Resultados para "0011070-86.2024.8.26.0482" – Página 123 de 125

Enedina Goes Dos Santos e outros x Localiza Rent A Car Sa e outros

ID: 325561254

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010252-61.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA GOES DOS SANTOS FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LANNA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010252-61.2025.5.03.0007 AUTOR: ENEDINA GOES DOS SANTOS RÉU: SODEXO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010252-61.2025.5.03.0007 AUTOR: ENEDINA GOES DOS SANTOS RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe85a50 proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE -MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0010252-61.2025.5.03.0007 Aos 14 dias do mês de julho do ano 2025, na 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por ENEDINA GOES DOS SANTOS em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A e LOCALIZA RENT CAR S/A. Aberta a audiência, foram, por ordem da MM.ª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 852- I da CLT, em face do valor atribuído à causa de R$ 49.077,69. D E C I D E -S E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/ LEI 13.467/2017/ PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL De plano, em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (sic). Tratando-se de pleito relacionado com a rescisão indireta de contrato de trabalho celebrado em 2/5/2024 e considerando, ainda, a data do ajuizamento da ação em 19/3/2025 deverão as questões postas perante o Juízo, de direito material e processual, ser analisadas com base nas disposições contidas na Lei 13.467/2017, que já se encontravam em pleno vigor, nos termos da Instrução Normativa 41/2018 do TST e da Tese 23 do TST. Fica o registro. DA PREFACIAL/ INCOMPETÊNCIA MATERIAL/JUSTIÇA DO TRABALHO/EXECUÇÃO/ RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Acolhe-se a prefacial de incompetência desta Justiça Especializada para executar contribuições previdenciárias oriundas de recolhimentos não promovidos ao longo do contrato sobre verbas que não forem objeto de deferimento no presente feito, em conformidade com o entendimento sedimentado na Súmula 368, I, do TST e inciso IV do artigo 485 do CPC c/c artigo 769 da CLT, determinando-se a extinção do feito, no particular, sem resolução do mérito. DA PREFACIAL/INÉPCIA DA INICIAL O conteúdo substancial dos pedidos delineados na peça inicial revelou-se compreensível e lógico, tanto que as reclamadas apresentaram defesas específicas, amplas e incisivas em todos os temas debatidos. Ademais, é oportuno salientar que, na forma do artigo 840 da CLT, basta que da peça vestibular conste uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido de forma clara tal como se verifica no caso dos autos. Como no Processo do Trabalho vigora o princípio da informalidade, a inépcia só tem lugar quando o julgador se depara com pedido ininteligível, não delimitado, que acarreta inarredável dificuldade de exercício da ampla defesa. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 330, I, § 1º e seus incisos e rartigo 485, I, todos do CPC c/c 769 da CLT, não há falar em extinção do processo sem resolução do mérito. Rejeita-se. DA PREFACIAL/ CARÊNCIA DE AÇÃO/ILEGITIMIDADE PASSIVA/SEGUNDA RECLAMADA Suscitam as rés, a primeira em benefício da segunda, a prefacial de carência de ação por ilegitimidade passiva ao argumento de que a empresa Localiza não contratou, assalariou e/ou manteve com a autora qualquer relação jurídica devendo, por isso, ser excluída da lide. Inicialmente, faltaria à 1ª reclamada autorização para pleitear direito próprio em nome alheio, em conformidade com o disposto no artigo 18 do CPC. Ocorre que a própria 2ª ré cuidou de erigir referida questão preliminar, motivo pelo qual impõe-se ao Juízo declarar que, embora se discuta sobre quem deva responder pelos créditos trabalhistas, foram as reclamadas indicadas pela autora como devedoras da relação jurídica de direito material. Este fato, por si só, já as legitimam a figurar no polo passivo da demanda. A discussão travada em torno da responsabilidade a ser atribuída a cada uma das rés entrelaça-se, por fim, com o mérito da demanda e em tal seara ser dirimida; acaso não reconhecida, ensejará a improcedência do pedido e, não, a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação. Rejeita-se. DA PREFACIAL/ IMPUGNAÇÃO/BENEFÍCIOS/ JUSTIÇA GRATUITA Não obstante inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, VIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça, confunde-se com o mérito e em tal seara será dirimido. Rejeita-se. DA LIMITAÇÃO/ VALORES/ PEDIDOS/PEÇA EXORDIAL Os artigos 840, § 1º e 852-B, I, da CLT determinam que os pedidos deverão ser acompanhados de indicação dos respectivos valores, não se compreendendo na interpretação do texto em comento, todavia, a prévia necessidade de liquidação dos pedidos de modo a limitar a condenação, como sugere a 1ª ré. Nem poderia ser diferente, pois, fugiria ao razoável exigir do autor da demanda domínio de documentos geralmente em posse do empregador, necessários à apuração dos valores pleiteados, devendo realizá-los por estimativa, como ocorrido nos autos. Ademais, as reclamadas nem sequer indicam quais seriam os valores que entendiam corretos a serem atribuídos aos pleitos iniciais, o que reforça a conclusão acima e atende ao teor da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT da 3ª Região. Por um ou outro fundamento, rejeita-se. DA IMPUGNAÇÃO/DOCUMENTOS Os documentos juntados aos autos revelam-se, em sua maioria, comuns às partes não tendo sido impugnados especificamente quanto ao seu conteúdo e/ou forma. A impugnação genérica, abstrata e sem a devida prova de inautenticidade ou qualquer outro vício intrínseco ou extrínseco, não teria o condão de afastá-los como meio de prova, na esteira do disposto nos artigos 369 do CPC c/c 769 da CLT. DA PRESCRIÇÃO BIENAL/QUINQUENAL/ IMPOSSIBILIDADE A 1a reclamada argui, sem se atentar aos ditames legais, seja acolhida eventual “prescrição”, o que deve de pronto, ser refutado pelo Juízo, considerando a data da admissão da autora em 2/5/2024 e da propositura da presente ação em 19/3/2025 - Inteligência do disposto no inciso XXIX do artigo 7º da CF/88. DAS DIFERENÇAS/ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ PAGAMENTO/ REFLEXOS CONSECTÁRIOS Superados todos estes pontos, no mérito propriamente dito, assevera a reclamante que, no exercício das funções de oficial de limpeza I, mantinha contato com agentes deletérios dos tipos ruído e agentes químicos/biológicos sem, contudo, receber o adicional de insalubridade corolário, cujos valores agora requer. Em defesa, as reclamadas negam a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância e sustentam o correto fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Tratando-se de discussão envolvendo matéria de natureza estritamente técnica, nos termos do artigo 195 da CLT, foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo foi juntado no ID cbca5da e esclarecimentos no ID 1e04a8b. Após minuciosa observação das condições de trabalho e da inspeção ao local, o i. perito firmou conclusões no sentido de que: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau máximo (40%), nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, por exposição a agentes biológicos, de forma habitual e rotineira.” As reclamadas impugnaram o laudo sem, contudo, produzir outras provas aptas a elidir o seu substancioso conteúdo. Por todo o exposto, defere-se à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), excetuados os períodos de afastamento legais. Fica determinado que referida parcela deverá ser calculada tomando como base o salário-mínimo legal, em observância ao disposto na Súmula Vinculante 4, ante o cancelamento da Súmula 228 do TST c/c Súmula 43 deste Regional até que norma legal venha dispor em sentido diverso. Deferem-se, ainda, ante a habitualidade e natureza salarial da parcela (salário-condição), os reflexos do adicional de insalubridade acima deferido sobre 13º salários, férias + 1/3 , horas extras e FGTS com a multa de 40%. Calculado sobre o parâmetro mensal do salário-mínimo, a hipótese já contempla a incidência sobre os RSRs (OJ 103 da SDI-I do TST). DO CONTRATO DE TRABALHO/AFASTAMENTO/ LIMBO PREVIDENCIÁRIO/SALÁRIOS/ PERÍODO 1º/11/2024 A 19/3/ 2025 Sob este enfoque, a reclamante alega que, após lhe ter sido negada a concessão de benefício pelo INSS, foi impedida pela reclamada de reassumir as funções, portanto “no limbo”, sem receber quaisquer valores, seja a título de salários, seja a título de benefício previdenciário. Requer, pois, seja a reclamada condenada ao pagamento dos valores correspondentes ao referido período, 1º/11/2024 a 19/3/2025, último dia trabalhado. A 1ª reclamada/real empregadora afirma que a reclamante se encontrava “impedida” de exercer suas funções no referido lapso temporal de afastamento, já que seu contrato se encontrava suspenso, por se encontrar em gozo de benefício previdenciário. Inicialmente, verifica-se que a reclamante apresentou à empresa diversos atestados médicos (ID 0e65b58 – páginas 87 a 92 do PDF), que culminaram no seu afastamento do trabalho por diverso dias e momentos (20/9, 7/10 e 23/10 de 2024), sendo o último deles correspondente a 14 dias (p. 91), a contar de 8/11/2024, e que, como visto, expirou-se em 21/11/2024. Demonstrado, ainda, que a reclamante protocolizou requerimento de benefício previdenciário em 2/12/2024 (ID 0e65b58 – p. 77), tendo a referida autarquia lhe informado em 19/3/2025 sobre o indeferimento de seu pleito: “O Auxílio por Incapacidade Temporária foi negado, pois a perícia médica realizada concluiu pelo não reconhecimento de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual”. Verifica-se dos autos, pois, no período no qual aguardava a resposta da autarquia previdenciária, que a reclamante se encontrava, de fato, impedida de reassumir as suas funções na empresa. Não se poderia falar na acepção correta do termo, em “limbo previdenciário”, o qual se configura quando o empregado recebe alta médica por parte do INSS e o empregador não permite seu retorno ao posto de trabalho, salientando-se que, segundo a jurisprudência, o empregado tem até trinta dias para requerer seu retorno. Volvendo-se à questão relacionada com o pagamento dos dias parados, ao entender do Juízo, não poderiam ser a reclamada responsabilizada pela demora do processo de avaliação, concessão ou rejeição de benefício previdenciário por parte da autarquia previdenciária competente. Por todo o exposto, e considerando que a 1ª reclamada encaminhou a autora ao INSS, diante dos inúmeros atestados apresentados e que, no somatório geral, ultrapassaram 15 dias, não há que se falar no direito aos dias de salários postulados. Denegam-se. DA DECLARAÇÃO/ RESCISÃO INDIRETA/ PAGAMENTO/ VERBAS RESCISÓRIAS/ BAIXA NA CTPS Pugna a autora pelo reconhecimento do direito à rescisão oblíqua do pacto, diante do alegado descumprimento contumaz das obrigações contratuais ajustadas, nos termos da letra d do artigo 483 da CLT. As rés refutam a prática de qualquer ato que possa figurar como falta grave capaz de acarretar a possibilidade de ruptura do contrato de trabalho pela via abrupta, sobretudo sem levar em conta a gravidade e imediatidade do alegado ato. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe, como escopo básico, a existência de falta grave praticada pelo empregador, suficiente o bastante a gerar a impossibilidade da permanência do vínculo laborativo celebrado, nas hipóteses previstas no supramencionado dispositivo legal. Consoante entendimento jurisprudencial dominante “o ônus da prova de que o contrato de trabalho ser rompido obliquamente é do empregado”, mormente por se tratar de fato constitutivo do direito cujo reconhecimento postula. Revendo entendimento anteriormente firmado, conclui o Juízo agora que a comprovação de labor em contato com agentes insalubres atenta, conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema, contra as normas de medicina, higiene e segurança e, em última análise, contra a saúde do trabalhador. Tal é suficiente a caracterizar o descumprimento contratual e consequente direito à a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que ora fica declarado, a contar de 19/3/2025, último dia laborado pela autora, conforme informado em sua exordial e não contestado pela 1ª ré em sua defesa. Condena-se a reclamada, pois, a pagar à reclamante, nos limites do pedido e já considerada a projeção do aviso prévio, as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado de 30 dias, 4/12 de 13º salário/2025, 11/12 de férias vencidas acrescidas do terço constitucional e multa de 40% sobre o FGTS todo o período laborado. Os reflexos de FGTS e a multa de 40% deverão ser depositados junto à conta vinculada da reclamante, conforme entendimento firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tema 68. Nos termos do entendimento firmado pelo TST no Tema 52, procede o pagamento da multa prevista no parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT, incluindo as horas extras, adicional de horas extras e feriados deferidos, na forma da decisão do Tema 142 do TST (RR - 0011070-70.2023.5.03.0043). Havendo controvérsia razoável acerca dos fundamentos para a extinção do contrato de trabalho, indefere-se o pedido de pagamento do acréscimo do artigo 467 da CLT. Caberá à 1ª reclamada/real empregadora proceder à baixa do contrato na CTPS digital da reclamante, fazendo constar saída em 19/4/2025, já observada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do TST e Lei 12.506/2011), no prazo de 5 dias contados após intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Alcançado o limite, deverá a Secretaria deste Juízo proceder à retificação antes determinada, sem prejuízo da execução da multa. Efetuará a 1ª reclamada, ainda, a entrega do TRCT/SJ2, para levantamento do FGTS, garantida a integralidade dos depósitos, e as guias CD/SD, com vistas ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego, sob pena de arcar com os ônus da indenização substitutiva em ambos os casos (Súmula 389, II, do TST). DA INDENIZAÇÃO/ DANOS MORAIS/PAGAMENTO No que concerne à indenização de natureza moral, o magistrado André Gustavo Andrade, reproduzindo o professor Carlos Bittar, diz que mencionados danos: “se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado. Roberto Brebbia, por sua vez, traduziria como ofensa a um direito patrimonial capaz de gerar no seu titular/ ofendido uma comoção ou perturbação psíquica mencionando, como por exemplo, um atentado contra o direito de propriedade que poderia trazer como consequência, a par da lesão patrimonial, uma dor moral produzida pelo desprezo alheio ao seu direito”. Acrescenta que Ihering, lembrado por Brebbia, observava, há mais de um século, que a dor moral provocada pela ofensa ao direito subjetivo em geral era o que comumente impulsionava o indivíduo ofendido em seu direito a lutar contra a injustiça. Prepondera que o dano moral é, em verdade, um conceito em construção. A sua dimensão é a dos denominados direitos da personalidade, que são multifacetados, em razão da própria complexidade do homem e das relações sociais. Os direitos personalíssimos encontram-se sintetizados no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Cabe ao intérprete conferir, em cada caso que se lhe apresente, a interpretação que mais preserve esse princípio. Com o desenvolvimento social e a consequente evolução dos direitos da personalidade o conceito de dano moral tende a ser ampliado, para alcançar situações hoje ainda não consideradas. Essa ampliação, a despeito das resistências doutrinárias e jurisprudenciais, é inevitável. Na presente hipótese, os direitos violados no curso do contrato já se constituíram objeto da devida reparação judicial. Além do mais, ausentes provas outras a comprovar ato que tenha implicado violação à honra e imagem da autora, fica indeferida a indenização postulada. DA RESPONSABILIDADE/ SEGUNDA RECLAMADA/ LOCALIZA S/A Por derradeiro, o fato de ter sido a reclamante admitido pela 1ª ré para prestar serviços em proveito exclusivo da 2ª reclamada não logrou ser elidido por prova diversa, notadamente diante do contrato de prestação de serviços juntado aos autos no ID 5914ff2. Não haveria como se afastar, portanto, a incidência do entendimento firmado através do inciso IV da Súmula 331 do TST, visto ter sido a 2ª ré a grande beneficiada com os resultados dos serviços prestados pela autora e, em última análise, com a força do trabalho por ela empreendida e desenvolvida em favor desta. Note-se que: (...) Nos termos do inciso IV da Súmula 331, o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de seu empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este também tenha sido demandado na mesma reclamação. Trata-se de responsabilidade de cunho objetivo que prescinde até da demonstração da existência de sua culpa in eligendo e in vigilando. É que os direitos do trabalhador “terceirizado”, de cunho alimentar, devem prevalecer sobre os interesses meramente patrimoniais do tomador de seus serviços que se beneficiou, ainda que por interposta pessoa,, de sua força de trabalho. (Desembargador Relator Juiz José Roberto Freire Pimenta). Chama também a atenção do Juízo o fato de que, embora a decisão do STF declarando a constitucionalidade da terceirização em qualquer atividade da tomadora, houve ressalva quanto à responsabilidade subsidiária do tomador pelo mero inadimplemento do empregador, além da possibilidade de declaração do vínculo direto quando reconhecida a subordinação da tomadora. Lembre-se que a reclamante atuava em empresa cuja atividade estaria voltada para segurança do patrimônio da 2ª ré. Com base nos fundamentos supra, o que se percebe é terceirização de serviços de essenciais a dinâmica de funcionamento da 2ª reclamada que não poderia prescindir da devida segurança em suas instalações. Deverá a 2ª reclamada responder subsidiariamente, na hipótese de inadimplência das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços, também pela dívida acessória, inclusive as verbas rescisórias, ante a inconteste condição de beneficiária dos serviços prestados pela autora. Não há que se falar em limitação da condenação para dela excluir determinadas parcelas, excepcionadas somente as obrigações de fazer, de caráter personalíssimo, tais como registros na CTPS, entrega de RAIS e de guias para levantamento de FGTS e recebimento do seguro-desemprego, tudo conforme nova redação conferida à Súmula 331 do TST. De igual forma, não há falar em execução primeira dos sócios, visto que a condenação é de segundo e não de terceiro grau, na forma da OJ 18 do TRT 3ª Região, podendo a segunda reclamada em ação própria exigir eventual benefício de ordem. DA JUSTIÇA GRATUITA/RECLAMANTE/ BENEFÍCIOS/CONCESSÃO As reclamadas não infirmaram o teor da declaração de hipossuficiência firmada na exordial, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST e a decisão prolatada pelo mesmo órgão no incidente de recurso repetitivo 21, tst-irr-277-83.2020.5.09.0084. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita à reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ PAGAMENTO/ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Em se tratando de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão prolatada nos autos da ADI 5.766, esta, ao entender do Juízo, deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador. Condena-se a reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor dos procuradores das reclamadas, no importe de 5% para cada um deles, sobre o valor atribuído aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja a exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes a suportá-los. Em face da sucumbência das reclamadas, arcarão com o pagamento de honorários advocatícios em prol do procurador constituído pela reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT.”. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS/PAGAMENTO/RECLAMADA Honorários periciais a cargo das reclamadas, no importe de R$ 2.000,00, sucumbentes na matéria objeto da perícia, atualizáveis, nos termos da OJ 198 da SDI-I do TST. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS /FISCAIS A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (parte do empregado e empregador) e Imposto de Renda (OJ 400 da SDI-I do TST), resultantes da condenação, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF. Para tanto, autorizo deduzir do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supradeferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. DOS JUROS / CORREÇÃO MONETÁRIA/ MODULAÇÃO/ DECISÃO STF Juros e correção monetária na forma da decisão de mérito proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade ADCs 58 e 59, observando-se o entendimento preconizado na Súmula 381 do TST, no sentido de que a correção monetária é devida a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços, caso ultrapassado o prazo legal para o pagamento dos salários. Procedendo-se à interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas que regulam o processo do trabalho, e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão emanada do STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (artigo 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, haverá a incidência da taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF). A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A 1ª reclamada não demonstrou ser credora da reclamante, de modo a ensejar a pretensa compensação (Súmula 18 do TST). Outrossim, em face do objeto da condenação, não há falar em compensação/dedução. DAS PENAS/ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ/INAPLICABILIDADE O exercício do direito de ação, alçado ao patamar constitucional dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (inciso XXXV do artigo 5º da CF), atrelado à falta de comprovação de qualquer das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, desautoriza a aplicação de qualquer penalidade, decorrente de uma suposta litigância de má fé. Indefere-se. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ENEDINA GOES DOS SANTOS para condenar a reclamada SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A e, subsidiariamente, LOCALIZA RENT CAR S/A a pagarem à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar, as seguintes parcelas: 1 – Aviso prévio indenizado de 30 dias; 2 – 11/12 de férias mais um um terço; 3 - 4/12 de 13º salário/2025; 4 - Multa de 40% sobre o FGTS; 5 – Multa do parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT, a ser calculadas com base nos parâmetros fixados no Tema 142 do TST; 6 - Adicional de insalubridade, à razão de 40%, a ser calculado com base no salário-mínimo vigente à época e reflexos sobre férias mais 1/3, 13o salários, horas extras, parcelas rescisórias e FGTS com a multa de 40%. Os reflexos de FGTS e a multa de 40% deverão ser depositados junto à conta vinculada da reclamante, conforme entendimento firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tema 68. Caberá à 1ª reclamada/real empregadora proceder à baixa do contrato na CTPS digital da reclamante, fazendo constar saída em 19/4/2025, já observada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do TST e Lei 12.506/2011), no prazo de 5 dias contados após intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Alcançado o limite, deverá a Secretaria deste Juízo proceder à retificação antes determinada, sem prejuízo da execução da multa. A 1ª reclamada fornecerá, ainda, à reclamante novo TRCT/SJ2, garantindo a integralidade dos depósitos do FGTS, e as guias CD/SD, no prazo de 5 dias contados da intimação específica, sob pena de indenização substitutiva dos valores devidos a título de FGTS e parcelas do seguro-desemprego. Tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra que a este decisório integra, inclusive quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios e periciais. A reclamada procederá às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (partes do empregado e empregador) e Imposto de Renda, resultantes da condenação, se e onde cabíveis, fazendo a sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 114, VIII, da CF. Para tanto, autoriza-se deduzir do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as suprarreferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Declara-se que na base de cálculo do imposto de renda deverão ser excluídos os juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-I do TST. Deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre R$ 45.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENEDINA GOES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Guilherme De Souza Porto x Vgx Contact Center Norte Mg Ltda - Epp

ID: 331994980

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010601-64.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GUILHERME DE SOUZA PORTO

Polo Passivo:

VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010601-64.2025.5.03.0007 AUTOR: AMANDA GUILHERME DE SOUZA PORTO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010601-64.2025.5.03.0007 AUTOR: AMANDA GUILHERME DE SOUZA PORTO RÉU: VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f423db0 proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0010601-64.2025.5.03.0007 Aos 21 dias do mês de julho do ano 2025, a 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por AMANDA GUILHERME DE SOUZA PORTO em face VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem da MM.ª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, em face do valor atribuído à causa de R$ 18.990,92. D E C I D E – S E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/ LEI 13.467/2017/ PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL De plano, em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do seu artigo 6º. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (sic). Tratando-se de pleito relacionado à rescisão indireta de contrato de trabalho celebrado em 30/10/2024 e levando em conta, ainda, a data do ajuizamento da presente ação em 25/6/2025, deverão as questões postas em Juízo, de direito material e processual, ser analisadas em consonância com as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 que nas respectivas datas se encontravam em pleno vigor, em conformidade com a Instrução Normativa 41 /2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fica o registro. DA PREFACIAL/IMPUGNAÇÃO/ JUSTIÇA GRATUITA Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, VIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça, confunde-se com o mérito e em tal seara será dirimido. Rejeita-se. DA LIMITAÇÃO / PEDIDOS/ VALORES DA INICIAL/CONDENAÇÃO Os artigos 840, § 1º e 852-B, I, da CLT determinam que os pedidos deverão ser acompanhados de indicação dos respectivos valores, não se compreendendo na interpretação do texto em comento, todavia, a prévia necessidade de liquidação dos pedidos de modo a limitar a condenação, conforme sugere a ré. Nem poderia ser diferente, pois foge ao razoável exigir do autor da demanda domínio de documentos geralmente em posse do empregador, necessários à apuração dos valores pleiteados, devendo realizá-los por estimativa, como ocorrido nos autos. Ademais, a reclamada nem sequer indica quais seriam os valores que entendiam corretos e que poderiam ser atribuídos aos pleitos iniciais, o que reforça a conclusão acima e atende ao disposto na Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região. Rejeita-se. DO CONTRATO DE TRABALHO/RESCISÃO INDIRETA/PAGAMENTO/VERBAS RESCISÓRIAS/ IMPOSSIBILIDADE Superados esses pontos, no mérito, a reclamante aduz que foi admitida em 30/10/2024, como atendente júnior, função na qual permaneceu até 9/6/2025, quando, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, notadamente cobranças excessivas de metas e inatingíveis, ofensas pessoais e tratamento vexatório praticados por seus superiores hierárquicos, requer a autora seja reconhecida e declarada a rescisão indireta do pacto c/c o pagamento das verbas rescisórias e entrega das guias corolárias. Em defesa, a reclamada nega o fato e contesta a pretensão, sustentando a correta observância das normas voltadas à preservação da saúde e bem-estar de seus empregados, assim como daquelas voltadas ao fornecimento de ambiente hígido e salutar e negando. Por fim, refuta a existência/ reiteração de atos de perseguição à obreira que, de resto, pretende rescindir o contrato de trabalho celebrado entre as partes com o intuito de obter vantagem financeira indevida. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe, como escopo básico, a existência de falta grave praticada pelo empregador, suficiente o bastante para gerar a impossibilidade da permanência do vínculo laborativo celebrado, nas hipóteses previstas no artigo 483 da CLT. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, “o ônus da prova de que o contrato de trabalho ser rompido obliquamente é do empregado”, sobretudo por se tratar de fato constitutivo do direito cujo reconhecimento postula. A jurisprudência já se sedimentou em torno da possibilidade de rescisão oblíqua do contrato de trabalho, quando houver significativo atraso no pagamento de salários, fixando uma média na mora capaz de autorizar o reconhecimento de falta grave do empregador, no período de três meses, considerando que, em regra, o trabalhador possui no salário sua única fonte de sobrevivência. No caso específico dos autos, a testemunha ouvida perante o Juízo corroborou a narrativa inicial quanto aos atos de perseguição perpetrados, de forma reiterada, por superiores hierárquicos contra a reclamante e relacionados com cobranças excessivas, controle do tempo gasto com nas idas aos banheiros e adoção de expressões chulas e desrespeitosas direcionadas aos empregados tais como “tomar no rabo” e “cala a boca, porra”, situação que teria perdurado, segundo ela, por toda a vigência do pacto. Tais atitudes caracterizam, indene de dúvidas, prática relacionada com assédio moral que, por seus contornos, gravidade e impropriedade, tornam insustentável a manutenção do vínculo de emprego, em que confiança e o respeito devem prevalecer entre as partes envolvidas. Além de ambiente seguro de trabalho, o empregador deve zelar para que seus prepostos sejam urbanos no trato com os empregados, mesmo em momentos de cobranças autorizadas pelo poder diretivo do empregador. Pelos fundamentos expostos, diante da quebra da fidúcia inerente ao contrato de trabalho por culpa imputável à reclamada e decorrente da imposição/cobrança de metas excessivas, controle rígido quanto ao uso e tempo de uso de banheiros, tratamento vexatório e desrespeitoso, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no disposto no artigo 483 da CLT, alíneas “b”, “d” e “e”. Considerar-se-á como data de dispensa o último dia laborado pela reclamante, conforme reconhecido na inicial e defesa, dia 9/6/2025 (Súmula 212 do TST). Por corolário, deferem-se à reclamante os pedidos de verbas rescisórias, a saber: saldo de salário de 9 dias; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional e férias proporcionais com um terço, já considerada a projeção do aviso prévio; FGTS com a multa de 40%, que deverá ser depositado em conta vinculada da reclamante, na forma do Tema 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Condena-se a reclamada a proceder à baixa do contrato na CTPS digital da reclamante fazendo constar saída em 9/7/2025, já considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do TST), no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 5.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Alcançado o limite, deverá a Secretaria deste Juízo proceder à anotação antes determinada, sem prejuízo da execução da multa (artigo 39, § 2º, da CLT). Condena-se a reclamada, por simples corolário, a proceder à entrega das guias TRCT/SJ2 e guias CD/SD, para recebimento das parcelas do seguro desemprego, a critério exclusivo do então Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de arcar com a indenização substitutiva na hipótese do seu não recebimento por comprovada culpa patronal. Conforme Tema 52 do TST, devido, ainda, o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, acrescido das parcelas salariais, incluindo horas extras, adicional de horas extras e feriados, na forma da decisão do Tema 142 do TST (RR – 0011070-70.2023.5.03.0043). O elevado clima de controvérsia instaurado entre as partes desautoriza, por sua vez, a incidência do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. DA INDENIZAÇÃO/ASSÉDIO MORAL/ PAGAMENTO Pretende a reclamante ser indenizada pelos danos decorrentes do assédio moral fundado na existência de ambiente de trabalho “desgastante, vexatório e abusivo” e das exigências quanto ao cumprimento de metas excessivas e controle quanto ao uso dos banheiros. A reclamada rebateu o pleito e negou a integralidade dos atos/condutas descritos, asseverando que a verdadeira intenção da reclamante era desligar-se voluntariamente do emprego. No que se refere ao assédio moral, segundo estudos realizados por Marie-France Hirigoyen, o assédio moral no trabalho é toda e qualquer conduta abusiva, que se manifesta por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, por em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho. Caracteriza-se pela sujeição imposta ao trabalhador, por parte do empregador a situações humilhantes, constrangedoras e vexatórias, com vistas a desestabilizar o empregado. Tais ações deverão ser praticadas de forma prolongada e repetitiva, com o intuito de diminuir a imagem do trabalhador, levando-o até mesmo a desistir do emprego. É o abuso emocional no local de trabalho, objetivando deteriorar, intencionalmente, as condições em que o trabalhador desenvolve em suas atividades. A testemunha ouvida declarou, categoricamente, que havia cobranças excessivas, xingamentos do tipo “cala a boca” e “tomar no rabo”, tratamento desrespeitoso e abusivo que se perdurou por todo contrato. Disse, mais, que o superior hierárquico fiscalizava e controlava, de forma ríspida, os momentos de utilização dos banheiros pelos empregados (Ata ID 860115c). Da clara narrativa dos relatos supramencionados é possível ao Juízo concluir que os fatos ocorridos causam ao trabalhador sentimento de vergonha e humilhação, além de se mostrar abusiva a forma de cobrança no exercício do poder diretivo e disciplinar do empregador. Além disso, o empregado, a rigor, nada pode fazer senão acatar as ordens inadequadas ancorado, repise-se, na posição hierárquica do seu superior. Nessa ordem de ideias, conclui-se que a reclamada, por meio de seus prepostos, atuou em desacordo com a lei, na medida em que provocou profundo mal-estar, constrangimento e angústia à autora, agindo de forma desarrazoada, violando os princípios que protegem a honra, a intimidade e a saúde do empregado. Cumpre esclarecer que é responsabilidade do empregador fornecer ambiente seguro, respeitoso e propício ao trabalho, especialmente porque é comum, em tais situações, o temor da vítima de perder o emprego. Retratada pela reclamada a prática do ilícito delineado na petição inicial, porquanto responsável por aqueles engendrados por seus prepostos (artigo 932 do Código Civil) e, sobretudo, porque não houve ação no sentido de restabelecer o estado inicial da relação de trabalho saudável da reclamante. Reitere-se, uma vez mais, que cabe ao empregador fiscalizar e zelar pela manutenção de um ambiente de trabalho seguro, saudável e respeitoso, não podendo ser transferida à vítima a responsabilidade de apontar as falhas na gestão do empreendimento, sob pena de expressa violação ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT). Por todo o exposto, deverá a reclamada arcar com o ônus da indenização postulada. No que respeita ao quantum indenizatório, deve ser observada a possibilidade de atenuar, uma vez que a neutralização se mostra impossível, o sofrimento moral da vítima, na justa medida, de modo a não corresponder a seu enriquecimento ilícito. Deve-se procurar coibir o empregador de novas condutas similares às atitudes ilícitas na forma examinada e buscar maior zelo na condução dos trabalhos dos seus empregados. Não se trata, aqui, de reduzir o ofensor à miséria, mas de lhe atribuir uma incumbência de ordem material suportável, ainda que sofrida. Considerando a inconstitucionalidade dos §§1º a 3º do artigo 223-G da CLT, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.050, 6.069 e 6.082, arbitra-se, com amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, considerando a gravidade da lesão, o poder econômico do ofensor e o caráter pedagógico da medida, em R$ 2.000,00 a indenização por danos morais postulada. DA JUSTIÇA GRATUITA/ BENEFÍCIOS/ RECLAMANTE Demonstrado que a reclamante auferia padrão salarial inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, conforme o artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST, em observância, ainda, da decisão proferida no Tema 21, IRR-277-83.2020.5.09.0084. Presentes, pois, os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT, deferem-se os benefícios da gratuidade da justiça à obreira. DO PAGAMENTO/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão proferida nos autos da ADI 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador, o que não é o caso dos autos. Condena-se a reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada, no importe de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes para suportá-los. Em face também da sucumbência da ré, esta arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador constituído pela autora, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS /FISCAIS/DESONERAÇÃO DA FOLHA Nos termos da Súmula 368 do TST, o empregado deve arcar com sua conta parte das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em indenização a ser deferida, tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. Em relação aos benefícios oriundos da desoneração de folha, prevista na Lei 12.546/2011, requeridos pela reclamada, a jurisprudência do TST está pacificada no sentido de que estes não se restringem aos contratos em curso, alcançando também as verbas deferidas em juízo. No mesmo sentido o Pleno deste Tribunal, que firmou entendimento de que: "É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando apenas aos contratos em curso". Segundo o artigo 7º da Lei 12.546/2011: "Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:(Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (…) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e vigência) O artigo 14, caput e parágrafo 5º, da Lei 11.774/2008, por sua vez, prevê: Art. 14. As alíquotas de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC, ficam reduzidas pela subtração de 1/10 (um décimo) do percentual correspondente à razão entre a receita bruta de venda de serviços para o mercado externo e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, após a exclusão dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda, observado o disposto neste artigo. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também a empresas que prestam serviços de call center e àquelas que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados. O artigo 7º-A da referida lei, em relação à alíquota da contribuição, determina que: "Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento)". Dessa forma, as empresas de call center fazem jus aos benefícios da desoneração, motivo pelo qual fica determinado que as contribuições previdenciárias devidas pela reclamada observem o disposto no artigo 7º, III, da Lei 12.546/2011, inclusive quanto à alíquota prevista, devendo a parte trazer aos autos a documentação necessária, na época própria, na fase de execução. DOS JUROS/ CORREÇÃO MONETÁRIA/ INCIDÊNCIA IPCA Juros e correção monetária na forma da decisão de mérito proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, observando-se o entendimento preconizado na Súmula 381 do TST, no sentido de que a correção monetária é devida a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços, caso ultrapassado o prazo legal para o pagamento dos salários. Procedendo-se à interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas que regulam o processo do trabalho, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (artigo 39, caput, Lei 8.177/91), considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão emanada do STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/8/2024. A partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, incidirá a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF). A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Inexistindo prova de pagamento de parcela ao mesmo título e fundamento daquelas deferidas no presente feito, nada a deferir. DO PEDIDO CONTRAPOSTO/DESCONTOS/ DÉBITOS/ RECLAMANTE A reclamada apresentou pedido contraposto aduzindo o direito de descontar, em caso de procedência do pedido de rescisão indireta, valores a título de diferença de vale refeição creditado antecipadamente em junho/2025 para ser utilizado em julho de 2025, além do débito em rede credenciada do cartão de crédito “Bulla” do mês de junho/2025 efetuados pela reclamante nas redes credenciadas. Por intermédio da impugnação ofertada à defesa e documentos, ID 4f16dee, a reclamante alega que não utilizou os créditos correspondentes aos lançamentos de junho/2025 do extrato “Bulla” não se insurgindo, por seu turno, contra o débito do vale-refeição na forma descrita na defesa (artigo 341 do CPC c/c artigo 769 da CLT). Saliente-se, inicialmente, que o pedido contraposto deverá vincular aos mesmos fatos que deram origem à pretensão inicial, no caso o direito aos descontos legais ou autorizados de débitos do trabalhador efetuados por ocasião da rescisão contratual, observando-se o princípio da economia e celeridade processual (artigo 31 da Lei 9.099/1995) devendo, portanto, ser apreciado pelo Juízo. Nesse sentido, os documentos IDs dc539dd e 8b9c749 referentes a valores gastos pela reclamante com cartão de crédito e ao vale-refeição concedido, de forma antecipada, não lograram ser elididos por prova diversa, notadamente no que toca à eventual ausência de utilização do “cartão Bulla” e/ou de adesão ao benefício autorizando o desconto. Deverão prevalecer, pois, como corretos e verdadeiros os registros dos débitos alegados na defesa e, por conseguinte, defere-se o pedido contraposto formulado autorizando a dedução dos créditos rescisórios da reclamante os valores relativos aos débitos da autora no mês da rescisão a título de diferença de vale-refeição dias não laborados em junho de 2025, no importe não contestado de R$ 112,03, bem como da importância lançada no cartão de crédito “Bulla”, com débito pendente no mesmo mês de junho/2025, conforme se apurar por meio dos documentos do ID dc539dd. DA LITIGÂNCIA TEMERÁRIA/PREDATÓRIA/ IMPOSSIBILIDADE Por fim, requer a reclamada seja reconhecida a natureza "temerária" da presente demanda c/c a configuração da denominada "litigância predatória", tendo em vista o ajuizamento de volume considerável de ações por um mesmo advogado e/ou escritório contendo pedidos similares e simples, com narrativas genéricas.” No aspecto, saliente-se que as decisões invocadas não vinculam este Juízo, que, como visto, formou seu convencimento com base nos elementos de prova produzidos nos autos, zelando pela busca da verdade real no específico caso concreto. É de conhecimento público e notório que a reclamada desenvolve suas atividades empresariais em diversas localidades, estando submetida ao cumprimento da legislação trabalhista, aos direitos e benefícios instituídos por norma coletiva e/ou por seus próprios normativos internos. Não fugiria ao razoável que existam ou venham a existir lides contendo pedidos e causa de pedir similares considerando, que, do ponto de vista jurídico, todos os empregados se vinculam ao mesmo regramento empresarial. A escolha do profissional que patrocinará a causa pertence exclusivamente ao titular do direito de ação, de modo que tal circunstância não pode caracterizar o ilícito ora suscitado. O fato de se apresentarem ações similares não acarretaria, por si só, a sanção postulada, sobretudo quando não comprovado que o escritório de advocacia nos presentes autos esteja cooptando trabalhadores e os induzindo a ajuizarem ação na Justiça do Trabalho. Também não foram trazidos aos autos elementos de convicção quanto a qualquer vício na manifestação de vontade externada acerca da escolha obreira no exercício do direito de ação voltado à reparação dos direitos que entendia violados, por intermédio dos profissionais que subscreveram a petição inicial. Do mesmo modo, não se pode cogitar acerca da alegada “advocacia predatória”, haja vista que, no caso, houve deferimento de pedidos, com base na prova dos autos e no convencimento motivado do Juízo, e não com amparo nas meras alegações produzidas por seus patronos. Nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, o advogado exerce papel indispensável na administração da justiça e na tutela jurisdicional do Estado, não podendo ser, à míngua de prova robusta e convincente, tolhido do direito de exercer a sua profissão. Honorários advocatícios no importe de 5% do valor da condenação. Custas do pedido contraposto no importe de R$13,98 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 691,42, pela reclamante, isenta. DOS OFÍCIOS ADMINISTRATIVOS / EXPEDIÇÃO Assegurada a reparação dos direitos violados, não há falar na expedição de quaisquer ofícios. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, rejeito as preliminares erguidas e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por AMANDA GULHERME DE SOUZA PORTO em face de VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA., para condenar a reclamada, no prazo legal, a pagar à reclamante: 1 - Indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00; 2 - Saldo de salário de 9 dias; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional e férias proporcionais com um terço, já considerada a projeção do aviso prévio; FGTS com a multa de 40%, que deverá ser depositado em conta vinculada da reclamante, na forma do Tema 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); 3 - Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, observado o Tema 142 do TST; Condena-se a reclamada a proceder à baixa do contrato na CTPS digital da reclamante fazendo constar saída em 9/7/2025, já considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do TST), no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 5.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Alcançado o limite, deverá a Secretaria deste Juízo proceder à anotação antes determinada, sem prejuízo da execução da multa (artigo 39, § 2º, da CLT). Condena-se a reclamada a proceder à entrega das guias TRCT/SJ2 e guias CD/SD, para recebimento das parcelas do seguro desemprego, a critério exclusivo do então Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de arcar com a indenização substitutiva na hipótese do seu não recebimento por comprovada culpa patronal. Tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra que a este decisório integra, inclusive quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios, a serem apurados na fase de liquidação. A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (partes do empregado e empregador) e Imposto de Renda, resultantes da condenação, se e onde cabíveis, fazendo sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 114, VIII, da CF/88. Para tanto, autoriza-se deduzir do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as suprarreferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Declara-se que na base de cálculo do imposto de renda deverão ser excluídos os juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-I do TST. Deferem-se à autora os benefícios da justiça gratuita. Custas da reclamação trabalhista no importe de R$ 200,00 incidentes sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00. Custas do pedido contraposto, no importe de R$ 13,98, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 691,42, isenta. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA GUILHERME DE SOUZA PORTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Amanda Guilherme De Souza Porto x Vgx Contact Center Norte Mg Ltda - Epp

ID: 331994992

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010601-64.2025.5.03.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GUILHERME DE SOUZA PORTO

Polo Passivo:

VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010601-64.2025.5.03.0007 AUTOR: AMANDA GUILHERME DE SOUZA PORTO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010601-64.2025.5.03.0007 AUTOR: AMANDA GUILHERME DE SOUZA PORTO RÉU: VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f423db0 proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0010601-64.2025.5.03.0007 Aos 21 dias do mês de julho do ano 2025, a 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG, em sua sede e sob a titularidade da MMª Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por AMANDA GUILHERME DE SOUZA PORTO em face VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA. Aberta a audiência, foram, por ordem da MM.ª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, em face do valor atribuído à causa de R$ 18.990,92. D E C I D E – S E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL/ NOVA LEI TRABALHISTA/ LEI 13.467/2017/ PERÍODO CONTRATUAL/ ASPECTOS MATERIAL E PROCESSUAL De plano, em consonância com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do seu artigo 6º. O § 1º do Artigo 6º da referida Lei dispõe: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou" (sic). Tratando-se de pleito relacionado à rescisão indireta de contrato de trabalho celebrado em 30/10/2024 e levando em conta, ainda, a data do ajuizamento da presente ação em 25/6/2025, deverão as questões postas em Juízo, de direito material e processual, ser analisadas em consonância com as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 que nas respectivas datas se encontravam em pleno vigor, em conformidade com a Instrução Normativa 41 /2018 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fica o registro. DA PREFACIAL/IMPUGNAÇÃO/ JUSTIÇA GRATUITA Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, VIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça, confunde-se com o mérito e em tal seara será dirimido. Rejeita-se. DA LIMITAÇÃO / PEDIDOS/ VALORES DA INICIAL/CONDENAÇÃO Os artigos 840, § 1º e 852-B, I, da CLT determinam que os pedidos deverão ser acompanhados de indicação dos respectivos valores, não se compreendendo na interpretação do texto em comento, todavia, a prévia necessidade de liquidação dos pedidos de modo a limitar a condenação, conforme sugere a ré. Nem poderia ser diferente, pois foge ao razoável exigir do autor da demanda domínio de documentos geralmente em posse do empregador, necessários à apuração dos valores pleiteados, devendo realizá-los por estimativa, como ocorrido nos autos. Ademais, a reclamada nem sequer indica quais seriam os valores que entendiam corretos e que poderiam ser atribuídos aos pleitos iniciais, o que reforça a conclusão acima e atende ao disposto na Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT da 3ª Região. Rejeita-se. DO CONTRATO DE TRABALHO/RESCISÃO INDIRETA/PAGAMENTO/VERBAS RESCISÓRIAS/ IMPOSSIBILIDADE Superados esses pontos, no mérito, a reclamante aduz que foi admitida em 30/10/2024, como atendente júnior, função na qual permaneceu até 9/6/2025, quando, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, notadamente cobranças excessivas de metas e inatingíveis, ofensas pessoais e tratamento vexatório praticados por seus superiores hierárquicos, requer a autora seja reconhecida e declarada a rescisão indireta do pacto c/c o pagamento das verbas rescisórias e entrega das guias corolárias. Em defesa, a reclamada nega o fato e contesta a pretensão, sustentando a correta observância das normas voltadas à preservação da saúde e bem-estar de seus empregados, assim como daquelas voltadas ao fornecimento de ambiente hígido e salutar e negando. Por fim, refuta a existência/ reiteração de atos de perseguição à obreira que, de resto, pretende rescindir o contrato de trabalho celebrado entre as partes com o intuito de obter vantagem financeira indevida. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe, como escopo básico, a existência de falta grave praticada pelo empregador, suficiente o bastante para gerar a impossibilidade da permanência do vínculo laborativo celebrado, nas hipóteses previstas no artigo 483 da CLT. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, “o ônus da prova de que o contrato de trabalho ser rompido obliquamente é do empregado”, sobretudo por se tratar de fato constitutivo do direito cujo reconhecimento postula. A jurisprudência já se sedimentou em torno da possibilidade de rescisão oblíqua do contrato de trabalho, quando houver significativo atraso no pagamento de salários, fixando uma média na mora capaz de autorizar o reconhecimento de falta grave do empregador, no período de três meses, considerando que, em regra, o trabalhador possui no salário sua única fonte de sobrevivência. No caso específico dos autos, a testemunha ouvida perante o Juízo corroborou a narrativa inicial quanto aos atos de perseguição perpetrados, de forma reiterada, por superiores hierárquicos contra a reclamante e relacionados com cobranças excessivas, controle do tempo gasto com nas idas aos banheiros e adoção de expressões chulas e desrespeitosas direcionadas aos empregados tais como “tomar no rabo” e “cala a boca, porra”, situação que teria perdurado, segundo ela, por toda a vigência do pacto. Tais atitudes caracterizam, indene de dúvidas, prática relacionada com assédio moral que, por seus contornos, gravidade e impropriedade, tornam insustentável a manutenção do vínculo de emprego, em que confiança e o respeito devem prevalecer entre as partes envolvidas. Além de ambiente seguro de trabalho, o empregador deve zelar para que seus prepostos sejam urbanos no trato com os empregados, mesmo em momentos de cobranças autorizadas pelo poder diretivo do empregador. Pelos fundamentos expostos, diante da quebra da fidúcia inerente ao contrato de trabalho por culpa imputável à reclamada e decorrente da imposição/cobrança de metas excessivas, controle rígido quanto ao uso e tempo de uso de banheiros, tratamento vexatório e desrespeitoso, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no disposto no artigo 483 da CLT, alíneas “b”, “d” e “e”. Considerar-se-á como data de dispensa o último dia laborado pela reclamante, conforme reconhecido na inicial e defesa, dia 9/6/2025 (Súmula 212 do TST). Por corolário, deferem-se à reclamante os pedidos de verbas rescisórias, a saber: saldo de salário de 9 dias; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional e férias proporcionais com um terço, já considerada a projeção do aviso prévio; FGTS com a multa de 40%, que deverá ser depositado em conta vinculada da reclamante, na forma do Tema 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Condena-se a reclamada a proceder à baixa do contrato na CTPS digital da reclamante fazendo constar saída em 9/7/2025, já considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do TST), no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 5.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Alcançado o limite, deverá a Secretaria deste Juízo proceder à anotação antes determinada, sem prejuízo da execução da multa (artigo 39, § 2º, da CLT). Condena-se a reclamada, por simples corolário, a proceder à entrega das guias TRCT/SJ2 e guias CD/SD, para recebimento das parcelas do seguro desemprego, a critério exclusivo do então Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de arcar com a indenização substitutiva na hipótese do seu não recebimento por comprovada culpa patronal. Conforme Tema 52 do TST, devido, ainda, o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, acrescido das parcelas salariais, incluindo horas extras, adicional de horas extras e feriados, na forma da decisão do Tema 142 do TST (RR – 0011070-70.2023.5.03.0043). O elevado clima de controvérsia instaurado entre as partes desautoriza, por sua vez, a incidência do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. DA INDENIZAÇÃO/ASSÉDIO MORAL/ PAGAMENTO Pretende a reclamante ser indenizada pelos danos decorrentes do assédio moral fundado na existência de ambiente de trabalho “desgastante, vexatório e abusivo” e das exigências quanto ao cumprimento de metas excessivas e controle quanto ao uso dos banheiros. A reclamada rebateu o pleito e negou a integralidade dos atos/condutas descritos, asseverando que a verdadeira intenção da reclamante era desligar-se voluntariamente do emprego. No que se refere ao assédio moral, segundo estudos realizados por Marie-France Hirigoyen, o assédio moral no trabalho é toda e qualquer conduta abusiva, que se manifesta por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, por em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho. Caracteriza-se pela sujeição imposta ao trabalhador, por parte do empregador a situações humilhantes, constrangedoras e vexatórias, com vistas a desestabilizar o empregado. Tais ações deverão ser praticadas de forma prolongada e repetitiva, com o intuito de diminuir a imagem do trabalhador, levando-o até mesmo a desistir do emprego. É o abuso emocional no local de trabalho, objetivando deteriorar, intencionalmente, as condições em que o trabalhador desenvolve em suas atividades. A testemunha ouvida declarou, categoricamente, que havia cobranças excessivas, xingamentos do tipo “cala a boca” e “tomar no rabo”, tratamento desrespeitoso e abusivo que se perdurou por todo contrato. Disse, mais, que o superior hierárquico fiscalizava e controlava, de forma ríspida, os momentos de utilização dos banheiros pelos empregados (Ata ID 860115c). Da clara narrativa dos relatos supramencionados é possível ao Juízo concluir que os fatos ocorridos causam ao trabalhador sentimento de vergonha e humilhação, além de se mostrar abusiva a forma de cobrança no exercício do poder diretivo e disciplinar do empregador. Além disso, o empregado, a rigor, nada pode fazer senão acatar as ordens inadequadas ancorado, repise-se, na posição hierárquica do seu superior. Nessa ordem de ideias, conclui-se que a reclamada, por meio de seus prepostos, atuou em desacordo com a lei, na medida em que provocou profundo mal-estar, constrangimento e angústia à autora, agindo de forma desarrazoada, violando os princípios que protegem a honra, a intimidade e a saúde do empregado. Cumpre esclarecer que é responsabilidade do empregador fornecer ambiente seguro, respeitoso e propício ao trabalho, especialmente porque é comum, em tais situações, o temor da vítima de perder o emprego. Retratada pela reclamada a prática do ilícito delineado na petição inicial, porquanto responsável por aqueles engendrados por seus prepostos (artigo 932 do Código Civil) e, sobretudo, porque não houve ação no sentido de restabelecer o estado inicial da relação de trabalho saudável da reclamante. Reitere-se, uma vez mais, que cabe ao empregador fiscalizar e zelar pela manutenção de um ambiente de trabalho seguro, saudável e respeitoso, não podendo ser transferida à vítima a responsabilidade de apontar as falhas na gestão do empreendimento, sob pena de expressa violação ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT). Por todo o exposto, deverá a reclamada arcar com o ônus da indenização postulada. No que respeita ao quantum indenizatório, deve ser observada a possibilidade de atenuar, uma vez que a neutralização se mostra impossível, o sofrimento moral da vítima, na justa medida, de modo a não corresponder a seu enriquecimento ilícito. Deve-se procurar coibir o empregador de novas condutas similares às atitudes ilícitas na forma examinada e buscar maior zelo na condução dos trabalhos dos seus empregados. Não se trata, aqui, de reduzir o ofensor à miséria, mas de lhe atribuir uma incumbência de ordem material suportável, ainda que sofrida. Considerando a inconstitucionalidade dos §§1º a 3º do artigo 223-G da CLT, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.050, 6.069 e 6.082, arbitra-se, com amparo nos artigos 186 e 927 do Código Civil, considerando a gravidade da lesão, o poder econômico do ofensor e o caráter pedagógico da medida, em R$ 2.000,00 a indenização por danos morais postulada. DA JUSTIÇA GRATUITA/ BENEFÍCIOS/ RECLAMANTE Demonstrado que a reclamante auferia padrão salarial inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, conforme o artigo 790, § 3º, da CLT e Súmula 463, I, do TST, em observância, ainda, da decisão proferida no Tema 21, IRR-277-83.2020.5.09.0084. Presentes, pois, os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT, deferem-se os benefícios da gratuidade da justiça à obreira. DO PAGAMENTO/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sem prejuízo da decisão proferida nos autos da ADI 5.766, ao entender do Juízo, esta deverá prevalecer apenas nas hipóteses de sucumbência total dos pleitos formulados pelo trabalhador, o que não é o caso dos autos. Condena-se a reclamante a pagar os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada, no importe de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos na inicial que foram julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, considerando que os valores objeto da condenação não serão suficientes para suportá-los. Em face também da sucumbência da ré, esta arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador constituído pela autora, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS /FISCAIS/DESONERAÇÃO DA FOLHA Nos termos da Súmula 368 do TST, o empregado deve arcar com sua conta parte das contribuições previdenciárias, não havendo que se falar em indenização a ser deferida, tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. Em relação aos benefícios oriundos da desoneração de folha, prevista na Lei 12.546/2011, requeridos pela reclamada, a jurisprudência do TST está pacificada no sentido de que estes não se restringem aos contratos em curso, alcançando também as verbas deferidas em juízo. No mesmo sentido o Pleno deste Tribunal, que firmou entendimento de que: "É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando apenas aos contratos em curso". Segundo o artigo 7º da Lei 12.546/2011: "Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:(Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.161, de 2015) (…) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e vigência) O artigo 14, caput e parágrafo 5º, da Lei 11.774/2008, por sua vez, prevê: Art. 14. As alíquotas de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC, ficam reduzidas pela subtração de 1/10 (um décimo) do percentual correspondente à razão entre a receita bruta de venda de serviços para o mercado externo e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, após a exclusão dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda, observado o disposto neste artigo. § 5º O disposto neste artigo aplica-se também a empresas que prestam serviços de call center e àquelas que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados. O artigo 7º-A da referida lei, em relação à alíquota da contribuição, determina que: "Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7o será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7o, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento)". Dessa forma, as empresas de call center fazem jus aos benefícios da desoneração, motivo pelo qual fica determinado que as contribuições previdenciárias devidas pela reclamada observem o disposto no artigo 7º, III, da Lei 12.546/2011, inclusive quanto à alíquota prevista, devendo a parte trazer aos autos a documentação necessária, na época própria, na fase de execução. DOS JUROS/ CORREÇÃO MONETÁRIA/ INCIDÊNCIA IPCA Juros e correção monetária na forma da decisão de mérito proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, observando-se o entendimento preconizado na Súmula 381 do TST, no sentido de que a correção monetária é devida a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação de serviços, caso ultrapassado o prazo legal para o pagamento dos salários. Procedendo-se à interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas que regulam o processo do trabalho, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (artigo 39, caput, Lei 8.177/91), considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão emanada do STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/8/2024. A partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, incidirá a taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF). A partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Inexistindo prova de pagamento de parcela ao mesmo título e fundamento daquelas deferidas no presente feito, nada a deferir. DO PEDIDO CONTRAPOSTO/DESCONTOS/ DÉBITOS/ RECLAMANTE A reclamada apresentou pedido contraposto aduzindo o direito de descontar, em caso de procedência do pedido de rescisão indireta, valores a título de diferença de vale refeição creditado antecipadamente em junho/2025 para ser utilizado em julho de 2025, além do débito em rede credenciada do cartão de crédito “Bulla” do mês de junho/2025 efetuados pela reclamante nas redes credenciadas. Por intermédio da impugnação ofertada à defesa e documentos, ID 4f16dee, a reclamante alega que não utilizou os créditos correspondentes aos lançamentos de junho/2025 do extrato “Bulla” não se insurgindo, por seu turno, contra o débito do vale-refeição na forma descrita na defesa (artigo 341 do CPC c/c artigo 769 da CLT). Saliente-se, inicialmente, que o pedido contraposto deverá vincular aos mesmos fatos que deram origem à pretensão inicial, no caso o direito aos descontos legais ou autorizados de débitos do trabalhador efetuados por ocasião da rescisão contratual, observando-se o princípio da economia e celeridade processual (artigo 31 da Lei 9.099/1995) devendo, portanto, ser apreciado pelo Juízo. Nesse sentido, os documentos IDs dc539dd e 8b9c749 referentes a valores gastos pela reclamante com cartão de crédito e ao vale-refeição concedido, de forma antecipada, não lograram ser elididos por prova diversa, notadamente no que toca à eventual ausência de utilização do “cartão Bulla” e/ou de adesão ao benefício autorizando o desconto. Deverão prevalecer, pois, como corretos e verdadeiros os registros dos débitos alegados na defesa e, por conseguinte, defere-se o pedido contraposto formulado autorizando a dedução dos créditos rescisórios da reclamante os valores relativos aos débitos da autora no mês da rescisão a título de diferença de vale-refeição dias não laborados em junho de 2025, no importe não contestado de R$ 112,03, bem como da importância lançada no cartão de crédito “Bulla”, com débito pendente no mesmo mês de junho/2025, conforme se apurar por meio dos documentos do ID dc539dd. DA LITIGÂNCIA TEMERÁRIA/PREDATÓRIA/ IMPOSSIBILIDADE Por fim, requer a reclamada seja reconhecida a natureza "temerária" da presente demanda c/c a configuração da denominada "litigância predatória", tendo em vista o ajuizamento de volume considerável de ações por um mesmo advogado e/ou escritório contendo pedidos similares e simples, com narrativas genéricas.” No aspecto, saliente-se que as decisões invocadas não vinculam este Juízo, que, como visto, formou seu convencimento com base nos elementos de prova produzidos nos autos, zelando pela busca da verdade real no específico caso concreto. É de conhecimento público e notório que a reclamada desenvolve suas atividades empresariais em diversas localidades, estando submetida ao cumprimento da legislação trabalhista, aos direitos e benefícios instituídos por norma coletiva e/ou por seus próprios normativos internos. Não fugiria ao razoável que existam ou venham a existir lides contendo pedidos e causa de pedir similares considerando, que, do ponto de vista jurídico, todos os empregados se vinculam ao mesmo regramento empresarial. A escolha do profissional que patrocinará a causa pertence exclusivamente ao titular do direito de ação, de modo que tal circunstância não pode caracterizar o ilícito ora suscitado. O fato de se apresentarem ações similares não acarretaria, por si só, a sanção postulada, sobretudo quando não comprovado que o escritório de advocacia nos presentes autos esteja cooptando trabalhadores e os induzindo a ajuizarem ação na Justiça do Trabalho. Também não foram trazidos aos autos elementos de convicção quanto a qualquer vício na manifestação de vontade externada acerca da escolha obreira no exercício do direito de ação voltado à reparação dos direitos que entendia violados, por intermédio dos profissionais que subscreveram a petição inicial. Do mesmo modo, não se pode cogitar acerca da alegada “advocacia predatória”, haja vista que, no caso, houve deferimento de pedidos, com base na prova dos autos e no convencimento motivado do Juízo, e não com amparo nas meras alegações produzidas por seus patronos. Nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, o advogado exerce papel indispensável na administração da justiça e na tutela jurisdicional do Estado, não podendo ser, à míngua de prova robusta e convincente, tolhido do direito de exercer a sua profissão. Honorários advocatícios no importe de 5% do valor da condenação. Custas do pedido contraposto no importe de R$13,98 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 691,42, pela reclamante, isenta. DOS OFÍCIOS ADMINISTRATIVOS / EXPEDIÇÃO Assegurada a reparação dos direitos violados, não há falar na expedição de quaisquer ofícios. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, rejeito as preliminares erguidas e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por AMANDA GULHERME DE SOUZA PORTO em face de VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA., para condenar a reclamada, no prazo legal, a pagar à reclamante: 1 - Indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00; 2 - Saldo de salário de 9 dias; aviso prévio indenizado de 30 dias; 13º salário proporcional e férias proporcionais com um terço, já considerada a projeção do aviso prévio; FGTS com a multa de 40%, que deverá ser depositado em conta vinculada da reclamante, na forma do Tema 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201); 3 - Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, observado o Tema 142 do TST; Condena-se a reclamada a proceder à baixa do contrato na CTPS digital da reclamante fazendo constar saída em 9/7/2025, já considerada a projeção do aviso prévio (OJ 82 da SDI-I do TST), no prazo de 5 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 5.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Alcançado o limite, deverá a Secretaria deste Juízo proceder à anotação antes determinada, sem prejuízo da execução da multa (artigo 39, § 2º, da CLT). Condena-se a reclamada a proceder à entrega das guias TRCT/SJ2 e guias CD/SD, para recebimento das parcelas do seguro desemprego, a critério exclusivo do então Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de arcar com a indenização substitutiva na hipótese do seu não recebimento por comprovada culpa patronal. Tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra que a este decisório integra, inclusive quanto aos juros, correção monetária e honorários advocatícios, a serem apurados na fase de liquidação. A reclamada deverá proceder às retenções e recolhimentos legais devidos à Previdência Social (partes do empregado e empregador) e Imposto de Renda, resultantes da condenação, se e onde cabíveis, fazendo sua comprovação nos autos, sob pena de execução nos termos do artigo 114, VIII, da CF/88. Para tanto, autoriza-se deduzir do crédito total do trabalhador, a quota-parte deste. Em conformidade com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei 10.035, de 25.10.2000), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as suprarreferidas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Declara-se que na base de cálculo do imposto de renda deverão ser excluídos os juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-I do TST. Deferem-se à autora os benefícios da justiça gratuita. Custas da reclamação trabalhista no importe de R$ 200,00 incidentes sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00. Custas do pedido contraposto, no importe de R$ 13,98, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 691,42, isenta. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Felipe Leles Nogueira x Clinica De Radiologia E Imaginologia Jet Imagem Ltda e outros

ID: 318711005

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010736-14.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LELES NOGUEIRA

Polo Passivo:

CLINICA DE RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA JET IMAGEM LTDA NUCLEO PADRE EUSTAQUIO DE RADIOGRAFIAS ODONTOLOGICAS LTDA RADIOLOGIA CAPITAL LTDA - ME VBX SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO SAO JOSE DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010736-14.2024.5.03.0136 AUTOR: LUIZ FELIPE LELES NOGUEIRA RÉU: NUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010736-14.2024.5.03.0136 AUTOR: LUIZ FELIPE LELES NOGUEIRA RÉU: NUCLEO PADRE EUSTAQUIO DE RADIOGRAFIAS ODONTOLOGICAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aef6bd8 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LUIZ FELIPE LELES NOGUEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação Trabalhista em face de NÚCLEO PADRE EUSTÁQUIO DE RADIOGRAFIAS ODONTOLÓGICAS LTDA (primeira ré), CLÍNICA DE RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA JET IMAGEM LTDA (segunda ré), VBX SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA (terceira ré) e RADIOLOGIA CAPITAL LTDA – ME (quarta ré), alegando, em síntese, que foi admitido pela primeira ré em 01/julho/2021 e dispensado em 02/fevereiro/2022, e admitido pela segunda ré em 17/fevereiro/2022 e dispensado em 21/novembro/2022, e posteriormente admitido pela terceira ré em 01/dezembro/2022 e dispensado em 30/abril/2024. Alega que embora admitido como técnico em saúde bucal, sempre exerceu a função de técnico em radiologia. Afirma que nunca deixou de prestar serviços nos períodos citados. Amparado em todos os fatos narrados na inicial, pretende seja declarada a unicidade contratual e a condenação das rés ao pagamento dos salários devidos entre os intervalos de cada contrato, diferenças salariais, adicional de insalubridade, horas extras, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, e entrega de guias CD/SD. Defenderam-se as rés, sustentando a improcedência dos pedidos formulados, firmando-se na argumentação fática e jurídica apresentada. Foram produzidas provas documental e oral, encerrando-se a instrução processual, à ausência de outras provas, com razões finais orais remissivas, restando inviável a conciliação. Em síntese, é o relatório. Tudo visto e examinado, decido. II – FUNDAMENTOS 1 – GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS Sustentando que as rés integram o mesmo grupo econômico, o autor pretende a condenação solidária das rés ao pagamento das verbas pleiteadas. Contrapondo-se, as rés sustentam que atuam de forma independente. É de se observar que o sócio das rés declarou, em depoimento, que as rés atuam conjuntamente, sendo que ele (depoente) é sócio de todas elas, bem assim que o autor prestou serviços para todas as rés em períodos distintos, exceto no período registrado pela terceira ré, em que trabalhou indistintamente para as rés. Tem-se por evidenciado, portanto, que as rés efetivamente integram o mesmo grupo econômico. Sendo assim, integrando o mesmo grupo econômico, as rés responderão, solidariamente, pelo pagamento das verbas eventualmente deferidas ao autor na presente demanda, a teor da disposição contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. 2 – UNICIDADE CONTRATUAL – FUNÇÃO EXERCIDA – DIFERENÇA SALARIAL – HORA EXTRA A PARTIR DA 24ª HORA SEMANAL – ADICIONAL DE RISCO E DE INSALUBRIDADE O autor alega que foi admitido pela primeira ré em 01/julho/2021 e dispensado em 02/fevereiro/2022 e sem que fosse cessada a prestação de serviços, foi admitido pela segunda ré em 17/fevereiro/2022 e dispensado em 21/novembro/2022 e em seguida, também sem cessar as atividades, foi admitido pela terceira ré em 01/dezembro/2022 e dispensado em 30/abril/2024. Assevera que embora admitida como técnico em saúde bucal, sempre exerceu a função de técnico em radiologia. Pretende, assim, o reconhecimento da unicidade contratual e do desempenho da função de técnico em radiologia, com a consequente retificação da CTPS quanto ao período contratual e à função exercida. Pretende, ainda, o recebimento de diferenças salariais, horas extras e adicional de risco e de insalubridade, considerando o piso salarial e a jornada de 24 horas semanais previstos na Lei número 7.394/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia. Contrapondo-se, as rés alegam que para cada ré, houve a devida admissão e dispensa, com o devido pagamento dos haveres rescisórios e cumprimento das obrigações de fazer rescisórias, sendo que durante os períodos de 03/fevereiro/2022 a 16/fevereiro/2022 e 22/novembro/2022 a 30/novembro/2022, o autor não prestava serviços para qualquer das rés, motivo pelo qual não recebeu remuneração. Asseveram que o autor sempre laborou como técnico em saúde bucal. Em depoimento, o sócio das rés declarou que o autor prestou serviços para as rés de forma ininterrupta durante o período de julho/2021 a abril/2024, não permanecendo afastado em qualquer período, restando evidenciada, pois, a unidade contratual. Assim, fica reconhecida e declarada a unidade do contrato de trabalho mantido entre autor e rés, durante o período de 01/julho/2021 a 30/abril/2024. Noutra direção, ambas as testemunhas indicadas pelo autor afirmaram que durante todo o período em que trabalharam juntos, o autor exercia as funções de técnico em saúde bucal, o que infirma as alegações iniciais. E não obstante a realização de radiografias pelo autor, o que inclusive foi confirmado pelo sócio das rés e pelas testemunhas ouvidas, referida atividade inserida na seara odontológica é inerente às funções desenvolvidas pelo técnico em saúde bucal. A Lei número 11.889/2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB, prevê em seu artigo 5º, VII, que compete ao técnico em saúde bucal, dentre outras atividades, “realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas”. E, conforme regra de hermenêutica, a lei não contém palavras inúteis ou desnecessárias, daí porque é de reconhecer que a expressão “tomadas” prevista na norma citada se refere aos demais exames de imagens, tal como a radiografia, desde que no âmbito odontológico. Em corroboração a esta compreensão, é de se observar que o técnico de saúde bucal deve cursar disciplinas inerentes às atividades de tomadas radiográficas, conforme Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, aprovada pela Resolução número 63/2005, do Conselho Federal de Odontologia (CFO), autarquia responsável pela profissão do técnico em saúde bucal. No aspecto, é de se observar que o artigo 17, da citada Consolidação das Normas, com redação dada pela Resolução número 179/2016 do CFO, assim dispôe: Art. 17. O mínimo de disciplinas profissionalizantes, para o curso de técnico em saúde bucal, é: (...) i) princípios de radiologia odontológica e técnicas de tomadas radiográficas e por imagem de uso odontológico; medidas de conservação do aparelho de Raios X, medidas de proteção ao usuário e operador, processamento radiográfico. Ressalta-se que as atividades do técnico em saúde bucal de “realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos” também se estendem às clínicas de radiologia odontológica, conforme previsão contida no artigo 12, alínea “h”, da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, com redação dada pela Resolução número 179/2016 do CFO, que assim dispõe: Art. 12. Compete ao técnico em saúde bucal, sempre sob supervisão com a presença física do cirurgião-dentista, na proporção máxima de 1 (um) CD para 5 (cinco) TSBs, além das de auxiliar em saúde bucal, as seguintes atividades: (...) h) realizar, sempre sob supervisão do cirurgião-dentista, tomadas radiográficas e por imagem de uso odontológico, nos consultórios ou clínicas odontológicas, inclusive naquelas da especialidade de Radiologia Odontológica e Imaginologia; Portanto, a realização de exames radiológicos pelo autor era limitada à saúde bucal, limitação essa que não se aplica aos técnicos em radiologia, os quais possuem maior área de atuação, nos termos do artigo 1º, da Lei número 7.394/1985, que assim dispõe: “Art. 1º - Os preceitos desta Lei regulam o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, conceituando-se como tal todos os Operadores de Raios X que, profissionalmente, executam as técnicas: I - radiológica, no setor de diagnóstico; II - radioterápica, no setor de terapia; III - radioisotópica, no setor de radioisótopos; IV - industrial, no setor industrial; V - de medicina nuclear. Verifica-se, portanto, que não se confundem as atribuições de técnico em saúde bucal (atividade exercida pelo autor, conforme declarado pelas testemunhas por ele indicadas) e as atribuições de técnico em radiologia. A diferença entre as atividades é corroborada pelo fato de que as clínicas de imagens odontológicas não estão sujeitas à fiscalização pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. Neste sentido, decisão proferida pelo Egrégio TRF – 4ª Região, conforme ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE RADIOLOGIA. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não cabe ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia fiscalizar, autuar e multar cirurgiões-dentistas e técnicos em saúde bucal, bem como clínicas odontológicas que realizam exames radiológicos, uma vez que (i) há permissão legal para tais profissionais realizem exames radiológicos (Lei n.º 5.081/1966 e Lei n.º 11.889/2008); (ii) o fato de os Técnicos em Saúde Bucal realizarem fotografias e tomadas de uso odontológico em consultórios e clínicas odontológicas, não atinge a competência dos Técnicos em Radiologia, devendo haver inscrição tão somente junto ao CRO, e (iii) o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia não possui legitimidade para fiscalizar e autuar pessoa física ou jurídica que não esteja submetida ao seu poder de policia - que se restringe tão somente aos profissionais de técnico em radiologia e as respectivas sociedades empresariais que prestem esse serviço. (Apelação/Remessa Necessária Nº 5078680-43.2016.4.04.7100/RS; RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, publicado em 28/11/2019). Assim, restando evidenciado que o autor não exercia as funções inerentes ao cargo de técnico em radiologia, desponta a improcedência dos pleitos em análise. Em face do exposto, indeferem-se os pedidos de pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos e de horas extras e respectivos reflexos considerando o piso salarial legal e a jornada semanal de 24 horas assegurados ao Técnico em Radiologia. Indefere-se, também, o pedido de adicional de risco de vida e de insalubridade previsto na Lei número 7.384/1995 e respectivos reflexos, registrando-se, ainda, que o autor recebia adicional de periculosidade, conforme contracheque de f. 141. Finalmente, indefere-se o pedido de alteração da anotação do cargo na CTPS do autor. 3 – SALÁRIOS REFERENTES AOS PERÍODOS NÃO REGISTRADOS NA CTPS Sustentando que não recebeu os salários referentes aos períodos de 03/fevereiro/2022 a 16/fevereiro/2022 e de 22/novembro/2022 a 30/novembro/2022, os quais não foram registrados na CTPS, o autor pretende o recebimento dos referidos salários. E não se estabelecendo qualquer controvérsia a respeito, desponta a improcedência do pleito em análise, porquanto reconhecida a unicidade contratual, sendo certo que, conforme fundamentação constante em tópico precedente, o sócio das rés declarou, em depoimento, que o autor prestou serviços para as rés de forma ininterrupta durante o período de julho/2021 a abril/2024, não permanecendo afastado em qualquer período. Em face do exposto, defere-se o pedido de pagamento dos salários referentes aos períodos de 03/fevereiro/2022 a 16/fevereiro/2022 e de 22/novembro/2022 a 30/novembro/2022, observando-se, como base de cálculo, o salário mensal de R$1.989,48 e R$1.990,30 em relação a cada um dos períodos respectivamente, conforme se extrai da CTPS (f. 11/12). 4 - GUIAS CD/SD - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA – SUBSTITUIÇÃO DA PRETENSÃO – OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – EXPEDIÇÃO Sustentando que não recebeu as guias do seguro-desemprego relativamente ao último contrato de trabalho registrado, o autor pretende o fornecimento das referidas guias, sob pena de indenização substitutiva, ao que se as rés se contrapõem, sustentando que o documento foi entregue ao autor. Certo é que o documento de f. 162, único trazido aos autos e que diz respeito ao fornecimento das guias do seguro-desemprego, refere-se à entrega realizada em 11/fevereiro/2022, conforme data lançada no documento, o que evidencia que não se trata do fornecimento das guias relativas ao contrato de trabalho cujo dissolução ocorreu em 30/abril/2024. Assim, não comprovado o fornecimento das guias CD/SD relativas ao contrato de trabalho encerrado em 30/abril/2024, desponta a procedência do pleito em análise, ante a dissolução contratual em virtude da dispensa do autor, sem justa causa, conforme revela o TRCT de f. 16/17. É de se ressaltar, por outro lado, que a indenização substitutiva do benefício do seguro-desemprego é devida somente em caso de frustração do exercício do eventual direito ao benefício, o que será verificado somente em caso de não viabilização do exercício do direito em virtude do não fornecimento das guias necessárias para tanto, quando então restará evidenciado o prejuízo eventualmente suportado pela parte demandante. Mas considerando-se que a eventual indenização devida em virtude do eventual descumprimento por parte da ré da obrigação legal de fornecimento das guias ensejará oportuna apuração do valor e posterior execução, com os entraves próprios e intransponíveis do procedimento judicial, impõe-se, em substituição à pretensão, a determinação de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que promova o processamento do benefício do seguro-desemprego a que porventura o autor tenha direito, observados os requisitos legais, a fim de se assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação específica (artigo 497, do CPC), caso não seja cumprida pela terceira ré. Deverá a terceira ré, portanto, no prazo de 02 (dois) dias, contados de sua intimação após o trânsito em julgamento da presente decisão, fornecer ao autor as guias CD/SD para o processamento do benefício do seguro-desemprego, considerada a unicidade contratual reconhecida, sob pena de multa diária correspondente a R$400,00, limitada a R$2.000,00, revertida em proveito do autor, em caso de mora no cumprimento da obrigação (artigos 536, § 1º, e 537, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC), além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 1% (um por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo certo que ultrapassado em 5 (cinco) dias o prazo concedido à terceira ré, sem cumprimento da obrigação, deverá ser expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que promova o processamento do benefício do seguro-desemprego porventura assegurado ao autor, observados os requisitos legais, sem prejuízo das multas cominadas, por cujo pagamento as demais rés responderão solidariamente. 5 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, DA CLT Sustentando que não recebeu as guias do seguro-desemprego relativamente ao último contrato de trabalho registrado, o autor pretende o recebimento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. A redação dada ao artigo 477, § 6º, da CLT pela Lei número 13.467/2017 passou a estipular a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º também quando da falta de entrega ao empregado “de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes” dentro do prazo de 10 (dez) dias, o que ocasionou a superação da Súmula número 48 do Egrégio TRT – 3ª Região. Assim, não sendo fornecidas as guias CD/SD ao autor, conforme reconhecido em tópico precedente, restou caracterizada a mora na entrega dos documentos previstos no artigo 477, § 6º, da CLT, despontando a procedência do pleito de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do referido artigo, correspondente à remuneração mensal percebida pelo autor por ocasião da dissolução contratual, conforme tese fixada pelo Colendo TST em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (RR – 0011070-70.2023.5.03.0043– Tese 142). Em face do exposto, defere-se o pleito de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente à remuneração mensal percebida pelo autor por ocasião da dissolução contratual. 6 – CTPS – PERÍODO CONTRATUAL – ANOTAÇÕES - RETIFICAÇÃO Reconhecida a unicidade contratual, impõe-se a retificação das anotações concernentes ao contrato de trabalho em sua CTPS. Deverão a primeira, segunda e terceira rés, no prazo de 02 (dois) dias subsequentes à sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder à devida retificação das anotações na CTPS digital do autor, fazendo constar um único contrato de trabalho, com admissão em 01/julho/2021 e saída em 05/junho/2024 (Orientação Jurisprudencial número 82 da SDI-1 do Colendo TST), promovendo o cancelamento das anotações de admissões e saídas em datas intermediárias realizadas pela primeira, segunda e terceira rés, e registrando apenas a transferência do autor de uma empresa para outra nas datas de saída intermediárias registradas, sob pena de multa diária correspondente a R$400,00, limitada a R$2.000,00, revertida em proveito do autor, em caso de mora no cumprimento da obrigação (artigos 536, § 1º, e 537, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC), além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 1% (um por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo certo que ultrapassado em 05 (cinco) dias o prazo concedido às rés, sem cumprimento da obrigação, as referidas alterações das anotações na CTPS digital do autor deverão ser procedidas pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo das multas cominadas, por cujo pagamento as rés responderão solidariamente. 7 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação (limite do pedido – artigo 492, do CPC c/c artigo 840, § 1º, da CLT), observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. 8 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA – JUROS DE MORA Em estrita observância às respeitáveis decisões proferidas pelo plenário do Excelso STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade números 58 e 59 – Distrito Federal, determino a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC para a atualização monetária e a incidência de juros de mora do crédito trabalhista reconhecido na presente ação, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente, sendo certo que, para a correção do FGTS aplicar-se-ão, também, os índices de correção dos débitos trabalhistas em geral (Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do Colendo TST). 9 – JUSTIÇA GRATUITA Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de pobreza por ele firmada e trazida aos autos, sem que haja nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmá-la (artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT), sendo que não há nos autos qualquer elemento probatório de percepção, na atualidade, de remuneração/renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS As rés arcarão, solidariamente, com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes (Orientação Jurisprudencial número 348 do Colendo TST), ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (Tese Jurídica Prevalecente número 4 do Egrégio TRT - 3a Região), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. Por outro lado, considerando-se a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT declarada pelo Excelso STF nos autos da ADI 5766-DF, limitada à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” conforme ficou claramente assentado na r. decisão proferida nos autos daquela ação em julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União (DJe de 29/06/2022), mantém-se hígido o restante do referido texto legal. Assim, o autor arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores das rés, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios) e o valor bruto da condenação (verbas devidas ao autor) atualizado até a data do ajuizamento da ação, por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. 11 – OFÍCIOS Determina-se a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular anotação do contrato de trabalho na CTPS, de regular pagamento do salário no prazo legal e de regular fornecimento das guia CD/SD, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto nos artigos 47, 477, § 8º, e 510, da CLT. De outro lado, determina-se a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, acompanhado de cópia da inicial, da defesa e da presente decisão, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto na Lei número 8.212/91 e o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante número 53 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Finalmente, caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, da defesa, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal, tomando-se em consideração, no caso, o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria "(Inq-Ag R 2537/GO – Goiás – Pleno – Rel. Ministro Marco Aurélio – Julgamento: 10/03/08; HC 38902/SP; Habeas Corpus" 2004/0146420-6. Quinta Turma – Rel. Ministra Laurita Vaz. DJ de 29.08.2005). III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados nos autos da presente Ação Trabalhista, reconheço e declaro a unidade do contrato de trabalho mantido entre autor e rés, durante o período de 01/julho/2021 a 30/abril/2024, e condeno, solidariamente, as rés NÚCLEO PADRE EUSTÁQUIO DE RADIOGRAFIAS ODONTOLÓGICAS LTDA (primeira ré), CLÍNICA DE RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA JET IMAGEM LTDA (segunda ré), VBX SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA (terceira ré) e RADIOLOGIA CAPITAL LTDA – ME (quarta ré) a pagarem ao autor LUIZ FELIPE LELES NOGUEIRA, no prazo legal, observados os termos da fundamentação: 1 - Salários referentes aos períodos de 03/fevereiro/2022 a 16/fevereiro/2022 e de 22/novembro/2022 a 30/novembro/2022, observando-se, como base de cálculo, o salário mensal de R$1.989,48 e R$1.990,30 em relação a cada um dos períodos respectivamente. 2 - Multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente à remuneração mensal percebida pelo autor por ocasião da dissolução contratual. Deverá a terceira ré, no prazo de 02 (dois) dias, contados de sua intimação após o trânsito em julgamento da presente decisão, fornecer ao autor as guias CD/SD para o processamento do benefício do seguro-desemprego, considerada a unicidade contratual reconhecida, sob pena de multa diária correspondente a R$400,00, limitada a R$2.000,00, revertida em proveito do autor, em caso de mora no cumprimento da obrigação, além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 1% (um por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo certo que ultrapassado em 5 (cinco) dias o prazo concedido à terceira ré, sem cumprimento da obrigação, deverá ser expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que promova o processamento do benefício do seguro-desemprego porventura assegurado ao autor, observados os requisitos legais, sem prejuízo das multas cominadas, por cujo pagamento as demais rés responderão solidariamente. Deverão a primeira, segunda e terceira rés, no prazo de 02 (dois) dias subsequentes à sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder à devida retificação das anotações na CTPS digital do autor, fazendo constar um único contrato de trabalho, com admissão em 01/julho/2021 e saída em 05/junho/2024, promovendo o cancelamento das anotações de admissões e saídas em datas intermediárias realizadas pela primeira, segunda e terceira rés, e registrando apenas a transferência do autor de uma empresa para outra nas datas de saída intermediárias registradas, sob pena de multa diária correspondente a R$400,00, limitada a R$2.000,00, revertida em proveito do autor, em caso de mora no cumprimento da obrigação, além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 1% (um por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo certo que ultrapassado em 05 (cinco) dias o prazo concedido às rés, sem cumprimento da obrigação, as referidas alterações das anotações na CTPS digital do autor deverão ser procedidas pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo das multas cominadas, por cujo pagamento as rés responderão solidariamente. A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação, observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. As rés arcarão, solidariamente, com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes, ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. O autor arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores das rés, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios) e o valor bruto da condenação (verbas devidas ao autor) atualizado até a data do ajuizamento da ação, atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária mediante a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente, observando-se quanto à correção monetária o primeiro dia útil imediato ao vencimento da obrigação (artigo 39, da Lei 8.177/91), considerando-se vencida a obrigação salarial no último dia útil do mês em referência, aplicando-se o índice de correção a partir do mês subsequente (Súmula nº 381 do Colendo TST). Autorizados os descontos legais cabíveis, na forma das Leis números 8.541/92 e 7.713/88, com a redação dada pela Lei número 12.350/10, e das Leis números 8.212/91 e 8.620/93, Súmula número 368 do Colendo TST e Orientação Jurisprudencial número 400 do Colendo TST, devendo a ré comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido, conforme legislação de regência vigente à época da disponibilidade do crédito, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas (salários), em estrita observância aos critérios estabelecidos na legislação previdenciária, observando-se a incidência de atualização monetária, juros de mora e multa, tudo nos termos dos artigos 28, 34 e 35, da Lei número 8.212/91 e artigo 214, do Decreto número 3.048/99, sob pena de ofícios e execução da contribuição previdenciária. Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular anotação do contrato de trabalho na CTPS, de regular pagamento do salário no prazo legal e de regular fornecimento das guia CD/SD, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto nos artigos 47, 477, § 8º, e 510, da CLT. Oficie-se à Receita Federal do Brasil, remetendo-lhe cópia da inicial, da defesa e da presente decisão, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto na Lei número 8.212/91 e o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante número 53 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, da defesa, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal. Custas, pelas rés, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor arbitrado à condenação, ressaltando-se que neste valor encontra-se incluído o valor estimado a título de contribuição previdenciária. Registra-se que a presente decisão foi proferida somente nesta data devido à circunstância de que este magistrado tem envidado esforços para a redução do prazo para designação de audiências de instrução e tem realizado uma quantidade considerável de audiências de instrução, além das instruções relativas às ações de rito sumaríssimo, sendo necessária a melhor apreciação das questões trazidas a Juízo e em virtude do acúmulo de serviço em decorrência da complexidade das ações e da extensão das matérias envolvidas em cada ação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VBX SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA - RADIOLOGIA CAPITAL LTDA - ME - NUCLEO PADRE EUSTAQUIO DE RADIOGRAFIAS ODONTOLOGICAS LTDA - CLINICA DE RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA JET IMAGEM LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Felipe Leles Nogueira x Clinica De Radiologia E Imaginologia Jet Imagem Ltda e outros

ID: 318711024

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010736-14.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE LELES NOGUEIRA

Polo Passivo:

CLINICA DE RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA JET IMAGEM LTDA NUCLEO PADRE EUSTAQUIO DE RADIOGRAFIAS ODONTOLOGICAS LTDA RADIOLOGIA CAPITAL LTDA - ME VBX SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO SAO JOSE DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010736-14.2024.5.03.0136 AUTOR: LUIZ FELIPE LELES NOGUEIRA RÉU: NUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010736-14.2024.5.03.0136 AUTOR: LUIZ FELIPE LELES NOGUEIRA RÉU: NUCLEO PADRE EUSTAQUIO DE RADIOGRAFIAS ODONTOLOGICAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aef6bd8 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LUIZ FELIPE LELES NOGUEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação Trabalhista em face de NÚCLEO PADRE EUSTÁQUIO DE RADIOGRAFIAS ODONTOLÓGICAS LTDA (primeira ré), CLÍNICA DE RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA JET IMAGEM LTDA (segunda ré), VBX SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA (terceira ré) e RADIOLOGIA CAPITAL LTDA – ME (quarta ré), alegando, em síntese, que foi admitido pela primeira ré em 01/julho/2021 e dispensado em 02/fevereiro/2022, e admitido pela segunda ré em 17/fevereiro/2022 e dispensado em 21/novembro/2022, e posteriormente admitido pela terceira ré em 01/dezembro/2022 e dispensado em 30/abril/2024. Alega que embora admitido como técnico em saúde bucal, sempre exerceu a função de técnico em radiologia. Afirma que nunca deixou de prestar serviços nos períodos citados. Amparado em todos os fatos narrados na inicial, pretende seja declarada a unicidade contratual e a condenação das rés ao pagamento dos salários devidos entre os intervalos de cada contrato, diferenças salariais, adicional de insalubridade, horas extras, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, e entrega de guias CD/SD. Defenderam-se as rés, sustentando a improcedência dos pedidos formulados, firmando-se na argumentação fática e jurídica apresentada. Foram produzidas provas documental e oral, encerrando-se a instrução processual, à ausência de outras provas, com razões finais orais remissivas, restando inviável a conciliação. Em síntese, é o relatório. Tudo visto e examinado, decido. II – FUNDAMENTOS 1 – GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS Sustentando que as rés integram o mesmo grupo econômico, o autor pretende a condenação solidária das rés ao pagamento das verbas pleiteadas. Contrapondo-se, as rés sustentam que atuam de forma independente. É de se observar que o sócio das rés declarou, em depoimento, que as rés atuam conjuntamente, sendo que ele (depoente) é sócio de todas elas, bem assim que o autor prestou serviços para todas as rés em períodos distintos, exceto no período registrado pela terceira ré, em que trabalhou indistintamente para as rés. Tem-se por evidenciado, portanto, que as rés efetivamente integram o mesmo grupo econômico. Sendo assim, integrando o mesmo grupo econômico, as rés responderão, solidariamente, pelo pagamento das verbas eventualmente deferidas ao autor na presente demanda, a teor da disposição contida no artigo 2º, § 2º, da CLT. 2 – UNICIDADE CONTRATUAL – FUNÇÃO EXERCIDA – DIFERENÇA SALARIAL – HORA EXTRA A PARTIR DA 24ª HORA SEMANAL – ADICIONAL DE RISCO E DE INSALUBRIDADE O autor alega que foi admitido pela primeira ré em 01/julho/2021 e dispensado em 02/fevereiro/2022 e sem que fosse cessada a prestação de serviços, foi admitido pela segunda ré em 17/fevereiro/2022 e dispensado em 21/novembro/2022 e em seguida, também sem cessar as atividades, foi admitido pela terceira ré em 01/dezembro/2022 e dispensado em 30/abril/2024. Assevera que embora admitida como técnico em saúde bucal, sempre exerceu a função de técnico em radiologia. Pretende, assim, o reconhecimento da unicidade contratual e do desempenho da função de técnico em radiologia, com a consequente retificação da CTPS quanto ao período contratual e à função exercida. Pretende, ainda, o recebimento de diferenças salariais, horas extras e adicional de risco e de insalubridade, considerando o piso salarial e a jornada de 24 horas semanais previstos na Lei número 7.394/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia. Contrapondo-se, as rés alegam que para cada ré, houve a devida admissão e dispensa, com o devido pagamento dos haveres rescisórios e cumprimento das obrigações de fazer rescisórias, sendo que durante os períodos de 03/fevereiro/2022 a 16/fevereiro/2022 e 22/novembro/2022 a 30/novembro/2022, o autor não prestava serviços para qualquer das rés, motivo pelo qual não recebeu remuneração. Asseveram que o autor sempre laborou como técnico em saúde bucal. Em depoimento, o sócio das rés declarou que o autor prestou serviços para as rés de forma ininterrupta durante o período de julho/2021 a abril/2024, não permanecendo afastado em qualquer período, restando evidenciada, pois, a unidade contratual. Assim, fica reconhecida e declarada a unidade do contrato de trabalho mantido entre autor e rés, durante o período de 01/julho/2021 a 30/abril/2024. Noutra direção, ambas as testemunhas indicadas pelo autor afirmaram que durante todo o período em que trabalharam juntos, o autor exercia as funções de técnico em saúde bucal, o que infirma as alegações iniciais. E não obstante a realização de radiografias pelo autor, o que inclusive foi confirmado pelo sócio das rés e pelas testemunhas ouvidas, referida atividade inserida na seara odontológica é inerente às funções desenvolvidas pelo técnico em saúde bucal. A Lei número 11.889/2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB, prevê em seu artigo 5º, VII, que compete ao técnico em saúde bucal, dentre outras atividades, “realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas”. E, conforme regra de hermenêutica, a lei não contém palavras inúteis ou desnecessárias, daí porque é de reconhecer que a expressão “tomadas” prevista na norma citada se refere aos demais exames de imagens, tal como a radiografia, desde que no âmbito odontológico. Em corroboração a esta compreensão, é de se observar que o técnico de saúde bucal deve cursar disciplinas inerentes às atividades de tomadas radiográficas, conforme Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, aprovada pela Resolução número 63/2005, do Conselho Federal de Odontologia (CFO), autarquia responsável pela profissão do técnico em saúde bucal. No aspecto, é de se observar que o artigo 17, da citada Consolidação das Normas, com redação dada pela Resolução número 179/2016 do CFO, assim dispôe: Art. 17. O mínimo de disciplinas profissionalizantes, para o curso de técnico em saúde bucal, é: (...) i) princípios de radiologia odontológica e técnicas de tomadas radiográficas e por imagem de uso odontológico; medidas de conservação do aparelho de Raios X, medidas de proteção ao usuário e operador, processamento radiográfico. Ressalta-se que as atividades do técnico em saúde bucal de “realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos” também se estendem às clínicas de radiologia odontológica, conforme previsão contida no artigo 12, alínea “h”, da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, com redação dada pela Resolução número 179/2016 do CFO, que assim dispõe: Art. 12. Compete ao técnico em saúde bucal, sempre sob supervisão com a presença física do cirurgião-dentista, na proporção máxima de 1 (um) CD para 5 (cinco) TSBs, além das de auxiliar em saúde bucal, as seguintes atividades: (...) h) realizar, sempre sob supervisão do cirurgião-dentista, tomadas radiográficas e por imagem de uso odontológico, nos consultórios ou clínicas odontológicas, inclusive naquelas da especialidade de Radiologia Odontológica e Imaginologia; Portanto, a realização de exames radiológicos pelo autor era limitada à saúde bucal, limitação essa que não se aplica aos técnicos em radiologia, os quais possuem maior área de atuação, nos termos do artigo 1º, da Lei número 7.394/1985, que assim dispõe: “Art. 1º - Os preceitos desta Lei regulam o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, conceituando-se como tal todos os Operadores de Raios X que, profissionalmente, executam as técnicas: I - radiológica, no setor de diagnóstico; II - radioterápica, no setor de terapia; III - radioisotópica, no setor de radioisótopos; IV - industrial, no setor industrial; V - de medicina nuclear. Verifica-se, portanto, que não se confundem as atribuições de técnico em saúde bucal (atividade exercida pelo autor, conforme declarado pelas testemunhas por ele indicadas) e as atribuições de técnico em radiologia. A diferença entre as atividades é corroborada pelo fato de que as clínicas de imagens odontológicas não estão sujeitas à fiscalização pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. Neste sentido, decisão proferida pelo Egrégio TRF – 4ª Região, conforme ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE RADIOLOGIA. INSCRIÇÃO DE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não cabe ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia fiscalizar, autuar e multar cirurgiões-dentistas e técnicos em saúde bucal, bem como clínicas odontológicas que realizam exames radiológicos, uma vez que (i) há permissão legal para tais profissionais realizem exames radiológicos (Lei n.º 5.081/1966 e Lei n.º 11.889/2008); (ii) o fato de os Técnicos em Saúde Bucal realizarem fotografias e tomadas de uso odontológico em consultórios e clínicas odontológicas, não atinge a competência dos Técnicos em Radiologia, devendo haver inscrição tão somente junto ao CRO, e (iii) o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia não possui legitimidade para fiscalizar e autuar pessoa física ou jurídica que não esteja submetida ao seu poder de policia - que se restringe tão somente aos profissionais de técnico em radiologia e as respectivas sociedades empresariais que prestem esse serviço. (Apelação/Remessa Necessária Nº 5078680-43.2016.4.04.7100/RS; RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, publicado em 28/11/2019). Assim, restando evidenciado que o autor não exercia as funções inerentes ao cargo de técnico em radiologia, desponta a improcedência dos pleitos em análise. Em face do exposto, indeferem-se os pedidos de pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos e de horas extras e respectivos reflexos considerando o piso salarial legal e a jornada semanal de 24 horas assegurados ao Técnico em Radiologia. Indefere-se, também, o pedido de adicional de risco de vida e de insalubridade previsto na Lei número 7.384/1995 e respectivos reflexos, registrando-se, ainda, que o autor recebia adicional de periculosidade, conforme contracheque de f. 141. Finalmente, indefere-se o pedido de alteração da anotação do cargo na CTPS do autor. 3 – SALÁRIOS REFERENTES AOS PERÍODOS NÃO REGISTRADOS NA CTPS Sustentando que não recebeu os salários referentes aos períodos de 03/fevereiro/2022 a 16/fevereiro/2022 e de 22/novembro/2022 a 30/novembro/2022, os quais não foram registrados na CTPS, o autor pretende o recebimento dos referidos salários. E não se estabelecendo qualquer controvérsia a respeito, desponta a improcedência do pleito em análise, porquanto reconhecida a unicidade contratual, sendo certo que, conforme fundamentação constante em tópico precedente, o sócio das rés declarou, em depoimento, que o autor prestou serviços para as rés de forma ininterrupta durante o período de julho/2021 a abril/2024, não permanecendo afastado em qualquer período. Em face do exposto, defere-se o pedido de pagamento dos salários referentes aos períodos de 03/fevereiro/2022 a 16/fevereiro/2022 e de 22/novembro/2022 a 30/novembro/2022, observando-se, como base de cálculo, o salário mensal de R$1.989,48 e R$1.990,30 em relação a cada um dos períodos respectivamente, conforme se extrai da CTPS (f. 11/12). 4 - GUIAS CD/SD - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA – SUBSTITUIÇÃO DA PRETENSÃO – OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – EXPEDIÇÃO Sustentando que não recebeu as guias do seguro-desemprego relativamente ao último contrato de trabalho registrado, o autor pretende o fornecimento das referidas guias, sob pena de indenização substitutiva, ao que se as rés se contrapõem, sustentando que o documento foi entregue ao autor. Certo é que o documento de f. 162, único trazido aos autos e que diz respeito ao fornecimento das guias do seguro-desemprego, refere-se à entrega realizada em 11/fevereiro/2022, conforme data lançada no documento, o que evidencia que não se trata do fornecimento das guias relativas ao contrato de trabalho cujo dissolução ocorreu em 30/abril/2024. Assim, não comprovado o fornecimento das guias CD/SD relativas ao contrato de trabalho encerrado em 30/abril/2024, desponta a procedência do pleito em análise, ante a dissolução contratual em virtude da dispensa do autor, sem justa causa, conforme revela o TRCT de f. 16/17. É de se ressaltar, por outro lado, que a indenização substitutiva do benefício do seguro-desemprego é devida somente em caso de frustração do exercício do eventual direito ao benefício, o que será verificado somente em caso de não viabilização do exercício do direito em virtude do não fornecimento das guias necessárias para tanto, quando então restará evidenciado o prejuízo eventualmente suportado pela parte demandante. Mas considerando-se que a eventual indenização devida em virtude do eventual descumprimento por parte da ré da obrigação legal de fornecimento das guias ensejará oportuna apuração do valor e posterior execução, com os entraves próprios e intransponíveis do procedimento judicial, impõe-se, em substituição à pretensão, a determinação de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que promova o processamento do benefício do seguro-desemprego a que porventura o autor tenha direito, observados os requisitos legais, a fim de se assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação específica (artigo 497, do CPC), caso não seja cumprida pela terceira ré. Deverá a terceira ré, portanto, no prazo de 02 (dois) dias, contados de sua intimação após o trânsito em julgamento da presente decisão, fornecer ao autor as guias CD/SD para o processamento do benefício do seguro-desemprego, considerada a unicidade contratual reconhecida, sob pena de multa diária correspondente a R$400,00, limitada a R$2.000,00, revertida em proveito do autor, em caso de mora no cumprimento da obrigação (artigos 536, § 1º, e 537, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC), além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 1% (um por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo certo que ultrapassado em 5 (cinco) dias o prazo concedido à terceira ré, sem cumprimento da obrigação, deverá ser expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que promova o processamento do benefício do seguro-desemprego porventura assegurado ao autor, observados os requisitos legais, sem prejuízo das multas cominadas, por cujo pagamento as demais rés responderão solidariamente. 5 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, DA CLT Sustentando que não recebeu as guias do seguro-desemprego relativamente ao último contrato de trabalho registrado, o autor pretende o recebimento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. A redação dada ao artigo 477, § 6º, da CLT pela Lei número 13.467/2017 passou a estipular a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º também quando da falta de entrega ao empregado “de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes” dentro do prazo de 10 (dez) dias, o que ocasionou a superação da Súmula número 48 do Egrégio TRT – 3ª Região. Assim, não sendo fornecidas as guias CD/SD ao autor, conforme reconhecido em tópico precedente, restou caracterizada a mora na entrega dos documentos previstos no artigo 477, § 6º, da CLT, despontando a procedência do pleito de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do referido artigo, correspondente à remuneração mensal percebida pelo autor por ocasião da dissolução contratual, conforme tese fixada pelo Colendo TST em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (RR – 0011070-70.2023.5.03.0043– Tese 142). Em face do exposto, defere-se o pleito de pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente à remuneração mensal percebida pelo autor por ocasião da dissolução contratual. 6 – CTPS – PERÍODO CONTRATUAL – ANOTAÇÕES - RETIFICAÇÃO Reconhecida a unicidade contratual, impõe-se a retificação das anotações concernentes ao contrato de trabalho em sua CTPS. Deverão a primeira, segunda e terceira rés, no prazo de 02 (dois) dias subsequentes à sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder à devida retificação das anotações na CTPS digital do autor, fazendo constar um único contrato de trabalho, com admissão em 01/julho/2021 e saída em 05/junho/2024 (Orientação Jurisprudencial número 82 da SDI-1 do Colendo TST), promovendo o cancelamento das anotações de admissões e saídas em datas intermediárias realizadas pela primeira, segunda e terceira rés, e registrando apenas a transferência do autor de uma empresa para outra nas datas de saída intermediárias registradas, sob pena de multa diária correspondente a R$400,00, limitada a R$2.000,00, revertida em proveito do autor, em caso de mora no cumprimento da obrigação (artigos 536, § 1º, e 537, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC), além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 1% (um por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo certo que ultrapassado em 05 (cinco) dias o prazo concedido às rés, sem cumprimento da obrigação, as referidas alterações das anotações na CTPS digital do autor deverão ser procedidas pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo das multas cominadas, por cujo pagamento as rés responderão solidariamente. 7 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação (limite do pedido – artigo 492, do CPC c/c artigo 840, § 1º, da CLT), observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. 8 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA – JUROS DE MORA Em estrita observância às respeitáveis decisões proferidas pelo plenário do Excelso STF nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade números 58 e 59 – Distrito Federal, determino a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC para a atualização monetária e a incidência de juros de mora do crédito trabalhista reconhecido na presente ação, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente, sendo certo que, para a correção do FGTS aplicar-se-ão, também, os índices de correção dos débitos trabalhistas em geral (Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do Colendo TST). 9 – JUSTIÇA GRATUITA Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de pobreza por ele firmada e trazida aos autos, sem que haja nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmá-la (artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT), sendo que não há nos autos qualquer elemento probatório de percepção, na atualidade, de remuneração/renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS As rés arcarão, solidariamente, com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes (Orientação Jurisprudencial número 348 do Colendo TST), ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (Tese Jurídica Prevalecente número 4 do Egrégio TRT - 3a Região), por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. Por outro lado, considerando-se a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT declarada pelo Excelso STF nos autos da ADI 5766-DF, limitada à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” conforme ficou claramente assentado na r. decisão proferida nos autos daquela ação em julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União (DJe de 29/06/2022), mantém-se hígido o restante do referido texto legal. Assim, o autor arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores das rés, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios) e o valor bruto da condenação (verbas devidas ao autor) atualizado até a data do ajuizamento da ação, por entender razoável e equitativo, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda e os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. 11 – OFÍCIOS Determina-se a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular anotação do contrato de trabalho na CTPS, de regular pagamento do salário no prazo legal e de regular fornecimento das guia CD/SD, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto nos artigos 47, 477, § 8º, e 510, da CLT. De outro lado, determina-se a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, acompanhado de cópia da inicial, da defesa e da presente decisão, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto na Lei número 8.212/91 e o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante número 53 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Finalmente, caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, da defesa, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal, tomando-se em consideração, no caso, o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria "(Inq-Ag R 2537/GO – Goiás – Pleno – Rel. Ministro Marco Aurélio – Julgamento: 10/03/08; HC 38902/SP; Habeas Corpus" 2004/0146420-6. Quinta Turma – Rel. Ministra Laurita Vaz. DJ de 29.08.2005). III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados nos autos da presente Ação Trabalhista, reconheço e declaro a unidade do contrato de trabalho mantido entre autor e rés, durante o período de 01/julho/2021 a 30/abril/2024, e condeno, solidariamente, as rés NÚCLEO PADRE EUSTÁQUIO DE RADIOGRAFIAS ODONTOLÓGICAS LTDA (primeira ré), CLÍNICA DE RADIOLOGIA E IMAGINOLOGIA JET IMAGEM LTDA (segunda ré), VBX SERVIÇOS ADMINISTRATIVO LTDA (terceira ré) e RADIOLOGIA CAPITAL LTDA – ME (quarta ré) a pagarem ao autor LUIZ FELIPE LELES NOGUEIRA, no prazo legal, observados os termos da fundamentação: 1 - Salários referentes aos períodos de 03/fevereiro/2022 a 16/fevereiro/2022 e de 22/novembro/2022 a 30/novembro/2022, observando-se, como base de cálculo, o salário mensal de R$1.989,48 e R$1.990,30 em relação a cada um dos períodos respectivamente. 2 - Multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477, da CLT, correspondente à remuneração mensal percebida pelo autor por ocasião da dissolução contratual. Deverá a terceira ré, no prazo de 02 (dois) dias, contados de sua intimação após o trânsito em julgamento da presente decisão, fornecer ao autor as guias CD/SD para o processamento do benefício do seguro-desemprego, considerada a unicidade contratual reconhecida, sob pena de multa diária correspondente a R$400,00, limitada a R$2.000,00, revertida em proveito do autor, em caso de mora no cumprimento da obrigação, além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 1% (um por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo certo que ultrapassado em 5 (cinco) dias o prazo concedido à terceira ré, sem cumprimento da obrigação, deverá ser expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que promova o processamento do benefício do seguro-desemprego porventura assegurado ao autor, observados os requisitos legais, sem prejuízo das multas cominadas, por cujo pagamento as demais rés responderão solidariamente. Deverão a primeira, segunda e terceira rés, no prazo de 02 (dois) dias subsequentes à sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder à devida retificação das anotações na CTPS digital do autor, fazendo constar um único contrato de trabalho, com admissão em 01/julho/2021 e saída em 05/junho/2024, promovendo o cancelamento das anotações de admissões e saídas em datas intermediárias realizadas pela primeira, segunda e terceira rés, e registrando apenas a transferência do autor de uma empresa para outra nas datas de saída intermediárias registradas, sob pena de multa diária correspondente a R$400,00, limitada a R$2.000,00, revertida em proveito do autor, em caso de mora no cumprimento da obrigação, além de configuração de criação de embaraço à efetivação do provimento jurisdicional e, portanto, inobservância ao disposto no artigo 77, inciso IV, do CPC, com a incidência de multa no valor de 1% (um por cento) do valor atualizado atribuído à causa, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo certo que ultrapassado em 05 (cinco) dias o prazo concedido às rés, sem cumprimento da obrigação, as referidas alterações das anotações na CTPS digital do autor deverão ser procedidas pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo das multas cominadas, por cujo pagamento as rés responderão solidariamente. A condenação, observada a atualização devida, fica limitada aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial, até a data do ajuizamento da ação, observando-se, a partir de então, a atualização devida e a incidência de juros. As rés arcarão, solidariamente, com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor líquido apurado em liquidação, assim entendido o valor apurado antes das deduções do imposto de renda e da contribuição previdenciária porventura incidentes, ficando assentado que a contribuição previdenciária a cargo do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei nº 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação. O autor arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores das rés, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor da causa (excluído o valor referente ao pedido de honorários advocatícios) e o valor bruto da condenação (verbas devidas ao autor) atualizado até a data do ajuizamento da ação, atualizado monetariamente, observando-se o critério fixado na Lei número 6.899/81, a partir da data do ajuizamento da presente ação, sendo que a obrigação correspondente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e posteriormente será extinta, se for o caso, em estrita observância ao disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de juros e correção monetária mediante a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvada a observância à legislação específica superveniente não declarada inconstitucional nos autos da presente ação, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou nos autos de ação de controle concentrado de constitucionalidade, considerada a vigência daquela legislação superveniente, observando-se quanto à correção monetária o primeiro dia útil imediato ao vencimento da obrigação (artigo 39, da Lei 8.177/91), considerando-se vencida a obrigação salarial no último dia útil do mês em referência, aplicando-se o índice de correção a partir do mês subsequente (Súmula nº 381 do Colendo TST). Autorizados os descontos legais cabíveis, na forma das Leis números 8.541/92 e 7.713/88, com a redação dada pela Lei número 12.350/10, e das Leis números 8.212/91 e 8.620/93, Súmula número 368 do Colendo TST e Orientação Jurisprudencial número 400 do Colendo TST, devendo a ré comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido, conforme legislação de regência vigente à época da disponibilidade do crédito, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas (salários), em estrita observância aos critérios estabelecidos na legislação previdenciária, observando-se a incidência de atualização monetária, juros de mora e multa, tudo nos termos dos artigos 28, 34 e 35, da Lei número 8.212/91 e artigo 214, do Decreto número 3.048/99, sob pena de ofícios e execução da contribuição previdenciária. Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, fazendo constar a observação consistente no descumprimento das obrigações de regular anotação do contrato de trabalho na CTPS, de regular pagamento do salário no prazo legal e de regular fornecimento das guia CD/SD, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto nos artigos 47, 477, § 8º, e 510, da CLT. Oficie-se à Receita Federal do Brasil, remetendo-lhe cópia da inicial, da defesa e da presente decisão, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto na Lei número 8.212/91 e o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante número 53 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Caso não comprovado no momento processual oportuno o recolhimento da contribuição previdenciária devida e uma vez frustrada a eventual execução instaurada para o pagamento do valor pertinente, deverá ser expedido ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia da inicial, da defesa, da presente decisão e dos cálculos da contribuição previdenciária, para as providências que entenderem cabíveis, ante o disposto no artigo 337-A, do Código Penal. Custas, pelas rés, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor arbitrado à condenação, ressaltando-se que neste valor encontra-se incluído o valor estimado a título de contribuição previdenciária. Registra-se que a presente decisão foi proferida somente nesta data devido à circunstância de que este magistrado tem envidado esforços para a redução do prazo para designação de audiências de instrução e tem realizado uma quantidade considerável de audiências de instrução, além das instruções relativas às ações de rito sumaríssimo, sendo necessária a melhor apreciação das questões trazidas a Juízo e em virtude do acúmulo de serviço em decorrência da complexidade das ações e da extensão das matérias envolvidas em cada ação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE LELES NOGUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 325673875

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011458-06.2023.5.03.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA MARCOS ANTONIO BATISTA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA MARCOS ANTONIO BATISTA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011458-06.2023.5.03.0032 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO BAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011458-06.2023.5.03.0032 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO BATISTA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO BATISTA E OUTROS (2) EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não fica isento da obrigação de arcar com os honorários de sucumbência (art. 791-A, § 3º, CLT), porém, a verba deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de até 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação após este lapso, caso o credor não demonstre que a condição de hipossuficiência do devedor deixou de existir. RELATÓRIO O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, pela sentença de ID - 228f581, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a reclamada ao pagamento de pagamento das parcelas descritas no dispositivo de fls. 1047/1048. Recurso ordinário interposto pela reclamante (ID-0747d43). Pretende a revisão da sentença quanto aos prêmios, adicional de periculosidade, diárias de viagem, horas extras, lanche, dano moral e honorários advocatícios. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas (ID - 2790293). Pugna pela revisão da sentença quanto à premiação, horas extras, descontos indevidos, dano moral, desoneração e honorários advocatícios. Contrarrazões oferecida no ID - 66f9470, pelo reclamante, apenas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. JUÍZO DE MÉRITO RECURSOS DE AMBAS PARTES REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PREMIAÇÃO As reclamadas contestam a decisão de primeira instância que considerou a verba "Prêmio Carreteiro" como salarial, defendendo que tal pagamento possui natureza indenizatória, conforme os §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT. Argumenta que os prêmios eram pagos com base em metas e desempenho específicos dos motoristas, aferidos por critérios objetivos, como condução segura e economia, sem relação com comissões por viagem. Alegam que não há provas de não pagamento ou de habitualidade como salário, e que a decisão desconsiderou provas documentais e a legislação vigente, requerendo, assim, a reforma da sentença. O reclamante, por sua vez, quanto às diferenças do prêmio ouro, insiste que embora a 1ª instância tenha reconhecido o direito ao valor em si, negou os reflexos salariais ao entender que se tratava de verba indenizatória. Contudo, como as reclamadas não apresentaram regulamento sobre a premiação e os critérios de avaliação diziam respeito a condutas obrigatórias de qualquer motorista, a verba tem, na prática, natureza salarial. Assim, deve integrar a remuneração e gerar reflexos em outras verbas trabalhistas. Ao exame da questão, quanto à natureza da parcela "prêmio carreteiro", importante considerar os termos do depoimento colhido junto ao preposto das reclamadas, como já salientado na sentença, nas seguintes linhas (fl. 1034): "Quando questionado acerca do particular (comissões - 00:13:41), descreveu o preposto realidade que melhor se amolda ao conceito de salário variável. Isto porque a parcela premial propriamente dita pressupõe atuação laboral extraordinária, não podendo decorrer da simples e regular prestação de serviços (vide art. 457, §4º, da CLT). Ao ser paga a parcela por decorrência da própria realização do conteúdo do contrato de trabalho firmado com o reclamante (veja que o preposto reconhece que a parcela seria calculada de acordo com as viagens realizadas, sem vinculação a qualquer critério de rendimento diferenciado), com frequência e variabilidade de valores (vide contracheques de f. 260 e ss.) reveste-se a parcela de forte natureza contraprestacional, melhor se adequando, portanto, à natureza de salário. Nestes termos, considerando que a natureza contraprestacional, reconheço que a parcela paga a título de "prêmio carreteiro" teria efetiva natureza salarial, apta a ensejar direito aos reflexos vindicados, não prosperando as alegações recursais da reclamada, em sentido contrário. Em relação às diferenças de prêmio trimestral, premiação motorista ouro, competia à reclamada o dever processual de comprovar, nos autos, os critérios utilizados para a concessão do prêmio trimestral, bem como os registros das avaliações de desempenho do reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não obstante, deste ônus, não se desincumbiu. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista, a ausência de critérios objetivos e previamente estabelecidos para o pagamento de prêmios e gratificações sujeita o empregador ao pagamento das diferenças quando evidenciada a desigualdade sem justificativa plausível. Assim, as alegações da reclamada não encontram guarida nos autos. Não obstante, na sentença, o juízo de origem considerou que, diferentemente da remuneração variável, o prêmio tem natureza indenizatória, subsumindo-se ao disposto no art. 457, § 2º, da CLT, dado que atrelado à qualidade superior do trabalho, e não à produção, pelo que não procede o pedido de reflexos dos prêmios. De fato, ao exame dos autos, pode-se observar que a remuneração variável em questão dependia do preenchimento de requisitos estabelecidos previamente, a exemplo da necessidade de observar os preceitos de direção preventiva, o que era acompanhado por meio da telemetria, como acentuado pela reclamada e frisado nas razões recursais, porém com interpretação diversa. Assim, entendo que a natureza jurídica da parcela era de efetivo prêmio, e não de comissão, sendo, portanto, parcela indenizatória e não prosperando as alegações do reclamante, no aspecto. Nesse sentido, cito o entendimento deste Regional, em relação similar, em face das mesmas reclamadas, processo 0010189-64.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 07/02/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira. Nego provimento a ambas as partes. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS. INTERVALO INTRA E INTERJORNADAS A sentença considerou a seguinte jornada pelo reclamante: "- seis dias por semana (testemunha reconhece uma folga semanal), alternadamente (alternância semanal), das 18h00 às 08h00, e das 06h00 às 20h00, sempre com uma hora de intervalo (presume-se o gozo em face da não demonstração, pelo obreiro, da alegada supressão - ônus que lhe cabia)." Definiu-se ainda que o reclamante estaria submetido a turnos ininterruptos de revezamento, eis que submetido o trabalhador à alternância de horários prejudicial a sua saúde, aplicando-se os limites de jornada plasmados ao art. 7º, XIV, da CF. Considerou-se devidas as horas extras laboradas, consideradas como tais aquelas que ultrapassarem os limites diário e semanal de 06 e 36 horas, respectivamente e de forma não cumulativa, com reflexos. As reclamadas não se conformam com a jornada definida. Alegam que o motorista recebe escalas com programações de suas viagens, sendo certo, que a empresa detém de funcionários responsáveis pelo carregamento e descarregamento dos veículos, roteirização de viagens, manobras internas, manutenção e abastecimentos dos veículos. Insiste que ão houve turnos ininterruptos de revezamento. Requer a exclusão da condenação imposta a título de diferenças de horas extras, hora extra diária por antecipação da jornada e via de consequência os intervalos interjornada, turnos ininterruptos de revezamento, adicional noturno, bem como os reflexos nas demais verbas. O reclamante pugna pela revisão quanto ao intervalo intrajornada. Afirma que os próprios controles de ponto indicam fruição da pausa intervalar em período inferior a 01 horas, não constando dos contracheques o respectivo pagamento. Ao exame. De acordo com os autos, o reclamante foi admitido em 05/03/2021 e dispensado em 26/07/2023 (fl. 51), como motorista carreteiro (fl. 210). As folhas de ponto foram juntadas aos autos a partir do ID - f05a7cc. Em audiência, consta os registros de uso de prova emprestada, nas seguintes linhas (fl. 1027): "Questionada, a i. procuradora dos réus declara que não tem testemunhas para serem ouvidas. Sobre o requerimento de uso de prova emprestada, a i. procuradora dos réus concorda com o uso da prova emprestada, já que se trata das mesmas partes, reiterando seu requerimento para manifestar sobre a "tabela de comissões" juntada pelo autor. DECIDO: Considerando a anuência da parte contraria, defiro o uso da prova emprestada, nos termos acima delimitada pelo i. procurador do autor. Neste aspecto, ao exame da prova emprestada juntada, em sintonia com o entendimento da sentença, constata-se que os registros de jornada não espelham a realidade, prevalecendo os fundamentos da sentença, aos quais coaduno (fl. 1041): "Conforme prova emprestada, a preposta das rés, em depoimento pessoal, disse que a jornada dos motoristas é controlada através das marcações de macro, inseridas no sistema TPS. Todavia, afirmou que não é disponibilizado aos motoristas, ao final do mês, um cartão de ponto/controle de jornada informando horas trabalhadas/horas extras (Parte ré. jornada (00:16:07) - f. 1007). Além disso, a preposta admitiu que havia procedimentos preparatórios do motorista quando chega na filial, tais como realizar os exames (bafômetro, glicemia, pressão), conferir abastecimento ou levar o veículo para abastecer. E a testemunha ouvida confirmou que esses procedimentos não eram inseridos no sistema, ou seja, não foram computados na jornada de trabalho do autor (1ª testemunha da parte autora. jornada (00:27:48) - f. 1007)." Diante de todo o exposto, bem como considerando que a reclamada sequer observava devidamente a jornada efetivamente cumprida pela reclamante, em seus registros, bem como o princípio da razoabilidade, está equânime a jornada fixada pela sentença, ao qual mantenho. Assim, não prosperam as alegações recursais em sentido contrário. Em relação à caraterização dos turnos ininterruptos de revezamento, cumpre acentuar que ocorrem em efetiva alternância de turnos dentro do mesmo mês, abrangendo os horários diurno e noturno, de forma ininterrupta e contínua, abrangendo as 24 horas do dia. No caso, há alternância semanal de turnos na jornada fixada, mas isso por si só não configura o regime de turno ininterrupto, especialmente se não houver continuidade da atividade. Somado a isto, observe-se que a prova emprestada (especialmente os relatos colhidos e registrados às fls. 1009 e seguintes) indicam trabalho em escalas, em relação à típica nuance de motoristas carreteiros, sem registros de que eram realizados de forma ininterrupta. Ademais, o trabalho do motorista não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, já que não possui horário fixo para começo, fim e para intervalos, conforme art. 235-C, §13º, da CLT. Nesse aspecto, importante também registrar que os processos examinados por este Regional, em relação aos motoristas carreteiros, não apontam o acolhimento de turnos ininterruptos de revezamento em situações análogas, cite-se por exemplo os feitos TRT da 3.ª Região; PJe: 0010125-49.2024.5.03.0140; Disponibilização: 06/03/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010189-64.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 07/02/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira e TRT da 3.ª Região; PJe: 0011070-66.2023.5.03.0109 (ROT); Disponibilização: 16/12/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho. Diante de todo exposto, considero que não são devidas, como extras, as horas que ultrapassem a 6ª diária ou 36ª semanal, mas as que excederam o limite diário de 8h e semanal de 44 horas, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença. Exceto quanto ao divisor, que passa a ser o de 220. Provimento nestes termos, ao recurso da reclamada. Quanto ao intervalo intrajornada, pedido contido no recurso do reclamante, cumpre acentuar que não prospera a alegação de irresignação com base nos controles de jornada, vez que desconsiderados. Ao exame da prova emprestada colhida, bem como com fulcro na extensa jornada fixada e a presunção daquilo que ordinariamente acontece, considero devida fixação de gozo de uma hora de intervalo pelo reclamante, a este caso. Assim, não prosperam as alegações recursais em sentido diverso. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso das reclamadas, no aspecto, para afastar a consideração de turnos ininterruptos de revezamento, determinando que a jornada seja apurada pelas que excederam o limite diário de 8h e semanal de 44 horas, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença, exceto quanto ao divisor, que passa a ser o de 220. DANO MORAL Definiu-se na sentença que quanto às questões relacionadas à jornada, realmente se verificou a imposição de realidade de trabalho degradante, apta a ensejar violação ao patrimônio imaterial do trabalhador, deferindo a indenização por dano moral no importe de R$4.000,00. As partes se insurgem. O reclamante requer a majoração, enquanto as reclamadas pugnam pelo seu afastamento. Não obstante, o caso dos autos requer contornos específicos pelo tipo de função, motorista carreteiro com jornada extenuante. Por se tratar de motorista, o risco é mais grave, na medida em que o trabalhador expunha também terceiros aos perigos de uma direção por longo período. A jornada exaustiva, por tamanha a repercussão na dignidade e na qualidade de vida do trabalhador, é considerada expressamente no art. 149 do Código Penal. Logo, impõe-se a reparação por danos morais, porquanto a prática habitual de elevado número de horas extras representa prejuízo à vida social e familiar, bem como a atividades culturais e de lazer, além de expor o obreiro ao maior risco de adoecimento e acidentes laborais decorrentes do maior desgaste. Considero o valor definido equânime para a reparação. Nego provimento a ambos os recorrentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante requer a majoração do percentual a seu favor para 15%, enquanto as reclamadas pugnam para que o reclamante seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor da causa. A presente ação foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, de tal sorte que se aplicam a estes autos as novas regras sobre honorários sucumbenciais no processo do trabalho, nos termos do art. 791-A da CLT. No entanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Em decisão de embargos declaratórios, proferida em junho de 2022, foi reputada inconstitucional pelo STF a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, a redação do referido §4º do art. 791-A da CLT passou a ter o mesmo sentido da diretriz já trazida pelo CPC, em seu art. 98, §3º, na medida em que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária, com exceção do prazo de dois anos fixado na CLT e o de cinco anos estabelecido no CPC. Sendo assim, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas, sim, tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Dessa forma, no caso em análise, é devida condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, aos quais se aplica a condição suspensiva de exigibilidade. Em relação ao patamar definido, considero 10% mais adequado a demanda. Diante de todo o exposto, dou provimento a ambos os recursos para acrescer à condenação honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do montante da improcedência, bem como para majorar o patamar deferido em favor do reclamante, no importe de 10%, conforme parâmetros já definidos na sentença. Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir Provimento nestes termos. RECURSO DO RECLAMANTE (matéria remanescentes) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Afirma o reclamante que "o transporte de quantidade adicional de combustível em tanque, adaptado pelo proprietário do veículo ou original de fábrica, mesmo que destinado ao consumo do automotor, caracteriza transporte de vasilhame adaptado, situação prevista na letra "j" do quadro 1 do anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade, quando o volume total do inflamável contido nos tanques superar 200 litros". Como de praxe, submetida a questão à prova técnica, foi elaborado pelo perito oficial o laudo de ID - b7812fc, com diligência pericial realizada em 02/04/2024. Em relação às atividades e operações perigosas com explosivos, o perito destacou que (fl.921): "As carretas dirigidas pelo Reclamante eram Marca / Modelo Mercedes Benz 1933 que possuíam um tanque para acondicionamento do óleo diesel utilizado para consumo do veículo, com capacidade para 590 (quinhentos e noventa) litros, ou Marca / Modelo Volkswagen 19330 que possuíam dois tanques para acondicionamento do óleo diesel utilizado para consumo do veículo, com capacidade para 275 (duzentos e setenta e cinco) litros cada tanque. A alternância do uso de cada modelo era aleatória. De acordo com item 16.6.1 as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito de caracterização da periculosidade. O abastecimento com óleo diesel dos caminhões dirigidos pelo Reclamante era realizado em posto de combustível instalado dentro dos Centros de Distribuição, sendo responsabilidade do Reclamante apenas conduzir o veículo até a bomba de abastecimento e aguardar o abastecimento do veículo pelo funcionário responsável pela operação da bomba de abastecimento, situação similar à vivenciada por todos motoristas que levam seus veículos aos postos de abastecimento, condição não suficiente para caracterização da periculosidade. O Reclamante não era responsável por operar a bomba para abastecimento do veículo. Os caminhões eram abastecidos sempre antes do início das viagens. Como observado, o reclamante não houve transporte de inflamáveis, concluindo que (fl. 927): "O Reclamante, exercendo o cargo de Motorista Carreteiro, durante todo período laboral, ao dirigir carreta baú para transporte de mercadorias, saindo do Centro de Distribuição e entregando em centros de distribuição localizados em diversas cidades do Estado de Minas Gerais, São Paulo ou Bahia, apenas conduzia o veículo até a bomba de abastecimento e aguardava o abastecimento do veículo realizado pelo funcionário responsável pela operação da bomba de abastecimento, situação similar à vivenciada por todos motoristas que levam seus veículos aos postos de abastecimento, condição não suficiente para caracterização da periculosidade, não realizava transporte de líquidos inflamáveis, sendo que de acordo com item 16.6.1 da NR 16, as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito de caracterização da periculosidade." Embora o item 16.6.1 da NR 16 do MTE dispusesse o contrário, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que o motorista de veículo que possuísse tanque de combustível suplementar com capacidade superior a duzentos litros tinha direito ao adicional de periculosidade (Ag-RR-1807-45.2017.5.09.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/12/2022; Ag-RRAg-963-09.2019.5.12.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). No entanto, a jurisprudência foi superada, nos termos do art. 489, VI, do CPC, uma vez que teve origem no julgamento do E-RR-50-74.2015.5.04.0871 pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais em 18/10/18 e que, posteriormente, o contexto normativo foi severamente alterado pela Portaria 1.357 do MTE, de 09/12/19, que incluiu o subitem 16.6.1.1 na mencionada norma regulamentar: 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Assim, tendo em vista que o contrato laboral vigorou posteriormente a esta alteração, a observância daquela jurisprudência resultaria em grave violação dos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes, tendo em vista a usurpação do poder regulamentar do Poder Executivo, expressamente assegurado pelo art. 193, da CLT, pelo Poder Judiciário. Aliás, a superação da discutida jurisprudência já foi constada em julgamentos realizados neste TRT, inclusive por esta 7ª. Turma: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO. TANQUE SUPLEMENTAR. Em que pese o entendimento anterior da jurisprudência no sentido de que o veículo equipado com segundo tanque com capacidade superior a 200 litros ensejaria adicional de periculosidade, por acentuado grau de risco equivalente ao transporte de inflamável previsto no item 16.6 na NR-16, tal interpretação foi afastada a partir da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR-16, para definir que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente", conforme também previsto no § 5º incluído ao artigo 193 da CLT pela Lei 14.766/2023.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010239-30.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 05/08/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon). Diante do exposto, mantenho a sentença. DIÁRIAS DE VIAGEM - DIFERENÇAS Afirma o reclamante que "a sentenciante entendeu que o autor recebeu até mais do que lhe era devido por um equívoco. Com efeito, a culta magistrada considerou todo o importe auferido a título de diárias e de pernoite, parcelas distintas, inconfundíveis e acumuláveis, como emerge da própria contestação e, também, dos recibos de pagamento". Sem razão, contudo. A reclamante não apresentou diferenças que lhe são devidas, sendo devidamente constatado, conforme a sentença (fl. 1040): De plano, insta registrar que o próprio reclamante reconhece, em alguma medida, a percepção dos valores de diária firmados em negociação, muito embora alegue a percepção não integral e insuficiência. Atraiu para si, portanto, o ônus de demonstrar não só as despesas alegadamente suportadas (ônus do qual não se desincumbiu), mas também o repasse insuficiente dos valores de diária. Neste segundo ponto, realizou o Autor demonstração por amostragem referente ao mês de julho de 2022 (réplica - f. 863). No referido mês, teria o reclamante recebido o importe de R$232,36 a título de diárias, correspondente ao quantitativo de 3,6 diárias, argumentando que teria laborado por 11 dias em julho/2022. Sem razão. Conforme consta no recibo salarial de junho/2022 (f. 290), o autor percebeu adiantamento de diárias (rubrica P47), no valor de R$ 210,00, e adiantamento de pernoite (P48), no importe de 196,63. No recibo salarial de junho /2022 (f. 289), recebeu um complemento de pernoite, no valor de R$ 224,72, e de diárias, no valor de 225,00 (rubricas 050 e 123), o que totaliza R$ 856,35. A CCT da categoria, vigente no período em questão, fixou o valor da diária em R$ 65,00, o autor informa que no período laborou por 11 dias, portanto, o valor quitado supera o exigido pela norma coletiva. Desse modo, entendo por insubsistente o apontamento realizado, não tendo o autor desincumbido de seu encargo (art. 818, I, da CLT). Cumpre ressaltar que o reclamante não apresentou conta que permita identificar de forma distinta as questões que alega, nem mesmo a apuração de forma diferenciada. Nem mesmo houve acúmulo na apuração do juízo de origem quanto às diárias e pernoites, apenas a constatação de pagamentos, sem apresentação de diferenças por parte da reclamante. Nego provimento. LANCHE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA As CCT da categoria preveem a concessão de um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite, ao motorista que trabalhar por mais de 2 horas extras diárias. Nesse sentido, é o que prevê, por exemplo, a cláusula 9ª da CCT 2022/2023 (Id. 4936608). O fato de a cláusula não prever sansão específica na hipótese de não concessão do lanche não impede que seja acolhido o pleito reparatório pelo prejuízo suportado pelo reclamante, na forma do art. 186, da CLT, em que pese o entendimento da sentença Desta forma, com a devida vênia ao posicionamento adotado na origem, dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação da reclamada o pagamento de uma indenização substitutiva do lanche não fornecido nos dias em que laborou mais de 2 horas extras, no montante que ora arbitro de R$10,00, conforme se apurar com base na jornada fixada e dias efetivamente trabalhados. Provimento nestes termos. RECURSO DA RECLAMADA (matérias remanescentes) DESCONTOS - USO REFEITÓRIO Afirma a reclamada que todas as vezes que o reclamante utilizou do refeitório da empresa, houve o correspondente desconto em seus salários, ficando demonstrado, inclusive, que o reclamante assinava todas as vezes que utilizava do refeitório na empresa, para que fosse consequentemente realizado um controle, sob o qual se extraísse o número de vezes que o autor usufrui do refeitório, para o correspondente desconto, não havendo assim o que falar a título de restituição de descontos sobre a alimentação, posto que a reclamada apenas exerceu seu poder diretivo de realizar os descontos decorrentes da utilização do refeitório. Não obstante, no que se refere aos descontos relacionados a refeitório, ao contrário do que alega a defesa, o desconto realizado não tem respaldo contratual, de modo que não se considera a autorização genérica de desconto constante da cláusula 4ª ou convencional (a cláusula 12ª não prevê a dita possibilidade, como definido na sentença. Nego provimento. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Afirmam as reclamadas que foi comprovado nos autos a opção e recolhimento contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos termos da Lei 12.546/2011, desde 2014, no entanto a sentença de origem determinou a incidência de contribuições fiscais e previdenciárias sobre as verbas deferidas no presente pleito. A Lei nº 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas que desenvolvem determinadas atividades a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, devendo a empresa optar pela desoneração da folha de pagamento. E, no caso dos autos, a reclamada atua no setor de transporte rodoviário de cargas, atividade que autoriza a desoneração pretendida, nos termos do art. 8º, IX, da Lei nº 12.546/2011. Vale registrar que a hipótese de desoneração da folha de pagamento aplica-se não só aos recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, mas também sobre o cálculo das contribuições patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, conforme entendimento do TST. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias, sejam observados os períodos em que a empresa esteve sujeita ao recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, na forma prevista na Lei nº 12.546/11, podendo juntar aos autos, em liquidação de sentença, os comprovantes afins. Conclusão Conheço dos recursos ordinários; no mérito, dou provimento parcial ao do reclamante para majorar os honorários advocatícios, a seu favor, ao importe de 10%, conforme parâmetros já definidos na sentença e para acrescer à condenação o pagamento de uma indenização substitutiva do lanche não fornecido nos dias em que laborou mais de 2 horas extras, no montante que ora arbitro de R$10,00, como se apurar com base na jornada fixada e dias efetivamente trabalhados, ao recurso das reclamadas dou parcial provimento para afastar a consideração de turnos ininterruptos de revezamento, determinando que a jornada seja apurada pelas que excederam o limite diário de 8h e semanal de 44 horas, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença, exceto quanto ao divisor, que passa a ser o de 220, e ainda para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias, sejam observados os períodos em que a empresa esteve sujeita ao recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, na forma prevista na Lei nº 12.546/11, podendo juntar aos autos, em liquidação de sentença, os comprovantes afins e para acrescer à condenação honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do montante da improcedência Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir Majoro o valor da condenação para R$100.000,00, com custas no importe de R$2.000,00, a cargo das reclamadas. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao do reclamante para majorar os honorários advocatícios, a seu favor, ao importe de 10%, conforme parâmetros já definidos na sentença e para acrescer à condenação o pagamento de uma indenização substitutiva do lanche não fornecido nos dias em que laborou mais de 2 horas extras, no montante que ora arbitrou de R$10,00, como se apurar com base na jornada fixada e dias efetivamente trabalhados, ao recurso das reclamadas deu parcial provimento para afastar a consideração de turnos ininterruptos de revezamento, determinando que a jornada seja apurada pelas que excederam o limite diário de 8h e semanal de 44 horas, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença, exceto quanto ao divisor, que passa a ser o de 220, e ainda para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias, sejam observados os períodos em que a empresa esteve sujeita ao recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, na forma prevista na Lei nº 12.546/11, podendo juntar aos autos, em liquidação de sentença, os comprovantes afins e para acrescer à condenação honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do montante da improcedência. Vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "Mantenho a sentença, quanto ao reconhecimento do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido, inclusive, a TJP 17 deste Regional, por analogia: "O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988". Assim, permanecem devidas, como extraordinárias, as horas laboradas em extrapolação à 6ª diária ou 36ª semanal, de modo não cumulativo, bem como a observância do divisor 180. No mais, o enquadramento na Lei 12.546/2011 depende de opção da empresa. Assim, o provimento seria apenas parcial, para deferir à ré a oportunidade de comprovar, na fase de liquidação, com a intimação da União para se manifestar sobre o tema, a opção pelo regime de desoneração da folha de pagamento. No mais, de acordo com o i. Relator." Registrou que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir Majorou o valor da condenação para R$100.000,00, com custas no importe de R$2.000,00, a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO BATISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 325673890

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011458-06.2023.5.03.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA MARCOS ANTONIO BATISTA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA MARCOS ANTONIO BATISTA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011458-06.2023.5.03.0032 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO BAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011458-06.2023.5.03.0032 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO BATISTA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO BATISTA E OUTROS (2) EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não fica isento da obrigação de arcar com os honorários de sucumbência (art. 791-A, § 3º, CLT), porém, a verba deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de até 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação após este lapso, caso o credor não demonstre que a condição de hipossuficiência do devedor deixou de existir. RELATÓRIO O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, pela sentença de ID - 228f581, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a reclamada ao pagamento de pagamento das parcelas descritas no dispositivo de fls. 1047/1048. Recurso ordinário interposto pela reclamante (ID-0747d43). Pretende a revisão da sentença quanto aos prêmios, adicional de periculosidade, diárias de viagem, horas extras, lanche, dano moral e honorários advocatícios. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas (ID - 2790293). Pugna pela revisão da sentença quanto à premiação, horas extras, descontos indevidos, dano moral, desoneração e honorários advocatícios. Contrarrazões oferecida no ID - 66f9470, pelo reclamante, apenas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. JUÍZO DE MÉRITO RECURSOS DE AMBAS PARTES REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PREMIAÇÃO As reclamadas contestam a decisão de primeira instância que considerou a verba "Prêmio Carreteiro" como salarial, defendendo que tal pagamento possui natureza indenizatória, conforme os §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT. Argumenta que os prêmios eram pagos com base em metas e desempenho específicos dos motoristas, aferidos por critérios objetivos, como condução segura e economia, sem relação com comissões por viagem. Alegam que não há provas de não pagamento ou de habitualidade como salário, e que a decisão desconsiderou provas documentais e a legislação vigente, requerendo, assim, a reforma da sentença. O reclamante, por sua vez, quanto às diferenças do prêmio ouro, insiste que embora a 1ª instância tenha reconhecido o direito ao valor em si, negou os reflexos salariais ao entender que se tratava de verba indenizatória. Contudo, como as reclamadas não apresentaram regulamento sobre a premiação e os critérios de avaliação diziam respeito a condutas obrigatórias de qualquer motorista, a verba tem, na prática, natureza salarial. Assim, deve integrar a remuneração e gerar reflexos em outras verbas trabalhistas. Ao exame da questão, quanto à natureza da parcela "prêmio carreteiro", importante considerar os termos do depoimento colhido junto ao preposto das reclamadas, como já salientado na sentença, nas seguintes linhas (fl. 1034): "Quando questionado acerca do particular (comissões - 00:13:41), descreveu o preposto realidade que melhor se amolda ao conceito de salário variável. Isto porque a parcela premial propriamente dita pressupõe atuação laboral extraordinária, não podendo decorrer da simples e regular prestação de serviços (vide art. 457, §4º, da CLT). Ao ser paga a parcela por decorrência da própria realização do conteúdo do contrato de trabalho firmado com o reclamante (veja que o preposto reconhece que a parcela seria calculada de acordo com as viagens realizadas, sem vinculação a qualquer critério de rendimento diferenciado), com frequência e variabilidade de valores (vide contracheques de f. 260 e ss.) reveste-se a parcela de forte natureza contraprestacional, melhor se adequando, portanto, à natureza de salário. Nestes termos, considerando que a natureza contraprestacional, reconheço que a parcela paga a título de "prêmio carreteiro" teria efetiva natureza salarial, apta a ensejar direito aos reflexos vindicados, não prosperando as alegações recursais da reclamada, em sentido contrário. Em relação às diferenças de prêmio trimestral, premiação motorista ouro, competia à reclamada o dever processual de comprovar, nos autos, os critérios utilizados para a concessão do prêmio trimestral, bem como os registros das avaliações de desempenho do reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não obstante, deste ônus, não se desincumbiu. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista, a ausência de critérios objetivos e previamente estabelecidos para o pagamento de prêmios e gratificações sujeita o empregador ao pagamento das diferenças quando evidenciada a desigualdade sem justificativa plausível. Assim, as alegações da reclamada não encontram guarida nos autos. Não obstante, na sentença, o juízo de origem considerou que, diferentemente da remuneração variável, o prêmio tem natureza indenizatória, subsumindo-se ao disposto no art. 457, § 2º, da CLT, dado que atrelado à qualidade superior do trabalho, e não à produção, pelo que não procede o pedido de reflexos dos prêmios. De fato, ao exame dos autos, pode-se observar que a remuneração variável em questão dependia do preenchimento de requisitos estabelecidos previamente, a exemplo da necessidade de observar os preceitos de direção preventiva, o que era acompanhado por meio da telemetria, como acentuado pela reclamada e frisado nas razões recursais, porém com interpretação diversa. Assim, entendo que a natureza jurídica da parcela era de efetivo prêmio, e não de comissão, sendo, portanto, parcela indenizatória e não prosperando as alegações do reclamante, no aspecto. Nesse sentido, cito o entendimento deste Regional, em relação similar, em face das mesmas reclamadas, processo 0010189-64.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 07/02/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira. Nego provimento a ambas as partes. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS. INTERVALO INTRA E INTERJORNADAS A sentença considerou a seguinte jornada pelo reclamante: "- seis dias por semana (testemunha reconhece uma folga semanal), alternadamente (alternância semanal), das 18h00 às 08h00, e das 06h00 às 20h00, sempre com uma hora de intervalo (presume-se o gozo em face da não demonstração, pelo obreiro, da alegada supressão - ônus que lhe cabia)." Definiu-se ainda que o reclamante estaria submetido a turnos ininterruptos de revezamento, eis que submetido o trabalhador à alternância de horários prejudicial a sua saúde, aplicando-se os limites de jornada plasmados ao art. 7º, XIV, da CF. Considerou-se devidas as horas extras laboradas, consideradas como tais aquelas que ultrapassarem os limites diário e semanal de 06 e 36 horas, respectivamente e de forma não cumulativa, com reflexos. As reclamadas não se conformam com a jornada definida. Alegam que o motorista recebe escalas com programações de suas viagens, sendo certo, que a empresa detém de funcionários responsáveis pelo carregamento e descarregamento dos veículos, roteirização de viagens, manobras internas, manutenção e abastecimentos dos veículos. Insiste que ão houve turnos ininterruptos de revezamento. Requer a exclusão da condenação imposta a título de diferenças de horas extras, hora extra diária por antecipação da jornada e via de consequência os intervalos interjornada, turnos ininterruptos de revezamento, adicional noturno, bem como os reflexos nas demais verbas. O reclamante pugna pela revisão quanto ao intervalo intrajornada. Afirma que os próprios controles de ponto indicam fruição da pausa intervalar em período inferior a 01 horas, não constando dos contracheques o respectivo pagamento. Ao exame. De acordo com os autos, o reclamante foi admitido em 05/03/2021 e dispensado em 26/07/2023 (fl. 51), como motorista carreteiro (fl. 210). As folhas de ponto foram juntadas aos autos a partir do ID - f05a7cc. Em audiência, consta os registros de uso de prova emprestada, nas seguintes linhas (fl. 1027): "Questionada, a i. procuradora dos réus declara que não tem testemunhas para serem ouvidas. Sobre o requerimento de uso de prova emprestada, a i. procuradora dos réus concorda com o uso da prova emprestada, já que se trata das mesmas partes, reiterando seu requerimento para manifestar sobre a "tabela de comissões" juntada pelo autor. DECIDO: Considerando a anuência da parte contraria, defiro o uso da prova emprestada, nos termos acima delimitada pelo i. procurador do autor. Neste aspecto, ao exame da prova emprestada juntada, em sintonia com o entendimento da sentença, constata-se que os registros de jornada não espelham a realidade, prevalecendo os fundamentos da sentença, aos quais coaduno (fl. 1041): "Conforme prova emprestada, a preposta das rés, em depoimento pessoal, disse que a jornada dos motoristas é controlada através das marcações de macro, inseridas no sistema TPS. Todavia, afirmou que não é disponibilizado aos motoristas, ao final do mês, um cartão de ponto/controle de jornada informando horas trabalhadas/horas extras (Parte ré. jornada (00:16:07) - f. 1007). Além disso, a preposta admitiu que havia procedimentos preparatórios do motorista quando chega na filial, tais como realizar os exames (bafômetro, glicemia, pressão), conferir abastecimento ou levar o veículo para abastecer. E a testemunha ouvida confirmou que esses procedimentos não eram inseridos no sistema, ou seja, não foram computados na jornada de trabalho do autor (1ª testemunha da parte autora. jornada (00:27:48) - f. 1007)." Diante de todo o exposto, bem como considerando que a reclamada sequer observava devidamente a jornada efetivamente cumprida pela reclamante, em seus registros, bem como o princípio da razoabilidade, está equânime a jornada fixada pela sentença, ao qual mantenho. Assim, não prosperam as alegações recursais em sentido contrário. Em relação à caraterização dos turnos ininterruptos de revezamento, cumpre acentuar que ocorrem em efetiva alternância de turnos dentro do mesmo mês, abrangendo os horários diurno e noturno, de forma ininterrupta e contínua, abrangendo as 24 horas do dia. No caso, há alternância semanal de turnos na jornada fixada, mas isso por si só não configura o regime de turno ininterrupto, especialmente se não houver continuidade da atividade. Somado a isto, observe-se que a prova emprestada (especialmente os relatos colhidos e registrados às fls. 1009 e seguintes) indicam trabalho em escalas, em relação à típica nuance de motoristas carreteiros, sem registros de que eram realizados de forma ininterrupta. Ademais, o trabalho do motorista não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, já que não possui horário fixo para começo, fim e para intervalos, conforme art. 235-C, §13º, da CLT. Nesse aspecto, importante também registrar que os processos examinados por este Regional, em relação aos motoristas carreteiros, não apontam o acolhimento de turnos ininterruptos de revezamento em situações análogas, cite-se por exemplo os feitos TRT da 3.ª Região; PJe: 0010125-49.2024.5.03.0140; Disponibilização: 06/03/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010189-64.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 07/02/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira e TRT da 3.ª Região; PJe: 0011070-66.2023.5.03.0109 (ROT); Disponibilização: 16/12/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho. Diante de todo exposto, considero que não são devidas, como extras, as horas que ultrapassem a 6ª diária ou 36ª semanal, mas as que excederam o limite diário de 8h e semanal de 44 horas, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença. Exceto quanto ao divisor, que passa a ser o de 220. Provimento nestes termos, ao recurso da reclamada. Quanto ao intervalo intrajornada, pedido contido no recurso do reclamante, cumpre acentuar que não prospera a alegação de irresignação com base nos controles de jornada, vez que desconsiderados. Ao exame da prova emprestada colhida, bem como com fulcro na extensa jornada fixada e a presunção daquilo que ordinariamente acontece, considero devida fixação de gozo de uma hora de intervalo pelo reclamante, a este caso. Assim, não prosperam as alegações recursais em sentido diverso. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso das reclamadas, no aspecto, para afastar a consideração de turnos ininterruptos de revezamento, determinando que a jornada seja apurada pelas que excederam o limite diário de 8h e semanal de 44 horas, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença, exceto quanto ao divisor, que passa a ser o de 220. DANO MORAL Definiu-se na sentença que quanto às questões relacionadas à jornada, realmente se verificou a imposição de realidade de trabalho degradante, apta a ensejar violação ao patrimônio imaterial do trabalhador, deferindo a indenização por dano moral no importe de R$4.000,00. As partes se insurgem. O reclamante requer a majoração, enquanto as reclamadas pugnam pelo seu afastamento. Não obstante, o caso dos autos requer contornos específicos pelo tipo de função, motorista carreteiro com jornada extenuante. Por se tratar de motorista, o risco é mais grave, na medida em que o trabalhador expunha também terceiros aos perigos de uma direção por longo período. A jornada exaustiva, por tamanha a repercussão na dignidade e na qualidade de vida do trabalhador, é considerada expressamente no art. 149 do Código Penal. Logo, impõe-se a reparação por danos morais, porquanto a prática habitual de elevado número de horas extras representa prejuízo à vida social e familiar, bem como a atividades culturais e de lazer, além de expor o obreiro ao maior risco de adoecimento e acidentes laborais decorrentes do maior desgaste. Considero o valor definido equânime para a reparação. Nego provimento a ambos os recorrentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante requer a majoração do percentual a seu favor para 15%, enquanto as reclamadas pugnam para que o reclamante seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor da causa. A presente ação foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, de tal sorte que se aplicam a estes autos as novas regras sobre honorários sucumbenciais no processo do trabalho, nos termos do art. 791-A da CLT. No entanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Em decisão de embargos declaratórios, proferida em junho de 2022, foi reputada inconstitucional pelo STF a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, a redação do referido §4º do art. 791-A da CLT passou a ter o mesmo sentido da diretriz já trazida pelo CPC, em seu art. 98, §3º, na medida em que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária, com exceção do prazo de dois anos fixado na CLT e o de cinco anos estabelecido no CPC. Sendo assim, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas, sim, tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Dessa forma, no caso em análise, é devida condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, aos quais se aplica a condição suspensiva de exigibilidade. Em relação ao patamar definido, considero 10% mais adequado a demanda. Diante de todo o exposto, dou provimento a ambos os recursos para acrescer à condenação honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do montante da improcedência, bem como para majorar o patamar deferido em favor do reclamante, no importe de 10%, conforme parâmetros já definidos na sentença. Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir Provimento nestes termos. RECURSO DO RECLAMANTE (matéria remanescentes) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Afirma o reclamante que "o transporte de quantidade adicional de combustível em tanque, adaptado pelo proprietário do veículo ou original de fábrica, mesmo que destinado ao consumo do automotor, caracteriza transporte de vasilhame adaptado, situação prevista na letra "j" do quadro 1 do anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade, quando o volume total do inflamável contido nos tanques superar 200 litros". Como de praxe, submetida a questão à prova técnica, foi elaborado pelo perito oficial o laudo de ID - b7812fc, com diligência pericial realizada em 02/04/2024. Em relação às atividades e operações perigosas com explosivos, o perito destacou que (fl.921): "As carretas dirigidas pelo Reclamante eram Marca / Modelo Mercedes Benz 1933 que possuíam um tanque para acondicionamento do óleo diesel utilizado para consumo do veículo, com capacidade para 590 (quinhentos e noventa) litros, ou Marca / Modelo Volkswagen 19330 que possuíam dois tanques para acondicionamento do óleo diesel utilizado para consumo do veículo, com capacidade para 275 (duzentos e setenta e cinco) litros cada tanque. A alternância do uso de cada modelo era aleatória. De acordo com item 16.6.1 as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito de caracterização da periculosidade. O abastecimento com óleo diesel dos caminhões dirigidos pelo Reclamante era realizado em posto de combustível instalado dentro dos Centros de Distribuição, sendo responsabilidade do Reclamante apenas conduzir o veículo até a bomba de abastecimento e aguardar o abastecimento do veículo pelo funcionário responsável pela operação da bomba de abastecimento, situação similar à vivenciada por todos motoristas que levam seus veículos aos postos de abastecimento, condição não suficiente para caracterização da periculosidade. O Reclamante não era responsável por operar a bomba para abastecimento do veículo. Os caminhões eram abastecidos sempre antes do início das viagens. Como observado, o reclamante não houve transporte de inflamáveis, concluindo que (fl. 927): "O Reclamante, exercendo o cargo de Motorista Carreteiro, durante todo período laboral, ao dirigir carreta baú para transporte de mercadorias, saindo do Centro de Distribuição e entregando em centros de distribuição localizados em diversas cidades do Estado de Minas Gerais, São Paulo ou Bahia, apenas conduzia o veículo até a bomba de abastecimento e aguardava o abastecimento do veículo realizado pelo funcionário responsável pela operação da bomba de abastecimento, situação similar à vivenciada por todos motoristas que levam seus veículos aos postos de abastecimento, condição não suficiente para caracterização da periculosidade, não realizava transporte de líquidos inflamáveis, sendo que de acordo com item 16.6.1 da NR 16, as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito de caracterização da periculosidade." Embora o item 16.6.1 da NR 16 do MTE dispusesse o contrário, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que o motorista de veículo que possuísse tanque de combustível suplementar com capacidade superior a duzentos litros tinha direito ao adicional de periculosidade (Ag-RR-1807-45.2017.5.09.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/12/2022; Ag-RRAg-963-09.2019.5.12.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). No entanto, a jurisprudência foi superada, nos termos do art. 489, VI, do CPC, uma vez que teve origem no julgamento do E-RR-50-74.2015.5.04.0871 pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais em 18/10/18 e que, posteriormente, o contexto normativo foi severamente alterado pela Portaria 1.357 do MTE, de 09/12/19, que incluiu o subitem 16.6.1.1 na mencionada norma regulamentar: 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Assim, tendo em vista que o contrato laboral vigorou posteriormente a esta alteração, a observância daquela jurisprudência resultaria em grave violação dos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes, tendo em vista a usurpação do poder regulamentar do Poder Executivo, expressamente assegurado pelo art. 193, da CLT, pelo Poder Judiciário. Aliás, a superação da discutida jurisprudência já foi constada em julgamentos realizados neste TRT, inclusive por esta 7ª. Turma: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO. TANQUE SUPLEMENTAR. Em que pese o entendimento anterior da jurisprudência no sentido de que o veículo equipado com segundo tanque com capacidade superior a 200 litros ensejaria adicional de periculosidade, por acentuado grau de risco equivalente ao transporte de inflamável previsto no item 16.6 na NR-16, tal interpretação foi afastada a partir da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR-16, para definir que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente", conforme também previsto no § 5º incluído ao artigo 193 da CLT pela Lei 14.766/2023.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010239-30.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 05/08/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon). Diante do exposto, mantenho a sentença. DIÁRIAS DE VIAGEM - DIFERENÇAS Afirma o reclamante que "a sentenciante entendeu que o autor recebeu até mais do que lhe era devido por um equívoco. Com efeito, a culta magistrada considerou todo o importe auferido a título de diárias e de pernoite, parcelas distintas, inconfundíveis e acumuláveis, como emerge da própria contestação e, também, dos recibos de pagamento". Sem razão, contudo. A reclamante não apresentou diferenças que lhe são devidas, sendo devidamente constatado, conforme a sentença (fl. 1040): De plano, insta registrar que o próprio reclamante reconhece, em alguma medida, a percepção dos valores de diária firmados em negociação, muito embora alegue a percepção não integral e insuficiência. Atraiu para si, portanto, o ônus de demonstrar não só as despesas alegadamente suportadas (ônus do qual não se desincumbiu), mas também o repasse insuficiente dos valores de diária. Neste segundo ponto, realizou o Autor demonstração por amostragem referente ao mês de julho de 2022 (réplica - f. 863). No referido mês, teria o reclamante recebido o importe de R$232,36 a título de diárias, correspondente ao quantitativo de 3,6 diárias, argumentando que teria laborado por 11 dias em julho/2022. Sem razão. Conforme consta no recibo salarial de junho/2022 (f. 290), o autor percebeu adiantamento de diárias (rubrica P47), no valor de R$ 210,00, e adiantamento de pernoite (P48), no importe de 196,63. No recibo salarial de junho /2022 (f. 289), recebeu um complemento de pernoite, no valor de R$ 224,72, e de diárias, no valor de 225,00 (rubricas 050 e 123), o que totaliza R$ 856,35. A CCT da categoria, vigente no período em questão, fixou o valor da diária em R$ 65,00, o autor informa que no período laborou por 11 dias, portanto, o valor quitado supera o exigido pela norma coletiva. Desse modo, entendo por insubsistente o apontamento realizado, não tendo o autor desincumbido de seu encargo (art. 818, I, da CLT). Cumpre ressaltar que o reclamante não apresentou conta que permita identificar de forma distinta as questões que alega, nem mesmo a apuração de forma diferenciada. Nem mesmo houve acúmulo na apuração do juízo de origem quanto às diárias e pernoites, apenas a constatação de pagamentos, sem apresentação de diferenças por parte da reclamante. Nego provimento. LANCHE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA As CCT da categoria preveem a concessão de um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite, ao motorista que trabalhar por mais de 2 horas extras diárias. Nesse sentido, é o que prevê, por exemplo, a cláusula 9ª da CCT 2022/2023 (Id. 4936608). O fato de a cláusula não prever sansão específica na hipótese de não concessão do lanche não impede que seja acolhido o pleito reparatório pelo prejuízo suportado pelo reclamante, na forma do art. 186, da CLT, em que pese o entendimento da sentença Desta forma, com a devida vênia ao posicionamento adotado na origem, dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação da reclamada o pagamento de uma indenização substitutiva do lanche não fornecido nos dias em que laborou mais de 2 horas extras, no montante que ora arbitro de R$10,00, conforme se apurar com base na jornada fixada e dias efetivamente trabalhados. Provimento nestes termos. RECURSO DA RECLAMADA (matérias remanescentes) DESCONTOS - USO REFEITÓRIO Afirma a reclamada que todas as vezes que o reclamante utilizou do refeitório da empresa, houve o correspondente desconto em seus salários, ficando demonstrado, inclusive, que o reclamante assinava todas as vezes que utilizava do refeitório na empresa, para que fosse consequentemente realizado um controle, sob o qual se extraísse o número de vezes que o autor usufrui do refeitório, para o correspondente desconto, não havendo assim o que falar a título de restituição de descontos sobre a alimentação, posto que a reclamada apenas exerceu seu poder diretivo de realizar os descontos decorrentes da utilização do refeitório. Não obstante, no que se refere aos descontos relacionados a refeitório, ao contrário do que alega a defesa, o desconto realizado não tem respaldo contratual, de modo que não se considera a autorização genérica de desconto constante da cláusula 4ª ou convencional (a cláusula 12ª não prevê a dita possibilidade, como definido na sentença. Nego provimento. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Afirmam as reclamadas que foi comprovado nos autos a opção e recolhimento contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos termos da Lei 12.546/2011, desde 2014, no entanto a sentença de origem determinou a incidência de contribuições fiscais e previdenciárias sobre as verbas deferidas no presente pleito. A Lei nº 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas que desenvolvem determinadas atividades a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, devendo a empresa optar pela desoneração da folha de pagamento. E, no caso dos autos, a reclamada atua no setor de transporte rodoviário de cargas, atividade que autoriza a desoneração pretendida, nos termos do art. 8º, IX, da Lei nº 12.546/2011. Vale registrar que a hipótese de desoneração da folha de pagamento aplica-se não só aos recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, mas também sobre o cálculo das contribuições patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, conforme entendimento do TST. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias, sejam observados os períodos em que a empresa esteve sujeita ao recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, na forma prevista na Lei nº 12.546/11, podendo juntar aos autos, em liquidação de sentença, os comprovantes afins. Conclusão Conheço dos recursos ordinários; no mérito, dou provimento parcial ao do reclamante para majorar os honorários advocatícios, a seu favor, ao importe de 10%, conforme parâmetros já definidos na sentença e para acrescer à condenação o pagamento de uma indenização substitutiva do lanche não fornecido nos dias em que laborou mais de 2 horas extras, no montante que ora arbitro de R$10,00, como se apurar com base na jornada fixada e dias efetivamente trabalhados, ao recurso das reclamadas dou parcial provimento para afastar a consideração de turnos ininterruptos de revezamento, determinando que a jornada seja apurada pelas que excederam o limite diário de 8h e semanal de 44 horas, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença, exceto quanto ao divisor, que passa a ser o de 220, e ainda para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias, sejam observados os períodos em que a empresa esteve sujeita ao recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, na forma prevista na Lei nº 12.546/11, podendo juntar aos autos, em liquidação de sentença, os comprovantes afins e para acrescer à condenação honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do montante da improcedência Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir Majoro o valor da condenação para R$100.000,00, com custas no importe de R$2.000,00, a cargo das reclamadas. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao do reclamante para majorar os honorários advocatícios, a seu favor, ao importe de 10%, conforme parâmetros já definidos na sentença e para acrescer à condenação o pagamento de uma indenização substitutiva do lanche não fornecido nos dias em que laborou mais de 2 horas extras, no montante que ora arbitrou de R$10,00, como se apurar com base na jornada fixada e dias efetivamente trabalhados, ao recurso das reclamadas deu parcial provimento para afastar a consideração de turnos ininterruptos de revezamento, determinando que a jornada seja apurada pelas que excederam o limite diário de 8h e semanal de 44 horas, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença, exceto quanto ao divisor, que passa a ser o de 220, e ainda para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias, sejam observados os períodos em que a empresa esteve sujeita ao recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, na forma prevista na Lei nº 12.546/11, podendo juntar aos autos, em liquidação de sentença, os comprovantes afins e para acrescer à condenação honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do montante da improcedência. Vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "Mantenho a sentença, quanto ao reconhecimento do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido, inclusive, a TJP 17 deste Regional, por analogia: "O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988". Assim, permanecem devidas, como extraordinárias, as horas laboradas em extrapolação à 6ª diária ou 36ª semanal, de modo não cumulativo, bem como a observância do divisor 180. No mais, o enquadramento na Lei 12.546/2011 depende de opção da empresa. Assim, o provimento seria apenas parcial, para deferir à ré a oportunidade de comprovar, na fase de liquidação, com a intimação da União para se manifestar sobre o tema, a opção pelo regime de desoneração da folha de pagamento. No mais, de acordo com o i. Relator." Registrou que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir Majorou o valor da condenação para R$100.000,00, com custas no importe de R$2.000,00, a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 325673915

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011458-06.2023.5.03.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA MARCOS ANTONIO BATISTA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA MARCOS ANTONIO BATISTA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011458-06.2023.5.03.0032 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO BAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0011458-06.2023.5.03.0032 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO BATISTA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO BATISTA E OUTROS (2) EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não fica isento da obrigação de arcar com os honorários de sucumbência (art. 791-A, § 3º, CLT), porém, a verba deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de até 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação após este lapso, caso o credor não demonstre que a condição de hipossuficiência do devedor deixou de existir. RELATÓRIO O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Contagem, pela sentença de ID - 228f581, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a reclamada ao pagamento de pagamento das parcelas descritas no dispositivo de fls. 1047/1048. Recurso ordinário interposto pela reclamante (ID-0747d43). Pretende a revisão da sentença quanto aos prêmios, adicional de periculosidade, diárias de viagem, horas extras, lanche, dano moral e honorários advocatícios. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas (ID - 2790293). Pugna pela revisão da sentença quanto à premiação, horas extras, descontos indevidos, dano moral, desoneração e honorários advocatícios. Contrarrazões oferecida no ID - 66f9470, pelo reclamante, apenas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. JUÍZO DE MÉRITO RECURSOS DE AMBAS PARTES REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PREMIAÇÃO As reclamadas contestam a decisão de primeira instância que considerou a verba "Prêmio Carreteiro" como salarial, defendendo que tal pagamento possui natureza indenizatória, conforme os §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT. Argumenta que os prêmios eram pagos com base em metas e desempenho específicos dos motoristas, aferidos por critérios objetivos, como condução segura e economia, sem relação com comissões por viagem. Alegam que não há provas de não pagamento ou de habitualidade como salário, e que a decisão desconsiderou provas documentais e a legislação vigente, requerendo, assim, a reforma da sentença. O reclamante, por sua vez, quanto às diferenças do prêmio ouro, insiste que embora a 1ª instância tenha reconhecido o direito ao valor em si, negou os reflexos salariais ao entender que se tratava de verba indenizatória. Contudo, como as reclamadas não apresentaram regulamento sobre a premiação e os critérios de avaliação diziam respeito a condutas obrigatórias de qualquer motorista, a verba tem, na prática, natureza salarial. Assim, deve integrar a remuneração e gerar reflexos em outras verbas trabalhistas. Ao exame da questão, quanto à natureza da parcela "prêmio carreteiro", importante considerar os termos do depoimento colhido junto ao preposto das reclamadas, como já salientado na sentença, nas seguintes linhas (fl. 1034): "Quando questionado acerca do particular (comissões - 00:13:41), descreveu o preposto realidade que melhor se amolda ao conceito de salário variável. Isto porque a parcela premial propriamente dita pressupõe atuação laboral extraordinária, não podendo decorrer da simples e regular prestação de serviços (vide art. 457, §4º, da CLT). Ao ser paga a parcela por decorrência da própria realização do conteúdo do contrato de trabalho firmado com o reclamante (veja que o preposto reconhece que a parcela seria calculada de acordo com as viagens realizadas, sem vinculação a qualquer critério de rendimento diferenciado), com frequência e variabilidade de valores (vide contracheques de f. 260 e ss.) reveste-se a parcela de forte natureza contraprestacional, melhor se adequando, portanto, à natureza de salário. Nestes termos, considerando que a natureza contraprestacional, reconheço que a parcela paga a título de "prêmio carreteiro" teria efetiva natureza salarial, apta a ensejar direito aos reflexos vindicados, não prosperando as alegações recursais da reclamada, em sentido contrário. Em relação às diferenças de prêmio trimestral, premiação motorista ouro, competia à reclamada o dever processual de comprovar, nos autos, os critérios utilizados para a concessão do prêmio trimestral, bem como os registros das avaliações de desempenho do reclamante, nos termos do artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não obstante, deste ônus, não se desincumbiu. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista, a ausência de critérios objetivos e previamente estabelecidos para o pagamento de prêmios e gratificações sujeita o empregador ao pagamento das diferenças quando evidenciada a desigualdade sem justificativa plausível. Assim, as alegações da reclamada não encontram guarida nos autos. Não obstante, na sentença, o juízo de origem considerou que, diferentemente da remuneração variável, o prêmio tem natureza indenizatória, subsumindo-se ao disposto no art. 457, § 2º, da CLT, dado que atrelado à qualidade superior do trabalho, e não à produção, pelo que não procede o pedido de reflexos dos prêmios. De fato, ao exame dos autos, pode-se observar que a remuneração variável em questão dependia do preenchimento de requisitos estabelecidos previamente, a exemplo da necessidade de observar os preceitos de direção preventiva, o que era acompanhado por meio da telemetria, como acentuado pela reclamada e frisado nas razões recursais, porém com interpretação diversa. Assim, entendo que a natureza jurídica da parcela era de efetivo prêmio, e não de comissão, sendo, portanto, parcela indenizatória e não prosperando as alegações do reclamante, no aspecto. Nesse sentido, cito o entendimento deste Regional, em relação similar, em face das mesmas reclamadas, processo 0010189-64.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 07/02/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira. Nego provimento a ambas as partes. HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS. INTERVALO INTRA E INTERJORNADAS A sentença considerou a seguinte jornada pelo reclamante: "- seis dias por semana (testemunha reconhece uma folga semanal), alternadamente (alternância semanal), das 18h00 às 08h00, e das 06h00 às 20h00, sempre com uma hora de intervalo (presume-se o gozo em face da não demonstração, pelo obreiro, da alegada supressão - ônus que lhe cabia)." Definiu-se ainda que o reclamante estaria submetido a turnos ininterruptos de revezamento, eis que submetido o trabalhador à alternância de horários prejudicial a sua saúde, aplicando-se os limites de jornada plasmados ao art. 7º, XIV, da CF. Considerou-se devidas as horas extras laboradas, consideradas como tais aquelas que ultrapassarem os limites diário e semanal de 06 e 36 horas, respectivamente e de forma não cumulativa, com reflexos. As reclamadas não se conformam com a jornada definida. Alegam que o motorista recebe escalas com programações de suas viagens, sendo certo, que a empresa detém de funcionários responsáveis pelo carregamento e descarregamento dos veículos, roteirização de viagens, manobras internas, manutenção e abastecimentos dos veículos. Insiste que ão houve turnos ininterruptos de revezamento. Requer a exclusão da condenação imposta a título de diferenças de horas extras, hora extra diária por antecipação da jornada e via de consequência os intervalos interjornada, turnos ininterruptos de revezamento, adicional noturno, bem como os reflexos nas demais verbas. O reclamante pugna pela revisão quanto ao intervalo intrajornada. Afirma que os próprios controles de ponto indicam fruição da pausa intervalar em período inferior a 01 horas, não constando dos contracheques o respectivo pagamento. Ao exame. De acordo com os autos, o reclamante foi admitido em 05/03/2021 e dispensado em 26/07/2023 (fl. 51), como motorista carreteiro (fl. 210). As folhas de ponto foram juntadas aos autos a partir do ID - f05a7cc. Em audiência, consta os registros de uso de prova emprestada, nas seguintes linhas (fl. 1027): "Questionada, a i. procuradora dos réus declara que não tem testemunhas para serem ouvidas. Sobre o requerimento de uso de prova emprestada, a i. procuradora dos réus concorda com o uso da prova emprestada, já que se trata das mesmas partes, reiterando seu requerimento para manifestar sobre a "tabela de comissões" juntada pelo autor. DECIDO: Considerando a anuência da parte contraria, defiro o uso da prova emprestada, nos termos acima delimitada pelo i. procurador do autor. Neste aspecto, ao exame da prova emprestada juntada, em sintonia com o entendimento da sentença, constata-se que os registros de jornada não espelham a realidade, prevalecendo os fundamentos da sentença, aos quais coaduno (fl. 1041): "Conforme prova emprestada, a preposta das rés, em depoimento pessoal, disse que a jornada dos motoristas é controlada através das marcações de macro, inseridas no sistema TPS. Todavia, afirmou que não é disponibilizado aos motoristas, ao final do mês, um cartão de ponto/controle de jornada informando horas trabalhadas/horas extras (Parte ré. jornada (00:16:07) - f. 1007). Além disso, a preposta admitiu que havia procedimentos preparatórios do motorista quando chega na filial, tais como realizar os exames (bafômetro, glicemia, pressão), conferir abastecimento ou levar o veículo para abastecer. E a testemunha ouvida confirmou que esses procedimentos não eram inseridos no sistema, ou seja, não foram computados na jornada de trabalho do autor (1ª testemunha da parte autora. jornada (00:27:48) - f. 1007)." Diante de todo o exposto, bem como considerando que a reclamada sequer observava devidamente a jornada efetivamente cumprida pela reclamante, em seus registros, bem como o princípio da razoabilidade, está equânime a jornada fixada pela sentença, ao qual mantenho. Assim, não prosperam as alegações recursais em sentido contrário. Em relação à caraterização dos turnos ininterruptos de revezamento, cumpre acentuar que ocorrem em efetiva alternância de turnos dentro do mesmo mês, abrangendo os horários diurno e noturno, de forma ininterrupta e contínua, abrangendo as 24 horas do dia. No caso, há alternância semanal de turnos na jornada fixada, mas isso por si só não configura o regime de turno ininterrupto, especialmente se não houver continuidade da atividade. Somado a isto, observe-se que a prova emprestada (especialmente os relatos colhidos e registrados às fls. 1009 e seguintes) indicam trabalho em escalas, em relação à típica nuance de motoristas carreteiros, sem registros de que eram realizados de forma ininterrupta. Ademais, o trabalho do motorista não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, já que não possui horário fixo para começo, fim e para intervalos, conforme art. 235-C, §13º, da CLT. Nesse aspecto, importante também registrar que os processos examinados por este Regional, em relação aos motoristas carreteiros, não apontam o acolhimento de turnos ininterruptos de revezamento em situações análogas, cite-se por exemplo os feitos TRT da 3.ª Região; PJe: 0010125-49.2024.5.03.0140; Disponibilização: 06/03/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010189-64.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 07/02/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira e TRT da 3.ª Região; PJe: 0011070-66.2023.5.03.0109 (ROT); Disponibilização: 16/12/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho. Diante de todo exposto, considero que não são devidas, como extras, as horas que ultrapassem a 6ª diária ou 36ª semanal, mas as que excederam o limite diário de 8h e semanal de 44 horas, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença. Exceto quanto ao divisor, que passa a ser o de 220. Provimento nestes termos, ao recurso da reclamada. Quanto ao intervalo intrajornada, pedido contido no recurso do reclamante, cumpre acentuar que não prospera a alegação de irresignação com base nos controles de jornada, vez que desconsiderados. Ao exame da prova emprestada colhida, bem como com fulcro na extensa jornada fixada e a presunção daquilo que ordinariamente acontece, considero devida fixação de gozo de uma hora de intervalo pelo reclamante, a este caso. Assim, não prosperam as alegações recursais em sentido diverso. Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao recurso das reclamadas, no aspecto, para afastar a consideração de turnos ininterruptos de revezamento, determinando que a jornada seja apurada pelas que excederam o limite diário de 8h e semanal de 44 horas, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença, exceto quanto ao divisor, que passa a ser o de 220. DANO MORAL Definiu-se na sentença que quanto às questões relacionadas à jornada, realmente se verificou a imposição de realidade de trabalho degradante, apta a ensejar violação ao patrimônio imaterial do trabalhador, deferindo a indenização por dano moral no importe de R$4.000,00. As partes se insurgem. O reclamante requer a majoração, enquanto as reclamadas pugnam pelo seu afastamento. Não obstante, o caso dos autos requer contornos específicos pelo tipo de função, motorista carreteiro com jornada extenuante. Por se tratar de motorista, o risco é mais grave, na medida em que o trabalhador expunha também terceiros aos perigos de uma direção por longo período. A jornada exaustiva, por tamanha a repercussão na dignidade e na qualidade de vida do trabalhador, é considerada expressamente no art. 149 do Código Penal. Logo, impõe-se a reparação por danos morais, porquanto a prática habitual de elevado número de horas extras representa prejuízo à vida social e familiar, bem como a atividades culturais e de lazer, além de expor o obreiro ao maior risco de adoecimento e acidentes laborais decorrentes do maior desgaste. Considero o valor definido equânime para a reparação. Nego provimento a ambos os recorrentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante requer a majoração do percentual a seu favor para 15%, enquanto as reclamadas pugnam para que o reclamante seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor da causa. A presente ação foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, de tal sorte que se aplicam a estes autos as novas regras sobre honorários sucumbenciais no processo do trabalho, nos termos do art. 791-A da CLT. No entanto, o STF, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT. Em decisão de embargos declaratórios, proferida em junho de 2022, foi reputada inconstitucional pelo STF a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, a redação do referido §4º do art. 791-A da CLT passou a ter o mesmo sentido da diretriz já trazida pelo CPC, em seu art. 98, §3º, na medida em que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da sucumbência pelo beneficiário da gratuidade judiciária, com exceção do prazo de dois anos fixado na CLT e o de cinco anos estabelecido no CPC. Sendo assim, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas, sim, tem suspensa a exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Dessa forma, no caso em análise, é devida condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, aos quais se aplica a condição suspensiva de exigibilidade. Em relação ao patamar definido, considero 10% mais adequado a demanda. Diante de todo o exposto, dou provimento a ambos os recursos para acrescer à condenação honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do montante da improcedência, bem como para majorar o patamar deferido em favor do reclamante, no importe de 10%, conforme parâmetros já definidos na sentença. Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir Provimento nestes termos. RECURSO DO RECLAMANTE (matéria remanescentes) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Afirma o reclamante que "o transporte de quantidade adicional de combustível em tanque, adaptado pelo proprietário do veículo ou original de fábrica, mesmo que destinado ao consumo do automotor, caracteriza transporte de vasilhame adaptado, situação prevista na letra "j" do quadro 1 do anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade, quando o volume total do inflamável contido nos tanques superar 200 litros". Como de praxe, submetida a questão à prova técnica, foi elaborado pelo perito oficial o laudo de ID - b7812fc, com diligência pericial realizada em 02/04/2024. Em relação às atividades e operações perigosas com explosivos, o perito destacou que (fl.921): "As carretas dirigidas pelo Reclamante eram Marca / Modelo Mercedes Benz 1933 que possuíam um tanque para acondicionamento do óleo diesel utilizado para consumo do veículo, com capacidade para 590 (quinhentos e noventa) litros, ou Marca / Modelo Volkswagen 19330 que possuíam dois tanques para acondicionamento do óleo diesel utilizado para consumo do veículo, com capacidade para 275 (duzentos e setenta e cinco) litros cada tanque. A alternância do uso de cada modelo era aleatória. De acordo com item 16.6.1 as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito de caracterização da periculosidade. O abastecimento com óleo diesel dos caminhões dirigidos pelo Reclamante era realizado em posto de combustível instalado dentro dos Centros de Distribuição, sendo responsabilidade do Reclamante apenas conduzir o veículo até a bomba de abastecimento e aguardar o abastecimento do veículo pelo funcionário responsável pela operação da bomba de abastecimento, situação similar à vivenciada por todos motoristas que levam seus veículos aos postos de abastecimento, condição não suficiente para caracterização da periculosidade. O Reclamante não era responsável por operar a bomba para abastecimento do veículo. Os caminhões eram abastecidos sempre antes do início das viagens. Como observado, o reclamante não houve transporte de inflamáveis, concluindo que (fl. 927): "O Reclamante, exercendo o cargo de Motorista Carreteiro, durante todo período laboral, ao dirigir carreta baú para transporte de mercadorias, saindo do Centro de Distribuição e entregando em centros de distribuição localizados em diversas cidades do Estado de Minas Gerais, São Paulo ou Bahia, apenas conduzia o veículo até a bomba de abastecimento e aguardava o abastecimento do veículo realizado pelo funcionário responsável pela operação da bomba de abastecimento, situação similar à vivenciada por todos motoristas que levam seus veículos aos postos de abastecimento, condição não suficiente para caracterização da periculosidade, não realizava transporte de líquidos inflamáveis, sendo que de acordo com item 16.6.1 da NR 16, as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito de caracterização da periculosidade." Embora o item 16.6.1 da NR 16 do MTE dispusesse o contrário, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que o motorista de veículo que possuísse tanque de combustível suplementar com capacidade superior a duzentos litros tinha direito ao adicional de periculosidade (Ag-RR-1807-45.2017.5.09.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/12/2022; Ag-RRAg-963-09.2019.5.12.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). No entanto, a jurisprudência foi superada, nos termos do art. 489, VI, do CPC, uma vez que teve origem no julgamento do E-RR-50-74.2015.5.04.0871 pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais em 18/10/18 e que, posteriormente, o contexto normativo foi severamente alterado pela Portaria 1.357 do MTE, de 09/12/19, que incluiu o subitem 16.6.1.1 na mencionada norma regulamentar: 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Assim, tendo em vista que o contrato laboral vigorou posteriormente a esta alteração, a observância daquela jurisprudência resultaria em grave violação dos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes, tendo em vista a usurpação do poder regulamentar do Poder Executivo, expressamente assegurado pelo art. 193, da CLT, pelo Poder Judiciário. Aliás, a superação da discutida jurisprudência já foi constada em julgamentos realizados neste TRT, inclusive por esta 7ª. Turma: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA CARRETEIRO. TANQUE SUPLEMENTAR. Em que pese o entendimento anterior da jurisprudência no sentido de que o veículo equipado com segundo tanque com capacidade superior a 200 litros ensejaria adicional de periculosidade, por acentuado grau de risco equivalente ao transporte de inflamável previsto no item 16.6 na NR-16, tal interpretação foi afastada a partir da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR-16, para definir que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente", conforme também previsto no § 5º incluído ao artigo 193 da CLT pela Lei 14.766/2023.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010239-30.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 05/08/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon). Diante do exposto, mantenho a sentença. DIÁRIAS DE VIAGEM - DIFERENÇAS Afirma o reclamante que "a sentenciante entendeu que o autor recebeu até mais do que lhe era devido por um equívoco. Com efeito, a culta magistrada considerou todo o importe auferido a título de diárias e de pernoite, parcelas distintas, inconfundíveis e acumuláveis, como emerge da própria contestação e, também, dos recibos de pagamento". Sem razão, contudo. A reclamante não apresentou diferenças que lhe são devidas, sendo devidamente constatado, conforme a sentença (fl. 1040): De plano, insta registrar que o próprio reclamante reconhece, em alguma medida, a percepção dos valores de diária firmados em negociação, muito embora alegue a percepção não integral e insuficiência. Atraiu para si, portanto, o ônus de demonstrar não só as despesas alegadamente suportadas (ônus do qual não se desincumbiu), mas também o repasse insuficiente dos valores de diária. Neste segundo ponto, realizou o Autor demonstração por amostragem referente ao mês de julho de 2022 (réplica - f. 863). No referido mês, teria o reclamante recebido o importe de R$232,36 a título de diárias, correspondente ao quantitativo de 3,6 diárias, argumentando que teria laborado por 11 dias em julho/2022. Sem razão. Conforme consta no recibo salarial de junho/2022 (f. 290), o autor percebeu adiantamento de diárias (rubrica P47), no valor de R$ 210,00, e adiantamento de pernoite (P48), no importe de 196,63. No recibo salarial de junho /2022 (f. 289), recebeu um complemento de pernoite, no valor de R$ 224,72, e de diárias, no valor de 225,00 (rubricas 050 e 123), o que totaliza R$ 856,35. A CCT da categoria, vigente no período em questão, fixou o valor da diária em R$ 65,00, o autor informa que no período laborou por 11 dias, portanto, o valor quitado supera o exigido pela norma coletiva. Desse modo, entendo por insubsistente o apontamento realizado, não tendo o autor desincumbido de seu encargo (art. 818, I, da CLT). Cumpre ressaltar que o reclamante não apresentou conta que permita identificar de forma distinta as questões que alega, nem mesmo a apuração de forma diferenciada. Nem mesmo houve acúmulo na apuração do juízo de origem quanto às diárias e pernoites, apenas a constatação de pagamentos, sem apresentação de diferenças por parte da reclamante. Nego provimento. LANCHE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA As CCT da categoria preveem a concessão de um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite, ao motorista que trabalhar por mais de 2 horas extras diárias. Nesse sentido, é o que prevê, por exemplo, a cláusula 9ª da CCT 2022/2023 (Id. 4936608). O fato de a cláusula não prever sansão específica na hipótese de não concessão do lanche não impede que seja acolhido o pleito reparatório pelo prejuízo suportado pelo reclamante, na forma do art. 186, da CLT, em que pese o entendimento da sentença Desta forma, com a devida vênia ao posicionamento adotado na origem, dou provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação da reclamada o pagamento de uma indenização substitutiva do lanche não fornecido nos dias em que laborou mais de 2 horas extras, no montante que ora arbitro de R$10,00, conforme se apurar com base na jornada fixada e dias efetivamente trabalhados. Provimento nestes termos. RECURSO DA RECLAMADA (matérias remanescentes) DESCONTOS - USO REFEITÓRIO Afirma a reclamada que todas as vezes que o reclamante utilizou do refeitório da empresa, houve o correspondente desconto em seus salários, ficando demonstrado, inclusive, que o reclamante assinava todas as vezes que utilizava do refeitório na empresa, para que fosse consequentemente realizado um controle, sob o qual se extraísse o número de vezes que o autor usufrui do refeitório, para o correspondente desconto, não havendo assim o que falar a título de restituição de descontos sobre a alimentação, posto que a reclamada apenas exerceu seu poder diretivo de realizar os descontos decorrentes da utilização do refeitório. Não obstante, no que se refere aos descontos relacionados a refeitório, ao contrário do que alega a defesa, o desconto realizado não tem respaldo contratual, de modo que não se considera a autorização genérica de desconto constante da cláusula 4ª ou convencional (a cláusula 12ª não prevê a dita possibilidade, como definido na sentença. Nego provimento. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Afirmam as reclamadas que foi comprovado nos autos a opção e recolhimento contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos termos da Lei 12.546/2011, desde 2014, no entanto a sentença de origem determinou a incidência de contribuições fiscais e previdenciárias sobre as verbas deferidas no presente pleito. A Lei nº 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas que desenvolvem determinadas atividades a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, devendo a empresa optar pela desoneração da folha de pagamento. E, no caso dos autos, a reclamada atua no setor de transporte rodoviário de cargas, atividade que autoriza a desoneração pretendida, nos termos do art. 8º, IX, da Lei nº 12.546/2011. Vale registrar que a hipótese de desoneração da folha de pagamento aplica-se não só aos recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, mas também sobre o cálculo das contribuições patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, conforme entendimento do TST. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias, sejam observados os períodos em que a empresa esteve sujeita ao recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, na forma prevista na Lei nº 12.546/11, podendo juntar aos autos, em liquidação de sentença, os comprovantes afins. Conclusão Conheço dos recursos ordinários; no mérito, dou provimento parcial ao do reclamante para majorar os honorários advocatícios, a seu favor, ao importe de 10%, conforme parâmetros já definidos na sentença e para acrescer à condenação o pagamento de uma indenização substitutiva do lanche não fornecido nos dias em que laborou mais de 2 horas extras, no montante que ora arbitro de R$10,00, como se apurar com base na jornada fixada e dias efetivamente trabalhados, ao recurso das reclamadas dou parcial provimento para afastar a consideração de turnos ininterruptos de revezamento, determinando que a jornada seja apurada pelas que excederam o limite diário de 8h e semanal de 44 horas, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença, exceto quanto ao divisor, que passa a ser o de 220, e ainda para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias, sejam observados os períodos em que a empresa esteve sujeita ao recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, na forma prevista na Lei nº 12.546/11, podendo juntar aos autos, em liquidação de sentença, os comprovantes afins e para acrescer à condenação honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do montante da improcedência Registro que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir Majoro o valor da condenação para R$100.000,00, com custas no importe de R$2.000,00, a cargo das reclamadas. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao do reclamante para majorar os honorários advocatícios, a seu favor, ao importe de 10%, conforme parâmetros já definidos na sentença e para acrescer à condenação o pagamento de uma indenização substitutiva do lanche não fornecido nos dias em que laborou mais de 2 horas extras, no montante que ora arbitrou de R$10,00, como se apurar com base na jornada fixada e dias efetivamente trabalhados, ao recurso das reclamadas deu parcial provimento para afastar a consideração de turnos ininterruptos de revezamento, determinando que a jornada seja apurada pelas que excederam o limite diário de 8h e semanal de 44 horas, mantidos os demais parâmetros definidos na sentença, exceto quanto ao divisor, que passa a ser o de 220, e ainda para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias, sejam observados os períodos em que a empresa esteve sujeita ao recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, na forma prevista na Lei nº 12.546/11, podendo juntar aos autos, em liquidação de sentença, os comprovantes afins e para acrescer à condenação honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, em proveito das reclamadas, no importe de 10% do montante da improcedência. Vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "Mantenho a sentença, quanto ao reconhecimento do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido, inclusive, a TJP 17 deste Regional, por analogia: "O motorista de ônibus interestadual submetido a escalas variadas de trabalho, com alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, tem direito à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição da República de 1988". Assim, permanecem devidas, como extraordinárias, as horas laboradas em extrapolação à 6ª diária ou 36ª semanal, de modo não cumulativo, bem como a observância do divisor 180. No mais, o enquadramento na Lei 12.546/2011 depende de opção da empresa. Assim, o provimento seria apenas parcial, para deferir à ré a oportunidade de comprovar, na fase de liquidação, com a intimação da União para se manifestar sobre o tema, a opção pelo regime de desoneração da folha de pagamento. No mais, de acordo com o i. Relator." Registrou que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade dos créditos devidos, pelo prazo de dois anos, extinguindo-se a obrigação, vencido tal prazo, se o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir Majorou o valor da condenação para R$100.000,00, com custas no importe de R$2.000,00, a cargo das reclamadas. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Rosenburg Figueiredo e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319288850

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010066-47.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO MICHEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SMARTMNG ACADEMIA DE GINASTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LAGES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010066-47.2025.5.03.0004 AUTOR: MICHEL RIBEIRO DA SILVA RÉU: ADLIM-T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010066-47.2025.5.03.0004 AUTOR: MICHEL RIBEIRO DA SILVA RÉU: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cc9036 proferida nos autos. Ajuizamento: 05/02/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO MICHEL RIBEIRO DA SILVA propôs ação trabalhista em face de ADLIM-TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SMARTMNG ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial (ID f41d4d0), com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 121.651,97. Na audiência inicial (ID 97ac5e5), inconciliadas as partes, foram recebidas as defesas escritas (IDs 5e780d1 e a621e5a), com documentos, nas quais as reclamadas arguem preliminares e, no mérito, pugnam pela improcedência dos pedidos. Na assentada, foi determinada a realização de prova técnica para pesquisa da alegada exposição do reclamante a agentes insalubres. O reclamante apresentou réplica (ID 01f2fbb). O perito oficial apresentou o laudo pericial (ID 1ddad04) e prestou esclarecimentos (ID 22a0829). Na audiência de instrução (ID 34ea65e), foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e inquiridas duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o breve relatório. Registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 As normas de direito material e processual decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade integral aos contratos e processos iniciados após a data mencionada, caso do presente feito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com base na teoria da asserção, a simples alegação na petição inicial de que a 2ª reclamada deve responder pelas pretensões já é o bastante para considerá-la parte legítima a integrar o polo passivo da demanda. Nesse passo, a eventual responsabilidade da 2ª reclamada trata-se de questão a ser dirimida no mérito. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há fundamento que autorize a inversão do ônus da prova nesta reclamatória trabalhista. O Processo do Trabalho, quanto ao ônus da prova, segue o disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC (de aplicação subsidiária, art. 769 da CLT), observando-se ainda os princípios da proteção e da aptidão da prova. Indefiro. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 400 DO CPC A penalidade prevista no art. 400 do CPC é aplicável quando descumprida ordem judicial para juntada de documentos e não por inobservância de solicitação formulada pela parte autora. De todo modo, eventual ausência de documentos será apreciada quando da análise de cada pedido específico. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se insuficiente a impugnação genérica feita pelas partes a quaisquer documentos sem a efetiva demonstração da existência de vício, sendo certo que a validade probatória deles há de ser analisada em momento oportuno, quando do enfrentamento do mérito da lide e em conjunto com as demais provas produzidas. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 99, caput e § 3º, do CPC, e do art. 1º, da Lei 7.115/1983, diplomas legais aplicados a todos os litigantes que pretendem tutela jurisdicional do Estado, a simples declaração de hipossuficiência econômica da parte autora faz presumir que ela não possui condição financeira para arcar com as despesas e custas do processo. Não tendo a parte ré produzido prova capaz de afastar referida presunção de veracidade e nem demonstrado que o reclamante, atualmente, não se enquadra nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, a impugnação não merece acolhida. Rejeito. RÉPLICA / PRECLUSÃO TEMPORAL Na audiência inicial, em 18/03/2025, foi concedido ao reclamante prazo para manifestação sobre a defesa e documentos até 25/03/2025, conforme expressamente registrado em ata (fl. 1.087). Inobservada a oportunidade processual, não se conhece da réplica juntada no dia 26/03/2025 (ID 01f2fbb), haja vista a preclusão temporal operada. PROTESTOS DAS RECLAMADAS Injustificados os protestos da 1ª reclamada face ao indeferimento da contradita da testemunha indicada pelo reclamante (00:17:46), visto que a teor da Súmula 357 do TST “não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador”. Igualmente, não subsistem razões quanto aos protestos lançados pelas reclamadas face ao indeferimento do requerimento de concessão de prazo para apresentação de razões finais escritas, pelos motivos registrados no termo de audiência (fl. 1.161). Ressalto que, no processo do trabalho, não há previsão legal de concessão de prazo para as partes apresentarem razões finais escritas, eis que tal matéria se encontra, expressamente, disciplinada no art. 850 do texto consolidado, dispositivo que homenageia de modo exauriente a oralidade e a celeridade inerentes a esta Especializada. Mantenho as decisões. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PPP Realizada a prova técnica (fls. 1.113/1.125), em conformidade com o disposto no art. 195 da CLT, o perito oficial descreveu as condições do local de trabalho e as atividades desempenhadas pelo reclamante na função de auxiliar de higienização, realizou as pesquisas e avaliações adequadas e, por fim, concluiu pela caracterização de insalubridade em grau máximo (40%) por exposição a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15. O laudo pericial foi impugnado pela 1ª reclamada, sob alegações de que o reclamante sempre utilizou EPIs e “em momento algum entrou em contato com o lixo produzido nos banheiros da reclamada, pois sua função era apenas a de amarrar a extremidade dos sacos plásticos e acomodá-los em local provisório, para que, posteriormente, fosse descartado”, e também pela 2ª reclamada, ao argumento de que “a atividade do reclamante não pode ser resumida em coleta de lixo urbano, o que descaracteriza a atividade do Autor no âmbito da insalubridade”. Na diligência pericial, apurou-se que o reclamante realizava, de forma habitual e permanente, “limpeza de aparelhos, esteiras, espelhos, tapetes, salão, banheiros, bem como a coleta do lixo gerado em toda a unidade”, sendo três banheiros e que o fluxo de alunos por turno varia entre 350 e 550 pessoas. Já “a média diária de alunos é de aproximadamente 1.000 por unidade” (fl. 1.115). Diante da quantidade de pessoas que utilizavam as instalações sanitárias higienizadas pelo reclamante, entendo que a situação fática delineada nos autos se trata da hipótese de grande circulação de pessoas, de modo que as atividades devem ser equiparadas àquelas descritas na NR 15, da Portaria 3.214/1978, em seu Anexo 14, e, por conseguinte, consideradas insalubres em grau máximo. É nesse sentido o entendimento sumulado pelo Col. TST (Súmula 448, II): (…) A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Além disso, a questão da grande circulação consta expressamente da norma coletiva da categoria (fl. 55), que estipula o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores que realizam a higienização de banheiros coletivos com circulação igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLETIVOS Fica convencionado por esta Convenção Coletiva de Trabalho, até que sobrevenha regulamentação específica, de forma a se atender o disposto nos artigos 190 e 192 da CLT, estabelecendo os critérios para definição de banheiros públicos de uso coletivo e de grande circulação, que as empresas realizarão o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, para os trabalhadores que efetivamente realizam a limpeza de banheiros públicos ou de uso coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo do banheiro na forma do inciso II da Súmula 448 do TST. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Entende-se por banheiro público aquele que tem acesso livre e irrestrito dos usuários à instalação sanitária, ainda que haja cobrança de taxa para acesso. PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empregado. (...) Por fim, diante dos termos da defesa da 1ª reclamada, ressalto que laudos periciais de outros empregados não têm o condão de afastar a prova técnica ora produzida, pois deve ser analisado o caso concreto do reclamante. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica para a formação do seu convencimento (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo este o caso. Portanto, acolho o laudo pericial integralmente e, por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo durante todo o período contratual, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Improcedem os reflexos em RSR, vez que o obreiro era mensalista, circunstância em que o pagamento do adicional de insalubridade já remunera os repousos semanais (OJ 103 da SDI-1 do TST). Os reflexos em aviso-prévio e multa de 40% do FGTS serão apreciados em tópico próprio, visto que há pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por consectário, a 1ª reclamada deverá fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, nos termos do laudo pericial, no prazo que lhe for oportunamente assinalado para tanto, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo. Ressalvo que a base de cálculo a se considerar para o adicional de insalubridade será o salário mínimo, em estrita observância à decisão proferida pela Suprema Corte na reclamação constitucional de n. 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria em face do Col. TST, a qual determinou a cassação da aplicação da Súmula n. 228 do TST na parte que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por afrontar a Súmula vinculante n. 04 do STF, e em razão de não existir nos autos comprovação de haver critério mais vantajoso fixado em instrumento normativo. Tratando-se de salário-condição (art. 194 da CLT), ficam excluídos da condenação os eventuais períodos de afastamento devidamente comprovados nos autos. HORAS EXTRAS Aduz o autor que laborava das 14:00 às 23:00 h de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 17:00 h aos sábados e sábado e, às vezes, das 6:00 às 14:00 h aos domingos, incluindo feriados, sem a quitação ou compensação das horas extras, pelo que pede o pagamento correspondente. A 1ª ré contesta, asseverando que o autor cumpria a jornada contratual, registrava os horários nos cartões de ponto e “se houvesse necessidade de ultrapassar a 8ª hora diária, sem exceder a 44ª semanal, havia acordo de compensação escrito, assinado pelo reclamante (documento anexo)”. Como meio de prova, coligiu aos autos o acordo individual para compensação de horas (fls. 610/611). os espelhos de ponto (fls. 615/665) e contracheques (fls. 666/688) do obreiro. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos cartões de ponto (art. 74, § 2º, da CLT), os quais detêm presunção de veracidade. Em audiência, o autor confessou que os registros de frequência e jornada nas folhas de ponto são realizados corretamente e acrescentou que houve implementação de sistema de ponto eletrônico, por aplicativo, há sete meses, o qual apresenta problemas e, neste caso, ele telefona para a funcionária do setor de RH que abona o dia. Em face da confissão do autor, prevalece a prova documental como prova da real jornada praticada pelo obreiro. Em relação ao regime compensatório de jornada, com a reforma trabalhista, a compensação mensal passou a ser autorizada pelo parágrafo 6º do art. 59 da CLT, por acordo individual, tácito ou escrito, não havendo qualquer indício de irregularidade no presente caso. À falta de apontamentos de eventuais horas extras não compensadas nem quitadas, ônus do autor (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA / OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS O reclamante pleiteia a declaração da rescisão indireta de seu pacto laboral, com base no art. 483, alíneas “c” e “d”, da CLT, alegando a falta de quitação de adicional de insalubridade e horas extras, bem como atrasos nos recolhimentos dos depósitos fundiários e também no fornecimento do vale-alimentação. A 1ª reclamada rechaça o pleito. Decido. O art. 483 da CLT estabelece as hipóteses nas quais se pode considerar o contrato de trabalho extinto por falta grave patronal. Da interpretação do dispositivo, extrai-se que sua teleologia aponta como faltosas, para fins de resolução do contrato, as condutas do empregador que dificultem sobremaneira ou inviabilizem a prestação de serviços pelo empregado, as que atinjam o empregado mediante ofensas físicas ou a sua honra ou, ainda, o descumprimento de obrigações contratuais. Em audiência, o autor restringiu a real motivação do pleito de rescisão indireta ao atraso no recolhimento do FGTS e à falta de pagamento de horas extras. Conforme tópico antecedente, não ficou comprovada a alegação acerca das horas extras. Por outro lado, o extrato analítico do FGTS juntado com a defesa (ID b2591ed) comprova a irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários no curso do período contratual, havendo competências pendentes. Isto posto, diante da demonstração de descumprimento da obrigação contratual de recolhimento dos depósitos do FGTS, é de se considerar que ocorreu falta patronal grave apta a inviabilizar a continuidade da prestação dos serviços, já que tal fato se reveste de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica entre as partes. Curvo-me ao entendimento da doutrina e da jurisprudência majoritária no sentido de que constitui falta grave o recolhimento irregular do FGTS, ficando rejeitada a tese defensiva da ocorrência de perdão tácito. Acrescenta-se a isso a tese vinculante do TST fixada no Tema 70, dos Incidentes de Recurso Repetitivo (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 24/02/2025. Acórdão de mérito publicado em 11/03/2025), in verbis: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Logo, com base no art. 483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do pacto laboral. Na audiência de instrução, o autor informou que ainda estava laborando até então, portanto a data da rescisão contratual será a da publicação da presente sentença. Registro que o autor, na inicial, alegou que foi admitido em 22/11/2021, mas a sua CTPS foi anotada apenas em 01/12/2021, mas a 1ª ré, em defesa, afirmou que ele “foi admitido e registrado no dia 01/12/2021, data que marcou o início da prestação de serviços”. Nos termos da Súmula 12, do TST, as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum, incumbindo ao autor da demanda, em caso de divergência, comprovar, cabalmente, que as anotações lançadas não condizem com a realidade, ônus do qual não se desincumbiu, posto não produziu qualquer prova a respeito. Desse modo, prevalece a data de início do contrato de trabalho anotada na CTPS (ID c0c36ca). Por consectário, observado o período contratual, com início em 01/12/2021, o acolhimento da rescisão indireta e a projeção do aviso-prévio indenizado, julgo procedente o pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário; - aviso-prévio indenizado; - 13º salário proporcional; - férias proporcionais + 1/3; - FGTS + multa de 40%; - reflexos de adicional de insalubridade em aviso-prévio e multa de 40%; O valor relativo ao recolhimento do FGTS e da respectiva multa de 40% deverá ser depositado na conta vinculada do obreiro, conforme a também recente tese firmada no Tema 68, dos Incidentes de Recurso Repetitivo, pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverá a 1ª reclamada, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder-se à anotação na CTPS do reclamante, fazendo constar, sob pena de multa, data de término do contrato de trabalho, considerando a projeção do aviso-prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST). No mesmo prazo, deverá comprovar nos autos a entrega ao reclamante dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes em conformidade com o disposto no art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de multa e/ou indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o obreiro não perceba o benefício por culpa patronal. Por fim, considerando que não houve culpa recíproca no ato que determinou a rescisão contratual, vez que o autor não contribuiu para o recolhimento irregular do seu FGTS, julgo improcedente o pedido subsidiário formulado pela 1ª ré quanto à aplicação do art. 484 da CLT. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Improcede a multa prevista no art. 467 da CLT, tendo em vista que a controvérsia acerca da modalidade de extinção do contrato de trabalho afasta sua aplicação. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST no Tema 52 dos Incidentes de Recurso Repetitivo (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, razão pela qual julgo procedente o pagamento da multa no valor correspondente ao último salário-base acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses, conforme se apurar, em observância ao precedente vinculante do Tema 142, dos Incidentes de Recurso Repetitivo, do TST (RR - 0011070-70.2023.5.03.0043. Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 16/05/2025. Acórdão de mérito publicado em 22/05/2025). Registro, por oportuno, que a Súmula 388 do TST é taxativa quanto à inaplicabilidade das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT à massa falida, não cabendo interpretação extensiva às sociedades empresárias em recuperação judicial. DIFERENÇAS ADICIONAL NOTURNO / INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos da Súmula 139 do TST, "Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais". Desse modo, considerando a procedência do pedido de adicional de insalubridade, são devidas diferenças de adicional noturno (observados os recibos salariais juntados aos autos) em razão da integração do adicional de insalubridade na base de cálculo daquela verba, com reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. DANO MORAL Postula o autor o pagamento de indenização por dano moral, alegando que “(...) era obrigado a transitar no vestiário e banheiro feminino durante o pleno funcionamento da academia e em meio as alunas, que por diversas vezes se mostravam incomodadas e o colocava em uma situação extremamente vexatória e constrangedora. Inúmeras vezes o autor enquanto realizava a limpeza do vestiário feminino se deparou com a entrada de alunas que não sabiam que ele encontrava-se dentro do vestiário causando extremo desconforto tanto ao autor quanto as alunas.” A 1ª ré, em sua peça defensiva, alega que “em todas as oportunidades em que o reclamante realizou a manutenção em ambiente de uso feminino, era e ainda é posto aviso de interdição dos banheiros, condição que impedia o acesso de pessoas no local”. Pois bem. A responsabilidade por danos morais decorre da proteção constitucional dos direitos da personalidade reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da CF, sendo a compensação pela ofensa disciplinada nos arts. 186 e 187 do CCB, exigindo-se para tanto a comprovação do fato suficiente a repercutir na honra objetiva ou subjetiva do ofendido, bem como a existência de conduta ilícita do ofensor e do nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. Na espécie, a testemunha inquirida a rogo do autor, Sra. Jeane Silvia Santos, afirmou que o autor laborava sozinho aos domingos e, então, limpava o banheiro feminino. E, ainda, que, durante a higienização do banheiro, se o cliente quisesse entrar no local, o auxiliar de limpeza se retirava a aguardava. A testemunha inquirida a rogo do autor, Sra. Eliane Ramalho Alves, por sua vez, afirmou que há três banheiros no estabelecimento (feminino, masculino e PNE) e que o banheiro “PNE” pode ser usado enquanto está sendo realizada a higienização dos outros. Afirmou que o autor entrava no banheiro feminino para retirar lixo e repor papel porque a faxineira do turno da manhã é quem realizava a limpeza geral. Além disso, confirmou a informação no sentido de que o auxiliar de limpeza se retira do banheiro quando o cliente adentra o local. A prova testemunhal indica que o autor auxiliava na higienização da instalação sanitária destinada às mulheres, contudo, nada ficou comprovado acerca de situações específicas que pudessem suscitar as alegadas humilhações. Nesse passo, a controvérsia resolve-se em desfavor do autor, pois detinha o ônus probatório (arts. 818, I, da CLT). Logo, julgo improcedente o pedido. DESVIO / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o autor que “apesar de ter sido contratado para exercer a função de serviços gerais, realizando a limpeza das academias (...), também fazia serviços de reparo e manutenção nas instalações da segunda reclamada”. Postula, então, o pagamento de diferenças salariais no valor de 20% do seu salário. Em defesa, a 1ª reclamada refuta o pedido, alegando que o reclamante realizava atividades de auxiliar de serviços gerais e o contrato de prestação de serviços para 2ª reclamada não contempla “reparos, encanamento, troca de torneira, etc., de modo que não seria capaz nem mesmo de fornecer as ferramentas necessárias para a suposta realização dos serviços” de manutenção. Examino. Inicialmente, por oportuno, cabe esclarecer que embora o desvio de função e o acúmulo de função sejam meios pelos quais se busca corrigir eventual irregularidade no contrato de trabalho e alcançar isonomia salarial, eles são institutos jurídicos diferentes, sujeitos a pressupostos distintos. O desvio de função ocorre quando o empregado é admitido para exercer determinada função junto a empregador que possui quadro organizado em carreira, mas exerce outra, diversa daquela contratada. Para a configuração do desvio, a função deve estar prevista em norma coletiva específica, em plano de cargos e salários ou mesmo numa estrutura organizacional que defina atribuições e remunerações específicas para certas funções. Já o acúmulo de função é configurado quando o trabalhador tiver sido contratado para exercer atividade específica, mas, por ordem da empregadora, alterando o pactuado, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas a cargos totalmente distintos, que exijam tempo, esforço e capacidade acima do que foi ajustado. Pois bem. Diante da negativa da 1ª ré, cabia ao autor a prova do exercício de atividades e responsabilidade incompatíveis com sua condição pessoal (art. 818, I, da CLT). Entretanto, não veio aos autos. A testemunha obreira declarou que o autor realiza limpeza e, quando necessário, pequenos reparos, sendo que estes são habituais porque equipe de manutenção demora a comparecer, ao passo que a testemunha empresária declarou que desconhece a realização de reparos pelo autor e a 2ª ré tem contrato com empresa terceirizada para manutenção. Como se nota, não há prova de alteração das atividades no curso do pacto laboral nem de que o obreiro tenha exercido atividades incompatíveis com a sua condição pessoal, com exigência de maior responsabilidade, configurando um desequilíbrio contratual. Nesse contexto, a situação fática em exame enquadra-se no parágrafo único do art. 456 da CLT, visto que o obreiro era remunerado por tempo e não por tarefa, exerceu atividades compatíveis com sua condição pessoal, dentro da jornada de trabalho, e recebeu como contraprestação o salário da função para a qual foi contratado. Portanto, não se verifica nenhuma das hipóteses aventadas, sendo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL O autor alega infração das cláusulas convencionais relativas ao pagamento de salário e adicional noturno, bem como à concessão de vale-alimentação, programa de assistência familiar (PAF) e seguro de vida, pelo que pede a aplicação da multa da cláusula sexagésima nona (CCT 2022 e seguintes), que assim estabelece: “A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além da multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, limitada ao valor do principal, excetuadas aquelas cujas penalidades já estão nelas fixadas, revertida em favor do empregado ou para os sindicatos convenentes, se for o caso”. Nos termos da exordial, “pelo menos duas a três vezes a reclamada atrasou o salário da reclamante”. A alegação genérica (não especificou nem mesmo o ano e o instrumento coletivo correspondente) foi negada pela 1ª ré e o autor nada apontou nos recibos salariais (ID f78f125) e comprovantes de transferências bancárias (IDsd082d2e, 3a6560f, f95c2be, 545086e e 33757eb) juntados com a defesa, não havendo prova de atraso salarial. Em relação ao adicional noturno e vale-alimentação, o autor não especificou as cláusulas convencionais que teriam sido infringidas, ônus que lhe competia. Já o Programa de Assistência Familiar – PAF, trata-se de prestação de serviço diretamente pelo SINDEAC, a quem cabe a gestão do programa, o que inclui o recebimento das contribuições mensais dos empregadores, conforme cláusula décima quinta da CCT (fl. 97). Dessa maneira, cabe ao sindicato proceder-se à cobrança de eventuais contribuições em atraso, bem como perceber o valor decorrente de multas por descumprimento da obrigação patronal. Portanto, o valor não é destinado aos empregados. Por fim, acerca do seguro de vida, o autor não juntou aos autos a CCT 2021, mas ACT sobre PPR (ID 66fbb63), instrumento que não estipula tal benefício convencional. A CCT 2022 (ID 6fef4a9), em sua cláusula décima sétima (fl. 99), repetida em idêntico teor nos instrumentos coletivos posteriores, estabelece que a concessão de seguro de vida sem ônus aos empregados. A 1ª ré demonstrou a inclusão do autor na apólice de seguro de vida em grupo (ID 7272735) no período de 01/08/2022 a 31/07/2025 (fl. 822). Assim, verifico que a 1ª ré não concedeu o seguro de vida ao autor no período de janeiro a julho/2022, razão pela qual julgo procedente o pagamento de uma multa convencional equivalente a 8% (oito por cento) do piso salarial do empregado, nos exatos termos da CCT 2022. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços (ID 7cef5dd) e que o autor atuou, exclusivamente, em várias unidades da 2ª ré durante todo o pacto laboral. Portanto, demonstrado que a 2ª reclamada se beneficiou da força de trabalho do obreiro, imputa-se a responsabilidade subsidiária a ela, litisconsorte pelas verbas trabalhistas ora deferidas, nos termos claros e irrefutáveis da Súmula 331, IV, do TST, porque tomadora dos serviços do reclamante. Oportuno observar que a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada abrange a integralidade das parcelas que compreendem a condenação, à exceção das obrigações de fazer personalíssimas. Desnecessário esgotamento da execução contra a 1ª reclamada e seus sócios para o seu direcionamento contra a 2ª reclamada, nos termos da OJ n. 18 deste Regional. JUSTIÇA GRATUITA / RECLAMANTE Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, oportunamente requerida, diante da declaração de hipossuficiência (fl. 20), bem como a ausência de elementos que levem à conclusão de que a parte autora, atualmente, não se enquadre nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA / 1ª RECLAMADA O benefício da justiça gratuita para reclamado(a)s na Justiça do Trabalho, embora seja possível, deve ser concedido apenas de forma excepcional, diante do disposto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. Não foi comprovada pela 1ª reclamada a insuficiência financeira capaz de justificar a concessão da gratuidade da justiça, conforme art. 790, § 4º, da CLT, visto que não apresentou relatório contábil hábil à demonstração da real situação financeira da sociedade empresária, demonstrando seus ativos, passivos e patrimônio líquido, mas apenas extratos de contas bancárias (ID 24cb80d). Saliento que o deferimento de recuperação judicial não é suficiente para tanto, pois já inclui o benefício processual específico consistente na isenção do depósito recursal (art. 899, § 10º, da CLT). Não há previsão legal de isenção das demais despesas e custas processuais em razão da recuperação judicial, na forma pretendida pela 1ª reclamada. Indefiro. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais. Ocorre que a disposição contida no art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito aos advogados da parte ré (e não somente em favor dos procuradores da parte autora). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. O reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários do(a) advogado(a) da parte autora Julgo procedente o pedido, para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10%, considerando que se trata de demanda de média complexidade. O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Honorários do(a) advogado(a) da parte ré Nesta sentença, a parte autora foi considerada integralmente sucumbente em relação às pretensões de horas extras, multa prevista no art. 467 da CLT, indenização por dano moral e diferenças salariais decorrentes de desvio/acúmulo de função. Quanto aos pedidos em que o reclamante foi sucumbente, como a presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o STF, no julgamento da ADI n. 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Na forma do § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI n. 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, diante da sucumbência parcial do reclamante (art. 791-A, caput, da CLT), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao(a)s advogado(a)s da parte ré no importe de 5% (em patamar mínimo, em razão da hipossuficiência do trabalhador, não obstante a complexidade da causa e trabalho dos patronos da parte ré), calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, determinando, no entanto, a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, cabe à parte ré o ônus do pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor condizente com o tempo despendido para realização da perícia, o grau de complexidade do trabalho e as despesas realizadas. O valor será atualizado na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do C. TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há crédito da reclamada que possa ser compensado com o ora deferido, nem dedução cabível. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pelo reclamado, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A, da CLT, não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, §§ 2º e 3º, e 81, do CPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao Tribunal, e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por MICHEL RIBEIRO DA SILVA em face de ADLIM-TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SMARTMNG ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, a pagar ao reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros constantes na fundamentação, inclusive juros e correção monetária: - saldo de salário; - aviso-prévio indenizado ; - 13º salário proporcional ; - férias proporcionais + ⅓ ; - FGTS + multa de 40% (na conta vinculada); - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no valor correspondente ao último salário-base acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses. - adicional de insalubridade, em grau máximo durante todo o período contratual, com reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - diferenças de adicional noturno (observados os recibos salariais juntados aos autos) em razão da integração do adicional de insalubridade na base de cálculo daquela verba, com reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - uma multa convencional equivalente a 8% (oito por cento) do piso salarial do empregado, nos exatos termos da CCT 2022. Deverá a 1ª reclamada, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder-se à anotação na CTPS do reclamante, fazendo constar, sob pena de multa, data de término do contrato de trabalho, considerando a projeção do aviso-prévio. No mesmo prazo, deverá comprovar nos autos a entrega ao reclamante do Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do laudo pericial, e dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes em conformidade com o disposto no art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de multa e/ou indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o obreiro não perceba o benefício por culpa patronal. Reconhecida a data da rescisão indireta como sendo a da publicação da presente sentença. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro à 1ª reclamada a isenção do depósito recursal, nos termos art. 899, § 10, da CLT. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos dos fundamentos. Declaro como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, FGTS + multa de 40%, multa do art. 477, § 8º, da CLT, multa convencional e reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. Condenação arbitrada no valor de R$ 45.000,00. Custas no valor de R$ 900,00, que corresponde a 2% sobre o valor da condenação, pelas reclamadas. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. he BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL RIBEIRO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Rosenburg Figueiredo e outros x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319288864

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010066-47.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO MICHEL RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SMARTMNG ACADEMIA DE GINASTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS LUKENCHUKII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LAGES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010066-47.2025.5.03.0004 AUTOR: MICHEL RIBEIRO DA SILVA RÉU: ADLIM-T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010066-47.2025.5.03.0004 AUTOR: MICHEL RIBEIRO DA SILVA RÉU: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cc9036 proferida nos autos. Ajuizamento: 05/02/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO MICHEL RIBEIRO DA SILVA propôs ação trabalhista em face de ADLIM-TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SMARTMNG ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial (ID f41d4d0), com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 121.651,97. Na audiência inicial (ID 97ac5e5), inconciliadas as partes, foram recebidas as defesas escritas (IDs 5e780d1 e a621e5a), com documentos, nas quais as reclamadas arguem preliminares e, no mérito, pugnam pela improcedência dos pedidos. Na assentada, foi determinada a realização de prova técnica para pesquisa da alegada exposição do reclamante a agentes insalubres. O reclamante apresentou réplica (ID 01f2fbb). O perito oficial apresentou o laudo pericial (ID 1ddad04) e prestou esclarecimentos (ID 22a0829). Na audiência de instrução (ID 34ea65e), foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e inquiridas duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o breve relatório. Registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 As normas de direito material e processual decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade integral aos contratos e processos iniciados após a data mencionada, caso do presente feito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Com base na teoria da asserção, a simples alegação na petição inicial de que a 2ª reclamada deve responder pelas pretensões já é o bastante para considerá-la parte legítima a integrar o polo passivo da demanda. Nesse passo, a eventual responsabilidade da 2ª reclamada trata-se de questão a ser dirimida no mérito. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há fundamento que autorize a inversão do ônus da prova nesta reclamatória trabalhista. O Processo do Trabalho, quanto ao ônus da prova, segue o disposto no art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC (de aplicação subsidiária, art. 769 da CLT), observando-se ainda os princípios da proteção e da aptidão da prova. Indefiro. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 400 DO CPC A penalidade prevista no art. 400 do CPC é aplicável quando descumprida ordem judicial para juntada de documentos e não por inobservância de solicitação formulada pela parte autora. De todo modo, eventual ausência de documentos será apreciada quando da análise de cada pedido específico. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se insuficiente a impugnação genérica feita pelas partes a quaisquer documentos sem a efetiva demonstração da existência de vício, sendo certo que a validade probatória deles há de ser analisada em momento oportuno, quando do enfrentamento do mérito da lide e em conjunto com as demais provas produzidas. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 99, caput e § 3º, do CPC, e do art. 1º, da Lei 7.115/1983, diplomas legais aplicados a todos os litigantes que pretendem tutela jurisdicional do Estado, a simples declaração de hipossuficiência econômica da parte autora faz presumir que ela não possui condição financeira para arcar com as despesas e custas do processo. Não tendo a parte ré produzido prova capaz de afastar referida presunção de veracidade e nem demonstrado que o reclamante, atualmente, não se enquadra nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, a impugnação não merece acolhida. Rejeito. RÉPLICA / PRECLUSÃO TEMPORAL Na audiência inicial, em 18/03/2025, foi concedido ao reclamante prazo para manifestação sobre a defesa e documentos até 25/03/2025, conforme expressamente registrado em ata (fl. 1.087). Inobservada a oportunidade processual, não se conhece da réplica juntada no dia 26/03/2025 (ID 01f2fbb), haja vista a preclusão temporal operada. PROTESTOS DAS RECLAMADAS Injustificados os protestos da 1ª reclamada face ao indeferimento da contradita da testemunha indicada pelo reclamante (00:17:46), visto que a teor da Súmula 357 do TST “não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador”. Igualmente, não subsistem razões quanto aos protestos lançados pelas reclamadas face ao indeferimento do requerimento de concessão de prazo para apresentação de razões finais escritas, pelos motivos registrados no termo de audiência (fl. 1.161). Ressalto que, no processo do trabalho, não há previsão legal de concessão de prazo para as partes apresentarem razões finais escritas, eis que tal matéria se encontra, expressamente, disciplinada no art. 850 do texto consolidado, dispositivo que homenageia de modo exauriente a oralidade e a celeridade inerentes a esta Especializada. Mantenho as decisões. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PPP Realizada a prova técnica (fls. 1.113/1.125), em conformidade com o disposto no art. 195 da CLT, o perito oficial descreveu as condições do local de trabalho e as atividades desempenhadas pelo reclamante na função de auxiliar de higienização, realizou as pesquisas e avaliações adequadas e, por fim, concluiu pela caracterização de insalubridade em grau máximo (40%) por exposição a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR-15. O laudo pericial foi impugnado pela 1ª reclamada, sob alegações de que o reclamante sempre utilizou EPIs e “em momento algum entrou em contato com o lixo produzido nos banheiros da reclamada, pois sua função era apenas a de amarrar a extremidade dos sacos plásticos e acomodá-los em local provisório, para que, posteriormente, fosse descartado”, e também pela 2ª reclamada, ao argumento de que “a atividade do reclamante não pode ser resumida em coleta de lixo urbano, o que descaracteriza a atividade do Autor no âmbito da insalubridade”. Na diligência pericial, apurou-se que o reclamante realizava, de forma habitual e permanente, “limpeza de aparelhos, esteiras, espelhos, tapetes, salão, banheiros, bem como a coleta do lixo gerado em toda a unidade”, sendo três banheiros e que o fluxo de alunos por turno varia entre 350 e 550 pessoas. Já “a média diária de alunos é de aproximadamente 1.000 por unidade” (fl. 1.115). Diante da quantidade de pessoas que utilizavam as instalações sanitárias higienizadas pelo reclamante, entendo que a situação fática delineada nos autos se trata da hipótese de grande circulação de pessoas, de modo que as atividades devem ser equiparadas àquelas descritas na NR 15, da Portaria 3.214/1978, em seu Anexo 14, e, por conseguinte, consideradas insalubres em grau máximo. É nesse sentido o entendimento sumulado pelo Col. TST (Súmula 448, II): (…) A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Além disso, a questão da grande circulação consta expressamente da norma coletiva da categoria (fl. 55), que estipula o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores que realizam a higienização de banheiros coletivos com circulação igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLETIVOS Fica convencionado por esta Convenção Coletiva de Trabalho, até que sobrevenha regulamentação específica, de forma a se atender o disposto nos artigos 190 e 192 da CLT, estabelecendo os critérios para definição de banheiros públicos de uso coletivo e de grande circulação, que as empresas realizarão o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, para os trabalhadores que efetivamente realizam a limpeza de banheiros públicos ou de uso coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo do banheiro na forma do inciso II da Súmula 448 do TST. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Entende-se por banheiro público aquele que tem acesso livre e irrestrito dos usuários à instalação sanitária, ainda que haja cobrança de taxa para acesso. PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empregado. (...) Por fim, diante dos termos da defesa da 1ª reclamada, ressalto que laudos periciais de outros empregados não têm o condão de afastar a prova técnica ora produzida, pois deve ser analisado o caso concreto do reclamante. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica para a formação do seu convencimento (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo este o caso. Portanto, acolho o laudo pericial integralmente e, por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo durante todo o período contratual, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Improcedem os reflexos em RSR, vez que o obreiro era mensalista, circunstância em que o pagamento do adicional de insalubridade já remunera os repousos semanais (OJ 103 da SDI-1 do TST). Os reflexos em aviso-prévio e multa de 40% do FGTS serão apreciados em tópico próprio, visto que há pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por consectário, a 1ª reclamada deverá fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, nos termos do laudo pericial, no prazo que lhe for oportunamente assinalado para tanto, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo. Ressalvo que a base de cálculo a se considerar para o adicional de insalubridade será o salário mínimo, em estrita observância à decisão proferida pela Suprema Corte na reclamação constitucional de n. 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria em face do Col. TST, a qual determinou a cassação da aplicação da Súmula n. 228 do TST na parte que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por afrontar a Súmula vinculante n. 04 do STF, e em razão de não existir nos autos comprovação de haver critério mais vantajoso fixado em instrumento normativo. Tratando-se de salário-condição (art. 194 da CLT), ficam excluídos da condenação os eventuais períodos de afastamento devidamente comprovados nos autos. HORAS EXTRAS Aduz o autor que laborava das 14:00 às 23:00 h de segunda a sexta-feira, das 10:00 às 17:00 h aos sábados e sábado e, às vezes, das 6:00 às 14:00 h aos domingos, incluindo feriados, sem a quitação ou compensação das horas extras, pelo que pede o pagamento correspondente. A 1ª ré contesta, asseverando que o autor cumpria a jornada contratual, registrava os horários nos cartões de ponto e “se houvesse necessidade de ultrapassar a 8ª hora diária, sem exceder a 44ª semanal, havia acordo de compensação escrito, assinado pelo reclamante (documento anexo)”. Como meio de prova, coligiu aos autos o acordo individual para compensação de horas (fls. 610/611). os espelhos de ponto (fls. 615/665) e contracheques (fls. 666/688) do obreiro. Pois bem. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos cartões de ponto (art. 74, § 2º, da CLT), os quais detêm presunção de veracidade. Em audiência, o autor confessou que os registros de frequência e jornada nas folhas de ponto são realizados corretamente e acrescentou que houve implementação de sistema de ponto eletrônico, por aplicativo, há sete meses, o qual apresenta problemas e, neste caso, ele telefona para a funcionária do setor de RH que abona o dia. Em face da confissão do autor, prevalece a prova documental como prova da real jornada praticada pelo obreiro. Em relação ao regime compensatório de jornada, com a reforma trabalhista, a compensação mensal passou a ser autorizada pelo parágrafo 6º do art. 59 da CLT, por acordo individual, tácito ou escrito, não havendo qualquer indício de irregularidade no presente caso. À falta de apontamentos de eventuais horas extras não compensadas nem quitadas, ônus do autor (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido. RESCISÃO INDIRETA / OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS O reclamante pleiteia a declaração da rescisão indireta de seu pacto laboral, com base no art. 483, alíneas “c” e “d”, da CLT, alegando a falta de quitação de adicional de insalubridade e horas extras, bem como atrasos nos recolhimentos dos depósitos fundiários e também no fornecimento do vale-alimentação. A 1ª reclamada rechaça o pleito. Decido. O art. 483 da CLT estabelece as hipóteses nas quais se pode considerar o contrato de trabalho extinto por falta grave patronal. Da interpretação do dispositivo, extrai-se que sua teleologia aponta como faltosas, para fins de resolução do contrato, as condutas do empregador que dificultem sobremaneira ou inviabilizem a prestação de serviços pelo empregado, as que atinjam o empregado mediante ofensas físicas ou a sua honra ou, ainda, o descumprimento de obrigações contratuais. Em audiência, o autor restringiu a real motivação do pleito de rescisão indireta ao atraso no recolhimento do FGTS e à falta de pagamento de horas extras. Conforme tópico antecedente, não ficou comprovada a alegação acerca das horas extras. Por outro lado, o extrato analítico do FGTS juntado com a defesa (ID b2591ed) comprova a irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários no curso do período contratual, havendo competências pendentes. Isto posto, diante da demonstração de descumprimento da obrigação contratual de recolhimento dos depósitos do FGTS, é de se considerar que ocorreu falta patronal grave apta a inviabilizar a continuidade da prestação dos serviços, já que tal fato se reveste de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica entre as partes. Curvo-me ao entendimento da doutrina e da jurisprudência majoritária no sentido de que constitui falta grave o recolhimento irregular do FGTS, ficando rejeitada a tese defensiva da ocorrência de perdão tácito. Acrescenta-se a isso a tese vinculante do TST fixada no Tema 70, dos Incidentes de Recurso Repetitivo (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 24/02/2025. Acórdão de mérito publicado em 11/03/2025), in verbis: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Logo, com base no art. 483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do pacto laboral. Na audiência de instrução, o autor informou que ainda estava laborando até então, portanto a data da rescisão contratual será a da publicação da presente sentença. Registro que o autor, na inicial, alegou que foi admitido em 22/11/2021, mas a sua CTPS foi anotada apenas em 01/12/2021, mas a 1ª ré, em defesa, afirmou que ele “foi admitido e registrado no dia 01/12/2021, data que marcou o início da prestação de serviços”. Nos termos da Súmula 12, do TST, as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum, incumbindo ao autor da demanda, em caso de divergência, comprovar, cabalmente, que as anotações lançadas não condizem com a realidade, ônus do qual não se desincumbiu, posto não produziu qualquer prova a respeito. Desse modo, prevalece a data de início do contrato de trabalho anotada na CTPS (ID c0c36ca). Por consectário, observado o período contratual, com início em 01/12/2021, o acolhimento da rescisão indireta e a projeção do aviso-prévio indenizado, julgo procedente o pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário; - aviso-prévio indenizado; - 13º salário proporcional; - férias proporcionais + 1/3; - FGTS + multa de 40%; - reflexos de adicional de insalubridade em aviso-prévio e multa de 40%; O valor relativo ao recolhimento do FGTS e da respectiva multa de 40% deverá ser depositado na conta vinculada do obreiro, conforme a também recente tese firmada no Tema 68, dos Incidentes de Recurso Repetitivo, pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverá a 1ª reclamada, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder-se à anotação na CTPS do reclamante, fazendo constar, sob pena de multa, data de término do contrato de trabalho, considerando a projeção do aviso-prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST). No mesmo prazo, deverá comprovar nos autos a entrega ao reclamante dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes em conformidade com o disposto no art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de multa e/ou indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o obreiro não perceba o benefício por culpa patronal. Por fim, considerando que não houve culpa recíproca no ato que determinou a rescisão contratual, vez que o autor não contribuiu para o recolhimento irregular do seu FGTS, julgo improcedente o pedido subsidiário formulado pela 1ª ré quanto à aplicação do art. 484 da CLT. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Improcede a multa prevista no art. 467 da CLT, tendo em vista que a controvérsia acerca da modalidade de extinção do contrato de trabalho afasta sua aplicação. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST no Tema 52 dos Incidentes de Recurso Repetitivo (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, razão pela qual julgo procedente o pagamento da multa no valor correspondente ao último salário-base acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses, conforme se apurar, em observância ao precedente vinculante do Tema 142, dos Incidentes de Recurso Repetitivo, do TST (RR - 0011070-70.2023.5.03.0043. Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 16/05/2025. Acórdão de mérito publicado em 22/05/2025). Registro, por oportuno, que a Súmula 388 do TST é taxativa quanto à inaplicabilidade das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT à massa falida, não cabendo interpretação extensiva às sociedades empresárias em recuperação judicial. DIFERENÇAS ADICIONAL NOTURNO / INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos da Súmula 139 do TST, "Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais". Desse modo, considerando a procedência do pedido de adicional de insalubridade, são devidas diferenças de adicional noturno (observados os recibos salariais juntados aos autos) em razão da integração do adicional de insalubridade na base de cálculo daquela verba, com reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. DANO MORAL Postula o autor o pagamento de indenização por dano moral, alegando que “(...) era obrigado a transitar no vestiário e banheiro feminino durante o pleno funcionamento da academia e em meio as alunas, que por diversas vezes se mostravam incomodadas e o colocava em uma situação extremamente vexatória e constrangedora. Inúmeras vezes o autor enquanto realizava a limpeza do vestiário feminino se deparou com a entrada de alunas que não sabiam que ele encontrava-se dentro do vestiário causando extremo desconforto tanto ao autor quanto as alunas.” A 1ª ré, em sua peça defensiva, alega que “em todas as oportunidades em que o reclamante realizou a manutenção em ambiente de uso feminino, era e ainda é posto aviso de interdição dos banheiros, condição que impedia o acesso de pessoas no local”. Pois bem. A responsabilidade por danos morais decorre da proteção constitucional dos direitos da personalidade reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da CF, sendo a compensação pela ofensa disciplinada nos arts. 186 e 187 do CCB, exigindo-se para tanto a comprovação do fato suficiente a repercutir na honra objetiva ou subjetiva do ofendido, bem como a existência de conduta ilícita do ofensor e do nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. Na espécie, a testemunha inquirida a rogo do autor, Sra. Jeane Silvia Santos, afirmou que o autor laborava sozinho aos domingos e, então, limpava o banheiro feminino. E, ainda, que, durante a higienização do banheiro, se o cliente quisesse entrar no local, o auxiliar de limpeza se retirava a aguardava. A testemunha inquirida a rogo do autor, Sra. Eliane Ramalho Alves, por sua vez, afirmou que há três banheiros no estabelecimento (feminino, masculino e PNE) e que o banheiro “PNE” pode ser usado enquanto está sendo realizada a higienização dos outros. Afirmou que o autor entrava no banheiro feminino para retirar lixo e repor papel porque a faxineira do turno da manhã é quem realizava a limpeza geral. Além disso, confirmou a informação no sentido de que o auxiliar de limpeza se retira do banheiro quando o cliente adentra o local. A prova testemunhal indica que o autor auxiliava na higienização da instalação sanitária destinada às mulheres, contudo, nada ficou comprovado acerca de situações específicas que pudessem suscitar as alegadas humilhações. Nesse passo, a controvérsia resolve-se em desfavor do autor, pois detinha o ônus probatório (arts. 818, I, da CLT). Logo, julgo improcedente o pedido. DESVIO / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o autor que “apesar de ter sido contratado para exercer a função de serviços gerais, realizando a limpeza das academias (...), também fazia serviços de reparo e manutenção nas instalações da segunda reclamada”. Postula, então, o pagamento de diferenças salariais no valor de 20% do seu salário. Em defesa, a 1ª reclamada refuta o pedido, alegando que o reclamante realizava atividades de auxiliar de serviços gerais e o contrato de prestação de serviços para 2ª reclamada não contempla “reparos, encanamento, troca de torneira, etc., de modo que não seria capaz nem mesmo de fornecer as ferramentas necessárias para a suposta realização dos serviços” de manutenção. Examino. Inicialmente, por oportuno, cabe esclarecer que embora o desvio de função e o acúmulo de função sejam meios pelos quais se busca corrigir eventual irregularidade no contrato de trabalho e alcançar isonomia salarial, eles são institutos jurídicos diferentes, sujeitos a pressupostos distintos. O desvio de função ocorre quando o empregado é admitido para exercer determinada função junto a empregador que possui quadro organizado em carreira, mas exerce outra, diversa daquela contratada. Para a configuração do desvio, a função deve estar prevista em norma coletiva específica, em plano de cargos e salários ou mesmo numa estrutura organizacional que defina atribuições e remunerações específicas para certas funções. Já o acúmulo de função é configurado quando o trabalhador tiver sido contratado para exercer atividade específica, mas, por ordem da empregadora, alterando o pactuado, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas a cargos totalmente distintos, que exijam tempo, esforço e capacidade acima do que foi ajustado. Pois bem. Diante da negativa da 1ª ré, cabia ao autor a prova do exercício de atividades e responsabilidade incompatíveis com sua condição pessoal (art. 818, I, da CLT). Entretanto, não veio aos autos. A testemunha obreira declarou que o autor realiza limpeza e, quando necessário, pequenos reparos, sendo que estes são habituais porque equipe de manutenção demora a comparecer, ao passo que a testemunha empresária declarou que desconhece a realização de reparos pelo autor e a 2ª ré tem contrato com empresa terceirizada para manutenção. Como se nota, não há prova de alteração das atividades no curso do pacto laboral nem de que o obreiro tenha exercido atividades incompatíveis com a sua condição pessoal, com exigência de maior responsabilidade, configurando um desequilíbrio contratual. Nesse contexto, a situação fática em exame enquadra-se no parágrafo único do art. 456 da CLT, visto que o obreiro era remunerado por tempo e não por tarefa, exerceu atividades compatíveis com sua condição pessoal, dentro da jornada de trabalho, e recebeu como contraprestação o salário da função para a qual foi contratado. Portanto, não se verifica nenhuma das hipóteses aventadas, sendo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL O autor alega infração das cláusulas convencionais relativas ao pagamento de salário e adicional noturno, bem como à concessão de vale-alimentação, programa de assistência familiar (PAF) e seguro de vida, pelo que pede a aplicação da multa da cláusula sexagésima nona (CCT 2022 e seguintes), que assim estabelece: “A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além da multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, limitada ao valor do principal, excetuadas aquelas cujas penalidades já estão nelas fixadas, revertida em favor do empregado ou para os sindicatos convenentes, se for o caso”. Nos termos da exordial, “pelo menos duas a três vezes a reclamada atrasou o salário da reclamante”. A alegação genérica (não especificou nem mesmo o ano e o instrumento coletivo correspondente) foi negada pela 1ª ré e o autor nada apontou nos recibos salariais (ID f78f125) e comprovantes de transferências bancárias (IDsd082d2e, 3a6560f, f95c2be, 545086e e 33757eb) juntados com a defesa, não havendo prova de atraso salarial. Em relação ao adicional noturno e vale-alimentação, o autor não especificou as cláusulas convencionais que teriam sido infringidas, ônus que lhe competia. Já o Programa de Assistência Familiar – PAF, trata-se de prestação de serviço diretamente pelo SINDEAC, a quem cabe a gestão do programa, o que inclui o recebimento das contribuições mensais dos empregadores, conforme cláusula décima quinta da CCT (fl. 97). Dessa maneira, cabe ao sindicato proceder-se à cobrança de eventuais contribuições em atraso, bem como perceber o valor decorrente de multas por descumprimento da obrigação patronal. Portanto, o valor não é destinado aos empregados. Por fim, acerca do seguro de vida, o autor não juntou aos autos a CCT 2021, mas ACT sobre PPR (ID 66fbb63), instrumento que não estipula tal benefício convencional. A CCT 2022 (ID 6fef4a9), em sua cláusula décima sétima (fl. 99), repetida em idêntico teor nos instrumentos coletivos posteriores, estabelece que a concessão de seguro de vida sem ônus aos empregados. A 1ª ré demonstrou a inclusão do autor na apólice de seguro de vida em grupo (ID 7272735) no período de 01/08/2022 a 31/07/2025 (fl. 822). Assim, verifico que a 1ª ré não concedeu o seguro de vida ao autor no período de janeiro a julho/2022, razão pela qual julgo procedente o pagamento de uma multa convencional equivalente a 8% (oito por cento) do piso salarial do empregado, nos exatos termos da CCT 2022. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços (ID 7cef5dd) e que o autor atuou, exclusivamente, em várias unidades da 2ª ré durante todo o pacto laboral. Portanto, demonstrado que a 2ª reclamada se beneficiou da força de trabalho do obreiro, imputa-se a responsabilidade subsidiária a ela, litisconsorte pelas verbas trabalhistas ora deferidas, nos termos claros e irrefutáveis da Súmula 331, IV, do TST, porque tomadora dos serviços do reclamante. Oportuno observar que a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada abrange a integralidade das parcelas que compreendem a condenação, à exceção das obrigações de fazer personalíssimas. Desnecessário esgotamento da execução contra a 1ª reclamada e seus sócios para o seu direcionamento contra a 2ª reclamada, nos termos da OJ n. 18 deste Regional. JUSTIÇA GRATUITA / RECLAMANTE Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, oportunamente requerida, diante da declaração de hipossuficiência (fl. 20), bem como a ausência de elementos que levem à conclusão de que a parte autora, atualmente, não se enquadre nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA / 1ª RECLAMADA O benefício da justiça gratuita para reclamado(a)s na Justiça do Trabalho, embora seja possível, deve ser concedido apenas de forma excepcional, diante do disposto no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. Não foi comprovada pela 1ª reclamada a insuficiência financeira capaz de justificar a concessão da gratuidade da justiça, conforme art. 790, § 4º, da CLT, visto que não apresentou relatório contábil hábil à demonstração da real situação financeira da sociedade empresária, demonstrando seus ativos, passivos e patrimônio líquido, mas apenas extratos de contas bancárias (ID 24cb80d). Saliento que o deferimento de recuperação judicial não é suficiente para tanto, pois já inclui o benefício processual específico consistente na isenção do depósito recursal (art. 899, § 10º, da CLT). Não há previsão legal de isenção das demais despesas e custas processuais em razão da recuperação judicial, na forma pretendida pela 1ª reclamada. Indefiro. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais. Ocorre que a disposição contida no art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito aos advogados da parte ré (e não somente em favor dos procuradores da parte autora). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. O reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários do(a) advogado(a) da parte autora Julgo procedente o pedido, para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10%, considerando que se trata de demanda de média complexidade. O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Honorários do(a) advogado(a) da parte ré Nesta sentença, a parte autora foi considerada integralmente sucumbente em relação às pretensões de horas extras, multa prevista no art. 467 da CLT, indenização por dano moral e diferenças salariais decorrentes de desvio/acúmulo de função. Quanto aos pedidos em que o reclamante foi sucumbente, como a presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o STF, no julgamento da ADI n. 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Na forma do § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI n. 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, diante da sucumbência parcial do reclamante (art. 791-A, caput, da CLT), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao(a)s advogado(a)s da parte ré no importe de 5% (em patamar mínimo, em razão da hipossuficiência do trabalhador, não obstante a complexidade da causa e trabalho dos patronos da parte ré), calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, determinando, no entanto, a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, cabe à parte ré o ônus do pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor condizente com o tempo despendido para realização da perícia, o grau de complexidade do trabalho e as despesas realizadas. O valor será atualizado na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do C. TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há crédito da reclamada que possa ser compensado com o ora deferido, nem dedução cabível. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pelo reclamado, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A, da CLT, não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, §§ 2º e 3º, e 81, do CPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao Tribunal, e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por MICHEL RIBEIRO DA SILVA em face de ADLIM-TERCEIRIZAÇÃO EM SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SMARTMNG ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, a pagar ao reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros constantes na fundamentação, inclusive juros e correção monetária: - saldo de salário; - aviso-prévio indenizado ; - 13º salário proporcional ; - férias proporcionais + ⅓ ; - FGTS + multa de 40% (na conta vinculada); - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no valor correspondente ao último salário-base acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses. - adicional de insalubridade, em grau máximo durante todo o período contratual, com reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - diferenças de adicional noturno (observados os recibos salariais juntados aos autos) em razão da integração do adicional de insalubridade na base de cálculo daquela verba, com reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; - uma multa convencional equivalente a 8% (oito por cento) do piso salarial do empregado, nos exatos termos da CCT 2022. Deverá a 1ª reclamada, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder-se à anotação na CTPS do reclamante, fazendo constar, sob pena de multa, data de término do contrato de trabalho, considerando a projeção do aviso-prévio. No mesmo prazo, deverá comprovar nos autos a entrega ao reclamante do Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do laudo pericial, e dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes em conformidade com o disposto no art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de multa e/ou indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o obreiro não perceba o benefício por culpa patronal. Reconhecida a data da rescisão indireta como sendo a da publicação da presente sentença. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro à 1ª reclamada a isenção do depósito recursal, nos termos art. 899, § 10, da CLT. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos dos fundamentos. Declaro como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, FGTS + multa de 40%, multa do art. 477, § 8º, da CLT, multa convencional e reflexos em aviso-prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. Condenação arbitrada no valor de R$ 45.000,00. Custas no valor de R$ 900,00, que corresponde a 2% sobre o valor da condenação, pelas reclamadas. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. he BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SMARTMNG ACADEMIA DE GINASTICA LTDA. - ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1244 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes