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Cliford Medena e outros x Cliford Medena e outros

ID: 259462243

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011070-41.2022.5.15.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLIFORD MEDENA LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

CLIFORD MEDENA LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0011070-41.2022.5.15.0053 : CLIFORD MEDENA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0011070-41.2022.5.15.0053 : CLIFORD MEDENA E OUTROS (1) : CLIFORD MEDENA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b0ead6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CLIFORD MEDENA 2. LOCALIZA RENT A CAR SA Recorrido(a)(s): 1. LOCALIZA RENT A CAR SA 2. CLIFORD MEDENA Advogado(a)(s): MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, OAB: 064029 MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, OAB: 064029 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CLIFORD MEDENA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/10/2024 - Id 3ac4181; recurso apresentado em 10/10/2024 - Id 98a89ff). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O v. acórdão entendeu que "com relação à suspensão do prazo prescricional em razão da aplicação da Lei nº 14.010/2020, verifica-se que o autor não manejou pedido nesse sentido na inicial, tratando-se, portanto, de inovação recursal que não se pode admitir." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 153 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista RECURSO DE: LOCALIZA RENT A CAR SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/10/2024 - Id bf9b303; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id 2cef550). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9ecdc3b : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 9ecdc3b : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b99a7ac ; Custas pagas no RO: id 7133ef4 ; Condenação no acórdão, id bf63a64 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id bf63a64 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5bbffc9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Constou do v. acórdão: "O apelo apresentado pela ré não é capaz de infirmar a r. sentença motivo pelo que adoto os seus fundamentos como razão de decidir. Em reforço, acrescento que o contato com o autor com o agente perigoso de trabalho se dava de forma habitual, eis que fazia parte de sua rotina diária de trabalho. O fato de ativar-se diariamente de forma habitual em área de risco dentro de postos de combustível em média 07 vezes por dia caracteriza as atividades do reclamante em condição de periculosidade de acordo com Anexo 2 - item 1. m. item 3. q, da NR-16 Portaria 3214/78. No caso a reclamada não carreou provas que infirmassem as conclusões do perito, inclusive no que se refere ao abastecimento do veículo motivo pelo que o laudo deve ser acolhido e a r. sentença deve ser mantida." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 361 e 364, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do v. acórdão: "Os cartões de pontos foram acolhidos, inclusive com relação à frequência anotada, não possuindo a ré, interesse recursal no particular. Com relação ao sistema de compensação de jornada, o apelo genérico da ré não é capaz de contrapor a r. sentença. Com efeito, em que pese haver autorização para a implementação do banco de horas conforme documento de ID 0c0cae4, os cartões de pontos não indicam o saldo positivo/negativo e não há outro documento que o indique, descabendo considerá-lo válido, portanto, porque inviável a verificação de sua regularidade sem tais informações. Sendo inválido o sistema de compensação de jornada adotado, descabe considerar como hora extra somente as horas que ultrapassem a 44ª hora semanal como pretende a ré. Com relação ao módulo diário da jornada de trabalho, o autor possui razão, pois a ré, de fato, alegou em contestação que "OS LAVADORES trabalham em jornada 6x1. Fazendo 7h20min diárias, com 1h de intervalo intrajornada, totalizando 44h semanais, sem qualquer irregularidade (...)". Assim, dou provimento ao recurso do autor para deferir o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 07h20min diários, mantidas as demais cominações da r. sentença que não colidam com a presente decisão." No que se refere ao acolhimento do pedido de horas extras, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT, do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, I, "a", IV, "b" e "c", do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL Como mencionado no v. acórdão: "Não há dúvidas de que o reclamante não é filiado ao sindicato da categoria. Como já dito, torna-se primordial aferir se foi resguardado o direito de oposição, à cobrança da contribuição e, in casu, verifica-se que, há cláusula em norma coletiva garantindo tal direito a partir do CCT de 2019/2020 garantindo ao reclamante o direito de oposição, reputo que, também, deve ser comprovado que o empregado foi, devidamente, cientificado, pelo empregador, acerca da possibilidade de sua oposição à cobrança, a fim de que tal direito lhe seja, indubitavelmente, assegurado, o que, tampouco, foi comprovado nos autos, ponderando, aqui, que, não sendo, o reclamante, associado do sindicato, não é possível, dele, exigir que acompanhasse a votação e a publicação das normas coletivas que instituíram as sobreditas contribuições assistenciais, sendo que pensar de forma diferente resultaria, a meu ver, em ofensa ao princípio constitucional da liberdade de associação (art. 5º, XX, da CF), já que o trabalhador se veria coagido a participar de reuniões associativas, simplesmente, para não correr o risco de sofrer descontos salariais sem o seu prévio conhecimento. Dessa forma, à míngua de provas de que os empregados da reclamada foram, expressamente, cientificados do direito de oposição, o que ocasionou a ausência de oposição aos referidos descontos, estes devem ser reputados ilícitos, tornando pertinente a pretensão inicial de sua restituição." No presente caso, o v. acórdão acolheu o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que não foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Conforme se verifica, a v. decisão recorrida está em consonância com a tese de efeito vinculante firmada pelo Eg. STF e o entendimento pacificado pelo Eg. TST sobre a matéria. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA - CLIFORD MEDENA

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Cliford Medena e outros x Cliford Medena e outros

ID: 259462251

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011070-41.2022.5.15.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLIFORD MEDENA LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

CLIFORD MEDENA LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0011070-41.2022.5.15.0053 : CLIFORD MEDENA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0011070-41.2022.5.15.0053 : CLIFORD MEDENA E OUTROS (1) : CLIFORD MEDENA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b0ead6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CLIFORD MEDENA 2. LOCALIZA RENT A CAR SA Recorrido(a)(s): 1. LOCALIZA RENT A CAR SA 2. CLIFORD MEDENA Advogado(a)(s): MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, OAB: 064029 MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, OAB: 064029 Interessado(a)(s): RECURSO DE: CLIFORD MEDENA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/10/2024 - Id 3ac4181; recurso apresentado em 10/10/2024 - Id 98a89ff). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O v. acórdão entendeu que "com relação à suspensão do prazo prescricional em razão da aplicação da Lei nº 14.010/2020, verifica-se que o autor não manejou pedido nesse sentido na inicial, tratando-se, portanto, de inovação recursal que não se pode admitir." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 153 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista RECURSO DE: LOCALIZA RENT A CAR SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/10/2024 - Id bf9b303; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id 2cef550). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9ecdc3b : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 9ecdc3b : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b99a7ac ; Custas pagas no RO: id 7133ef4 ; Condenação no acórdão, id bf63a64 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id bf63a64 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5bbffc9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Constou do v. acórdão: "O apelo apresentado pela ré não é capaz de infirmar a r. sentença motivo pelo que adoto os seus fundamentos como razão de decidir. Em reforço, acrescento que o contato com o autor com o agente perigoso de trabalho se dava de forma habitual, eis que fazia parte de sua rotina diária de trabalho. O fato de ativar-se diariamente de forma habitual em área de risco dentro de postos de combustível em média 07 vezes por dia caracteriza as atividades do reclamante em condição de periculosidade de acordo com Anexo 2 - item 1. m. item 3. q, da NR-16 Portaria 3214/78. No caso a reclamada não carreou provas que infirmassem as conclusões do perito, inclusive no que se refere ao abastecimento do veículo motivo pelo que o laudo deve ser acolhido e a r. sentença deve ser mantida." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 361 e 364, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do v. acórdão: "Os cartões de pontos foram acolhidos, inclusive com relação à frequência anotada, não possuindo a ré, interesse recursal no particular. Com relação ao sistema de compensação de jornada, o apelo genérico da ré não é capaz de contrapor a r. sentença. Com efeito, em que pese haver autorização para a implementação do banco de horas conforme documento de ID 0c0cae4, os cartões de pontos não indicam o saldo positivo/negativo e não há outro documento que o indique, descabendo considerá-lo válido, portanto, porque inviável a verificação de sua regularidade sem tais informações. Sendo inválido o sistema de compensação de jornada adotado, descabe considerar como hora extra somente as horas que ultrapassem a 44ª hora semanal como pretende a ré. Com relação ao módulo diário da jornada de trabalho, o autor possui razão, pois a ré, de fato, alegou em contestação que "OS LAVADORES trabalham em jornada 6x1. Fazendo 7h20min diárias, com 1h de intervalo intrajornada, totalizando 44h semanais, sem qualquer irregularidade (...)". Assim, dou provimento ao recurso do autor para deferir o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes à 07h20min diários, mantidas as demais cominações da r. sentença que não colidam com a presente decisão." No que se refere ao acolhimento do pedido de horas extras, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT, do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, I, "a", IV, "b" e "c", do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL Como mencionado no v. acórdão: "Não há dúvidas de que o reclamante não é filiado ao sindicato da categoria. Como já dito, torna-se primordial aferir se foi resguardado o direito de oposição, à cobrança da contribuição e, in casu, verifica-se que, há cláusula em norma coletiva garantindo tal direito a partir do CCT de 2019/2020 garantindo ao reclamante o direito de oposição, reputo que, também, deve ser comprovado que o empregado foi, devidamente, cientificado, pelo empregador, acerca da possibilidade de sua oposição à cobrança, a fim de que tal direito lhe seja, indubitavelmente, assegurado, o que, tampouco, foi comprovado nos autos, ponderando, aqui, que, não sendo, o reclamante, associado do sindicato, não é possível, dele, exigir que acompanhasse a votação e a publicação das normas coletivas que instituíram as sobreditas contribuições assistenciais, sendo que pensar de forma diferente resultaria, a meu ver, em ofensa ao princípio constitucional da liberdade de associação (art. 5º, XX, da CF), já que o trabalhador se veria coagido a participar de reuniões associativas, simplesmente, para não correr o risco de sofrer descontos salariais sem o seu prévio conhecimento. Dessa forma, à míngua de provas de que os empregados da reclamada foram, expressamente, cientificados do direito de oposição, o que ocasionou a ausência de oposição aos referidos descontos, estes devem ser reputados ilícitos, tornando pertinente a pretensão inicial de sua restituição." No presente caso, o v. acórdão acolheu o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que não foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Conforme se verifica, a v. decisão recorrida está em consonância com a tese de efeito vinculante firmada pelo Eg. STF e o entendimento pacificado pelo Eg. TST sobre a matéria. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - CLIFORD MEDENA - LOCALIZA RENT A CAR SA

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Elizeth Moreira Alves Andrade x Avanco Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 333391739

Tribunal: TRT17 Órgão: PA Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000342-33.2025.5.17.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETH MOREIRA ALVES ANDRADE

Polo Passivo:

AVANCO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE

Notificação

Advogados:

MARIANA VIEIRA

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EUDES SILVA

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RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA ALEGRE ATOrd 0000342-33.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: ELIZETH MOREIRA ALVES ANDRADE RECLAMADO: AVANCO PRESTACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA ALEGRE ATOrd 0000342-33.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: ELIZETH MOREIRA ALVES ANDRADE RECLAMADO: AVANCO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6076856 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ELIZETH MOREIRA ALVES ANDRADE aciona AVANCO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE. A reclamante alega, em síntese, que: foi contratada pela 1ª Reclamada no dia 22/03/2024, como auxiliar de serviços gerais, prestando serviços na Escola Municipal Lia Terezinha Merçon Rocha, recebendo salário-mínimo acrescido de adicional de insalubridade de 20% e 1 cota de salário família, sendo dispensada sem justa causa no dia 22/05/2023. Quantifica a causa em R$ 12.088,29. Postula verbas rescisórias conforme TRCT no valor de R$2.222,70, salários atrasados dos meses 12/2024 e 01/2025, 13º de 2024, indenização do vale transporte, depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, dano moral, além das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e condenação subsidiária do ente público. Tutela de urgência concedida em id.: 3919aed, sob pena de multa. Em audiência realizada em 03 julho 2025, recepcionaram-se as contestações de ambas as reclamadas, tendo sido deferido o prazo de 5 dias para réplica. Encerrou-se a instrução. Inconciliados, vieram-me os autos para sentenciar. FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE O 2º reclamado alega sua ilegitimidade para compor o polo passivo da reclamação, em razão de previsão no contrato de que estava isento de quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, cíveis e comerciais relativas à execução do instrumento. A só possibilidade, em tese, de o ente público ser condenado, em grau de subsidiariedade, já justifica a preservação da formação litisconsorcial passiva com o ente público da administração direta. A efetiva responsabilização é matéria atinente ao mérito, onde será analisada. Rejeito. VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS A 1ª reclamada alega que todas as verbas pleiteadas foram quitadas, contudo não exibe nos autos os comprovantes de depósitos, ônus que lhe incumbia. Diante disso, condeno a 1ª reclamada a pagar à reclamante as verbas a seguir discriminadas: - 09/12 do 13º salário de 2024; - FGTS não depositado dos meses de 08, 09, 10, 11 e 12/2024 e 01/2025; - Multa de 40% sobre o FGTS. Devida a multa do §8º do art. 477 da CLT pela não comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, no valor da maior remuneração recebida pelo empregado, conforme tese obrigatória fixada pelo TST em incidente de recursos repetitivos, Processo nº TST-RR - 0011070-70.2023.5.03.0043, verbis: “A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. Brasília, 16 de maio de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST.”. Igualmente devida a multa do art. 467 da CLT, ante a incontrovérsia acerca das verbas resiltórias, uma vez que a reclamada admite devidos os valores constantes no TRCT, que até então não foram pagos. A multa incidirá sobre férias proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA A reclamante requereu a antecipação da tutela antecipada, uma vez que o ingressar em Juízo contava com dois meses de salários atrasados (12/2024 e aviso prévio trabalhado de 01/2025). Ante a urgência das verbas alimentares que comprovou devidas, o Juízo deferiu, em id.: 3919aed, a tutela antecipada, determinando à 1ª reclamada que procedesse ao pagamento do salário de dezembro de 2024 e do aviso prévio trabalhado em janeiro de 2025, no valor de R$3.516,00, além das verbas rescisórias de R$ 2.627,56, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Apesar de a 1ª reclamada não ter tido ciência da tutela de urgência deferida, em razão da devolução da notificação a ela enviada em id.: 132f2ea, verifico que, na certidão de devolução do Mandado para comparecimento à audiência realizado via aplicativo WhatsApp, consta que o representante da reclamada, Dalemon Germano Querido Maia, que inclusive compareceu à audiência em 03/07/2025, informou o endereço atualizado da reclamada, Rua Getúlio Vargas, n° 161, centro, Paracatu/MG CEP 38.600-132, o mesmo para o qual foram enviadas as notificações pelos Correios, a da inicial e a da decisão de antecipação da tutela, que foram devolvidas com a informação “mudou-se”, com anotação de quem prestou a informação ao agente dos Correios, de nome Pedro. Diante disso, fica intimada a 1ª reclamada com a publicação desta sentença, por seu advogado, para cumprimento da determinação constante da decisão da tutela de urgência de id.: 3919aed, independentemente do trânsito em julgado. VALE TRANSPORTE A reclamante pede a indenização do vale-transporte de todo período trabalhado, nos termos do art. 4º da Lei nº 7.418/1985, comprovando os valores despendidos com o transporte de casa para o trabalho e vice-versa em id.: 85efb9b. A reclamada não contesta o pedido. Incontroverso, pois, os valores devidos a título de vale-transporte, com o desconto de 6% à base do salário-mínimo, calculados de acordo com os dias efetivamente trabalhados durante todo o contrato de trabalho. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante almeja indenização por danos morais presumidos pelo não pagamento das verbas resilitórias, sob fundamento de que a sonegação das verbas rescisórias e pagamento de salário bastam para reconhecer o abalo psicológico sofrido, ante as dificuldades em arcar com compromissos assumidos e manter, com dignidade, o sustento próprio e de sua família. Contudo, alterando meu entendimento anterior, com lastro no Tema vinculante do TST no 143, passei a entender que a mera ausência ou atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade da trabalhadora, o que não ficou comprovado na presente demanda. É que consoante o Tema vinculante do TST n. 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, julgo improcedente o pedido indenizatório. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º RECLAMADO Hora de examinar a extensão e/ou limites da responsabilidade do 2º reclamado, integrante da Administração Pública. Ficou incontroverso que a 1ª reclamada foi contratada pelo MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE para prestação de serviços de conservação e limpeza. O Ente Público funcionou como tomador dos serviços da reclamante, através de contrato administrativo firmado com a 1ª reclamada. No julgamento do RE 760.931/DF no STF foi fixada a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, ficando claro, segundo os parâmetros daquele julgamento, que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada pela inadimplência das obrigações trabalhistas caso exista prova inequívoca de falha na fiscalização, cujo ônus caberá à parte reclamante, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15 e 818 da CLT. Na hipótese específica dos autos, entretanto, a falha na fiscalização por parte do ente público ficou evidente, pois além de o Município não exibir junto à defesa nenhum documento comprovando a efetiva fiscalização, houve omissão flagrante quanto ao fato de a prestadora de serviços sequer pagar as verbas resilitórias da autora e não haver nenhuma retenção de verbas para tal fim por parte do ente público. Ademais, conforme documento de id.: 54fbc63, denominado “Lista de Pagamentos”, o ente público registra que pagou à 1ª reclamada fatura em 27/12/2024, referente aos serviços prestados em 11/2024, mesma data em que a reclamante recebeu o pagamento de seu salário de novembro de 2024. O próximo registro de pagamento data de 20/03/2025, quase três meses depois do último pagamento e um dia após o ajuizamento desta reclamação, registrando a discriminação do pagamento como “indenização” referente à rescisão unilateral do contrato, e que os serviços contratados foram prestados. Após, em 27/03/2025, consta outro pagamento, com as mesmas justificativas do pagamento anterior, o que confere validade à declaração da 1ª reclamada de que o inadimplemento das verbas e salários foram ocasionados pelo atraso dos repasses do ente público no cumprimento do contrato. Assim, alterando meu entendimento anterior em caso semelhante, declaro a responsabilidade, de natureza subsidiária, do MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, por todos os créditos devidos à reclamante, conforme teor do inciso VI da Súmula 331 do TST. Isento, apenas, de obrigação de fazer personalíssima da ex-empregadora. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, uma vez que não recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como declara seu estado de hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais (id.: 874997c). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da complexidade da causa e grau de zelo, fixo a verba honorária em 10% a ser quitado pela reclamada sobre o valor líquido da condenação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Determino a incidência de juros e de correção monetária nos termos do acórdão proferido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5867 e das ADC’s 58 e 59, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros equivalentes à TRD simples. A partir do ajuizamento da ação, considerando a vigência da Lei 14.905/2024, correção pelo IPCA-15 (IPCA-E no PJe-Calc), e juros da Taxa Legal (art. 406 do Código Civil), conforme expressamente previsto na nova lei, in verbis: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.(grifei).”. Esclareça-se que, embora a Lei 14.905/2024 se refira expressamente ao índice IPCA (art. 389 do Código Civil), o CMN, através da Resolução CMN nº 5.171, optou por adotar a correção monetária do IPCA-15, que é uma prévia do IPCA, evitando, assim, uma lacuna de atualização da correção monetária. Veja-se publicação na página do Banco Central de nota explicativa da referida Resolução: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20287/nota. Já a correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ficam afastados outros critérios sugeridos pelas partes para a correção monetária e para a fixação dos juros de mora, por ausência de previsão legal e pela especificidade dos créditos trabalhistas, em relação aos quais a correção monetária e os juros de mora se regem pelos critérios acima delimitados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Das verbas concedidas, só não incidirão contribuições previdenciárias sobre os seguintes títulos indenizatórios: aviso prévio indenizado, férias acrescidas de terço constitucional, FGTS, indenização compensatória de 40% FGTS e indenização por danos morais. As contribuições incidentes sobre as demais parcelas, que tem natureza salarial, deverão ser recolhidas, observado o teto legal, conforme as diretrizes da Súmula 386/TST, autorizando-se, desde já, as devidas retenções, onde couberem, eis que decorrem de normas cogentes, de natureza injuntiva. A quota-parte da reclamante, onde couber, deverá ser calculada mês a mês, com aplicação das alíquotas previstas no artigo 20 da Lei 8212/91, observado o limite do salário de contribuição. Conforme a OJ 363 da SDI-I do TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade da empregada pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Ficam autorizados os descontos a título de imposto de renda, onde couberem, a serem procedidos nos créditos da parte demandante, sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, pois a parte autora é o contribuinte do imposto de renda, detendo o empregador a mera condição de responsável tributário pelo recolhimento de tais valores. Em razão do disposto no art. 404 do Código Civil deve-se considerar os juros de mora como perdas e danos, ficando, portanto, excluídos da base de cálculo do imposto de renda. Determino, ainda que na apuração do Imposto de Renda, observe-se o regime de competência, conforme Súmula 368 TST. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autoriza-se desde já, a dedução, no que for viável, a fim de evitar enriquecimento ilícito, na forma da OJ-SDI1-415 do TST. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença afasta todas as teses e alegações das partes em sentido contrário lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III. CONCLUSÃO ISTO POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIZETH MOREIRA ALVES ANDRADE, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condenar a 1ª reclamada AVANÇO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, e subsidiariamente o MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, ao pagamento dos pedidos abaixo discriminados: - 09/12 do 13º salário de 2024; - FGTS não depositado dos meses 07, 08, 09, 10, 11 e 12/2024 e 01/2025; - Multa de 40% sobre o FGTS; - Multa do art. 477; - Multa do art. 467; - Vale transporte; Concedida a justiça gratuita à reclamante. Fica intimada a 1ª reclamada, com a publicação desta sentença, por seu advogado, para cumprimento da determinação constante da decisão da tutela de urgência de id.: 3919aed, independentemente do trânsito em julgado, comprovando nos autos. Sentença líquida. Os cálculos publicados com a presente sentença deverão ser complementados com a liquidação dos valores deferidos em antecipação da tutela, caso não pagos em até dez dias contados da ciência desta sentença, hipótese em que serão acrescidos da multa cominada pelo descumprimento. Custas pela reclamada, no valor de 2%, calculadas sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE

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Elizeth Moreira Alves Andrade x Avanco Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 333391771

Tribunal: TRT17 Órgão: PA Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000342-33.2025.5.17.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETH MOREIRA ALVES ANDRADE

Polo Passivo:

AVANCO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE

Notificação

Advogados:

MARIANA VIEIRA

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EUDES SILVA

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RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA ALEGRE ATOrd 0000342-33.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: ELIZETH MOREIRA ALVES ANDRADE RECLAMADO: AVANCO PRESTACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA ALEGRE ATOrd 0000342-33.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: ELIZETH MOREIRA ALVES ANDRADE RECLAMADO: AVANCO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6076856 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ELIZETH MOREIRA ALVES ANDRADE aciona AVANCO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE. A reclamante alega, em síntese, que: foi contratada pela 1ª Reclamada no dia 22/03/2024, como auxiliar de serviços gerais, prestando serviços na Escola Municipal Lia Terezinha Merçon Rocha, recebendo salário-mínimo acrescido de adicional de insalubridade de 20% e 1 cota de salário família, sendo dispensada sem justa causa no dia 22/05/2023. Quantifica a causa em R$ 12.088,29. Postula verbas rescisórias conforme TRCT no valor de R$2.222,70, salários atrasados dos meses 12/2024 e 01/2025, 13º de 2024, indenização do vale transporte, depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, dano moral, além das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e condenação subsidiária do ente público. Tutela de urgência concedida em id.: 3919aed, sob pena de multa. Em audiência realizada em 03 julho 2025, recepcionaram-se as contestações de ambas as reclamadas, tendo sido deferido o prazo de 5 dias para réplica. Encerrou-se a instrução. Inconciliados, vieram-me os autos para sentenciar. FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE O 2º reclamado alega sua ilegitimidade para compor o polo passivo da reclamação, em razão de previsão no contrato de que estava isento de quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, cíveis e comerciais relativas à execução do instrumento. A só possibilidade, em tese, de o ente público ser condenado, em grau de subsidiariedade, já justifica a preservação da formação litisconsorcial passiva com o ente público da administração direta. A efetiva responsabilização é matéria atinente ao mérito, onde será analisada. Rejeito. VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS A 1ª reclamada alega que todas as verbas pleiteadas foram quitadas, contudo não exibe nos autos os comprovantes de depósitos, ônus que lhe incumbia. Diante disso, condeno a 1ª reclamada a pagar à reclamante as verbas a seguir discriminadas: - 09/12 do 13º salário de 2024; - FGTS não depositado dos meses de 08, 09, 10, 11 e 12/2024 e 01/2025; - Multa de 40% sobre o FGTS. Devida a multa do §8º do art. 477 da CLT pela não comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, no valor da maior remuneração recebida pelo empregado, conforme tese obrigatória fixada pelo TST em incidente de recursos repetitivos, Processo nº TST-RR - 0011070-70.2023.5.03.0043, verbis: “A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. Brasília, 16 de maio de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST.”. Igualmente devida a multa do art. 467 da CLT, ante a incontrovérsia acerca das verbas resiltórias, uma vez que a reclamada admite devidos os valores constantes no TRCT, que até então não foram pagos. A multa incidirá sobre férias proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA A reclamante requereu a antecipação da tutela antecipada, uma vez que o ingressar em Juízo contava com dois meses de salários atrasados (12/2024 e aviso prévio trabalhado de 01/2025). Ante a urgência das verbas alimentares que comprovou devidas, o Juízo deferiu, em id.: 3919aed, a tutela antecipada, determinando à 1ª reclamada que procedesse ao pagamento do salário de dezembro de 2024 e do aviso prévio trabalhado em janeiro de 2025, no valor de R$3.516,00, além das verbas rescisórias de R$ 2.627,56, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Apesar de a 1ª reclamada não ter tido ciência da tutela de urgência deferida, em razão da devolução da notificação a ela enviada em id.: 132f2ea, verifico que, na certidão de devolução do Mandado para comparecimento à audiência realizado via aplicativo WhatsApp, consta que o representante da reclamada, Dalemon Germano Querido Maia, que inclusive compareceu à audiência em 03/07/2025, informou o endereço atualizado da reclamada, Rua Getúlio Vargas, n° 161, centro, Paracatu/MG CEP 38.600-132, o mesmo para o qual foram enviadas as notificações pelos Correios, a da inicial e a da decisão de antecipação da tutela, que foram devolvidas com a informação “mudou-se”, com anotação de quem prestou a informação ao agente dos Correios, de nome Pedro. Diante disso, fica intimada a 1ª reclamada com a publicação desta sentença, por seu advogado, para cumprimento da determinação constante da decisão da tutela de urgência de id.: 3919aed, independentemente do trânsito em julgado. VALE TRANSPORTE A reclamante pede a indenização do vale-transporte de todo período trabalhado, nos termos do art. 4º da Lei nº 7.418/1985, comprovando os valores despendidos com o transporte de casa para o trabalho e vice-versa em id.: 85efb9b. A reclamada não contesta o pedido. Incontroverso, pois, os valores devidos a título de vale-transporte, com o desconto de 6% à base do salário-mínimo, calculados de acordo com os dias efetivamente trabalhados durante todo o contrato de trabalho. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante almeja indenização por danos morais presumidos pelo não pagamento das verbas resilitórias, sob fundamento de que a sonegação das verbas rescisórias e pagamento de salário bastam para reconhecer o abalo psicológico sofrido, ante as dificuldades em arcar com compromissos assumidos e manter, com dignidade, o sustento próprio e de sua família. Contudo, alterando meu entendimento anterior, com lastro no Tema vinculante do TST no 143, passei a entender que a mera ausência ou atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade da trabalhadora, o que não ficou comprovado na presente demanda. É que consoante o Tema vinculante do TST n. 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, julgo improcedente o pedido indenizatório. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º RECLAMADO Hora de examinar a extensão e/ou limites da responsabilidade do 2º reclamado, integrante da Administração Pública. Ficou incontroverso que a 1ª reclamada foi contratada pelo MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE para prestação de serviços de conservação e limpeza. O Ente Público funcionou como tomador dos serviços da reclamante, através de contrato administrativo firmado com a 1ª reclamada. No julgamento do RE 760.931/DF no STF foi fixada a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, ficando claro, segundo os parâmetros daquele julgamento, que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada pela inadimplência das obrigações trabalhistas caso exista prova inequívoca de falha na fiscalização, cujo ônus caberá à parte reclamante, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15 e 818 da CLT. Na hipótese específica dos autos, entretanto, a falha na fiscalização por parte do ente público ficou evidente, pois além de o Município não exibir junto à defesa nenhum documento comprovando a efetiva fiscalização, houve omissão flagrante quanto ao fato de a prestadora de serviços sequer pagar as verbas resilitórias da autora e não haver nenhuma retenção de verbas para tal fim por parte do ente público. Ademais, conforme documento de id.: 54fbc63, denominado “Lista de Pagamentos”, o ente público registra que pagou à 1ª reclamada fatura em 27/12/2024, referente aos serviços prestados em 11/2024, mesma data em que a reclamante recebeu o pagamento de seu salário de novembro de 2024. O próximo registro de pagamento data de 20/03/2025, quase três meses depois do último pagamento e um dia após o ajuizamento desta reclamação, registrando a discriminação do pagamento como “indenização” referente à rescisão unilateral do contrato, e que os serviços contratados foram prestados. Após, em 27/03/2025, consta outro pagamento, com as mesmas justificativas do pagamento anterior, o que confere validade à declaração da 1ª reclamada de que o inadimplemento das verbas e salários foram ocasionados pelo atraso dos repasses do ente público no cumprimento do contrato. Assim, alterando meu entendimento anterior em caso semelhante, declaro a responsabilidade, de natureza subsidiária, do MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, por todos os créditos devidos à reclamante, conforme teor do inciso VI da Súmula 331 do TST. Isento, apenas, de obrigação de fazer personalíssima da ex-empregadora. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, uma vez que não recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como declara seu estado de hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais (id.: 874997c). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da complexidade da causa e grau de zelo, fixo a verba honorária em 10% a ser quitado pela reclamada sobre o valor líquido da condenação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Determino a incidência de juros e de correção monetária nos termos do acórdão proferido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5867 e das ADC’s 58 e 59, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros equivalentes à TRD simples. A partir do ajuizamento da ação, considerando a vigência da Lei 14.905/2024, correção pelo IPCA-15 (IPCA-E no PJe-Calc), e juros da Taxa Legal (art. 406 do Código Civil), conforme expressamente previsto na nova lei, in verbis: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.(grifei).”. Esclareça-se que, embora a Lei 14.905/2024 se refira expressamente ao índice IPCA (art. 389 do Código Civil), o CMN, através da Resolução CMN nº 5.171, optou por adotar a correção monetária do IPCA-15, que é uma prévia do IPCA, evitando, assim, uma lacuna de atualização da correção monetária. Veja-se publicação na página do Banco Central de nota explicativa da referida Resolução: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20287/nota. Já a correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ficam afastados outros critérios sugeridos pelas partes para a correção monetária e para a fixação dos juros de mora, por ausência de previsão legal e pela especificidade dos créditos trabalhistas, em relação aos quais a correção monetária e os juros de mora se regem pelos critérios acima delimitados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Das verbas concedidas, só não incidirão contribuições previdenciárias sobre os seguintes títulos indenizatórios: aviso prévio indenizado, férias acrescidas de terço constitucional, FGTS, indenização compensatória de 40% FGTS e indenização por danos morais. As contribuições incidentes sobre as demais parcelas, que tem natureza salarial, deverão ser recolhidas, observado o teto legal, conforme as diretrizes da Súmula 386/TST, autorizando-se, desde já, as devidas retenções, onde couberem, eis que decorrem de normas cogentes, de natureza injuntiva. A quota-parte da reclamante, onde couber, deverá ser calculada mês a mês, com aplicação das alíquotas previstas no artigo 20 da Lei 8212/91, observado o limite do salário de contribuição. Conforme a OJ 363 da SDI-I do TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade da empregada pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Ficam autorizados os descontos a título de imposto de renda, onde couberem, a serem procedidos nos créditos da parte demandante, sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, pois a parte autora é o contribuinte do imposto de renda, detendo o empregador a mera condição de responsável tributário pelo recolhimento de tais valores. Em razão do disposto no art. 404 do Código Civil deve-se considerar os juros de mora como perdas e danos, ficando, portanto, excluídos da base de cálculo do imposto de renda. Determino, ainda que na apuração do Imposto de Renda, observe-se o regime de competência, conforme Súmula 368 TST. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autoriza-se desde já, a dedução, no que for viável, a fim de evitar enriquecimento ilícito, na forma da OJ-SDI1-415 do TST. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença afasta todas as teses e alegações das partes em sentido contrário lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III. CONCLUSÃO ISTO POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIZETH MOREIRA ALVES ANDRADE, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condenar a 1ª reclamada AVANÇO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, e subsidiariamente o MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, ao pagamento dos pedidos abaixo discriminados: - 09/12 do 13º salário de 2024; - FGTS não depositado dos meses 07, 08, 09, 10, 11 e 12/2024 e 01/2025; - Multa de 40% sobre o FGTS; - Multa do art. 477; - Multa do art. 467; - Vale transporte; Concedida a justiça gratuita à reclamante. Fica intimada a 1ª reclamada, com a publicação desta sentença, por seu advogado, para cumprimento da determinação constante da decisão da tutela de urgência de id.: 3919aed, independentemente do trânsito em julgado, comprovando nos autos. Sentença líquida. Os cálculos publicados com a presente sentença deverão ser complementados com a liquidação dos valores deferidos em antecipação da tutela, caso não pagos em até dez dias contados da ciência desta sentença, hipótese em que serão acrescidos da multa cominada pelo descumprimento. Custas pela reclamada, no valor de 2%, calculadas sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AVANCO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

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Elizeth Moreira Alves Andrade x Avanco Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 333391800

Tribunal: TRT17 Órgão: PA Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000342-33.2025.5.17.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETH MOREIRA ALVES ANDRADE

Polo Passivo:

AVANCO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE

Notificação

Advogados:

MARIANA VIEIRA

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EUDES SILVA

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RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA ALEGRE ATOrd 0000342-33.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: ELIZETH MOREIRA ALVES ANDRADE RECLAMADO: AVANCO PRESTACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA ALEGRE ATOrd 0000342-33.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: ELIZETH MOREIRA ALVES ANDRADE RECLAMADO: AVANCO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6076856 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ELIZETH MOREIRA ALVES ANDRADE aciona AVANCO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE. A reclamante alega, em síntese, que: foi contratada pela 1ª Reclamada no dia 22/03/2024, como auxiliar de serviços gerais, prestando serviços na Escola Municipal Lia Terezinha Merçon Rocha, recebendo salário-mínimo acrescido de adicional de insalubridade de 20% e 1 cota de salário família, sendo dispensada sem justa causa no dia 22/05/2023. Quantifica a causa em R$ 12.088,29. Postula verbas rescisórias conforme TRCT no valor de R$2.222,70, salários atrasados dos meses 12/2024 e 01/2025, 13º de 2024, indenização do vale transporte, depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, dano moral, além das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e condenação subsidiária do ente público. Tutela de urgência concedida em id.: 3919aed, sob pena de multa. Em audiência realizada em 03 julho 2025, recepcionaram-se as contestações de ambas as reclamadas, tendo sido deferido o prazo de 5 dias para réplica. Encerrou-se a instrução. Inconciliados, vieram-me os autos para sentenciar. FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE O 2º reclamado alega sua ilegitimidade para compor o polo passivo da reclamação, em razão de previsão no contrato de que estava isento de quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, cíveis e comerciais relativas à execução do instrumento. A só possibilidade, em tese, de o ente público ser condenado, em grau de subsidiariedade, já justifica a preservação da formação litisconsorcial passiva com o ente público da administração direta. A efetiva responsabilização é matéria atinente ao mérito, onde será analisada. Rejeito. VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS A 1ª reclamada alega que todas as verbas pleiteadas foram quitadas, contudo não exibe nos autos os comprovantes de depósitos, ônus que lhe incumbia. Diante disso, condeno a 1ª reclamada a pagar à reclamante as verbas a seguir discriminadas: - 09/12 do 13º salário de 2024; - FGTS não depositado dos meses de 08, 09, 10, 11 e 12/2024 e 01/2025; - Multa de 40% sobre o FGTS. Devida a multa do §8º do art. 477 da CLT pela não comprovação do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, no valor da maior remuneração recebida pelo empregado, conforme tese obrigatória fixada pelo TST em incidente de recursos repetitivos, Processo nº TST-RR - 0011070-70.2023.5.03.0043, verbis: “A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. Brasília, 16 de maio de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST.”. Igualmente devida a multa do art. 467 da CLT, ante a incontrovérsia acerca das verbas resiltórias, uma vez que a reclamada admite devidos os valores constantes no TRCT, que até então não foram pagos. A multa incidirá sobre férias proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA A reclamante requereu a antecipação da tutela antecipada, uma vez que o ingressar em Juízo contava com dois meses de salários atrasados (12/2024 e aviso prévio trabalhado de 01/2025). Ante a urgência das verbas alimentares que comprovou devidas, o Juízo deferiu, em id.: 3919aed, a tutela antecipada, determinando à 1ª reclamada que procedesse ao pagamento do salário de dezembro de 2024 e do aviso prévio trabalhado em janeiro de 2025, no valor de R$3.516,00, além das verbas rescisórias de R$ 2.627,56, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Apesar de a 1ª reclamada não ter tido ciência da tutela de urgência deferida, em razão da devolução da notificação a ela enviada em id.: 132f2ea, verifico que, na certidão de devolução do Mandado para comparecimento à audiência realizado via aplicativo WhatsApp, consta que o representante da reclamada, Dalemon Germano Querido Maia, que inclusive compareceu à audiência em 03/07/2025, informou o endereço atualizado da reclamada, Rua Getúlio Vargas, n° 161, centro, Paracatu/MG CEP 38.600-132, o mesmo para o qual foram enviadas as notificações pelos Correios, a da inicial e a da decisão de antecipação da tutela, que foram devolvidas com a informação “mudou-se”, com anotação de quem prestou a informação ao agente dos Correios, de nome Pedro. Diante disso, fica intimada a 1ª reclamada com a publicação desta sentença, por seu advogado, para cumprimento da determinação constante da decisão da tutela de urgência de id.: 3919aed, independentemente do trânsito em julgado. VALE TRANSPORTE A reclamante pede a indenização do vale-transporte de todo período trabalhado, nos termos do art. 4º da Lei nº 7.418/1985, comprovando os valores despendidos com o transporte de casa para o trabalho e vice-versa em id.: 85efb9b. A reclamada não contesta o pedido. Incontroverso, pois, os valores devidos a título de vale-transporte, com o desconto de 6% à base do salário-mínimo, calculados de acordo com os dias efetivamente trabalhados durante todo o contrato de trabalho. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante almeja indenização por danos morais presumidos pelo não pagamento das verbas resilitórias, sob fundamento de que a sonegação das verbas rescisórias e pagamento de salário bastam para reconhecer o abalo psicológico sofrido, ante as dificuldades em arcar com compromissos assumidos e manter, com dignidade, o sustento próprio e de sua família. Contudo, alterando meu entendimento anterior, com lastro no Tema vinculante do TST no 143, passei a entender que a mera ausência ou atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade da trabalhadora, o que não ficou comprovado na presente demanda. É que consoante o Tema vinculante do TST n. 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, julgo improcedente o pedido indenizatório. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2º RECLAMADO Hora de examinar a extensão e/ou limites da responsabilidade do 2º reclamado, integrante da Administração Pública. Ficou incontroverso que a 1ª reclamada foi contratada pelo MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE para prestação de serviços de conservação e limpeza. O Ente Público funcionou como tomador dos serviços da reclamante, através de contrato administrativo firmado com a 1ª reclamada. No julgamento do RE 760.931/DF no STF foi fixada a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, ficando claro, segundo os parâmetros daquele julgamento, que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada pela inadimplência das obrigações trabalhistas caso exista prova inequívoca de falha na fiscalização, cujo ônus caberá à parte reclamante, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15 e 818 da CLT. Na hipótese específica dos autos, entretanto, a falha na fiscalização por parte do ente público ficou evidente, pois além de o Município não exibir junto à defesa nenhum documento comprovando a efetiva fiscalização, houve omissão flagrante quanto ao fato de a prestadora de serviços sequer pagar as verbas resilitórias da autora e não haver nenhuma retenção de verbas para tal fim por parte do ente público. Ademais, conforme documento de id.: 54fbc63, denominado “Lista de Pagamentos”, o ente público registra que pagou à 1ª reclamada fatura em 27/12/2024, referente aos serviços prestados em 11/2024, mesma data em que a reclamante recebeu o pagamento de seu salário de novembro de 2024. O próximo registro de pagamento data de 20/03/2025, quase três meses depois do último pagamento e um dia após o ajuizamento desta reclamação, registrando a discriminação do pagamento como “indenização” referente à rescisão unilateral do contrato, e que os serviços contratados foram prestados. Após, em 27/03/2025, consta outro pagamento, com as mesmas justificativas do pagamento anterior, o que confere validade à declaração da 1ª reclamada de que o inadimplemento das verbas e salários foram ocasionados pelo atraso dos repasses do ente público no cumprimento do contrato. Assim, alterando meu entendimento anterior em caso semelhante, declaro a responsabilidade, de natureza subsidiária, do MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, por todos os créditos devidos à reclamante, conforme teor do inciso VI da Súmula 331 do TST. Isento, apenas, de obrigação de fazer personalíssima da ex-empregadora. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, uma vez que não recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como declara seu estado de hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais (id.: 874997c). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da complexidade da causa e grau de zelo, fixo a verba honorária em 10% a ser quitado pela reclamada sobre o valor líquido da condenação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Determino a incidência de juros e de correção monetária nos termos do acórdão proferido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5867 e das ADC’s 58 e 59, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros equivalentes à TRD simples. A partir do ajuizamento da ação, considerando a vigência da Lei 14.905/2024, correção pelo IPCA-15 (IPCA-E no PJe-Calc), e juros da Taxa Legal (art. 406 do Código Civil), conforme expressamente previsto na nova lei, in verbis: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.(grifei).”. Esclareça-se que, embora a Lei 14.905/2024 se refira expressamente ao índice IPCA (art. 389 do Código Civil), o CMN, através da Resolução CMN nº 5.171, optou por adotar a correção monetária do IPCA-15, que é uma prévia do IPCA, evitando, assim, uma lacuna de atualização da correção monetária. Veja-se publicação na página do Banco Central de nota explicativa da referida Resolução: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/20287/nota. Já a correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ficam afastados outros critérios sugeridos pelas partes para a correção monetária e para a fixação dos juros de mora, por ausência de previsão legal e pela especificidade dos créditos trabalhistas, em relação aos quais a correção monetária e os juros de mora se regem pelos critérios acima delimitados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Das verbas concedidas, só não incidirão contribuições previdenciárias sobre os seguintes títulos indenizatórios: aviso prévio indenizado, férias acrescidas de terço constitucional, FGTS, indenização compensatória de 40% FGTS e indenização por danos morais. As contribuições incidentes sobre as demais parcelas, que tem natureza salarial, deverão ser recolhidas, observado o teto legal, conforme as diretrizes da Súmula 386/TST, autorizando-se, desde já, as devidas retenções, onde couberem, eis que decorrem de normas cogentes, de natureza injuntiva. A quota-parte da reclamante, onde couber, deverá ser calculada mês a mês, com aplicação das alíquotas previstas no artigo 20 da Lei 8212/91, observado o limite do salário de contribuição. Conforme a OJ 363 da SDI-I do TST, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade da empregada pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Ficam autorizados os descontos a título de imposto de renda, onde couberem, a serem procedidos nos créditos da parte demandante, sobre as parcelas tributáveis, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, pois a parte autora é o contribuinte do imposto de renda, detendo o empregador a mera condição de responsável tributário pelo recolhimento de tais valores. Em razão do disposto no art. 404 do Código Civil deve-se considerar os juros de mora como perdas e danos, ficando, portanto, excluídos da base de cálculo do imposto de renda. Determino, ainda que na apuração do Imposto de Renda, observe-se o regime de competência, conforme Súmula 368 TST. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autoriza-se desde já, a dedução, no que for viável, a fim de evitar enriquecimento ilícito, na forma da OJ-SDI1-415 do TST. DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença afasta todas as teses e alegações das partes em sentido contrário lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III. CONCLUSÃO ISTO POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIZETH MOREIRA ALVES ANDRADE, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para condenar a 1ª reclamada AVANÇO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, e subsidiariamente o MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE, ao pagamento dos pedidos abaixo discriminados: - 09/12 do 13º salário de 2024; - FGTS não depositado dos meses 07, 08, 09, 10, 11 e 12/2024 e 01/2025; - Multa de 40% sobre o FGTS; - Multa do art. 477; - Multa do art. 467; - Vale transporte; Concedida a justiça gratuita à reclamante. Fica intimada a 1ª reclamada, com a publicação desta sentença, por seu advogado, para cumprimento da determinação constante da decisão da tutela de urgência de id.: 3919aed, independentemente do trânsito em julgado, comprovando nos autos. Sentença líquida. Os cálculos publicados com a presente sentença deverão ser complementados com a liquidação dos valores deferidos em antecipação da tutela, caso não pagos em até dez dias contados da ciência desta sentença, hipótese em que serão acrescidos da multa cominada pelo descumprimento. Custas pela reclamada, no valor de 2%, calculadas sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIZETH MOREIRA ALVES ANDRADE

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Marcos Vinicius Villa Diniz e outros x Roberto Figueiredo Burni - Me

ID: 325899194

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010007-50.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS VILLA DINIZ RUBENS VIEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

ROBERTO FIGUEIREDO BURNI - ME

Notificação

Advogados:

MARCELLA SERPA PINTO

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FANNIUS VINICIUS DA COSTA SALOMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010007-50.2025.5.03.0007 AUTOR: RUBENS VIEIRA ANDRADE RÉU: ROBERTO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010007-50.2025.5.03.0007 AUTOR: RUBENS VIEIRA ANDRADE RÉU: ROBERTO FIGUEIREDO BURNI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 201a448 proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0010007-50.2025.5.03.0007 Aos 14 dias do mês de julho do ano de 2025, a 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por RUBENS VIEIRA DE ANDRADE em face de ROBERTO FIGUEIREDO BURNI - ME. Aberta a audiência, foram, por ordem da MM.ª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, em face do valor atribuído à causa no valor de R$ 33.382,85. D E C I D E – S E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/ LEI 13.467/2017/ PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL De plano, em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do seu artigo 6º. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (sic). Tratando-se de pleito relacionado com a rescisão indireta de contrato de trabalho celebrado em 6/12/2023 e levando em conta a data do ajuizamento da presente ação em 7/1/2025 deverão as questões postas em Juízo, de direito material e processual, ser analisadas em observância às alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, que nas respectivas datas se encontravam em pleno vigor, segundo a Instrução Normativa 41 /2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fica o registro. DA PREFACIAL/ INCOMPETÊNCIA MATERIAL/JUSTIÇA DO TRABALHO/EXECUÇÃO/ RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS De ofício, o Juízo declara a incompetência desta Justiça Especializada para executar contribuições previdenciárias oriundas de eventual reconhecimento do vínculo empregatício postulado entre as partes, bem como dos recolhimentos não promovidos ao longo do contrato sobre verbas que não forem objetos de deferimento no presente feito, conforme Súmula 368, I, do TST c/c inciso IV do artigo 485 do CPC c/c artigo 769 da CLT, determinando a extinção do feito, no particular, sem resolução do mérito. DA PREFACIAL/ INÉPCIA DA INICIAL O conteúdo substancial dos pedidos delineados na peça exordial revelou-se compreensível e lógico, tanto que a reclamada apresentou defesa específica, ampla e incisiva em todos os temas debatidos. Ademais, é oportuno salientar que, na forma do artigo 840 da CLT, basta que da peça vestibular conste uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido de forma clara, o que está notadamente inserido. Vale repisar que, como no Processo do Trabalho vigora o princípio da informalidade, a inépcia só tem lugar quando o julgador se depara com pedido ininteligível, não delimitado, que acarreta inarredável dificuldade de exercício da ampla defesa. Nesse passo, não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 330, I, § 1º e seus incisos e 485, I, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT, não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito. DA PREFACIAL/IMPUGNAÇÃO/JUSTIÇA GRATUITA Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, VIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça, confunde-se com o mérito, devendo em tal seara ser dirimido. Rejeita-se. DA LIMITAÇÃO/ PEDIDOS / VALORES DA INICIAL/IMPOSSIBILIDADE Os artigos 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT determinam que os pedidos deverão ser acompanhados de indicação dos respectivos valores, não se compreendendo na interpretação do texto em comento, todavia, a prévia necessidade de liquidação dos pedidos de modo a limitar a condenação. Nem poderia ser diferente, pois fugiria ao razoável exigir do autor da demanda domínio de documentos geralmente em posse do empregador, necessários à apuração dos valores pleiteados, devendo realizá-los por estimativa, como ocorrido nos autos. Acresça-se que a reclamada nem sequer indica quais seriam os valores que entendia corretos a serem atribuídos aos pleitos iniciais, o que reforça a conclusão acima e atende ao disposto na Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região. Rejeita-se. DA IMPUGNAÇÃO/DOCUMENTOS/ ARTIGO 830 DA CLT Os documentos juntados aos autos revelam-se, em sua maioria, comuns às partes, não tendo sido impugnados especificamente quanto ao seu conteúdo e/ou forma. Nesse sentido, a impugnação genérica, abstrata e sem a devida prova de inautenticidade ou qualquer outro vício intrínseco ou extrínseco, não teriam o condão de afastá-los como meio de prova, em conformidade com o artigo 369 do CPC c/c artigos 769 da CLT. No tocante às mensagens de rede social/ aplicativo telefônico WhatsApp (ID eb547ae), observa-se que o reclamante é um dos interlocutores, motivo pelo qual não haveria ilicitude a ser declarada. Não bastasse, quanto à apontada nulidade dos prints de conversas extraídas do aplicativo telefônico/WhatsApp, a reclamada não juntou aos autos elemento de prova apto a desconstituí-las, tampouco acerca de eventual “adulteração” no conteúdo da conversa, conforme ônus que lhe pertencia, falar não havendo, pois, na procedência da pretensão. A tal respeito já se decidiu que: “A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento, relativo às conversas por telefone, aplica-se também às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos como o WhatsApp, que não são vedados ao uso por um dos interlocutores como prova em processo judicial" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011149- 89.2019.5.03.0075 (ROT); Disponibilização: 19/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Lúcia Cardoso Magalhães).” DA RETIFICAÇÃO/ANOTAÇÃO DA CTPS/PERÍODO ANTERIOR/DIFERENÇAS/FGTS Superados todos estes pontos, no mérito propriamente dito, assevera o reclamante que foi admitido pela reclamada em 6/12/2023, como auxiliar de limpeza, tendo sido sua CTPS anotada somente em 12/01/2024. Prossegue afirmando que sempre exerceu suas funções de forma subordinada, onerosa, não eventual e pessoal, fazendo jus, pois, ao reconhecimento do vínculo de emprego no período compreendido entre 6/12/2023 e 11/1/2024 c/c a retificação dos dados em sua carteira profissional e pagamento do FGTS do período. Em defesa, a reclamada nega o fato e rechaça a pretensão, aduzindo que o reclamante foi admitido na efetiva data lançada na CTPS, como auxiliar de cozinha, tendo, no período anterior ao registro, laborado como freelancer. Diz, por fim, que em 27/01/2025 o autor não mais compareceu ao trabalho. A relação de emprego se caracteriza pela existência concorrente dos elementos fático-jurídicos e jurídico-formais insculpidos nos artigos 2º e 3º da CLT quais sejam: aquele realizado por trabalhador, com pessoalidade, de forma não eventual, onerosa, mediante subordinação consistente na hierarquia entre empregador e empregado, este último agindo como cumpridor de ordens superiores e sob riscos assumidos exclusivamente pelo empregador/contratante. Ao admitir a existência do vínculo laboral nos moldes da CLT, porém alegando trabalho autônomo, a reclamada atraiu para si o ônus da prova de suas alegações, nos termos do artigo 818, II, da CLT e do qual não se desincumbiu a contento. Isso porque, da prova documental juntada aos autos, obtidas do aplicativo telefônico WhatsApp, ID eb547ae, comprova-se o labor prestado pelo autor em data anterior ao dia 4/1/2024. Po meio dos referidos diálogos, o reclamante relata, a pedido de pessoa de nome Naia Empério, relação dos dias efetivamente trabalhados para fins de pagamento dos respectivos salários, contendo, ainda, indicação de clínica onde deveria comparecer para realizar os exames admissionais (ID eb547ae – p. 37 do PDF), inclusive com a indicação de fotografia de caderno escrita de próprio punho, enviada pela Sra. Naia Empério no sentido de que: “Rubens começou dia 06/12, trabalhou 6,7,8,9…” (p. 36). A prova oral colhida confirmou a versão da inicial não tendo a reclamada, como deveria, produzido prova apta a demonstrar o alegado trabalho eventual e prestado com liberdade e independência de 6/12/2023 a 11/1/2024. Em relação à função/cargo contratado, diferentemente do que faz crer a reclamada de que se tratou de mero “erro por parte da contabilidade”, a preposta confirmou que o reclamante sempre exerceu as mesmas funções (“auxiliar de cozinha”) e que “… resolvia questões relacionadas com a cozinha da reclamada, inclusive a limpeza”. Por todo o exposto, conclui-se que o autor laborou de forma não eventual, pessoal, onerosa e subordinada ao longo de todo o período delineado na petição inicial. Declara-se, por simples corolário, a existência de vínculo de emprego entre as partes desde 6/12/2023, devendo a reclamada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado decisão, retificar a data de admissão constante da CTPS digital do reclamante, com a data acima, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00, limitada a 3.000,00, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil c/c artigo 769 da CLT. Em caso de omissão, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho promover a retificação, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa imposta. DO PAGAMENTO/ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/REFLEXOS CONSECTÁRIOS Aqui, o pleito vem ancorado no pagamento do adicional de insalubridade decorrente do trabalho do autor em contato com agentes deletérios à saúde, notadamente exposição à variação de temperatura no local de trabalho, sem o correspondente pagamento do adicional devido. A reclamada contesta os fatos e impugna as pretensões, sustentando a inexistência das condições de trabalho alegadas, bem como o fornecimento de EPIs ao reclamante. Tratando-se de discussão de matéria de natureza estritamente técnica, nos termos do artigo 195 da CLT, foi determinada a realização de prova técnica pericial, a cargo de profissional da confiança do Juízo, cujo laudo foi juntado no ID 4582a97. Após minudente observação das condições de trabalho do reclamante e informações colhidas in loco, o expert descreveu as tarefas realizadas, que se resumiam na montagem e fritura de quibes comercializados pela reclamada, além de efetuar a limpeza do local de trabalho. Preponderou, mais, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não foram executadas em câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares, nos moldes do anexo n 9, NR 15, da Portaria 3.214/1978. Ao final, asseverou que o obreiro não se encontrava exposto ou mantinha contato com quaisquer agentes insalubres normatizados, sendo despicienda a utilização de EPIs específicos tendo, também, promovido as avaliações e medições com base no que dispõem a doutrina e normas que disciplinam as matérias relacionadas as condições de higiene e segurança do trabalho. Segundo descrito no laudo: “O reclamante no desenvolvimento de suas atividades diárias não efetuava nenhuma atividade considerada como caracterizadora de insalubridade pelos parâmetros fixados pela legislação vigente sobre o assunto em questão, conforme descrito no item V letras a e b do presente trabalho. Portanto, esse perito conclui pela DERSCARACTERIZAÇÃO DE POSSÍVEIS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE nas atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o período laborado para a reclamada (Sic).” Diante da concordância da reclamada e considerando o fato de que o reclamante não apresentou quesitos complementares, demonstrando mero inconformismo como a conclusão pericial, acolhem-se, pois, as considerações do vistor, notadamente em face do aspecto técnico da matéria. Diante do acima exposto, indefere-se o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade e reflexos postulados. DAS DIFERENÇAS/ ACÚMULO DE FUNÇÕES/ PAGAMENTO/ REFLEXOS CONSECTÁRIOS Noticia o reclamante, na sequência, que exercia, a despeito de ter sido contratado para as funções de auxiliar de limpeza, de forma cumulativa, atividades inerentes à produção de salgados, principalmente quibe, realizando pedidos para encomenda e reposição de estoque. A reclamada refuta o pleito e aduz que o autor exercia as funções de auxiliar de cozinha e que a limpeza do local era realizada em revezamento com outros empregados, não fugindo das atribuições do cargo. O acúmulo de funções está consubstanciado na conduta patronal que acarreta um desequilíbrio entre os serviços e a contraprestação salarial inicialmente ajustados e aqueles que passam a ser exigidos do empregado posteriormente lhe impondo-lhe, por certo, maior esforço/empenho em sua consecução. A correção do salário pela via judicial é cabível, dentre outras hipóteses, na ocorrência de alteração objetiva do contrato de trabalho, configurando-se quando o empregador altera o conteúdo funcional do cargo para o qual foi contratado o empregado, com acréscimo de novas funções ou exigência de desempenho de tarefas diversas das contratadas, mais complexas ou de maior responsabilidade (desvio de função puro, não amparado em quadro de carreira), sem o correspondente acréscimo salarial. Quanto aos dados constantes da CTPS, a empresa sustenta a existência de mero erro material, visto que, na realidade do contrato, o autor sempre atuou como auxiliar de cozinha. Contudo, a mesma prova produzida denota que o autor recebia bonificação pelas metas atingidas, conforme narrativa a trazida com o defesa, enquanto a preposta esclareceu que cabia a ele solucionar as questões relacionadas com os serviços da cozinha, incluindo a limpeza. Pesados e sopesados os elementos de prova, não há como acolher a tese relacionada com o “erro material” praticado, tampouco a assertiva de que o obreiro teria sido, efetivamente, admitido como “auxiliar de cozinha”. Presume-se, ao contrário, verdadeira a alegação de que foi ele, reclamante, contratado como auxiliar de limpeza e passou, posteriormente, a exercer as funções de salgadeiro, atendendo às encomendas dos produtos feitas pela clientela, as quais, a nosso ver, revelam-se mais complexas que as do cargo contratado. Assim, é nítido o desequilíbrio contratual apto a autorizar as diferenças vindicadas, fazendo jus o reclamante ao percentual por acúmulo de função, que se fixa em 30% do salário com reflexos em férias com um terço, 13º salários e no FGTS, ressaltando que calculada sobre o salário-base não há incidência da verba sobre RSRs. A questão relacionada com os reflexos será oportunamente analisada pelo Juízo. DA INTEGRAÇÃO / SALÁRIO “POR FORA”/ REFLEXOS COROLÁRIOS Sob este enfoque, o autor informa que, além do salário contratual, recebia a importância média de R$ 300,00 mensais, a título de salário por fora, requerendo a integração dos valores extrafolha para efeito de reflexos nas demais parcelas salariais do contrato de trabalho indicadas. A reclamada nega o fato e impugna a pretensão, asseverando que o reclamante recebia o salário e bonificação por metas atingidas, que não se integram à remuneração na forma do artigo 457, § 2º, da CLT. Frisa-se que os mesmos prints de conversa juntados com a peça exordial denotam que o autor, de fato, recebia salário “por fora “, pago em razão do volume de produtos produzidos. Não bastasse, em depoimento prestado em audiência, a preposta, novamente, declarou que o valor dos prêmios era variável conduzindo, portanto, à convicção de que tais não se cuidavam de “ premiação”. Esta, como é sabido, visa recompensar por liberalidade o empregado pelo maior compromisso e desempenho superior ao ordinariamente esperado no cumprimento de suas funções, na linha do que se infere do artigo 457, § 4º, da CLT. De se notar que se empregador impõe metas a serem cumpridas, certamente espera que o empregado cumpra tal exigência, não se tratando de condição extraordinária. Logo, o reclamante recebia importância mensal que não se coaduna com o prêmio ou bônus, razão pela qual não se aplica o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT. Procede, portanto, o direito à integração do salário por fora, que se fixa com base nos relatos orais e no princípio da razoabilidade em R$ 300,00, por mês, sobre RSR, 13º salário, férias com um terço e no FGTS. Quanto às demais verbas, a questão será analisada em tópico próprio, já que a análise vincula-se à rescisão indireta do contrato de trabalho. DO PAGAMENTO/DIFERENÇA / FGTS A prova do regular depósito das parcelas do FGTS em conta vinculada do reclamante cabe ao empregador, na linha do que dispõe a Súmula 461 do TST. A reclamada não juntou o extrato atualizado inerente à conta vinculada do obreiro devendo, pois, ser acolhido o documento anexado com a inicial, ID 1f9afd5, e que revela a ausência de regularidade nos depósitos do FGTS. É o que se infere, a título exemplificativo, em relação aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2024 sendo, pois, devidas as diferenças de FGTS conforme se apurar, inclusive em relação ao período de labor prestado antes do registro do contrato na CPTS, conforme anteriormente reconhecido. DA DECLARAÇÃO/ RESCISÃO INDIRETA/ PAGAMENTO/ VERBAS RESCISÓRIAS/ BAIXA NA CTPS Amparado no descumprimento das obrigações contratuais ajustadas, tais como ausência de integralidade dos depósitos de FGTS, pagamento de salário por fora, labor em local insalubre, pretende o reclamante ver declarada a rescisão indireta do pacto atrelada ao cumprimento das obrigações corolárias. Em contraponto, a defesa contesta os fatos e impugna a pretensão, asseverando inexistentes as condutas faltosas alegadas na inicial de modo a ensejar a ruptura do contrato de trabalho pela via oblíqua, mencionando o intento do reclamante em deixar o emprego, não havendo respaldo para a pretensa rescisão indireta. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe, como escopo básico, a existência de falta grave praticada pelo empregador, suficiente o bastante a gerar a impossibilidade da permanência do vínculo laborativo celebrado, nas hipóteses previstas no artigo 483 da CLT. Consoante entendimento jurisprudencial dominante “o ônus da prova de que o contrato de trabalho ser rompido obliquamente é do empregado”, mormente por se tratar de fato constitutivo do direito cujo reconhecimento postula. A jurisprudência já se sedimentou em torno da possibilidade de rescisão oblíqua do contrato de trabalho quando houver significativo atraso no pagamento de salários, fixando uma média na mora capaz de autorizar o reconhecimento de falta grave do empregador, no período de três meses, considerando que, em regra, o trabalhador possui no salário sua única fonte de sobrevivência. A jurisprudência também é cristalina ao estabelecer que a ausência de regularidade nos depósitos do FGTS constitui falta grave para fins de rescisão indireta do contrato de trabalho, até porque significa proteção financeira ao trabalhador ao ser surpreendido com a dispensa. No caso específico dos autos, o reclamante fundamenta a pretensão amparada em várias irregularidades, aduzindo condições insalubres no ambiente de trabalho, ausência de regularidade nos depósitos do FGTS e de salários pagos por fora. No tocante à insalubridade, não houve reconhecimento da condição de labor insalubre para o autor. Relativamente ao desvio de função, havendo solução judicial para eventual procedimento do empregador nesse sentido e que se apresenta menos gravosa que a resolução do contrato de trabalho, não cabe falar em rescisão indireta sob este aspecto. Quanto ao salário por fora sem integração às demais verbas do contrato e ausência de regularidade nos depósitos do FGTS na forma reconhecida, tais condutas, de fato, autorizam a declaração da rescisão indireta pelo empregador, nos termos do artigo 483, “d” da CLT, pelas razões já explicitadas. Assim, declara-se a rescisão do contrato de trabalho, observados os termos da Súmula 212 do TST, por iniciativa do empregador, em 27/1/2025, conforme declarações do reclamante e da preposta, e, por conseguinte, deferem-se ao reclamante as verbas relativas a 30 dias de aviso prévio indenizado; férias proporcionais com um terço e 13º salário proporcional, FGTS de todo o período laborado e multa de 40% . As diferenças salariais por acúmulo de função e integração do salário por fora deverão incidir ainda sobre o aviso prévio e projeções, bem como na multa de 40% sobre o FGTS. A reclamada deverá promover a baixa na CTPS do reclamante nela fazendo constar a saída em 26/2/2025, já considerada a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo da realização do ato pela Secretaria do Juízo, e execução da multa imposta. A ré deverá entregar as guias TRCT/SJ2, para levantamento do FGTS porventura depositado e CD/SD para requerimento das parcelas do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais, a critério do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 contados da intimação específica, sob pena de arcar a reclamada com indenização substitutiva ao benefício e depósitos do FGTS. Em face do resultado supra, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT conforme Tese 52 do TST, acrescida das parcelas salariais, na forma da decisão do Tema 142 do TST (RR – 0011070-70.2023.5.03.0043) O elevado clima de controvérsia estabelecido entre as partes desautoriza, por si só, a incidência do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Os reflexos de FGTS e a multa de 40% deverão ser depositados junto à conta vinculada do reclamante, conforme entendimento firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tema 68. DO PAGAMENTO/ DIFERENÇAS/HORAS EXTRAS/INTERVALOS/ REFLEXOS CONSECTÁRIOS Prossegue o autor afirmando fazer jus ao pagamento das horas extras laboradas além do limite contratual da 8ª diária e de 44ª semanais, todas acrescidas dos reflexos consectários. Para tanto, alega que trabalhava das 11h às 20h, de segunda a sexta-feira, com 10 minutos de intervalo intrajornada, o que é refutado pela reclamada, que aduz que o reclamante cumpria a jornada de forma regular, não havendo que se falar em horas extras. Acrescenta que, a pedido do próprio reclamante, foi-lhe permitido usufruir, de segunda a sexta-feira, 30 minutos de intervalo, com posterior compensação. Da análise da prova oral, a preposta confirmou que a jornada estendia-se das 11h às 20h, com 1h de intervalo para alimentação e descanso, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 9h às 13h. Em depoimento pessoal, o reclamante confirmou a existência de 7 empregados no local de trabalho, o que justifica a ausência de cartões de ponto aos autos (artigo 74, parágrafo 2o, da CLT). Diante disso, transferiu-se para o autor o ônus de demonstrar o labor em regime de sobrejornada e de cujo encargo não se desprendeu, na medida em que prova alguma produziu nos autos. Do mesmo modo, não logrou elidir a alegação da reclamada, trazida com a defesa, no sentido de que “a pedido do reclamante, foi permitido apenas por duas ou três vezes que fizesse apenas 30 minutos de intervalo para a compensação da jornada com a folga proporcional”. Fica, portanto, reconhecida a jornada descrita pela preposta que, como visto, era cumprida de segunda a sexta-feira, das 11h às 20h, com uma hora de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados das 9h às 14h, gerando o direito a uma hora extra semanal, por toda a vigência do pacto. Por serem habituais, deferem-se os reflexos das horas extras acima, exceto as intervalares, em RSR, observada a OJ 394 da SDI-I do TST, em sua nova redação, em aviso prévio, em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e no FGTS com a multa de 40%. Sobre as horas apuradas deverão ser observados os seguintes parâmetros: incidência do adicional legal de 50%; a evolução salarial obreira; as parcelas de natureza salarial, o cômputo de todas as verbas de natureza jurídica salarial, incluindo aquelas porventura reconhecidas no presente feito (Súmula 264 do TST); o divisor 220 (após cancelamento da Súmula 23 do TRT); OJ 394 da SDI-I do TST. DA JUSTIÇA GRATUITA/BENEFÍCIOS A reclamada não infirmou o teor da declaração de miserabilidade apresentada no ID 97d3150, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST e a decisão prolatada pelo mesmo órgão no incidente de recurso repetitivo 21, TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084. Deferem-se, portanto, os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Em relação ao pleito formulado pela reclamada, na linha do entendimento sedimentado pela Súmula 463, II, do TST, o deferimento do benefício à pessoa jurídica depende de cabal prova quanto à impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Ressalte-se que o comando do artigo 99 do CPC, em seu § 3º, sobre a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos aplica-se tão somente às pessoas naturais. Na presente hipótese, a ré não juntou aos autos documentos contendo informações robustas sobre a sua situação econômica. Diante disso, indefere-se o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS/RECLAMANTE/RESOLUÇÃO 247/CSJT Em face da sucumbência específica na perícia, caberia ao reclamante arcar com os honorários periciais. Porém, estando ele sob o pálio da justiça gratuita e observadas as normas de direito intertemporal e a decisão do STF na ADI 5.766, deverá ser isentado de referido ônus. Nos termos do artigo 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), os honorários do perito, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), serão pagos com recursos deste Tribunal, nos limites e condições estabelecidas por Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Súmula 457 do TST e à semelhança do que consta no atual parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT. Expeça-se ofício ao Presidente do TRT da Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / PAGAMENTO/SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Condena-se o reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada, no importe de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes a suportá-los. Em face também da sucumbência da ré, esta arcará com o pagamento de honorários advocatícios em prol da procuradora constituída pelo autor, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS JUROS/ CORREÇÃO MONETÁRIA/ INCIDÊNCIA IPCA-E Juros e correção monetária na forma da decisão de mérito proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, observando-se o entendimento preconizado na Súmula 381 do TST, no sentido de que a correção monetária é devida a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços, caso ultrapassado o prazo legal para o pagamento dos salários. Procedendo-se à interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas que regulam o processo do trabalho, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (artigo 39, caput, Lei 8.177/91), considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão emanada do STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. A partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, incidirá a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF). A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS /FISCAIS A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (parte do empregado e empregador) e Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-I do TST), resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF. Para tanto, autorizo deduzir do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supradeferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Nos termos da Súmula 368 do TST, o empregado deve arcar com sua conta parte das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em indenização a propósito ou responsabilidade integral da reclamada. COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO A reclamada não demonstrou ser credora do reclamante, não havendo falar em compensação (Súmula 18 do TST). De todo modo, deverão ser deduzidos os valores pagos aos mesmos títulos e fundamentos das verbas ora deferidas no presente feito, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, determina-se a EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente às contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 368, I, do TST c/c inciso IV, do artigo 485 do CPC c/c 769 da CLT. Julgo, ademais, PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por RUBENS VIEIRA DE ANDRADE em face de ROBERTO FIGUEIREDO BURNI - ME., para condenar a reclamada a pagar, no prazo legal, as seguintes parcelas: 1 – Adicional por acúmulo de função no percentual de 30% do salário recomposto do reclamante, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salários e no FGTS com a multa de 40%; 2 - Integração do salário por fora, que se fixa em R$ 300,00, por mês, sobre RSR, aviso prévio indenizado e projeções, 13º salário, férias com um terço e no FGTS com a multa de 40%; 3 - Aviso prévio indenizado de 30 dias; 4 - Férias proporcionais com um terço; 5 - 13º salário proporcional, já considerada a projeção do aviso prévio; 6 - Diferença de FGTS e multa de 40% sobre a totalidade do período laborado de 6/12/2023 até 26/2/2025 (considerada a projeção do aviso prévio; 7 - Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, observados os critérios estabelecidos no Tema 142 do TST (RR – 0011070-70.2023.5.03.0043) Por serem habituais, deferem-se os reflexos das horas extras acima, exceto as intervalares, em RSR, observada a OJ 394 da SDI-I do TST, em sua nova redação, em aviso prévio, em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e no FGTS com a multa de 40%. Sobre as horas apuradas deverão ser observados os seguintes parâmetros: incidência do adicional legal de 50%; a evolução salarial obreira; as parcelas de natureza salarial, o cômputo de todas as verbas de natureza jurídica salarial, incluindo aquelas porventura reconhecidas no presente feito (Súmula 264 do TST); o divisor 220 (após cancelamento da Súmula 23 do TRT); OJ 394 da SDI-I do TST. Os reflexos de FGTS e a multa de 40% deverão ser depositados junto à conta vinculada do reclamante. A reclamada deverá promover a retificação da data de admissão do reclamante, a fim de fazer constar 6/12/2023 e saída em 26/2/2025, no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo da realização do ato pela Secretaria do Juízo e execução da multa imposta. A ré deverá entregar as guias TRCT/SJ2, para levantamento do FGTS porventura depositado e CD/SD para requerimento das parcelas do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais, a critério do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 contados da intimação específica, sob pena de arcar a reclamada com indenização substitutiva ao benefício e depósitos do FGTS. Expeça-se ofício ao Presidente do TRT da Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra que a este decisório integra, inclusive quanto aos juros e correção monetária e honorários advocatícios. A reclamada procederá às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (cota parte do empregado no período) e Imposto de Renda, se e onde cabíveis, resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supradeferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Deferem-se ao autor os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO FIGUEIREDO BURNI - ME

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Marcos Vinicius Villa Diniz e outros x Roberto Figueiredo Burni - Me

ID: 325899213

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010007-50.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS VILLA DINIZ RUBENS VIEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

ROBERTO FIGUEIREDO BURNI - ME

Notificação

Advogados:

MARCELLA SERPA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FANNIUS VINICIUS DA COSTA SALOMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010007-50.2025.5.03.0007 AUTOR: RUBENS VIEIRA ANDRADE RÉU: ROBERTO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010007-50.2025.5.03.0007 AUTOR: RUBENS VIEIRA ANDRADE RÉU: ROBERTO FIGUEIREDO BURNI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 201a448 proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0010007-50.2025.5.03.0007 Aos 14 dias do mês de julho do ano de 2025, a 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por RUBENS VIEIRA DE ANDRADE em face de ROBERTO FIGUEIREDO BURNI - ME. Aberta a audiência, foram, por ordem da MM.ª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, em face do valor atribuído à causa no valor de R$ 33.382,85. D E C I D E – S E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/ LEI 13.467/2017/ PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL De plano, em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do seu artigo 6º. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (sic). Tratando-se de pleito relacionado com a rescisão indireta de contrato de trabalho celebrado em 6/12/2023 e levando em conta a data do ajuizamento da presente ação em 7/1/2025 deverão as questões postas em Juízo, de direito material e processual, ser analisadas em observância às alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, que nas respectivas datas se encontravam em pleno vigor, segundo a Instrução Normativa 41 /2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fica o registro. DA PREFACIAL/ INCOMPETÊNCIA MATERIAL/JUSTIÇA DO TRABALHO/EXECUÇÃO/ RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS De ofício, o Juízo declara a incompetência desta Justiça Especializada para executar contribuições previdenciárias oriundas de eventual reconhecimento do vínculo empregatício postulado entre as partes, bem como dos recolhimentos não promovidos ao longo do contrato sobre verbas que não forem objetos de deferimento no presente feito, conforme Súmula 368, I, do TST c/c inciso IV do artigo 485 do CPC c/c artigo 769 da CLT, determinando a extinção do feito, no particular, sem resolução do mérito. DA PREFACIAL/ INÉPCIA DA INICIAL O conteúdo substancial dos pedidos delineados na peça exordial revelou-se compreensível e lógico, tanto que a reclamada apresentou defesa específica, ampla e incisiva em todos os temas debatidos. Ademais, é oportuno salientar que, na forma do artigo 840 da CLT, basta que da peça vestibular conste uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido de forma clara, o que está notadamente inserido. Vale repisar que, como no Processo do Trabalho vigora o princípio da informalidade, a inépcia só tem lugar quando o julgador se depara com pedido ininteligível, não delimitado, que acarreta inarredável dificuldade de exercício da ampla defesa. Nesse passo, não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 330, I, § 1º e seus incisos e 485, I, todos do CPC c/c artigo 769 da CLT, não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito. DA PREFACIAL/IMPUGNAÇÃO/JUSTIÇA GRATUITA Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, VIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça, confunde-se com o mérito, devendo em tal seara ser dirimido. Rejeita-se. DA LIMITAÇÃO/ PEDIDOS / VALORES DA INICIAL/IMPOSSIBILIDADE Os artigos 840, § 1º, e 852-B, I, da CLT determinam que os pedidos deverão ser acompanhados de indicação dos respectivos valores, não se compreendendo na interpretação do texto em comento, todavia, a prévia necessidade de liquidação dos pedidos de modo a limitar a condenação. Nem poderia ser diferente, pois fugiria ao razoável exigir do autor da demanda domínio de documentos geralmente em posse do empregador, necessários à apuração dos valores pleiteados, devendo realizá-los por estimativa, como ocorrido nos autos. Acresça-se que a reclamada nem sequer indica quais seriam os valores que entendia corretos a serem atribuídos aos pleitos iniciais, o que reforça a conclusão acima e atende ao disposto na Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região. Rejeita-se. DA IMPUGNAÇÃO/DOCUMENTOS/ ARTIGO 830 DA CLT Os documentos juntados aos autos revelam-se, em sua maioria, comuns às partes, não tendo sido impugnados especificamente quanto ao seu conteúdo e/ou forma. Nesse sentido, a impugnação genérica, abstrata e sem a devida prova de inautenticidade ou qualquer outro vício intrínseco ou extrínseco, não teriam o condão de afastá-los como meio de prova, em conformidade com o artigo 369 do CPC c/c artigos 769 da CLT. No tocante às mensagens de rede social/ aplicativo telefônico WhatsApp (ID eb547ae), observa-se que o reclamante é um dos interlocutores, motivo pelo qual não haveria ilicitude a ser declarada. Não bastasse, quanto à apontada nulidade dos prints de conversas extraídas do aplicativo telefônico/WhatsApp, a reclamada não juntou aos autos elemento de prova apto a desconstituí-las, tampouco acerca de eventual “adulteração” no conteúdo da conversa, conforme ônus que lhe pertencia, falar não havendo, pois, na procedência da pretensão. A tal respeito já se decidiu que: “A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento, relativo às conversas por telefone, aplica-se também às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos como o WhatsApp, que não são vedados ao uso por um dos interlocutores como prova em processo judicial" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011149- 89.2019.5.03.0075 (ROT); Disponibilização: 19/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Lúcia Cardoso Magalhães).” DA RETIFICAÇÃO/ANOTAÇÃO DA CTPS/PERÍODO ANTERIOR/DIFERENÇAS/FGTS Superados todos estes pontos, no mérito propriamente dito, assevera o reclamante que foi admitido pela reclamada em 6/12/2023, como auxiliar de limpeza, tendo sido sua CTPS anotada somente em 12/01/2024. Prossegue afirmando que sempre exerceu suas funções de forma subordinada, onerosa, não eventual e pessoal, fazendo jus, pois, ao reconhecimento do vínculo de emprego no período compreendido entre 6/12/2023 e 11/1/2024 c/c a retificação dos dados em sua carteira profissional e pagamento do FGTS do período. Em defesa, a reclamada nega o fato e rechaça a pretensão, aduzindo que o reclamante foi admitido na efetiva data lançada na CTPS, como auxiliar de cozinha, tendo, no período anterior ao registro, laborado como freelancer. Diz, por fim, que em 27/01/2025 o autor não mais compareceu ao trabalho. A relação de emprego se caracteriza pela existência concorrente dos elementos fático-jurídicos e jurídico-formais insculpidos nos artigos 2º e 3º da CLT quais sejam: aquele realizado por trabalhador, com pessoalidade, de forma não eventual, onerosa, mediante subordinação consistente na hierarquia entre empregador e empregado, este último agindo como cumpridor de ordens superiores e sob riscos assumidos exclusivamente pelo empregador/contratante. Ao admitir a existência do vínculo laboral nos moldes da CLT, porém alegando trabalho autônomo, a reclamada atraiu para si o ônus da prova de suas alegações, nos termos do artigo 818, II, da CLT e do qual não se desincumbiu a contento. Isso porque, da prova documental juntada aos autos, obtidas do aplicativo telefônico WhatsApp, ID eb547ae, comprova-se o labor prestado pelo autor em data anterior ao dia 4/1/2024. Po meio dos referidos diálogos, o reclamante relata, a pedido de pessoa de nome Naia Empério, relação dos dias efetivamente trabalhados para fins de pagamento dos respectivos salários, contendo, ainda, indicação de clínica onde deveria comparecer para realizar os exames admissionais (ID eb547ae – p. 37 do PDF), inclusive com a indicação de fotografia de caderno escrita de próprio punho, enviada pela Sra. Naia Empério no sentido de que: “Rubens começou dia 06/12, trabalhou 6,7,8,9…” (p. 36). A prova oral colhida confirmou a versão da inicial não tendo a reclamada, como deveria, produzido prova apta a demonstrar o alegado trabalho eventual e prestado com liberdade e independência de 6/12/2023 a 11/1/2024. Em relação à função/cargo contratado, diferentemente do que faz crer a reclamada de que se tratou de mero “erro por parte da contabilidade”, a preposta confirmou que o reclamante sempre exerceu as mesmas funções (“auxiliar de cozinha”) e que “… resolvia questões relacionadas com a cozinha da reclamada, inclusive a limpeza”. Por todo o exposto, conclui-se que o autor laborou de forma não eventual, pessoal, onerosa e subordinada ao longo de todo o período delineado na petição inicial. Declara-se, por simples corolário, a existência de vínculo de emprego entre as partes desde 6/12/2023, devendo a reclamada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado decisão, retificar a data de admissão constante da CTPS digital do reclamante, com a data acima, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00, limitada a 3.000,00, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil c/c artigo 769 da CLT. Em caso de omissão, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho promover a retificação, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, sem prejuízo da execução da multa imposta. DO PAGAMENTO/ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/REFLEXOS CONSECTÁRIOS Aqui, o pleito vem ancorado no pagamento do adicional de insalubridade decorrente do trabalho do autor em contato com agentes deletérios à saúde, notadamente exposição à variação de temperatura no local de trabalho, sem o correspondente pagamento do adicional devido. A reclamada contesta os fatos e impugna as pretensões, sustentando a inexistência das condições de trabalho alegadas, bem como o fornecimento de EPIs ao reclamante. Tratando-se de discussão de matéria de natureza estritamente técnica, nos termos do artigo 195 da CLT, foi determinada a realização de prova técnica pericial, a cargo de profissional da confiança do Juízo, cujo laudo foi juntado no ID 4582a97. Após minudente observação das condições de trabalho do reclamante e informações colhidas in loco, o expert descreveu as tarefas realizadas, que se resumiam na montagem e fritura de quibes comercializados pela reclamada, além de efetuar a limpeza do local de trabalho. Preponderou, mais, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não foram executadas em câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares, nos moldes do anexo n 9, NR 15, da Portaria 3.214/1978. Ao final, asseverou que o obreiro não se encontrava exposto ou mantinha contato com quaisquer agentes insalubres normatizados, sendo despicienda a utilização de EPIs específicos tendo, também, promovido as avaliações e medições com base no que dispõem a doutrina e normas que disciplinam as matérias relacionadas as condições de higiene e segurança do trabalho. Segundo descrito no laudo: “O reclamante no desenvolvimento de suas atividades diárias não efetuava nenhuma atividade considerada como caracterizadora de insalubridade pelos parâmetros fixados pela legislação vigente sobre o assunto em questão, conforme descrito no item V letras a e b do presente trabalho. Portanto, esse perito conclui pela DERSCARACTERIZAÇÃO DE POSSÍVEIS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE nas atividades desenvolvidas pela Reclamante durante todo o período laborado para a reclamada (Sic).” Diante da concordância da reclamada e considerando o fato de que o reclamante não apresentou quesitos complementares, demonstrando mero inconformismo como a conclusão pericial, acolhem-se, pois, as considerações do vistor, notadamente em face do aspecto técnico da matéria. Diante do acima exposto, indefere-se o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade e reflexos postulados. DAS DIFERENÇAS/ ACÚMULO DE FUNÇÕES/ PAGAMENTO/ REFLEXOS CONSECTÁRIOS Noticia o reclamante, na sequência, que exercia, a despeito de ter sido contratado para as funções de auxiliar de limpeza, de forma cumulativa, atividades inerentes à produção de salgados, principalmente quibe, realizando pedidos para encomenda e reposição de estoque. A reclamada refuta o pleito e aduz que o autor exercia as funções de auxiliar de cozinha e que a limpeza do local era realizada em revezamento com outros empregados, não fugindo das atribuições do cargo. O acúmulo de funções está consubstanciado na conduta patronal que acarreta um desequilíbrio entre os serviços e a contraprestação salarial inicialmente ajustados e aqueles que passam a ser exigidos do empregado posteriormente lhe impondo-lhe, por certo, maior esforço/empenho em sua consecução. A correção do salário pela via judicial é cabível, dentre outras hipóteses, na ocorrência de alteração objetiva do contrato de trabalho, configurando-se quando o empregador altera o conteúdo funcional do cargo para o qual foi contratado o empregado, com acréscimo de novas funções ou exigência de desempenho de tarefas diversas das contratadas, mais complexas ou de maior responsabilidade (desvio de função puro, não amparado em quadro de carreira), sem o correspondente acréscimo salarial. Quanto aos dados constantes da CTPS, a empresa sustenta a existência de mero erro material, visto que, na realidade do contrato, o autor sempre atuou como auxiliar de cozinha. Contudo, a mesma prova produzida denota que o autor recebia bonificação pelas metas atingidas, conforme narrativa a trazida com o defesa, enquanto a preposta esclareceu que cabia a ele solucionar as questões relacionadas com os serviços da cozinha, incluindo a limpeza. Pesados e sopesados os elementos de prova, não há como acolher a tese relacionada com o “erro material” praticado, tampouco a assertiva de que o obreiro teria sido, efetivamente, admitido como “auxiliar de cozinha”. Presume-se, ao contrário, verdadeira a alegação de que foi ele, reclamante, contratado como auxiliar de limpeza e passou, posteriormente, a exercer as funções de salgadeiro, atendendo às encomendas dos produtos feitas pela clientela, as quais, a nosso ver, revelam-se mais complexas que as do cargo contratado. Assim, é nítido o desequilíbrio contratual apto a autorizar as diferenças vindicadas, fazendo jus o reclamante ao percentual por acúmulo de função, que se fixa em 30% do salário com reflexos em férias com um terço, 13º salários e no FGTS, ressaltando que calculada sobre o salário-base não há incidência da verba sobre RSRs. A questão relacionada com os reflexos será oportunamente analisada pelo Juízo. DA INTEGRAÇÃO / SALÁRIO “POR FORA”/ REFLEXOS COROLÁRIOS Sob este enfoque, o autor informa que, além do salário contratual, recebia a importância média de R$ 300,00 mensais, a título de salário por fora, requerendo a integração dos valores extrafolha para efeito de reflexos nas demais parcelas salariais do contrato de trabalho indicadas. A reclamada nega o fato e impugna a pretensão, asseverando que o reclamante recebia o salário e bonificação por metas atingidas, que não se integram à remuneração na forma do artigo 457, § 2º, da CLT. Frisa-se que os mesmos prints de conversa juntados com a peça exordial denotam que o autor, de fato, recebia salário “por fora “, pago em razão do volume de produtos produzidos. Não bastasse, em depoimento prestado em audiência, a preposta, novamente, declarou que o valor dos prêmios era variável conduzindo, portanto, à convicção de que tais não se cuidavam de “ premiação”. Esta, como é sabido, visa recompensar por liberalidade o empregado pelo maior compromisso e desempenho superior ao ordinariamente esperado no cumprimento de suas funções, na linha do que se infere do artigo 457, § 4º, da CLT. De se notar que se empregador impõe metas a serem cumpridas, certamente espera que o empregado cumpra tal exigência, não se tratando de condição extraordinária. Logo, o reclamante recebia importância mensal que não se coaduna com o prêmio ou bônus, razão pela qual não se aplica o parágrafo 2º do artigo 457 da CLT. Procede, portanto, o direito à integração do salário por fora, que se fixa com base nos relatos orais e no princípio da razoabilidade em R$ 300,00, por mês, sobre RSR, 13º salário, férias com um terço e no FGTS. Quanto às demais verbas, a questão será analisada em tópico próprio, já que a análise vincula-se à rescisão indireta do contrato de trabalho. DO PAGAMENTO/DIFERENÇA / FGTS A prova do regular depósito das parcelas do FGTS em conta vinculada do reclamante cabe ao empregador, na linha do que dispõe a Súmula 461 do TST. A reclamada não juntou o extrato atualizado inerente à conta vinculada do obreiro devendo, pois, ser acolhido o documento anexado com a inicial, ID 1f9afd5, e que revela a ausência de regularidade nos depósitos do FGTS. É o que se infere, a título exemplificativo, em relação aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2024 sendo, pois, devidas as diferenças de FGTS conforme se apurar, inclusive em relação ao período de labor prestado antes do registro do contrato na CPTS, conforme anteriormente reconhecido. DA DECLARAÇÃO/ RESCISÃO INDIRETA/ PAGAMENTO/ VERBAS RESCISÓRIAS/ BAIXA NA CTPS Amparado no descumprimento das obrigações contratuais ajustadas, tais como ausência de integralidade dos depósitos de FGTS, pagamento de salário por fora, labor em local insalubre, pretende o reclamante ver declarada a rescisão indireta do pacto atrelada ao cumprimento das obrigações corolárias. Em contraponto, a defesa contesta os fatos e impugna a pretensão, asseverando inexistentes as condutas faltosas alegadas na inicial de modo a ensejar a ruptura do contrato de trabalho pela via oblíqua, mencionando o intento do reclamante em deixar o emprego, não havendo respaldo para a pretensa rescisão indireta. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe, como escopo básico, a existência de falta grave praticada pelo empregador, suficiente o bastante a gerar a impossibilidade da permanência do vínculo laborativo celebrado, nas hipóteses previstas no artigo 483 da CLT. Consoante entendimento jurisprudencial dominante “o ônus da prova de que o contrato de trabalho ser rompido obliquamente é do empregado”, mormente por se tratar de fato constitutivo do direito cujo reconhecimento postula. A jurisprudência já se sedimentou em torno da possibilidade de rescisão oblíqua do contrato de trabalho quando houver significativo atraso no pagamento de salários, fixando uma média na mora capaz de autorizar o reconhecimento de falta grave do empregador, no período de três meses, considerando que, em regra, o trabalhador possui no salário sua única fonte de sobrevivência. A jurisprudência também é cristalina ao estabelecer que a ausência de regularidade nos depósitos do FGTS constitui falta grave para fins de rescisão indireta do contrato de trabalho, até porque significa proteção financeira ao trabalhador ao ser surpreendido com a dispensa. No caso específico dos autos, o reclamante fundamenta a pretensão amparada em várias irregularidades, aduzindo condições insalubres no ambiente de trabalho, ausência de regularidade nos depósitos do FGTS e de salários pagos por fora. No tocante à insalubridade, não houve reconhecimento da condição de labor insalubre para o autor. Relativamente ao desvio de função, havendo solução judicial para eventual procedimento do empregador nesse sentido e que se apresenta menos gravosa que a resolução do contrato de trabalho, não cabe falar em rescisão indireta sob este aspecto. Quanto ao salário por fora sem integração às demais verbas do contrato e ausência de regularidade nos depósitos do FGTS na forma reconhecida, tais condutas, de fato, autorizam a declaração da rescisão indireta pelo empregador, nos termos do artigo 483, “d” da CLT, pelas razões já explicitadas. Assim, declara-se a rescisão do contrato de trabalho, observados os termos da Súmula 212 do TST, por iniciativa do empregador, em 27/1/2025, conforme declarações do reclamante e da preposta, e, por conseguinte, deferem-se ao reclamante as verbas relativas a 30 dias de aviso prévio indenizado; férias proporcionais com um terço e 13º salário proporcional, FGTS de todo o período laborado e multa de 40% . As diferenças salariais por acúmulo de função e integração do salário por fora deverão incidir ainda sobre o aviso prévio e projeções, bem como na multa de 40% sobre o FGTS. A reclamada deverá promover a baixa na CTPS do reclamante nela fazendo constar a saída em 26/2/2025, já considerada a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo da realização do ato pela Secretaria do Juízo, e execução da multa imposta. A ré deverá entregar as guias TRCT/SJ2, para levantamento do FGTS porventura depositado e CD/SD para requerimento das parcelas do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais, a critério do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 contados da intimação específica, sob pena de arcar a reclamada com indenização substitutiva ao benefício e depósitos do FGTS. Em face do resultado supra, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT conforme Tese 52 do TST, acrescida das parcelas salariais, na forma da decisão do Tema 142 do TST (RR – 0011070-70.2023.5.03.0043) O elevado clima de controvérsia estabelecido entre as partes desautoriza, por si só, a incidência do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Os reflexos de FGTS e a multa de 40% deverão ser depositados junto à conta vinculada do reclamante, conforme entendimento firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tema 68. DO PAGAMENTO/ DIFERENÇAS/HORAS EXTRAS/INTERVALOS/ REFLEXOS CONSECTÁRIOS Prossegue o autor afirmando fazer jus ao pagamento das horas extras laboradas além do limite contratual da 8ª diária e de 44ª semanais, todas acrescidas dos reflexos consectários. Para tanto, alega que trabalhava das 11h às 20h, de segunda a sexta-feira, com 10 minutos de intervalo intrajornada, o que é refutado pela reclamada, que aduz que o reclamante cumpria a jornada de forma regular, não havendo que se falar em horas extras. Acrescenta que, a pedido do próprio reclamante, foi-lhe permitido usufruir, de segunda a sexta-feira, 30 minutos de intervalo, com posterior compensação. Da análise da prova oral, a preposta confirmou que a jornada estendia-se das 11h às 20h, com 1h de intervalo para alimentação e descanso, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 9h às 13h. Em depoimento pessoal, o reclamante confirmou a existência de 7 empregados no local de trabalho, o que justifica a ausência de cartões de ponto aos autos (artigo 74, parágrafo 2o, da CLT). Diante disso, transferiu-se para o autor o ônus de demonstrar o labor em regime de sobrejornada e de cujo encargo não se desprendeu, na medida em que prova alguma produziu nos autos. Do mesmo modo, não logrou elidir a alegação da reclamada, trazida com a defesa, no sentido de que “a pedido do reclamante, foi permitido apenas por duas ou três vezes que fizesse apenas 30 minutos de intervalo para a compensação da jornada com a folga proporcional”. Fica, portanto, reconhecida a jornada descrita pela preposta que, como visto, era cumprida de segunda a sexta-feira, das 11h às 20h, com uma hora de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados das 9h às 14h, gerando o direito a uma hora extra semanal, por toda a vigência do pacto. Por serem habituais, deferem-se os reflexos das horas extras acima, exceto as intervalares, em RSR, observada a OJ 394 da SDI-I do TST, em sua nova redação, em aviso prévio, em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e no FGTS com a multa de 40%. Sobre as horas apuradas deverão ser observados os seguintes parâmetros: incidência do adicional legal de 50%; a evolução salarial obreira; as parcelas de natureza salarial, o cômputo de todas as verbas de natureza jurídica salarial, incluindo aquelas porventura reconhecidas no presente feito (Súmula 264 do TST); o divisor 220 (após cancelamento da Súmula 23 do TRT); OJ 394 da SDI-I do TST. DA JUSTIÇA GRATUITA/BENEFÍCIOS A reclamada não infirmou o teor da declaração de miserabilidade apresentada no ID 97d3150, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST e a decisão prolatada pelo mesmo órgão no incidente de recurso repetitivo 21, TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084. Deferem-se, portanto, os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Em relação ao pleito formulado pela reclamada, na linha do entendimento sedimentado pela Súmula 463, II, do TST, o deferimento do benefício à pessoa jurídica depende de cabal prova quanto à impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Ressalte-se que o comando do artigo 99 do CPC, em seu § 3º, sobre a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos aplica-se tão somente às pessoas naturais. Na presente hipótese, a ré não juntou aos autos documentos contendo informações robustas sobre a sua situação econômica. Diante disso, indefere-se o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS/RECLAMANTE/RESOLUÇÃO 247/CSJT Em face da sucumbência específica na perícia, caberia ao reclamante arcar com os honorários periciais. Porém, estando ele sob o pálio da justiça gratuita e observadas as normas de direito intertemporal e a decisão do STF na ADI 5.766, deverá ser isentado de referido ônus. Nos termos do artigo 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), os honorários do perito, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), serão pagos com recursos deste Tribunal, nos limites e condições estabelecidas por Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Súmula 457 do TST e à semelhança do que consta no atual parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT. Expeça-se ofício ao Presidente do TRT da Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / PAGAMENTO/SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Condena-se o reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada, no importe de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes a suportá-los. Em face também da sucumbência da ré, esta arcará com o pagamento de honorários advocatícios em prol da procuradora constituída pelo autor, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS JUROS/ CORREÇÃO MONETÁRIA/ INCIDÊNCIA IPCA-E Juros e correção monetária na forma da decisão de mérito proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, observando-se o entendimento preconizado na Súmula 381 do TST, no sentido de que a correção monetária é devida a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços, caso ultrapassado o prazo legal para o pagamento dos salários. Procedendo-se à interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas que regulam o processo do trabalho, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (artigo 39, caput, Lei 8.177/91), considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão emanada do STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. A partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, incidirá a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF). A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS /FISCAIS A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (parte do empregado e empregador) e Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-I do TST), resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF. Para tanto, autorizo deduzir do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supradeferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Nos termos da Súmula 368 do TST, o empregado deve arcar com sua conta parte das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em indenização a propósito ou responsabilidade integral da reclamada. COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO A reclamada não demonstrou ser credora do reclamante, não havendo falar em compensação (Súmula 18 do TST). De todo modo, deverão ser deduzidos os valores pagos aos mesmos títulos e fundamentos das verbas ora deferidas no presente feito, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, determina-se a EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente às contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 368, I, do TST c/c inciso IV, do artigo 485 do CPC c/c 769 da CLT. Julgo, ademais, PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por RUBENS VIEIRA DE ANDRADE em face de ROBERTO FIGUEIREDO BURNI - ME., para condenar a reclamada a pagar, no prazo legal, as seguintes parcelas: 1 – Adicional por acúmulo de função no percentual de 30% do salário recomposto do reclamante, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias com um terço, 13º salários e no FGTS com a multa de 40%; 2 - Integração do salário por fora, que se fixa em R$ 300,00, por mês, sobre RSR, aviso prévio indenizado e projeções, 13º salário, férias com um terço e no FGTS com a multa de 40%; 3 - Aviso prévio indenizado de 30 dias; 4 - Férias proporcionais com um terço; 5 - 13º salário proporcional, já considerada a projeção do aviso prévio; 6 - Diferença de FGTS e multa de 40% sobre a totalidade do período laborado de 6/12/2023 até 26/2/2025 (considerada a projeção do aviso prévio; 7 - Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, observados os critérios estabelecidos no Tema 142 do TST (RR – 0011070-70.2023.5.03.0043) Por serem habituais, deferem-se os reflexos das horas extras acima, exceto as intervalares, em RSR, observada a OJ 394 da SDI-I do TST, em sua nova redação, em aviso prévio, em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e no FGTS com a multa de 40%. Sobre as horas apuradas deverão ser observados os seguintes parâmetros: incidência do adicional legal de 50%; a evolução salarial obreira; as parcelas de natureza salarial, o cômputo de todas as verbas de natureza jurídica salarial, incluindo aquelas porventura reconhecidas no presente feito (Súmula 264 do TST); o divisor 220 (após cancelamento da Súmula 23 do TRT); OJ 394 da SDI-I do TST. Os reflexos de FGTS e a multa de 40% deverão ser depositados junto à conta vinculada do reclamante. A reclamada deverá promover a retificação da data de admissão do reclamante, a fim de fazer constar 6/12/2023 e saída em 26/2/2025, no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de arcar com multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo da realização do ato pela Secretaria do Juízo e execução da multa imposta. A ré deverá entregar as guias TRCT/SJ2, para levantamento do FGTS porventura depositado e CD/SD para requerimento das parcelas do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais, a critério do Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de 5 contados da intimação específica, sob pena de arcar a reclamada com indenização substitutiva ao benefício e depósitos do FGTS. Expeça-se ofício ao Presidente do TRT da Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra que a este decisório integra, inclusive quanto aos juros e correção monetária e honorários advocatícios. A reclamada procederá às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (cota parte do empregado no período) e Imposto de Renda, se e onde cabíveis, resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supradeferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Deferem-se ao autor os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS VIEIRA ANDRADE

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Cristyana Da Silva Ferreira x Frigelar Comercio E Industria Ltda

ID: 259969852

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011070-02.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTYANA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO QUEIROZ PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JERONIMO CARVALHO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011070-02.2024.5.03.0022 : CRISTYANA DA SILVA FERREIRA : FRIGELAR COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011070-02.2024.5.03.0022 : CRISTYANA DA SILVA FERREIRA : FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c25d54 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. CRISTYANA DA SILVA FERREIRA propôs Ação Trabalhista contra FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ambos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$556.840,41. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa em forma de contestação (id. bb1f5a9). A parte reclamante apresentou réplica à contestação (id. c8816a9). Na audiência de instrução designada, foram ouvidas as partes e testemunhas. Razões orais finais nos termos da ata de id. f358f6c. As tentativas de conciliação fracassaram. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tudo visto e examinado. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO Aplica-se a Lei 13.467/17, integralmente, ao contrato de trabalho da parte autora, tendo em vista que a sua formação ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista, ressalvado, quanto ao direito processual, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5.766. ÔNUS DE PROVA. INVERSÃO A lide será dirimida à luz do art. 818 da CLT, não havendo, a priori, justificativa para a inversão do ônus da prova. Isso se deve ao fato de que as partes tiveram ampla oportunidade para produzir provas documentais e testemunhais, não havendo indicativo de que qualquer prova seja mais dificultosa para uma das partes. Rejeito. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Compete às partes anexar aos autos os documentos que considerem relevantes, assumindo cada uma a responsabilidade pela eventual não apresentação injustificada de provas essenciais ao esclarecimento da controvérsia. Destaco, ainda, que os efeitos processuais decorrentes da ausência de tais documentos serão analisados oportunamente, no momento da apreciação de cada pedido, caso haja necessidade. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A simples impugnação genérica aos documentos não é suficiente para se desprezá-los, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que não são eles reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Por consequência, todos os documentos que estão nos autos pertinentes para o deslinde da lide serão examinados e levados em conta para a apreciação e análise das provas. Rejeito. PROTESTOS DA RECLAMANTE. Foi deferida a contradita da testemunha, sra. Patrícia da Costa Santos, nos seguintes termos: “Testemunha contraditada sob o fundamento de ter sido dispensada por justa causa; nega ter ação trabalhista contra a reclamada; contraditada também sob o fundamento de amizade íntima. Acolhe-se a contradita pela matéria envolvendo justa causa. Protestos da reclamante. A testemunha será ouvida como informante caso o segundo grau tenha outro entendimento (00:17:14).” Mantenho a decisão, pelos fundamentos expostos na ata de audiência (id. 0f2b5fe). CONFISSÃO FICTA. A parte autora postulou a aplicação da pena de confissão à reclamada devido ao depoimento do preposto desta durante audiência de instrução. Não há razão para confissão ficta devido ao comparecimento da Reclamada na audiência. O depoimento do preposto será avaliado no mérito, conforme tópicos a seguir tratados. Rejeito. MÉRITO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS REALIZADAS. RETENÇÃO DE COMISSÃO Conforme narrativa das partes e documentos juntados aos autos, a Reclamante foi admitida pela Reclamada em 13/09/2022, para exercer a função de Vendedora, sendo dispensada por justa causa em 19/06/2024. Percebia salário mensal composto por salário base, comissões e prêmios. Afirma a Reclamante que a Reclamada suprimiu o pagamento de comissões devidas e que há diferenças mensais na média de R$1.850,00 pelas vendas realizadas. Narra que teve suas comissões retidas em maio de 2023 e março de 2024, configurando descontos indevidos sob as rubricas “Estouro do Mês” e Desconto Pag. Indevido. Requer o pagamento dessas diferenças, além dos reflexos e as comissões suprimidas. A Reclamada afirma que é possível ao vendedor acompanhar suas vendas e comissões do mês vigente no sistema e que pagou todas as comissões devidas. Relata que “em 03/2024 teve a reclamante um desconto indevido de R$817,03, o qual foi devolvido para a reclamante em forma de comissões, conforme demonstra os relatórios de comissões em anexo”. Analiso. Os Relatórios de Vendas (fls. 326-376) discriminam as datas das vendas, os percentuais e os valores das comissões e identificação das notas fiscais. Portanto, entendo que é possível para o vendedor conferir e identificar eventuais erros, considerando as vendas efetivadas no dia e no mês e, assim, não se mostra indispensável a apresentação das notas fiscais ao empregado, a fim de comprovar o valor de custo de cada produto e serviço à época em que foram vendidos, bem como a discriminação se vendas ocorreram à vista ou parceladas, pois a reclamada quita todas as comissões como se as vendas fossem realizadas à vista. Assim, considero válidos os relatórios de vendas trazidos com a defesa e, portanto, cabia à reclamante apontar, mesmo que por amostragem e de maneira objetiva e matemática, e no confronto com os demonstrativos de pagamento de salário e fichas financeiras coligidos aos autos, a existência de eventuais desacertos no pagamento das comissões (art. 818 da CLT), no que não logrou êxito. Rejeito, assim, o pedido de pagamento de diferenças das comissões quitadas, com os consectários postulados. Acerca da retenção de comissões, denota-se que houve um crédito de R$51,15 em 04/2023 (p. 288) sob a rubrica 256 Estouro do Mês e, em 05/2023 (p. 289) houve o desconto do valor idêntico sob a rubrica 258 Estouro Mês Anterior. Em 12/2023 houve crédito no valor de R$64,88 (p. 296) e, em 01/2024 (p. 298) houve o desconto do valor idêntico sob a rubrica 258 Estouro Mês Anterior. Sabe-se que rubrica “Estouro” é um crédito adicionado ao contracheque do empregado para que este não atinja valor negativo, o que não se admite, o que é compatível com os contracheques zerados em que houve tais créditos. Assim, o desconto no mês seguinte é legítimo, para compensar o crédito concedido no mês imediatamente anterior. Logo, reputam-se legítimos tais descontos. Em seguida, no contracheque de março de 2024, existe desconto sob a rubrica “601 Desconto Pag. Indevido”, no valor de R$817,03 (p. 300). A reclamada sustenta que tal desconto foi devolvido, todavia não comprovou documentalmente a alegação. Assim, defiro à autora a restituição da rubrica “601 Desconto Pag. Indevido”, no valor de R$817,03, com reflexos, ante a modalidade rescisória, em RSR, férias +1/3, 13º salário e, de tudo, em FGTS com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90). DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO E ESTORNO DE VENDAS CONCRETIZADAS Aduz a parte autora que a Reclamada não realizava o pagamento de comissões incidentes de vendas concretizadas e posteriormente canceladas ou estornadas. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões, em valor equivalente a 30% das comissões recebidas, além dos reflexos. A Reclamada contesta a pretensão, argumentando que as comissões são pagas com base nas vendas faturadas, ou seja, efetivamente concluídas e liquidadas. Analiso. O direito do empregado ao recebimento de comissões deve ser analisado em consonância com art. 466, caput, da CLT, que estabelece que “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. Cediço que “a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (Tese Vinculante do TST no RRAg-11110-03.2023.5.03.0027). Nos termos do Precedente Normativo (PN) nº 97 do Tribunal Superior do Trabalho “ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda”. Ora, o cancelamento posterior da compra pelo cliente tem relação direta com os riscos do negócio, que devem ser suportados exclusivamente pelo empregador (art. 2º da CLT), de modo que se deve manter o pagamento da comissão ao vendedor pela venda efetuada. As evidências dos autos, inclusive as informações prestadas em depoimentos orais, corroboram que a transação era concretizada por parte dos clientes, fazendo gerar o direito à comissão, contudo, por ato externo (cancelamento, desistência, inadimplência) havia o estorno indevido das parcelas. A parte reclamada deixou de apresentar relatórios comprovando diferenças de valores estornados a tais títulos, ônus que lhe incubia. Diante do exposto, defiro à autora diferenças de comissões estornadas a título de cancelamentos e inadimplências, em valor que arbitro em R$80,00 (oitenta reais) mensais, conforme parâmetros de razoabilidade e elementos dos autos, por toda a duração do contrato de trabalho, com devidos reflexos, ante a modalidade rescisória, em RSR, férias +1/3, 13º salário e, de tudo, em FGTS com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90). DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS Afirma a Reclamante que, embora tenham sido pactuadas comissões sobre as vendas concluídas, a Reclamada, nas vendas parceladas e com acréscimo de juros e demais encargos do financiamento, para cálculo das comissões, observava tão somente o valor do produto vendido à vista. Requer, pois, a condenação da reclamada nas diferenças de comissões, com os reflexos indicados. A Reclamada contestou. Analiso. O entendimento constante na Tese Prevalecente n. 3 do TRT Doméstico é no sentido de que "As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento. (RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015)". Pois bem. Registro que o art. 2º da Lei n. 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, apenas estatui que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar", sem distinção entre preço a vista e a prazo para o cálculo dessas comissões, e sem expressa redação de que o contrato de financiamento realizado entre o adquirente e a empregadora para as vendas a prazo deve ser considerado para o pagamento da verba. Na hipótese vertente, o Contrato de Trabalho (id.c6e27bf) dispõe que a comissão é calculada sobre o valor de “vendas próprias e diretas, as que efetivamente forem dadas por liquidadas e recebidas pelo empregador, por mês”. Deve ser mencionado ainda que há previsão, no art. 5º da Lei n. 3.207/1957, de que, em casos de vendas parceladas, "o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acordo com a ordem de recebimento das mesmas". De todo o exposto, entendo que o procedimento adotado pela ré é legítimo. Acerca do entendimento de que as comissões incidem apenas sobre o preço do produto, independentemente do financiamento das vendas, cito os seguintes julgados, provenientes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. NÃO INTEGRAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS 1. Os juros e os demais encargos financeiros acrescidos às vendas a prazo não compõem a base de cálculo das comissões. Precedentes da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece." (Numeração Única: RR - 361-77.2012.5.03.0037. Ministro: João Oreste Dalazen. Data de julgamento: 22/03/2017. Data de publicação: 31/03/2017. Órgão Julgador: 4ª Turma). "RECURSO DE REVISTA.APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014.COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador.Recurso de Revista conhecido e não provido." (Numeração Única: RR - 1517-20.2014.5.03.0138. Ministra: Maria de Assis Calsing. Data de julgamento: 15/02/2017. Data de publicação: 17/02/2017. Órgão Julgador: 4ª Turma) Registro ainda que a SDI-1 do C. TST, em pronunciamento nos autos dos Embargos de Divergência em Recurso de Revista n. E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, pacificou o entendimento de que os encargos financeiros decorrentes da contratação de financiamento pelo consumidor, nas vendas a prazo, não devem ser incluídos na base de cálculo das comissões, salvo estipulação contratual em contrário. Portanto, no caso em análise, entendo que o reclamante não logrou comprovar a existência de pacto estabelecendo que os encargos de financiamento devem integrar a base de cálculo das comissões, tampouco demonstrar que houve desacertos e inconsistências nos relatórios apresentados pela reclamada, bem como que não havia acesso a esses relatórios, inclusive com a especificação dos produtos, nos sistemas disponibilizados pela reclamada, tudo nos conformes dos fundamentos expendidos em linhas pretéritas. Rejeito o pedido de diferenças salariais de comissões decorrentes das vendas parceladas mediante financiamento, com as incidências pretendidas. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. FRETE Narra a Reclamante que a Reclamada não observava o valor do frete do produto para o cálculo das comissões. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças, no valor de R$500,00. A Reclamada defendeu que o frete não faz parte das suas atividades empresariais, de modo que não o comercializa e, consequentemente, não o utiliza na base de cálculo das comissões. Analiso. Conforme relatado pelo preposto em sede de audiência (00:13:45), o valor do frete não era contabilizado na comissão, somente o valor da mercadoria. Cediço que o direito às comissões sobre fretes e montagens, diante de seu caráter de disponibilidade e livre pactuação entre empregado e empregador, pressupõe a existência de norma ou contrato celebrado entre as partes que estipule o pagamento dessa parcela, o que não se deu com a reclamante. No caso, o Contrato de Trabalho (id. c6e27bf - Cláusula Terceira) manifesta que as comissões se darão sobre “suas vendas próprias e diretas, as que efetivamente forem dadas por liquidadas e recebidas pelo EMPREGADOR, por mês, calculadas conforme tabela estipulada por ele”. Entende-se que o frete não compõe o produto vendido pela reclamante em nome da reclamada, sendo uma despesa adicional a cargo da empresa. Em suma, o valor recolhido do cliente como frete era destinado à remuneração do serviço de empresas de transporte terceirizadas, já que a reclamada não realizava serviço de frete próprio. Assim, não constituindo o frete uma parcela integrante das vendas diretas da autora do produto vendido pela reclamada, reputam-se indevidas as diferenças pretendidas. Rejeito a pretensão. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A reclamante afirma que trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, das 7h30 às 18h e durante o período de Black Friday sua jornada diminuía para 8h às 15h. Alega que seus superiores hierárquicos determinavam que os empregados anotassem apenas o horário contratual, alterando manualmente no sistema em caso de descumprimento dessa ordem para alcançar adequação à jornada contratual. Requer o acerto de horas extras, com os reflexos. A Reclamada afirma que o ponto é biométrico e que os cartões de ponto apontam marcações originais daquelas incluídas manualmente. Analiso. Registro, primeiramente, que os cartões de ponto fornecidos pela Reclamada, identificados pelo id. 8b6f14b, embora impugnados pela parte autora, são dignos de confiança. Isso se deve ao fato de que seu conteúdo não se alinha aos casos típicos de fraudes. Observa-se uma variação significativa nos horários, tanto de entrada e saída quanto nos intervalos intrajornada, incluindo a indicação de horas extras. Se houvesse indícios de fraude, seria improvável encontrar tais oscilações acentuadas, que sugerem que os horários foram registrados de maneira integral. Adicionalmente, não se pode alegar a invalidade do sistema de compensação de horas por conta da frequência de horas extras, especialmente considerando a nova redação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, que estabelece o oposto. Conforme o artigo 74 da CLT e o entendimento consolidado na jurisprudência deste e. Regional, o cartão de ponto é a prova principal da jornada de trabalho. Para que sua validade fosse questionada, seria necessário apresentar evidências robustas e convincentes, responsabilidade que recai sobre o empregado (art. 818 da CLT). A reclamante, entretanto, não conseguiu cumprir com esse ônus de forma satisfatória. Superada a discussão sobre a validade dos cartões de ponto, constato que a Convenção Coletiva (id. 6ddfa47) evidencia um compromisso com o trabalho em regime de compensação e prorrogação de horas. A avença de banco de horas prevista em acordo individual é válida, desde que a compensação ocorra dentro do período máximo de 150 dias após o mês da prestação da hora (CCT - fls. 5). Dessa forma, considerando a validade dos cartões de ponto apresentados, de acordo com o art. 818, I, da CLT, cabia à parte autora demonstrar, de maneira analítica e aritmética, seus cálculos e confrontar os cartões de ponto com os recibos de pagamento, levando em conta as compensações de horas extras, a existência de créditos de horas extras a seu favor - ônus que se desincumbiu com o documento de id. 29bb4d4, devendo portanto ser apurada a regular quitação ou compensação das horas prestadas. Diante do exposto, julgo procedente o pagamento das diferenças de horas extras e defiro à autora: diferenças não quitadas de horas extras que excederem a 44ª hora semanal, conforme se apurar do cotejo entre os controles de ponto e frequência constantes dos autos (saldos positivos e negativos) e os contracheques anexos aos autos, com os devidos reflexos, ante a modalidade rescisória, em RSR, férias +1/3, 13º salário, e, de tudo, em FGTS (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90). ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL A Reclamante narra que teve de expor traumas particulares para sua supervisora, pois esta não aceitava que a autora não conseguisse gravar um vídeo para mandar para a Matriz. Requer indenização por danos morais da Reclamada no montante de R$10.000,00. A Reclamada afirma que a situação narrada pela Reclamante não ocorreu e que sempre trataram a autora com respeito, cordialidade e educação. Analiso. O conceito de assédio moral no ambiente de trabalho envolve a prática reiterada de condutas abusivas que humilhem, constranjam ou desestabilizem psicologicamente o trabalhador, configurando uma perseguição sistemática que o coloque em situação de inferioridade. Para se reconhecer a existência de assédio moral e o consequente direito à indenização, é essencial que a reclamante apresente provas concretas que demonstrem a prática de atos abusivos por parte do empregador ou de seus prepostos. No presente caso, a Reclamante não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem o alegado comportamento abusivo da Reclamada, sendo a prova oral insubsistente nesse sentido. Dessa forma, tendo em vista que provas apresentadas não comprovam a ocorrência de assédio moral ou qualquer conduta abusiva por parte da reclamada, rejeito o pedido de indenização por danos morais. REVERSÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE A Reclamante narra que foi dispensada pois recebeu um cliente encaminhado por seu marido e, ao efetuar a venda, optou por renunciar à comissão de indicação (destinada a ele) para não comprometer a transação. Requer a conversão da dispensa para a modalidade “sem justa causa” e o pagamento de seus consectários legais. A Reclamada narra que a autora foi demitida por justa causa, nos termos na alínea “a” do artigo 482 da CLT, pois cometeu ato de improbidade ao designar seu esposo como destinatário de comissão de indicação em vendas ocasionadas sem a indicação dele. Pugna pela manutenção da justa causa aplicada. Analiso. A imposição da maior penalidade aplicável ao empregado, consistente na rescisão do contrato por justa causa, norteia-se pelos princípios da atualidade, proporcionalidade, gravidade e caráter determinante, necessitando, ainda, da produção de prova robusta sobre o cometimento da infração. Por força, também, do princípio da continuidade da relação de emprego, que vigora no Direito do Trabalho, é ônus do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos motivos e dos requisitos ensejadores da referida modalidade de dispensa. Compete à parte reclamada o ônus da prova da dispensa por justa causa, por ser fato obstativo do direito do reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Para sua aplicação, necessária se faz prova robusta, clara e convincente, que não deixe margem a dúvida, pois se trata da penalidade máxima aplicável ao empregado. Caso não se desvencilhe de seu ônus, é forçoso afastar a justa causa, deferindo ao trabalhador os consectários da dispensa imotivada. No caso em questão, a dispensa por justa causa foi fundamentada em ato de improbidade, como previsto no art. 482, a, da CLT, tal qual relatado no comunicado de dispensa (id. 7437bd2). Restou demonstrado, por meio do Relatório de Investigação juntado sob id. dbc205c, que a autora adulterou a comissão de indicação para favorecer o seu esposo em pelo menos duas ocasiões. Assim, comprovada a ocorrência do ato de improbidade, mantenho a dispensa motivada por justa causa, nos termos do art. 482 da CLT. Não subsiste o argumento da não observância da atualidade da punição, tendo em vista que a investigação sobre o ato ímprobo finalizou em 07/06/2024 e a dispensa por justa causa ocorreu em 19/06/2024. Logo, a aplicação da penalidade configurou-se atual, com apenas alguns dias de intervalo entre o conhecimento do fato e a tomada de decisão em proceder com a demissão por justa causa. Quanto às verbas rescisórias, no TRCT de id. cee85c3 comprovou-se o cálculo das verbas devidas a título de dispensa motivada por justa causa, sendo saldo de 19 dias trabalhados e comissões, inexistindo verbas remanescentes a serem providas em razão da dispensa. Por consequência, afiguram-se improcedentes os pedidos correlatos de saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, entrega de guias CD/SD. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, consigno que, não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id. 6c04a40), afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, rejeito a impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte reclamada). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há justificativas para as comunicações pretendidas pela parte reclamante, principalmente, diante do resultado sentencial. Rejeito. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente pagas a idêntico título das ora deferidas, desde que os documentos estejam com a defesa, para se evitar enriquecimento sem causa. Porém, não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista comprovada da parte reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 368 do CC. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias, as parcelas deferidas, à exceção daquelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, têm natureza indenizatória. Sobre as parcelas salariais incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010) e no item II da Súmula 368 do TST. Sobre as parcelas de natureza indenizatória não incidirão os descontos fiscais ou previdenciários. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, não pode ser acumulada com outros índices. (art. 406 do Código Civil). Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017. Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria: (…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na Ação Trabalhista (0011070-02.2024.5.03.0022) proposta por CRISTYANA DA SILVA FERREIRA, para condenar a reclamada, FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme seja apurado em liquidação: A) restituir a rubrica “601 Desconto Pag. Indevido”, no valor de R$817,03, com reflexos, ante a modalidade rescisória, em RSR, férias +1/3, 13º salário e, de tudo, em FGTS com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90). B) diferenças de comissões estornadas a título de cancelamentos e inadimplências, em valor que arbitro em R$80,00 (oitenta reais) mensais, conforme parâmetros de razoabilidade e elementos dos autos, por toda a duração do contrato de trabalho, com devidos reflexos, ante a modalidade rescisória, em RSR, férias +1/3, 13º salário e, de tudo, em FGTS com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90). C) diferenças não quitadas de horas extras que excederem a 44ª hora semanal, conforme se apurar do cotejo entre os controles de ponto e frequência constantes dos autos (saldos positivos e negativos) e os contracheques anexos aos autos, com os devidos reflexos, ante a modalidade rescisória, em RSR, férias +1/3, 13º salário, e, de tudo, em FGTS (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão. Benefício da justiça gratuita concedido à reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Destaca-se que o juiz não está obrigado a se manifestar-se sobre todas as teses sustentadas pelos litigantes, mas tão somente a indicar os motivos determinantes da sua convicção. Assim, atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas pela reclamada, no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor estimado à condenação. mg BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Cristyana Da Silva Ferreira x Frigelar Comercio E Industria Ltda

ID: 259969858

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011070-02.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTYANA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO QUEIROZ PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JERONIMO CARVALHO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011070-02.2024.5.03.0022 : CRISTYANA DA SILVA FERREIRA : FRIGELAR COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011070-02.2024.5.03.0022 : CRISTYANA DA SILVA FERREIRA : FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c25d54 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. CRISTYANA DA SILVA FERREIRA propôs Ação Trabalhista contra FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ambos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$556.840,41. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa em forma de contestação (id. bb1f5a9). A parte reclamante apresentou réplica à contestação (id. c8816a9). Na audiência de instrução designada, foram ouvidas as partes e testemunhas. Razões orais finais nos termos da ata de id. f358f6c. As tentativas de conciliação fracassaram. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tudo visto e examinado. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO Aplica-se a Lei 13.467/17, integralmente, ao contrato de trabalho da parte autora, tendo em vista que a sua formação ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista, ressalvado, quanto ao direito processual, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5.766. ÔNUS DE PROVA. INVERSÃO A lide será dirimida à luz do art. 818 da CLT, não havendo, a priori, justificativa para a inversão do ônus da prova. Isso se deve ao fato de que as partes tiveram ampla oportunidade para produzir provas documentais e testemunhais, não havendo indicativo de que qualquer prova seja mais dificultosa para uma das partes. Rejeito. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Compete às partes anexar aos autos os documentos que considerem relevantes, assumindo cada uma a responsabilidade pela eventual não apresentação injustificada de provas essenciais ao esclarecimento da controvérsia. Destaco, ainda, que os efeitos processuais decorrentes da ausência de tais documentos serão analisados oportunamente, no momento da apreciação de cada pedido, caso haja necessidade. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A simples impugnação genérica aos documentos não é suficiente para se desprezá-los, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que não são eles reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Por consequência, todos os documentos que estão nos autos pertinentes para o deslinde da lide serão examinados e levados em conta para a apreciação e análise das provas. Rejeito. PROTESTOS DA RECLAMANTE. Foi deferida a contradita da testemunha, sra. Patrícia da Costa Santos, nos seguintes termos: “Testemunha contraditada sob o fundamento de ter sido dispensada por justa causa; nega ter ação trabalhista contra a reclamada; contraditada também sob o fundamento de amizade íntima. Acolhe-se a contradita pela matéria envolvendo justa causa. Protestos da reclamante. A testemunha será ouvida como informante caso o segundo grau tenha outro entendimento (00:17:14).” Mantenho a decisão, pelos fundamentos expostos na ata de audiência (id. 0f2b5fe). CONFISSÃO FICTA. A parte autora postulou a aplicação da pena de confissão à reclamada devido ao depoimento do preposto desta durante audiência de instrução. Não há razão para confissão ficta devido ao comparecimento da Reclamada na audiência. O depoimento do preposto será avaliado no mérito, conforme tópicos a seguir tratados. Rejeito. MÉRITO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS REALIZADAS. RETENÇÃO DE COMISSÃO Conforme narrativa das partes e documentos juntados aos autos, a Reclamante foi admitida pela Reclamada em 13/09/2022, para exercer a função de Vendedora, sendo dispensada por justa causa em 19/06/2024. Percebia salário mensal composto por salário base, comissões e prêmios. Afirma a Reclamante que a Reclamada suprimiu o pagamento de comissões devidas e que há diferenças mensais na média de R$1.850,00 pelas vendas realizadas. Narra que teve suas comissões retidas em maio de 2023 e março de 2024, configurando descontos indevidos sob as rubricas “Estouro do Mês” e Desconto Pag. Indevido. Requer o pagamento dessas diferenças, além dos reflexos e as comissões suprimidas. A Reclamada afirma que é possível ao vendedor acompanhar suas vendas e comissões do mês vigente no sistema e que pagou todas as comissões devidas. Relata que “em 03/2024 teve a reclamante um desconto indevido de R$817,03, o qual foi devolvido para a reclamante em forma de comissões, conforme demonstra os relatórios de comissões em anexo”. Analiso. Os Relatórios de Vendas (fls. 326-376) discriminam as datas das vendas, os percentuais e os valores das comissões e identificação das notas fiscais. Portanto, entendo que é possível para o vendedor conferir e identificar eventuais erros, considerando as vendas efetivadas no dia e no mês e, assim, não se mostra indispensável a apresentação das notas fiscais ao empregado, a fim de comprovar o valor de custo de cada produto e serviço à época em que foram vendidos, bem como a discriminação se vendas ocorreram à vista ou parceladas, pois a reclamada quita todas as comissões como se as vendas fossem realizadas à vista. Assim, considero válidos os relatórios de vendas trazidos com a defesa e, portanto, cabia à reclamante apontar, mesmo que por amostragem e de maneira objetiva e matemática, e no confronto com os demonstrativos de pagamento de salário e fichas financeiras coligidos aos autos, a existência de eventuais desacertos no pagamento das comissões (art. 818 da CLT), no que não logrou êxito. Rejeito, assim, o pedido de pagamento de diferenças das comissões quitadas, com os consectários postulados. Acerca da retenção de comissões, denota-se que houve um crédito de R$51,15 em 04/2023 (p. 288) sob a rubrica 256 Estouro do Mês e, em 05/2023 (p. 289) houve o desconto do valor idêntico sob a rubrica 258 Estouro Mês Anterior. Em 12/2023 houve crédito no valor de R$64,88 (p. 296) e, em 01/2024 (p. 298) houve o desconto do valor idêntico sob a rubrica 258 Estouro Mês Anterior. Sabe-se que rubrica “Estouro” é um crédito adicionado ao contracheque do empregado para que este não atinja valor negativo, o que não se admite, o que é compatível com os contracheques zerados em que houve tais créditos. Assim, o desconto no mês seguinte é legítimo, para compensar o crédito concedido no mês imediatamente anterior. Logo, reputam-se legítimos tais descontos. Em seguida, no contracheque de março de 2024, existe desconto sob a rubrica “601 Desconto Pag. Indevido”, no valor de R$817,03 (p. 300). A reclamada sustenta que tal desconto foi devolvido, todavia não comprovou documentalmente a alegação. Assim, defiro à autora a restituição da rubrica “601 Desconto Pag. Indevido”, no valor de R$817,03, com reflexos, ante a modalidade rescisória, em RSR, férias +1/3, 13º salário e, de tudo, em FGTS com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90). DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO E ESTORNO DE VENDAS CONCRETIZADAS Aduz a parte autora que a Reclamada não realizava o pagamento de comissões incidentes de vendas concretizadas e posteriormente canceladas ou estornadas. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões, em valor equivalente a 30% das comissões recebidas, além dos reflexos. A Reclamada contesta a pretensão, argumentando que as comissões são pagas com base nas vendas faturadas, ou seja, efetivamente concluídas e liquidadas. Analiso. O direito do empregado ao recebimento de comissões deve ser analisado em consonância com art. 466, caput, da CLT, que estabelece que “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. Cediço que “a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (Tese Vinculante do TST no RRAg-11110-03.2023.5.03.0027). Nos termos do Precedente Normativo (PN) nº 97 do Tribunal Superior do Trabalho “ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda”. Ora, o cancelamento posterior da compra pelo cliente tem relação direta com os riscos do negócio, que devem ser suportados exclusivamente pelo empregador (art. 2º da CLT), de modo que se deve manter o pagamento da comissão ao vendedor pela venda efetuada. As evidências dos autos, inclusive as informações prestadas em depoimentos orais, corroboram que a transação era concretizada por parte dos clientes, fazendo gerar o direito à comissão, contudo, por ato externo (cancelamento, desistência, inadimplência) havia o estorno indevido das parcelas. A parte reclamada deixou de apresentar relatórios comprovando diferenças de valores estornados a tais títulos, ônus que lhe incubia. Diante do exposto, defiro à autora diferenças de comissões estornadas a título de cancelamentos e inadimplências, em valor que arbitro em R$80,00 (oitenta reais) mensais, conforme parâmetros de razoabilidade e elementos dos autos, por toda a duração do contrato de trabalho, com devidos reflexos, ante a modalidade rescisória, em RSR, férias +1/3, 13º salário e, de tudo, em FGTS com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90). DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS Afirma a Reclamante que, embora tenham sido pactuadas comissões sobre as vendas concluídas, a Reclamada, nas vendas parceladas e com acréscimo de juros e demais encargos do financiamento, para cálculo das comissões, observava tão somente o valor do produto vendido à vista. Requer, pois, a condenação da reclamada nas diferenças de comissões, com os reflexos indicados. A Reclamada contestou. Analiso. O entendimento constante na Tese Prevalecente n. 3 do TRT Doméstico é no sentido de que "As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento. (RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015)". Pois bem. Registro que o art. 2º da Lei n. 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, apenas estatui que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar", sem distinção entre preço a vista e a prazo para o cálculo dessas comissões, e sem expressa redação de que o contrato de financiamento realizado entre o adquirente e a empregadora para as vendas a prazo deve ser considerado para o pagamento da verba. Na hipótese vertente, o Contrato de Trabalho (id.c6e27bf) dispõe que a comissão é calculada sobre o valor de “vendas próprias e diretas, as que efetivamente forem dadas por liquidadas e recebidas pelo empregador, por mês”. Deve ser mencionado ainda que há previsão, no art. 5º da Lei n. 3.207/1957, de que, em casos de vendas parceladas, "o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acordo com a ordem de recebimento das mesmas". De todo o exposto, entendo que o procedimento adotado pela ré é legítimo. Acerca do entendimento de que as comissões incidem apenas sobre o preço do produto, independentemente do financiamento das vendas, cito os seguintes julgados, provenientes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. NÃO INTEGRAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS 1. Os juros e os demais encargos financeiros acrescidos às vendas a prazo não compõem a base de cálculo das comissões. Precedentes da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece." (Numeração Única: RR - 361-77.2012.5.03.0037. Ministro: João Oreste Dalazen. Data de julgamento: 22/03/2017. Data de publicação: 31/03/2017. Órgão Julgador: 4ª Turma). "RECURSO DE REVISTA.APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014.COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador.Recurso de Revista conhecido e não provido." (Numeração Única: RR - 1517-20.2014.5.03.0138. Ministra: Maria de Assis Calsing. Data de julgamento: 15/02/2017. Data de publicação: 17/02/2017. Órgão Julgador: 4ª Turma) Registro ainda que a SDI-1 do C. TST, em pronunciamento nos autos dos Embargos de Divergência em Recurso de Revista n. E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, pacificou o entendimento de que os encargos financeiros decorrentes da contratação de financiamento pelo consumidor, nas vendas a prazo, não devem ser incluídos na base de cálculo das comissões, salvo estipulação contratual em contrário. Portanto, no caso em análise, entendo que o reclamante não logrou comprovar a existência de pacto estabelecendo que os encargos de financiamento devem integrar a base de cálculo das comissões, tampouco demonstrar que houve desacertos e inconsistências nos relatórios apresentados pela reclamada, bem como que não havia acesso a esses relatórios, inclusive com a especificação dos produtos, nos sistemas disponibilizados pela reclamada, tudo nos conformes dos fundamentos expendidos em linhas pretéritas. Rejeito o pedido de diferenças salariais de comissões decorrentes das vendas parceladas mediante financiamento, com as incidências pretendidas. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. FRETE Narra a Reclamante que a Reclamada não observava o valor do frete do produto para o cálculo das comissões. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças, no valor de R$500,00. A Reclamada defendeu que o frete não faz parte das suas atividades empresariais, de modo que não o comercializa e, consequentemente, não o utiliza na base de cálculo das comissões. Analiso. Conforme relatado pelo preposto em sede de audiência (00:13:45), o valor do frete não era contabilizado na comissão, somente o valor da mercadoria. Cediço que o direito às comissões sobre fretes e montagens, diante de seu caráter de disponibilidade e livre pactuação entre empregado e empregador, pressupõe a existência de norma ou contrato celebrado entre as partes que estipule o pagamento dessa parcela, o que não se deu com a reclamante. No caso, o Contrato de Trabalho (id. c6e27bf - Cláusula Terceira) manifesta que as comissões se darão sobre “suas vendas próprias e diretas, as que efetivamente forem dadas por liquidadas e recebidas pelo EMPREGADOR, por mês, calculadas conforme tabela estipulada por ele”. Entende-se que o frete não compõe o produto vendido pela reclamante em nome da reclamada, sendo uma despesa adicional a cargo da empresa. Em suma, o valor recolhido do cliente como frete era destinado à remuneração do serviço de empresas de transporte terceirizadas, já que a reclamada não realizava serviço de frete próprio. Assim, não constituindo o frete uma parcela integrante das vendas diretas da autora do produto vendido pela reclamada, reputam-se indevidas as diferenças pretendidas. Rejeito a pretensão. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A reclamante afirma que trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, das 7h30 às 18h e durante o período de Black Friday sua jornada diminuía para 8h às 15h. Alega que seus superiores hierárquicos determinavam que os empregados anotassem apenas o horário contratual, alterando manualmente no sistema em caso de descumprimento dessa ordem para alcançar adequação à jornada contratual. Requer o acerto de horas extras, com os reflexos. A Reclamada afirma que o ponto é biométrico e que os cartões de ponto apontam marcações originais daquelas incluídas manualmente. Analiso. Registro, primeiramente, que os cartões de ponto fornecidos pela Reclamada, identificados pelo id. 8b6f14b, embora impugnados pela parte autora, são dignos de confiança. Isso se deve ao fato de que seu conteúdo não se alinha aos casos típicos de fraudes. Observa-se uma variação significativa nos horários, tanto de entrada e saída quanto nos intervalos intrajornada, incluindo a indicação de horas extras. Se houvesse indícios de fraude, seria improvável encontrar tais oscilações acentuadas, que sugerem que os horários foram registrados de maneira integral. Adicionalmente, não se pode alegar a invalidade do sistema de compensação de horas por conta da frequência de horas extras, especialmente considerando a nova redação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, que estabelece o oposto. Conforme o artigo 74 da CLT e o entendimento consolidado na jurisprudência deste e. Regional, o cartão de ponto é a prova principal da jornada de trabalho. Para que sua validade fosse questionada, seria necessário apresentar evidências robustas e convincentes, responsabilidade que recai sobre o empregado (art. 818 da CLT). A reclamante, entretanto, não conseguiu cumprir com esse ônus de forma satisfatória. Superada a discussão sobre a validade dos cartões de ponto, constato que a Convenção Coletiva (id. 6ddfa47) evidencia um compromisso com o trabalho em regime de compensação e prorrogação de horas. A avença de banco de horas prevista em acordo individual é válida, desde que a compensação ocorra dentro do período máximo de 150 dias após o mês da prestação da hora (CCT - fls. 5). Dessa forma, considerando a validade dos cartões de ponto apresentados, de acordo com o art. 818, I, da CLT, cabia à parte autora demonstrar, de maneira analítica e aritmética, seus cálculos e confrontar os cartões de ponto com os recibos de pagamento, levando em conta as compensações de horas extras, a existência de créditos de horas extras a seu favor - ônus que se desincumbiu com o documento de id. 29bb4d4, devendo portanto ser apurada a regular quitação ou compensação das horas prestadas. Diante do exposto, julgo procedente o pagamento das diferenças de horas extras e defiro à autora: diferenças não quitadas de horas extras que excederem a 44ª hora semanal, conforme se apurar do cotejo entre os controles de ponto e frequência constantes dos autos (saldos positivos e negativos) e os contracheques anexos aos autos, com os devidos reflexos, ante a modalidade rescisória, em RSR, férias +1/3, 13º salário, e, de tudo, em FGTS (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90). ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL A Reclamante narra que teve de expor traumas particulares para sua supervisora, pois esta não aceitava que a autora não conseguisse gravar um vídeo para mandar para a Matriz. Requer indenização por danos morais da Reclamada no montante de R$10.000,00. A Reclamada afirma que a situação narrada pela Reclamante não ocorreu e que sempre trataram a autora com respeito, cordialidade e educação. Analiso. O conceito de assédio moral no ambiente de trabalho envolve a prática reiterada de condutas abusivas que humilhem, constranjam ou desestabilizem psicologicamente o trabalhador, configurando uma perseguição sistemática que o coloque em situação de inferioridade. Para se reconhecer a existência de assédio moral e o consequente direito à indenização, é essencial que a reclamante apresente provas concretas que demonstrem a prática de atos abusivos por parte do empregador ou de seus prepostos. No presente caso, a Reclamante não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem o alegado comportamento abusivo da Reclamada, sendo a prova oral insubsistente nesse sentido. Dessa forma, tendo em vista que provas apresentadas não comprovam a ocorrência de assédio moral ou qualquer conduta abusiva por parte da reclamada, rejeito o pedido de indenização por danos morais. REVERSÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE A Reclamante narra que foi dispensada pois recebeu um cliente encaminhado por seu marido e, ao efetuar a venda, optou por renunciar à comissão de indicação (destinada a ele) para não comprometer a transação. Requer a conversão da dispensa para a modalidade “sem justa causa” e o pagamento de seus consectários legais. A Reclamada narra que a autora foi demitida por justa causa, nos termos na alínea “a” do artigo 482 da CLT, pois cometeu ato de improbidade ao designar seu esposo como destinatário de comissão de indicação em vendas ocasionadas sem a indicação dele. Pugna pela manutenção da justa causa aplicada. Analiso. A imposição da maior penalidade aplicável ao empregado, consistente na rescisão do contrato por justa causa, norteia-se pelos princípios da atualidade, proporcionalidade, gravidade e caráter determinante, necessitando, ainda, da produção de prova robusta sobre o cometimento da infração. Por força, também, do princípio da continuidade da relação de emprego, que vigora no Direito do Trabalho, é ônus do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos motivos e dos requisitos ensejadores da referida modalidade de dispensa. Compete à parte reclamada o ônus da prova da dispensa por justa causa, por ser fato obstativo do direito do reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Para sua aplicação, necessária se faz prova robusta, clara e convincente, que não deixe margem a dúvida, pois se trata da penalidade máxima aplicável ao empregado. Caso não se desvencilhe de seu ônus, é forçoso afastar a justa causa, deferindo ao trabalhador os consectários da dispensa imotivada. No caso em questão, a dispensa por justa causa foi fundamentada em ato de improbidade, como previsto no art. 482, a, da CLT, tal qual relatado no comunicado de dispensa (id. 7437bd2). Restou demonstrado, por meio do Relatório de Investigação juntado sob id. dbc205c, que a autora adulterou a comissão de indicação para favorecer o seu esposo em pelo menos duas ocasiões. Assim, comprovada a ocorrência do ato de improbidade, mantenho a dispensa motivada por justa causa, nos termos do art. 482 da CLT. Não subsiste o argumento da não observância da atualidade da punição, tendo em vista que a investigação sobre o ato ímprobo finalizou em 07/06/2024 e a dispensa por justa causa ocorreu em 19/06/2024. Logo, a aplicação da penalidade configurou-se atual, com apenas alguns dias de intervalo entre o conhecimento do fato e a tomada de decisão em proceder com a demissão por justa causa. Quanto às verbas rescisórias, no TRCT de id. cee85c3 comprovou-se o cálculo das verbas devidas a título de dispensa motivada por justa causa, sendo saldo de 19 dias trabalhados e comissões, inexistindo verbas remanescentes a serem providas em razão da dispensa. Por consequência, afiguram-se improcedentes os pedidos correlatos de saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, entrega de guias CD/SD. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, consigno que, não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id. 6c04a40), afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, rejeito a impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte reclamada). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há justificativas para as comunicações pretendidas pela parte reclamante, principalmente, diante do resultado sentencial. Rejeito. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente pagas a idêntico título das ora deferidas, desde que os documentos estejam com a defesa, para se evitar enriquecimento sem causa. Porém, não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista comprovada da parte reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 368 do CC. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias, as parcelas deferidas, à exceção daquelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, têm natureza indenizatória. Sobre as parcelas salariais incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010) e no item II da Súmula 368 do TST. Sobre as parcelas de natureza indenizatória não incidirão os descontos fiscais ou previdenciários. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, não pode ser acumulada com outros índices. (art. 406 do Código Civil). Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017. Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria: (…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na Ação Trabalhista (0011070-02.2024.5.03.0022) proposta por CRISTYANA DA SILVA FERREIRA, para condenar a reclamada, FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme seja apurado em liquidação: A) restituir a rubrica “601 Desconto Pag. Indevido”, no valor de R$817,03, com reflexos, ante a modalidade rescisória, em RSR, férias +1/3, 13º salário e, de tudo, em FGTS com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90). B) diferenças de comissões estornadas a título de cancelamentos e inadimplências, em valor que arbitro em R$80,00 (oitenta reais) mensais, conforme parâmetros de razoabilidade e elementos dos autos, por toda a duração do contrato de trabalho, com devidos reflexos, ante a modalidade rescisória, em RSR, férias +1/3, 13º salário e, de tudo, em FGTS com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90). C) diferenças não quitadas de horas extras que excederem a 44ª hora semanal, conforme se apurar do cotejo entre os controles de ponto e frequência constantes dos autos (saldos positivos e negativos) e os contracheques anexos aos autos, com os devidos reflexos, ante a modalidade rescisória, em RSR, férias +1/3, 13º salário, e, de tudo, em FGTS (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão. Benefício da justiça gratuita concedido à reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Destaca-se que o juiz não está obrigado a se manifestar-se sobre todas as teses sustentadas pelos litigantes, mas tão somente a indicar os motivos determinantes da sua convicção. Assim, atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas pela reclamada, no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor estimado à condenação. mg BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTYANA DA SILVA FERREIRA

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Grupo Casas Bahia S.A. x Matheus Felipe Reis De Lima

ID: 329392721

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010036-94.2022.5.15.0129

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS FELIPE REIS DE LIMA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0010036-94.2022.5.15.0129 RECORRENTE: GRUPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0010036-94.2022.5.15.0129 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: MATHEUS FELIPE REIS DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d079eb8 proferida nos autos. ROT 0010036-94.2022.5.15.0129 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 26.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MATHEUS FELIPE REIS DE LIMA FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA (GO38557) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169) Recorrido: Advogado(s): MATHEUS FELIPE REIS DE LIMA FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA (GO38557) RECURSO DE: MATHEUS FELIPE REIS DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/03/2025 - Id 60a7e4e; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 832eeae). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do acórdão: "Assinalo, ainda, que, da análise dos autos, conclui-se que a prova oral não invalidou os cartões de ponto, tampouco ficou demonstrado o descumprimento do acordo de compensação de jornada ou que não havia o bom funcionamento do banco de horas - g.n. Ademais, quanto às horas extras, não apontou o reclamante as diferenças pretendidas, não sendo atribuição do Julgador vasculhar os autos para buscar incorreções e diferenças que cabia à parte fazer, portanto, ônus probatório seu e do qual, aqui, não se desincumbiu. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação "per relationem", registre-se que a atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho tem se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A ilustrar: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. (RR-10154-50.2016.5.18.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/03/2024). Nego provimento ao apelo." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do acórdão: "Pois bem. Prevalece o entendimento de que a prática de obrigar os vendedores a realizar "vendas casadas", além de contrariar a legislação em vigor (Código de Defesa do Consumidor), certamente, atenta contra a dignidade do empregado, sendo devida a indenização, com fundamento nas disposições contidas no art. 5º, V e X da Constituição Federal, sendo considerado aquele proveniente da violação dos direitos, relativamente, à intimidade, privacidade, honra e imagem, de natureza íntima e pessoal em que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa do empregado, diante do contexto social em que vive e para que seja imputada à reclamada a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, é imperativa a comprovação da ocorrência do evento danoso e da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima, situação que, entretanto, não restou comprovada no caso em tela, uma vez que não há prova robusta no sentido da ocorrência de rigor excessivo, com cobrança de cumprimento de metas e respectiva ameaça caso não efetuasse vendas casadas. Para que se configure o dano moral, é necessário que se demonstre a sujeição da empregada a situações embaraçosas e constrangedoras, decorrentes da terminação do pacto, prova esta inexistente nos autos e, com efeito, o reclamante não comprovou, como lhe cabia comprovar, ter sido humilhado ou constrangido no ambiente de trabalho, tampouco prova acerca das alegadas pressões psicológicas para o alcance de metas. Apenas para fins de clareza e reforço de fundamentação, registro que a cobrança de metas se insere no poder diretivo do empregador e, caso não haja extrapolação desse poder, não enseja o dever de indenizar, porquanto tem o condão de ferir os direitos da personalidade do trabalhador. Nesse sentido, aliás, já decidiu esta 6ª Câmara nos autos do processo nº 0011198-94.2021.5.15.0021 (publicação: 18/12/2023), envolvendo a mesma empresa ora reclamada, em voto de Relatoria do Eminente Desembargador Federal do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA. Nada a reparar, portanto.." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/06/2025 - Id 1b12d85; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id d2f61c4). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão: "Entendo que resta exposto, nos autos, evidências suficientes para a constatação de que a comissão era paga de forma irregular pela reclamada ao reclamante, isso porque, em sede de defesa, a reclamada confessa que não fazia o pagamento de comissões sobre bens e serviços que não foram faturados ou que, por alguma hipótese, tenham sido cancelados a pedido dos clientes, de modo que é evidente que a atitude da reclamada vai de encontro ao entendimento firmado pelo C. TST no sentido de que o trabalhador não pode ser descontado caso a mercadoria seja devolvida ou trocada pelo cliente, sob pena de lhe ser imposto o risco do empreendimento, em patente afronta ao princípio da alteridade, que coloca os riscos do negócio sob o ônus do empregador, tendo assim decidido o Eminente Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA nos autos do processo 0011070-13.2022.5.15.0030(publicação: 20/06/2024), em caso análogo, envolvendo a mesma empresa ora reclamada - g.n. Ressalto que o C. TST firmou o entendimento de que, nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, o que não se verifica no caso dos autos, pois a reclamada não alegou cláusula expressa do contrato de trabalho do reclamante na qual poderia haver ajuste firmado excluindo da base de cálculo das comissões os juros e encargos de financiamento. Precedentes:E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024; Ag-RR-1090-77.2019.5.12.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023; RR-10754-28.2020.5.18.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/06/2023; Ag-RRAg-957-24.2020.5.10.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; RRAg-1000857-64.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/04/2023; RR-101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; AIRR-11482-60.2017.5.03.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021. E, na mesma linha, a jurisprudência do C. TST também se firmou no sentido de que é indevido o estorno de comissões sobre vendas já finalizadas, mesmo que, após o negócio, o cliente desista ou se mostre inadimplente. Nesse sentido:AIRR-1196-60.2011.5.05.0032, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba, DEJT 17/04/2015; ARR-196400-40.2009.5.15.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/9/2014; ARR-196000-96.2009.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 10/10/2014; RR-1775900-65.2007.5.09.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/9/2014; AIRR- 380-08.2012.5.01.0080, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, DEJT 29/05/2015; AIRR-438-34.2012.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 20/02/2015; ARR-1713-72.2013.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 29/06/2018. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões, sendo devidas as diferenças postuladas na inicial. As diferenças de comissões deverão ser apuradas em liquidação de sentença, mediante perícia contábil, se assim for necessário, a critério do Juízo da execução." BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES INTEGRAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.57 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 57), Processo n. 0011255-97.2021.5.03.0037 e 1001661-54.2023.5.02.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR OU CANCELAMENTO DE COMPRA ESTORNO INDEVIDO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.65 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 65), Processo n. 0011110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Consta do acórdão: "2 - DA RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS (PRÊMIO ANTECIPADO) Pugna, o reclamante, pela reforma da r. sentença, aos argumentos de que "teve lançado em seus contracheques valores intitulados como "prêmio antecipado" e/ou "prêmio antecipado quinzenal" e teve descontado os mesmos valores no mesmo contracheque. No mais, no caso em tela denota-se que não há qualquer esclarecimento na defesa quanto aos procedimentos do "prêmio antecipado", se havia uma antecipação de valores e ao final do mês, caso não fossem atingidas as metas, os valores eram descontados, mas apenas a alegação genérica de pagamento correto da verba. Além disso, o pagamento de comissões e prêmios vinculados por metas não se prova apenas com contracheque/holerite e demonstrativo simples de vendas, sem clareza suficiente na variedade, base e faturamento das vendas, sem notas fiscais nem garantia de sua completude, sem assinatura de conferência e anuência rotineira do empregado. A modalidade escolhida pela reclamada para remuneração do trabalho é extremamente variável, complexa e dinâmica, não se podendo assim comprovar como se faz com pagamento simples de salários e adicionais ou mesmo com controle simples de jornada. A documentação precisa ser específica, clara, completa, fidedigna e verificável pelo trabalhador, não bastando apenas a juntada de simples extrato de vendas/faturamentos. O pedido da inicial é referente a prêmio, onde a empresa lança o valor no contracheque e desconta o mesmo valor no mesmo contracheque, ou seja, o reclamante não recebe prêmios, conforme alegado pela reclamada e conforme restou demonstrado em impugnação. Ao contrário do alegado pela reclamada, o valor pago a título de Adiantamento Quinzenal não é o mesmo que o prêmio antecipado quinzenal ou prêmio antecipado, se tratam de verbas distintas, uma vez que o adiantamento quinzenal pago ao reclamante, se refere a adiantamento de salário, onde no contracheque é descontado referida verba que já havia pago. A reclamada não demonstrou na peça de defesa o motivo desses lançamentos que nada acrescentam à remuneração e não sendo crível que em todos os meses em que ocorreram as antecipações, o reclamante não tenha feito jus a qualquer quantia" (fl. 1589). Pois bem. A matéria não é nova neste Tribunal. E, com efeito, a razão está com o recorrente, pois consoante se depreende dos holerites juntados, a reclamada efetuou diversos créditos de "2704 Prêmio Antec. Quinzenal" (proventos), mas descontou o "4354 Prêmio Antec. Quinzenal ", em idêntico valor. Assim, tem razão o reclamante ao afirmar no recurso que a reclamada não demonstrou o motivo dos lançamentos que não acrescem valor à remuneração; e, além disso, não é crível que em todos os meses em que ocorreram as antecipações o autor não teria feito jus a qualquer quantia. Nesse sentido já decidiu esta C. 6ª Câmara nos autos do processo 012137-47.2022.5.15.0051 (publicação: 01/08/2024), de Relatoria do Eminente Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA. Provejo, por conseguinte, o apelo, para condenar a reclamada à restituição das quantias descontadas a título de prêmio antecipado e prêmio antecipado quinzenal, consoante se apurar em liquidação de sentença, mediante perícia contábil, se assim for necessário, a critério do Juízo da execução." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS FELIPE REIS DE LIMA

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