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Processo nº 1001033-72.2025.8.26.0538

ID: 332810109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001033-72.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-72.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contr… Processo 1001033-72.2025.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial revelam que a parte requerida firmou contrato com o Banco requerente, oferecendo em alienação fiduciária o bem identificado nos autos. Além disso, foi regularmente constituída em mora, sendo o AR enviado para seu endereço (art. 2º,§ 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei n° 13.043/2014. Pontua-se ainda a tese fixada no Tema 1132 do E. STJ no sentido de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". A tese se aplica mesmo nos casos em que o aviso de recebimento retorne como "não procurado", pois suficiente o envio da notificação, nos termos do entendimento jurisprudencial de natureza vinculante (Código de Processo Civil, artigo 927, inciso III). Assim, satisfeitos os requisitos do artigo 3° do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, DEFIRO o pedido liminar para a busca e apreensão do veículo indicado na inicial (a qual deverá ser impressa do SAJ ou site do TJSP para veicular o número do processo), devendo o bem permanecer nos limites desta comarca pelo prazo de 5 dias, tendo em conta a possibilidade de pagamento do débito. Não há que falar em expedição de ofício (Detran e FESP) exonerando o credor fiduciário de quaisquer ônus, até porque responsável por eventual dívida (STJ, AREsp nº 599.415/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 29/10/2014). Acaso haja pretensão de discutir tal responsabilidade, este processo não é via adequada. CITE-SE a parte requerida para, querendo, a partir da execução da liminar, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. No prazo de 5 dias, a parte ré poderá pagar a integralidade dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Bem como, fica mantido o segredo de justiça até cumprimento integral da liminar. Serve a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Verzani & Sandrini Ltda

ID: 316556546

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001033-59.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN MARIA ZULEIDE DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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MARCOS VALERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001033-59.2024.5.02.0204 RECORRENTE: MARIA ZULEIDE DE LIMA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001033-59.2024.5.02.0204 RECORRENTE: MARIA ZULEIDE DE LIMA SANTOS RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d1066e1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001033-59.2024.5.02.0204 (ROT) RECORRENTE: MARIA ZULEIDE DE LIMA SANTOS RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT - CADEIRA 02 EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS DO EMPREGADO. Cabe ao empregado a produção de provas que evidencie vício de vontade na declaração, ônus que lhe incumbe (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO NÃO INFIRMADO. INDEVIDO. Não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo, adota-se as conclusões do laudo pericial. RELATÓRIO Da r. decisão de 1º grau cujo relatório adota-se e que concluiu pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da reclamação, recorre a reclamante postulando a sua reforma. Insurge-se a reclamante postulando a reforma da sentença alegando nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a restituição dos valores descontados a título de aviso prévio e quanto ao adicional de insalubridade e reflexos julgado improcedente. Custas e preparo dispensados. Contrarrazões apresentadas pela reclamada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário da reclamada. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DA RESCISÃO CONTRATUAL Insurge-se a reclamante da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecendo a rescisão do contrato por sua iniciativa. Alega em suas razões recursais que, diante da rescisão do contrato entre a empregadora e a tomadora dos serviços, permaneceu sem posto de trabalho, o que caracterizaria assédio moral. Não prospera o inconformismo. Com efeito, para a análise do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, deve-se observar que não é toda e qualquer violação contratual que implica na aplicação da resolução contratual tipificada no art. 483 da CLT. É essencial que a ofensa seja grave, ao ponto de inviabilizar a permanência da relação, seja porque atingiu o liame fiduciário que a sustenta, seja porque afeta à obrigação nuclear do contrato de trabalho, fatos que não restaram demonstrado nos autos, levando ao indeferimento do pedido da reclamante. Vale ressaltar que a sentença de primeiro grau analisou detalhadamente as provas orais produzidas e, ainda que incontroversa a rescisão do contrato entre empregadora e tomadora, local de prestação de serviços da reclamante, restou demonstrado a existência de outros postos de trabalho, oferecidos aos funcionários, inclusive à reclamante. No mais, no caso dos autos, a reclamada apresenta a carta de próprio punho com o pedido de demissão da reclamante, não havendo alegações e provas nos autos de que a autora foi coagida a declarar a sua vontade no documento apresentado. Destaca-se ainda que o Juízo de primeiro grau, consultando o sistema CAGED, constatou que a reclamante havia sido registrada em novo emprego em 04/09/2023 e no pedido de demissão consta a data de 06/09/2023. Por fim, quanto ao aviso prévio, o artigo 487, § 2º da CLT é expresso ao autorizar o empregador a descontar os salários correspondentes ao período quando constatada a falta de aviso prévio do empregado, fato constatado no presente caso. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso neste tópico, reconhecendo a expressão de vontade da reclamante quanto ao término da relação contratual e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Insurge-se a reclamante contra a decisão de 1º grau, aduzindo ser devido o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, alegando que exercia a função de auxiliar de limpeza e realizava a higienização de banheiros e locais de uso público e coleta de lixo, sem a proteção adequada, o caracterizando atividade insalubre. No caso dos autos, foi realizada prova pericial, com a presença dos representantes da reclamada e ausência da reclamante, concluindo o perito nomeado pelo juízo a inexistência de insalubridade no local de trabalho, conforme análise pericial (Id. b2df047), complementado pelos esclarecimentos de Id. af2f801. Trata-se de prova eminentemente técnica e, apesar de o julgador não está adstrito às conclusões periciais, não foram apresentadas provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pela reclamante, conforme narrado no momento da perícia. Por estas razões, acolhe-se integralmente o laudo pericial elaborado nos autos, posto que as demais provas apresentadas não trazem fatos que não foram apreciados pelo perito e não afastam as conclusões periciais. Ante o exposto, considerando a análise detalhada do presente caso na sentença de primeiro grau, nega-se provimento ao recurso da reclamante, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora lhl VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ZULEIDE DE LIMA SANTOS

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Verzani & Sandrini Ltda

ID: 316556556

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001033-59.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN MARIA ZULEIDE DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001033-59.2024.5.02.0204 RECORRENTE: MARIA ZULEIDE DE LIMA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001033-59.2024.5.02.0204 RECORRENTE: MARIA ZULEIDE DE LIMA SANTOS RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d1066e1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001033-59.2024.5.02.0204 (ROT) RECORRENTE: MARIA ZULEIDE DE LIMA SANTOS RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT - CADEIRA 02 EMENTA RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS DO EMPREGADO. Cabe ao empregado a produção de provas que evidencie vício de vontade na declaração, ônus que lhe incumbe (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO NÃO INFIRMADO. INDEVIDO. Não havendo provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo, adota-se as conclusões do laudo pericial. RELATÓRIO Da r. decisão de 1º grau cujo relatório adota-se e que concluiu pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da reclamação, recorre a reclamante postulando a sua reforma. Insurge-se a reclamante postulando a reforma da sentença alegando nulidade do pedido de demissão e o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a restituição dos valores descontados a título de aviso prévio e quanto ao adicional de insalubridade e reflexos julgado improcedente. Custas e preparo dispensados. Contrarrazões apresentadas pela reclamada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário da reclamada. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE DA RESCISÃO CONTRATUAL Insurge-se a reclamante da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, reconhecendo a rescisão do contrato por sua iniciativa. Alega em suas razões recursais que, diante da rescisão do contrato entre a empregadora e a tomadora dos serviços, permaneceu sem posto de trabalho, o que caracterizaria assédio moral. Não prospera o inconformismo. Com efeito, para a análise do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, deve-se observar que não é toda e qualquer violação contratual que implica na aplicação da resolução contratual tipificada no art. 483 da CLT. É essencial que a ofensa seja grave, ao ponto de inviabilizar a permanência da relação, seja porque atingiu o liame fiduciário que a sustenta, seja porque afeta à obrigação nuclear do contrato de trabalho, fatos que não restaram demonstrado nos autos, levando ao indeferimento do pedido da reclamante. Vale ressaltar que a sentença de primeiro grau analisou detalhadamente as provas orais produzidas e, ainda que incontroversa a rescisão do contrato entre empregadora e tomadora, local de prestação de serviços da reclamante, restou demonstrado a existência de outros postos de trabalho, oferecidos aos funcionários, inclusive à reclamante. No mais, no caso dos autos, a reclamada apresenta a carta de próprio punho com o pedido de demissão da reclamante, não havendo alegações e provas nos autos de que a autora foi coagida a declarar a sua vontade no documento apresentado. Destaca-se ainda que o Juízo de primeiro grau, consultando o sistema CAGED, constatou que a reclamante havia sido registrada em novo emprego em 04/09/2023 e no pedido de demissão consta a data de 06/09/2023. Por fim, quanto ao aviso prévio, o artigo 487, § 2º da CLT é expresso ao autorizar o empregador a descontar os salários correspondentes ao período quando constatada a falta de aviso prévio do empregado, fato constatado no presente caso. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso neste tópico, reconhecendo a expressão de vontade da reclamante quanto ao término da relação contratual e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Insurge-se a reclamante contra a decisão de 1º grau, aduzindo ser devido o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, alegando que exercia a função de auxiliar de limpeza e realizava a higienização de banheiros e locais de uso público e coleta de lixo, sem a proteção adequada, o caracterizando atividade insalubre. No caso dos autos, foi realizada prova pericial, com a presença dos representantes da reclamada e ausência da reclamante, concluindo o perito nomeado pelo juízo a inexistência de insalubridade no local de trabalho, conforme análise pericial (Id. b2df047), complementado pelos esclarecimentos de Id. af2f801. Trata-se de prova eminentemente técnica e, apesar de o julgador não está adstrito às conclusões periciais, não foram apresentadas provas científicas robustas nos autos a refutar as conclusões do perito de confiança do Juízo. Ressalta-se que a diligência pericial analisou detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pela reclamante, conforme narrado no momento da perícia. Por estas razões, acolhe-se integralmente o laudo pericial elaborado nos autos, posto que as demais provas apresentadas não trazem fatos que não foram apreciados pelo perito e não afastam as conclusões periciais. Ante o exposto, considerando a análise detalhada do presente caso na sentença de primeiro grau, nega-se provimento ao recurso da reclamante, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora lhl VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Dejair Garcia Guimaraes e outros x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 277865696

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-12.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEJAIR GARCIA GUIMARAES ROGERIO MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

MANOEL RODRIGUES GUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LOPES GAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001033-12.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: DEJAIR GARCIA GUIMARAES RECLAMADO: USI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001033-12.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: DEJAIR GARCIA GUIMARAES RECLAMADO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0f506d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por DEJAIR GARCIA GUIMARAES em face de USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, nos autos 1001033-12.2024.5.02.0252, para,nos termos da fundamentação acima, que é parte integrante deste dispositivo: a) CONDENAR a reclamada, a pagar, no prazo de 15 dias, a contar de intimação específica, as seguintes parcelas: a.1 – diferenças salariais, de 02/01/2024 a 02/07/2024, entre o valor do salário do autor e do paradigma Renan Silva dos Santos, a serem apurada em regular liquidação, conforme documentos constantes nos autos, com reflexos em décimos terceiros salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS+40%, devendo integrar, também, a base de cálculo de eventuais horas trabalhadas em período extraordinário e noturno, devidamente quitadas em contracheque. a.2 – horas extraordinárias, assim consideradas a totalidade dos minutos residuais consignados nos cartões de ponto que extrapolam os limites de tolerância (15 minutos durante a vigência dos ACTs e 10 minutos quando superada a vigência normativa) na semanas em que extrapolado o módulo semanal de 44 horas, de acordo com os registros consignados nos controles de jornada, durante todo o pacto laboral, com reflexos em décimo terceiro salário, férias + 1/3, DSR, observada a OJ 394, da SDI-I, respeitando-se a modulação temporal fixada na Tese Vinculante do Tema Repetitivo nº 09, do C.TST, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%. Em liquidação, deverão ser observados os limites ajustados coletivamente na cláusula 15ª, dos ACT’s 2019/2021 e 2021/2023, bem como para o trabalho das 22h00 às 05h00, conforme cláusula 5ª, dos ACT’s 2019/2021 e 2021/2023, que afasta o cômputo hora ficta, cuja vigência resta limitada ao mês de abril de 2023. A partir de então, resta jungida a presente condenação ao disposto nos artigos 58 e 73, da CLT. Como base de cálculo, determino a observância da hora normal do salário do autor, até abril de 2023 (cláusulas 5ª e 11ª, dos ACT’s 2019/2021 e 2021/2023), e, após maio de 2023, da globalidade prevista na Súmula 264, do C.TST, inclusive com a diferença equiparatória deferida em tópico próprio, devendo ser aplicado o adicional de 50% ou 100%, em caso de labor extraordinário aos domingos e feriados, bem como o divisor 220. a.3 – diferenças das horas extras já quitadas em contracheque, a partir de maio de 2023, dada integração do adicional noturno de 20% em sua base de cálculo, cuja discrepância deverá incidir em décimo terceiro salário, férias + 1/3, DSR, observada a OJ 394, da SDI-I, respeitando-se a modulação temporal fixada na Tese Vinculante do Tema Repetitivo nº 09, do C.TST, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%. a.4 – reflexos do adicional noturno, já consignado em contracheque, no descanso semanal remunerado, observada a OJ 394, da SDI-I, respeitando-se a modulação temporal fixada na Tese Vinculante do Tema Repetitivo nº 09, do C.TST. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Arbitro à condenação o valor de R$ 20.000,00, fixando as custas no importe de R$ 400,00 calculadas sobre tal montante, pela reclamada. Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, a favor do(s) patrono(s) da reclamada; bem como de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) do reclamante; restando suspensa a exigibilidade desta condenação em relação ao autor, em observância ao efeito vinculante do julgamento da ADI 5766. Honorários periciais, a cargo da União, na ordem de R$ 806,00. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Dejair Garcia Guimaraes e outros x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 277865702

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-12.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEJAIR GARCIA GUIMARAES ROGERIO MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

MANOEL RODRIGUES GUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LOPES GAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001033-12.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: DEJAIR GARCIA GUIMARAES RECLAMADO: USI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001033-12.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: DEJAIR GARCIA GUIMARAES RECLAMADO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0f506d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por DEJAIR GARCIA GUIMARAES em face de USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, nos autos 1001033-12.2024.5.02.0252, para,nos termos da fundamentação acima, que é parte integrante deste dispositivo: a) CONDENAR a reclamada, a pagar, no prazo de 15 dias, a contar de intimação específica, as seguintes parcelas: a.1 – diferenças salariais, de 02/01/2024 a 02/07/2024, entre o valor do salário do autor e do paradigma Renan Silva dos Santos, a serem apurada em regular liquidação, conforme documentos constantes nos autos, com reflexos em décimos terceiros salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS+40%, devendo integrar, também, a base de cálculo de eventuais horas trabalhadas em período extraordinário e noturno, devidamente quitadas em contracheque. a.2 – horas extraordinárias, assim consideradas a totalidade dos minutos residuais consignados nos cartões de ponto que extrapolam os limites de tolerância (15 minutos durante a vigência dos ACTs e 10 minutos quando superada a vigência normativa) na semanas em que extrapolado o módulo semanal de 44 horas, de acordo com os registros consignados nos controles de jornada, durante todo o pacto laboral, com reflexos em décimo terceiro salário, férias + 1/3, DSR, observada a OJ 394, da SDI-I, respeitando-se a modulação temporal fixada na Tese Vinculante do Tema Repetitivo nº 09, do C.TST, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%. Em liquidação, deverão ser observados os limites ajustados coletivamente na cláusula 15ª, dos ACT’s 2019/2021 e 2021/2023, bem como para o trabalho das 22h00 às 05h00, conforme cláusula 5ª, dos ACT’s 2019/2021 e 2021/2023, que afasta o cômputo hora ficta, cuja vigência resta limitada ao mês de abril de 2023. A partir de então, resta jungida a presente condenação ao disposto nos artigos 58 e 73, da CLT. Como base de cálculo, determino a observância da hora normal do salário do autor, até abril de 2023 (cláusulas 5ª e 11ª, dos ACT’s 2019/2021 e 2021/2023), e, após maio de 2023, da globalidade prevista na Súmula 264, do C.TST, inclusive com a diferença equiparatória deferida em tópico próprio, devendo ser aplicado o adicional de 50% ou 100%, em caso de labor extraordinário aos domingos e feriados, bem como o divisor 220. a.3 – diferenças das horas extras já quitadas em contracheque, a partir de maio de 2023, dada integração do adicional noturno de 20% em sua base de cálculo, cuja discrepância deverá incidir em décimo terceiro salário, férias + 1/3, DSR, observada a OJ 394, da SDI-I, respeitando-se a modulação temporal fixada na Tese Vinculante do Tema Repetitivo nº 09, do C.TST, aviso prévio e FGTS mais multa de 40%. a.4 – reflexos do adicional noturno, já consignado em contracheque, no descanso semanal remunerado, observada a OJ 394, da SDI-I, respeitando-se a modulação temporal fixada na Tese Vinculante do Tema Repetitivo nº 09, do C.TST. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Arbitro à condenação o valor de R$ 20.000,00, fixando as custas no importe de R$ 400,00 calculadas sobre tal montante, pela reclamada. Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, a favor do(s) patrono(s) da reclamada; bem como de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) do reclamante; restando suspensa a exigibilidade desta condenação em relação ao autor, em observância ao efeito vinculante do julgamento da ADI 5766. Honorários periciais, a cargo da União, na ordem de R$ 806,00. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEJAIR GARCIA GUIMARAES

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Marcio Santana Dos Santos x Corrientes Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 316400136

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-14.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CORRIENTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL JOAO MOURA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. TRISUL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-14.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: MARCIO SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-14.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: MARCIO SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO: TRISUL JOAO MOURA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: MARCIO SANTANA DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 18/09/2025 16:05 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO SANTANA DOS SANTOS

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Processo nº 1001033-27.2025.8.11.0009

ID: 315892680

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001033-27.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001033-27.2025.8.11.0009 REQUERENTE: VALDECI FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de ação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001033-27.2025.8.11.0009 REQUERENTE: VALDECI FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de ação de antecipação de prova ajuizada por Valdeci Ferreira da Silva em face do Banco do Brasil S.A.. O requerente pactuou a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/0402-5, porém não possui o contrato assinado que originou a dívida, tendo acesso apenas a um relatório do SPC Brasil que menciona a existência da cédula. Afirma ainda que, tentou, sem sucesso, obter os documentos junto à instituição financeira, inclusive por meio de solicitação formal via correios em 09/04/2025, sem retorno. Diante disso, ajuizou a presente demanda para requerer a exibição do contrato e dos extratos envolvendo a requerente e requerido. É o relatório. Decide-se. Analisando a Inicial e os documentos que a acompanham, algumas ponderações precisam ser feitas. Nota-se que a intenção da parte autora é a apresentação de contratos pelo requerido, para averiguar possíveis irregularidades nos mesmos, e sendo o caso, ela realize a defesa de seus direitos em juízo. Nos termos da jurisprudência do STJ, admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documentos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1774987 SP 2018/0228605-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2018). Assim, RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte. À Secretaria para: 1. INTIMAR o requerido, para, no prazo de 5 dias, nos termos dos artigos 382, § 1º e 396 do CPC, apresentarem resposta ao pedido inicial; 2. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, INTIMAR a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias; 3. Por fim, CONCLUSOS. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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A. T. x B. I. S. A.

ID: 315170473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001033-39.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. T.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GUILHERME RAMINELLI PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001033-39.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001033-39.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: A. T. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. I. S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A AUTORA APELOU, ALEGANDO ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL, E PLEITEANDO DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL E (II) A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PERICIAL FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA, TRATANDO-SE DE QUESTÕES DE DIREITO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CONFORME ART. 370 DO CPC. 4. AS TAXAS DE JUROS NÃO FORAM CONSIDERADAS ABUSIVAS, POIS NÃO ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO DE FORMA EXTREMA. A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É OBRIGATÓRIA. OS DESCONTOS DECORRENTES DOS CONTRATOS ANALISADOS NÃO ULTRAPASSAM 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR, NÃO HAVENDO SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA. 2. TAXAS DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO NÃO SÃO ABUSIVAS SEM DISCREPÂNCIA EXTREMA. 3. DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS NÃO VIOLAM O MÍNIMO EXISTENCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Raminelli Pereira (OAB: 484659/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Lucas Santana De Jesus x Hortifruti Pomar Da Vila E Mercearia Ltda

ID: 314732620

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-51.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

HORTIFRUTI POMAR DA VILA E MERCEARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-51.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: LUCAS SANTANA DE JESUS RECLAMADO: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-51.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: LUCAS SANTANA DE JESUS RECLAMADO: HORTIFRUTI POMAR DA VILA E MERCEARIA LTDA DESTINATÁRIO: LUCAS SANTANA DE JESUS INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA que se realizará presencialmente no dia 14/10/2025 16:30 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SANTANA DE JESUS

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Maria Marcia Antero Wolf x Prefeitura Municipal De Amparo

ID: 320963647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000535-86.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCIA ANTERO WOLF

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO

Intimação

Advogados:

RITA VANESSA LOMBELLO DE CASTRO

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LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO

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Processo 0000535-86.2025.8.26.0022 (processo principal 1001033-49.2017.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial - Maria Marcia Antero Wolf - Prefeit… Processo 0000535-86.2025.8.26.0022 (processo principal 1001033-49.2017.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI - Renda Mensal Inicial - Maria Marcia Antero Wolf - Prefeitura Municipal de Amparo - Decido. É o caso de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 53/57. De pronto, não se olvida que houve relevante atraso na concessão do medicamento objeto do pleito obrigacional veiculado no processo de conhecimento. Tal fato é facilmente constatado pela análise da documentação que atesta o Controle de retirada de Medicamentos Restritos e Suplementos representada às fls. 28. Há, assim, nítida pertinência no que concerne à execução das astreintes fixadas no título executivo ora em cumprimento, não se cogitando da viabilidade de acolhimento da tese defensiva atinente à suposta ausência de interesse processual disposta às fls. 55. Entretanto, impõe-se o reconhecimento de espécie de excesso no valor atribuído à presente execução. Cf. expressamente indicado na petição de fls. 63/64, (...) a exequente concorda com a alegação da executada, posto que a r. decisão proferida no Cumprimento de Sentença nº 0002584-71.2023.8.26.0022, juntada às fls. 29/30 dos presentes autos, limitou a multa em R$ 1.000,00 destaque e grifo nossos. Assim sendo, apenas cabe a este juízo declarar como efetivamente devido, pela executada em favor da exequente, a quantia de R$1.000,00 (montante máximo fixado previamente) a título das astreintes que justificam a propositura do presente incidente de cumprimento de sentença. Única ressalva a ser realizada acerca do teor da petição de fls. 63/64 diz respeito ao fato de que não incidem sobre as astreintes os ônus de correção monetária e juros de mora (AgInt no AREsp 1775302/SP), razão pela qual o valor de R$1.000,00 representa o numerário efetivamente devido a título da aludida multa cominatória (em atenção ao limite instituído na ocasião dos autos do processo de n. 0002584-71.2023.8.26.0022). Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 53/57 e declaro como devido pela executada à exequente a importância de R$1.000,00, a título das astreintes que objetivam a propositura do presente incidente (vide fls. 01/03). Prossiga-se na execução nos termos ora instituídos. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: RITA VANESSA LOMBELLO DE CASTRO (OAB 236950/SP), LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP)

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