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Alessandra Aparecida Do Prado Lucas x Ambev S.A. e outros

ID: 316444297

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011599-53.2021.5.15.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA DO PRADO LUCAS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A. LABATUT - SERVICOS E EMBALAGENS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

EVALDIR BORGES BONFIM

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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CAROLINA TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0011599-53.2021.5.15.0002 AUTOR: ALESSANDRA APARECIDA DO PRADO LUCAS RÉU: ART SERVICES SOLUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0011599-53.2021.5.15.0002 AUTOR: ALESSANDRA APARECIDA DO PRADO LUCAS RÉU: ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5c9bc5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Embargos à Execução opostos por AMBEV S.A. (ID fdec9b4), aduzindo, em síntese, que, na qualidade de responsável subsidiária na presente demanda, faz jus ao benefício de ordem, cabendo o esgotamento dos meios necessários para encontrar bens em nome da devedora principal e respectivos sócios antes do redirecionamento da execução contra si. A exequente manifestou-se no ID df06404. É o sucinto relatório. DECIDO: ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos à execução. MÉRITO A embargante alega que, como devedora subsidiária, somente poderá arcar com as condenações havidas em caso de inidoneidade ou exaustão do patrimônio dos devedores principais, sustentando que em nenhum momento foram exauridas as tentativas de localização de bens em nome da primeira executada, tampouco trazidos aos autos quaisquer tentativas de adimplemento do débito em face do patrimônio dos representantes legais da primeira executada. Não prosperam as pretensões formuladas nas razões dos embargos, pois é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando configurado o inadimplemento do devedor principal e infrutíferos os meios ordinários de execução, caso dos autos. A questão relativa à responsabilidade subsidiária foi regular e validamente decidida nos autos, sendo a inércia da responsável principal e a tentativa frustrada de bloqueio de valores (conforme ID 4f7050f) circunstâncias suficientes a chamar a embargante a responder à execução. A respeito do tema, oportuno citar o seguinte julgado proferido pelo C. TST (grifos meus): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022) Finalmente, cumpre asseverar que a embargante apenas se limita a invocar o benefício de ordem, sem, contudo, indicar a existência de bens que efetivamente atendam ao melhor interesse da execução, seja da 1ª reclamada, seja de seus representantes legais, destacando-se que a indicação de valores em espécie deve preponderar sobre outras medidas judiciais constritivas, posto que aqueles ostentam melhor liquidez que estes últimos. Mantenho, pois, a penhora do valor total (R$13.976,75 em 10/06/2025). Rejeito. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por AMBEV S.A., na forma da fundamentação, cujas conclusões integram este dispositivo. Custas pela executada, nos termos do art. 789-A da CLT. Prossiga-se com o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de ID ee740d2). Intimem-se. EDUARDO SANTORO STOCCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA APARECIDA DO PRADO LUCAS

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Alessandra Aparecida Do Prado Lucas x Ambev S.A. e outros

ID: 316444332

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011599-53.2021.5.15.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA DO PRADO LUCAS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A. LABATUT - SERVICOS E EMBALAGENS LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

EVALDIR BORGES BONFIM

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0011599-53.2021.5.15.0002 AUTOR: ALESSANDRA APARECIDA DO PRADO LUCAS RÉU: ART SERVICES SOLUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0011599-53.2021.5.15.0002 AUTOR: ALESSANDRA APARECIDA DO PRADO LUCAS RÉU: ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5c9bc5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Embargos à Execução opostos por AMBEV S.A. (ID fdec9b4), aduzindo, em síntese, que, na qualidade de responsável subsidiária na presente demanda, faz jus ao benefício de ordem, cabendo o esgotamento dos meios necessários para encontrar bens em nome da devedora principal e respectivos sócios antes do redirecionamento da execução contra si. A exequente manifestou-se no ID df06404. É o sucinto relatório. DECIDO: ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos à execução. MÉRITO A embargante alega que, como devedora subsidiária, somente poderá arcar com as condenações havidas em caso de inidoneidade ou exaustão do patrimônio dos devedores principais, sustentando que em nenhum momento foram exauridas as tentativas de localização de bens em nome da primeira executada, tampouco trazidos aos autos quaisquer tentativas de adimplemento do débito em face do patrimônio dos representantes legais da primeira executada. Não prosperam as pretensões formuladas nas razões dos embargos, pois é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando configurado o inadimplemento do devedor principal e infrutíferos os meios ordinários de execução, caso dos autos. A questão relativa à responsabilidade subsidiária foi regular e validamente decidida nos autos, sendo a inércia da responsável principal e a tentativa frustrada de bloqueio de valores (conforme ID 4f7050f) circunstâncias suficientes a chamar a embargante a responder à execução. A respeito do tema, oportuno citar o seguinte julgado proferido pelo C. TST (grifos meus): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022) Finalmente, cumpre asseverar que a embargante apenas se limita a invocar o benefício de ordem, sem, contudo, indicar a existência de bens que efetivamente atendam ao melhor interesse da execução, seja da 1ª reclamada, seja de seus representantes legais, destacando-se que a indicação de valores em espécie deve preponderar sobre outras medidas judiciais constritivas, posto que aqueles ostentam melhor liquidez que estes últimos. Mantenho, pois, a penhora do valor total (R$13.976,75 em 10/06/2025). Rejeito. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por AMBEV S.A., na forma da fundamentação, cujas conclusões integram este dispositivo. Custas pela executada, nos termos do art. 789-A da CLT. Prossiga-se com o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de ID ee740d2). Intimem-se. EDUARDO SANTORO STOCCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A. - AMBEV S.A. - LABATUT - SERVICOS E EMBALAGENS LTDA FALIDO

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Francisco Elpidio Pinto Cavalcante Junior x Procter & Gamble Industrial E Comercial Ltda e outros

ID: 315271538

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011991-02.2021.5.15.0096

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELPIDIO PINTO CAVALCANTE JUNIOR

Polo Passivo:

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA YES RH & FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO FELIPE LUIZ MODESTO

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ALINE CAMOLEZ SOARES ISCARO

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MARCIO KONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CAMPOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0011991-02.2021.5.15.0096 AUTOR: FRANCISCO ELPIDIO PINTO CAVALCANTE JUNIOR RÉU: YES RH & FAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0011991-02.2021.5.15.0096 AUTOR: FRANCISCO ELPIDIO PINTO CAVALCANTE JUNIOR RÉU: YES RH & FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6622401 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA apresentou Embargos à execução (ID 6c42c8d), alegando, em síntese, benefício de ordem, uma vez que foi condenada como devedora subsidiária, cabendo o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal e sócios, antes do redirecionamento da execução contra si. Regularmente intimada, a parte exequente apresentou impugnação aos embargos (ID 652257f). Processo concluso para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO: 1 - Dos Embargos à execução: Conheço dos Embargos à Execução opostos, atendidas que foram as exigências legais de admissibilidade. 2 - Do Redirecionamento da execução ao devedor subsidiário A parte embargante alega que, como devedora subsidiária, somente poderá arcar com as condenações havidas em caso de inidoneidade ou exaustão do patrimônio dos devedores principais, sustentando que em nenhum momento foram exauridas as tentativas de localização de bens em nome da executada e respectivos sócios. Não prosperam as pretensões formuladas nas razões dos embargos, pois é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando configurado o inadimplemento do devedor principal e infrutíferos os meios ordinários de execução, caso dos autos. A questão relativa à responsabilidade subsidiária foi regular e validamente decidida nos autos, sendo a inércia da responsável principal e a tentativa frustrada de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID b5578d3) circunstâncias suficientes a chamar a parte embargante a responder à execução. A respeito do tema, oportuno citar o seguinte julgado proferido pelo C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Finalmente, cumpre asseverar que a parte embargante apenas se limita a invocar o benefício de ordem, sem, contudo, indicar a existência de bens da primeira reclamada que efetivamente atendam ao melhor interesse da execução, destacando-se que a indicação de valores em espécie deve preponderar sobre outras medidas judiciais constritivas, posto que aqueles ostentam melhor liquidez que estes últimos. Rejeito. Assim, REJEITO-OS. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. Custas pela executada, nos termos do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. NEWTON CUNHA DE SENA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ELPIDIO PINTO CAVALCANTE JUNIOR

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Francisco Elpidio Pinto Cavalcante Junior x Procter & Gamble Industrial E Comercial Ltda e outros

ID: 315271551

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011991-02.2021.5.15.0096

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELPIDIO PINTO CAVALCANTE JUNIOR

Polo Passivo:

PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA YES RH & FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO FELIPE LUIZ MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CAMOLEZ SOARES ISCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CAMPOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0011991-02.2021.5.15.0096 AUTOR: FRANCISCO ELPIDIO PINTO CAVALCANTE JUNIOR RÉU: YES RH & FAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0011991-02.2021.5.15.0096 AUTOR: FRANCISCO ELPIDIO PINTO CAVALCANTE JUNIOR RÉU: YES RH & FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6622401 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA apresentou Embargos à execução (ID 6c42c8d), alegando, em síntese, benefício de ordem, uma vez que foi condenada como devedora subsidiária, cabendo o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal e sócios, antes do redirecionamento da execução contra si. Regularmente intimada, a parte exequente apresentou impugnação aos embargos (ID 652257f). Processo concluso para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO: 1 - Dos Embargos à execução: Conheço dos Embargos à Execução opostos, atendidas que foram as exigências legais de admissibilidade. 2 - Do Redirecionamento da execução ao devedor subsidiário A parte embargante alega que, como devedora subsidiária, somente poderá arcar com as condenações havidas em caso de inidoneidade ou exaustão do patrimônio dos devedores principais, sustentando que em nenhum momento foram exauridas as tentativas de localização de bens em nome da executada e respectivos sócios. Não prosperam as pretensões formuladas nas razões dos embargos, pois é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando configurado o inadimplemento do devedor principal e infrutíferos os meios ordinários de execução, caso dos autos. A questão relativa à responsabilidade subsidiária foi regular e validamente decidida nos autos, sendo a inércia da responsável principal e a tentativa frustrada de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID b5578d3) circunstâncias suficientes a chamar a parte embargante a responder à execução. A respeito do tema, oportuno citar o seguinte julgado proferido pelo C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Finalmente, cumpre asseverar que a parte embargante apenas se limita a invocar o benefício de ordem, sem, contudo, indicar a existência de bens da primeira reclamada que efetivamente atendam ao melhor interesse da execução, destacando-se que a indicação de valores em espécie deve preponderar sobre outras medidas judiciais constritivas, posto que aqueles ostentam melhor liquidez que estes últimos. Rejeito. Assim, REJEITO-OS. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO e, no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. Custas pela executada, nos termos do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. NEWTON CUNHA DE SENA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YES RH & FACILITIES LTDA - PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

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Jenniffer Souza Castro x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 318580345

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011171-23.2021.5.15.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFFER SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A FX VIAGENS E TURISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

SIDNEI CRUZ

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JURANDIR ZANGARI JUNIOR

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KAUE FERNANDO TOLDO

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JOAO PAULO MILANO DA SILVA

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BRUNO RICARDO MERLIN

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CATIA GUIMARAES RAPOSO NOVO ZANGARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0011171-23.2021.5.15.0018 AUTOR: JENNIFFER SOUZA CASTRO RÉU: FX VIAGENS E TURISMO EIRELI E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0011171-23.2021.5.15.0018 AUTOR: JENNIFFER SOUZA CASTRO RÉU: FX VIAGENS E TURISMO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 036fcd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução (ID a9ff1ab) opostos por BANCO DACOYDAL S/A, aduzindo, em síntese, benefício de ordem, uma vez que foi condenado como devedor subsidiário, cabendo o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal e sócios, antes do redirecionamento da execução contra si. Regularmente intimada, a exequente apresentou contraminuta (ID 16a2479). É o relatório. DECIDO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, conheço dos embargos à execução. MÉRITO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO O embargante alega que, como devedor subsidiário, somente poderá arcar com as condenações havidas em caso de inidoneidade ou exaustão do patrimônio dos devedores principais, sustentando que em nenhum momento foram exauridas as tentativas de localização de bens em nome da devedora principal, tampouco trazidos aos autos quaisquer tentativas de adimplemento do débito em face do patrimônio dos representantes legais da primeira executada. Pois bem. Não prosperam as pretensões formuladas nas razões dos embargos, pois é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando configurado o inadimplemento do devedor principal e infrutíferos os meios ordinários de execução, caso dos autos. A questão relativa à responsabilidade subsidiária foi regular e validamente decidida nos autos, sendo a inércia da responsável principal e a tentativa frustrada de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 9fd7f2a) circunstâncias suficientes a chamar o embargante a responder à execução. A respeito do tema, oportuno citar o seguinte julgado proferido pelo C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022) Finalmente, cumpre asseverar que o embargante apenas se limita a invocar o benefício de ordem, sem, contudo, indicar a existência de bens que efetivamente atendam ao melhor interesse da execução, seja da empresa, seja de seus representantes legais, destacando-se que a indicação de valores em espécie deve preponderar sobre outras medidas judiciais constritivas, posto que aqueles ostentam melhor liquidez que estas últimas. Rejeito. DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvo admitir os presentes embargos à execução para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Prossigam-se os atos executórios em face do devedor subsidiário. Custas pelo executado, com base no art. 789-A da CLT. Intimem-se. JOSUE CECATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFFER SOUZA CASTRO

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Jenniffer Souza Castro x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 318580348

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011171-23.2021.5.15.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFFER SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A FX VIAGENS E TURISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

SIDNEI CRUZ

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JURANDIR ZANGARI JUNIOR

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KAUE FERNANDO TOLDO

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JOAO PAULO MILANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICARDO MERLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA GUIMARAES RAPOSO NOVO ZANGARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0011171-23.2021.5.15.0018 AUTOR: JENNIFFER SOUZA CASTRO RÉU: FX VIAGENS E TURISMO EIRELI E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0011171-23.2021.5.15.0018 AUTOR: JENNIFFER SOUZA CASTRO RÉU: FX VIAGENS E TURISMO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 036fcd5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução (ID a9ff1ab) opostos por BANCO DACOYDAL S/A, aduzindo, em síntese, benefício de ordem, uma vez que foi condenado como devedor subsidiário, cabendo o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal e sócios, antes do redirecionamento da execução contra si. Regularmente intimada, a exequente apresentou contraminuta (ID 16a2479). É o relatório. DECIDO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, conheço dos embargos à execução. MÉRITO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO O embargante alega que, como devedor subsidiário, somente poderá arcar com as condenações havidas em caso de inidoneidade ou exaustão do patrimônio dos devedores principais, sustentando que em nenhum momento foram exauridas as tentativas de localização de bens em nome da devedora principal, tampouco trazidos aos autos quaisquer tentativas de adimplemento do débito em face do patrimônio dos representantes legais da primeira executada. Pois bem. Não prosperam as pretensões formuladas nas razões dos embargos, pois é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando configurado o inadimplemento do devedor principal e infrutíferos os meios ordinários de execução, caso dos autos. A questão relativa à responsabilidade subsidiária foi regular e validamente decidida nos autos, sendo a inércia da responsável principal e a tentativa frustrada de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 9fd7f2a) circunstâncias suficientes a chamar o embargante a responder à execução. A respeito do tema, oportuno citar o seguinte julgado proferido pelo C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022) Finalmente, cumpre asseverar que o embargante apenas se limita a invocar o benefício de ordem, sem, contudo, indicar a existência de bens que efetivamente atendam ao melhor interesse da execução, seja da empresa, seja de seus representantes legais, destacando-se que a indicação de valores em espécie deve preponderar sobre outras medidas judiciais constritivas, posto que aqueles ostentam melhor liquidez que estas últimas. Rejeito. DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvo admitir os presentes embargos à execução para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Prossigam-se os atos executórios em face do devedor subsidiário. Custas pelo executado, com base no art. 789-A da CLT. Intimem-se. JOSUE CECATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FX VIAGENS E TURISMO EIRELI - BANCO DAYCOVAL S/A

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Claudia Roberta Viana Da Silva x Nutri Sabor Servicos Em Alimentacao Ltda e outros

ID: 322362395

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010815-57.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROBERTA VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

NUTRI SABOR SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA VETTOR TORRES DE RESFRIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

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LILIAN DE OLIVEIRA ALMEIDA LACERDA

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GABRIEL GUEDES CABETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0010815-57.2023.5.15.0018 AUTOR: CLAUDIA ROBERTA VIANA DA SILVA RÉU: NUTRI SABOR SERVICOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0010815-57.2023.5.15.0018 AUTOR: CLAUDIA ROBERTA VIANA DA SILVA RÉU: NUTRI SABOR SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d892ad0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução (ID 99237aa) opostos por VETTOR TORRES DE RESFRIAMENTO LTDA, aduzindo, em síntese, benefício de ordem, uma vez que foi condenada como devedora subsidiária, cabendo o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal e sócios, antes do redirecionamento da execução contra si. Regularmente intimada, a parte exequente apresentou contraminuta (ID c65315a). É o relatório. DECIDO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, conheço dos embargos à execução. MÉRITO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO A parte embargante alega que, como devedora subsidiária, somente poderá arcar com as condenações havidas em caso de inidoneidade ou exaustão do patrimônio dos devedores principais, sustentando que em nenhum momento foram exauridas as tentativas de localização de bens em nome da devedora principal, tampouco trazidos aos autos quaisquer tentativas de adimplemento do débito em face do patrimônio dos representantes legais da primeira executada. Pois bem. Não prosperam as pretensões formuladas nas razões dos embargos, pois é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando configurado o inadimplemento do devedor principal e infrutíferos os meios ordinários de execução, caso dos autos. A questão relativa à responsabilidade subsidiária foi regular e validamente decidida nos autos, sendo a inércia da responsável principal e a tentativa frustrada de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID de26f87) circunstâncias suficientes a chamar a parte embargante a responder à execução. A respeito do tema, oportuno citar o seguinte julgado proferido pelo C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022) Finalmente, cumpre asseverar que a parte embargante apenas se limita a invocar o benefício de ordem, sem, contudo, indicar a existência de bens que efetivamente atendam ao melhor interesse da execução, seja da empresa, seja de seus representantes legais, destacando-se que a indicação de valores em espécie deve preponderar sobre outras medidas judiciais constritivas, posto que aqueles ostentam melhor liquidez que estas últimas. Rejeito. DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvo admitir os presentes embargos à execução para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Prossigam-se os atos executórios em face da parte devedora subsidiária. Custas pela parte executada, com base no art. 789-A da CLT. Intimem-se. JOSUE CECATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA ROBERTA VIANA DA SILVA

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Claudia Roberta Viana Da Silva x Nutri Sabor Servicos Em Alimentacao Ltda e outros

ID: 322362412

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010815-57.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROBERTA VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

NUTRI SABOR SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA VETTOR TORRES DE RESFRIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

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LILIAN DE OLIVEIRA ALMEIDA LACERDA

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GABRIEL GUEDES CABETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0010815-57.2023.5.15.0018 AUTOR: CLAUDIA ROBERTA VIANA DA SILVA RÉU: NUTRI SABOR SERVICOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0010815-57.2023.5.15.0018 AUTOR: CLAUDIA ROBERTA VIANA DA SILVA RÉU: NUTRI SABOR SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d892ad0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução (ID 99237aa) opostos por VETTOR TORRES DE RESFRIAMENTO LTDA, aduzindo, em síntese, benefício de ordem, uma vez que foi condenada como devedora subsidiária, cabendo o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal e sócios, antes do redirecionamento da execução contra si. Regularmente intimada, a parte exequente apresentou contraminuta (ID c65315a). É o relatório. DECIDO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, conheço dos embargos à execução. MÉRITO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO A parte embargante alega que, como devedora subsidiária, somente poderá arcar com as condenações havidas em caso de inidoneidade ou exaustão do patrimônio dos devedores principais, sustentando que em nenhum momento foram exauridas as tentativas de localização de bens em nome da devedora principal, tampouco trazidos aos autos quaisquer tentativas de adimplemento do débito em face do patrimônio dos representantes legais da primeira executada. Pois bem. Não prosperam as pretensões formuladas nas razões dos embargos, pois é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando configurado o inadimplemento do devedor principal e infrutíferos os meios ordinários de execução, caso dos autos. A questão relativa à responsabilidade subsidiária foi regular e validamente decidida nos autos, sendo a inércia da responsável principal e a tentativa frustrada de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID de26f87) circunstâncias suficientes a chamar a parte embargante a responder à execução. A respeito do tema, oportuno citar o seguinte julgado proferido pelo C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022) Finalmente, cumpre asseverar que a parte embargante apenas se limita a invocar o benefício de ordem, sem, contudo, indicar a existência de bens que efetivamente atendam ao melhor interesse da execução, seja da empresa, seja de seus representantes legais, destacando-se que a indicação de valores em espécie deve preponderar sobre outras medidas judiciais constritivas, posto que aqueles ostentam melhor liquidez que estas últimas. Rejeito. DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvo admitir os presentes embargos à execução para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Prossigam-se os atos executórios em face da parte devedora subsidiária. Custas pela parte executada, com base no art. 789-A da CLT. Intimem-se. JOSUE CECATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NUTRI SABOR SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - VETTOR TORRES DE RESFRIAMENTO LTDA

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Kleber Buratiero e outros x Nutri Sabor Servicos Em Alimentacao Ltda e outros

ID: 322362435

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010592-07.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO TATIANA APARECIDA DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

NUTRI SABOR SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA VETTOR TORRES DE RESFRIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

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LILIAN DE OLIVEIRA ALMEIDA LACERDA

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GABRIEL GUEDES CABETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0010592-07.2023.5.15.0018 AUTOR: TATIANA APARECIDA DE MELO SANTOS RÉU: NUTRI SABOR SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0010592-07.2023.5.15.0018 AUTOR: TATIANA APARECIDA DE MELO SANTOS RÉU: NUTRI SABOR SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab21da3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução (ID 3c407bc) opostos por VETTOR TORRES DE RESFRIAMENTO LTDA, aduzindo, em síntese, benefício de ordem, uma vez que foi condenada como devedora subsidiária, cabendo o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal e sócios, antes do redirecionamento da execução contra si. Regularmente intimada, a parte exequente apresentou contraminuta (ID 8afa989). É o relatório. DECIDO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, conheço dos embargos à execução. MÉRITO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO A parte embargante alega que, como devedora subsidiária, somente poderá arcar com as condenações havidas em caso de inidoneidade ou exaustão do patrimônio dos devedores principais, sustentando que em nenhum momento foram exauridas as tentativas de localização de bens em nome da devedora principal, tampouco trazidos aos autos quaisquer tentativas de adimplemento do débito em face do patrimônio dos representantes legais da primeira executada. Pois bem. Não prosperam as pretensões formuladas nas razões dos embargos, pois é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando configurado o inadimplemento do devedor principal e infrutíferos os meios ordinários de execução, caso dos autos. A questão relativa à responsabilidade subsidiária foi regular e validamente decidida nos autos, sendo a inércia da responsável principal e a tentativa frustrada de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 835610d) circunstâncias suficientes a chamar a parte embargante a responder à execução. A respeito do tema, oportuno citar o seguinte julgado proferido pelo C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022) Finalmente, cumpre asseverar que a parte embargante apenas se limita a invocar o benefício de ordem, sem, contudo, indicar a existência de bens que efetivamente atendam ao melhor interesse da execução, seja da empresa, seja de seus representantes legais, destacando-se que a indicação de valores em espécie deve preponderar sobre outras medidas judiciais constritivas, posto que aqueles ostentam melhor liquidez que estas últimas. Rejeito. DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvo admitir os presentes embargos à execução para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Prossigam-se os atos executórios em face da parte devedora subsidiária. Custas pela parte executada, com base no art. 789-A da CLT. Intimem-se. JOSUE CECATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NUTRI SABOR SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA - VETTOR TORRES DE RESFRIAMENTO LTDA

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Kleber Buratiero e outros x Nutri Sabor Servicos Em Alimentacao Ltda e outros

ID: 322362460

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010592-07.2023.5.15.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO TATIANA APARECIDA DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

NUTRI SABOR SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA VETTOR TORRES DE RESFRIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ARAUJO

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LILIAN DE OLIVEIRA ALMEIDA LACERDA

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GABRIEL GUEDES CABETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0010592-07.2023.5.15.0018 AUTOR: TATIANA APARECIDA DE MELO SANTOS RÉU: NUTRI SABOR SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - JUNDIAÍ ATSum 0010592-07.2023.5.15.0018 AUTOR: TATIANA APARECIDA DE MELO SANTOS RÉU: NUTRI SABOR SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab21da3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução (ID 3c407bc) opostos por VETTOR TORRES DE RESFRIAMENTO LTDA, aduzindo, em síntese, benefício de ordem, uma vez que foi condenada como devedora subsidiária, cabendo o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal e sócios, antes do redirecionamento da execução contra si. Regularmente intimada, a parte exequente apresentou contraminuta (ID 8afa989). É o relatório. DECIDO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais, conheço dos embargos à execução. MÉRITO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO A parte embargante alega que, como devedora subsidiária, somente poderá arcar com as condenações havidas em caso de inidoneidade ou exaustão do patrimônio dos devedores principais, sustentando que em nenhum momento foram exauridas as tentativas de localização de bens em nome da devedora principal, tampouco trazidos aos autos quaisquer tentativas de adimplemento do débito em face do patrimônio dos representantes legais da primeira executada. Pois bem. Não prosperam as pretensões formuladas nas razões dos embargos, pois é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento, quando configurado o inadimplemento do devedor principal e infrutíferos os meios ordinários de execução, caso dos autos. A questão relativa à responsabilidade subsidiária foi regular e validamente decidida nos autos, sendo a inércia da responsável principal e a tentativa frustrada de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 835610d) circunstâncias suficientes a chamar a parte embargante a responder à execução. A respeito do tema, oportuno citar o seguinte julgado proferido pelo C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Para se acionar o responsável subsidiário, não é necessário que o juízo da execução desconsidere a personalidade jurídica da sociedade devedora principal, a fim de primeiro executar os bens dos sócios para, somente depois, orientar a execução contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-1000337-44.2021.5.02.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022) Finalmente, cumpre asseverar que a parte embargante apenas se limita a invocar o benefício de ordem, sem, contudo, indicar a existência de bens que efetivamente atendam ao melhor interesse da execução, seja da empresa, seja de seus representantes legais, destacando-se que a indicação de valores em espécie deve preponderar sobre outras medidas judiciais constritivas, posto que aqueles ostentam melhor liquidez que estas últimas. Rejeito. DISPOSITIVO Em face do exposto, resolvo admitir os presentes embargos à execução para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Prossigam-se os atos executórios em face da parte devedora subsidiária. Custas pela parte executada, com base no art. 789-A da CLT. Intimem-se. JOSUE CECATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA APARECIDA DE MELO SANTOS

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