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Resultados para "0010537-04.2023.8.26.0405"

Processo nº 0010537-20.2012.8.06.0090

ID: 333194804

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010537-20.2012.8.06.0090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. I. V. D. O.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE JOACY BESERRA JUNIOR

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____…

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Processo nº 0010537-63.2014.8.06.0053

ID: 301281529

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010537-63.2014.8.06.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0010537-63.2014.8.06.0053 Autor: REQUERENTE: VICENTINA SOUZA DE ASSIS Réu: REQUERIDO: MUNICIPIO DE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0010537-63.2014.8.06.0053 Autor: REQUERENTE: VICENTINA SOUZA DE ASSIS Réu: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] SENTENÇA Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença proposta por Vicentina Sousa de Assis em face do Município de Camocim, com vistas a obter a implantação do anuênio em folha de pagamento. Consta informação que a requerente a não mais compõe o quadro funcional de servidores municipais, sendo desligada em 01/03/23, c.f. Id. 155038042. Intimado para se manifestar, a parte credora manteve-se inerte (Id. 160555992). É o breve relato. Decido fundamentadamente. Vislumbra-se a ausência de interesse processual, por perda superveniente do objeto, em razão do desligamento do(a) autor(a), cujo pleito consistia na concessão de gratificação municipal. Pois bem. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a parte, ou seja, deve haver situação atual em que a providência judicial pleiteada seja apta a produzir algum efeito útil para o autor. Quando tal utilidade desaparece no curso do processo, por fato superveniente, caracteriza-se a perda do objeto, o que acarreta a falta superveniente de interesse de agir. No caso, o(a) autor(a) formulou pedido de concessão de gratificação municipal, vinculada ao efetivo exercício de cargo ou função pública no âmbito da administração municipal. Todavia, conforme se verifica nos autos, o(a) requerente foi desligado(a) do quadro funcional do Município em data posterior ao ajuizamento da ação. Dessa forma, cessada a relação jurídica funcional que fundamentava o pedido da gratificação, não subsiste situação fática que justifique a continuidade da demanda, pois, mesmo com a procedência do pedido, não produzirá efeitos práticos em favor do(a) autor(a), diante da inexistência de vínculo funcional que permita o recebimento da verba pleiteada. Ante ao exposto, com base no art. 485, IV, do CPC, EXTINGO o presente cumprimento de sentença sem resolução do mérito. Sem custas processuais, em virtude da gratuidade judiciária deferida. Deixo ainda consignando que não haverá prejuízo à parte exequente a apreciação de eventual pedido de cumprimento de sentença complementar em relação à obrigação de pagar quantia certa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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