Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "0011070-26.2024.8.26.0405"

Elma Do Nascimento Pontes Cardoso x Jose Francisco Da Silva

ID: 262529582

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Milton Gouveia Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011070-49.2013.5.06.0201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELMA DO NASCIMENTO PONTES CARDOSO

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Distribuição

Advogados:

DYLANE MARIA DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO DE ANDRADE DUTRA

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GLECYEDA OLIVEIRA SANTOS

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CREODON TENORIO MACIEL

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Processo 0011070-49.2013.5.06.0201 distribuído para Terceira Turma - Desembargador Milton Gouveia na data 28/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.jus.br/pjekz/v…

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Elma Do Nascimento Pontes Cardoso x Jose Francisco Da Silva

ID: 257278174

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011070-49.2013.5.06.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELMA DO NASCIMENTO PONTES CARDOSO

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Distribuição

Advogados:

DYLANE MARIA DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO DE ANDRADE DUTRA

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GLECYEDA OLIVEIRA SANTOS

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CREODON TENORIO MACIEL

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Processo 0011070-49.2013.5.06.0201 distribuído para Terceira Turma - Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho na data 14/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.t…

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Elma Do Nascimento Pontes Cardoso x Jose Francisco Da Silva

ID: 257980016

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011070-49.2013.5.06.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELMA DO NASCIMENTO PONTES CARDOSO

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Distribuição

Advogados:

DYLANE MARIA DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO DE ANDRADE DUTRA

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GLECYEDA OLIVEIRA SANTOS

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CREODON TENORIO MACIEL

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Processo 0011070-49.2013.5.06.0201 distribuído para Terceira Turma - Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino na data 15/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: htt…

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Elma Do Nascimento Pontes Cardoso x Jose Francisco Da Silva

ID: 322332780

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011070-49.2013.5.06.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELMA DO NASCIMENTO PONTES CARDOSO

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DYLANE MARIA DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO DE ANDRADE DUTRA

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GLECYEDA OLIVEIRA SANTOS

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CREODON TENORIO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0011070-49.2013.5.06.0201 AGRAVANTE: ELMA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0011070-49.2013.5.06.0201 AGRAVANTE: ELMA DO NASCIMENTO PONTES CARDOSO AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID eaa1c53 proferido nos autos. PROC. nº 0011070-49.2013.5.06.0201 (AP) Órgão Julgador: Terceira Turma Relator: Desembargador Milton Gouveia Agravante: ELMA DO NASCIMENTO PONTES CARDOSO Agravado: JOSE FRANCISCO DA SILVA Advogados: Creodon Tenorio Maciel, Dylane Maria de Oliveira , Jose Eduardo de Andrade Dutra e Glecyeda Oliveira Santos Procedência: VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. PEDIDOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por ELMA DO NASCIMENTO PONTES CARDOSO contra decisão da Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão, que extinguiu a execução com fundamento na prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC c/c art. 40, § 4º da Lei 6.830/81), em reclamação trabalhista movida contra JOSÉ FRANCISCO DA SILVA. A agravante alegou, em síntese, que a decisão não apreciou petição anterior em que pleiteava nova diligência via INFOJUD e que não houve inércia suficiente para configurar a prescrição intercorrente, tampouco o atendimento aos requisitos legais para sua decretação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se foram observados os pressupostos legais para a decretação da prescrição intercorrente; e (ii) apurar se houve omissão judicial na apreciação de pedido relevante para o prosseguimento da execução, em especial a requisição de pesquisa via INFOJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente é aplicável ao processo do trabalho, inclusive para títulos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme entendimento consolidado no art. 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST. O Provimento nº 4/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que revogou a Recomendação nº 3/2018, estabelece que a fluência do prazo da prescrição intercorrente exige intimação do exequente com advertência expressa e suspensão formal do processo. No caso concreto, o exequente promoveu diversas diligências e apresentou petições em datas que interromperam o curso do prazo prescricional, inclusive requerendo medida via INFOJUD em 11.12.2024, antes da sentença que decretou a prescrição em 14.01.2025, sem que o pedido tivesse sido analisado. Não houve transcurso ininterrupto de dois anos de inércia exigido pelo art. 11-A da CLT para a configuração da prescrição intercorrente, considerando os atos processuais praticados pelo exequente. A sentença que declarou a prescrição intercorrente sem apreciar pedido pendente de providência relevante viola o devido processo legal e configura decisão prematura, devendo ser reformada para garantir o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: A decretação da prescrição intercorrente no processo do trabalho exige a intimação do exequente com advertência expressa e a suspensão formal do feito. A prática de atos processuais pelo exequente dentro do biênio legal impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. A não apreciação de pedido relevante à instrução da execução impede a extinção do processo por inércia da parte. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A, §§ 1º e 2º; CPC, art. 924, V; Lei nº 6.830/81, art. 40, § 4º; IN TST nº 41/2018, art. 2º; Provimento CGJT nº 4/2023, art. 128. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SDI-I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por ELMA DO NASCIMENTO PONTES CARDOSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara única do Trabalho de Vitória de Santo Antão, que, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de JOSE FRANCISCO DA SILVA, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC c/c com o art. 40, § 4º da Lei 6.830/81. Embargos de Declaração opostos pela exequente, rejeitados, consoante decisão de ID 5545aef. Em razões de ID 2de059f, alega a agravante, em suma, que a sentença recorrida não apreciou a petição de Id. 582947e, que requeria pesquisa via INFOJUD, configurando erro material e violação ao devido processo legal e à coisa julgada. A agravante argumenta que a prescrição intercorrente não se aplica ao caso, pois a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, e que a decisão não observou a Recomendação nº 3/2018 da CGJT. Não houve contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao MPT. É o breve relatório. MÉRITO Da prescrição intercorrente De início, registro ser perfeitamente aplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, inclusive aos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, data inicial da vigência da Lei 13.467/2017. O art. 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, editada pela Resolução nº 221 de 21 de junho de 2018, dispõe que "(...) o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." Logo, aplica-se a todos os processos em curso. Pertinente salientar que, quando da prolação da sentença, a Recomendação n. 3/GCFJT de 2018 já havia sido revogada e substituída pelo Provimento n. 4/ GCGJT, de 26 de setembro de 2023, que também fixou procedimento para decretação da prescrição intercorrente, com a pretensão de conciliar o art. 11-A, CLT, com as regras dos arts. 40, Lei n. 6.830/80 e 921, CPC. Daquela norma é possível extrair que a fluência do prazo prescricional está condicionada, à prévia intimação do exequente com advertência expressa, não havendo outros requisitos. Segue o teor do seu art. 128: Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". Feito esses registros iniciais, reputo adequado historiar brevemente os fatos. Observo que, após o insucesso de diversas diligências realizadas em desfavor do executado, o Juízo da execução proferiu despacho em 16.09.2021, determinando o impulsionamento do feito pelo exequente, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório para as finalidade do 1º do art. 11-A da CLT. Em 21.09.2021 a parte requereu providência, e, em 24.09.2021, o Magistrado de origem determinou a expedição de ofício à CENSEC e, diante das informações fornecidas, em 05.11.2021, prolatou despacho com o mesmo teor daquele de 16.09.2021. Inerte o exequente, os autos foram sobrestados em 30.11.2021, pelo prazo de 02 (dois) anos, para as finalidades do §1º do art. 11-A da CLT (v. ID.´s f056e51 e a4fba11). O exequente peticionou em 18.03.2022 pleiteando o uso de ferramentas, tendo sido determinada pelo Juízo " a quo" a expedição de ordem de bloqueio de crédito, pela via eletrônica, junto ao SISBAJUD, em face do executado; consulta junto ao CNIB; inclusão do devedor no cadastro do SERASAJUD; e expedição de ofício oficiem-se ao SPC BRASIL e ao BOA VISTA SPC (decisão em 22.03.2022, sob o ID. 22adccd). Mais uma vez inerte o exequente, apesar de intimado em 10.05.2022 para indicar meios viáveis para o prosseguimento da execução, em 27.05.2022 houve novo sobrestamento pelo prazo de 02 (dois) anos, para as finalidades do §1º do art. 11-A da CLT (ID.´s c529c54 e a2d6b24). Em 01.09.2023, o exequente peticionou requerendo providências (ID. 2d185b0), o que foi deferido em 15.09.2023 (ID. 4f0e642), porém os meios perseguidos não obtiveram êxito e, sem manifestação do exequente, os autos retornem ao sobrestamento (ID. d401227). Em 11.12.2024 o exequente requereu que fosse determinada pesquisa via INFOJUD nas declarações de renda dos executados, dos últimos cinco anos (ID. 582947e), e, sem que houvesse apreciação do pedido, foi proferida sentença em 14.01.2025 declarando extinta a execução pela ocorrência de prescrição intercorrente. Do exposto, verifico que não transcorreu o prazo de dois anos contínuos previsto no art. 11-A da CLT. Inclusive, as cópias das declarações de imposto de renda que constam nos autos, obtidas junto à Secretaria da Receita Federal, datam de 2017,2018 e 2019 (ID 57987a4), existindo, portanto, a possibilidade de resultado diverso da tentativa da medida já praticada. Nesse diapasão, considerando a inobservância do regramento incidente à espécie, dou provimento ao Agravo de Petição para afastar a decretação da prescrição intercorrente e determinar que a execução tenha seu regular prosseguimento. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Petição para afastar a decretação da prescrição intercorrente e determinar que a execução tenha seu regular prosseguimento. apbd/pMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição para afastar a decretação da prescrição intercorrente e determinar que a execução tenha seu regular prosseguimento. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELMA DO NASCIMENTO PONTES CARDOSO

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Elma Do Nascimento Pontes Cardoso x Jose Francisco Da Silva

ID: 322332797

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011070-49.2013.5.06.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELMA DO NASCIMENTO PONTES CARDOSO

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DYLANE MARIA DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO DE ANDRADE DUTRA

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GLECYEDA OLIVEIRA SANTOS

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CREODON TENORIO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0011070-49.2013.5.06.0201 AGRAVANTE: ELMA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0011070-49.2013.5.06.0201 AGRAVANTE: ELMA DO NASCIMENTO PONTES CARDOSO AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID eaa1c53 proferido nos autos. PROC. nº 0011070-49.2013.5.06.0201 (AP) Órgão Julgador: Terceira Turma Relator: Desembargador Milton Gouveia Agravante: ELMA DO NASCIMENTO PONTES CARDOSO Agravado: JOSE FRANCISCO DA SILVA Advogados: Creodon Tenorio Maciel, Dylane Maria de Oliveira , Jose Eduardo de Andrade Dutra e Glecyeda Oliveira Santos Procedência: VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. PEDIDOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por ELMA DO NASCIMENTO PONTES CARDOSO contra decisão da Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão, que extinguiu a execução com fundamento na prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC c/c art. 40, § 4º da Lei 6.830/81), em reclamação trabalhista movida contra JOSÉ FRANCISCO DA SILVA. A agravante alegou, em síntese, que a decisão não apreciou petição anterior em que pleiteava nova diligência via INFOJUD e que não houve inércia suficiente para configurar a prescrição intercorrente, tampouco o atendimento aos requisitos legais para sua decretação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se foram observados os pressupostos legais para a decretação da prescrição intercorrente; e (ii) apurar se houve omissão judicial na apreciação de pedido relevante para o prosseguimento da execução, em especial a requisição de pesquisa via INFOJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente é aplicável ao processo do trabalho, inclusive para títulos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme entendimento consolidado no art. 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST. O Provimento nº 4/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que revogou a Recomendação nº 3/2018, estabelece que a fluência do prazo da prescrição intercorrente exige intimação do exequente com advertência expressa e suspensão formal do processo. No caso concreto, o exequente promoveu diversas diligências e apresentou petições em datas que interromperam o curso do prazo prescricional, inclusive requerendo medida via INFOJUD em 11.12.2024, antes da sentença que decretou a prescrição em 14.01.2025, sem que o pedido tivesse sido analisado. Não houve transcurso ininterrupto de dois anos de inércia exigido pelo art. 11-A da CLT para a configuração da prescrição intercorrente, considerando os atos processuais praticados pelo exequente. A sentença que declarou a prescrição intercorrente sem apreciar pedido pendente de providência relevante viola o devido processo legal e configura decisão prematura, devendo ser reformada para garantir o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição provido. Tese de julgamento: A decretação da prescrição intercorrente no processo do trabalho exige a intimação do exequente com advertência expressa e a suspensão formal do feito. A prática de atos processuais pelo exequente dentro do biênio legal impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. A não apreciação de pedido relevante à instrução da execução impede a extinção do processo por inércia da parte. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A, §§ 1º e 2º; CPC, art. 924, V; Lei nº 6.830/81, art. 40, § 4º; IN TST nº 41/2018, art. 2º; Provimento CGJT nº 4/2023, art. 128. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 da SDI-I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por ELMA DO NASCIMENTO PONTES CARDOSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara única do Trabalho de Vitória de Santo Antão, que, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face de JOSE FRANCISCO DA SILVA, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC c/c com o art. 40, § 4º da Lei 6.830/81. Embargos de Declaração opostos pela exequente, rejeitados, consoante decisão de ID 5545aef. Em razões de ID 2de059f, alega a agravante, em suma, que a sentença recorrida não apreciou a petição de Id. 582947e, que requeria pesquisa via INFOJUD, configurando erro material e violação ao devido processo legal e à coisa julgada. A agravante argumenta que a prescrição intercorrente não se aplica ao caso, pois a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, e que a decisão não observou a Recomendação nº 3/2018 da CGJT. Não houve contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao MPT. É o breve relatório. MÉRITO Da prescrição intercorrente De início, registro ser perfeitamente aplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, inclusive aos títulos judiciais constituídos antes de 11/11/2017, data inicial da vigência da Lei 13.467/2017. O art. 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST, editada pela Resolução nº 221 de 21 de junho de 2018, dispõe que "(...) o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." Logo, aplica-se a todos os processos em curso. Pertinente salientar que, quando da prolação da sentença, a Recomendação n. 3/GCFJT de 2018 já havia sido revogada e substituída pelo Provimento n. 4/ GCGJT, de 26 de setembro de 2023, que também fixou procedimento para decretação da prescrição intercorrente, com a pretensão de conciliar o art. 11-A, CLT, com as regras dos arts. 40, Lei n. 6.830/80 e 921, CPC. Daquela norma é possível extrair que a fluência do prazo prescricional está condicionada, à prévia intimação do exequente com advertência expressa, não havendo outros requisitos. Segue o teor do seu art. 128: Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". Feito esses registros iniciais, reputo adequado historiar brevemente os fatos. Observo que, após o insucesso de diversas diligências realizadas em desfavor do executado, o Juízo da execução proferiu despacho em 16.09.2021, determinando o impulsionamento do feito pelo exequente, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório para as finalidade do 1º do art. 11-A da CLT. Em 21.09.2021 a parte requereu providência, e, em 24.09.2021, o Magistrado de origem determinou a expedição de ofício à CENSEC e, diante das informações fornecidas, em 05.11.2021, prolatou despacho com o mesmo teor daquele de 16.09.2021. Inerte o exequente, os autos foram sobrestados em 30.11.2021, pelo prazo de 02 (dois) anos, para as finalidades do §1º do art. 11-A da CLT (v. ID.´s f056e51 e a4fba11). O exequente peticionou em 18.03.2022 pleiteando o uso de ferramentas, tendo sido determinada pelo Juízo " a quo" a expedição de ordem de bloqueio de crédito, pela via eletrônica, junto ao SISBAJUD, em face do executado; consulta junto ao CNIB; inclusão do devedor no cadastro do SERASAJUD; e expedição de ofício oficiem-se ao SPC BRASIL e ao BOA VISTA SPC (decisão em 22.03.2022, sob o ID. 22adccd). Mais uma vez inerte o exequente, apesar de intimado em 10.05.2022 para indicar meios viáveis para o prosseguimento da execução, em 27.05.2022 houve novo sobrestamento pelo prazo de 02 (dois) anos, para as finalidades do §1º do art. 11-A da CLT (ID.´s c529c54 e a2d6b24). Em 01.09.2023, o exequente peticionou requerendo providências (ID. 2d185b0), o que foi deferido em 15.09.2023 (ID. 4f0e642), porém os meios perseguidos não obtiveram êxito e, sem manifestação do exequente, os autos retornem ao sobrestamento (ID. d401227). Em 11.12.2024 o exequente requereu que fosse determinada pesquisa via INFOJUD nas declarações de renda dos executados, dos últimos cinco anos (ID. 582947e), e, sem que houvesse apreciação do pedido, foi proferida sentença em 14.01.2025 declarando extinta a execução pela ocorrência de prescrição intercorrente. Do exposto, verifico que não transcorreu o prazo de dois anos contínuos previsto no art. 11-A da CLT. Inclusive, as cópias das declarações de imposto de renda que constam nos autos, obtidas junto à Secretaria da Receita Federal, datam de 2017,2018 e 2019 (ID 57987a4), existindo, portanto, a possibilidade de resultado diverso da tentativa da medida já praticada. Nesse diapasão, considerando a inobservância do regramento incidente à espécie, dou provimento ao Agravo de Petição para afastar a decretação da prescrição intercorrente e determinar que a execução tenha seu regular prosseguimento. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula n.º 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Petição para afastar a decretação da prescrição intercorrente e determinar que a execução tenha seu regular prosseguimento. apbd/pMG ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição para afastar a decretação da prescrição intercorrente e determinar que a execução tenha seu regular prosseguimento. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DA SILVA

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ID: 327654561

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000544-07.2014.5.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DHX DO BRASIL ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA. GESTAO & REPRESENTACOES CORPORATIVA LTDA GRUPO NORTNOVA LTDA ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS OZONE3 TECNOLOGIA EM BIOSEGURANÇA

Polo Passivo:

ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA MODA NORDESTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO

Notificação

Advogados:

DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

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DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS

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ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

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JOAO LUIZ BATISTA DA SILVA

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ANA ELIZABETH TORRES RAMOS PINTO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000544-07.2014.5.06.0001 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADOS : ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. ADVOGADOS : ANDRÉA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do executado para compelir o pagamento de dívida trabalhista. A parte exequente busca a revogação da decisão que indeferiu tais medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito do executado são medidas adequadas, proporcionais e razoáveis para garantir o cumprimento da obrigação, considerando a inexistência de demonstração de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, porém, tais medidas devem respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as garantias fundamentais. 4. Em concreto, embora as medidas executórias convencionais tenham se mostrado ineficazes, não há prova de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida do executado que justifique as medidas restritivas pleiteadas. A adoção dessas medidas violaria os princípios da liberdade pessoal e de locomoção, dogmas de direito fundamental. 6. A decisão recorrida está em consonância com o art. 8º da Lei Adjetiva Civil, que preconiza: "Ao aplicar o ordenamento jurídico juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, publicidade e a eficiência." IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: A aplicação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, na execução trabalhista, exige a demonstração da ineficácia das medidas executórias convencionais e a existência de indícios de má-fé do executado, como ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida, para justificar a adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito. A adoção de medidas coercitivas atípicas na execução trabalhista deve ser precedida do esgotamento de medidas executórias convencionais e fundamentada na demonstração de que a medida é razoável e proporcional ao caso concreto, respeitando, sempre, os direitos e garantias fundamentais do executado. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XV e LIV; CPC, arts. 8º e 139, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 5491 (STF); Precedentes do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA, em face de decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000544-07.2014.5.06.0001, em que contende com ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA., RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO e MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. A agravante, em suas razões recursais (Id d5bb579), pugna pela reforma da decisão que indeferiu suas postulações de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. Argumenta, em síntese, que sua pretensão tem suporte no art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista, recepcionado pela Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, pede o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS, POR INOVAÇÃO RECURSAL Não conheço, por inovação recursal, do pedido formulado pelo agravante, de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado, Ronalso Wanderley Aranda de Mello, eis que não deduzido perante o Juízo da execução. A falta de formulação dos pedidos em referência perante o Juízo a quo subtrai a possibilidade de exame completo do feito, malferindo os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, além de impedir a manifestação desta Corte Revisional acerca da matéria, sob pena de violação dos princípios enfocados. Ressalto que a inovação recursal é repudiada por nosso ordenamento jurídico e pela doutrina e jurisprudência nacionais, de maneira que tanto à parte recorrente quanto à recorrida é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda), bem como alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos, que não foram levantados por motivo de força maior (CPC, art. 1.014). E assim o é porque, conforme magistério de Nelson Nery Junior, in "Código de Processo Civil Comentado", fl. 745, "o sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau" (Barbosa Moreira, Coment., n. 248, pp. 454/455). Em conclusão, não conheço do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados, Ronalso Wanderley Aranda de Mello. MÉRITO De acordo com o relatado acima, trata-se de agravo de petição, por meio do qual a parte exequente requer seja revogada a decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo, a fim de compeli-lo a adimplir a dívida trabalhista objeto da presente execução. Em que pese o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo de trabalho, prever poderes ao magistrado para determinar todas as medidas coercitivas para satisfação do direito do exequente, é imperioso lembrar que esses atos extraordinários de execução somente devem ser admitidos após a tentativa de realização dos demais atos convencionais sem resultado e dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo desrespeitar garantias fundamentais constitucionalmente resguardadas. Conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5491, que reconheceu a constitucionalidade da norma contida no art. 139, inciso IV, do Código de Rito, a apreensão da CNH e do Passaporte, bem como proibição da participação em concursos públicos e licitações devem ser sanções aplicadas dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, tais medidas apenas devem ser adotadas depois de frustradas todas as ações empreendidas em desfavor do executado, sem que se obtenha êxito na satisfação do crédito exequendo, e, ainda, quando restar demonstrado nos autos que este esteja se furtando ao cumprimento da obrigação constante do título executivo, bem como seja evidente a circunstância de ostentação, apta a demonstrar que o padrão de vida da parte executada seja compatível com a quitação do débito exequendo. Apesar de as demais medidas executórias terem restado inexitosas, não há nos autos, evidência que o sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo esteja, de forma maliciosa, tentando frustrar a execução, ou tenham agido de forma atentatória à dignidade da justiça. Também inexistente indicação de que o referido devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução. Ademais, não há, ainda, demonstração de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do sócio executado tenha absoluta utilidade para o fim perseguido. Como visto, a decisão proferida na origem não violou os regramentos constantes nos arts. 8º e 139, inciso IV, da Lei Adjetiva Civil, estando em consonância com os princípios de direito fundamental da liberdade pessoal e do direito de locomoção, resguardados no art. 5º, incisos XV e LIV, da Constituição Federal. Por fim, o art. 8º do Digesto Processual Civil, preconiza que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." A propósito, transcrevo jurisprudência deste Sexto Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 139, IV, CPC, compatível com o processo trabalhista, permite ao Magistrado implementar medidas restritivas, com o objetivo de assegurar o cumprimento da sentença e dar maior efetividade à execução, no entanto, deve ser interpretado com cautela, razão pela qual determinar a suspensão da CNH, dos cartões de crédito e do passaporte do executado não causará, imediatamente, a percepção de crédito. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento." (Processo AP - 0000522-88.2017.5.06.0341, 1ª Turma, Relator Desembargador Eduardo Pugliesi, data de julgamento 12/04/2023, data da assinatura 12/04/2023). "PROCESSUAL. TUTELA EXECUTIVA. MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. I. Nos termos do art. 139 , IV , do CPC, plenamente aplicável à execução trabalhista, incumbe ao juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Nada obstante, a ordem de utilização de medidas executivas atípicas deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, devendo restar evidenciada a excepcionalidade da medida e a ineficácia das que foram deferidas anteriormente. II. A frustração das tentativas de apresamento judicial de bens do devedor, per se, não autoriza a suspensão da sua CNH. III. Apelo conhecido e improvido." (Processo AP - 0011070-49.2013.5.06.0201, 3ª Turma, Relator Juiz convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, data de julgamento 20/10/2020, data da assinatura 22/10/2020). "EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO PELOS SÓCIOS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL. Embora as disposições contidas no artigo 139, IV, do CPC, autorizem ao magistrado a adoção de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", a busca pela efetividade da execução encontra limites nos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna, do que não se exclui a liberdade de "locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", nem tampouco, a privação de bens "sem o devido processo legal"(artigo 5º, XV e LIV). Em síntese, ainda que se deva zelar pela satisfação do processo, instrumento materializador da justiça, a atuação do Estado deve respeitar o direito de personalidade do devedor, o que não importa em transgressão a nenhum dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entabulados no artigo 3º da CF. Agravo de Petição improvido." (Processo Ag - 0000544-07.2014.5.06.0001, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento, data de julgamento 24/03/2020, data da assinatura 24/03/2020). Na mesma linha, as decisões proferidas pelo egrégio Plenário deste Sexto Regional, a exemplo dos julgamentos dos Habeas Corpus Processos nºs 0000810-21.2019.5.06.0000, relatora Juíza convocada Andréa Keust Bandeira de Melo; 0000452-56.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; 0000727-39.2018.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia; 0000446-83.2018.5.06.0000, relatora Juíza convocada Solange Moura de Andrade; 0000447-68.2018.5.06.0000, 000448-53.2018.5.06.0000, 0000449-38.2018.5.06.0000 e 0000292-65.2018.5.06.0000, relator Des. José Luciano Alexo da Silva, e em sede de Mandado de Segurança Processos nºs 0000620-58.2019.5.06.0000, relatora Desa. Virgínia Malta Canavarro; 0000202-23.2019.5.06.0000, relatora Desa. Gisane Barbosa de Araújo; 0000205-75.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; e 0000192-76.2019.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia. Não vinga, portanto, o inconformismo da agravante. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Acolho, com base na Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido formulado pela agravante, no sentido de que todas as notificações e intimações a ela destinadas sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). Ante o exposto, preliminarmente, não conheço, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Determino que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, por igual votação, negar provimento ao agravo de petição. Determinar que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MR VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA

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ID: 327654625

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000544-07.2014.5.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DHX DO BRASIL ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA. GESTAO & REPRESENTACOES CORPORATIVA LTDA GRUPO NORTNOVA LTDA ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS OZONE3 TECNOLOGIA EM BIOSEGURANÇA

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ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

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ANA ELIZABETH TORRES RAMOS PINTO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000544-07.2014.5.06.0001 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADOS : ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. ADVOGADOS : ANDRÉA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do executado para compelir o pagamento de dívida trabalhista. A parte exequente busca a revogação da decisão que indeferiu tais medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito do executado são medidas adequadas, proporcionais e razoáveis para garantir o cumprimento da obrigação, considerando a inexistência de demonstração de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, porém, tais medidas devem respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as garantias fundamentais. 4. Em concreto, embora as medidas executórias convencionais tenham se mostrado ineficazes, não há prova de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida do executado que justifique as medidas restritivas pleiteadas. A adoção dessas medidas violaria os princípios da liberdade pessoal e de locomoção, dogmas de direito fundamental. 6. A decisão recorrida está em consonância com o art. 8º da Lei Adjetiva Civil, que preconiza: "Ao aplicar o ordenamento jurídico juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, publicidade e a eficiência." IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: A aplicação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, na execução trabalhista, exige a demonstração da ineficácia das medidas executórias convencionais e a existência de indícios de má-fé do executado, como ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida, para justificar a adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito. A adoção de medidas coercitivas atípicas na execução trabalhista deve ser precedida do esgotamento de medidas executórias convencionais e fundamentada na demonstração de que a medida é razoável e proporcional ao caso concreto, respeitando, sempre, os direitos e garantias fundamentais do executado. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XV e LIV; CPC, arts. 8º e 139, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 5491 (STF); Precedentes do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA, em face de decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000544-07.2014.5.06.0001, em que contende com ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA., RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO e MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. A agravante, em suas razões recursais (Id d5bb579), pugna pela reforma da decisão que indeferiu suas postulações de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. Argumenta, em síntese, que sua pretensão tem suporte no art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista, recepcionado pela Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, pede o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS, POR INOVAÇÃO RECURSAL Não conheço, por inovação recursal, do pedido formulado pelo agravante, de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado, Ronalso Wanderley Aranda de Mello, eis que não deduzido perante o Juízo da execução. A falta de formulação dos pedidos em referência perante o Juízo a quo subtrai a possibilidade de exame completo do feito, malferindo os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, além de impedir a manifestação desta Corte Revisional acerca da matéria, sob pena de violação dos princípios enfocados. Ressalto que a inovação recursal é repudiada por nosso ordenamento jurídico e pela doutrina e jurisprudência nacionais, de maneira que tanto à parte recorrente quanto à recorrida é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda), bem como alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos, que não foram levantados por motivo de força maior (CPC, art. 1.014). E assim o é porque, conforme magistério de Nelson Nery Junior, in "Código de Processo Civil Comentado", fl. 745, "o sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau" (Barbosa Moreira, Coment., n. 248, pp. 454/455). Em conclusão, não conheço do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados, Ronalso Wanderley Aranda de Mello. MÉRITO De acordo com o relatado acima, trata-se de agravo de petição, por meio do qual a parte exequente requer seja revogada a decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo, a fim de compeli-lo a adimplir a dívida trabalhista objeto da presente execução. Em que pese o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo de trabalho, prever poderes ao magistrado para determinar todas as medidas coercitivas para satisfação do direito do exequente, é imperioso lembrar que esses atos extraordinários de execução somente devem ser admitidos após a tentativa de realização dos demais atos convencionais sem resultado e dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo desrespeitar garantias fundamentais constitucionalmente resguardadas. Conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5491, que reconheceu a constitucionalidade da norma contida no art. 139, inciso IV, do Código de Rito, a apreensão da CNH e do Passaporte, bem como proibição da participação em concursos públicos e licitações devem ser sanções aplicadas dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, tais medidas apenas devem ser adotadas depois de frustradas todas as ações empreendidas em desfavor do executado, sem que se obtenha êxito na satisfação do crédito exequendo, e, ainda, quando restar demonstrado nos autos que este esteja se furtando ao cumprimento da obrigação constante do título executivo, bem como seja evidente a circunstância de ostentação, apta a demonstrar que o padrão de vida da parte executada seja compatível com a quitação do débito exequendo. Apesar de as demais medidas executórias terem restado inexitosas, não há nos autos, evidência que o sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo esteja, de forma maliciosa, tentando frustrar a execução, ou tenham agido de forma atentatória à dignidade da justiça. Também inexistente indicação de que o referido devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução. Ademais, não há, ainda, demonstração de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do sócio executado tenha absoluta utilidade para o fim perseguido. Como visto, a decisão proferida na origem não violou os regramentos constantes nos arts. 8º e 139, inciso IV, da Lei Adjetiva Civil, estando em consonância com os princípios de direito fundamental da liberdade pessoal e do direito de locomoção, resguardados no art. 5º, incisos XV e LIV, da Constituição Federal. Por fim, o art. 8º do Digesto Processual Civil, preconiza que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." A propósito, transcrevo jurisprudência deste Sexto Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 139, IV, CPC, compatível com o processo trabalhista, permite ao Magistrado implementar medidas restritivas, com o objetivo de assegurar o cumprimento da sentença e dar maior efetividade à execução, no entanto, deve ser interpretado com cautela, razão pela qual determinar a suspensão da CNH, dos cartões de crédito e do passaporte do executado não causará, imediatamente, a percepção de crédito. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento." (Processo AP - 0000522-88.2017.5.06.0341, 1ª Turma, Relator Desembargador Eduardo Pugliesi, data de julgamento 12/04/2023, data da assinatura 12/04/2023). "PROCESSUAL. TUTELA EXECUTIVA. MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. I. Nos termos do art. 139 , IV , do CPC, plenamente aplicável à execução trabalhista, incumbe ao juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Nada obstante, a ordem de utilização de medidas executivas atípicas deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, devendo restar evidenciada a excepcionalidade da medida e a ineficácia das que foram deferidas anteriormente. II. A frustração das tentativas de apresamento judicial de bens do devedor, per se, não autoriza a suspensão da sua CNH. III. Apelo conhecido e improvido." (Processo AP - 0011070-49.2013.5.06.0201, 3ª Turma, Relator Juiz convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, data de julgamento 20/10/2020, data da assinatura 22/10/2020). "EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO PELOS SÓCIOS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL. Embora as disposições contidas no artigo 139, IV, do CPC, autorizem ao magistrado a adoção de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", a busca pela efetividade da execução encontra limites nos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna, do que não se exclui a liberdade de "locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", nem tampouco, a privação de bens "sem o devido processo legal"(artigo 5º, XV e LIV). Em síntese, ainda que se deva zelar pela satisfação do processo, instrumento materializador da justiça, a atuação do Estado deve respeitar o direito de personalidade do devedor, o que não importa em transgressão a nenhum dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entabulados no artigo 3º da CF. Agravo de Petição improvido." (Processo Ag - 0000544-07.2014.5.06.0001, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento, data de julgamento 24/03/2020, data da assinatura 24/03/2020). Na mesma linha, as decisões proferidas pelo egrégio Plenário deste Sexto Regional, a exemplo dos julgamentos dos Habeas Corpus Processos nºs 0000810-21.2019.5.06.0000, relatora Juíza convocada Andréa Keust Bandeira de Melo; 0000452-56.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; 0000727-39.2018.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia; 0000446-83.2018.5.06.0000, relatora Juíza convocada Solange Moura de Andrade; 0000447-68.2018.5.06.0000, 000448-53.2018.5.06.0000, 0000449-38.2018.5.06.0000 e 0000292-65.2018.5.06.0000, relator Des. José Luciano Alexo da Silva, e em sede de Mandado de Segurança Processos nºs 0000620-58.2019.5.06.0000, relatora Desa. Virgínia Malta Canavarro; 0000202-23.2019.5.06.0000, relatora Desa. Gisane Barbosa de Araújo; 0000205-75.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; e 0000192-76.2019.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia. Não vinga, portanto, o inconformismo da agravante. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Acolho, com base na Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido formulado pela agravante, no sentido de que todas as notificações e intimações a ela destinadas sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). Ante o exposto, preliminarmente, não conheço, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Determino que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, por igual votação, negar provimento ao agravo de petição. Determinar que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MR VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

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Dhx Do Brasil Assessoria Ambiental Ltda. e outros x Adom- Comercio E Confeccoes De Vestuario E Acessorios Ltda e outros

ID: 327654720

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000544-07.2014.5.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DHX DO BRASIL ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA. GESTAO & REPRESENTACOES CORPORATIVA LTDA GRUPO NORTNOVA LTDA ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS OZONE3 TECNOLOGIA EM BIOSEGURANÇA

Polo Passivo:

ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA MODA NORDESTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO

Notificação

Advogados:

DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

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DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS

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ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ BATISTA DA SILVA

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ANA ELIZABETH TORRES RAMOS PINTO FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000544-07.2014.5.06.0001 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADOS : ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. ADVOGADOS : ANDRÉA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do executado para compelir o pagamento de dívida trabalhista. A parte exequente busca a revogação da decisão que indeferiu tais medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito do executado são medidas adequadas, proporcionais e razoáveis para garantir o cumprimento da obrigação, considerando a inexistência de demonstração de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, porém, tais medidas devem respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as garantias fundamentais. 4. Em concreto, embora as medidas executórias convencionais tenham se mostrado ineficazes, não há prova de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida do executado que justifique as medidas restritivas pleiteadas. A adoção dessas medidas violaria os princípios da liberdade pessoal e de locomoção, dogmas de direito fundamental. 6. A decisão recorrida está em consonância com o art. 8º da Lei Adjetiva Civil, que preconiza: "Ao aplicar o ordenamento jurídico juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, publicidade e a eficiência." IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: A aplicação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, na execução trabalhista, exige a demonstração da ineficácia das medidas executórias convencionais e a existência de indícios de má-fé do executado, como ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida, para justificar a adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito. A adoção de medidas coercitivas atípicas na execução trabalhista deve ser precedida do esgotamento de medidas executórias convencionais e fundamentada na demonstração de que a medida é razoável e proporcional ao caso concreto, respeitando, sempre, os direitos e garantias fundamentais do executado. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XV e LIV; CPC, arts. 8º e 139, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 5491 (STF); Precedentes do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA, em face de decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000544-07.2014.5.06.0001, em que contende com ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA., RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO e MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. A agravante, em suas razões recursais (Id d5bb579), pugna pela reforma da decisão que indeferiu suas postulações de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. Argumenta, em síntese, que sua pretensão tem suporte no art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista, recepcionado pela Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, pede o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS, POR INOVAÇÃO RECURSAL Não conheço, por inovação recursal, do pedido formulado pelo agravante, de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado, Ronalso Wanderley Aranda de Mello, eis que não deduzido perante o Juízo da execução. A falta de formulação dos pedidos em referência perante o Juízo a quo subtrai a possibilidade de exame completo do feito, malferindo os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, além de impedir a manifestação desta Corte Revisional acerca da matéria, sob pena de violação dos princípios enfocados. Ressalto que a inovação recursal é repudiada por nosso ordenamento jurídico e pela doutrina e jurisprudência nacionais, de maneira que tanto à parte recorrente quanto à recorrida é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda), bem como alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos, que não foram levantados por motivo de força maior (CPC, art. 1.014). E assim o é porque, conforme magistério de Nelson Nery Junior, in "Código de Processo Civil Comentado", fl. 745, "o sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau" (Barbosa Moreira, Coment., n. 248, pp. 454/455). Em conclusão, não conheço do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados, Ronalso Wanderley Aranda de Mello. MÉRITO De acordo com o relatado acima, trata-se de agravo de petição, por meio do qual a parte exequente requer seja revogada a decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo, a fim de compeli-lo a adimplir a dívida trabalhista objeto da presente execução. Em que pese o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo de trabalho, prever poderes ao magistrado para determinar todas as medidas coercitivas para satisfação do direito do exequente, é imperioso lembrar que esses atos extraordinários de execução somente devem ser admitidos após a tentativa de realização dos demais atos convencionais sem resultado e dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo desrespeitar garantias fundamentais constitucionalmente resguardadas. Conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5491, que reconheceu a constitucionalidade da norma contida no art. 139, inciso IV, do Código de Rito, a apreensão da CNH e do Passaporte, bem como proibição da participação em concursos públicos e licitações devem ser sanções aplicadas dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, tais medidas apenas devem ser adotadas depois de frustradas todas as ações empreendidas em desfavor do executado, sem que se obtenha êxito na satisfação do crédito exequendo, e, ainda, quando restar demonstrado nos autos que este esteja se furtando ao cumprimento da obrigação constante do título executivo, bem como seja evidente a circunstância de ostentação, apta a demonstrar que o padrão de vida da parte executada seja compatível com a quitação do débito exequendo. Apesar de as demais medidas executórias terem restado inexitosas, não há nos autos, evidência que o sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo esteja, de forma maliciosa, tentando frustrar a execução, ou tenham agido de forma atentatória à dignidade da justiça. Também inexistente indicação de que o referido devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução. Ademais, não há, ainda, demonstração de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do sócio executado tenha absoluta utilidade para o fim perseguido. Como visto, a decisão proferida na origem não violou os regramentos constantes nos arts. 8º e 139, inciso IV, da Lei Adjetiva Civil, estando em consonância com os princípios de direito fundamental da liberdade pessoal e do direito de locomoção, resguardados no art. 5º, incisos XV e LIV, da Constituição Federal. Por fim, o art. 8º do Digesto Processual Civil, preconiza que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." A propósito, transcrevo jurisprudência deste Sexto Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 139, IV, CPC, compatível com o processo trabalhista, permite ao Magistrado implementar medidas restritivas, com o objetivo de assegurar o cumprimento da sentença e dar maior efetividade à execução, no entanto, deve ser interpretado com cautela, razão pela qual determinar a suspensão da CNH, dos cartões de crédito e do passaporte do executado não causará, imediatamente, a percepção de crédito. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento." (Processo AP - 0000522-88.2017.5.06.0341, 1ª Turma, Relator Desembargador Eduardo Pugliesi, data de julgamento 12/04/2023, data da assinatura 12/04/2023). "PROCESSUAL. TUTELA EXECUTIVA. MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. I. Nos termos do art. 139 , IV , do CPC, plenamente aplicável à execução trabalhista, incumbe ao juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Nada obstante, a ordem de utilização de medidas executivas atípicas deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, devendo restar evidenciada a excepcionalidade da medida e a ineficácia das que foram deferidas anteriormente. II. A frustração das tentativas de apresamento judicial de bens do devedor, per se, não autoriza a suspensão da sua CNH. III. Apelo conhecido e improvido." (Processo AP - 0011070-49.2013.5.06.0201, 3ª Turma, Relator Juiz convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, data de julgamento 20/10/2020, data da assinatura 22/10/2020). "EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO PELOS SÓCIOS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL. Embora as disposições contidas no artigo 139, IV, do CPC, autorizem ao magistrado a adoção de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", a busca pela efetividade da execução encontra limites nos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna, do que não se exclui a liberdade de "locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", nem tampouco, a privação de bens "sem o devido processo legal"(artigo 5º, XV e LIV). Em síntese, ainda que se deva zelar pela satisfação do processo, instrumento materializador da justiça, a atuação do Estado deve respeitar o direito de personalidade do devedor, o que não importa em transgressão a nenhum dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entabulados no artigo 3º da CF. Agravo de Petição improvido." (Processo Ag - 0000544-07.2014.5.06.0001, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento, data de julgamento 24/03/2020, data da assinatura 24/03/2020). Na mesma linha, as decisões proferidas pelo egrégio Plenário deste Sexto Regional, a exemplo dos julgamentos dos Habeas Corpus Processos nºs 0000810-21.2019.5.06.0000, relatora Juíza convocada Andréa Keust Bandeira de Melo; 0000452-56.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; 0000727-39.2018.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia; 0000446-83.2018.5.06.0000, relatora Juíza convocada Solange Moura de Andrade; 0000447-68.2018.5.06.0000, 000448-53.2018.5.06.0000, 0000449-38.2018.5.06.0000 e 0000292-65.2018.5.06.0000, relator Des. José Luciano Alexo da Silva, e em sede de Mandado de Segurança Processos nºs 0000620-58.2019.5.06.0000, relatora Desa. Virgínia Malta Canavarro; 0000202-23.2019.5.06.0000, relatora Desa. Gisane Barbosa de Araújo; 0000205-75.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; e 0000192-76.2019.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia. Não vinga, portanto, o inconformismo da agravante. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Acolho, com base na Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido formulado pela agravante, no sentido de que todas as notificações e intimações a ela destinadas sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). Ante o exposto, preliminarmente, não conheço, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Determino que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, por igual votação, negar provimento ao agravo de petição. Determinar que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MR VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO

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Dhx Do Brasil Assessoria Ambiental Ltda. e outros x Adom- Comercio E Confeccoes De Vestuario E Acessorios Ltda e outros

ID: 327654810

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000544-07.2014.5.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DHX DO BRASIL ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA. GESTAO & REPRESENTACOES CORPORATIVA LTDA GRUPO NORTNOVA LTDA ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS OZONE3 TECNOLOGIA EM BIOSEGURANÇA

Polo Passivo:

ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA MODA NORDESTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO

Notificação

Advogados:

DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

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DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ BATISTA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA ELIZABETH TORRES RAMOS PINTO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO AP 0000544-07.2014.5.06.0001 AGRAVANTE: ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADO: ADOM- COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000544-07.2014.5.06.0001 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO AGRAVANTE : ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA AGRAVADOS : ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA. RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. ADVOGADOS : ANDRÉA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO JOÃO LUIZ BATISTA DA SILVA PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do executado para compelir o pagamento de dívida trabalhista. A parte exequente busca a revogação da decisão que indeferiu tais medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito do executado são medidas adequadas, proporcionais e razoáveis para garantir o cumprimento da obrigação, considerando a inexistência de demonstração de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, porém, tais medidas devem respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as garantias fundamentais. 4. Em concreto, embora as medidas executórias convencionais tenham se mostrado ineficazes, não há prova de má-fé, ocultação de bens ou padrão de vida do executado que justifique as medidas restritivas pleiteadas. A adoção dessas medidas violaria os princípios da liberdade pessoal e de locomoção, dogmas de direito fundamental. 6. A decisão recorrida está em consonância com o art. 8º da Lei Adjetiva Civil, que preconiza: "Ao aplicar o ordenamento jurídico juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, publicidade e a eficiência." IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: A aplicação do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, na execução trabalhista, exige a demonstração da ineficácia das medidas executórias convencionais e a existência de indícios de má-fé do executado, como ocultação de bens ou padrão de vida incompatível com a dívida, para justificar a adoção de medidas restritivas de direitos fundamentais, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a retenção do Passaporte e o bloqueio de Cartões de Crédito. A adoção de medidas coercitivas atípicas na execução trabalhista deve ser precedida do esgotamento de medidas executórias convencionais e fundamentada na demonstração de que a medida é razoável e proporcional ao caso concreto, respeitando, sempre, os direitos e garantias fundamentais do executado. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XV e LIV; CPC, arts. 8º e 139, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 5491 (STF); Precedentes do TRT da 6ª Região. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por ISABELLA GOUVEIA BARBOSA DA SILVA, em face de decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000544-07.2014.5.06.0001, em que contende com ADOM - COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA., RONALSO WANDERLEY ARANDA DE MELLO e MODA NORDESTE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. A agravante, em suas razões recursais (Id d5bb579), pugna pela reforma da decisão que indeferiu suas postulações de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. Argumenta, em síntese, que sua pretensão tem suporte no art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista, recepcionado pela Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, pede o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente agravo de petição. Não foram apresentadas contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS, POR INOVAÇÃO RECURSAL Não conheço, por inovação recursal, do pedido formulado pelo agravante, de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado, Ronalso Wanderley Aranda de Mello, eis que não deduzido perante o Juízo da execução. A falta de formulação dos pedidos em referência perante o Juízo a quo subtrai a possibilidade de exame completo do feito, malferindo os princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, além de impedir a manifestação desta Corte Revisional acerca da matéria, sob pena de violação dos princípios enfocados. Ressalto que a inovação recursal é repudiada por nosso ordenamento jurídico e pela doutrina e jurisprudência nacionais, de maneira que tanto à parte recorrente quanto à recorrida é vedado modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda), bem como alegar questões novas, salvo na hipótese de fatos novos, que não foram levantados por motivo de força maior (CPC, art. 1.014). E assim o é porque, conforme magistério de Nelson Nery Junior, in "Código de Processo Civil Comentado", fl. 745, "o sistema contrário, ou seja, o da permissão de inovar no procedimento da apelação, estimularia a deslealdade processual, porque propiciaria à parte que guardasse suas melhores provas e seus melhores argumentos para apresentá-los somente ao juízo recursal de segundo grau" (Barbosa Moreira, Coment., n. 248, pp. 454/455). Em conclusão, não conheço do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados, Ronalso Wanderley Aranda de Mello. MÉRITO De acordo com o relatado acima, trata-se de agravo de petição, por meio do qual a parte exequente requer seja revogada a decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio dos Cartões de Crédito do executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo, a fim de compeli-lo a adimplir a dívida trabalhista objeto da presente execução. Em que pese o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo de trabalho, prever poderes ao magistrado para determinar todas as medidas coercitivas para satisfação do direito do exequente, é imperioso lembrar que esses atos extraordinários de execução somente devem ser admitidos após a tentativa de realização dos demais atos convencionais sem resultado e dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo desrespeitar garantias fundamentais constitucionalmente resguardadas. Conforme julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5491, que reconheceu a constitucionalidade da norma contida no art. 139, inciso IV, do Código de Rito, a apreensão da CNH e do Passaporte, bem como proibição da participação em concursos públicos e licitações devem ser sanções aplicadas dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, tais medidas apenas devem ser adotadas depois de frustradas todas as ações empreendidas em desfavor do executado, sem que se obtenha êxito na satisfação do crédito exequendo, e, ainda, quando restar demonstrado nos autos que este esteja se furtando ao cumprimento da obrigação constante do título executivo, bem como seja evidente a circunstância de ostentação, apta a demonstrar que o padrão de vida da parte executada seja compatível com a quitação do débito exequendo. Apesar de as demais medidas executórias terem restado inexitosas, não há nos autos, evidência que o sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Melo esteja, de forma maliciosa, tentando frustrar a execução, ou tenham agido de forma atentatória à dignidade da justiça. Também inexistente indicação de que o referido devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução. Ademais, não há, ainda, demonstração de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, retenção do Passaporte e bloqueio de Cartões de Crédito do sócio executado tenha absoluta utilidade para o fim perseguido. Como visto, a decisão proferida na origem não violou os regramentos constantes nos arts. 8º e 139, inciso IV, da Lei Adjetiva Civil, estando em consonância com os princípios de direito fundamental da liberdade pessoal e do direito de locomoção, resguardados no art. 5º, incisos XV e LIV, da Constituição Federal. Por fim, o art. 8º do Digesto Processual Civil, preconiza que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." A propósito, transcrevo jurisprudência deste Sexto Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 139, IV, CPC, compatível com o processo trabalhista, permite ao Magistrado implementar medidas restritivas, com o objetivo de assegurar o cumprimento da sentença e dar maior efetividade à execução, no entanto, deve ser interpretado com cautela, razão pela qual determinar a suspensão da CNH, dos cartões de crédito e do passaporte do executado não causará, imediatamente, a percepção de crédito. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento." (Processo AP - 0000522-88.2017.5.06.0341, 1ª Turma, Relator Desembargador Eduardo Pugliesi, data de julgamento 12/04/2023, data da assinatura 12/04/2023). "PROCESSUAL. TUTELA EXECUTIVA. MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. I. Nos termos do art. 139 , IV , do CPC, plenamente aplicável à execução trabalhista, incumbe ao juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Nada obstante, a ordem de utilização de medidas executivas atípicas deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, devendo restar evidenciada a excepcionalidade da medida e a ineficácia das que foram deferidas anteriormente. II. A frustração das tentativas de apresamento judicial de bens do devedor, per se, não autoriza a suspensão da sua CNH. III. Apelo conhecido e improvido." (Processo AP - 0011070-49.2013.5.06.0201, 3ª Turma, Relator Juiz convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, data de julgamento 20/10/2020, data da assinatura 22/10/2020). "EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO PELOS SÓCIOS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL. Embora as disposições contidas no artigo 139, IV, do CPC, autorizem ao magistrado a adoção de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", a busca pela efetividade da execução encontra limites nos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna, do que não se exclui a liberdade de "locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", nem tampouco, a privação de bens "sem o devido processo legal"(artigo 5º, XV e LIV). Em síntese, ainda que se deva zelar pela satisfação do processo, instrumento materializador da justiça, a atuação do Estado deve respeitar o direito de personalidade do devedor, o que não importa em transgressão a nenhum dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entabulados no artigo 3º da CF. Agravo de Petição improvido." (Processo Ag - 0000544-07.2014.5.06.0001, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento, data de julgamento 24/03/2020, data da assinatura 24/03/2020). Na mesma linha, as decisões proferidas pelo egrégio Plenário deste Sexto Regional, a exemplo dos julgamentos dos Habeas Corpus Processos nºs 0000810-21.2019.5.06.0000, relatora Juíza convocada Andréa Keust Bandeira de Melo; 0000452-56.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; 0000727-39.2018.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia; 0000446-83.2018.5.06.0000, relatora Juíza convocada Solange Moura de Andrade; 0000447-68.2018.5.06.0000, 000448-53.2018.5.06.0000, 0000449-38.2018.5.06.0000 e 0000292-65.2018.5.06.0000, relator Des. José Luciano Alexo da Silva, e em sede de Mandado de Segurança Processos nºs 0000620-58.2019.5.06.0000, relatora Desa. Virgínia Malta Canavarro; 0000202-23.2019.5.06.0000, relatora Desa. Gisane Barbosa de Araújo; 0000205-75.2019.5.06.0000, relator Des. Fábio André de Farias; e 0000192-76.2019.5.06.0000, relator Des. Milton Gouveia. Não vinga, portanto, o inconformismo da agravante. DO PREQUESTIONAMENTO Declaro, a título de prequestionamento, que inexiste violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional invocado nos autos, salientando que, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 também daquele Órgão Superior, basta haver tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária referência expressa a dispositivo legal acatado ou rejeitado. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Acolho, com base na Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido formulado pela agravante, no sentido de que todas as notificações e intimações a ela destinadas sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). Ante o exposto, preliminarmente, não conheço, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executado Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, nego provimento ao agravo de petição. Determino que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer, por inovação recursal, do pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do sócio executados Ronalso Wanderley Aranda de Mello. No mérito, por igual votação, negar provimento ao agravo de petição. Determinar que todas as notificações e intimações destinadas à agravante sejam dirigidas, exclusivamente, à advogada Dra. Andréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17.498). VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 15 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MR VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Relator RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MODA NORDESTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

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Emmanuela Nunes Rodrigues x Adriana Alves Dos Santos e outros

ID: 256022244

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000510-15.2017.5.06.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMMANUELA NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS ADRIANA ALVES DOS SANTOS DOCERIA - ME

Acórdão

Advogados:

CAMILLA MARIA MARQUES BRANDAO

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OLIMPIO CARNEIRO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0000510-15.2017.5.06.0102 : EMMANUELA NUNES RODRIGUES : ADR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES 0000510-15.2017.5.06.0102 : EMMANUELA NUNES RODRIGUES : ADRIANA ALVES DOS SANTOS DOCERIA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Proc. nº 0000510-15.2017.5.06.0102 Órgão Julgador : 1ª Turma Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Agravante : EMMANUELA NUNES RODRIGUES Agravada : ADRIANA ALVES DOS SANTOS DOCERIA - ME e ADRIANA ALVES DOS SANTOS Advogada : Camilla Maria Marques Brandão Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Olinda-PE EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente contra sentença que indeferiu o pedido de penhora sobre milhas aéreas e pontos de programa de fidelidade pertencentes à sócia da empresa executada. A agravante alega se trata de execução de crédito de natureza alimentar em curso ao longo de aproximadamente sete anos, sem quaisquer notícias da executada, que não esboçou a mínima intenção de quitar a dívida trabalhista. II. Questão em discussão 2. Discute-se acerca da possibilidade de penhorar milhas aéreas e pontos de programa de fidelidade pertencentes à sócia da empresa executada. III. Razões de decidir 3. Todas as vias de execução que se encontram ao alcance do Poder Judiciário devem ser utilizadas para busca da satisfação dos direitos reconhecidos em Juízo, principalmente à vista do risco da pronúncia da prescrição intercorrente, de que foi advertida a agravante quando intimada para apresentar meios para prosseguimento da execução, o que vem a favorecer o inadimplemento do devedor. 4. É de conhecimento geral que as milhas aéreas e os pontos de programa de fidelidade detêm valor econômico e podem ser comercializados, não havendo óbice à satisfação da execução pelo meio apontado pela exequente. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo parcialmente provido. Tese de julgamento: "É possível, em sede de execução trabalhista, o ato de constrição judicial de milhas aéreas e pontos de programa de fidelidade pertencentes à pessoa da executada, porquanto se trata de ativos que detêm valor econômico e podem ser comercializados, não havendo óbice à satisfação da execução por este meio." ________ Dispositivo relevante citado: inciso IV do art. 139 do CPC e art. 765 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TRT6-RO-0000997-42.2014.5.06.0020, Rel. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva. Primeira Turma. j. 20/03/24. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por EMMANUELA NUNES RODRIGUES contra decisão, de Id ed933ea, que indeferiu o pedido da agravante no sentido de apreender a CNH e o passaporte da pessoa natural titular da empresa executada, bem como de penhorar as milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade em nome da agravada. No recurso, de Id 87be348, à luz de jurisprudência que colaciona e do inciso IV do art. 139 do CPC, a agravante disserta a respeito da possibilidade, não somente de se apreender o CNH e o passaporte da executada ADRIANA ALVES DOS SANTOS, como também de se determinar a penhora sobre as milhas/pontos de programas de fidelidade dos quais eventualmente a executada seja detentora. Argumenta que se trata de execução de crédito eminentemente alimentar em curso ao longo de aproximadamente sete anos, sem quaisquer notícias da executada, que não esboçou a mínima intenção de cumprir com suas obrigações. Realça que a zona de conforto, nesse caso, milita a favor do devedor em detrimento do trabalhador hipossuficiente. Pede o provimento do agravo de petição. Contrarrazões não apresentadas. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face da inexistência das hipóteses previstas no art. 83 do Regimento Interno do Tribunal Regional da 6ª Região. Ressalva-se, contudo, o direito de o Ministério Público se pronunciar verbalmente ou pedir vista regimental por ocasião da sessão de julgamento, nos termos dos incisos II, VII e XIII do art. 83 da Lei Complementar n° 75 de 1993 c/c art. 101 do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE: ADMISSIBILIDADE Recurso apresentado dentro do prazo legal e subscrito por profissional regularmente habilitado nos autos. Incabível o preparo recursal. Conheço do agravo de petição. MÉRITO: APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE - PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS EM PROGRAMA DE FIDELIDADE Em 24/09/2024, a Secretaria do Juízo expediu a seguinte certidão (Id 4942289): "CERTIFICO que, da análise dos autos, verifica-se que se esgotaram os meios de coerção da sócia devedora ADRIANA ALVES DOS SANTOS, CPF: 861.741.694-72, revelando-se infrutíferas as diligências realizadas de ofício nos sistemas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, tudo sem se obter sucesso. - última solicitação de bloqueio no SisBajud (ID 8ee85d5). - última consulta à base de dados no Renajud (ID 061ded0). - última consulta à base de dados no Infojud (ID f1efe15). CERTIFICO, ainda, que há nos autos certidão de esgotamento dos autos executórios em face da empresa executada (ADRIANA ALVES DOS SANTOS DOCERIA - ME, CNPJ: 09.483.049/0001-17) sob Id ea9a163. CERTIFICO, também, que a sócia executada encontra-se inscrita no BNDT. CERTIFICO, por fim, que não há nos autos depósito judicial ou recursal pendente de liberação." Diante deste cenário, o Juízo assinou prazo à exequente para apresentar meios para prosseguimento da execução. Por meio da petição, de Id bdf4b11, formulou pedidos, ora ratificados em sede de agravo de petição, os quais foram indeferidos pelo Juízo, conforme as seguintes justificativas: "DECISÃO O exequente requereu a apreensão da CNH da executada a fim de viabilizar o cumprimento da decisão judicial cognitiva. Defende que o artigo 139 do CPC 2015 permite ao magistrado o implemento das medidas. Pois bem. sobre a medida requerida, este TRT6 já se posicionou no sentido da inviabilidade de apreensão da CNH e passaporte dos executados, por entender que excedem à razoabilidade e atingem frontalmente a dignidade da pessoa humana. [...] Destaco que não se desconhece o pronunciamento recente do STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, que autoriza a adoção de medidas indutivas e coercitivas necessárias para garantir o cumprimento de ordem judicial. Contudo, é necessário destacar que tais medidas não devem ser adotadas automática e indistintamente em todas as execuções do país. Cabe ao magistrado, portanto, analisar caso a caso, observando a razoabilidade e os valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. No caso dos presentes autos, não se apresenta viável a apreensçao da CNH da executada por afronta aos artigos 8º e 805, ambos do CPC, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Quanto a penhora de eventuais milhas aéreas dos executados, não podem ser objeto de penhora, tendo em vista que não há no ordenamento jurídico legislação que obrigue a executada a converter as milhas acumuladas em moeda corrente. Além disso, não existe mecanismo que permita sua conversão exata em pecúnia, apenas trocá-los por produtos e descontos, tampouco é possível cedê-los a terceiros. Por todo o exposto, rejeito as medidas pretendidas." Portanto, em síntese, pleiteia a exequente, ora agravante, a reforma do despacho que indeferiu seu pedido de suspensão da CNH e do passaporte da sócia da executada, bem como a penhora de suas milhas aéreas e pontos de programa de fidelidade. Em parte, entendo que razão assiste à agravante. De partida, penso que mesmo que se levasse a efeito a suspensão/apreensão dos documentos, isso, por si só, não teria o condão de assegurar a satisfação da dívida, podendo, em última análise, configurar ato atentatório ao direito de ir e vir e da dignidade da pessoa humana. Ademais, o acolhimento de medidas executivas atípicas deve ocorrer somente quando demonstrados indícios ou provas de que os executados possuam outros bens e estejam protelando o pagamento, não sendo esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, cito decisões deste Tribunal: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 139, IV, CPC, compatível com o processo trabalhista, permite ao Magistrado implementar medidas restritivas, com o objetivo de assegurar o cumprimento da sentença e dar maior efetividade à execução, no entanto, deve ser interpretado com cautela, razão pela qual determinar a suspensão da CNH, dos cartões de crédito e do passaporte do executado não causará, imediatamente, a percepção de crédito. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento." (Processo AP - 0000522-88.2017.5.06.0341, 1ª Turma, Relator Desembargador Eduardo Pugliesi, data de julgamento 12/04/2023, data da assinatura 12/04/2023). "PROCESSUAL. TUTELA EXECUTIVA. MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. I. Nos termos do art. 139 , IV , do CPC, plenamente aplicável à execução trabalhista, incumbe ao juiz determinar 'as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária'. Nada obstante, a ordem de utilização de medidas executivas atípicas deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, devendo restar evidenciada a excepcionalidade da medida e a ineficácia das que foram deferidas anteriormente. II. A frustração das tentativas de apresamento judicial de bens do devedor, per se, não autoriza a suspensão da sua CNH. III. Apelo conhecido e improvido.' (Processo AP - 0011070-49.2013.5.06.0201, 3ª Turma, Relator Juiz convocado Ibrahim Alves da Silva Filho, data de julgamento 20/10/2020, data da assinatura 22/10/2020). "EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO PELOS SÓCIOS DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL. Embora as disposições contidas no artigo 139, IV, do CPC, autorizem ao magistrado a adoção de 'todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária', a busca pela efetividade da execução encontra limites nos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Carta Magna, do que não se exclui a liberdade de 'locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens', nem tampouco, a privação de bens 'sem o devido processo legal'(artigo 5º, XV e LIV). Em síntese, ainda que se deva zelar pela satisfação do processo, instrumento materializador da justiça, a atuação do Estado deve respeitar o direito de personalidade do devedor, o que não importa em transgressão a nenhum dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entabulados no artigo 3º da CF. Agravo de Petição improvido." (Processo Ag - 0000544-07.2014.5.06.0001, 3ª Turma, Relatora Juíza convocada Carmen Lucia Vieira do Nascimento, data de julgamento 24/03/2020, data da assinatura 24/03/2020) Portanto, não acolho o pedido de reforma da sentença no que diz respeito à apreensão dos documentos em referência. Contudo, no tocante ao pedido de penhora sobre milhas e pontos de fidelidade, entendo que procede o inconformismo da reclamante. E para fundamentar este posicionamento, valho-me do previsto no inc. V do art. 927 do CPC: "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados." Decorre que, pedindo vênia, adoto como razões de decidir os exatos fundamentos do acórdão proferido no processo nº 0000997-42.2014.5.06.0020, da lavra da Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva, em julgamento ocorrido no dia 20 de março de 2024, sob a presidência deste Relator: "[...] Observa-se, da análise dos autos, que até o presente momento, não houve o pagamento da dívida exequenda, sendo certo que iniciada a execução em face da devedora principal em 16/06/2016 (Id 110475b), foram utilizadas as ferramentas SISBAJUD e RENAJUD, sem sucesso, motivo pelo qual a execução voltou-se contra os sócios (Id ff86355), restando frustradas as tentativas junto ao SISBAJUD e RENAJUD, além de consultas ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), SNIPER e PREVJUD. Nesse contexto, não vejo como indeferir o pedido do exequente de consulta junto à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO MERCADO DE FIDELIZAÇÃO - ABEMF, considerando sobretudo a natureza alimentar do crédito trabalhista, a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, com a razoável duração do processo consagrada constitucionalmente. Importante ressaltar que todas as vias de execução que se encontram ao alcance do Poder Judiciário devem ser utilizadas para busca da satisfação dos direitos reconhecidos em Juízo, principalmente à vista do risco da pronúncia da prescrição intercorrente, de que foi advertido o agravante quando intimado para apresentar meios para prosseguimento da execução, o que vem a favorecer o inadimplemento do devedor e causa sentimento de injustiça no credor. Noutro vértice, é de conhecimento geral que as milhas aéreas detêm valor econômico e podem ser comercializadas, não havendo óbice à satisfação da execução pelo meio apontado pelo exequente. Nesse mesmo sentido trago os seguintes arestos deste E. Sexto Regional: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS DETENTORAS DE PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO E AO INSS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. Restando infrutíferas as inúmeras tentativas de localização de bens da empresa executada e dos seus sócios, é cabível a determinação de expedição de ofício às empresas detentoras de programa de fidelização, em busca de ativos para a satisfação do crédito exequendo. Muito embora tal modalidade de constrição não seja a mais usual e não observe à gradação prevista no artigo 835 do CPC, inegável que a obtenção de qualquer crédito ou bem pela exequente, em decorrência da penhora de milhas ou pontos em programas de fidelidade, pertencentes aos sócios executados, atinge a finalidade pretendida, notadamente quando se tenta satisfazer a execução sem, porém, qualquer sucesso. Da mesma forma, considerando a possibilidade de penhorar percentual de proventos de pensão e aposentadoria para fins de quitação de crédito trabalhista, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC/2015, se mostra plenamente possível a expedição de ofício ao INSS a fim de averiguar a existência de benefícios previdenciários em nome dos sócios executados. Agravo de Petição provido. (Processo: AP - 0000111-88.2014.5.06.0005, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 09/02/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 10/02/2023) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE MILHAS OU PONTOS DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as várias tentativas de localização de bens e ativos financeiros em nome dos executados, revela-se possível a expedição de ofício a fim de verificar a existência de milhas ou pontos em nome dos sócios executados, bem como sua respectiva penhora, em caso de resposta positiva. Inteligência dos artigos 653, "a" e 765, da CLT, e 139, IV, do CPC. Agravo de petição provido. (Processo: AP - 0000403-82.2014.5.06.0002, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 04/08/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/08/2022) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DETENTORAS DE PROGRAMA DE MILHAS E PONTOS. POSSIBILIDADE. Infrutíferas as inúmeras tentativas de localização de bens da empresa executada e dos seus sócios, é cabível a determinação de expedição de ofício às empresas citadas pelo agravante para a verificação da existência de milhas ou pontos em nome dos executados (empresa e sócios). Agravo de petição provido, no tema. (Processo: AP - 0000950-56.2014.5.06.0121, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 11/11/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/11/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E DILIGÊNCIAS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, INCRA, CAPITANIA DOS PORTOS DE PERNAMBUCO E EMPRESAS DE MILHAS AÉREAS E OUTROS. POSSIBILIDADE. Cabe ao juiz determinar o cumprimento das diligências, indeferindo as inúteis e protelatórias, nos termos dos art. 765 da CLT e 370, do CPC. In casu, considerando os resultados negativos decorrentes das pesquisas determinadas pelo juízo da execução, é pertinente a expedição de ofícios a outros órgãos não conveniados a esta Especializada, com o fim localizar bens em nome da empresa executada, objetivando a satisfação do crédito exequendo. Agravo a que se dá parcial provimento. (Processo: AP - 0000144-49.2012.5.06.0005, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 22/09/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/09/2021) Em sendo assim, com estes fundamentos, dou provimento ao agravo de petição, para determinar o prosseguimento da execução, com expedição de ofício à Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização - ABEMF, a fim de que disponibilize ao Juízo informações quanto à existência de programas de fidelização em nome dos Executados." À vista de tais fundamentos, dou parcial provimento ao agravo de petição para determinar que o Juízo de 1º grau expeça ofícios às companhias aéreas e às operadoras de programa de fidelidade, conforme requerido pela agravante no Id bdf4b11 (Fls.: 800/801). Conclusão do recurso Ante o exposto, considerando a fundamentação retro como se aqui transcrita, provejo parcialmente o agravo de petição para que prossigam os atos executórios, desta feita determinando que o Juízo de 1º grau expeça ofícios às companhias aéreas e às operadoras de programa de fidelidade, conforme requerido pela agravante no Id bdf4b11 (Fls.: 800/801). Acórdão ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, considerando a fundamentação retro como se aqui transcrita, prover parcialmente o agravo de petição para que prossigam os atos executórios, desta feita determinando que o Juízo de 1º grau expeça ofícios às companhias aéreas e às operadoras de programa de fidelidade, conforme requerido pela agravante no Id bdf4b11 (Fls.: 800/801). Recife (PE), 09 de abril de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 11ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 09 de abril de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Ângela Lôbo e das Exmas. Sras. Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento e Ana Maria Soares Ribeiro de Barros (Juíza Titular da Vara do Trabalho de Limoeiro, convocada para o Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 09 de abril de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMMANUELA NUNES RODRIGUES

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