Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010537-04.2023.8.26.0405"

Instituto Nacional De Seguridade Social x Procuradoria Regional Da Segunda Regiao - Inss e outros

ID: 281573214

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010537-61.2012.8.19.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RAFAEL FERNANDO COSTA SOUZA

Apelação

Advogados:

SIMONE DE SOUZA ALVES JORDAO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Banco Bradesco Financiamento S.A x Rodrigo Fernandes Coutinho

ID: 322926756

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010537-22.2011.8.19.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Polo Passivo:

RODRIGO FERNANDES COUTINHO

Apelação

Advogados:

MIGUEL COSTA MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR…

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Instituto Nacional De Seguridade Social x Procuradoria Regional Da Segunda Regiao - Inss e outros

ID: 338741271

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010537-61.2012.8.19.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RAFAEL FERNANDO COSTA SOUZA

Apelação

Advogados:

SIMONE DE SOUZA ALVES JORDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Instituto Nacional De Seguridade Social x Procuradoria Regional Da Segunda Regiao - Inss e outros

ID: 309550118

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010537-61.2012.8.19.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RAFAEL FERNANDO COSTA SOUZA

Apelação

Advogados:

SIMONE DE SOUZA ALVES JORDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010537-61.2012.8.19.0024 Assunt… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010537-61.2012.8.19.0024 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Ação: 0010537-61.2012.8.19.0024 Protocolo: 3204/2025.00411891 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: RAFAEL FERNANDO COSTA SOUZA ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES JORDAO OAB/RJ-135962 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO MEDIANTE AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAMEApelo da autarquia previdenciária da sentença que, com base em laudo pericial, acolheu a pretensão autoral determinando a implantação de auxílio-acidente, com base no art. 86, §2°, da Lei nº 8213/91.II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i).Alegada ausência de vínculo empregatício no momento do acidente, tratando-se de contribuinte individual sem direito ao benefício pretendido.(ii). Nexo de causalidade entre o acidente sofrido (manipulação de tubulação metálica) e o labor desempenhado como auxiliar de extração de areia.(iii). Consolidação das lesões no tornozelo esquerdo e 3º quirodáctilo da mão direita.III. RAZÕES DE DECIDIR(iv). Reconhecimento em audiência na Justiça Especializada do vínculo laboral entre o autor e a empregadora no momento do acidente, com o recolhimento de contribuição previdenciária e inscrição no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Afastamento da alegada qualidade de contribuinte individual.(v). Laudo pericial médico que atesta o nexo de causalidade e a incapacidade parcial para o exercício da atividade laborativa. Consolidação das lesões.IV. DISPOSITIVO(vi). Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Centro De Estudos Juridicos Da Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Leda De Barros Ferreira e outros

ID: 261499441

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0010537-18.2015.8.19.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LEDA DE BARROS FERREIRA MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE OS MESMOS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010537-18.2… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0010537-18.2015.8.19.0069 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Ação: 0010537-18.2015.8.19.0069 Protocolo: 3204/2025.00182869 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: OS MESMOS APDO: LEDA DE BARROS FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Autora, representada pela Defensoria Pública, propôs ação em face do Estado do Rio de Janeiro e Município de Iguaba Grande a fim de que os réus procedam ao custeio de medicamentos. Sentença de parcial procedência, com condenação dos entes públicos ao pagamento solidário dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 2,5% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Estado do Rio de Janeiro alega a existência de alternativas terapêuticas já incorporadas ao SUS para o tratamento da enfermidade.3. Adesivamente, a Defensoria Pública alega que o valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixados é inferior ao devido.III. RAZÕES DE DECIDIR4.Nas demandas em que for parte a Fazenda Pública, os honorários devem ter como base de cálculo o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa. 5. Quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando for muito baixo o valor da causa, excepcionalmente, será admitido o critério da equidade.6. No caso dos autos, o pedido de fornecimento de medicamento não possui cunho financeiro, mas tão-somente declaratório. 7. O STJ já firmou entendimento de que se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo recurso.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196; CPC, art. 85, § 8º; Lei 8.080/90, art. 19-M.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 793 e Tema 1161; STJ - REsp n. 1.850.512/SP - TEMA 1076; AgInt no AREsp n. 2.707.803/MS; AgInt no REsp n. 2.058.918/PR. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DEU-SE PROVIMENTO AO 2º APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Município De Resende x Alessandra Cristina Praxedes Da Silva e outros

ID: 260685322

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0802762-10.2023.8.19.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE RESENDE

Polo Passivo:

ALESSANDRA CRISTINA PRAXEDES DA SILVA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

EDSON BRASIL DE MATOS NUNES

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*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802762-10.2023.8.19.0045 Assunto: Plano Ca… *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802762-10.2023.8.19.0045 Assunto: Plano Cargos da Guarda Municipal ( Lc 134/2015 )/ Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Públ / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Ação: 0802762-10.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2024.01124828 APTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: ALESSANDRA CRISTINA PRAXEDES DA SILVA ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES OAB/RJ-118534 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE INSPETOR. NATUREZA PERMANENTE. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Resende em face de sentença de procedência proferida no bojo de ação cominatória e de cobrança ajuizada por funcionária pública. Narra a autora da ação que o réu, ora apelante, procedeu à incorporação do aumento remuneratório, equivalente ao valor pago a título de FG2 (função Inspetor) aos seus vencimentos, em virtude de decisão judicial, todavia, não houve o pagamento dos reflexos sobre as demais verbas a que faz jus.2. Prejudicial de coisa julgada que se afasta, pois os pedidos veiculados na presente demanda são distintos do processo nº 0010537-85.2018.8.19.0045.3. Prejudicial de prescrição que se rechaça, haja vista que o mérito da ação se refere a prestação de trato sucessivo.4. Controvérsia dos autos que diz respeito à natureza da verba paga, sob a rubrica "gratificação", para a função de Inspetor e seu reflexo sobre as demais verbas, adicionais e bonificações.5. Esta Corte de Justiça firmou orientação no sentido de que a verba atinente às funções ostenta caráter permanente e inerente à promoção na carreira, de modo que sua incorporação aos vencimentos do servidor não viola o disposto nos artigos 37, inciso XIV, e 39, §9º, da CRFB, nem a Lei Municipal nº 3.210/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende).4. Acerto da sentença de procedência.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Angela Dupin Fernandes Folhes e outros x Rubi Spe 7 Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 263049892

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835608-39.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA DUPIN FERNANDES FOLHES JUAREZ FERNANDES FOLHES

Polo Passivo:

RUBI SPE 7 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Sentença

Advogados:

MILLENA DE AZEVEDO RAMOS VINAGREIRO BRAUNE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0835608-39.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUAREZ FERNANDES FOLHES, ANGELA DUPIN FERNANDES FOLHES RÉU: RUBI SPE 7 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Vistos etc. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por JUAREZ FERNANDES FOLHES e ANGELA DUPIN FERNANDES FOLHES em face de RUBI SPE 7 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. Informaem petição inicial (id 146416875) que a presente ação é distribuída por dependência com a de nº 0831749-15.2024.8.19.0209 uma vez que as partes são as mesmas e a causa de pedir remota também, que diz respeito ao direito de exercício pleno da propriedade dos autores, seja pela liberação da hipoteca, naqueles autos e nestes pela obrigação da outorga da escritura definitiva por força da quitação do preço. Narram os autores que são titulares cessionários dos direitos aquisitivos dos imóveis constituídos pelas salas comerciais 617 e 618, que integram o empreendimento denominado “Edifício AdvanceOffices”, situado na Rua Tirol, antiga Estrada do Guari, Lote01 do P.A 32,090, onde existiu o prédio sob o n° 546, Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, registrados sob as matrículas 381424 e 381425 do Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado do Rio Janeiro – RJ. Ocorre que, as obras foram concluídas e os Autores foram imitidos na posse das salas desde 18/10/2013, sem até o momento terem suas escrituras públicas de transmissão da propriedade. Diante disso, aos 20/05/2021 os Autores notificaram à ré para que esta cumprisse sua Obrigação consistente na outorga das competentes escrituras sem até a data de ajuizamento da ação obter qualquer posição da empresa. Nesse sentido, demandam: a procedência do pedido com sentença adjudicando aos Autores o imóvel constituído pelas salas comerciais 617 e 618, suprindo a sentença, para todos os efeitos legais, a outorga da escritura definitiva negada pela ré, ou seja, produzindo a sentença judicial todos os efeitos do contrato definitivo de compra e venda. Além disso, requer a condenaçãoda ré em custas e honorários. A petição inicial veio acompanhada de documentos (id 14616876/146419275). Decretada a revelia da ré (id 174929551). Petição de ausência de provas a produzir (id 175634414). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito comporta julgamento no estado, artigo 355, I e II, do CPC. Não havendo preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito. A revelia presume-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do NCPC, que, por sua vez, está bem instruída de forma a demonstrar o direito do autor. A prova existente nos autos autoriza o êxito da pretensão deduzida pois revela que o autor preenche os requisitos fáticos e legais pertinentes à espécie. O pedido está em condições de ser recepcionado pelo Juízo. Para o êxito da pretensão aqui deduzida é necessária a comprovação de dois requisitos, a saber - a prova do pagamento do preço pactuado e registro do título no órgão próprio. Os dois requisitos foram comprovados na petição inicial com a quitação do preço (id 146416891) e o registro da promessa de compra e venda do imóvelque, no caso narrado, foi feito mediante documento particular (id 141188581/82). Destaca-se, ainda, que nos autos do processo 0010537-10.2020.8.19.0209 foi proferida sentença determinando a confirmação da tutela de evidência que deu baixa do gravame do imóvel da unidade nº 410 do Empreendimento Comercial AdvanceOffices, localizado na Rua Tirol, nº 536 – Freguesia/RJ – matrícula RGI nº 381.369 no 9º Ofício de Registros de Imóveis da Capital/RJ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para adjudicar aos autores osimóveisdescritos na exordial e documentos juntados aos autos. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, expeça-se MANDADO DE REGISTRO ao RGI competente. Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013. P.R.I RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Titular

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