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"1000337-04.2023.5.02.0254" - Resultados da Busca

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Processo nº 5012335-59.2023.4.03.6201

ID: 308276031

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012335-59.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. C. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMONA RAMIREZ LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012335-59.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: D. L. D. S. C., C. C. D. S. REPRESE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012335-59.2023.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: D. L. D. S. C., C. C. D. S. REPRESENTANTE: A. D. O. D. S. Advogados do(a) EXEQUENTE: RAMONA RAMIREZ LOPES - MS14772, EXECUTADO: C. E. F. -. C. Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045 DECISÃO-OFÍCIO/2025/JEF2-SEJF A parte autora requer a expedição de alvará para levantamento do valor depositado pela ré, por intermédio de transferência bancária para conta de titularidade da genitora e representante legal dos autores: DECIDO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor de C. E. F. -. C., com pedido de condenação ao pagamento de indenização de seguro DPVAT. A sentença julgou procedente o pedido para CONDENAR a CAIXA a pagar à parte autora a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), incidindo juros e correção monetária aplicados de acordo com o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal. A parte ré juntou o cálculo e os comprovante de depósito dos valores referentes à condenação. Intimada, a parte autora manifestou a concordância com o valor depositado requerendo a expedição de alvará para levantamento. Conforme Guia de depósito anexadas aos autos, encontra-se depositado o valor devido à parte autora, referente à condenação ao pagamento de DPVAT: Defiro o pedido de levantamento por intermédio de transferência bancária para conta da representante legal dos menores. Face ao exposto, autorizo o levantamento dos valores depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 3953, conta nº 86425456-4, independentemente de alvará, por intermédio de transferência bancária para conta de titularidade de A. D. O. D. S., CPF: 040.906.311-81, no BANCO BRADESCO – 237, AG: 1278, C.C: 1000337-7, mediante desconto de tarifa, tendo em vista tratar-se de instituição bancária diversa. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL), bem como para anexar o comprovante de levantamento por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Comprovado o levantamento, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL ENDEREÇO: R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Jardim Veraneio, Campo Grande - MS, 79037-102 FINALIDADE: Autoriza levantamento de valores

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Processo nº 5000833-46.2024.4.03.6183

ID: 308224492

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000833-46.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA JESUS SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSEMARIO FRANCISCO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000833-46.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000833-46.2024.4.03.6183 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARINALVA JESUS SILVA DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSEMARIO FRANCISCO DE MORAIS - SP466718-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000833-46.2024.4.03.6183 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARINALVA JESUS SILVA DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSEMARIO FRANCISCO DE MORAIS - SP466718-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interporto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, formulado com fundamento nos artigos 74 a 78 da Lei 8.213/91. O r. Juízo de origem entendeu que faltava ao pretenso instituidor da pensão a necessária qualidade de segurado no momento do óbito. Busca a autora o provimento do recurso e a concessão do benefício, sustentando, em suma, que seu companheiro mantivera vínculo laborativo até a data do óbito, embora sem o devido registro. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000833-46.2024.4.03.6183 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: MARINALVA JESUS SILVA DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSEMARIO FRANCISCO DE MORAIS - SP466718-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Constou da sentença, o seguinte,“verbis”: … “Inicialmente, observa-se que o passamento, ocorrido em 01/05/2023, foi devidamente demonstrado pela certidão de óbito anexado aos autos (fl. 10 do Id 322272318). Por sua vez, no que respeita à qualidade de segurado do Sr. Jânio, reputo não comprovada, como passo a expor. O artigo 15, incisos I e II, e parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.213/91 dispõem que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício (exceto auxílio-acidente), e até 12 (doze) meses após o último recolhimento do trabalhador, estendendo-se esse período por até 36 meses no caso de segurado desempregado que possua mais de 120 contribuições. No caso posto, verifica-se, do extrato previdenciário (Id 322276765), que o derradeiro vínculo empregatício do Sr. Jânio foi iniciado em 02/07/2012, com último recolhimento correspondente à competência de janeiro de 2019 (empregador: Sassi Grill Bar Ltda.). Da análise da CTPS do falecido, constata-se que o contrato de trabalho foi anotado com data de início em 02/06/2012; contudo, sem data de encerramento (fl. 35, Id 326604038). A partir de tais dados, em princípio, o Sr. Jânio não possuía a qualidade de segurado na data do óbito. Importante registrar que o falecido não detinha mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado para fazer jus à prorrogação adicional de 12 meses (art. 15, §1º da Lei 8.213/91): Períodos de qualidade de segurado Contribuições acumuladas sem perda da qualidade de segurado 19/12/1985 a 16/11/1992 63 contribuições sem perda 04/07/1996 a 16/07/2007 109 contribuições sem perda 02/05/2008 a 16/04/2012 34 contribuições sem perda 02/07/2012 a 16/03/2020 79 contribuições sem perda É dispensável, ainda, a comprovação de eventual situação desemprego, pois, mesmo com a prorrogação adicional de 12 (doze) meses, o falecido não teria qualidade de segurado no momento do fato gerador. Ainda se considerada a prorrogação máxima de 36 meses, o período de graça teria se findado em 15/03/2022. Foi determinada à parte autora que emendasse a inicial e esclarecesse a questão atinente à qualidade de segurado do falecido. A parte autora, então, apresentou nos autos cópia dos autos de reclamação trabalhista, identificada pelo número 1000337-85.2024.5.02.0054, ajuizada pela requerente e a filha do casal, Jamilli Silva Machado, em face da empresa Sassi Grill Bar Ltda., em que afirmada a existência de contrato de trabalho do falecido, iniciado em 02/06/2012 e cessado com o óbito. Alegou-se que o contrato de trabalho foi flexibilizado em 2019, por conta da emergência sanitária provocada pela COVID-19, mediante a redução das atividades laborais para três ou quatro dias na semana e pagamentos irregulares das remunerações. Também foi suscitado que o falecido não recebeu as verbas relativas às férias e ao 13º salário, correspondentes aos anos 2019, 2020, 2021 e 2022. Por fim, em síntese, foi requerido o pagamento de verbas remuneratórias e a validação do vínculo empregatício estabelecido entre "13/11/2007 a 24/05/2010" (fls. 2/18, Id 326604038). No curso da referida reclamação trabalhista, foi realizada audiência, ocasião em que foi oferecida pela suposta empregadora proposta de acordo, nos seguintes termos: "em troca de quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido, a quantia líquida de R$ 4.000,00 [...]". A autora e sua filha, assistidas pelo mesmo advogado do presente feito, aceitaram a proposta, o que resultou na homologação do acordo pela Justiça Trabalhista, com o registro de que não seria necessária a comprovação de recolhimentos previdenciários e fiscais, dado o "caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo" (fls. 66/68, Id 326604038). A respeito do assunto e conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, NÃO constitui início de prova material, para fins previdenciários, a decisão judicial trabalhista meramente homologatória de acordo quando a respectiva reclamatória se encontra desacompanhada de quaisquer elementos probatórios do vínculo empregatício cujo reconhecimento se pretende. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPRESTABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, como direito da parte autora à pensão por morte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1405520/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 12/11/2019). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA. AUSÊNCIA DE OUTRA PROVA MATERIAL. 1. A sentença homologatória de acordo trabalhista é admitida como início de prova material para fins previdenciários, mesmo que o INSS não tenha participado da lide laboral, desde que contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo interno não provido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 529963 / RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/02/2019). PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. A SENTENÇA TRABALHISTA SOMENTE PODE SER CONSIDERADA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, QUANDO FUNDADA EM PROVAS QUE DEMONSTREM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA NA FUNÇÃO E PERÍODOS ALEGADOS NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2. Todas as questões trazidas no Apelo Especial foram devidamente enfrentadas, restando consignado que a anotação em carteira de trabalho, decorrente de sentença homologatória de acordo na Justiça Trabalhista, não se presta como início de prova material, quando o autor não apresentar qualquer outro indício de prova que comprove o tempo de serviço que se quer ver reconhecido. 3. Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Embargos de Declaração opostos pelo Particular rejeitados. (STJ, Primeira Turma, EDcl no AgInt no REsp 1469713 / SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/02/2019. No caso, a sentença homologatória apenas determinou o pagamento de parcelas de caráter indenizatório, sem estabelecer a obrigação do empregador pagar as contribuições previdenciárias, na forma anuída pela parte autora. Além da indefinição do período de vínculo laboral efetivamente pleiteado pela autora na ação trabalhista (13/11/2007 a 24/05/2010), a sentença não está fundada em elementos que atestem a continuidade da atividade laboral até a data do óbito, motivo por que não pode ser aceita como início de prova material. Tampouco, foi produzida prova testemunhal. Na linha da situação em exame, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO SEM FORMAL REGISTRO EM CTPS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEPOIMENTOS INCONSISTENTES E CONTRADITÓRIOS. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. - O óbito de Jeferson Pereira da Silva, ocorrido em 19 de dezembro de 2013, está comprovado pela respectiva Certidão - Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira - A sentença trabalhista, por meio da qual haja sido reconhecido o vínculo empregatício e o empregador compelido a efetuar o recolhimento das respectivas contribuições ao INSS, tem efeitos previdenciários, ainda que a Autarquia não tenha participado da lide laboral. Precedentes - Depreende-se das informações constantes no extrato do CNIS que o último vínculo empregatício do instituidor havia sido estabelecido entre 11/07/1989 e 18/09/1995, o que implicaria na perda da qualidade de segurado ao tempo do falecimento, uma vez que transcorridos mais de dezoito anos e três meses - A parte autora ajuizara a reclamação trabalhista nº 00011178-36.2014.5.15.0058, perante a Vara do Trabalho de Bebedouro – SP, em face da reclamada Apoio Manutenção Assistência Residencial, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício estabelecido como eletricista, entre 01/05/2012 e 19/12/2013, com salário de R$ 2.500,00 - A reclamada não contestou o pedido, apresentou proposta de acordo, o qual foi homologado pela sentença trabalhista. Não houve condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias, ao fundamento de que a quitação do numerário de R$ 5.000,00 tinha natureza indenizatória - Ressentem-se os presentes autos de início de prova material acerca do suposto vínculo empregatício - Em audiência realizada em 10 de abril de 2017, foram inquiridas duas testemunhas, cujos depoimentos se revelaram inconsistentes e contraditórios, uma vez que os depoentes não vivenciaram o vínculo empregatício e deram poucos detalhes a respeito - Em razão da sucumbência recursal, os honorários são majorados em 100%, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa sua execução, em razão de o autor ser beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade - Apelação da parte autora a qual se nega provimento. (TRF-3 - ApCiv: 50753728820184039999 SP, Relator: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data de Julgamento: 07/08/2019, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 09/08/2019) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. SENTENÇA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido possível o aproveitamento da sentença trabalhista como início de prova do vínculo empregatício, mesmo que o INSS não tenha sido parte naquele processo, desde que atendidos alguns requisitos, como forma de evitar o ajuizamento de reclamatória trabalhista apenas com fins previdenciários: a) ajuizamento da ação contemporâneo ao término do vínculo empregatício; b) a sentença não seja mera homologação de acordo; c) tenha sido produzida naquele processo prova do vínculo laboral; e d) não haja prescrição das verbas indenizatórias. 3. Não preenche os requisitos para que possa ser utilizada como prova a surtir efeitos no âmbito previdenciário a sentença trabalhista quando ausente início de prova material do alegado vínculo empregatício, cingindo-se a homologar acordo de natureza indenizatória, sem reconhecimento e pagamento de verbas remuneratórias. 4. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora. (TRF-4 - AC: 50000958520194047030 PR 5000095-85.2019.4.04.7030, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 09/12/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Nos termos do art. 373, I, do CPC, é da parte autora o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito, por meio de prova suficiente e segura, competindo ao juiz decidir a lide conforme seu livre convencimento, fundado em fatos, provas, jurisprudência, aspectos ligados ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. Cerceamento de defesa não visualizado - A sentença trabalhista faz coisa julgada entre as partes, não prejudicando, nem beneficiando terceiros, só podendo ser imposta ao INSS diante da presença de início de prova material, sob pena de manifesta ofensa à legislação processual (artigo 506 do CPC/2015) e previdenciária (artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991)- Consoante pacífica jurisprudência, para considerar a sentença trabalhista hábil a produzir prova no âmbito previdenciário, é imprescindível que seu texto faça alusões à existência e qualidade dos documentos nela juntados. São inservíveis as sentenças meramente homologatórias de acordos ou que não tenham apreciado as provas do processo, por não permitirem inferir a efetiva prestação dos serviços mencionados. E isso porque, obviamente, a autarquia não pode ser vinculada por decisão prolatada em processo do qual não participou (artigo 506, do CPC/2015). Precedentes - Na espécie, proposta reclamatória trabalhista, a parte autora e o Jornal Valor Econômico entabularam acordo para o pagamento de verbas indenizatórias, o qual restou homologado, sem qualquer reconhecimento de relação de emprego no período debatido - A parte autora, nesse contexto, deixou de angariar elementos minimamente demonstrativos do liame urbano, trazendo, unicamente, a sentença trabalhista homologatória do acordo entre as partes, que sequer reconhece a existência de relação de emprego, e os extratos bancários que revelam os pagamentos à pessoa jurídica constituída pela parte autora - Depoimentos testemunhais, isolados no contexto probatório, não têm o condão de servir de estribo a demonstrar o período de labor urbano vindicado. Ainda que confirmada a prestação de serviços pela parte autora ao Jornal Valor Econômico no período, tal atividade se deu por meio de pessoa jurídica e, portanto, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo Jornal tomador dos serviços - Ausência de contrariedade à legislação federal ou a dispositivos constitucionais - Preliminar rejeitada - Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50013571920194036183 SP, Relator: Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 19/11/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/11/2020) À luz desse quadro, o pretenso instituidor do benefício não ostentava a qualidade de segurado na data do óbito. Por fim, o Sr. Jânio, falecido aos 59 anos de idade, tinha atingido 23 anos, 3 meses e 21 dias de tempo e 285 meses de contribuição: Nº Nome Início Fim Tempo Carência 1 CONDOMINIO CONJUNTO VILLA DAS ROSAS 19/12/1985 31/05/1987 1 anos, 5 meses e 12 dias 18 2 F MOREIRA EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 19/06/1987 16/10/1989 2 anos, 3 meses e 28 dias 29 3 TAGUS-TEC SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA 18/10/1989 02/04/1990 5 meses e 15 dias 6 4 INDUSTRIAS DE CHOCOLATE LACTA S A 03/12/1990 02/03/1991 3 meses 4 5 CONDOMINIO CONJUNTO VILLA DAS ROSAS 01/04/1991 29/09/1991 5 meses e 29 dias 6 6 CONDOMINIO EDIFICIO XV DE NOVEMBRO 05/04/1991 10/04/1991 Concomitância-vínculo 5 0 7 CONDOMINIO EDIFICIO ROSA AZUL 04/07/1996 29/03/2005 8 anos, 8 meses e 26 dias 105 8 SPY COPS SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA 16/02/2006 17/05/2006 3 meses e 2 dias 4 9 CONDOMINIO EDIFICIO PACO DAS ILHAS 02/05/2008 01/02/2011 2 anos e 9 meses 34 10 SASSI GRILL BAR LTDA 02/07/2012 31/01/2019 6 anos, 6 meses e 29 dias 79 Total 23 anos 3 meses e 21 dias 285 Sendo assim, o falecido também não reunia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, seja por idade, seja por tempo de contribuição. Portanto, os elementos extraídos desta ação não autorizam a concessão do benefício de pensão por morte, porquanto não mais detinha o falecido a qualidade de segurado quando do seu passamento e sequer preenchia, naquela ocasião, os requisitos necessários à aposentação. Por consequência, resta prejudicada a análise da condição de dependente da parte autora. ” O recurso não comporta provimento. Em que pesem as considerações expendidas neste recurso inominado, entendo que o pretenso instituidor da pensão não mais mantinha a qualidade de segurado na data do óbito ocorrido em 01/05/2023. Isso porque a última contribuição ao RGPS foi realizada em 01/2019, e, ainda que estendido ao máximo de 36 meses o período de graça, na forma do artigo 15,§§1°,2° da Lei 8213/91, a qualidade de segurado teria sido mantida somente até 15/03/2022, não alcançando a data do óbito. No que se refere à manutenção do vínculo laborativo junto à empresa Sassi Grill Bar Ltda, entendo prevalecente a orientação definida no Tema 1188 do STJ, segundo a qual a homologação de acordo trabalhista somente será admitida como início de prova material, quando acompanhada de outros elementos de prova contemporâneos e capazes de demonstrar o efetivo tempo de serviço no período em questão, condição não implementada pela parte autora que se limitou a comprovar a existência da sentença homologatória de acordo perante a r. Justiça do Trabalho. A propósito, vale transcrever o referido Tema 1188 do STJ: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. Por fim, cabe ainda reforçar que não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento. Nesse sentido - STJ - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 315048, Relator ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJE 29/10/2013. Sendo assim, entendo que a sentença recorrida enfrentou todas as questões apresentadas no presente recurso, tomando como razões de decidir a legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto, motivo pela qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/01 Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000337-04.2023.5.02.0254"

Processo nº 5012335-59.2023.4.03.6201

Processo nº 5000833-46.2024.4.03.6183