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"1000466-03.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 123 de 131

Processo nº 1000466-75.2024.8.11.0091

ID: 278535727

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000466-75.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA SILVA DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000466-75.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 218.100,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: CARLA SILVA DOS SANTOS Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Renato Monteiro Bartholo e outros x Molise Servicos E Construcoes Ltda.

ID: 319068161

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000466-25.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MONTEIRO BARTHOLO RUBENS COLICHINI

Polo Passivo:

MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO ARMANDO DA COSTA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000466-25.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: RUBENS COLICHINI RECLAMADO: MOLISE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000466-25.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: RUBENS COLICHINI RECLAMADO: MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6095795 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 06/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id a660da9), fixando o crédito bruto do autor em R$4.751,96 (sendo R$4.605,04 de principal e R$146,92 de juros de mora), valor este vigente em 30/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS, para depósito em conta vinculada, no importe de R$85,87 (sendo R$83,08 de principal e R$2,79 de juros de mora), valor este vigente em 30/04/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 8% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 8% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 30/04/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$231,36. -Cota parte do empregado: R$75,45, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Custas pela ré: R$80,00 em 08/10/2024. Honorários periciais técnicos (Renato Monteiro Bartholo) a cargo da ré, no importe de R$2.500,00 em 08/10/2024, que atualizados para 30/04/2025 importam em R$2.585,04, os quais deverão ser corrigidos para a data do efetivo pagamento. Intime-se a reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$8.303,16 em 16/07/2025, conforme planilha Id 4ac2f12), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. GUARUJA/SP, 07 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA.

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Aldo De Lima Alves x Adezan Industria De Embalagens E Servicos Ltda e outros

ID: 328567523

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000466-69.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDO DE LIMA ALVES

Polo Passivo:

ADEZAN INDUSTRIA DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MOVECTA S.A. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LUCAS PORTO PORPORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MANSO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA FERREIRA SANT ANNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000466-69.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: ALDO DE LIMA ALVES RECLAMADO: GOCIL SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000466-69.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: ALDO DE LIMA ALVES RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3ec3ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 17 de julho de 2025. MARCOS DIAS FREIRE Servidor SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A sentença homologatória de acordo de ID 24c0040 foi publicada em 11/07/2025 e os embargos de declaração, subscritos por advogado regularmente constituído, foram opostos no dia 15/07/2025, portanto, tempestivos. De fato, este juízo fez constar no último parágrafo da sentença (item 11) que o processo deveria ser arquivado após a integral quitação do acordo, independentemente de novo despacho. Ocorre que o acordo entabulado abrangeu apenas a parte da condenação subsidiária atribuída à 2ª ré, VIBRA ENERGIA S.A (acordo parcial - verbas referentes ao período de 01/10/2023 até 08/01/2024 - item 10, da petição de acordo de ID eb8689a), e não a totalidade da condenação, sendo certo, ainda, que se encontram pendentes de análise os Recursos de Revista interpostos pelas reclamadas GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, conforme decisão de ID 1200f8c, de modo que não seria mesmo caso de arquivamento do feito. Trata-se, pois, de mero erro material da sentença, passível de correção a qualquer tempo, até mesmo de ofício, nos termos do parágrafo único do art. 897-A da CLT. De consequência, julgam-se procedentes os embargos de declaração opostos por ALDO DE LIMA ALVES, neste particular, sendo que, no último parágrafo da sentença (item 11), onde se lê "Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.", leia-se: "Cumprido integralmente o acordo, extingue-se o feito em relação à 2ª ré, VIBRA ENERGIA S.A, independentemente de novo despacho, prosseguindo-se os autos em relação às demais reclamadas quanto às verbas remanescentes.". Passo, neste ponto, à análise da petição de ID f48c526, o que inclusive ensejou o retorno dos autos a este Juízo de primeiro grau, conforme consignado na r. decisão de ID 1200f8c. Conforme se verifica da decisão de ID 4231e20, houve deferimento da tutela de urgência para determinar que a 2ª reclamada, VIBRA ENERGIA S.A, realizasse a imediata retenção do total de faturas, créditos e multas aplicadas à 1ª reclamada, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e transferisse ao presente feito o total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A 2ª ré, a seu turno, impetrou Mandado de Segurança insurgindo-se contra a aludida decisão, tendo obtido liminarmente a suspensão de seus efeitos, conforme ID 6a95f13, muito embora o Mandado de Segurança tenha sido extinto sem resolução de mérito pela carência superveniente de interesse processual, haja vista a prolação de sentença nesta Reclamação Trabalhista, sendo denegada a segurança, com implemento do trânsito em julgado em 23/04/2025 (ID a0dae60). Pois bem. Analisando-se todo o processado, levando-se em conta ainda que o atual panorama do processo é bem distinto daquele que ensejou a concessão da tutela de urgência, já que o v. acórdão de ID 59a2ba3 manteve todas as devedoras subsidiárias no polo passivo, e ainda houve entabulação de acordo com a 2ª ré no importe de R$ 36.000,00 (ID eb8689a), além da existência de considerável valor depositado nos autos a título de depósitos recursais (ID's e6569a5 e e333a52 - cerca de R$ 40.000,00) e apólice de seguro (ID cd6af8a), revejo a decisão de ID 4231e20, não mais se fazendo necessária a retenção imposta à 2ª ré. Rejeito, portanto, a pretensão de ID f48c526. Nos termos da r. decisão de ID 1200f8c, retornem os autos à Vice-Presidência deste E. Regional para fins de análise dos Recursos de Revista das partes. Intimem-se. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO - ADEZAN INDUSTRIA DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - MOVECTA S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - VIBRA ENERGIA S.A

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Aldo De Lima Alves x Adezan Industria De Embalagens E Servicos Ltda e outros

ID: 328567533

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000466-69.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDO DE LIMA ALVES

Polo Passivo:

ADEZAN INDUSTRIA DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MOVECTA S.A. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LUCAS PORTO PORPORA

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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GUSTAVO MANSO IMPARATO

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ANDREA SATO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANA LUIZA FERREIRA SANT ANNA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000466-69.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: ALDO DE LIMA ALVES RECLAMADO: GOCIL SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000466-69.2024.5.02.0255 RECLAMANTE: ALDO DE LIMA ALVES RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3ec3ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 17 de julho de 2025. MARCOS DIAS FREIRE Servidor SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A sentença homologatória de acordo de ID 24c0040 foi publicada em 11/07/2025 e os embargos de declaração, subscritos por advogado regularmente constituído, foram opostos no dia 15/07/2025, portanto, tempestivos. De fato, este juízo fez constar no último parágrafo da sentença (item 11) que o processo deveria ser arquivado após a integral quitação do acordo, independentemente de novo despacho. Ocorre que o acordo entabulado abrangeu apenas a parte da condenação subsidiária atribuída à 2ª ré, VIBRA ENERGIA S.A (acordo parcial - verbas referentes ao período de 01/10/2023 até 08/01/2024 - item 10, da petição de acordo de ID eb8689a), e não a totalidade da condenação, sendo certo, ainda, que se encontram pendentes de análise os Recursos de Revista interpostos pelas reclamadas GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, conforme decisão de ID 1200f8c, de modo que não seria mesmo caso de arquivamento do feito. Trata-se, pois, de mero erro material da sentença, passível de correção a qualquer tempo, até mesmo de ofício, nos termos do parágrafo único do art. 897-A da CLT. De consequência, julgam-se procedentes os embargos de declaração opostos por ALDO DE LIMA ALVES, neste particular, sendo que, no último parágrafo da sentença (item 11), onde se lê "Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.", leia-se: "Cumprido integralmente o acordo, extingue-se o feito em relação à 2ª ré, VIBRA ENERGIA S.A, independentemente de novo despacho, prosseguindo-se os autos em relação às demais reclamadas quanto às verbas remanescentes.". Passo, neste ponto, à análise da petição de ID f48c526, o que inclusive ensejou o retorno dos autos a este Juízo de primeiro grau, conforme consignado na r. decisão de ID 1200f8c. Conforme se verifica da decisão de ID 4231e20, houve deferimento da tutela de urgência para determinar que a 2ª reclamada, VIBRA ENERGIA S.A, realizasse a imediata retenção do total de faturas, créditos e multas aplicadas à 1ª reclamada, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e transferisse ao presente feito o total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A 2ª ré, a seu turno, impetrou Mandado de Segurança insurgindo-se contra a aludida decisão, tendo obtido liminarmente a suspensão de seus efeitos, conforme ID 6a95f13, muito embora o Mandado de Segurança tenha sido extinto sem resolução de mérito pela carência superveniente de interesse processual, haja vista a prolação de sentença nesta Reclamação Trabalhista, sendo denegada a segurança, com implemento do trânsito em julgado em 23/04/2025 (ID a0dae60). Pois bem. Analisando-se todo o processado, levando-se em conta ainda que o atual panorama do processo é bem distinto daquele que ensejou a concessão da tutela de urgência, já que o v. acórdão de ID 59a2ba3 manteve todas as devedoras subsidiárias no polo passivo, e ainda houve entabulação de acordo com a 2ª ré no importe de R$ 36.000,00 (ID eb8689a), além da existência de considerável valor depositado nos autos a título de depósitos recursais (ID's e6569a5 e e333a52 - cerca de R$ 40.000,00) e apólice de seguro (ID cd6af8a), revejo a decisão de ID 4231e20, não mais se fazendo necessária a retenção imposta à 2ª ré. Rejeito, portanto, a pretensão de ID f48c526. Nos termos da r. decisão de ID 1200f8c, retornem os autos à Vice-Presidência deste E. Regional para fins de análise dos Recursos de Revista das partes. Intimem-se. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALDO DE LIMA ALVES

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Processo nº 1000466-86.2025.8.26.0232

ID: 306288960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000466-86.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE MARIA GARCIA

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Processo 1000466-86.2025.8.26.0232 - Guarda de Família - Guarda - G.P.G. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada para… Processo 1000466-86.2025.8.26.0232 - Guarda de Família - Guarda - G.P.G. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada para a fixação da guarda provisória da filha ao autor. Indefiro a fixação de guarda provisória, uma vez que a guarda de fato já está sendo exercida pelo mãe, que detém o poder familiar. Arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 30% dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor. Designo audiência de conciliação para o dia 06 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). - ADV: MARLENE MARIA GARCIA (OAB 247333/SP)

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Processo nº 1000466-03.2025.8.26.0486

ID: 301121979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000466-03.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000466-03.2025.8.26.0486 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 104-106 como emenda à inicial. Providencie… Processo 1000466-03.2025.8.26.0486 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 104-106 como emenda à inicial. Providencie o cartório a vinculação/queima da Guia DARE, nos termos do Provimento CG Nº 01/2020, bem como do Comunicado CG nº 136/2020. Através dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais 1.951.888/R e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese de que Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, comprovada a mora (fls. 84-87), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e determino a busca e apreensão do veículo FORD KA 1.0 SE/SE PLUS TIVCT FLEX 5P, PLACA: PVY3F16, RENAVAM: 01047309731, CHASSI: 9BFZH55L1F8231344, ANO/MODELO: 2015 / 2015, COR: PRATA, entregando-o ao representante legal do(a) autor(a). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Defiro, ainda, os benefícios do art. 212, do NCPC. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 15 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: todos os endereços não diligenciados), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: os herdeiros do réu), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Caso reste negativa a busca e apreensão do veículo objeto dos autos, fica desde já deferida a inclusão no cadastro de restrição de circulação do veículo junto ao sistema RENAJUD, mediante recolhimento das diligências necessárias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Servirá a presente como mandado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1000466-57.2025.4.01.3905

ID: 294578368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000466-57.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THALYSON SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO

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WELNER JOSE FIGUEIREDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000466-57.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000466-57.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THALYSON SILVA AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELNER JOSE FIGUEIREDO RODRIGUES - PA33383 e FANIBIO SALVADOR AGUIAR NETO - PA33164 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) formulado por autor com diagnóstico de neurossífilis e alegado impedimento de longo prazo, bem como hipossuficiência econômica. O INSS indeferiu o requerimento administrativo exclusivamente por entender ausente a condição de pessoa com deficiência. A controvérsia reside na caracterização da deficiência e na comprovação da miserabilidade. POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença, destacando que ausência de declaração de insuficiência de recursos financeiros recentemente firmada pela parte ou procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme preveem os arts. 98 e 105 do CPC, gerará o indeferimento da benesse. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - especificando todos os componentes do grupo familiar, as atividades que cada um realiza, se remunerada ou não, além de juntar documentos pessoais de todos eles; - apresentando declaração de hipossuficiência; - Devido a juntada de relativo ao ano de 2021 (id 2168707068), deve emendar a documentação apresentando documentação Contemporânea (relatórios/exames/laudos) de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos da alínea “c”, do II, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 14.331/22. Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO. No caso de deferimento da justiça gratuita, desde já, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), estipulados conforme Portaria 001/2025 desta subseção e que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Se o laudo médico pericial reconhecer que a parte requerente é pessoa deficiente, DEVERÁ SER DESIGNADA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA cujos honorários periciais fica fixado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), majorando em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando as perícias forem realizadas nos municípios de Tucumã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, Ourilândia do Norte/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, consideradas as grandes distâncias e a dificuldade de acesso, nos termos do art. 28, § Primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF e da Portaria 001/2025 desta Subseção Federal, devendo ainda serem pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social. O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1000466-96.2025.8.26.0067

ID: 290686834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-96.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARLOS MANZOCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS GARCIA COSTA

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ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA

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Processo 1000466-96.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Gilberto Carlos Manzochi - 1. O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de justiça alcance a… Processo 1000466-96.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Gilberto Carlos Manzochi - 1. O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de justiça alcance apenas determinados atos processuais dentre aqueles elencados no art. 98, § 1º, do CPC, tais como perícias, custas ou até mesmo os honorários de sucumbência. O art. 98, § 6º, do CPC, por sua vez, permite, ainda, o parcelamento das custas processuais perante a serventia ou o seu recolhimento ao final do processo. Assim, litigar sob o pálio da justiça gratuita é medida de exceção e, ainda que se admita a declaração de hipossuficiência como indício de impossibilidade, o próprio art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, é expresso ao mencionar que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o art. 99, § 2º, do CPC permite que o Juiz, na dúvida, determine que a parte se manifeste e que junte a documentação ou as provas pertinentes à sua alegada condição. Ocorre que, para que surja a dúvida, devem ser apresentadas informações mínimas relevantes sobre a alegada vulnerabilidade financeira da parte autora, em verdadeiro esforço argumentativo que deve ser imposto àquele que pretende litigar em estado de exceção, qual seja, litigar sob o pálio da gratuidade de justiça - uma vez que a regra geral de custeio do Poder Judiciário é o recolhimento das custas e despesas processuais, o que não foi atendido a contento pela parte requerente da benesse. Ora, no sistema de gratuidade anterior ao Código de Processo Civil de 2015 somente havia a opção de ser deferida ou não a gratuidade, excluindo-se as situações nas quais o pretendente tinha condições de arcar parcialmente com determinadas despesas, embora não totalmente. Como decorrência do próprio dever de cooperação e de atuação mediante boa-fé (arts. 5º e 6º, do CPC), não se pode, então, pretender a manutenção do sistema anterior de gratuidade, sob pena de verdadeiro esvaziamento dos institutos criados pelo novo código e inequívoco prejuízo ao erário, tal como vem ocorrendo. Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), não há falar em livre disponibilidade das partes, sendo certo, ainda, que o juízo não é mero expectador no contexto de deferimento ou não do benefício, viabilizando, a Lei Adjetiva, certo flexionamento na forma de recolhimento, a depender do caso concreto. Ademais, a gratuidade de justiça não pode ser utilizada como mero instrumento de redução do risco processual, já que os benefícios tributários representados pela gratuidade de justiça representam, de outra ponta, evidente responsabilidade orçamentária do Estado e, portanto, devem ser objeto de análise responsável por parte do Magistrado, aliada ao comportamento leal e de boa-fé da parte que o requer a benesse em comento e do direito da parte contrária que também suportará as consequências de eventual deferimento, em conhecer os elementos e as razões que foram apreciadas pelo magistrado para formar a sua convicção acerca da incapacidade de a parte beneficiada com a justiça gratuita arcar com as custas e despesas processuais. 2. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO que a parte que requerer a justiça gratuita, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: (a) se manifeste especificamente em relação a quais dos atos do art. 98, § 1º, do CPC, o requerimento de gratuidade se refere; (b) apresente ao juízo documentos hábeis a conferir verossimilhança às suas alegações, como, por exemplo, declarações de Imposto de renda, pelo menos a do último exercício, extratos de conta bancária referentes aos três últimos meses, contracheque, informação acerca de eventual recebimento de benefícios governamentais, cópias de faturas de cartão de crédito, planilha com os gastos mensais fixos ou recorrentes do seu núcleo familiar, informação acerca da existência de cônjuge/companheiro, bem como indicação da profissão e da renda mensal desse, com a respectiva prova documental (sobre a qual poderá ser atribuído sigilo a requerimento da parte), dentre outros que reputar relevantes para a demonstração de sua vulnerabilidade financeira. Não cumpridos os itens acima de modo satisfatório, a justiça gratuita poderá ser indeferida, com o posterior cancelamento da distribuição da ação caso não sobrevenha o recolhimento das custas processuais inicias no prazo fixado pelo juízo para tanto em momento oportuno. 4. O peticionamento deverá observar a correta classificação da peça processual (v.g. emenda à inicial), conforme disposto no art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: ALLAN CARLOS GARCIA COSTA (OAB 258623/SP), ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA (OAB 186220/SP)

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Processo nº 1000466-02.2025.4.01.3503

ID: 319179036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000466-02.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LOPES DA COSTA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITTALO MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000466-02.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000466-02.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVIA LOPES DA COSTA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITTALO MOREIRA DA SILVA - GO34993 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Por fim, ressalto que o atestado médico apresentado pela autora, indicando seu afastamento, se refere a procedimento realizado após a perícia médica, devendo ser objeto de nova análise pelo INSS. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Auto Vale Veículos Cruzeiro Ltda x Eduardo Oliveira De Araujo

ID: 276967454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-28.2022.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTO VALE VEíCULOS CRUZEIRO LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO OLIVEIRA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

LUIZ VANDERLEI DE PAIVA BRANCO

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GABRIEL DA SILVA ARAUJO

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EDUARDO OLIVEIRA DE ARAUJO

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ADV: Eduardo Oliveira de Araujo (OAB 118256/MG), Luiz Vanderlei de Paiva Branco (OAB 383557/SP), Gabriel da Silva Araujo (OAB 195182/MG) Processo 1000466-28.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível … ADV: Eduardo Oliveira de Araujo (OAB 118256/MG), Luiz Vanderlei de Paiva Branco (OAB 383557/SP), Gabriel da Silva Araujo (OAB 195182/MG) Processo 1000466-28.2022.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Vale Veículos Cruzeiro Ltda - Reqdo: Eduardo Oliveira de Araujo - Vistos. A prova oral, consistente na oitiva da testemunha se revela pertinente para fins de comprovação dos fatos controvertidos neste processo. Diante do cenário normativo atual, as audiências devem ser realizadas de forma, preferencialmente, presencial na sede do Juízo, ou seja, na sala de audiências da Segunda Vara Cível desta Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo. Por outro lado, não se pode perder de vista que os avanços tecnológicos implementados no período pandêmico, aliado ao êxito das audiências telepresenciais, demonstram que deve ser facultado ao interessado participar de forma virtual, considerando-se, no ponto, as condições tecnológicas existentes para realização do ato de forma híbrida. Com efeito, de rigor a designação da audiência presencial, permitindo-se aos que assim desejarem (inclusive testemunhas), a participarem de forma virtual. Como consequência, defiro o pedido de produção da prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de JUNHO de 2025 às 14:00h, na sala de audiências da Segunda Vara Cível desta Comarca de Cruzeiro, Estado de São Paulo. Intimem-se as partes e os respectivos Advogados por publicação na imprensa oficial (DJE), competindo ao Advogado comunicar o cliente. No prazo de cinco (05) dias contados da respectiva intimação, faculta-se às partes e interessados que assim desejarem apontar que participarão do ato de forma remota, devendo, na oportunidade, declinar o e-mail e número de telefone para que seja organizada a pauta e, no momento oportuno, enviados os convites correlatos. As testemunhas ainda não arroladas deverão o ser no prazo de cinco (05) dias contados da respectiva intimação, sob pena de preclusão da prova, ressaltando que, a princípio, o depoimento será prestado de forma presencial, nas dependências do Fórum, ressalvado o caso da parte optar pela forma telepresencial, desde que disponha de meios tecnológicos para participar de forma remota da solenidade e preste o depoimento em local em que garantida sua incomunicabilidade durante o depoimento (testemunha deverá estar em ambiente isolado). Na inércia, presume-se que todos participarão do ato de forma presencial, comparecendo a sede do Juízo. Anota-se, por oportuno, que a intimação das respectivas testemunhas para comparecerem a audiência é dever do Advogado da parte interessada, e não da serventia, conforme disposição expressa do artigo 455, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Artigo 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A ausência de comprovação nos autos de que foi efetivada a intimação da testemunha nos termos do dispositivo legal acima acarretará a preclusão da prova (artigo 455 § 3º do Código de Processo Civil). Faculta-se ao Advogado, alternativamente, a se comprometer a trazer para prestar depoimento, independentemente, de intimação (artigo 455 § 2º do Código de Processo Civil), ficando ciente, que, caso a testemunha não compareça voluntariamente, também será decretada a preclusão da prova. Anota-se que a intimação judicial somente se dará nas restritas hipóteses do artigo 455 § 4º, incisos I a V do Código de Processo Civil, devendo a parte que arrolar demonstrar por petição a presença dos requisitos legais pertinentes. Aos que forem participar de forma remota do ato, esclarece-se que o acesso ao ambiente virtual será viabilizado por meio de link a ser encaminhado com antecedência suficiente pelo servidor responsável aos respectivos e-mails de partes e de seus representantes, com notificação de aviso ou comunicação de recebimento, que deverá ser respondido por todos em tempo. No dia e hora já designados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, todos munidos com documento de identificação pessoal, para que o servidor designado possa iniciar a gravação da audiência. No que concerne à prova documental, sobranceiro salientar, por oportuno, que, em verdade, os documentos podem ser juntados, a qualquer momento, antes da sentença, desde que garantido o contraditório, com a devida ciência, manifestação e possibilidade de influência na decisão judicial.

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