Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0011070-26.2024.8.26.0405"

Municipio De Barra Do Pirai x Espólio Francisco Vieira e outros

ID: 308774742

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011070-59.2021.8.19.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Polo Passivo:

ESPÓLIO FRANCISCO VIEIRA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0011070-59.2021.8.19.0006 Assunto: IPTU/ Impost…

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Municipio De Barra Do Pirai x Espólio Francisco Vieira e outros

ID: 314340408

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011070-59.2021.8.19.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Polo Passivo:

ESPÓLIO FRANCISCO VIEIRA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSI…

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Municipio De Barra Do Pirai x Espólio Francisco Vieira e outros

ID: 338818198

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011070-59.2021.8.19.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Polo Passivo:

ESPÓLIO FRANCISCO VIEIRA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSI…

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Municipio Do Rio De Janeiro x Claudia De Freitas Carneiro Diniz e outros

ID: 281226800

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011070-40.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIA DE FREITAS CARNEIRO DINIZ MARINEI NUNES SANDRA RÉGIA TAVARES CONDE VANGELITA LOPES BARBOSA SOARES

Recurso inominado

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216,…

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Municipio De Barra Do Pirai x Espólio Francisco Vieira e outros

ID: 260869966

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011070-59.2021.8.19.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Polo Passivo:

ESPÓLIO FRANCISCO VIEIRA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011070-59.2021.8.19.0006 Assunto: IPTU/ Imposto …

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Municipio Do Rio De Janeiro x Claudia De Freitas Carneiro Diniz e outros

ID: 262845645

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011070-40.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIA DE FREITAS CARNEIRO DINIZ MARINEI NUNES SANDRA RÉGIA TAVARES CONDE VANGELITA LOPES BARBOSA SOARES

Recurso inominado

Advogados:

MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Re…

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Banco Santander Brasil S.A. x Simoni De Oliveira Cordeiro

ID: 257493877

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011070-38.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SIMONI DE OLIVEIRA CORDEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FABIANO MAGALDI ROCHMANT

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011070-38.2025.8.19.0000…

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Carlos Henrique Martins Silva x Cooperativa De Credito Credirochas - Sicoob Credi

ID: 283562552

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Volta Redonda- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0008351-16.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MARTINS SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIROCHAS - SICOOB CREDI

Decisão

Advogados:

MIRIAM DOS SANTOS MELO

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BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES

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GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA

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Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência ajuizado por CARLOS HENRIQUE MARTINS SILVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIROCHAS - SICOOB CREDIROCHAS, alegando que um veícul… Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência ajuizado por CARLOS HENRIQUE MARTINS SILVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIROCHAS - SICOOB CREDIROCHAS, alegando que um veículo de sua propriedade está indevidamente sob restrição judicial em processo movido pela cooperativa contra a antiga proprietária, JOICE CARLA BARBOSA TOMÉ. Ele pede a retirada da restrição, a confirmação da tutela de urgência e a condenação da cooperativa nas custas processuais./r/r/n/nFoi deferida a gratuidade de justiça às fls. 63, por decisão em agravo de instrumento./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nO autor alega que adquiriu um veículo que está sob restrição judicial em decorrência de um processo movido pela cooperativa contra JOICE CARLA BARBOSA TOMÉ, antiga proprietária do veículo. Ele argumenta que a restrição é indevida, pois o veículo já havia sido vendido a terceiro (BARBARA CERSOZINHO DUQUE OLIVEIRA) antes da restrição e que este terceiro já obteve decisão favorável em Embargos de Terceiro, reconhecendo a posse do veículo./r/r/n/nConsiderando os argumentos e a documentação apresentada, defiro o pedido de tutela de urgência./r/r/n/nVerifico a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil./r/r/n/nA probabilidade do direito resta demonstrada pela decisão favorável a terceiro (fls. 32) em Embargos de Terceiro anteriores, que reconheceu a posse do veículo objeto desta ação. O perigo de dano decorre da impossibilidade de o embargante regularizar a situação do veículo e exercer plenamente seus direitos de propriedade, o que o impede de circular com o bem que, segundo alega, já foi pago. A irreversibilidade da medida não se configura, pois a restrição de circulação pode ser restabelecida a qualquer momento, e eventual prejuízo pode ser convertido em perdas e danos no processo principal./r/r/n/nDiante do exposto, determino a imediata retirada da restrição de transferência do veículo VW FOX 1.0, ano 2010/2011, placa KWY 3163, nos autos do processo nº 0011070-44.2019.8.19.0066. /r/r/n/nCite-se o Embargado para apresentar contestação no prazo legal.

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Águas Do Rio 4 Spe S.A x Almir Faria Machado

ID: 334827338

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801419-92.2023.8.19.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Polo Passivo:

ALMIR FARIA MACHADO

Apelação

Advogados:

MATHEUS BRITTO MONTE MOR

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ANNA DE FATIMA MARQUES VICENTE GOMES CORREA

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ANA LIDIA ANDRADE DAVID BAPTISTA

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801419-92.2023.8.19.0072 Assunto: Repetição d… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801419-92.2023.8.19.0072 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Ação: 0801419-92.2023.8.19.0072 Protocolo: 3204/2025.00509556 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APELADO: ALMIR FARIA MACHADO ADVOGADO: ANA LIDIA ANDRADE DAVID BAPTISTA OAB/RJ-165150 ADVOGADO: ANNA DE FATIMA MARQUES VICENTE GOMES CORREA OAB/RJ-197735 ADVOGADO: MATHEUS BRITTO MONTE MOR OAB/RJ-223088 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Apelação Cível nº 0801419-92.2023.8.19.0072 Apelante: Águas do Rio 4 Spe S/A Apelado: Almir Faria Machado Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS VINCULADAS A IMÓVEIS NÃO PERTENCENTES AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., visando a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, em virtude da emissão de faturas relativas a imóveis que não pertencem ao autor e da posterior negativação de seu nome. 2. Sentença de procedência parcial que determinou a baixa das matrículas e a anulação dos respectivos débitos, condenou a ré à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.500,00. 3. Apelação da ré sustentando a regularidade da cobrança, ausência de pedido de encerramento contratual, engano justificável e inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia diz respeito à legalidade das cobranças realizadas pela concessionária ré, com base em supostos hidrômetros vinculados a imóveis que o autor sustenta não lhe pertencerem mais, bem como ao dever de restituir os valores indevidamente pagos e indenizar pelos alegados danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Configurada a relação de consumo entre as partes, incide o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora de serviços públicos. 6. Comprovado nos autos que o autor não é proprietário dos imóveis vinculados às matrículas questionadas. 7. Ré que não contestou de forma específica os diversos protocolos administrativos apresentados pelo autor, em que este alega que foram realizadas solicitações de vistoria, reclamações quanto à inexistência de hidrômetros, pedidos de baixa nas matrículas e impugnação das cobranças. Inércia da ré em apurar administrativamente a questão. 8. Não bastasse isso, a ré permaneceu silente quanto à alegação de que os hidrômetros apontados nas faturas não existem e que novas matrículas já foram vinculadas aos imóveis em questão. 9. cabia à concessionária, demonstrar a efetiva prestação do serviço, o que não fez, o que justifica a anulação dos débitos e a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. 10. Inexistência de engano justificável, sendo devida a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 11. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral presumido, conforme Súmula nº 89 do TJRJ, sendo o valor fixado na sentença compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 6º, inciso VIII, 14, §1º, 42 do CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 89, 254 e 343 TJRJ; EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; 0810682-49.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/07/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ALMIR FARIA MACHADO em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., objetivando a exclusão das matrículas de seu nome, a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré à devolução, em dobro, das quantias pagas e ao pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alegou que a ré vem emitindo, indevidamente, faturas vinculadas a dois hidrômetros que jamais existiram, associados às matrículas nº 401139471-7 e nº 401089104-1, relativos a imóveis que não lhe pertencem, um vendido em 2015 e outro de propriedade de sua ex-esposa. Afirmou que, apesar das diversas tentativas administrativas de regularização, inclusive com o registro de 39 ordens de serviço, a ré manteve as cobranças. Sustentou que pagou as contas com o intuito de não ter o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, esperando a resolução pelas vias administrativas, mas acabou tendo o seu nome negativado, pois não suportou pagar algumas faturas. Asseverou que a ré tem o dever de ressarcir, em dobro e com juros, a quantia cobrada indevidamente e os valores pagos até a presente data, o que perfaz o total de R$35.834,96 (trinta e cinco mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos). Argumentou que a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser pela tarifa mínima, tendo em vista que é da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro. Foi deferida a gratuidade de justiça e a antecipação de tutela no ID. n.º 88124931. A ré apresentou contestação (ID 94083255), alegando a existência de vínculo contratual, sustentando a legalidade da cobrança, com base em seu sistema interno, e impugnando os pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais. Sustentou que a parte autora não apresentou planilha, tampouco comprovantes de pagamento para atestar os supostos danos materiais e nem comprovante original do SPC/SERASA. Afirmou que todas as medições são com base em consumo, apenas flutuando entre as diferentes formas possíveis que são fornecidas pela concessionária ré. Refutou a repetição do indébito e os danos morais pleiteados e requereu, ao final, a improcedência do pedido. Foi proferida sentença, no id. 143912404, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "REJEITO o pedido de realização de perícia, deduzido pela parte autora (id.167133202), eis que esta se afigura desnecessária à resolução da lide, diante da regra relativa ao ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que foi estabelecida na decisão de id.157530288. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, do CPC. O juiz é o destinatário das provas e, verificando a desnecessidade de instrução probatória, deve zelar pela razoável duração do processo e pela primazia do julgamento do mérito, na forma dos arts. 4º, 139, inciso II e 370, todos do CPC. Não há preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A pretensão da autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em linhas gerais, a parte autora afirma que a ré tem emitido, de forma irregular, faturas referentes ao serviço de fornecimento de água, o que culminou com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Cinge-se a controvérsia em analisar a higidez (ou não) das cobranças realizadas pela ré, considerando a suposta ausência de hidrômetro, bem como o fato de que o autor não seria mais o proprietário dos imóveis. E, constada a falha do serviço, apreciar o consequente dever de indenizar, seja com o pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos, seja com o pagamento de indenização por danos de ordem moral. Das provas carreadas aos autos, tenho que assiste parcial razão ao autor. A presente hipótese versa sobre relação consumerista, tendo em vista o teor do art.2º e do art.3º, ambos do CDC, aos quais as partes se adequam, bem como os termos da Súmula 254, do TJRJ ("Aplica-se o código de defesa do consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária"). Ressalto que, ao contrário do que pretende fazer crer a ré, ainda que se entenda pela inexistência de relação contratual, a parte autora se encaixaria no conceito de consumidor por equiparação, na forma do art.17, do CDC, porquanto teria sofrido os efeitos do evento danoso, inclusive com sua inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Assim sendo, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é imperiosa, conforme preconiza o art.14, caput e §3º, do CDC, desde que demonstrados os seus requisitos, quais sejam: conduta; dano causado e o nexo de causalidade. Milita em prol da parte autora, segundo os princípios e as regras da legislação consumerista, a presunção de defeito na prestação do serviço, operando-se, em seu benefício, a inversão legal do ônus da prova. É, portanto, ônus da parte ré a comprovação de existência de eventuais excludentes de responsabilidade objetiva. É neste sentido que dispõe o CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (....) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, o autor insiste que o serviço de água não é prestado, haja vista a inexistência de hidrômetro, bem como afirma que as faturas não devem ser emitidas em seu nome, pois os imóveis não são mais de sua propriedade. A concessionaria ré, por seu turno, sustenta a regularidade das cobranças, inclusive da cobrança por estimativa, e a existência de vínculo contratual, que seria comprovada pelas imagens das telas do seu sistema de controle interno, colacionadas em sede de contestação. Ora, diante da inversão do ônus da prova (art.14, §3º, do CDC e decisão de id.157530288), caberia à ré comprovar não só que a parte autora possui duas matrículas ativas em seu nome, como também que há o fornecimento de água, de forma regular, para ambos os imóveis. TODAVIA, QUANDO INSTADA A SE MANIFESTAR (id.157530288), A RÉ NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA OU DE VISTORIA NO LOCAL. Pelo contrário, justamente fazendo alusão às provas juntadas aos autos, pugnou pelo julgamento antecipado da lide com a improcedência integral dos pedidos. VERIFICO, ASSIM, QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTROU O EFETIVO FORNECIMENTO DE ÁGUA, TAMPOUCO A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS, NA MEDIDA EM QUE OPTOU POR SE MANTER INERTE, DEIXANDO DE PRODUZIR A(S) PROVA(S) QUE SERIA(M) CAPAZ(ES) DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. Com efeito, as provas produzidas pela ré, ao longo do processo, limitam-se às imagens das telas de computador de seu próprio sistema. Se por um lado tais imagens podem ser consideradas um indício da existência dos dois hidrômetros e do vínculo entre as partes, por outro, é certo que a desconstituição do alegado pela parte autora dependeria da realização de prova mais robusta, mais precisamente de vistoria técnica ou de prova pericial. Apenas dessa maneira seria possível demonstrar, de forma cabal, que os hidrômetros nºAO2N580728 e nºAO2N580865 efetivamente abastecem, de forma contínua e regular, as unidades consumidoras em questão. A fragilidade da prova produzida pela ré é ainda maior quando se considera que as imagens de seu sistema são produzidas de forma unilateral e que sequer o suposto contrato, com assinatura da parte autora, foi juntado aos autos. Para além dos "prints", a ré, em sua defesa, limita-se a alegar que a cobrança por estimativa encontraria amparo no Regulamento do Serviço de Saneamento Básico, argumento este que sequer prospera, diante da redação da súmula nº152, do TJRJ, segundo a qual "A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa". Em contrapartida, embora a parte autora não consiga demonstrar a inexistência do vínculo, por se tratar de verdadeira prova negativa - difícil ou, por vezes, impossível de ser produzida - especialmente em se tratando de parte em condição de inferioridade na relação de consumo-, as provas acostadas em sua inicial conferem verossimilhança às suas alegações. Isso porque o autor demonstra i) o faturamento das contas que entende indevidas (id.81305941 e id.81305942); ii) que os imóveis não são de sua propriedade (id.81305936 e id.81305937); iii) que tentou a resolução do problema pelas vias administrativas, não logrando êxito (id. 81305935). Assim, diante dos fatos apresentados e, sobretudo, considerando que a concessionária ré não se desincumbiu do ônus imposto pelo CDC e por este Juízo na decisão de id.157530288, entendo que a falha na prestação do serviço resta evidenciada. É nessa linha que este Egrégio Tribunal de Justiça vem se manifestado em casos análogos: (...) (0803645-95.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 17/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) (...) (0011070-44.2020.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 25/10/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (...) (0844747-91.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 27/11/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) Face ao exposto, constatada a falha na prestação do serviço (art.14, §1º, do CDC), é patente o dever da ré de realizar a baixa nas matrículas em nome do autor (matrícula nº401139471-7 e matrícula nº401089104-1), bem como o de anular qualquer débito referente à tais matrículas/hidrômetros (hidrômetros AO2N580728 e AO2N580865). Ademais, surge o dever jurídico sucessivo de recompor os danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes da conduta ilícita, os quais passo a analisar: Considerando que a cobrança por parte da ré não era devida, o dano material suportado pelo autor corresponde aos valores das faturas que foram PAGAS, devendo sua devolução ser em dobro, eis que não há que se falar em apuração do elemento volitivo, consoante entendimento exarado pelo STJ no julgamento dos EAREsps. 676.608 (paradigma) 664.888, 600.663, 622.697 e do EREsp. 1.413.542: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível. Registro que a regra do art.42, §ú, do CDC não alberga a pretensão autoral de ressarcimento do montante de R$35.834,96(trinta e cinco mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), uma vez que tal valor inclui as faturas que ainda se encontram em aberto e que, portanto, não foram pagas. Com efeito, segundo o código consumerista, para a repetição em dobro, não basta a mera cobrança, sendo exigido o efetivo pagamento: Art.42, ú, do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro DO QUE PAGOU EM EXCESSO, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Tampouco o art.940, do CC socorre a pretensão do autor, porquanto não ocorreu, no presente caso, cobrança judicial. Art. 940, do CC: Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Nesse diapasão, verifico que a parte autora comprova, nos documentos de id.81305938 e seguintes, os valores das faturas que teriam sido quitadas. Verifico, ainda, que tais documentos e valores não foram, salvo por alegações extremamente genéricas, especificamente impugnados, motivo pelo qual devem ser considerados para fixação do montante devido, até porque extraídos diretamente do site da ré. Assim: i) Documento de id.81305938 atesta que foram pagas as seguintes faturas nos seguintes valores: a) Maio/2023: R$673,94; b) Abril/23: R$673,94; c) Março/23: R$673,94; d) Fevereiro/23: R$673,94; e) Janeiro/23: R$693,41. ii) Documento de id.81305940: a) Dezembro/22: R$602,71; b) Novembro/22: R$602,71; c) Outubro/22: R$614,96. iii) Documento de id. 81305945: a) Dezembro/22: R$566,81 b) Novembro/22: R$566,81; c) Outubro/22: R$578,34. iv) Documento de id.81305946: a) Maio/2023: R$633,80; b) Abril/23: R$633,80; c) Março/23: R$633,80; d) Fevereiro/23: R$ R$633,80; e) Janeiro/23: R$652,12. Diante dos aludidos documentos e valores, entendo que a parte autora arcou, de forma indevida, com o montante de R$10.108,83 (dez mil, cento e oito reais e oitenta e três centavos), fazendo jus à repetição em dobro desta quantia, o que perfaz o total de R$20.217,66 (vinte mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos). Já o dano moral restou caracterizado pela conduta abusiva da concessionária, sendo in re ipsa, nos termos da Súmula nº89, do TJRJ, vez que que houve a negativização do nome do autor, conforme atestam os documentos de id.81305934 e id.118751648 e seguintes. Veja-se: Súmula nº89, do TJRJ: "A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." E, além disso, a mais atual jurisprudência do STJ já se fundamenta na chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, na forma do leading case de lavra do Ministro Marco Aurélio Bellize (AREsp 1260458/SP, julgamento:15/03/2018), para impor aos fornecedores de produtos e serviços indenização moral pela perda do tempo útil do consumidor, por prestação inadequada e/ou insegura de serviços. No caso, os protocolos juntados à inicial (id.81305935) evidenciam que a conduta da concessionária causou transtornos fora do normal ao autor, que, ao ser cobrado por débito indevidamente imputado, precisou socorrer-se ao Poder Judiciário para ver a questão resolvida, apesar das inúmeras tentativas de resolução do imbróglio na via administrativa. No que se refere ao valor da verba, entendo que o dano moral não deve se constituir em fonte de enriquecimento indevido do lesado. Ao mesmo tempo, não deve ser insignificante, considerada, sobretudo, a situação econômica do ofensor. Ademais, a indenização deve cumprir seu caráter punitivo, visando desestimular a prática de novos ilícitos. Na presente hipótese, constato que, além de ter seu nome inscrito no cadastro protetivo de crédito, o autor continua sofrendo transtornos decorrentes do comportamento da parte ré, que descumpriu a decisão liminar de id.88124931. Os documentos de id.118751648/118754001 comprovam que o autor ainda está com o seu nome negativado, protestado e, inclusive, continua recebendo cobranças indevidas através de mensagens (id.118751650), fato este que não restou esclarecido pela ré, embora esta tenha sido devidamente intimada (id.157530288). Isto posto, ante as peculiaridades do caso, revela-se razoável e proporcional para compensar o infortúnio sofrido pelo autor a condenação da ré ao pagamento de verba no montante de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que se revela razoável e proporcional e não destoa das fixadas por este Egrégio Tribunal em hipóteses análogas. (...) (0009695-10.2018.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 17/11/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL) (...) (0808446-43.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 29/06/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Em vista do exposto, confirmo a decisão antecipatória dos efeitos da tutela (id.88124931) e: i) JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art.487, inciso I, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em a) efetuar a baixa nas matrículas em nome do autor (matrícula: 401139471-7 e matrícula: 401089104-1); b) anular todo e qualquer débito relativo à matrícula 401139471-7 (hidrômetro AO2N580728) e matrícula 401089104-1 (hidrômetro AO2N580865), que esteja em nome do autor. Consequentemente, deve ser realizado o cancelamento de eventuais protestos e efetuada a imediata retirada do nome do autor dos cadastros de restrição de crédito, desde que sejam referentes aos hidrômetros/matrículas apontados nesta demanda. ii) JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido (art.487, inciso I, do CPC) para condenar a empresa ré, nos termos do art. 42, §ú, do CDC, determinando a restituição em dobro apenas das quantias que foram indevidamente pagas pelo autor, o que perfaz o montante de R$20.217,66 (vinte mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos), com juros a contar de cada pagamento, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização, na forma da nova redação do art.406, §1º, do CC, e correção monetária, pelo IPCA, também contada de cada pagamento (Súmula 43 do STJ e Súmula 331, do TJRJ). iii) JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art.487, inciso I, para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com juros a serem calculados, a partir da citação, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização, na forma da nova redação do art.406, §1º, do CC, e correção monetária pelo IPCA, a partir do presente julgado (Súmula, nº97, do TJRJ). Em face do exposto, há sucumbência mínima da parte autora. CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e o pagamento de honorários advocatícios em prol dos patronos da parte autora no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora noticia o descumprimento da liminar na petição de id.118738316, sendo certo que, devidamente intimada, a parte ré manteve-se silente neste ponto. Assim, MAJORO a multa para o valor de R$800,00 por cada faturamento e cobrança indevida, destacando, desde já, que questões relativas à multa serão apreciadas na fase de cumprimento de sentença. Transitada em julgado, aguarde-se 30 (trinta) dias para eventual execução. Após, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se." Irresignada, a ré interpôs apelação (ID178483505) sustentando que as cobranças são legítimas e devidas, tendo em vista que o autor jamais formalizou qualquer pedido de encerramento da prestação do serviço. Alegou que em nenhum momento o apelado comprovou que entrou em contato com a recorrente para solicitar a rescisão contratual, seja por meio de protocolo administrativo, e-mail, atendimento telefônico ou qualquer outra forma de comunicação oficial. Informou que desde que assumiu como concessionária dos serviços de água, em 2021, tem seguido fielmente as informações cadastrais herdadas da antiga concessionária, não sendo possível imputar-lhe responsabilidade por eventuais erros cadastrais preexistentes. Aduziu que não merece prosperar o pedido de cancelamento de débito, eis que houve disponibilidade do serviço de água na residência cuja titularidade do contrato encontra-se em nome do apelado. Argumentou que a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo é uma prática legal e regulamentada, respaldada pela Súmula 407 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ressaltou a impossibilidade da repetição em dobro, por suposto engano justificável, e a inexistência de dano moral. Contrarrazões oferecidas, no id. 1786774445, requerendo o desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Ausentes quaisquer preliminares, passo a análise do mérito recursal. A controvérsia diz respeito à legalidade das cobranças realizadas pela concessionária ré, com base em supostos hidrômetros vinculados a imóveis que o autor sustenta não lhe pertencerem mais, bem como ao dever de restituir os valores indevidamente pagos e indenizar pelos alegados danos morais. Verifico que a relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, o que justifica a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicando-se na hipótese a Súmula nº 254 desta E. Corte Estadual que dispõe que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Como se sabe, com base na teoria do risco do empreendimento, a responsabilidade civil do fornecedor de serviço é objetiva, com fulcro no artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Por esse motivo, responde ele pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, arcando com os prejuízos advindos da sua atividade. Dessa forma, cabe ao prestador de serviço provar a incidência de uma das causas excludentes de responsabilidade, previstas no §3º do supramencionado artigo legal, o que não ocorreu na presente hipótese. No caso concreto, o autor sustentou que os imóveis não lhe pertencem mais, motivo pelo qual as faturas não deveriam ser emitidas em seu nome, e junta à sua inicial os documentos que comprovam a transferência da titularidade dos bens. Alegou, ainda, que não há prestação efetiva do serviço de fornecimento de água, haja vista a inexistência dos hidrômetros nos locais. Embora a ré tenha afirmado em sua defesa que o autor jamais teria formalizado pedido de encerramento da prestação do serviço, não contestou de forma específica os diversos protocolos administrativos apresentados, em que ele alegou que foram realizadas solicitações de vistoria, reclamações quanto à inexistência de hidrômetros, pedidos de baixa nas matrículas e impugnação das cobranças. Não houve, por parte da ré, a juntada de qualquer documentação que demonstrasse o andamento ou atendimento de tais solicitações, nem mesmo foi anexado relatório sistêmico que comprovasse o encaminhamento das demandas registradas. Não bastasse isso, a ré permaneceu silente quanto à alegação de que os hidrômetros apontados nas faturas não existem e que novas matrículas já foram vinculadas aos imóveis em questão. Importa destacar que o juízo de origem deferiu expressamente a inversão do ônus da prova (ID 157530288), com fundamento na hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda assim, a concessionária ré não trouxe aos autos comprovação acerca da efetiva prestação do serviço de abastecimento de água nos endereços indicados, através das matrículas existente em nome do autor, e nem requereu a realização de prova pericial ou vistoria técnica para comprovar tal fato. Limitou-se à apresentação de telas internas, unilateralmente produzidas, para sustentar a vinculação do nome do autor às matrículas questionadas. Dessa forma, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a existência de hidrômetros nos imóveis e a efetiva prestação do serviço, de modo a justificar as cobranças impugnadas nos autos. Sendo assim, demonstrada a irregularidade da cobrança, agiu com acerto a sentença ao determinar a baixa nas matrículas, a anulação dos respectivos débitos e a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. De igual forma, está correta a condenação à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente e comprovadamente pagos, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não demonstrada a hipótese de engano justificável, bem como considerando que a condenação neste sentido independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, conforme entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EAREsp 676.608/RS, ex vi: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do aco´rdão." (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)" (grifei) No que tange aos danos morais, aplica-se ao caso em tela o entendimento consolidado na Súmula nº 89 deste Tribunal de Justiça, dispondo que: "A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Levando-se em consideração os evidentes transtornos sofridos pelo apelado, que extrapolaram a simples normalidade da vida, pois teve seu nome negativado, como também os princípios punitivo-pedagógicos da indenização, e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor foi bem aplicado pelo Juízo de origem e respeita a média comumente fixada por esta Corte Estadual em casos similares. Neste sentido, seguem arestos desta Corte Estadual: "Direito do Consumidor. Apelação Cível. Cobrança Indevida de Tarifa de Água. Negativação Indevida. Ausência de Serviço Prestado. Dano Moral I. Caso em exame. 1. Trata-se de ação proposta por José Ricardo das Chagas Silva em face de Águas do Rio 4 SPE S.A., visando à declaração de inexistência de débitos, exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e indenização por danos morais, diante da cobrança indevida de tarifa de água por serviço não prestado, uma vez que o autor não possui hidrômetro instalado e utiliza água de poço artesiano. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a cobrança da tarifa mínima seria devida em razão da disponibilidade do serviço. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a cobrança de tarifas de água pela concessionária quando não há prova da efetiva prestação do serviço e se a negativação do nome do autor enseja indenização por dano moral. III. Razões de decidir. 4. Restou demonstrado nos autos, por meio de fatura, que o autor não recebe abastecimento de água da ré, inexistindo hidrômetro instalado em sua unidade consumidora. 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório quanto à efetiva prestação do serviço, conforme exigido pelo artigo 373, II, do CPC. 6. A negativação indevida do nome do autor caracteriza dano moral, sendo cabível indenização fixada em R$ 5.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos da Súmula 343 deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido autoral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 343 do TJRJ. (0886209-91.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO CONCESSIONÁRIA RÉ. Restou comprovada nos autos a falha na prestação do serviço da ré. Cobrança de valores referente a imóvel com suspensão do serviço conforme lacre no hidrômetro. Falha na cobrança reconhecida pela Concessionária Sucessora da CEDAE. A cobrança indevida, com negativação do nome da parte autora que trouxe temor e angústia. Dano moral configurado. Verba indenizatória que fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que não comporta redução. Recurso conhecido improvido nos termos do voto do Desembargador Relator. (0808633-81.2022.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 22/10/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. RÉ QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE NA MAIOR PARTE O PEDIDO: (1) DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE E DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS; (2) DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE PAGAR AS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL/23, NOS VALORES EM QUE ORIGINALMENTE EMITIDAS; (3) CONDENANDO A RÉ A: (A) REFATURAR AS REFERIDAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA DOS CONSUMOS REGISTRADOS NAS TRÊS FATURAS ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO; (B) RESTITUIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA FATURA REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO/23 E AQUELE EFETIVAMENTE DEVIDO; (C) PAGAR À AUTORA R$ 6.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ E DA AUTORA. 1. Trata-se de ação em que a autora reclama das faturas referentes a fevereiro, março e abril de 2023, alegando que apresentaram consumo excessivo, não condizente com o habitual da unidade, respectivamente de 69m³ (R$ 2.547,93); 136m³ (R$ 4.916,68) e 108 m³ (R$ 3.192,87). 2. A ré, por sua vez, argumenta que a medição do consumo da unidade foi realizada pelo hidrômetro, não apresentando qualquer erro. 3. Para comprovar sua alegação, e a correção nos valores medidos, deveria a parte ré ter requerido a produção de prova pericial, entretanto, não o fez. Saliente-se que a parte ré não requereu a prova pericial, tampouco acostou nos autos qualquer documento hábil a comprovar a regularidade na medição do consumo. 4. Assim, a demandada não logrou desconstituir as alegações da autora, na forma do que dispõe o artigo 373, II, do CPC, bem como do que lhe impõe o artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Nesse cenário, as faturas reclamadas devem ser consideradas irregulares, impondo-se a revisão das referidas contas para a média de consumo da unidade, e as quantias indevidamente pagas pela consumidora devem ser restituídas. 6. A devolução deve ocorrer na forma dobrada, de acordo com o que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não restou comprovado engano escusável na cobrança indevida perpetrada pela ré. 7. Os danos morais restaram configurados. Conduta da ré que violou o princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos de cooperação e zelo para com a consumidora, que suportou a inserção indevida de valores excessivos nas faturas de consumo de sua residência, fato que certamente causou angústia e apreensão na autora em razão da possibilidade de suspensão do serviço essencial e de negativação de seus dados. 8. Aplicação, à hipótese, da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 9. Montante indenizatório de R$ 6.000,00 que respeita os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, adequando-se ao caso concreto e não comportando alteração. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0810682-49.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 16/07/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Por fim, cabe ressaltar que o montante fixado a título de reparação por danos morais deve ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, conforme verbete da súmula n. 343 do TJRJ, o que não ocorreu no presente caso, in verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para 12% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AP nº 0801419-92.2023.8.19.0072 (T)

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