Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010537-04.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "0010537-04.2023.8.26.0405"

Processo nº 1012675-24.2025.8.11.0000

ID: 261964842

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012675-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TOMAS JOSE DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO GABILAN SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1012675-24.2025.8.11.0000 GABINETE 15 - ÓRGÃO ESPECIAL IMPETRANTE: TOMAS JOSE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1012675-24.2025.8.11.0000 GABINETE 15 - ÓRGÃO ESPECIAL IMPETRANTE: TOMAS JOSE DE SOUZA ARAUJO IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Tomas Jose de Souza Araujo contra ato coator atribuído ao Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Exmo. Sr. Des. Luiz Ferreira da Silva, consistente na exclusão do impetrante da etapa de heteroidentificação. Em apartada síntese, o impetrante sustenta que o ato coator fere o edital n. 74 do TJMT/PRES, de 26 de setembro de 2024, responsável por regular o certame, uma vez que este “não estabelece critérios para exclusão”. Salienta que houve falha no sistema do site para o envio da documentação, conforme assumido pela própria banca organizadora do concurso, e que, apesar da interposição de recurso administrativo, autuado sob o n. 0010537-04.2025.8.11.0000, seu nome não foi incluído na lista convocatória. Discorre que o ato também ofende a Lei n. 12.990/2014, ao argumento de que a única hipótese em que seria possível a exclusão ocorre quando o candidato apresentar declaração falsa de heteroidentificação. Aduz, por consequência, que o ato coator viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, na medida em que o “impetrante confiou na validade das publicações oficiais, e sua exclusão posterior rompe com essa previsibilidade”. Com base nessas asserções, postula a concessão de tutela de urgência para que seja “incluído o nome do impetrante na lista de aprovados nas vagas destinados a negros, ou que seja concedida oportunidade de nova heteroidentificação”. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem, com o objetivo de ser incluso na lista de aprovados das vagas destinadas a negros e, subsidiariamente, que a autoridade coatora seja compelida a realizar a heteroidentificação do impetrante. O writ foi instruído com documentos (id. 281784895 ao 281784893). É a síntese do necessário. Inobstante o alegado direito líquido e certo, verifica-se que o presente mandado de segurança carece de requisito imprescindível para o seu devido processamento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é cabível mandado de segurança “quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória”, motivo pelo qual a “petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com prova pré-constituída, requisito esse que não pode ser suprido por fato posterior à impetração” (STJ, AgInt no RMS n. 65.504/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). Nesse sentido, a existência de prova pré-constituída é requisito essencial à impetração do mandado de segurança, porquanto decorre da necessidade de que a discussão orbite apenas no campo da aplicação do direito ao caso concreto, exigindo-se que os fatos sejam precisos e incontroversos, inadmitindo-se dúvidas, presunções ou ilações (STJ, AgInt no RMS n. 51.976/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021). Especificamente quanto ao concurso público regulado pelo edital n. 74 do TJMT/PRES, o procedimento de heteroidentificação de candidatos autodeclarados pretos ou pardos foi dividido em duas etapas. A primeira consistia na análise das “fotos coletadas no momento da inscrição no concurso público”, conforme item 7.7.1 do edital (id. 281784892 - Pág. 17). Posteriormente, caso a autodeclaração não fosse confirmada na primeira etapa, o candidato seria convocado para averiguação presencial de heteroidentificação, nos termos do item 7.7.2 do edital (id. 281784892 - Pág. 17). Em paralelo, independentemente da etapa do procedimento, o item 7.2 do edital exige o envio de documentos a fim de que a banca examinadora proceda à análise do fenótipo do candidato, a seguir discriminados: “a) uma foto segurando o seu documento de identificação, atualizada, que poderá ser feita por aparelho celular em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereços e com destaque do rosto e ombro; b) documento de identificação com fotografia e assinatura (frente e verso); e c) preencher corretamente todos os campos, assinar e encaminhar a autodeclaração constante Anexo IV (Formulário de Autodeclaração de candidato Negro) deste Edital [...]” (id. 281784892 - Pág. 16). Por fim, o edital consigna expressamente, em seus itens 7.2.5 e 7.8, que o não envio da documentação alhures mencionada ou o envio de documentação incompleta acarretará a perda do direito às vagas reservadas, passando o candidato a figurar apenas na lista de ampla concorrência (id. 281784892 - Pág. 18). No caso em comento, o impetrante acostou a cópia do recurso administrativo interposto, que originou o Protocolo Administrativo Virtual (PAV) n. 0010537-04.2025.8.11.0000, endereçado ao Presidente da Comissão Examinadora do Concurso e distribuído em 20 de fevereiro de 2025 (id. 281784897 ao 281784893). No referido recurso, o impetrante assume que “não houve a correta conclusão do processo, o que acarretou na falha do envio da documentações exigidas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do subitem 7.2 do edital, e que resultou na ausência na convocação para a entrevista de heteroidentificação” (id. 281784897 - Pág. 1). Em consulta pública ao PAV n. 0010537-04.2025.8.11.0000, verifica-se que a Divisão de Concurso e Processo Seletivo deste Tribunal informou ao impetrante, em 21 de fevereiro de 2025, que o resultado preliminar da heteroidentificação seria divulgado na página oficial do concurso em 05 de março de 2025 e que, inclusive, os candidatos interessados poderiam interpor recurso nos dias 06 e 07 de março. A resposta encaminhada ao impetrante está em sintonia com os itens 14.1, ‘h’ e 14.2 do edital n. 74 do TJMT/PRES, os quais estabelecem que o candidato que desejasse interpor recurso quanto ao resultado preliminar de heteroidentificação teria o prazo de 2 (dois) dias após a divulgação, expressamente destacando que deveriam ser utilizados os formulários próprios encontrados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtservidor. Outrossim, consta no sítio eletrônico acima um comunicado emitido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca organizadora do certame, onde a instituição reconhece que “houve falha no sistema durante o upload da documentação para heteroidentificação”, o que resultou na publicação complementar da lista de convocados para o procedimento de heteroidentificação presencial, como se vê do edital TJMT/DGP n. 13 de 20 de fevereiro de 2025. Feito este breve recorte fático dos documentos trazidos pelo impetrante e pelas publicações do concurso em sua página oficial indicada no edital, conclui-se que: (i) o impetrante admite não ter enviado a documentação exigida; (ii) o impetrante interpôs recurso a tempo e modo inadequados, desconsiderando as exigências editalícias e (iii) a banca organizadora reconheceu a falha no sistema no upload da documentação e prontamente o corrigiu, mediante convocação complementar para o procedimento de heteroidentificação presencial. Por outro lado, não consta nos autos, por meio de prova pré-constituída, informações de que o impetrante encaminhou a documentação exigida, tampouco que interpôs recurso de acordo com as diretrizes do edital previstas nos itens 14.1, ‘h’, e 14.2, isto é, que tenha apresentado recurso após o resultado preliminar da heteroidentificação por meio do site oficial da banca organizadora. O impetrante apenas afirma que a ausência de inclusão na lista de vagas destinadas a negros e a não convocação para o procedimento de heteroidentificação presencial viola seu direito. Contudo, infere-se, na realidade, que o ato coator impugnado apenas seguiu as regras delimitadas no edital. Nesse sentido, as determinações constantes no edital devem ser entendidas como lei interna do certame, de modo a vincular tanto a administração pública quanto o candidato. Logo, a exclusão de participante que deixa de observar as exigências editalícias não implica em qualquer ilegalidade, consoante dilucida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] A parêmia de que o edital configura a lei do concurso, de observância obrigatória pela Administração Pública e pelo candidato, autoriza a eliminação de concorrente que não providencia a entrega de documentação solicitada por ocasião de determinada etapa do certame [...]” (STJ, AgInt no RMS n. 65.837/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Por corolário, sem maiores digressões, a ausência de requisito indispensável ao processamento do mandado de segurança, qual seja, a prova pré-constituída do fato que ampara a pretensão mandamental, impõe-se o indeferimento da inicial, conforme disposto no artigo 10 da Lei n. 12.016/09 c/c artigo 161, §1º do RITJMT. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cuiabá, 28 de abril de 2025. Desembargador HÉLIO NISHIYAMA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012675-24.2025.8.11.0000

ID: 261964850

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012675-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO

Decisão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0010537-04.2023.8.26.0405"

Processo nº 1012675-24.2025.8.11.0000

Processo nº 1012675-24.2025.8.11.0000