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Processo nº 1000337-07.2025.8.26.0095

ID: 337746604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000337-07.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MARCELO MATIOLE REGINA APARECIDA CRESCENZIO MATIOLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA BRUNO JACINTO

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BIANCA DE CARVALHO

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Processo 1000337-07.2025.8.26.0095 - Usucapião - Propriedade - Gilson Marcelo Matiole - - Regina Aparecida Crescenzio Matiole - Certifico e dou fé que, por hora, deixo de dar cumprimento à decisão …

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Pedro Vieira Da Silva e outros x R. A. M. Braga

ID: 260554425

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-17.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO VIEIRA DA SILVA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

R. A. M. BRAGA

Notificação

Advogados:

VALDU ERMES FERREIRA DE CARVALHO

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DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000337-17.2024.5.02.0303 : PEDRO VIEIRA DA SILVA : R. A. M. BRAGA INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000337-17.2024.5.02.0303 : PEDRO VIEIRA DA SILVA : R. A. M. BRAGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 315fc0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, decide o Juízo da 03ª Vara do Trabalho de Guarujá, nos autos do processo nº 1000337-17.2024.5.02.0303, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos na Reclamação Trabalhista proposta por Pedro Vieira Da Silva em face de R. A. M. Braga, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, no período de 10/01/2019 a 19/04/2024, e condenar a reclamada nas seguintes parcelas, a serem apuradas na forma da fundamentação, que integra esse dispositivo como se nele estivesse transcrita: Saldo de salário (19 dias);45 dias de aviso prévio indenizado;13º salário dos anos de 2019, 2020, 2021;13º salário proporcional do ano de 2024 (05/12), em razão da projeção do aviso prévio;1/3 constitucional de férias referente aos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023;férias integrais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3;férias proporcionais 2024/2025 (04/12), em razão da projeção do aviso prévio;depósitos de FGTS de todo o período contratual;multa de 40% do FGTS;adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS com a multa de 40%;horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal - o que for mais favorável à parte reclamante, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, DSR´s, FGTS e multa de 40%;indenização pela não percepção do vale-transporte, correspondente ao valor de duas conduções por dia laborado, observados o valor das tarifas municipais à época do contrato laboral. Deverá a reclamada ser intimada para, no prazo de dez dias, comprovar a anotação do contrato de emprego na CTPS digital da parte reclamante, devendo constar admissão em 10/01/2019, na função de auxiliar de saúde bucal, sob salário inicial de R$ 2.100,00 (conforme holerites, à míngua de outros parâmetros) e dispensa em 03/06/2024 (considerando a projeção do aviso prévio – OJ 82 da SBDI-1/TST), sob pena de a Secretaria da Vara proceder às anotações, sem prejuízo de multa diária de R$ 100,00, até o limite de trinta dias-multa, fixados a título de astreintes - artigo 499 do CPC. Em atenção ao art. 26, § único, da Lei 8036/90, deverá a reclamada ser intimada após o trânsito em julgado para, no mesmo prazo concedido para anotação na CTPS, comprovar nos autos os depósitos fundiários, inclusive multa de 40%, na conta vinculada da parte autora, bem como demonstrar que efetuou a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, para fins de soerguimento do saldo fundiário e habilitação no programa de seguro-desemprego, nos termos do parágrafo 10º do art. 477 da CLT, sob pena de execução direta e indenização equivalente às parcelas de seguro-desemprego. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$ 2.000,00, a cargo da parte reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte autora ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor resultante da soma dos pedidos julgados improcedentes (artigo 791-A da CLT, caput, in fine). Imposições fiscais, previdenciárias, juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.100,00, correspondente a 2% sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 105.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO VIEIRA DA SILVA

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Pedro Vieira Da Silva e outros x R. A. M. Braga

ID: 260554429

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-17.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO VIEIRA DA SILVA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

R. A. M. BRAGA

Notificação

Advogados:

VALDU ERMES FERREIRA DE CARVALHO

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DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000337-17.2024.5.02.0303 : PEDRO VIEIRA DA SILVA : R. A. M. BRAGA INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000337-17.2024.5.02.0303 : PEDRO VIEIRA DA SILVA : R. A. M. BRAGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 315fc0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, decide o Juízo da 03ª Vara do Trabalho de Guarujá, nos autos do processo nº 1000337-17.2024.5.02.0303, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos na Reclamação Trabalhista proposta por Pedro Vieira Da Silva em face de R. A. M. Braga, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, no período de 10/01/2019 a 19/04/2024, e condenar a reclamada nas seguintes parcelas, a serem apuradas na forma da fundamentação, que integra esse dispositivo como se nele estivesse transcrita: Saldo de salário (19 dias);45 dias de aviso prévio indenizado;13º salário dos anos de 2019, 2020, 2021;13º salário proporcional do ano de 2024 (05/12), em razão da projeção do aviso prévio;1/3 constitucional de férias referente aos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023;férias integrais do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3;férias proporcionais 2024/2025 (04/12), em razão da projeção do aviso prévio;depósitos de FGTS de todo o período contratual;multa de 40% do FGTS;adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS com a multa de 40%;horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal - o que for mais favorável à parte reclamante, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, DSR´s, FGTS e multa de 40%;indenização pela não percepção do vale-transporte, correspondente ao valor de duas conduções por dia laborado, observados o valor das tarifas municipais à época do contrato laboral. Deverá a reclamada ser intimada para, no prazo de dez dias, comprovar a anotação do contrato de emprego na CTPS digital da parte reclamante, devendo constar admissão em 10/01/2019, na função de auxiliar de saúde bucal, sob salário inicial de R$ 2.100,00 (conforme holerites, à míngua de outros parâmetros) e dispensa em 03/06/2024 (considerando a projeção do aviso prévio – OJ 82 da SBDI-1/TST), sob pena de a Secretaria da Vara proceder às anotações, sem prejuízo de multa diária de R$ 100,00, até o limite de trinta dias-multa, fixados a título de astreintes - artigo 499 do CPC. Em atenção ao art. 26, § único, da Lei 8036/90, deverá a reclamada ser intimada após o trânsito em julgado para, no mesmo prazo concedido para anotação na CTPS, comprovar nos autos os depósitos fundiários, inclusive multa de 40%, na conta vinculada da parte autora, bem como demonstrar que efetuou a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, para fins de soerguimento do saldo fundiário e habilitação no programa de seguro-desemprego, nos termos do parágrafo 10º do art. 477 da CLT, sob pena de execução direta e indenização equivalente às parcelas de seguro-desemprego. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$ 2.000,00, a cargo da parte reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte autora ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor resultante da soma dos pedidos julgados improcedentes (artigo 791-A da CLT, caput, in fine). Imposições fiscais, previdenciárias, juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.100,00, correspondente a 2% sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 105.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R. A. M. BRAGA

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Wotson Reis Mendonca x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261506884

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002945-87.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WOTSON REIS MENDONCA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SÉRGIO DE PAULA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002945-87.2025.5.02.0000 : WOTSON REIS MENDONCA : FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002945-87.2025.5.02.0000 : WOTSON REIS MENDONCA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8614763 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000337-76.2021.5.02.0382 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1002945-87.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: WOTSON REIS MENDONCA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1002945-87.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1002945-87.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000337-76.2021.5.02.0382), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1002945-87.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - WOTSON REIS MENDONCA

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Carlos Henrique Pereira De Elde x Brasil Terminal Portuario S.A. e outros

ID: 261478467

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000337-88.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ELDE

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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MARCOS BARBOSA NETO

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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CLEBER DINIZ BISPO

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1000337-88.2024.5.02.0441 : CARLOS HENRIQUE PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1000337-88.2024.5.02.0441 : CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ELDE : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1697be1 proferida nos autos. 1000337-88.2024.5.02.0441 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ELDE Recorrido(a)(s): 1. BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. 2. GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA 3. GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA RECURSO DE: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ELDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 9e4e278; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 4d21733). Regular a representação processual (Id e9c44d1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou os tópicos inteiros do acórdão e destacou todos os trechos transcritos, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ELDE

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Carlos Henrique Pereira De Elde x Brasil Terminal Portuario S.A. e outros

ID: 261478476

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000337-88.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ELDE

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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MARCOS BARBOSA NETO

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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CLEBER DINIZ BISPO

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1000337-88.2024.5.02.0441 : CARLOS HENRIQUE PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1000337-88.2024.5.02.0441 : CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ELDE : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1697be1 proferida nos autos. 1000337-88.2024.5.02.0441 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ELDE Recorrido(a)(s): 1. BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. 2. GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA 3. GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA RECURSO DE: CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ELDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 9e4e278; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 4d21733). Regular a representação processual (Id e9c44d1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou os tópicos inteiros do acórdão e destacou todos os trechos transcritos, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

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Bio Meds Pharmaceutica Ltda x Alex Da S. Santos Ltda

ID: 301339299

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-12.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BIO MEDS PHARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

ALEX DA S. SANTOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE RAONY BILEK DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000337-12.2025.8.11.0099. AUTOR: BIO MEDS PHARMACEUTICA LTDA REU: ALEX DA S. SANTOS LTDA Vistos, etc. Considerando o…

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Processo nº 1000337-13.2025.4.01.9350

ID: 295638616

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000337-13.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SINA PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS GABINETE DA 3ª RELATORIA RECURSO JEF Nº 1000337-13.2025.4.01.9350 AGRAVO DE INSTRUMENTO (20…

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Rodrigo Silva Salvador x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 310654171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000337-36.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA SALVADOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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BERNARDO BARTOLOMEU DOS SANTOS

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Processo 1000337-36.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Silva Salvador - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e, por tudo o mai…

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Estado De São Paulo x Nereu De Jesus Freitas

ID: 311986466

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000337-08.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NEREU DE JESUS FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000337-08.2025.8.26.0030 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Apiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nereu de Jesus Freitas - Magistrado(a) José Fe…

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