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"1000337-04.2023.5.02.0254" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Johnny Pietro Lucena De Queiroz e outros x Johnny Pietro Lucena De Queiroz e outros

ID: 314759407

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000337-04.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY PIETRO LUCENA DE QUEIROZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOHNNY PIETRO LUCENA DE QUEIROZ VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

SILVANO OLIVEIRA DE SOUZA

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DARIO REISINGER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000337-04.2023.5.02.0254 AGRAVANTE: JOHNNY PIETRO LUCENA DE QUEIROZ AGRAVADO: JO…

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Johnny Pietro Lucena De Queiroz e outros x Johnny Pietro Lucena De Queiroz e outros

ID: 314759354

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000337-04.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY PIETRO LUCENA DE QUEIROZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

SILVANO OLIVEIRA DE SOUZA

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DARIO REISINGER FERREIRA

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ID: 314759387

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000337-04.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY PIETRO LUCENA DE QUEIROZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOHNNY PIETRO LUCENA DE QUEIROZ VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

SILVANO OLIVEIRA DE SOUZA

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DARIO REISINGER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000337-04.2023.5.02.0254 AGRAVANTE: JOHNNY PIETRO LUCENA DE QUEIROZ AGRAVADO: JO…

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ID: 332039675

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000337-04.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY PIETRO LUCENA DE QUEIROZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOHNNY PIETRO LUCENA DE QUEIROZ VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

SILVANO OLIVEIRA DE SOUZA

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DARIO REISINGER FERREIRA

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ID: 332039711

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000337-04.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY PIETRO LUCENA DE QUEIROZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOHNNY PIETRO LUCENA DE QUEIROZ VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

SILVANO OLIVEIRA DE SOUZA

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DARIO REISINGER FERREIRA

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Johnny Pietro Lucena De Queiroz x Johnny Pietro Lucena De Queiroz e outros

ID: 328627270

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000337-04.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY PIETRO LUCENA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

JOHNNY PIETRO LUCENA DE QUEIROZ VAGNER BORGES DIAS

Pauta de Julgamento

Advogados:

DARIO REISINGER FERREIRA

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SILVANO OLIVEIRA DE SOUZA

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SILVANO OLIVEIRA DE SOUZA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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Jm Solucoes Em Atendimento Eireli e outros x Fernanda Marcela Garcez Santana

ID: 318219003

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000337-79.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JM SOLUCOES EM ATENDIMENTO EIRELI MAYARA CAROLINA FERRO PEREIRA

Polo Passivo:

FERNANDA MARCELA GARCEZ SANTANA

Distribuição

Advogados:

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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LUIZA CAROLINA GARCEZ SANTANA

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AGATHA DIAS MARTINS

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JUAREZ CAMARGO DE ALMEIDA PRADO FILHO

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THAMIRYS CAVASSANI COSTA

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DANIELLE NASCIMENTO BREDARIOL CAMPOS

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ANA LUIZA FERREIRA SANT ANNA DE OLIVEIRA

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Processo 1000337-79.2024.5.02.0444 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado De Sao Paulo x Empresa Limpadora Libem Ltda - Me e outros

ID: 318219567

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000337-97.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME SAMIRA COSTA DE SOUZA

Distribuição

Advogados:

SIRLEI PIRES GARCIA DOS SANTOS

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RENAN DE LIMA TANOBE

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Processo 1000337-97.2024.5.02.0341 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Aline Da Silva Firmo Dos Santos x Apice Pizza E Esfiharia Jardim Nordeste Ltda

ID: 331987452

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000337-69.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA FIRMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

APICE PIZZA E ESFIHARIA JARDIM NORDESTE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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CLAUDIO LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000337-69.2024.5.02.0609 AGRAVANTE: ALINE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000337-69.2024.5.02.0609 AGRAVANTE: ALINE DA SILVA FIRMO DOS SANTOS AGRAVADO: APICE PIZZA E ESFIHARIA JARDIM NORDESTE LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000337-69.2024.5.02.0609 AGRAVANTE: ALINE DA SILVA FIRMO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: APICE PIZZA E ESFIHARIA JARDIM NORDESTE LTDA ADVOGADO: Dr. CLAUDIO LIMA DOS SANTOS GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ALINE DA SILVA FIRMO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000337-69.2024.5.02.0609 RECORRENTE: APICE PIZZA E ESFIHARIA JARDIM NORDESTE LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE DA SILVA FIRMO DOS SANTOS E OUTROS (1) ROT 1000337-69.2024.5.02.0609 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. ALINE DA SILVA FIRMO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. APICE PIZZA E ESFIHARIA JARDIM NORDESTE LTDA RECURSO DE:ALINE DA SILVA FIRMO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Idba27359; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id f83e9f8). Regular a representação processual (Id 9132c0d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 13 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ‎ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DA SILVA FIRMO DOS SANTOS

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Aline Da Silva Firmo Dos Santos x Apice Pizza E Esfiharia Jardim Nordeste Ltda

ID: 331987480

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000337-69.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA FIRMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

APICE PIZZA E ESFIHARIA JARDIM NORDESTE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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CLAUDIO LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000337-69.2024.5.02.0609 AGRAVANTE: ALINE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000337-69.2024.5.02.0609 AGRAVANTE: ALINE DA SILVA FIRMO DOS SANTOS AGRAVADO: APICE PIZZA E ESFIHARIA JARDIM NORDESTE LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000337-69.2024.5.02.0609 AGRAVANTE: ALINE DA SILVA FIRMO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: APICE PIZZA E ESFIHARIA JARDIM NORDESTE LTDA ADVOGADO: Dr. CLAUDIO LIMA DOS SANTOS GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ALINE DA SILVA FIRMO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000337-69.2024.5.02.0609 RECORRENTE: APICE PIZZA E ESFIHARIA JARDIM NORDESTE LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE DA SILVA FIRMO DOS SANTOS E OUTROS (1) ROT 1000337-69.2024.5.02.0609 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. ALINE DA SILVA FIRMO DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. APICE PIZZA E ESFIHARIA JARDIM NORDESTE LTDA RECURSO DE:ALINE DA SILVA FIRMO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Idba27359; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id f83e9f8). Regular a representação processual (Id 9132c0d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 13 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ‎ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - APICE PIZZA E ESFIHARIA JARDIM NORDESTE LTDA

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Jm Solucoes Em Atendimento Eireli e outros x Fernanda Marcela Garcez Santana

Estado De Sao Paulo x Empresa Limpadora Libem Ltda - Me e outros

Aline Da Silva Firmo Dos Santos x Apice Pizza E Esfiharia Jardim Nordeste Ltda

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