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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 333171964

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010944-03.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA JOSE APARECIDO DIAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. METALURGICA GERDAU SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

JERSON LUCIO SIQUEIRA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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ROBSON ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0010944-03.2024.5.03.0102 AUTOR: JOSE APARECIDO DIAS RÉU: GERDAU ACOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0010944-03.2024.5.03.0102 AUTOR: JOSE APARECIDO DIAS RÉU: GERDAU ACOS LONGOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e8f99f proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSE APARECIDO DIAS ajuizou ação trabalhista contra GERDAU AÇOS LONGOS S.A. e METALÚRGICA GERDAU SOCIEDADE ANONIMA sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 177.000,00. Devidamente citada, a Ré compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, ausente o reclamante. Razões finais e conciliação final prejudicados, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS INÉPCIA. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Declara-se a inépcia da inicial em relação ao pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª ré, por ausência de causa de pedir, nos termos do art. 330, §1º, inciso I, c/c artigo 485, I do CPC, extinguindo-o sem julgamento do mérito. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª ré da lide. INÉPCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ACUMULO DE FUNÇÃO A ré suscita a preliminar de inépcia da inicial alegando incompatibilidade entre os pedidos de acumulo de função e equiparação salarial. A aptidão da petição inicial não se relaciona, diretamente, com a discussão de mérito da causa: é, em vez, regulada pelo par. 1º. do art. 840, da CLT, e pelo art. 295, par. único, do CPC (c/c no art. 769, da CLT), cuja teleologia é a de que a parte formule suas pretensões de uma maneira a possibilitar defesa útil e provimento jurisdicional de mérito. Permitindo defesa pela parte Ré - tanto que houve impugnação específica do mérito -, e provimento jurisdicional por parte do Estado, apta é a petição inicial. A questão aventada pela ré é afeta ao mérito e lá será observada se for o caso. Rejeita-se. LIMITAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL Não há que se falar em limitação de valores na fase de execução, conforme requerido pela Reclamada, vez que, à luz do princípio da intangibilidade salarial, é inconcebível que o empregado renuncie ao seu crédito trabalhista, se, em liquidação de sentença, forem apurados valores superiores aos apontados na inicial, principalmente considerando o acréscimo dos juros e correção monetária. Ademais, encontra-se cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Colendo TRT da 3ª Região, aplicada analogicamente ao caso, o entendimento de que os montantes citados na exordial não limitam a apuração das parcelas acolhidas. PRESCRIÇÃO TOTAL. ISONOMIA SALARIAL A reclamada suscita a prescrição total com relação ao pedido de isonomia salarial argumentando que os aumentos salariais dos empregados indicados pelo autor ocorreram em 2016 e 2017 com base em ajuste contratual e não em dispositivo legal e que a lesão não se renovou mês a mês. Pugna para que se observe a súmula 294 do TST. Sem razão. O pedido mencionado não se sujeita à incidência do disposto na Súmula n. 294 do TST. Afinal, não se trata de mera alteração do pactuado ocorrida por ato único do empregador, mas de medida que, em tese, implicou prejuízos ao reclamante em todos os meses do vínculo de emprego a partir de então, renovando-se, pois, as lesões, mês a mês. Afasta-se. PRESCRIÇÃO Nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição, declara-se encoberta a eficácia de todas as pretensões anteriores ao período de cinco anos que precederam a data do ajuizamento da presente ação, sendo considerado como marco o dia 29/08/2019. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS Designada perícia técnica o expert concluiu que as atividades exercidas pelo reclamante são ensejadoras de insalubridade, em grau máximo por exposição a agentes químicos – óleo mineral, sem a devida proteção (Id 3651ac4), ratificado nos esclarecimentos sob id e9a289b. Não foi realizada qualquer prova em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo perito em seu laudo. Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferença dos reflexos do adicional de insalubridade em: - aviso prévio indenizado; - férias + 1/3; - 13º. Salários; - FGTS + 40% (do período contratual não prescrito); - horas extras quitadas e as deferidas nesta decisão. A base de cálculo a ser utilizada é o salário mínimo, em sua evolução ao longo do contrato de trabalho. PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do reclamante, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. Honorários Periciais Arbitram-se em R$ 2.000,00 os honorários periciais, a encargo da Ré, sucumbente no objeto da perícia. Estes honorários deverão, até seu efetivo pagamento, serem corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária declarado nos parâmetros de liquidação desta sentença, porém, com o termo inicial conforme decidido pelo Colendo TST na O.J. 198 de sua SBDI-I. INTERVALO INTRAJORNADA Conforme se extrai dos cartões de ponto havia o registro regular do intervalo. Assim era ônus do autor afastar a prova documental produzida e comprovar suas alegações mas a prova oral nada esclareceu. Não obstante, a partir dos apontamentos do autor é possível se identificar que em setembro/2020 houve dias com intervalo inferior ao legal (cita-se como exemplo o dia 22/09/2020). Julga-se procedente o pedido e condena-se a ré a pagar o tempo do intervalo intrajornada suprimido conforme se apurar dos cartões de ponto. Ressalta-se que referida parcela detém natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT), portanto não há repercussões a serem deferidas. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO Afirma o autor que, antes e após bater o ponto despendia, em média 30 minutos para deslocar-se em percurso interno da portaria de entrada e saída do trabalho e praticar outras atividades preparatórias. Pleiteia o pagamento desses minutos não registrados como extras com os reflexos indicados. Inicialmente, não obstante o apontamento do autor de diferenças de horas extras registradas, este não será analisado uma vez que a causa de pedir se limita a tempo sem registro. Em algum momento da última década e meia, viu-se nascer e crescer a questão dos “minutos residuais”, ou das pretensões que a este título ou de outros vinham para buscar indenizações por tempos que o empregado despendia se vestindo, se deslocando dentro das dependências de plantas empresariais, tomando banho nos vestiários destas empresas, “vistoriando” veículos, colocando EPI´s em si etc. No começo, eram pretensões modestas: 4 ou 5 minutos a mais se deslocando da portaria até o efetivo local de trabalho (onde se registrava, enfim, o “ponto”), 2 minutos no chuveiro antes ou após o trabalho, 1 minuto se vestindo porque era obrigatório usar uniforme, mais 1 minuto colocando protetores auriculares (EPI´s) na orelha e luvas nas mãos, 10 minutos esperando partir para casa no ônibus que era fornecido pelo empregador etc. Naquele tempo, era possível indagar se isso não seria, realmente, “tempo à disposição do empregador”, se até mesmo o tempo in itinere era assim reconhecido, pela lei. Com o passar dos anos, estas pretensões foram se intensificando, e, curiosamente, também foram se elastecendo os tempos que as pessoas demoravam para tomar banho nos vestiários das empresas (que passaram a ser de 10 minutos ou mais); se deslocando dentro da planta empresarial (as distâncias não mudaram, mas o tempo passou a variar de acordo com o passo ou com os interesses de casa trabalhador); o tempo para “render o outro empregado” que era de 5 minutos passou para 30 minutos, o tempo daqueles que “vistoriavam” ônibus passou de 5 para 30 minutos. A variedade de casos é quase infinita: há os que gastam 10 ou 20 minutos apenas se vestindo (quando a observação do que ordinariamente acontece com as pessoas em geral – CPC, art. 375 - é a de que 2 minutos bastam); o tempo de colocação de EPI´s passou de 1 minuto para 5, depois para 10. há ainda os vigilantes que gastam 15 minutos “vistoriando armas”, sendo que qualquer um que entende minimamente de armas consegue fazer isso em menos de 30 segundos - e assim continuam os inúmeros exemplos de casos análogos. Algum tempo após depois do nascimento da questão dos “minutos residuais”/“tempo à disposição”, a Justiça do Trabalho passou a ser assoberbada de “provas” testemunhais, em que pessoas diziam ter testemunhado estes tempos, que a cada ano só aumentavam, no entanto, em constante dissenso, especialmente quando se trata de testemunhas trazidas pelas partes opostas. E, assim, a Justiça do Trabalho tornou-se a justiça da prova da filigrana: uma diz que eram 3 minutos, outra diz que eram 8, etc. Tornou-se a justiça dos minutos fazendo isso ou aquilo antes de registrar o ponto, ainda que seja simplesmente tomando banho ou trocando de roupa, mas apenas para os empregados de “carteira assinada”; enquanto, por outro lado, para os trabalhadores que diuturnamente são fraudados em contratos diversos formalmente “não empregatícios”, ocorre, muitas vezes, que direito trabalhista algum lhes tem sido reconhecido. Não apenas essa disparidade passou a impressionar (a de quem ter “CTPS assinada” ter “direito” de receber até o tempo que gasta tomando banho, e de quem não tem “CTPS assinada“ não ter direito a praticamente nada, conforme se decide atualmente, em muitos casos), mas, sobretudo, outra, ainda mais grave: a de que mesmo outros empregados devidamente registrados também tomam banho e trocam de roupa, mas na residência deles, e esperam (às vezes por muitíssimo tempo) que os ônibus municipais para o trabalho deles cheguem, no entanto, nada podem receber por isso, porque a lei nunca lhes reconheceu tal “direito”. Veio, então, a lei 13.467/17, que, ainda que tardiamente, obrigou este magistrado a repensar questão do que alguns denominam de “minutos residuais”: o art. 58, § 2º, da CLT (conforme nova redação introduzida pela Lei 13.467/17) estabelece que o período despendido pelo(a) empregado(a) desde a sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” (e para o seu retorno) não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. A expressão “efetiva ocupação do posto de trabalho” significa, claramente, que não se conta tempo algum gasto na planta empresarial, exceto quando o trabalhador efetivamente começa a exercer a função para o qual foi contratado, no respectivo posto de trabalho. Não é tudo, a norma ainda fez-se ainda mais clara, ao afirmar que o tempo caminhado nesta planta, antes do início da função efetiva, ou após o término desta função, não conta como tempo trabalhado. Merece, enfim, transcrição: CLT, art. 58, § 2º - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Embora tenha sido introduzido em 2017, este dispositivo não alterou a realidade jurídica que já vigia, apenas esclareceu uma situação desde sempre vigente - tanto que o conteúdo de sua redação é de caráter negativo, em vez de criador. Afinal, nunca houve o direito do trabalhador a ter computados, na jornada, períodos de deslocamento anteriores ou posteriores ao local do efetivo trabalho, exceto na situação específica em que esse deslocamento ocorresse em transporte fornecido pelo empregador, e em trechos não atendidos por transporte público - as denominadas “horas in itinere”, estas, sim, um direito trabalhista que existia, mas deixou de existir, após a reforma de 2017. Portanto, não há, e já não havia mesmo antes da reforma de 2017, o dever do empregador em registrar tempos de deslocamento antes ou após a chegada ao local de trabalho (exceto quando estritamente enquadrado como deslocamento in itinere), e tampouco tempos gastos em vestiário, procedimentos de revista ou bafômetro, espera pelo transporte, “vistoriando” veículos ou armas, tomando banho, trocando de roupa etc. Improcede. ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor alega que além da sua função de inspetor de tarugo realizava atividades e treinamento de aprendiz do SENAI, “Programa de Formação de Pessoal da Empresa”. Requer o pagamento de um plus salarial em valor não inferior a 30% da remuneração. Não existe, em qualquer norma, imperativa, coletiva ou mesmo privada (como é o caso do contrato entre as partes, ou regulamento da empresa), nenhuma previsão de pagamento do adicional por acúmulo de função - diferente do que ocorre em certos casos, como a do vendedor viajante ou pracista (Lei 3.207/57, art. 8º), a do radialista (Lei 6.617/78, art. 13), ou dos casos especificamente criados em normas coletivas. Não havendo tal norma, não há a obrigação, da parte ré, em cumprir a pretensão da parte autora (Constituição, art. 5º., inciso II). Não bastasse tanto, ainda é expresso, no art. 456, parágrafo único, da CLT, que, à míngua de prova ou cláusula expressa a propósito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, como no caso se entende havido. Improcede-se, assim, o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, bem como seus reflexos. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com o paradigma Mauro Sérgio Soares. A ré nega ao argumento de que o paradigma exercia uma função distinta do autor. São pressupostos da equiparação salarial (art. 461, caput, parágrafos 1º, 2º e 5º, CLT): a identidade de funções, o mesmo empregador, o mesmo estabelecimento empresarial, igual produtividade e mesma perfeição técnica, além de diferença de tempo de exercício na função não superior a dois anos e de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos, assim como a contemporaneidade entre o paradigma e paragonado e a inexistência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários. A ficha de registro do autor (Id970f04a) aponta admissão em 25/08/2003, no cargo de “OPERADOR I” Por sua vez, o paradigma foi admitido em 24/04/1993 no cargo de “AUX. PRODUÇÃO”. Deste modo, não presente o requisito diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos, desnecessário se aprofundar mais no tópico. Improcede. GARANTIA DE EMPREGO. VÉSPERA DE APOSENTADORIA Com fulcro em norma coletiva, pleiteia o autor o recebimento de indenização por ter sido dispensado às vésperas de se aposentar. A ré afirma que o trabalhador já estava apto a se aposentar desde 04/07/2024, ou seja, não se encontrava a 12 meses da aposentadoria, como exige a norma coletiva. Por fim, aduz que o pedido resta prejudicado uma vez que nos autos 0010653-20.2024.5.03.0064 houve acordo prevendo que o empregado deve comprovar o cumprimento dos requisitos previstos na cláusula 20ª da ACT podendo o reclamante comprovar naqueles autos que faz jus à referida indenização e lá pleiteá-la. Quanto à alegação de litispendência/coisa julgada frente aos autos 0010653-20.2024.5.03.0064, para sua configuração, é necessária a existência da tríplice identidade entre ações, ou seja, que elas contenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e igual pedido, conforme §§ 2º, 3º e 4º do art. 337 do CPC. No tocante ao processo supracitado, a ação foi proposta pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não induzindo litispendência nem fazendo coisa julgada em relação à eventual reclamatória trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Nesse sentido, a Súmula 32 do E.TRT da 3a. Região: Litispendência. Substituição processual. Ação individual. Inocorrência O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 28/04/2015, 29/04/2015 e 30/04/2015) Nenhum prejuízo terá o devedor, com o ajuizamento da ação individual, pois, comprovado o adimplemento dos direitos naquela ação pleiteados, poderá deduzir os valores devidamente comprovados, quando da liquidação da sentença na presente ação. Rejeita-se a “preliminar”. Prosseguindo ao mérito, a norma coletiva (cláusula 20ª da ACT 2023/2024) dispõe que “Em caso de dispensa sem justa causa, o empregado que contar com um mínimo de 15 anos de serviço na EMPRESA, mais 50 (cinquenta) anos de idade e que comprovadamente estiver a 12 meses da aposentadoria, fará jus ao reembolso dos valores pagos a título de contribuição previdenciária, pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses ou enquanto não obtiver novo emprego ou conquistar a aposentadoria”. Pela leitura da cláusula coletiva, o pagamento dos valores ali previstos (de maneira a reembolsar eventual contribuição feita diretamente pelo empregado após rescisão) perdurariam por no máximo 18 meses após a rescisão ou até que o empregado obtivesse novo emprego ou efetivamente se aposentasse, não havendo previsão de quitação de maneira única junto à rescisão. Portanto, uma vez que o autor fora dispensado em 03/06/2024 e estaria apto a se aposentar em 04/07/2024 lhe seria devido recompensação pelos recolhimentos realizados nesse período desde que comprovasse que efetivou recolhimento. Inexistindo nos autos comprovante de pagamento de contribuição pelo autor a fim de que este seja reembolsado pelo valor dispendido, julga-se improcedente o pedido. ISONOMIA SALARIAL O reclamante aduz que a ré concedeu, sem qualquer justificativa e em clara discriminação, reajustes diferenciados aos empregados dirigentes sindicais Gilson César de Oliveira Morais (10% em setembro de 2016, mais 10% de reajuste salarial em dezembro de 2016 e mais 5% de reajuste salarial em março de 2017) e Luciano Fortes Cassimiro (10% em setembro de 2016 e mais 10% de reajuste salarial em dezembro de 2016). Pleiteia a aplicação, ao autor, dos mesmos percentuais e reajustes concedidos e o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, com os reflexos apontados. Em defesa, a ré afirma que i) os empregados ingressaram na empresa em períodos distintos, possuindo ainda funções e remuneração diferentes entre eles; ii) o autor recebia mesmo salário que o Sr Gilson; iii) que o Sr Luciano já foi admitido em um nível salarial maior em razão da complexidade das atividades. Inicialmente, esclareça-se que a isonomia salarial é instrumento positivo para correção de distorção histórica em situações que, comparadas, demonstram conduta discriminatória do empregador. No particular, há vedação constitucional ao tratamento discriminatório, notadamente em decorrência do gênero do empregado, art. 5º, I da CR. Importa registrar que aqui não se trata de pedido de isonomia salarial por equiparação, mas pela concessão desigual de reajustes para empregados em situação equivalente. Sendo assim, não há que se falar em atendimento aos pressupostos constantes do art. 461 da CLT. No caso, a análise das fichas funcionais trazidas pelas partes comprova que o empregado Luciano Fortes Cassimiro recebeu reajustes salariais em 01/09/2016, 01/12/2016 e 01/03/2017 (id 81be4b1) e que o empregado Gilson César de Oliveira Morais também recebeu reajustes sob mesmo título em 01/09/2016 e 01/12/2016 (id a151008), ao passo que não houve alteração no salário do reclamante nestas datas (Id 474f4cc). Verifico, ainda, que os empregados beneficiados não foram agraciados com promoções ou alteração de função que justificasse o reajuste citado, pois todos tiveram a última alteração de cargo (função) / alteração de posição em 01/02/2014. A reclamada, por sua vez, afirmou que os reajustes decorreram de peculiaridades do contrato de trabalho de cada um, sem fazer o aporte probatório necessário para desincumbir-se de seu ônus, pois não apresentou qualquer documento que justificasse a distinção nos reajustes concedidos. Pelo exposto, tenho por comprovado o fato constitutivo do direito do autor à isonomia pretendida e condeno a reclamada a aplicar ao salário do reclamante os percentuais equivalentes aos auferidos por Luciano Fortes Cassimiro em 01/09/2016, 01/12/2016 e 01/03/2017, ou por Gilson César de Oliveira Morais em 01/09/2016 e 01/12/2016, o que for mais benéfico, a se apurar em liquidação de sentença, a partir das fichas funcionais juntadas aos autos. Defiro, ainda, o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, durante o período contratual não prescrito, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, gratificação de retorno de férias e depósitos do FGTS. Indefiro os reflexos em: prêmios, PL/PLR e metas por ausência de comprovação de recebimento e da base de cálculo destas parcelas. DIFERENÇAS NO TRCT. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS O Reclamante contesta o acerto rescisório alegando prejuízo na alteração da data do período aquisitivo de férias, que originalmente era em agosto e foi alterado para fevereiro sem justificativa. Por isso, pleiteia indenização pela diferença nas verbas rescisórias constantes do TRCT, especificamente em relação às férias. A Reclamada nega qualquer irregularidade no pagamento das verbas rescisórias, afirmando que todas as parcelas foram devidamente quitadas, conforme consta no TRCT. A ficha de registro (Id 970f04a) comprova suspensão do contrato de trabalho entre agosto e setembro de 2020, o que resultou na alteração do período aquisitivo de férias. Assim, incumbia ao autor demonstrar que tal alteração gerou prejuízo econômico nas verbas rescisórias, ônus do qual não se desincumbiu. Julga-se improcedente. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte Autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte Ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se-lhe o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 1.500,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Os valores apurados a título de FGTS e multa 40% (seja como pedido principal, seja como reflexos) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em obediência à tese vinculante 68 do TST, que trata da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação trabalhista que JOSE APARECIDO DIAS move contra GERDAU ACOS LONGOS S.A. e METALÚRGICA GERDAU SOCIEDADE ANÔNIMA, são julgadas PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões, condenando-se a ré nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 30.000,00. Custas devidas pela parte ré: R$ 600,00. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª ré da lide. Intimem-se. JOAO MONLEVADE/MG, 23 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A. - METALURGICA GERDAU SOCIEDADE ANONIMA

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 333171975

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010944-03.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA JOSE APARECIDO DIAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. METALURGICA GERDAU SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

JERSON LUCIO SIQUEIRA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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ROBSON ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0010944-03.2024.5.03.0102 AUTOR: JOSE APARECIDO DIAS RÉU: GERDAU ACOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0010944-03.2024.5.03.0102 AUTOR: JOSE APARECIDO DIAS RÉU: GERDAU ACOS LONGOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e8f99f proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSE APARECIDO DIAS ajuizou ação trabalhista contra GERDAU AÇOS LONGOS S.A. e METALÚRGICA GERDAU SOCIEDADE ANONIMA sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 177.000,00. Devidamente citada, a Ré compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, ausente o reclamante. Razões finais e conciliação final prejudicados, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS INÉPCIA. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Declara-se a inépcia da inicial em relação ao pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª ré, por ausência de causa de pedir, nos termos do art. 330, §1º, inciso I, c/c artigo 485, I do CPC, extinguindo-o sem julgamento do mérito. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª ré da lide. INÉPCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ACUMULO DE FUNÇÃO A ré suscita a preliminar de inépcia da inicial alegando incompatibilidade entre os pedidos de acumulo de função e equiparação salarial. A aptidão da petição inicial não se relaciona, diretamente, com a discussão de mérito da causa: é, em vez, regulada pelo par. 1º. do art. 840, da CLT, e pelo art. 295, par. único, do CPC (c/c no art. 769, da CLT), cuja teleologia é a de que a parte formule suas pretensões de uma maneira a possibilitar defesa útil e provimento jurisdicional de mérito. Permitindo defesa pela parte Ré - tanto que houve impugnação específica do mérito -, e provimento jurisdicional por parte do Estado, apta é a petição inicial. A questão aventada pela ré é afeta ao mérito e lá será observada se for o caso. Rejeita-se. LIMITAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL Não há que se falar em limitação de valores na fase de execução, conforme requerido pela Reclamada, vez que, à luz do princípio da intangibilidade salarial, é inconcebível que o empregado renuncie ao seu crédito trabalhista, se, em liquidação de sentença, forem apurados valores superiores aos apontados na inicial, principalmente considerando o acréscimo dos juros e correção monetária. Ademais, encontra-se cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Colendo TRT da 3ª Região, aplicada analogicamente ao caso, o entendimento de que os montantes citados na exordial não limitam a apuração das parcelas acolhidas. PRESCRIÇÃO TOTAL. ISONOMIA SALARIAL A reclamada suscita a prescrição total com relação ao pedido de isonomia salarial argumentando que os aumentos salariais dos empregados indicados pelo autor ocorreram em 2016 e 2017 com base em ajuste contratual e não em dispositivo legal e que a lesão não se renovou mês a mês. Pugna para que se observe a súmula 294 do TST. Sem razão. O pedido mencionado não se sujeita à incidência do disposto na Súmula n. 294 do TST. Afinal, não se trata de mera alteração do pactuado ocorrida por ato único do empregador, mas de medida que, em tese, implicou prejuízos ao reclamante em todos os meses do vínculo de emprego a partir de então, renovando-se, pois, as lesões, mês a mês. Afasta-se. PRESCRIÇÃO Nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição, declara-se encoberta a eficácia de todas as pretensões anteriores ao período de cinco anos que precederam a data do ajuizamento da presente ação, sendo considerado como marco o dia 29/08/2019. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS Designada perícia técnica o expert concluiu que as atividades exercidas pelo reclamante são ensejadoras de insalubridade, em grau máximo por exposição a agentes químicos – óleo mineral, sem a devida proteção (Id 3651ac4), ratificado nos esclarecimentos sob id e9a289b. Não foi realizada qualquer prova em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo perito em seu laudo. Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferença dos reflexos do adicional de insalubridade em: - aviso prévio indenizado; - férias + 1/3; - 13º. Salários; - FGTS + 40% (do período contratual não prescrito); - horas extras quitadas e as deferidas nesta decisão. A base de cálculo a ser utilizada é o salário mínimo, em sua evolução ao longo do contrato de trabalho. PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do reclamante, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. Honorários Periciais Arbitram-se em R$ 2.000,00 os honorários periciais, a encargo da Ré, sucumbente no objeto da perícia. Estes honorários deverão, até seu efetivo pagamento, serem corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária declarado nos parâmetros de liquidação desta sentença, porém, com o termo inicial conforme decidido pelo Colendo TST na O.J. 198 de sua SBDI-I. INTERVALO INTRAJORNADA Conforme se extrai dos cartões de ponto havia o registro regular do intervalo. Assim era ônus do autor afastar a prova documental produzida e comprovar suas alegações mas a prova oral nada esclareceu. Não obstante, a partir dos apontamentos do autor é possível se identificar que em setembro/2020 houve dias com intervalo inferior ao legal (cita-se como exemplo o dia 22/09/2020). Julga-se procedente o pedido e condena-se a ré a pagar o tempo do intervalo intrajornada suprimido conforme se apurar dos cartões de ponto. Ressalta-se que referida parcela detém natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT), portanto não há repercussões a serem deferidas. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO Afirma o autor que, antes e após bater o ponto despendia, em média 30 minutos para deslocar-se em percurso interno da portaria de entrada e saída do trabalho e praticar outras atividades preparatórias. Pleiteia o pagamento desses minutos não registrados como extras com os reflexos indicados. Inicialmente, não obstante o apontamento do autor de diferenças de horas extras registradas, este não será analisado uma vez que a causa de pedir se limita a tempo sem registro. Em algum momento da última década e meia, viu-se nascer e crescer a questão dos “minutos residuais”, ou das pretensões que a este título ou de outros vinham para buscar indenizações por tempos que o empregado despendia se vestindo, se deslocando dentro das dependências de plantas empresariais, tomando banho nos vestiários destas empresas, “vistoriando” veículos, colocando EPI´s em si etc. No começo, eram pretensões modestas: 4 ou 5 minutos a mais se deslocando da portaria até o efetivo local de trabalho (onde se registrava, enfim, o “ponto”), 2 minutos no chuveiro antes ou após o trabalho, 1 minuto se vestindo porque era obrigatório usar uniforme, mais 1 minuto colocando protetores auriculares (EPI´s) na orelha e luvas nas mãos, 10 minutos esperando partir para casa no ônibus que era fornecido pelo empregador etc. Naquele tempo, era possível indagar se isso não seria, realmente, “tempo à disposição do empregador”, se até mesmo o tempo in itinere era assim reconhecido, pela lei. Com o passar dos anos, estas pretensões foram se intensificando, e, curiosamente, também foram se elastecendo os tempos que as pessoas demoravam para tomar banho nos vestiários das empresas (que passaram a ser de 10 minutos ou mais); se deslocando dentro da planta empresarial (as distâncias não mudaram, mas o tempo passou a variar de acordo com o passo ou com os interesses de casa trabalhador); o tempo para “render o outro empregado” que era de 5 minutos passou para 30 minutos, o tempo daqueles que “vistoriavam” ônibus passou de 5 para 30 minutos. A variedade de casos é quase infinita: há os que gastam 10 ou 20 minutos apenas se vestindo (quando a observação do que ordinariamente acontece com as pessoas em geral – CPC, art. 375 - é a de que 2 minutos bastam); o tempo de colocação de EPI´s passou de 1 minuto para 5, depois para 10. há ainda os vigilantes que gastam 15 minutos “vistoriando armas”, sendo que qualquer um que entende minimamente de armas consegue fazer isso em menos de 30 segundos - e assim continuam os inúmeros exemplos de casos análogos. Algum tempo após depois do nascimento da questão dos “minutos residuais”/“tempo à disposição”, a Justiça do Trabalho passou a ser assoberbada de “provas” testemunhais, em que pessoas diziam ter testemunhado estes tempos, que a cada ano só aumentavam, no entanto, em constante dissenso, especialmente quando se trata de testemunhas trazidas pelas partes opostas. E, assim, a Justiça do Trabalho tornou-se a justiça da prova da filigrana: uma diz que eram 3 minutos, outra diz que eram 8, etc. Tornou-se a justiça dos minutos fazendo isso ou aquilo antes de registrar o ponto, ainda que seja simplesmente tomando banho ou trocando de roupa, mas apenas para os empregados de “carteira assinada”; enquanto, por outro lado, para os trabalhadores que diuturnamente são fraudados em contratos diversos formalmente “não empregatícios”, ocorre, muitas vezes, que direito trabalhista algum lhes tem sido reconhecido. Não apenas essa disparidade passou a impressionar (a de quem ter “CTPS assinada” ter “direito” de receber até o tempo que gasta tomando banho, e de quem não tem “CTPS assinada“ não ter direito a praticamente nada, conforme se decide atualmente, em muitos casos), mas, sobretudo, outra, ainda mais grave: a de que mesmo outros empregados devidamente registrados também tomam banho e trocam de roupa, mas na residência deles, e esperam (às vezes por muitíssimo tempo) que os ônibus municipais para o trabalho deles cheguem, no entanto, nada podem receber por isso, porque a lei nunca lhes reconheceu tal “direito”. Veio, então, a lei 13.467/17, que, ainda que tardiamente, obrigou este magistrado a repensar questão do que alguns denominam de “minutos residuais”: o art. 58, § 2º, da CLT (conforme nova redação introduzida pela Lei 13.467/17) estabelece que o período despendido pelo(a) empregado(a) desde a sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” (e para o seu retorno) não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. A expressão “efetiva ocupação do posto de trabalho” significa, claramente, que não se conta tempo algum gasto na planta empresarial, exceto quando o trabalhador efetivamente começa a exercer a função para o qual foi contratado, no respectivo posto de trabalho. Não é tudo, a norma ainda fez-se ainda mais clara, ao afirmar que o tempo caminhado nesta planta, antes do início da função efetiva, ou após o término desta função, não conta como tempo trabalhado. Merece, enfim, transcrição: CLT, art. 58, § 2º - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Embora tenha sido introduzido em 2017, este dispositivo não alterou a realidade jurídica que já vigia, apenas esclareceu uma situação desde sempre vigente - tanto que o conteúdo de sua redação é de caráter negativo, em vez de criador. Afinal, nunca houve o direito do trabalhador a ter computados, na jornada, períodos de deslocamento anteriores ou posteriores ao local do efetivo trabalho, exceto na situação específica em que esse deslocamento ocorresse em transporte fornecido pelo empregador, e em trechos não atendidos por transporte público - as denominadas “horas in itinere”, estas, sim, um direito trabalhista que existia, mas deixou de existir, após a reforma de 2017. Portanto, não há, e já não havia mesmo antes da reforma de 2017, o dever do empregador em registrar tempos de deslocamento antes ou após a chegada ao local de trabalho (exceto quando estritamente enquadrado como deslocamento in itinere), e tampouco tempos gastos em vestiário, procedimentos de revista ou bafômetro, espera pelo transporte, “vistoriando” veículos ou armas, tomando banho, trocando de roupa etc. Improcede. ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor alega que além da sua função de inspetor de tarugo realizava atividades e treinamento de aprendiz do SENAI, “Programa de Formação de Pessoal da Empresa”. Requer o pagamento de um plus salarial em valor não inferior a 30% da remuneração. Não existe, em qualquer norma, imperativa, coletiva ou mesmo privada (como é o caso do contrato entre as partes, ou regulamento da empresa), nenhuma previsão de pagamento do adicional por acúmulo de função - diferente do que ocorre em certos casos, como a do vendedor viajante ou pracista (Lei 3.207/57, art. 8º), a do radialista (Lei 6.617/78, art. 13), ou dos casos especificamente criados em normas coletivas. Não havendo tal norma, não há a obrigação, da parte ré, em cumprir a pretensão da parte autora (Constituição, art. 5º., inciso II). Não bastasse tanto, ainda é expresso, no art. 456, parágrafo único, da CLT, que, à míngua de prova ou cláusula expressa a propósito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, como no caso se entende havido. Improcede-se, assim, o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, bem como seus reflexos. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com o paradigma Mauro Sérgio Soares. A ré nega ao argumento de que o paradigma exercia uma função distinta do autor. São pressupostos da equiparação salarial (art. 461, caput, parágrafos 1º, 2º e 5º, CLT): a identidade de funções, o mesmo empregador, o mesmo estabelecimento empresarial, igual produtividade e mesma perfeição técnica, além de diferença de tempo de exercício na função não superior a dois anos e de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos, assim como a contemporaneidade entre o paradigma e paragonado e a inexistência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários. A ficha de registro do autor (Id970f04a) aponta admissão em 25/08/2003, no cargo de “OPERADOR I” Por sua vez, o paradigma foi admitido em 24/04/1993 no cargo de “AUX. PRODUÇÃO”. Deste modo, não presente o requisito diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos, desnecessário se aprofundar mais no tópico. Improcede. GARANTIA DE EMPREGO. VÉSPERA DE APOSENTADORIA Com fulcro em norma coletiva, pleiteia o autor o recebimento de indenização por ter sido dispensado às vésperas de se aposentar. A ré afirma que o trabalhador já estava apto a se aposentar desde 04/07/2024, ou seja, não se encontrava a 12 meses da aposentadoria, como exige a norma coletiva. Por fim, aduz que o pedido resta prejudicado uma vez que nos autos 0010653-20.2024.5.03.0064 houve acordo prevendo que o empregado deve comprovar o cumprimento dos requisitos previstos na cláusula 20ª da ACT podendo o reclamante comprovar naqueles autos que faz jus à referida indenização e lá pleiteá-la. Quanto à alegação de litispendência/coisa julgada frente aos autos 0010653-20.2024.5.03.0064, para sua configuração, é necessária a existência da tríplice identidade entre ações, ou seja, que elas contenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e igual pedido, conforme §§ 2º, 3º e 4º do art. 337 do CPC. No tocante ao processo supracitado, a ação foi proposta pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não induzindo litispendência nem fazendo coisa julgada em relação à eventual reclamatória trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Nesse sentido, a Súmula 32 do E.TRT da 3a. Região: Litispendência. Substituição processual. Ação individual. Inocorrência O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 28/04/2015, 29/04/2015 e 30/04/2015) Nenhum prejuízo terá o devedor, com o ajuizamento da ação individual, pois, comprovado o adimplemento dos direitos naquela ação pleiteados, poderá deduzir os valores devidamente comprovados, quando da liquidação da sentença na presente ação. Rejeita-se a “preliminar”. Prosseguindo ao mérito, a norma coletiva (cláusula 20ª da ACT 2023/2024) dispõe que “Em caso de dispensa sem justa causa, o empregado que contar com um mínimo de 15 anos de serviço na EMPRESA, mais 50 (cinquenta) anos de idade e que comprovadamente estiver a 12 meses da aposentadoria, fará jus ao reembolso dos valores pagos a título de contribuição previdenciária, pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses ou enquanto não obtiver novo emprego ou conquistar a aposentadoria”. Pela leitura da cláusula coletiva, o pagamento dos valores ali previstos (de maneira a reembolsar eventual contribuição feita diretamente pelo empregado após rescisão) perdurariam por no máximo 18 meses após a rescisão ou até que o empregado obtivesse novo emprego ou efetivamente se aposentasse, não havendo previsão de quitação de maneira única junto à rescisão. Portanto, uma vez que o autor fora dispensado em 03/06/2024 e estaria apto a se aposentar em 04/07/2024 lhe seria devido recompensação pelos recolhimentos realizados nesse período desde que comprovasse que efetivou recolhimento. Inexistindo nos autos comprovante de pagamento de contribuição pelo autor a fim de que este seja reembolsado pelo valor dispendido, julga-se improcedente o pedido. ISONOMIA SALARIAL O reclamante aduz que a ré concedeu, sem qualquer justificativa e em clara discriminação, reajustes diferenciados aos empregados dirigentes sindicais Gilson César de Oliveira Morais (10% em setembro de 2016, mais 10% de reajuste salarial em dezembro de 2016 e mais 5% de reajuste salarial em março de 2017) e Luciano Fortes Cassimiro (10% em setembro de 2016 e mais 10% de reajuste salarial em dezembro de 2016). Pleiteia a aplicação, ao autor, dos mesmos percentuais e reajustes concedidos e o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, com os reflexos apontados. Em defesa, a ré afirma que i) os empregados ingressaram na empresa em períodos distintos, possuindo ainda funções e remuneração diferentes entre eles; ii) o autor recebia mesmo salário que o Sr Gilson; iii) que o Sr Luciano já foi admitido em um nível salarial maior em razão da complexidade das atividades. Inicialmente, esclareça-se que a isonomia salarial é instrumento positivo para correção de distorção histórica em situações que, comparadas, demonstram conduta discriminatória do empregador. No particular, há vedação constitucional ao tratamento discriminatório, notadamente em decorrência do gênero do empregado, art. 5º, I da CR. Importa registrar que aqui não se trata de pedido de isonomia salarial por equiparação, mas pela concessão desigual de reajustes para empregados em situação equivalente. Sendo assim, não há que se falar em atendimento aos pressupostos constantes do art. 461 da CLT. No caso, a análise das fichas funcionais trazidas pelas partes comprova que o empregado Luciano Fortes Cassimiro recebeu reajustes salariais em 01/09/2016, 01/12/2016 e 01/03/2017 (id 81be4b1) e que o empregado Gilson César de Oliveira Morais também recebeu reajustes sob mesmo título em 01/09/2016 e 01/12/2016 (id a151008), ao passo que não houve alteração no salário do reclamante nestas datas (Id 474f4cc). Verifico, ainda, que os empregados beneficiados não foram agraciados com promoções ou alteração de função que justificasse o reajuste citado, pois todos tiveram a última alteração de cargo (função) / alteração de posição em 01/02/2014. A reclamada, por sua vez, afirmou que os reajustes decorreram de peculiaridades do contrato de trabalho de cada um, sem fazer o aporte probatório necessário para desincumbir-se de seu ônus, pois não apresentou qualquer documento que justificasse a distinção nos reajustes concedidos. Pelo exposto, tenho por comprovado o fato constitutivo do direito do autor à isonomia pretendida e condeno a reclamada a aplicar ao salário do reclamante os percentuais equivalentes aos auferidos por Luciano Fortes Cassimiro em 01/09/2016, 01/12/2016 e 01/03/2017, ou por Gilson César de Oliveira Morais em 01/09/2016 e 01/12/2016, o que for mais benéfico, a se apurar em liquidação de sentença, a partir das fichas funcionais juntadas aos autos. Defiro, ainda, o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, durante o período contratual não prescrito, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, gratificação de retorno de férias e depósitos do FGTS. Indefiro os reflexos em: prêmios, PL/PLR e metas por ausência de comprovação de recebimento e da base de cálculo destas parcelas. DIFERENÇAS NO TRCT. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS O Reclamante contesta o acerto rescisório alegando prejuízo na alteração da data do período aquisitivo de férias, que originalmente era em agosto e foi alterado para fevereiro sem justificativa. Por isso, pleiteia indenização pela diferença nas verbas rescisórias constantes do TRCT, especificamente em relação às férias. A Reclamada nega qualquer irregularidade no pagamento das verbas rescisórias, afirmando que todas as parcelas foram devidamente quitadas, conforme consta no TRCT. A ficha de registro (Id 970f04a) comprova suspensão do contrato de trabalho entre agosto e setembro de 2020, o que resultou na alteração do período aquisitivo de férias. Assim, incumbia ao autor demonstrar que tal alteração gerou prejuízo econômico nas verbas rescisórias, ônus do qual não se desincumbiu. Julga-se improcedente. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte Autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte Ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se-lhe o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 1.500,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Os valores apurados a título de FGTS e multa 40% (seja como pedido principal, seja como reflexos) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em obediência à tese vinculante 68 do TST, que trata da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação trabalhista que JOSE APARECIDO DIAS move contra GERDAU ACOS LONGOS S.A. e METALÚRGICA GERDAU SOCIEDADE ANÔNIMA, são julgadas PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões, condenando-se a ré nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 30.000,00. Custas devidas pela parte ré: R$ 600,00. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª ré da lide. Intimem-se. JOAO MONLEVADE/MG, 23 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO DIAS

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Município De Curitiba/Pr x Pedro Dezonet

ID: 281046114

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010653-96.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

PEDRO DEZONET

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010653-96.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 0010653-92.2023.8.27.2729

ID: 338490953

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010653-92.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

S. R. SUPERMERCADO SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

KAIO MACIEL DOS SANTOS

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DIAMISBLAN SOPRAN DA SILVA

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ESPOLIO DE JO&ATILDE;O GABRIEL SPICKER

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JUAREZ RIGOL DA SILVA

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Embargos à Execução Fiscal Nº 0010653-92.2023.8.27.2729/TO EMBARGANTE : S. R. SUPERMERCADO SILVA ADVOGADO(A) : JUAREZ RIGOL DA SILVA (OAB TO000606) ADVOGADO(A) : ESPOLIO DE JO&ATILDE;O GABRIEL SPICK… Embargos à Execução Fiscal Nº 0010653-92.2023.8.27.2729/TO EMBARGANTE : S. R. SUPERMERCADO SILVA ADVOGADO(A) : JUAREZ RIGOL DA SILVA (OAB TO000606) ADVOGADO(A) : ESPOLIO DE JO&ATILDE;O GABRIEL SPICKER (OAB TO006584) ADVOGADO(A) : DIAMISBLAN SOPRAN DA SILVA (OAB TO005678) ADVOGADO(A) : KAIO MACIEL DOS SANTOS (OAB TO012415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por S. R. SUPERMERCADO SILVA , por intermédio de advogados legalmente constituídos, em razão da Execução Fiscal n° 0011536-78.2019.8.27.2729, movida pelo ESTADO DO TOCANTINS para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa. Da análise dos autos da Execução Fiscal em apenso, verifica-se que houve a penhora dos imóveis de Matrículas n. 33.566, n. 59.689, n. 74.691 e n. 96.466 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas - TO, avaliados na importância de R$ 1.220.000,00 (um milhão duzentos e vinte mil reais). Expostos os fatos e fundamentos, requereu o recebimento dos presentes Embargos, nos termos do art. 919, §1º do CPC, ante a garantia integral do valor executado. Requer: a. a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), ante a caução real no valor total do débito exequendo; b. a suspensão da Execução Fiscal nos temos do art. 919, § 1° do CPC, ante a penhora de bens suficientes para garantia do valor executado; Eis o relato do essencial. DECIDO . I – DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – 919, § 1° CPC. Inicialmente, cumpre observar que, em regra, esta ação incidental deveria ser recebida sem a concessão do efeito suspensivo, em razão do disposto no art. 919, caput, do CPC. Vejamos: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo." No entanto, dispõe o§1º do mencionado dispositivo legal que, somente tem cabimento a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor quando simultaneamente satisfeitos certos requisitos. Verbis: § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes . Ademais, o presente feito preenche os requisitos que a Lei descreve como sendo necessários para suspensão da Execução Fiscal. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do STJ, cujo julgado transcrevo abaixo a título de exemplificação: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC/1973. RESP 1.272.827/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 31.5.2013, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. REQUISITOS DA SUSPENSÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA EXCEPCIONAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto à atribuição do efeito suspensivo, o STJ, no julgamento do REsp. 1.272.827/PE, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.5.2013, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que o art. 739-A do CPC/1973 se aplica às Execuções Fiscais, desde que presentes os seguintes requisitos: requerimento do embargante; garantia do juízo; verificação, pelo Juiz, da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Ocorre que a análise referente ao cumprimento dos citados requisitos demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial. 3. A 1a. Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.201.993/SP, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal deve ser contado a partir da data da ocorrência da dissolução irregular, se esta for posterior à citação da pessoa jurídica, o que ocorreu na espécie, segundo consignado no acórdão recorrido. Assim, em não havendo o transcurso do lapso temporal de cinco anos entre a data do conhecimento da dissolução irregular (14.4.2008) e o pedido de redirecionamento (3.4.2013), não há que se falar em prescrição. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 948.107/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Da leitura do artigo e da jurisprudência retro mencionadas, além do requerimento do embargante e da garantia da execução, é necessário que estejam presentes os requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora . No presente caso a parte embargante trouxe em sua inicial fundamentos que indicam a probabilidade da concessão do direito pleiteado ao final do processo. No que tange ao perigo do dano, resta evidenciado que o prosseguimento do processo de execução traz riscos ao resultado útil da presente ação, bem como pode eventualmente culminar em expropriação de bens e valores e, por conseguinte, comprometer a capacidade financeira da parte embargante. No caso em apreço, tendo em vista que a respectiva Ação de Execução Fiscal encontra-se devidamente garantida por meio de penhora dos imóveis - evento 199 (autos n° 0011536-78.2019.8.27.2729); diante do requerimento formulado pelo ora embargante ; e, especialmente, verificando a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória , vislumbro a possibilidade de conceder o efeito suspensivo a estes embargos. II – DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART 151, CTN O Código Tributário Nacional traz em seu art. 151 um rol exaustivo que estabelece as possibilidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. In verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento . Sabe-se que nos termos do artigo 151, inciso II do CTN, o crédito tributário é suspenso por meio de depósito judicial em seu montante integral. Neste ínterim, verifico que os presentes Embargos à Execução tão somente estão garantidos por meio da penhora realizada nos autos da Execução Fiscal – evento 199, não possuindo, condão suficiente para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante ausência de previsão expressa em Lei, visto o rol taxativo do artigo 151 do CTN. Neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em recente julgamento pronunciou-se em caso semelhante. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUÁRIO NACIONAL. SÚMULA 112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de entendimento já firmado pelas cortes superiores a noção de que o seguro garantia não se equipara ao depósito integral do débito exequendo para fins da exigibilidade do crédito tributário, devendo ser considerado o rol taxativo do artigo 151 do Código Tributário Nacional, bem como o enunciado da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006810-17.2020.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/02/2021, DJe 23/02/2021 18:45:22) Imperioso, portanto, o indeferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos acima alinhavados. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos acima expostos, com fulcro no art. 919, § 1º, do CPC, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , porquanto próprios e tempestivos, ATRIBUINDO-LHES EFEITO SUSPENSIVO , a fim de suspender o curso da respectiva Ação de Execução Fiscal, contudo, DEIXO DE RECONHECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos créditos tributários cobrados na execução fiscal em apenso, uma vez que a garantia apresentada não se encontra no rol do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Em continuidade, determino sequencialmente as seguintes providências: 1. CITAR o embargado, na pessoa de seu representante legal, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos processuais pertinentes; 2. Se houve qualquer alegação das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ouça-se a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. INTIME-SE a parte embargante para, caso queira, manifestar-se acerca da Impugnação aos Embargos apresentada pela parte embargante, no prazo legal; 4. Cumpridas essas etapas e visando ao saneamento e ao encaminhamento de eventual instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9° e 10 do CPC de 2015, aos Princípios da não-Surpresa e da Colaboração, instituídos pela nova lei adjetiva, observando o disposto no art. 183 do CPC, intimem-se as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, e articular em coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo acerca de eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); 5. Apresentado pedido de produção de prova, retornem os autos conclusos para decisão; 6. Apresentado, por ambas as partes, pedido de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC ou informação de que não pretendem produzir outras provas, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Gilberto Canazart Mendes e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 333172013

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011162-31.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CANAZART MENDES GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. METALURGICA GERDAU SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

JERSON LUCIO SIQUEIRA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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ROBSON ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011162-31.2024.5.03.0102 AUTOR: GILBERTO CANAZART MENDES RÉU: GERDAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011162-31.2024.5.03.0102 AUTOR: GILBERTO CANAZART MENDES RÉU: GERDAU ACOS LONGOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac28c91 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO GILBERTO CANAZART MENDES ajuizou ação trabalhista contra GERDAU ACOS LONGOS S.A. e METALURGICA GERDAU SOCIEDADE ANONIMA sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 280.000,00. Devidamente citadas, as rés compareceram à audiência. Não se conciliando as partes, apresentaram, as rés, defesas, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnaram. Feita e encerrada a instrução processual, ausente o reclamante. Razões finais e conciliação final prejudicados, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO Nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição, declara-se encoberta a eficácia de todas as pretensões anteriores ao período de cinco anos que precederam a data do ajuizamento da presente ação, sendo considerado como marco o dia 22/10/2019. LIMITAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL Não há que se falar em limitação de valores na fase de execução, conforme requerido pela Reclamada, vez que, à luz do princípio da intangibilidade salarial, é inconcebível que o empregado renuncie ao seu crédito trabalhista, se, em liquidação de sentença, forem apurados valores superiores aos apontados na inicial, principalmente considerando o acréscimo dos juros e correção monetária. Ademais, encontra-se cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Colendo TRT da 3ª Região, aplicada analogicamente ao caso, o entendimento de que os montantes citados na exordial não limitam a apuração das parcelas acolhidas. INÉPCIA. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Declara-se a inépcia da inicial em relação ao pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª ré, por ausência de causa de pedir, nos termos do art. 330, §1º, inciso I, c/c artigo 485, I do CPC, extinguindo-o sem julgamento do mérito. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª ré da lide. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS Designada perícia técnica o expert concluiu que as atividades exercidas pelo reclamante são ensejadoras de insalubridade, em grau máximo por exposição a agentes químicos – óleo mineral, sem a devida proteção (Id 255c4d2), ratificado nos esclarecimentos sob id 484c521. Não foi realizada qualquer prova em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo perito em seu laudo. Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferença dos reflexos do adicional de insalubridade em: - aviso prévio indenizado; - férias + 1/3; - 13º. Salários; - FGTS + 40% (do período contratual não prescrito); - horas extras quitadas e as deferidas nesta decisão. A base de cálculo a ser utilizada é o salário mínimo, em sua evolução ao longo do contrato de trabalho. PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do reclamante, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. Honorários Periciais Arbitram-se em R$ 2.000,00 os honorários periciais, a encargo da Ré, sucumbente no objeto da perícia. Estes honorários deverão, até seu efetivo pagamento, serem corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária declarado nos parâmetros de liquidação desta sentença, porém, com o termo inicial conforme decidido pelo Colendo TST na O.J. 198 de sua SBDI-I. INTERVALO INTRAJORNADA Conforme se extrai dos cartões de ponto havia o registro regular do intervalo. Assim era ônus do autor afastar a prova documental produzida. A partir dos apontamentos do autor é possível se identificar que em dezembro/2019 houve dias com intervalo inferior ao legal (cita-se como exemplo o dia 06/12/2019). Julga-se procedente o pedido e condena-se a ré a pagar o tempo do intervalo intrajornada suprimido conforme se apurar dos cartões de ponto. Ressalta-se que referida parcela detém natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT), portanto não há repercussões a serem deferidas. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, uma particularidade: trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua da necessidade de licença prévia de tal autoridade um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres ou no subsolo, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que: quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho. De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem – ou seja, de forma expressa – sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se tivesse sido este o caso dos autos, o resultado seria diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Assim, decide-se: sendo trabalhador sujeito ao labor em condições insalubres (art. 60, da CLT) – é inválida toda negociação de compensação de jornada. Por isso, a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que ultrapassou o limite de 6 horas. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário-base dividido por 180, mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver nenhuma comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - - FGTS + 40% do período imprescrito; - nos repousos semanais remunerados do período imprescrito; A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas a título de dobras – 100% - em feriados, porque tiveram causa distinta); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO E HORA FICTA O autor sustenta que a ré deixou de considerar adicional noturno e a redução da hora ficta nas horas em prorrogação para além das 5h. Não há para a parte autora o direito que ela ostenta: no § 4º. do art. 73, da CLT, está escrito que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos”. Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno (que, conforme § 3º., é o de 22h00 às 5h00). O que a lei, portanto, impõe, é justamente o inverso do que busca a parte autora. Ademais, verifica-se, ainda, que a parte Autora não iniciava sua jornada às 22h, ou seja, não realizava jornada noturna completa, outra razão porque deve ser julgada improcedente, sua pretensão. Improcede o pleito. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO Afirma o autor que, tinha que executar algumas atividades preparatórias e obrigatórias, tudo, antes de registrar o ponto como a colocação de uniforme, higienização, vistoria e regulagens de todos os EPIs, também gastava tempo com deslocamento interno. Pleiteia o pagamento desses minutos não registrados como extras com os reflexos indicados. Em algum momento da última década e meia, viu-se nascer e crescer a questão dos “minutos residuais”, ou das pretensões que a este título ou de outros vinham para buscar indenizações por tempos que o empregado despendia se vestindo, se deslocando dentro das dependências de plantas empresariais, tomando banho nos vestiários destas empresas, “vistoriando” veículos, colocando EPI´s em si etc. No começo, eram pretensões modestas: 4 ou 5 minutos a mais se deslocando da portaria até o efetivo local de trabalho (onde se registrava, enfim, o “ponto”), 2 minutos no chuveiro antes ou após o trabalho, 1 minuto se vestindo porque era obrigatório usar uniforme, mais 1 minuto colocando protetores auriculares (EPI´s) na orelha e luvas nas mãos, 10 minutos esperando partir para casa no ônibus que era fornecido pelo empregador etc. Naquele tempo, era possível indagar se isso não seria, realmente, “tempo à disposição do empregador”, se até mesmo o tempo in itinere era assim reconhecido, pela lei. Com o passar dos anos, estas pretensões foram se intensificando, e, curiosamente, também foram se elastecendo os tempos que as pessoas demoravam para tomar banho nos vestiários das empresas (que passaram a ser de 10 minutos ou mais); se deslocando dentro da planta empresarial (as distâncias não mudaram, mas o tempo passou a variar de acordo com o passo ou com os interesses de casa trabalhador); o tempo para “render o outro empregado” que era de 5 minutos passou para 30 minutos, o tempo daqueles que “vistoriavam” ônibus passou de 5 para 30 minutos. A variedade de casos é quase infinita: há os que gastam 10 ou 20 minutos apenas se vestindo (quando a observação do que ordinariamente acontece com as pessoas em geral – CPC, art. 375 - é a de que 2 minutos bastam); o tempo de colocação de EPI´s passou de 1 minuto para 5, depois para 10. há ainda os vigilantes que gastam 15 minutos “vistoriando armas”, sendo que qualquer um que entende minimamente de armas consegue fazer isso em menos de 30 segundos - e assim continuam os inúmeros exemplos de casos análogos. Algum tempo após depois do nascimento da questão dos “minutos residuais”/“tempo à disposição”, a Justiça do Trabalho passou a ser assoberbada de “provas” testemunhais, em que pessoas diziam ter testemunhado estes tempos, que a cada ano só aumentavam, no entanto, em constante dissenso, especialmente quando se trata de testemunhas trazidas pelas partes opostas. E, assim, a Justiça do Trabalho tornou-se a justiça da prova da filigrana: uma diz que eram 3 minutos, outra diz que eram 8, etc. Tornou-se a justiça dos minutos fazendo isso ou aquilo antes de registrar o ponto, ainda que seja simplesmente tomando banho ou trocando de roupa, mas apenas para os empregados de “carteira assinada”; enquanto, por outro lado, para os trabalhadores que diuturnamente são fraudados em contratos diversos formalmente “não empregatícios”, ocorre, muitas vezes, que direito trabalhista algum lhes tem sido reconhecido. Não apenas essa disparidade passou a impressionar (a de quem ter “CTPS assinada” ter “direito” de receber até o tempo que gasta tomando banho, e de quem não tem “CTPS assinada“ não ter direito a praticamente nada, conforme se decide atualmente, em muitos casos), mas, sobretudo, outra, ainda mais grave: a de que mesmo outros empregados devidamente registrados também tomam banho e trocam de roupa, mas na residência deles, e esperam (às vezes por muitíssimo tempo) que os ônibus municipais para o trabalho deles cheguem, no entanto, nada podem receber por isso, porque a lei nunca lhes reconheceu tal “direito”. Veio, então, a lei 13.467/17, que, ainda que tardiamente, obrigou este magistrado a repensar questão do que alguns denominam de “minutos residuais”: o art. 58, § 2º, da CLT (conforme nova redação introduzida pela Lei 13.467/17) estabelece que o período despendido pelo(a) empregado(a) desde a sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” (e para o seu retorno) não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. A expressão “efetiva ocupação do posto de trabalho” significa, claramente, que não se conta tempo algum gasto na planta empresarial, exceto quando o trabalhador efetivamente começa a exercer a função para o qual foi contratado, no respectivo posto de trabalho. Não é tudo, a norma ainda fez-se ainda mais clara, ao afirmar que o tempo caminhado nesta planta, antes do início da função efetiva, ou após o término desta função, não conta como tempo trabalhado. Merece, enfim, transcrição: CLT, art. 58, § 2º - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Embora tenha sido introduzido em 2017, este dispositivo não alterou a realidade jurídica que já vigia, apenas esclareceu uma situação desde sempre vigente - tanto que o conteúdo de sua redação é de caráter negativo, em vez de criador. Afinal, nunca houve o direito do trabalhador a ter computados, na jornada, períodos de deslocamento anteriores ou posteriores ao local do efetivo trabalho, exceto na situação específica em que esse deslocamento ocorresse em transporte fornecido pelo empregador, e em trechos não atendidos por transporte público - as denominadas “horas in itinere”, estas, sim, um direito trabalhista que existia, mas deixou de existir, após a reforma de 2017. Portanto, não há, e já não havia mesmo antes da reforma de 2017, o dever do empregador em registrar tempos de deslocamento antes ou após a chegada ao local de trabalho (exceto quando estritamente enquadrado como deslocamento in itinere), e tampouco tempos gastos em vestiário, procedimentos de revista ou bafômetro, espera pelo transporte, “vistoriando” veículos ou armas, tomando banho, trocando de roupa etc. Indefere-se. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS A parte autora requer a condenação da Reclamada ao pagamento em dobro pela não concessão do repouso semanal remunerado, em razão do labor prestado de forma consecutiva por 7 (sete) dias, em média 4 (quatro) vezes ao mês. Incumbia à parte autora, diante dos cartões de ponto apresentados, demonstrar a ocorrência dos fatos por ela alegados e desse ônus se desvencilhou frente a impugnação de Id afc4edd. Dessa forma, julga-se procedente para determinar o pagamento, em dobro, do RSR gozado após o 7º dia de trabalho consecutivo (OJ 410, SDI-1 do TST), divisor 180, base de cálculo conforme Súmula 264/TST, respeitada a evolução salarial, e reflexos em RSR (OJ 394 SDI 1/TST), aviso prévio, 13ºs, férias + 1/3 e FGTS +40%. ISONOMIA SALARIAL O reclamante aduz que a ré concedeu, sem qualquer justificativa e em clara discriminação, reajustes diferenciados aos empregados dirigentes sindicais Gilson César de Oliveira Morais (10% em setembro de 2016, mais 10% de reajuste salarial em dezembro de 2016 e mais 5% de reajuste salarial em março de 2017) e Luciano Fortes Cassimiro (10% em setembro de 2016 e mais 10% de reajuste salarial em dezembro de 2016). Pleiteia a aplicação, ao autor, dos mesmos percentuais e reajustes concedidos e o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, com os reflexos apontados. Em defesa, a ré afirma que i) os empregados ingressaram na empresa em períodos distintos, possuindo ainda funções e remuneração diferentes entre eles; ii) o autor recebia mesmo salário que o Sr Gilson; iii) que o Sr Luciano já foi admitido em um nível salarial maior em razão da complexidade das atividades. Inicialmente, esclareça-se que a isonomia salarial é instrumento positivo para correção de distorção histórica em situações que, comparadas, demonstram conduta discriminatória do empregador. No particular, há vedação constitucional ao tratamento discriminatório, notadamente em decorrência do gênero do empregado, art. 5º, I da CR. Importa registrar que aqui não se trata de pedido de isonomia salarial por equiparação, mas pela concessão desigual de reajustes para empregados em situação equivalente. Sendo assim, não há que se falar em atendimento aos pressupostos constantes do art. 461 da CLT. No caso, a análise das fichas funcionais trazidas pelas partes comprova que o empregado Luciano Fortes Cassimiro recebeu reajustes salariais em 01/09/2016, 01/12/2016 e 01/03/2017 (Id 4fc2564 ) e que o empregado Gilson César de Oliveira Morais também recebeu reajustes sob mesmo título em 01/09/2016 e 01/12/2016 (Id b828a0b), ao passo que não houve alteração no salário do reclamante nestas datas (Id ec976df). Verifico, ainda, que os empregados beneficiados não foram agraciados com promoções ou alteração de função que justificasse o reajuste citado, pois todos tiveram a última alteração de cargo (função) / alteração de posição em 01/02/2014. A reclamada, por sua vez, afirmou que os reajustes decorreram de peculiaridades do contrato de trabalho de cada um, sem fazer o aporte probatório necessário para desincumbir-se de seu ônus, pois não apresentou qualquer documento que justificasse a distinção nos reajustes concedidos. Pelo exposto, tenho por comprovado o fato constitutivo do direito do autor à isonomia pretendida e condeno a reclamada a aplicar ao salário do reclamante os percentuais equivalentes aos auferidos por Luciano Fortes Cassimiro em 01/09/2016, 01/12/2016 e 01/03/2017, ou por Gilson César de Oliveira Morais em 01/09/2016 e 01/12/2016, o que for mais benéfico, a se apurar em liquidação de sentença, a partir das fichas funcionais juntadas aos autos. Defiro, ainda, o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, durante o período contratual não prescrito, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, gratificação de retorno de férias e depósitos do FGTS. Indefiro os reflexos em: prêmios, PL/PLR e metas por ausência de comprovação de recebimento e da base de cálculo destas parcelas. ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor alega que além da sua função de inspetor de tarugo realizava atividades e treinamento de aprendiz do SENAI, “Programa de Formação de Pessoal da Empresa”. Requer o pagamento de um plus salarial em valor não inferior a 30% da remuneração. Não existe, em qualquer norma, imperativa, coletiva ou mesmo privada (como é o caso do contrato entre as partes, ou regulamento da empresa), nenhuma previsão de pagamento do adicional por acúmulo de função - diferente do que ocorre em certos casos, como a do vendedor viajante ou pracista (Lei 3.207/57, art. 8º), a do radialista (Lei 6.617/78, art. 13), ou dos casos especificamente criados em normas coletivas. Não havendo tal norma, não há a obrigação, da parte ré, em cumprir a pretensão da parte autora (Constituição, art. 5º., inciso II). Não bastasse tanto, ainda é expresso, no art. 456, parágrafo único, da CLT, que, à míngua de prova ou cláusula expressa a propósito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, como no caso se entende havido. Improcede-se, assim, o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, bem como seus reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sustenta o Reclamante que, durante o contrato de trabalho, esteve exposto de forma habitual e contínua a ruídos acima dos limites permitidos sem a devida proteção auditiva, o que resultou no desenvolvimento de Perda Auditiva Induzida por Ruído, comprometendo sua saúde e capacidade para o trabalho. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento da indenização por dano moral pela perda auditiva no valor não inferior a R$30.000,00. Para haver a responsabilização do empregador e consequente indenização por dano moral, é necessário comprovar o nexo causal entre a atividade laboral e o dano alegado (art. 927 do Código Civil). No caso, a prova técnica não identificou esse nexo. Conforme consta no laudo sob o ID 9f964b1: "Reclamante apresenta audiometrias mostrando perdas auditivas não compatíveis com PAIR, sem nexo de causalidade com o trabalho exercido para a reclamada. Restou caracterizada uma perda de audição unilateral neurossensorial sem restrição da audição contralateral – CID H 90.4. Foi considerado apto para o trabalho e para a função habitualmente exercida. Diante disso, não restando comprovado o nexo causal entre a perda auditiva e as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. Honorários periciais Arbitra-se em R$1.000,00 o valor dos honorários devidos ao perito médico. Sucumbente a parte Autora, no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais (CLT, caput do art. 790-B). Sendo, porém, beneficiário da justiça gratuita, como será tratado em tópico próprio, o pagamento fica a cargo do E. TRT da 3ª Região, devendo a Secretaria expedir, oportunamente, o ofício pertinente. A atualização monetária dos honorários periciais segue regra própria, conforme OJ 198 da SDI-I, do TST, sendo, portanto, diferente da regra geral aplicável a esta condenação (que é a da tese fixada pelo STF após julgamento do RE 1.269.353). GARANTIA DE EMPREGO. VÉSPERA DE APOSENTADORIA Com fulcro em norma coletiva, pleiteia o autor o recebimento de indenização por ter sido dispensado às vésperas de se aposentar. A ré afirma que o trabalhador já estava apto a se aposentar desde 01/05/2025, ou seja, que não se encontrava a 12 meses da aposentadoria, como exige a norma coletiva. Por fim, aduz que o pedido resta prejudicado uma vez que, nos autos 0010653-20.2024.5.03.0064, houve acordo prevendo que o empregado deve comprovar o cumprimento dos requisitos previstos na cláusula 20ª da ACT, podendo o reclamante comprovar naqueles autos que faz jus à referida indenização e lá pleiteá-la. Quanto à alegação de litispendência/coisa julgada frente aos autos 0010653-20.2024.5.03.0064, para sua configuração, é necessária a existência da tríplice identidade entre ações, ou seja, que elas contenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e igual pedido, conforme §§ 2º, 3º e 4º do art. 337 do CPC. No tocante ao processo supracitado, a ação foi proposta pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não induzindo litispendência nem fazendo coisa julgada em relação à eventual reclamatória trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Nesse sentido, a Súmula 32 do E.TRT da 3ª Região: Litispendência. Substituição processual. Ação individual. Inocorrência "O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 28/04/2015, 29/04/2015 e 30/04/2015) Nenhum prejuízo terá o devedor com o ajuizamento da ação individual, pois, comprovado o adimplemento dos direitos naquela ação pleiteados, poderá deduzir os valores devidamente comprovados quando da liquidação da sentença na presente ação. Rejeita-se a “preliminar”. Prosseguindo ao mérito, a norma coletiva (cláusula 20ª da ACT 2023/2024) dispõe que: “Em caso de dispensa sem justa causa, o empregado que contar com um mínimo de 15 anos de serviço na EMPRESA, mais 50 (cinquenta) anos de idade e que comprovadamente estiver a 12 meses da aposentadoria, fará jus ao reembolso dos valores pagos a título de contribuição previdenciária, pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses ou enquanto não obtiver novo emprego ou conquistar a aposentadoria.” Pela leitura da cláusula coletiva, o pagamento dos valores ali previstos (de maneira a reembolsar eventual contribuição feita diretamente pelo empregado após rescisão) perduraria por no máximo 18 meses após a rescisão ou até que o empregado obtivesse novo emprego ou efetivamente se aposentasse, não havendo previsão de quitação de maneira única junto à rescisão. Portanto, uma vez que o autor fora dispensado em 03/06/2024 e estaria apto a se aposentar em 01/05/2025, estava a menos de 12 meses da aposentadoria, fazendo jus à compensação prevista na cláusula convencional, desde que comprovado que efetivou os recolhimentos previdenciários após a dispensa. Inexistindo nos autos comprovante de pagamento de contribuição pelo autor a fim de que este seja reembolsado pelo valor dispendido, julga-se improcedente o pedido. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte Autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte Ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se-lhe o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 1.500,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Os valores apurados a título de FGTS e multa 40% (seja como pedido principal, seja como reflexos) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em obediência à tese vinculante 68 do TST, que trata da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação trabalhista que GILBERTO CANAZART MENDES move contra GERDAU ACOS LONGOS S.A. e METALÚRGICA GERDAU SOCIEDADE ANÔNIMA, são julgadas PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões, condenando-se a ré nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 30.000,00. Custas devidas pela parte ré: R$ 600,00. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª ré da lide. Intimem-se. JOAO MONLEVADE/MG, 23 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO CANAZART MENDES

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Gilberto Canazart Mendes e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 333172025

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011162-31.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CANAZART MENDES GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. METALURGICA GERDAU SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

JERSON LUCIO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON ALVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011162-31.2024.5.03.0102 AUTOR: GILBERTO CANAZART MENDES RÉU: GERDAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0011162-31.2024.5.03.0102 AUTOR: GILBERTO CANAZART MENDES RÉU: GERDAU ACOS LONGOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac28c91 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO GILBERTO CANAZART MENDES ajuizou ação trabalhista contra GERDAU ACOS LONGOS S.A. e METALURGICA GERDAU SOCIEDADE ANONIMA sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 280.000,00. Devidamente citadas, as rés compareceram à audiência. Não se conciliando as partes, apresentaram, as rés, defesas, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnaram. Feita e encerrada a instrução processual, ausente o reclamante. Razões finais e conciliação final prejudicados, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO Nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição, declara-se encoberta a eficácia de todas as pretensões anteriores ao período de cinco anos que precederam a data do ajuizamento da presente ação, sendo considerado como marco o dia 22/10/2019. LIMITAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL Não há que se falar em limitação de valores na fase de execução, conforme requerido pela Reclamada, vez que, à luz do princípio da intangibilidade salarial, é inconcebível que o empregado renuncie ao seu crédito trabalhista, se, em liquidação de sentença, forem apurados valores superiores aos apontados na inicial, principalmente considerando o acréscimo dos juros e correção monetária. Ademais, encontra-se cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Colendo TRT da 3ª Região, aplicada analogicamente ao caso, o entendimento de que os montantes citados na exordial não limitam a apuração das parcelas acolhidas. INÉPCIA. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Declara-se a inépcia da inicial em relação ao pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª ré, por ausência de causa de pedir, nos termos do art. 330, §1º, inciso I, c/c artigo 485, I do CPC, extinguindo-o sem julgamento do mérito. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª ré da lide. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE. PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS Designada perícia técnica o expert concluiu que as atividades exercidas pelo reclamante são ensejadoras de insalubridade, em grau máximo por exposição a agentes químicos – óleo mineral, sem a devida proteção (Id 255c4d2), ratificado nos esclarecimentos sob id 484c521. Não foi realizada qualquer prova em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo perito em seu laudo. Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferença dos reflexos do adicional de insalubridade em: - aviso prévio indenizado; - férias + 1/3; - 13º. Salários; - FGTS + 40% (do período contratual não prescrito); - horas extras quitadas e as deferidas nesta decisão. A base de cálculo a ser utilizada é o salário mínimo, em sua evolução ao longo do contrato de trabalho. PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do reclamante, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. Honorários Periciais Arbitram-se em R$ 2.000,00 os honorários periciais, a encargo da Ré, sucumbente no objeto da perícia. Estes honorários deverão, até seu efetivo pagamento, serem corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária declarado nos parâmetros de liquidação desta sentença, porém, com o termo inicial conforme decidido pelo Colendo TST na O.J. 198 de sua SBDI-I. INTERVALO INTRAJORNADA Conforme se extrai dos cartões de ponto havia o registro regular do intervalo. Assim era ônus do autor afastar a prova documental produzida. A partir dos apontamentos do autor é possível se identificar que em dezembro/2019 houve dias com intervalo inferior ao legal (cita-se como exemplo o dia 06/12/2019). Julga-se procedente o pedido e condena-se a ré a pagar o tempo do intervalo intrajornada suprimido conforme se apurar dos cartões de ponto. Ressalta-se que referida parcela detém natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT), portanto não há repercussões a serem deferidas. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, uma particularidade: trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua da necessidade de licença prévia de tal autoridade um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres ou no subsolo, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que: quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho. De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem – ou seja, de forma expressa – sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se tivesse sido este o caso dos autos, o resultado seria diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Assim, decide-se: sendo trabalhador sujeito ao labor em condições insalubres (art. 60, da CLT) – é inválida toda negociação de compensação de jornada. Por isso, a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que ultrapassou o limite de 6 horas. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário-base dividido por 180, mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver nenhuma comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - - FGTS + 40% do período imprescrito; - nos repousos semanais remunerados do período imprescrito; A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas a título de dobras – 100% - em feriados, porque tiveram causa distinta); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO E HORA FICTA O autor sustenta que a ré deixou de considerar adicional noturno e a redução da hora ficta nas horas em prorrogação para além das 5h. Não há para a parte autora o direito que ela ostenta: no § 4º. do art. 73, da CLT, está escrito que “nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos”. Assim, há previsão legal específica de que, em horários mistos, como era o desempenhado pela parte autora, o adicional de 20% e a redução somente se aplicam às horas que foram trabalhadas no período considerado noturno (que, conforme § 3º., é o de 22h00 às 5h00). O que a lei, portanto, impõe, é justamente o inverso do que busca a parte autora. Ademais, verifica-se, ainda, que a parte Autora não iniciava sua jornada às 22h, ou seja, não realizava jornada noturna completa, outra razão porque deve ser julgada improcedente, sua pretensão. Improcede o pleito. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO Afirma o autor que, tinha que executar algumas atividades preparatórias e obrigatórias, tudo, antes de registrar o ponto como a colocação de uniforme, higienização, vistoria e regulagens de todos os EPIs, também gastava tempo com deslocamento interno. Pleiteia o pagamento desses minutos não registrados como extras com os reflexos indicados. Em algum momento da última década e meia, viu-se nascer e crescer a questão dos “minutos residuais”, ou das pretensões que a este título ou de outros vinham para buscar indenizações por tempos que o empregado despendia se vestindo, se deslocando dentro das dependências de plantas empresariais, tomando banho nos vestiários destas empresas, “vistoriando” veículos, colocando EPI´s em si etc. No começo, eram pretensões modestas: 4 ou 5 minutos a mais se deslocando da portaria até o efetivo local de trabalho (onde se registrava, enfim, o “ponto”), 2 minutos no chuveiro antes ou após o trabalho, 1 minuto se vestindo porque era obrigatório usar uniforme, mais 1 minuto colocando protetores auriculares (EPI´s) na orelha e luvas nas mãos, 10 minutos esperando partir para casa no ônibus que era fornecido pelo empregador etc. Naquele tempo, era possível indagar se isso não seria, realmente, “tempo à disposição do empregador”, se até mesmo o tempo in itinere era assim reconhecido, pela lei. Com o passar dos anos, estas pretensões foram se intensificando, e, curiosamente, também foram se elastecendo os tempos que as pessoas demoravam para tomar banho nos vestiários das empresas (que passaram a ser de 10 minutos ou mais); se deslocando dentro da planta empresarial (as distâncias não mudaram, mas o tempo passou a variar de acordo com o passo ou com os interesses de casa trabalhador); o tempo para “render o outro empregado” que era de 5 minutos passou para 30 minutos, o tempo daqueles que “vistoriavam” ônibus passou de 5 para 30 minutos. A variedade de casos é quase infinita: há os que gastam 10 ou 20 minutos apenas se vestindo (quando a observação do que ordinariamente acontece com as pessoas em geral – CPC, art. 375 - é a de que 2 minutos bastam); o tempo de colocação de EPI´s passou de 1 minuto para 5, depois para 10. há ainda os vigilantes que gastam 15 minutos “vistoriando armas”, sendo que qualquer um que entende minimamente de armas consegue fazer isso em menos de 30 segundos - e assim continuam os inúmeros exemplos de casos análogos. Algum tempo após depois do nascimento da questão dos “minutos residuais”/“tempo à disposição”, a Justiça do Trabalho passou a ser assoberbada de “provas” testemunhais, em que pessoas diziam ter testemunhado estes tempos, que a cada ano só aumentavam, no entanto, em constante dissenso, especialmente quando se trata de testemunhas trazidas pelas partes opostas. E, assim, a Justiça do Trabalho tornou-se a justiça da prova da filigrana: uma diz que eram 3 minutos, outra diz que eram 8, etc. Tornou-se a justiça dos minutos fazendo isso ou aquilo antes de registrar o ponto, ainda que seja simplesmente tomando banho ou trocando de roupa, mas apenas para os empregados de “carteira assinada”; enquanto, por outro lado, para os trabalhadores que diuturnamente são fraudados em contratos diversos formalmente “não empregatícios”, ocorre, muitas vezes, que direito trabalhista algum lhes tem sido reconhecido. Não apenas essa disparidade passou a impressionar (a de quem ter “CTPS assinada” ter “direito” de receber até o tempo que gasta tomando banho, e de quem não tem “CTPS assinada“ não ter direito a praticamente nada, conforme se decide atualmente, em muitos casos), mas, sobretudo, outra, ainda mais grave: a de que mesmo outros empregados devidamente registrados também tomam banho e trocam de roupa, mas na residência deles, e esperam (às vezes por muitíssimo tempo) que os ônibus municipais para o trabalho deles cheguem, no entanto, nada podem receber por isso, porque a lei nunca lhes reconheceu tal “direito”. Veio, então, a lei 13.467/17, que, ainda que tardiamente, obrigou este magistrado a repensar questão do que alguns denominam de “minutos residuais”: o art. 58, § 2º, da CLT (conforme nova redação introduzida pela Lei 13.467/17) estabelece que o período despendido pelo(a) empregado(a) desde a sua residência até a “efetiva ocupação do posto de trabalho” (e para o seu retorno) não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. A expressão “efetiva ocupação do posto de trabalho” significa, claramente, que não se conta tempo algum gasto na planta empresarial, exceto quando o trabalhador efetivamente começa a exercer a função para o qual foi contratado, no respectivo posto de trabalho. Não é tudo, a norma ainda fez-se ainda mais clara, ao afirmar que o tempo caminhado nesta planta, antes do início da função efetiva, ou após o término desta função, não conta como tempo trabalhado. Merece, enfim, transcrição: CLT, art. 58, § 2º - O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Embora tenha sido introduzido em 2017, este dispositivo não alterou a realidade jurídica que já vigia, apenas esclareceu uma situação desde sempre vigente - tanto que o conteúdo de sua redação é de caráter negativo, em vez de criador. Afinal, nunca houve o direito do trabalhador a ter computados, na jornada, períodos de deslocamento anteriores ou posteriores ao local do efetivo trabalho, exceto na situação específica em que esse deslocamento ocorresse em transporte fornecido pelo empregador, e em trechos não atendidos por transporte público - as denominadas “horas in itinere”, estas, sim, um direito trabalhista que existia, mas deixou de existir, após a reforma de 2017. Portanto, não há, e já não havia mesmo antes da reforma de 2017, o dever do empregador em registrar tempos de deslocamento antes ou após a chegada ao local de trabalho (exceto quando estritamente enquadrado como deslocamento in itinere), e tampouco tempos gastos em vestiário, procedimentos de revista ou bafômetro, espera pelo transporte, “vistoriando” veículos ou armas, tomando banho, trocando de roupa etc. Indefere-se. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS A parte autora requer a condenação da Reclamada ao pagamento em dobro pela não concessão do repouso semanal remunerado, em razão do labor prestado de forma consecutiva por 7 (sete) dias, em média 4 (quatro) vezes ao mês. Incumbia à parte autora, diante dos cartões de ponto apresentados, demonstrar a ocorrência dos fatos por ela alegados e desse ônus se desvencilhou frente a impugnação de Id afc4edd. Dessa forma, julga-se procedente para determinar o pagamento, em dobro, do RSR gozado após o 7º dia de trabalho consecutivo (OJ 410, SDI-1 do TST), divisor 180, base de cálculo conforme Súmula 264/TST, respeitada a evolução salarial, e reflexos em RSR (OJ 394 SDI 1/TST), aviso prévio, 13ºs, férias + 1/3 e FGTS +40%. ISONOMIA SALARIAL O reclamante aduz que a ré concedeu, sem qualquer justificativa e em clara discriminação, reajustes diferenciados aos empregados dirigentes sindicais Gilson César de Oliveira Morais (10% em setembro de 2016, mais 10% de reajuste salarial em dezembro de 2016 e mais 5% de reajuste salarial em março de 2017) e Luciano Fortes Cassimiro (10% em setembro de 2016 e mais 10% de reajuste salarial em dezembro de 2016). Pleiteia a aplicação, ao autor, dos mesmos percentuais e reajustes concedidos e o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, com os reflexos apontados. Em defesa, a ré afirma que i) os empregados ingressaram na empresa em períodos distintos, possuindo ainda funções e remuneração diferentes entre eles; ii) o autor recebia mesmo salário que o Sr Gilson; iii) que o Sr Luciano já foi admitido em um nível salarial maior em razão da complexidade das atividades. Inicialmente, esclareça-se que a isonomia salarial é instrumento positivo para correção de distorção histórica em situações que, comparadas, demonstram conduta discriminatória do empregador. No particular, há vedação constitucional ao tratamento discriminatório, notadamente em decorrência do gênero do empregado, art. 5º, I da CR. Importa registrar que aqui não se trata de pedido de isonomia salarial por equiparação, mas pela concessão desigual de reajustes para empregados em situação equivalente. Sendo assim, não há que se falar em atendimento aos pressupostos constantes do art. 461 da CLT. No caso, a análise das fichas funcionais trazidas pelas partes comprova que o empregado Luciano Fortes Cassimiro recebeu reajustes salariais em 01/09/2016, 01/12/2016 e 01/03/2017 (Id 4fc2564 ) e que o empregado Gilson César de Oliveira Morais também recebeu reajustes sob mesmo título em 01/09/2016 e 01/12/2016 (Id b828a0b), ao passo que não houve alteração no salário do reclamante nestas datas (Id ec976df). Verifico, ainda, que os empregados beneficiados não foram agraciados com promoções ou alteração de função que justificasse o reajuste citado, pois todos tiveram a última alteração de cargo (função) / alteração de posição em 01/02/2014. A reclamada, por sua vez, afirmou que os reajustes decorreram de peculiaridades do contrato de trabalho de cada um, sem fazer o aporte probatório necessário para desincumbir-se de seu ônus, pois não apresentou qualquer documento que justificasse a distinção nos reajustes concedidos. Pelo exposto, tenho por comprovado o fato constitutivo do direito do autor à isonomia pretendida e condeno a reclamada a aplicar ao salário do reclamante os percentuais equivalentes aos auferidos por Luciano Fortes Cassimiro em 01/09/2016, 01/12/2016 e 01/03/2017, ou por Gilson César de Oliveira Morais em 01/09/2016 e 01/12/2016, o que for mais benéfico, a se apurar em liquidação de sentença, a partir das fichas funcionais juntadas aos autos. Defiro, ainda, o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, durante o período contratual não prescrito, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, gratificação de retorno de férias e depósitos do FGTS. Indefiro os reflexos em: prêmios, PL/PLR e metas por ausência de comprovação de recebimento e da base de cálculo destas parcelas. ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor alega que além da sua função de inspetor de tarugo realizava atividades e treinamento de aprendiz do SENAI, “Programa de Formação de Pessoal da Empresa”. Requer o pagamento de um plus salarial em valor não inferior a 30% da remuneração. Não existe, em qualquer norma, imperativa, coletiva ou mesmo privada (como é o caso do contrato entre as partes, ou regulamento da empresa), nenhuma previsão de pagamento do adicional por acúmulo de função - diferente do que ocorre em certos casos, como a do vendedor viajante ou pracista (Lei 3.207/57, art. 8º), a do radialista (Lei 6.617/78, art. 13), ou dos casos especificamente criados em normas coletivas. Não havendo tal norma, não há a obrigação, da parte ré, em cumprir a pretensão da parte autora (Constituição, art. 5º., inciso II). Não bastasse tanto, ainda é expresso, no art. 456, parágrafo único, da CLT, que, à míngua de prova ou cláusula expressa a propósito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, como no caso se entende havido. Improcede-se, assim, o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, bem como seus reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sustenta o Reclamante que, durante o contrato de trabalho, esteve exposto de forma habitual e contínua a ruídos acima dos limites permitidos sem a devida proteção auditiva, o que resultou no desenvolvimento de Perda Auditiva Induzida por Ruído, comprometendo sua saúde e capacidade para o trabalho. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento da indenização por dano moral pela perda auditiva no valor não inferior a R$30.000,00. Para haver a responsabilização do empregador e consequente indenização por dano moral, é necessário comprovar o nexo causal entre a atividade laboral e o dano alegado (art. 927 do Código Civil). No caso, a prova técnica não identificou esse nexo. Conforme consta no laudo sob o ID 9f964b1: "Reclamante apresenta audiometrias mostrando perdas auditivas não compatíveis com PAIR, sem nexo de causalidade com o trabalho exercido para a reclamada. Restou caracterizada uma perda de audição unilateral neurossensorial sem restrição da audição contralateral – CID H 90.4. Foi considerado apto para o trabalho e para a função habitualmente exercida. Diante disso, não restando comprovado o nexo causal entre a perda auditiva e as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. Honorários periciais Arbitra-se em R$1.000,00 o valor dos honorários devidos ao perito médico. Sucumbente a parte Autora, no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais (CLT, caput do art. 790-B). Sendo, porém, beneficiário da justiça gratuita, como será tratado em tópico próprio, o pagamento fica a cargo do E. TRT da 3ª Região, devendo a Secretaria expedir, oportunamente, o ofício pertinente. A atualização monetária dos honorários periciais segue regra própria, conforme OJ 198 da SDI-I, do TST, sendo, portanto, diferente da regra geral aplicável a esta condenação (que é a da tese fixada pelo STF após julgamento do RE 1.269.353). GARANTIA DE EMPREGO. VÉSPERA DE APOSENTADORIA Com fulcro em norma coletiva, pleiteia o autor o recebimento de indenização por ter sido dispensado às vésperas de se aposentar. A ré afirma que o trabalhador já estava apto a se aposentar desde 01/05/2025, ou seja, que não se encontrava a 12 meses da aposentadoria, como exige a norma coletiva. Por fim, aduz que o pedido resta prejudicado uma vez que, nos autos 0010653-20.2024.5.03.0064, houve acordo prevendo que o empregado deve comprovar o cumprimento dos requisitos previstos na cláusula 20ª da ACT, podendo o reclamante comprovar naqueles autos que faz jus à referida indenização e lá pleiteá-la. Quanto à alegação de litispendência/coisa julgada frente aos autos 0010653-20.2024.5.03.0064, para sua configuração, é necessária a existência da tríplice identidade entre ações, ou seja, que elas contenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e igual pedido, conforme §§ 2º, 3º e 4º do art. 337 do CPC. No tocante ao processo supracitado, a ação foi proposta pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não induzindo litispendência nem fazendo coisa julgada em relação à eventual reclamatória trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Nesse sentido, a Súmula 32 do E.TRT da 3ª Região: Litispendência. Substituição processual. Ação individual. Inocorrência "O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 28/04/2015, 29/04/2015 e 30/04/2015) Nenhum prejuízo terá o devedor com o ajuizamento da ação individual, pois, comprovado o adimplemento dos direitos naquela ação pleiteados, poderá deduzir os valores devidamente comprovados quando da liquidação da sentença na presente ação. Rejeita-se a “preliminar”. Prosseguindo ao mérito, a norma coletiva (cláusula 20ª da ACT 2023/2024) dispõe que: “Em caso de dispensa sem justa causa, o empregado que contar com um mínimo de 15 anos de serviço na EMPRESA, mais 50 (cinquenta) anos de idade e que comprovadamente estiver a 12 meses da aposentadoria, fará jus ao reembolso dos valores pagos a título de contribuição previdenciária, pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses ou enquanto não obtiver novo emprego ou conquistar a aposentadoria.” Pela leitura da cláusula coletiva, o pagamento dos valores ali previstos (de maneira a reembolsar eventual contribuição feita diretamente pelo empregado após rescisão) perduraria por no máximo 18 meses após a rescisão ou até que o empregado obtivesse novo emprego ou efetivamente se aposentasse, não havendo previsão de quitação de maneira única junto à rescisão. Portanto, uma vez que o autor fora dispensado em 03/06/2024 e estaria apto a se aposentar em 01/05/2025, estava a menos de 12 meses da aposentadoria, fazendo jus à compensação prevista na cláusula convencional, desde que comprovado que efetivou os recolhimentos previdenciários após a dispensa. Inexistindo nos autos comprovante de pagamento de contribuição pelo autor a fim de que este seja reembolsado pelo valor dispendido, julga-se improcedente o pedido. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte Autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte Ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se-lhe o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 1.500,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Os valores apurados a título de FGTS e multa 40% (seja como pedido principal, seja como reflexos) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em obediência à tese vinculante 68 do TST, que trata da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação trabalhista que GILBERTO CANAZART MENDES move contra GERDAU ACOS LONGOS S.A. e METALÚRGICA GERDAU SOCIEDADE ANÔNIMA, são julgadas PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões, condenando-se a ré nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 30.000,00. Custas devidas pela parte ré: R$ 600,00. Após o trânsito em julgado, exclua-se a 2ª ré da lide. Intimem-se. JOAO MONLEVADE/MG, 23 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A. - METALURGICA GERDAU SOCIEDADE ANONIMA

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Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros

ID: 328931742

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010653-27.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. LEONARDO SAMPAIO COSTA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. LEONARDO SAMPAIO COSTA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010653-27.2024.5.03.0094 RECORRENTE: LEONARDO SAMPAIO COSTA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010653-27.2024.5.03.0094 RECORRENTE: LEONARDO SAMPAIO COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. E OUTROS (1) EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 71 E PAUSA DO ARTIGO 298, AMBOS DA CLT. TRABALHADOR EM MINA NO SUBSOLO. A lei dá um tratamento muito diverso ao período de descanso do art. 71 e do art. 298, ambos da CLT. Enquanto esse regula períodos de repouso computáveis na jornada de trabalho, denominados "pausas", aquele trata de "intervalo" não computável na duração do trabalho (art. 71, §2º da CLT). Assim, os intervalos do art. 71 da CLT e as pausas do art. 298 da CLT não se excluem e, portanto, todos esses períodos de descanso devem ser usufruídos pelo trabalhador em mina no subsolo. RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Sabará, pela sentença de id. a8139a7, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. c9ae9a5), versando sobre horas extras, banco de horas, intervalo intrajornada, adicional noturno e honorários advocatícios. Recurso ordinário interposto pela reclamada (id. ef96ecc), pela revisão do julgado quanto ao desvio de função e limitação da condenação. Preparo regular (ids. fdb7fd2 e eeb68b8). Contrarrazões recíprocas (ids. b00df50 e 87510f6). Dispensada a manifestação prévia do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS O reclamante alega, em síntese, que a prorrogação em trabalho no subsolo se sujeita à licença prévia da autoridade competente, que não foi apresentada. Aduz que trabalhou exposto a agentes insalubres e que nos cartões de ponto não constam as horas extras laboradas no mês, os débitos e créditos, o saldo existente para compensação e o prazo limite para tal compensação; reafirma que extrapolava habitualmente a jornada de seis horas diárias e pede a declaração de invalidade dos turnos de revezamento e do banco de horas e a condenação da ré ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª hora diária e reflexos. Sem razão, contudo. Compulsados os autos verifica-se que os acordos coletivos de trabalho firmados entre a Anglogold e o sindicato profissional autorizaram expressamente a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre (id. 69a0221 e seguintes). Transcrevo, a título de exemplo: "5- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE [...] Fica autorizada a prorrogação de jornada em ambientes insalubres na superfície e no subsolo, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT". Nesse sentido, o art. 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a permitir a prorrogação da jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes, desde que haja previsão em norma coletiva, como no caso. Referidas pactuações nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos são plenamente válidas, devendo ser privilegiadas, pois encontram fundamento no art. 7º, XXVI, da CR e no princípio da autonomia privada coletiva. No que concerne ao sistema de compensação adotado pela reclamada, ao contrário do que alega o recorrente, nos cartões de ponto de id. 1f02e5a constam registros da quantidade de horas extras laboradas que foram objeto de compensação e dos saldos iniciais e finais de horas extras, o que é suficiente para propiciar o acompanhamento das compensações efetuadas pelo trabalhador. Acrescento, ainda, que nos termos do art. 59-B, da CLT: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.". Nesse contexto, reputo válida a compensação de horas levada a efeito pela ré, de modo que cabia ao autor demonstrar a existência de sobrelabor não compensado ou devidamente quitado, ônus do qual não se desincumbiu. À míngua de questionamento outro, nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que o art. 71 da CLT é aplicável aos trabalhadores de minas de subsolo e que não usufruiu do intervalo legal, tampouco a pausa prevista no art. 298 da CLT. Diante disso, pede a condenação da ré ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. No caso, a magistrado de 1º grau condenou a reclamada ao pagamento de indenização de 15 minutos por dia trabalhado, tendo em vista a comprovação da supressão parcial da pausa exigida pelo art. 298 da CLT, por entender que seriam devidas duas pausas ao reclamante (id. a8139a7 - Pág. 12). Em sua defesa, a reclamada negou a extrapolação das seis horas diárias e afirmou que o autor teria direito somente ao intervalo previsto no art. 298 da CLT, em razão do labor em subsolo, devidamente usufruído (id. 1f54cf1 - Pág. 23 e seguintes). Juntados os espelhos de ponto (id. 1f02e5a), a documentação registra apenas um intervalo intrajornada pré-assinalado de quinze minutos, em consonância com a previsão contida no art. 74, §2º da CLT. Na impugnação aos documentos apresentados (id. 5f10acb), o obreiro reiterou que não usufruiu da integralidade do intervalo intrajornada sem, contudo, apontar incorreção quanto aos intervalos pré-assinalados nos cartões de ponto, ônus que lhe incumbia. Todavia, a lei dá um tratamento muito diverso ao período de descanso do art. 71 e do art. 298, ambos da CLT. Enquanto esse regula períodos de repouso computáveis na jornada de trabalho, denominados "pausas", aquele trata de "intervalo" não computável na duração do trabalho (art. 71, §2º da CLT). Assim, os intervalos do art. 71 da CLT e as pausas do art. 298 da CLT não se excluem e, portanto, todos esses períodos de descanso devem ser usufruídos pelo trabalhador em mina no subsolo, como também há muito sedimentado nesta d. Turma: "EMENTA: TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO. CUMULAÇÃO DOS INTERVALOS DOS ARTIGOS 298 E 71 DA CLT. Os intervalos de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho consecutivas, previstos no art. 298 da CLT para os mineiros de subsolo, não se confundem com o intervalo intrajornada estabelecido no art. 71, do mesmo Diploma. São direitos distintos, de fatos geradores diferentes e perfeitamente cumuláveis." (0010997-09.2022.5.03.0084 ROT, Sétima Turma, Relator Desembargador Vicente de Paula M. Junior, DEJT 04/03/2024). E conforme constatado há registros de horas extras nos cartões de ponto, além de labor excedente de 6 horas diárias, como por exemplo no dia 08/09/2019, em que o autor laborou das 23h46min às 07h17min (id. 1f02e5a - Pág. 2). Outrossim, nos termos do art. 71 da CLT: "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas". Diante disso, e considerando a prescrição de eventuais direitos anteriores à 28/02/2019, incide o atual regramento advindo com a Lei n. 13.467/2017, e o lapso sonegado deve ser indenizado, sem reflexos. Provejo, em parte, para acrescer à condenação, observado o lapso imprescrito, o pagamento de indenização relativa ao intervalo intrajornada de uma hora, majorado pelo adicional legal, como se apurar nos dias em que a jornada de trabalho excedeu seis horas diárias, conforme registro nos cartões de ponto. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O reclamante alega que as horas noturnas não foram pagas corretamente e nem as horas em prorrogação à noturna. Pede a condenação da ré ao pagamento das diferenças de adicional noturno. Na origem foram deferidas diferenças de adicional noturno, pela inobservância da hora ficta noturna, conforme se apurar em liquidação, a partir das jornadas registradas nos cartões de ponto. Quanto aos períodos sem registro de ponto, tendo em vista a adoção de turnos ininterruptos de revezamento e a ausência de indícios quanto à adoção de jornada de trabalho distinta, determinou o Juízo a quo a apuração de acordo com a média dos meses com registros, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40% (id. a8139a7 - Pág. 13). Em sua defesa, a reclamada alegou que jamais deixou de pagar o adicional respectivo, com todas as incidências legais, "inclusive, respeitando a redução legal prevista, conforme registros contidos nos controles eletrônicos da jornada e recibos de salários (docs. Anexos), inexistindo as diferenças por sinal somente alegadas, sem qualquer comprovação". Afirmou, ainda, que a Súmula 60, II, do TST, não se aplica quando a jornada é iniciada fora do período noturno (id. 1f54cf1 - Pág. 28). Não obstante, na impugnação aos documentos (id. 5f10acb - Pág. 18), o obreiro cuidou de demonstrar, por amostragem, que no mês de março de 2021 foi paga a quantidade de 29h96min, a título de adicional noturno, ao invés de 59h08min, sem contar as diferenças que são devidas, decorrentes da inobservância da hora ficta, o que já foi objeto de condenação na origem. Pelo exposto, dou provimento ao apelo para acrescer à condenação, observado o período imprescrito, o pagamento de diferenças de adicional noturno, pela inobservância do número de horas noturnas trabalhadas, incluídas aquelas em prorrogação à noturna, mantidos os demais parâmetros fixados no origem para as diferenças deferidas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não é cabível a pretendida alteração do percentual fixado em 5% aos patronos do reclamante, patamar razoável levando em conta a complexidade da causa, o grau de zelo dos profissionais, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, conforme parâmetros do art. 791-A, da CLT. Nada a prover. RECURSO DA RECLAMADA DESVIO DE FUNÇÃO A reclamada pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, mas sem razão. No caso, o Juízo a quo deferiu, de forma escorreita, o pedido de diferenças salariais em decorrência do desvio de função, a partir de 01/01/2019, no importe de R$ 100,00 ao mês, ao fundamento de que desde aquela data o obreiro passou a atuar como operador de equipamentos pesados III, sem a correspondente contraprestação pecuniária (id. a8139a7 - Pág. 5). Com efeito, o desvio se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo e/ou quantitativo entre as funções exercidas e aquelas inicialmente avençadas, na hipótese em que exigido o cumprimento de mister alheio ao contratado, e que configure função distinta daquela para a qual fora admitido o empregado. E segundo narrado na exordial, o obreiro "foi contratado para prestar serviços como operador de equipamento pesado II, porém, sempre desempenhou as atividades correspondentes ao operador de equipamento pesado III, sendo que a diferença de remuneração entre os cargos é de cerca de R$ 500,00" (id. 6cbc04e - Pág. 9). Na contestação, a ré aduziu que o autor "ocupava o cargo de operador de equipamento pesado II, sendo responsável pela operação de carregadeira manual" e que "as atividades por ele exercidas sempre respeitaram o escopo de trabalho do cargo" (id. 1f54cf1 - Pág. 10). Consta da ficha de registro de empregado (id. 3712247), que o autor iniciou sua prestação de serviços no cargo de Mecânico Apoio SS 1, passando para Mecânico de Manutenção de Equipamentos Pesados SS 1; na seqüência se ativou como Operador de Equipamentos Pesados 1 e, por fim, Operador de Equipamentos Pesados 2. Em audiência, a testemunha Robson de Assis Vaz confirmou que o reclamante, a despeito de ter sido contratado para laborar com Operador II, trabalhou também como Operador III: "que o autor era operador de equipamento pesado II; como tal, tinha que fazer essencialmente limpeza de frente de serviço por meio da carregadeira; cargo de operador III faz limpeza de área por meio de controle remoto; autor desempenhava função na prática, porque alternavam serviço em local que demandava controle remoto; conheceu o Piter Teixeira, que também era operador III; todos faziam as mesmas atividades; a diferença é que o autor também fazia frente de serviço (...)confirma que esse revezamento acontecia desde antes da pandemia, mas não sabe quanto antes; acha que por volta de 2019; antes disso ele pegava também máquinas sem controle". Oportuno registrar que cabia à reclamada colacionar a documentação que pudesse comprovar o argumento veiculado na defesa, de que as atividades exercidas sempre respeitaram o escopo de trabalho do cargo, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia e do qual não se desvencilhou. Outrossim, o reclamante se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual restam devidas as diferenças pelo desvio de função reconhecidas. Desprovejo. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Embora o art. 840, § 1º, da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.467/17, determine que as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 11/11/2017 deverão conter pedido "certo, determinado e com indicação de valor na inicial", não se pode olvidar que para a correta liquidação dos pedidos formulados é imprescindível a análise de todos os documentos relativos à relação de emprego, que são, em sua grande maioria, de domínio da empresa. Não há como exigir que o empregado aponte com precisão os valores de tais pedidos, notadamente porque não detém todos os documentos necessários para tanto. Assim, basta que indique uma quantia estimada para que cumpra o requisito legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CR, haja vista que processo não é um fim em si mesmo. Adota-se, por analogia, o entendimento da TJP n. 16 deste Regional. Desprovejo. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial ao apelo obreiro para acrescer à condenação, observado o período imprescrito, o pagamento de: a) indenização relativa ao intervalo intrajornada de uma hora, majorado pelo adicional legal, como se apurar nos dias em que a jornada de trabalho excedeu seis horas diárias, conforme registro nos cartões de ponto; b) diferenças de adicional noturno, pela inobservância do número de horas noturnas trabalhadas, incluídas aquelas em prorrogação à noturna, mantidos os demais parâmetros fixados na origem para as diferenças deferidas. Ao recurso empresário, nego provimento. Declaro, para os fins do art. 832, da CLT, a natureza indenizatória do intervalo intrajornada e arbitro à condenação, nesta instância, o valor de R$ 25.000,00, com custas no importe de R$ 500,00. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo obreiro para acrescer à condenação, observado o período imprescrito, o pagamento de: a) indenização relativa ao intervalo intrajornada de uma hora, majorado pelo adicional legal, como se apurar nos dias em que a jornada de trabalho excedeu seis horas diárias, conforme registro nos cartões de ponto; b) diferenças de adicional noturno, pela inobservância do número de horas noturnas trabalhadas, incluídas aquelas em prorrogação à noturna, mantidos os demais parâmetros fixados na origem para as diferenças deferidas. Ao recurso empresário, negou provimento. Declarou, para os fins do art. 832, da CLT, a natureza indenizatória do intervalo intrajornada e arbitrou à condenação, nesta instância, o valor de R$ 25.000,00, com custas no importe de R$ 500,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora mn/s BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A. e outros

ID: 328931776

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010653-27.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. LEONARDO SAMPAIO COSTA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. LEONARDO SAMPAIO COSTA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010653-27.2024.5.03.0094 RECORRENTE: LEONARDO SAMPAIO COSTA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010653-27.2024.5.03.0094 RECORRENTE: LEONARDO SAMPAIO COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. E OUTROS (1) EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 71 E PAUSA DO ARTIGO 298, AMBOS DA CLT. TRABALHADOR EM MINA NO SUBSOLO. A lei dá um tratamento muito diverso ao período de descanso do art. 71 e do art. 298, ambos da CLT. Enquanto esse regula períodos de repouso computáveis na jornada de trabalho, denominados "pausas", aquele trata de "intervalo" não computável na duração do trabalho (art. 71, §2º da CLT). Assim, os intervalos do art. 71 da CLT e as pausas do art. 298 da CLT não se excluem e, portanto, todos esses períodos de descanso devem ser usufruídos pelo trabalhador em mina no subsolo. RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Sabará, pela sentença de id. a8139a7, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (id. c9ae9a5), versando sobre horas extras, banco de horas, intervalo intrajornada, adicional noturno e honorários advocatícios. Recurso ordinário interposto pela reclamada (id. ef96ecc), pela revisão do julgado quanto ao desvio de função e limitação da condenação. Preparo regular (ids. fdb7fd2 e eeb68b8). Contrarrazões recíprocas (ids. b00df50 e 87510f6). Dispensada a manifestação prévia do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS O reclamante alega, em síntese, que a prorrogação em trabalho no subsolo se sujeita à licença prévia da autoridade competente, que não foi apresentada. Aduz que trabalhou exposto a agentes insalubres e que nos cartões de ponto não constam as horas extras laboradas no mês, os débitos e créditos, o saldo existente para compensação e o prazo limite para tal compensação; reafirma que extrapolava habitualmente a jornada de seis horas diárias e pede a declaração de invalidade dos turnos de revezamento e do banco de horas e a condenação da ré ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª hora diária e reflexos. Sem razão, contudo. Compulsados os autos verifica-se que os acordos coletivos de trabalho firmados entre a Anglogold e o sindicato profissional autorizaram expressamente a prorrogação da jornada de trabalho em ambiente insalubre (id. 69a0221 e seguintes). Transcrevo, a título de exemplo: "5- ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE [...] Fica autorizada a prorrogação de jornada em ambientes insalubres na superfície e no subsolo, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT". Nesse sentido, o art. 611-A, XIII, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a permitir a prorrogação da jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes, desde que haja previsão em norma coletiva, como no caso. Referidas pactuações nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos são plenamente válidas, devendo ser privilegiadas, pois encontram fundamento no art. 7º, XXVI, da CR e no princípio da autonomia privada coletiva. No que concerne ao sistema de compensação adotado pela reclamada, ao contrário do que alega o recorrente, nos cartões de ponto de id. 1f02e5a constam registros da quantidade de horas extras laboradas que foram objeto de compensação e dos saldos iniciais e finais de horas extras, o que é suficiente para propiciar o acompanhamento das compensações efetuadas pelo trabalhador. Acrescento, ainda, que nos termos do art. 59-B, da CLT: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.". Nesse contexto, reputo válida a compensação de horas levada a efeito pela ré, de modo que cabia ao autor demonstrar a existência de sobrelabor não compensado ou devidamente quitado, ônus do qual não se desincumbiu. À míngua de questionamento outro, nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que o art. 71 da CLT é aplicável aos trabalhadores de minas de subsolo e que não usufruiu do intervalo legal, tampouco a pausa prevista no art. 298 da CLT. Diante disso, pede a condenação da ré ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. No caso, a magistrado de 1º grau condenou a reclamada ao pagamento de indenização de 15 minutos por dia trabalhado, tendo em vista a comprovação da supressão parcial da pausa exigida pelo art. 298 da CLT, por entender que seriam devidas duas pausas ao reclamante (id. a8139a7 - Pág. 12). Em sua defesa, a reclamada negou a extrapolação das seis horas diárias e afirmou que o autor teria direito somente ao intervalo previsto no art. 298 da CLT, em razão do labor em subsolo, devidamente usufruído (id. 1f54cf1 - Pág. 23 e seguintes). Juntados os espelhos de ponto (id. 1f02e5a), a documentação registra apenas um intervalo intrajornada pré-assinalado de quinze minutos, em consonância com a previsão contida no art. 74, §2º da CLT. Na impugnação aos documentos apresentados (id. 5f10acb), o obreiro reiterou que não usufruiu da integralidade do intervalo intrajornada sem, contudo, apontar incorreção quanto aos intervalos pré-assinalados nos cartões de ponto, ônus que lhe incumbia. Todavia, a lei dá um tratamento muito diverso ao período de descanso do art. 71 e do art. 298, ambos da CLT. Enquanto esse regula períodos de repouso computáveis na jornada de trabalho, denominados "pausas", aquele trata de "intervalo" não computável na duração do trabalho (art. 71, §2º da CLT). Assim, os intervalos do art. 71 da CLT e as pausas do art. 298 da CLT não se excluem e, portanto, todos esses períodos de descanso devem ser usufruídos pelo trabalhador em mina no subsolo, como também há muito sedimentado nesta d. Turma: "EMENTA: TRABALHADOR EM MINA DE SUBSOLO. CUMULAÇÃO DOS INTERVALOS DOS ARTIGOS 298 E 71 DA CLT. Os intervalos de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho consecutivas, previstos no art. 298 da CLT para os mineiros de subsolo, não se confundem com o intervalo intrajornada estabelecido no art. 71, do mesmo Diploma. São direitos distintos, de fatos geradores diferentes e perfeitamente cumuláveis." (0010997-09.2022.5.03.0084 ROT, Sétima Turma, Relator Desembargador Vicente de Paula M. Junior, DEJT 04/03/2024). E conforme constatado há registros de horas extras nos cartões de ponto, além de labor excedente de 6 horas diárias, como por exemplo no dia 08/09/2019, em que o autor laborou das 23h46min às 07h17min (id. 1f02e5a - Pág. 2). Outrossim, nos termos do art. 71 da CLT: "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas". Diante disso, e considerando a prescrição de eventuais direitos anteriores à 28/02/2019, incide o atual regramento advindo com a Lei n. 13.467/2017, e o lapso sonegado deve ser indenizado, sem reflexos. Provejo, em parte, para acrescer à condenação, observado o lapso imprescrito, o pagamento de indenização relativa ao intervalo intrajornada de uma hora, majorado pelo adicional legal, como se apurar nos dias em que a jornada de trabalho excedeu seis horas diárias, conforme registro nos cartões de ponto. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O reclamante alega que as horas noturnas não foram pagas corretamente e nem as horas em prorrogação à noturna. Pede a condenação da ré ao pagamento das diferenças de adicional noturno. Na origem foram deferidas diferenças de adicional noturno, pela inobservância da hora ficta noturna, conforme se apurar em liquidação, a partir das jornadas registradas nos cartões de ponto. Quanto aos períodos sem registro de ponto, tendo em vista a adoção de turnos ininterruptos de revezamento e a ausência de indícios quanto à adoção de jornada de trabalho distinta, determinou o Juízo a quo a apuração de acordo com a média dos meses com registros, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40% (id. a8139a7 - Pág. 13). Em sua defesa, a reclamada alegou que jamais deixou de pagar o adicional respectivo, com todas as incidências legais, "inclusive, respeitando a redução legal prevista, conforme registros contidos nos controles eletrônicos da jornada e recibos de salários (docs. Anexos), inexistindo as diferenças por sinal somente alegadas, sem qualquer comprovação". Afirmou, ainda, que a Súmula 60, II, do TST, não se aplica quando a jornada é iniciada fora do período noturno (id. 1f54cf1 - Pág. 28). Não obstante, na impugnação aos documentos (id. 5f10acb - Pág. 18), o obreiro cuidou de demonstrar, por amostragem, que no mês de março de 2021 foi paga a quantidade de 29h96min, a título de adicional noturno, ao invés de 59h08min, sem contar as diferenças que são devidas, decorrentes da inobservância da hora ficta, o que já foi objeto de condenação na origem. Pelo exposto, dou provimento ao apelo para acrescer à condenação, observado o período imprescrito, o pagamento de diferenças de adicional noturno, pela inobservância do número de horas noturnas trabalhadas, incluídas aquelas em prorrogação à noturna, mantidos os demais parâmetros fixados no origem para as diferenças deferidas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não é cabível a pretendida alteração do percentual fixado em 5% aos patronos do reclamante, patamar razoável levando em conta a complexidade da causa, o grau de zelo dos profissionais, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, conforme parâmetros do art. 791-A, da CLT. Nada a prover. RECURSO DA RECLAMADA DESVIO DE FUNÇÃO A reclamada pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, mas sem razão. No caso, o Juízo a quo deferiu, de forma escorreita, o pedido de diferenças salariais em decorrência do desvio de função, a partir de 01/01/2019, no importe de R$ 100,00 ao mês, ao fundamento de que desde aquela data o obreiro passou a atuar como operador de equipamentos pesados III, sem a correspondente contraprestação pecuniária (id. a8139a7 - Pág. 5). Com efeito, o desvio se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo e/ou quantitativo entre as funções exercidas e aquelas inicialmente avençadas, na hipótese em que exigido o cumprimento de mister alheio ao contratado, e que configure função distinta daquela para a qual fora admitido o empregado. E segundo narrado na exordial, o obreiro "foi contratado para prestar serviços como operador de equipamento pesado II, porém, sempre desempenhou as atividades correspondentes ao operador de equipamento pesado III, sendo que a diferença de remuneração entre os cargos é de cerca de R$ 500,00" (id. 6cbc04e - Pág. 9). Na contestação, a ré aduziu que o autor "ocupava o cargo de operador de equipamento pesado II, sendo responsável pela operação de carregadeira manual" e que "as atividades por ele exercidas sempre respeitaram o escopo de trabalho do cargo" (id. 1f54cf1 - Pág. 10). Consta da ficha de registro de empregado (id. 3712247), que o autor iniciou sua prestação de serviços no cargo de Mecânico Apoio SS 1, passando para Mecânico de Manutenção de Equipamentos Pesados SS 1; na seqüência se ativou como Operador de Equipamentos Pesados 1 e, por fim, Operador de Equipamentos Pesados 2. Em audiência, a testemunha Robson de Assis Vaz confirmou que o reclamante, a despeito de ter sido contratado para laborar com Operador II, trabalhou também como Operador III: "que o autor era operador de equipamento pesado II; como tal, tinha que fazer essencialmente limpeza de frente de serviço por meio da carregadeira; cargo de operador III faz limpeza de área por meio de controle remoto; autor desempenhava função na prática, porque alternavam serviço em local que demandava controle remoto; conheceu o Piter Teixeira, que também era operador III; todos faziam as mesmas atividades; a diferença é que o autor também fazia frente de serviço (...)confirma que esse revezamento acontecia desde antes da pandemia, mas não sabe quanto antes; acha que por volta de 2019; antes disso ele pegava também máquinas sem controle". Oportuno registrar que cabia à reclamada colacionar a documentação que pudesse comprovar o argumento veiculado na defesa, de que as atividades exercidas sempre respeitaram o escopo de trabalho do cargo, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia e do qual não se desvencilhou. Outrossim, o reclamante se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual restam devidas as diferenças pelo desvio de função reconhecidas. Desprovejo. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Embora o art. 840, § 1º, da CLT, com redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.467/17, determine que as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 11/11/2017 deverão conter pedido "certo, determinado e com indicação de valor na inicial", não se pode olvidar que para a correta liquidação dos pedidos formulados é imprescindível a análise de todos os documentos relativos à relação de emprego, que são, em sua grande maioria, de domínio da empresa. Não há como exigir que o empregado aponte com precisão os valores de tais pedidos, notadamente porque não detém todos os documentos necessários para tanto. Assim, basta que indique uma quantia estimada para que cumpra o requisito legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CR, haja vista que processo não é um fim em si mesmo. Adota-se, por analogia, o entendimento da TJP n. 16 deste Regional. Desprovejo. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial ao apelo obreiro para acrescer à condenação, observado o período imprescrito, o pagamento de: a) indenização relativa ao intervalo intrajornada de uma hora, majorado pelo adicional legal, como se apurar nos dias em que a jornada de trabalho excedeu seis horas diárias, conforme registro nos cartões de ponto; b) diferenças de adicional noturno, pela inobservância do número de horas noturnas trabalhadas, incluídas aquelas em prorrogação à noturna, mantidos os demais parâmetros fixados na origem para as diferenças deferidas. Ao recurso empresário, nego provimento. Declaro, para os fins do art. 832, da CLT, a natureza indenizatória do intervalo intrajornada e arbitro à condenação, nesta instância, o valor de R$ 25.000,00, com custas no importe de R$ 500,00. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo obreiro para acrescer à condenação, observado o período imprescrito, o pagamento de: a) indenização relativa ao intervalo intrajornada de uma hora, majorado pelo adicional legal, como se apurar nos dias em que a jornada de trabalho excedeu seis horas diárias, conforme registro nos cartões de ponto; b) diferenças de adicional noturno, pela inobservância do número de horas noturnas trabalhadas, incluídas aquelas em prorrogação à noturna, mantidos os demais parâmetros fixados na origem para as diferenças deferidas. Ao recurso empresário, negou provimento. Declarou, para os fins do art. 832, da CLT, a natureza indenizatória do intervalo intrajornada e arbitrou à condenação, nesta instância, o valor de R$ 25.000,00, com custas no importe de R$ 500,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora mn/s BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SAMPAIO COSTA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Janio Luiz Ferreira e outros

ID: 317169728

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011153-34.2013.5.01.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS

Polo Passivo:

JANIO LUIZ FERREIRA PROTEX SERVICOS - EIRELI

Edital

Advogados:

MILTON SOARES DE ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SOARES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDINALDO SOARES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS RECLAMADO: PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): JANIO LUIZ FERREIRA Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) JANIO LUIZ FERREIRA, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS (Adv. Dr. ARNALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 181087; Adv. Dr. MILTON SOARES DE ARAÚJO – OAB/RJ: 149388; Adv. Dr. EDINALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 105372) em face de PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS; ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030, na forma abaixo: A Dra. ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente PROTEX SEGURANÇA LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.101.265.0001-25; JANIO LUIZ FERREIRA, inscrito no CPF sob o 149.406.801-00, proprietário do bem penhorado; ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº 821.884.086-91, na qualidade de coproprietária do bem penhorado; BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, na qualidade de CREDOR FIDUCIÁRIO e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. c8e8a78, intimados da penhora 600eca7, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 18 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 11:30 horas do dia 18 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 28 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 11:30 horas do dia 28 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lancesofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Penhora sobre o imóvel localizado à Rua Coronel Aviador Antonio Arthur Braga, 100, bloco 1, apto 601, Barra da Tijuca, avaliado em, conforme RGI, avalido em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)”. Valor total da Avaliação: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Conforme Certidão do 9º Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 341782, em nome de JANIO LUIZ FERREIRA e sua mulher ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA. Consta ainda na referida certidão: R-17-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: em favor de BANCO BRADESCO S/A, conforme id. 0e5d1ac, o valor total da dívida é de 2.569.936,66 (dois milhões quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) atualizado em 26/06/2025; R-41-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 43ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0101155-69.2017.5.01.0043; R-53-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0000105-53.2014.5.01.0512; AV-58-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0010653-02.2015.5.03.007; AV-60-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Quirinópolis/GO, Processo nº 0000411-67.2013.5.18.0129; AV-61-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, Processo nº 0001290-20.2012.5.03.0067; AV-68-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 001097-40.2016.5.03.0186; AV-73-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 003300-10.2014.5.03.0180; AV-74-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010108-57.2016.5.03.0; AV-81-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, Processo nº 0011619-85.2015.5.03.0035;AV-85-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010680-29.2013.5.01.0004; R-90-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-91-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-97-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011247-66.2015.5.01.0044; R-103-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 47ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100950-62.2016.5.01.0047; AV-107-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho e Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002322-19.2012.5.03.0113; AV-159-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-172-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 16ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010268-28.2014.5.01.0016;AV-178-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 80ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010686-65.2014.5.01.0080; AV-179-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001977-80.2012.5.03.0007; AV-180-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-181-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0000234-64.2014.5.03.0007; AV-182-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0000079-21.2012.5.03.0043; AV-183-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Aracuai/MG, Processo nº 0001039-37.2013.5.03.0141;AV-184-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Iturama/MG, Processo nº 0002469-10.2012.5.03.0157; R-187-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-188-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 33ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011409-34.2015.5.01.0053; AV-189-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011318-71.2013.5.01.0001; AV-190-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0001996-38.2013.5.03.0044; AV-191-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 000225-21.2012.5.03.0144; AV-192-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, Processo nº 0010217-15.2016.5.03.0073; AV-193-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; AV-195-AÇÃO: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ, Processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209; AV-196-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001095-81.2013.5.03.0008; AV-197-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001362-17.2013.5.03.0020; AV-199-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Barra do Pirai/RJ, Processo nº 0000809-48.2014.5.01.0421; AV-200-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 0002349-65.2012.5.03.0092; R-201-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001608-97.2013.5.01.0301; AV-202-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010559-34.2015.5.03.0017; AV-203-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002198-65.2014.5.03.0113; AV-204-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, Processo nº 0000732-71.2014.5.01.0281; AV-205-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0000291-09.2013.5.03.0075; AV-206-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-207-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010045-58.2014.5.01.0248; AV-208-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; AV-209-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100012-97.2021.5.01.0045; AV-210-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001292-73.2012.5.03.0007; AV-211-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0010854-11.2015.5.03.0134;AV-212-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Araguari/MG, Processo nº0001362-06.2014.5.03.0174;AV-213-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; AV-214-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511;AV-215-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511; R-216-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 29ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010115-19.2015.5.01.0029; R-217-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 64ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100147-18.2022.5.01.0064;R-218-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010379-16.2014.5.01.0241; AV-219-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; R-220-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; R-221-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010539-16.2015.5.01.0034; AV-222-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí/RJ, Processo nº 0011564-11.2014.5.01.0461; AV-223-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030; R-224-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 010012-97.2021.5.01.0045; R-225-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-226-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; R-227-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Conforme Certidão Enfitêutica, o imóvel possui débitos de IPTU no valor de R$ 202.146,38 (duzentos e dois mil cento e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) e débitos de FUNESBOM no valor de R$ 433,55. O imóvel possui débitos condominiais no valor de R$ 456.233,65 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizado em 04/02/2025, conforme informação prestada pelo Escritório do condomínio em Ação de Execução de Cotas Condominiais na 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209. O imóvel será vendido em sua totalidade, devendo ser reservada a cota-parte do coproprietário com o produto da alienação, conforme preceitua o art. 843, parágrafo 1º do CPC.Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JANIO LUIZ FERREIRA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Janio Luiz Ferreira e outros

ID: 317169755

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011153-34.2013.5.01.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS

Polo Passivo:

JANIO LUIZ FERREIRA PROTEX SERVICOS - EIRELI

Edital

Advogados:

MILTON SOARES DE ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SOARES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDINALDO SOARES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS RECLAMADO: PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): BANCO BRADESCO S.A. Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) BANCO BRADESCO S.A., para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS (Adv. Dr. ARNALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 181087; Adv. Dr. MILTON SOARES DE ARAÚJO – OAB/RJ: 149388; Adv. Dr. EDINALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 105372) em face de PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS; ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030, na forma abaixo: A Dra. ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente PROTEX SEGURANÇA LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.101.265.0001-25; JANIO LUIZ FERREIRA, inscrito no CPF sob o 149.406.801-00, proprietário do bem penhorado; ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº 821.884.086-91, na qualidade de coproprietária do bem penhorado; BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, na qualidade de CREDOR FIDUCIÁRIO e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. c8e8a78, intimados da penhora 600eca7, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 18 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 11:30 horas do dia 18 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 28 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 11:30 horas do dia 28 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lancesofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Penhora sobre o imóvel localizado à Rua Coronel Aviador Antonio Arthur Braga, 100, bloco 1, apto 601, Barra da Tijuca, avaliado em, conforme RGI, avalido em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)”. Valor total da Avaliação: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Conforme Certidão do 9º Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 341782, em nome de JANIO LUIZ FERREIRA e sua mulher ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA. Consta ainda na referida certidão: R-17-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: em favor de BANCO BRADESCO S/A, conforme id. 0e5d1ac, o valor total da dívida é de 2.569.936,66 (dois milhões quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) atualizado em 26/06/2025; R-41-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 43ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0101155-69.2017.5.01.0043; R-53-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0000105-53.2014.5.01.0512; AV-58-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0010653-02.2015.5.03.007; AV-60-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Quirinópolis/GO, Processo nº 0000411-67.2013.5.18.0129; AV-61-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, Processo nº 0001290-20.2012.5.03.0067; AV-68-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 001097-40.2016.5.03.0186; AV-73-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 003300-10.2014.5.03.0180; AV-74-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010108-57.2016.5.03.0; AV-81-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, Processo nº 0011619-85.2015.5.03.0035;AV-85-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010680-29.2013.5.01.0004; R-90-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-91-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-97-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011247-66.2015.5.01.0044; R-103-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 47ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100950-62.2016.5.01.0047; AV-107-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho e Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002322-19.2012.5.03.0113; AV-159-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-172-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 16ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010268-28.2014.5.01.0016;AV-178-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 80ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010686-65.2014.5.01.0080; AV-179-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001977-80.2012.5.03.0007; AV-180-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-181-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0000234-64.2014.5.03.0007; AV-182-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0000079-21.2012.5.03.0043; AV-183-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Aracuai/MG, Processo nº 0001039-37.2013.5.03.0141;AV-184-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Iturama/MG, Processo nº 0002469-10.2012.5.03.0157; R-187-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-188-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 33ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011409-34.2015.5.01.0053; AV-189-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011318-71.2013.5.01.0001; AV-190-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0001996-38.2013.5.03.0044; AV-191-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 000225-21.2012.5.03.0144; AV-192-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, Processo nº 0010217-15.2016.5.03.0073; AV-193-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; AV-195-AÇÃO: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ, Processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209; AV-196-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001095-81.2013.5.03.0008; AV-197-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001362-17.2013.5.03.0020; AV-199-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Barra do Pirai/RJ, Processo nº 0000809-48.2014.5.01.0421; AV-200-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 0002349-65.2012.5.03.0092; R-201-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001608-97.2013.5.01.0301; AV-202-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010559-34.2015.5.03.0017; AV-203-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002198-65.2014.5.03.0113; AV-204-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, Processo nº 0000732-71.2014.5.01.0281; AV-205-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0000291-09.2013.5.03.0075; AV-206-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-207-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010045-58.2014.5.01.0248; AV-208-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; AV-209-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100012-97.2021.5.01.0045; AV-210-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001292-73.2012.5.03.0007; AV-211-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0010854-11.2015.5.03.0134;AV-212-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Araguari/MG, Processo nº0001362-06.2014.5.03.0174;AV-213-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; AV-214-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511;AV-215-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511; R-216-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 29ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010115-19.2015.5.01.0029; R-217-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 64ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100147-18.2022.5.01.0064;R-218-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010379-16.2014.5.01.0241; AV-219-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; R-220-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; R-221-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010539-16.2015.5.01.0034; AV-222-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí/RJ, Processo nº 0011564-11.2014.5.01.0461; AV-223-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030; R-224-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 010012-97.2021.5.01.0045; R-225-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-226-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; R-227-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Conforme Certidão Enfitêutica, o imóvel possui débitos de IPTU no valor de R$ 202.146,38 (duzentos e dois mil cento e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) e débitos de FUNESBOM no valor de R$ 433,55. O imóvel possui débitos condominiais no valor de R$ 456.233,65 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizado em 04/02/2025, conforme informação prestada pelo Escritório do condomínio em Ação de Execução de Cotas Condominiais na 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209. O imóvel será vendido em sua totalidade, devendo ser reservada a cota-parte do coproprietário com o produto da alienação, conforme preceitua o art. 843, parágrafo 1º do CPC.Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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