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Edson De Sousa Araujo e outros x Mrs Logistica S/A

ID: 316083019

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-85.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUSA ARAUJO MARCELO PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001074-85.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: EDSON DE SOUSA ARAUJO RECLAMADO: MRS LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001074-85.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: EDSON DE SOUSA ARAUJO RECLAMADO: MRS LOGISTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 975688d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: EXTINGUIR com resolução de mérito(art. 487, II, no novo CPC), todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 25/04/2019, ressalvando-se as pretensões declaratórias e imprescritíveis e o recolhimento do FGTS eventualmente concedidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON DE SOUSA ARAUJO, para condenar a reclamada MRS LOGISTICA S/A, nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulada, observados os seguintes parâmetros: a) evolução salarial; b) adicionais previstos nas normas coletivas, respeitados os períodos de vigência e, no silêncio, adicional de 50% para as horas prestadas em dias úteis e de 100% para as prestadas em descansos e feriados declarados em lei; c) redução ficta em 52'30" e integração do adicional noturno à base de cálculo das horas expendidas após às 22h00 até às 05:00 h (CLT 73 e § 5º); d) divisor 220; e) aplicação do art. 242 da CLT; f) dias efetivamente laborados; g) adoção do entendimento firmado nas Súmulas 264 e 366 do C. TST e OJ 394 da SBDI-I do TST; a.1) Habituais, as horas extras geram reflexos em dsrs, feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS. b) ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, no valor de 40% do salário-mínimo nacional, durante o período contratual imprescrito, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio e FGTS; c) ao reembolso dos valores indevidamente descontados a título de “desc gympass”; Concedo a gratuidade de justiça ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da Reclamada), vedada a compensação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. Sucumbente no objeto da perícia técnica, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MRS LOGISTICA S/A

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Cristiane Atanasio Da Silva x Vidraria Anchieta Ltda

ID: 278312419

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001074-32.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ATANASIO DA SILVA

Polo Passivo:

VIDRARIA ANCHIETA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SALOMAO

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FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA

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GILBERTO GUEDES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001074-32.2025.5.02.0611 REQUERENTE: CRISTIANE ATANASIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001074-32.2025.5.02.0611 REQUERENTE: CRISTIANE ATANASIO DA SILVA REQUERIDO: VIDRARIA ANCHIETA LTDA Destinatário: CRISTIANE ATANASIO DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do(a) r. despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo supraindicado com o seguinte teor: "DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1000053-55.2024.5.02.0611, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais. Registre-se o resultado para correção da fase processual e incluam-se os(as) patronos(as) das partes. Regularize(m) a(s) parte(s) reclamada(s) a representação processual nestes autos. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, no prazo de 08 (oito) dias, apresentando impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para a exequente apresentar impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se". SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE ATANASIO DA SILVA

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Cristiane Atanasio Da Silva x Vidraria Anchieta Ltda

ID: 278312431

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001074-32.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ATANASIO DA SILVA

Polo Passivo:

VIDRARIA ANCHIETA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SALOMAO

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FLAVIO GILBERTO GUEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GUEDES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001074-32.2025.5.02.0611 REQUERENTE: CRISTIANE ATANASIO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001074-32.2025.5.02.0611 REQUERENTE: CRISTIANE ATANASIO DA SILVA REQUERIDO: VIDRARIA ANCHIETA LTDA Destinatário: VIDRARIA ANCHIETA LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do(a) r. despacho/decisão proferido(a) nos autos do processo supraindicado com o seguinte teor: "DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1000053-55.2024.5.02.0611, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos principais. Registre-se o resultado para correção da fase processual e incluam-se os(as) patronos(as) das partes. Regularize(m) a(s) parte(s) reclamada(s) a representação processual nestes autos. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, no prazo de 08 (oito) dias, apresentando impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para a exequente apresentar impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se". SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VIDRARIA ANCHIETA LTDA

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Processo nº 1001074-26.2025.8.26.0025

ID: 317366869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-26.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. D. C. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON CARLOS DE OLIVEIRA

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Processo 1001074-26.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.D.C.C. - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao requerente. Anote-se e c… Processo 1001074-26.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.D.C.C. - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao requerente. Anote-se e cadastre-se. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de outubro de 2025, às 14:15 horas. O ato será realizado na forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP. As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Contudo, ao participante que residir fora da sede do juízo, sua participação poderá ser por videoconferência, em ambientes de unidades judiciárias através de sala passiva, ou telepresenciais, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No caso de participação virtual, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar virtualmente. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital. Cite-se e intime-se a parte Ré por mandado. No momento da citação e intimação, caso a parte resida na Comarca de Angatuba, deverá comparecer, presencialmente, ao CEJUSC (Rua Públio de Almeida Melo, 832 - Centro, Angatuba-SP) no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Por outro lado, se residir em Comarca diversa, a parte poderá comparecer presencialmente ao CEJUSC ou deverá, no caso de optar pelo comparecimento virtual, informar seu endereço de e-mail, bem como seu telefone de contato, o que será certificado pelo oficial de justiça, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. O prazo paracontestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Aausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticaapresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aoprocesso digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 82,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da Justiça Gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EMERSON CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 495125/SP)

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Claudemir De Oliveira Silva x Conceito - Vendas, Solucoes Comerciais Ltda e outros

ID: 319518962

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-58.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001074-58.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001074-58.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: CONCEITO - VENDAS, SOLUCOES COMERCIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 297938b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. RAQUEL MASONE CORREA DESPACHO Vistos, etc. 1. Já designada automaticamente audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 17/09/2025 08:50 horas, na modalidade presencial. As testemunhas, caso arroladas no prazo de cinco dias, deverão ser notificadas pela própria parte, nos termos do artigo 455, do CPC, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem independentemente de intimação. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. 2. Sobre o pedido do Juízo 100% Digital: Não cumprido o quanto disposto no § 1º, do artigo 5º, do Ato GP nº 10/2021, a tramitação dos presentes autos se dará pelas vias normais. 3. Sobre o pedido de audiência telepresencial: A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE em razão do que prescreve o artigo 3º, da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do art. 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais (art. 3º), a critério do Juízo, não configuradas nos autos. Acrescento que as audiências telepresenciais deixaram de ser adotadas em razão de dificuldades técnicas e práticas decorrentes de problemas de acesso à plataforma e de conexão, dificuldades com o contraditório (qualidade da prova, aferição da incomunicabilidade das testemunhas, leitura de depoimentos preparados pelo teleprompter, tentativa de fraudes, impossibilidade de controle de sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos, entre outros), além dos diversos adiamentos com prejuízos para o alcance das metas pela Vara e dos constantes atrasos decorrentes dos reiterados problemas nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, em consonância com decisão do Pleno do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, inclusive, houve expressa concordância da OAB quanto ao retorno às audiências presenciais. Ainda, a Administração da Vara cabe ao juiz e deve ser realizada considerando o acervo de processos, os prazos fixados pelas Corregedorias para a resolução dos processos, as metas fixadas pelo CNJ e o princípio da celeridade processual, visando sempre a busca da prestação jurisdicional no menor tempo possível, o que só se torna viável, ainda que com muitas dificuldades, com a realização das audiências de forma presencial pelos motivos já expostos. Decisão pessoal tomada entre a parte e o advogado contratado, com banca fora da sede do Juízo, não pode interferir na administração da Vara, vez que os envolvidos tinham ciência da possibilidade de participação em audiência presencial. Interesse pessoal da parte ou de seu advogado não pode se sobrepor ao interesse público. Por conseguinte, indefiro o requerimento. 4. Citem-se as reclamadas, por domicílio eletrônico. Havendo inércia em tomar ciência, no sistema, da citação eletrônica, a Secretaria da Vara procederá à citação por carta ou por oficial de justiça, nos termos do § 1º-A, I, do artigo 246 do CPC. Intime-se o(a) reclamante. SAO CAETANO DO SUL/SP, 07 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR DE OLIVEIRA SILVA

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Processo nº 1001074-33.2025.8.26.0346

ID: 324152811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001074-33.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. J. G. DA S. O. J. G. DA S. E. T. T. E C. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ZAMINELI DE LIMA

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Processo 1001074-33.2025.8.26.0346 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - T.T.C.M. - - O.J.G.S.E. - - O.J.G.S. - 2. A tutela de urgência, conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo … Processo 1001074-33.2025.8.26.0346 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - T.T.C.M. - - O.J.G.S.E. - - O.J.G.S. - 2. A tutela de urgência, conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, no caso em análise, verifico a ausência dos pressupostos autorizadores da medida pleiteada, pelos fundamentos que passo a expor. 3. Primeiramente, emerge questão prejudicial de extrema relevância quanto à competência territorial deste Juízo para o julgamento da presente demanda. Conforme narrado na própria inicial e corroborado pela documentação acostada, a sociedade de fato entre as partes desenvolveu suas atividades exclusivamente no município de São José do Xingu/MT, sendo este também o local onde ocorreram os fatos controvertidos (tentativa de retirada do equipamento no "Posto Sucupira"), bem como o domicílio do requerido. Tratando-se de disputa envolvendo bens móveis e sociedade de fato, a competência deve recair sobre o foro do local onde a sociedade exerceu suas atividades e onde ocorreram os fatos. Nos termos do art. 53, inciso III, alínea c, do CPC, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica, a competência é do foro do local onde exerce suas atividades. No caso de sociedade de fato, como a aqui retratada, deve prevalecer o local onde efetivamente se desenvolvia a atividade societária (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2021982-65.2025.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 05.04.2025, DJe 05.04.2025). A documentação acostada demonstra inequivocamente que todas as operações da alegada sociedade de fato ocorriam em São José do Xingu/MT, conforme se depreende dos contratos sociais das empresas envolvidas (fls. 09/21) e do boletim de ocorrência lavrado naquela localidade (fls. 37/39). 4. Ainda que superada a questão territorial, verifica-se que os elementos trazidos aos autos não demonstram, com a segurança necessária à concessão de tutela de urgência, a existência do direito alegado. A situação retratada evidencia típico conflito societário decorrente de divergências na dissolução de sociedade de fato. O áudio juntado pelos próprios requerentes (referenciado às fls. 02) demonstra que as partes possuem entendimentos distintos sobre os termos da dissolução societária, não configurando, ao menos prima facie, apropriação indébita. Com efeito, o requerido condiciona a entrega do bem à resolução integral da sociedade, incluindo a definição de responsabilidades financeiras, o que constitui postura defensiva legítima em contexto de dissolução societária complexa. Não se verifica, portanto, a alegada intenção de apropriação definitiva do bem. A complexidade da matéria e a existência de questões controversas sobre a dissolução da sociedade de fato recomendam o estabelecimento do contraditório prévio, conforme autoriza o art. 9º do CPC. Tratando-se de relação societária de fato com patrimônio comum e responsabilidades compartilhadas, mostra-se imprescindível a oitiva da parte contrária antes da concessão de medida que pode comprometer irreversivelmente o patrimônio da sociedade e os direitos do requerido. Por fim, não restou demonstrado o alegado periculum in mora. O bem objeto da controvérsia encontra-se em poder do requerido há mais de um ano, no contexto da sociedade de fato estabelecida entre as partes. Não há elementos concretos que indiquem risco iminente de deterioração, ocultação ou alienação do equipamento. A mera alegação de que o requerido "pode se desfazer dos bens" não constitui fundamento suficiente para a concessão da tutela de urgência, mormente quando não demonstrado por elementos objetivos. 5. Feitas essas considerações, por não vislumbrar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente ante a necessidade de estabelecimento do contraditório prévio em razão da complexidade da matéria societária envolvida e da existência de dúvida substancial sobre a competência territorial deste Juízo, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada antecedente. 6. Determino que a parte autora promova a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, complementando suas argumentações, justificando a competência do juízo e formulando pedido de tutela final, sob pena de indeferimento, com a extinção processo, sem resolução de mérito (art. 303, § 6º, do CPC). Int. - ADV: THIAGO ZAMINELI DE LIMA (OAB 416188/SP), THIAGO ZAMINELI DE LIMA (OAB 416188/SP), THIAGO ZAMINELI DE LIMA (OAB 416188/SP)

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Francisco Diego De Maria x Ponto Da Esfiha Butanta Ltda

ID: 322226360

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-88.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIEGO DE MARIA

Polo Passivo:

PONTO DA ESFIHA BUTANTA LTDA

Notificação

Advogados:

KARLA HELENE RODRIGUES VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-88.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: FRANCISCO DIEGO DE MARIA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-88.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: FRANCISCO DIEGO DE MARIA RECLAMADO: PONTO DA ESFIHA BUTANTA LTDA Destinatário: FRANCISCO DIEGO DE MARIA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência para: 08/09/2025 11:10. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DIEGO DE MARIA

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Fabio Cruz Macedo e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 256509720

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-73.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CRUZ MACEDO KAIQUE ARAUJO DE LIMA MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO PATRICK DANIEL DA SILVA SAMIRA PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO MARTINS GARCIA CANOVES

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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CLOVIS ALBERTO CANOVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001074-73.2024.5.02.0447 : PATRICK DANIEL DA SILVA : TBFORTE SEGURANCA E TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001074-73.2024.5.02.0447 : PATRICK DANIEL DA SILVA : TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 636eb2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, acolho a PRESCRIÇÃO anterior a 06/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRICK DANIEL DA SILVA na ação trabalhista exercida em face de TBFORTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., para o fim de condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) 40 minutos diários extraordinários e reflexos; b) FGTS (8 + 40%) incidente. A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbências nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$60.000,00, no importe de R$1.200,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cobrem-se os honorários periciais (engenheiro Manoel Miguel de Souza Neto), no valor de R$806,00 (item “6.1” supra) através do sistema SIGEO (súmula 457 do TST). Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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Fabio Cruz Macedo e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 256509722

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-73.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CRUZ MACEDO KAIQUE ARAUJO DE LIMA MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO PATRICK DANIEL DA SILVA SAMIRA PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO MARTINS GARCIA CANOVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS ALBERTO CANOVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001074-73.2024.5.02.0447 : PATRICK DANIEL DA SILVA : TBFORTE SEGURANCA E TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001074-73.2024.5.02.0447 : PATRICK DANIEL DA SILVA : TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 636eb2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, acolho a PRESCRIÇÃO anterior a 06/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRICK DANIEL DA SILVA na ação trabalhista exercida em face de TBFORTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., para o fim de condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) 40 minutos diários extraordinários e reflexos; b) FGTS (8 + 40%) incidente. A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbências nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$60.000,00, no importe de R$1.200,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cobrem-se os honorários periciais (engenheiro Manoel Miguel de Souza Neto), no valor de R$806,00 (item “6.1” supra) através do sistema SIGEO (súmula 457 do TST). Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK DANIEL DA SILVA

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Bradesco Saúde S/A x Julia Tavares Peixoto De Jesus

ID: 309416598

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009168-92.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

JULIA TAVARES PEIXOTO DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

DIULY DELLA SANTA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009168-92.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Julia Tavares Peixoto de Jesus … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009168-92.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Julia Tavares Peixoto de Jesus - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS. NEGATIVA INDEVIDA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS ABUSIVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR BENEFICIÁRIA, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS POR ESPECIALISTA EM CIRURGIA DE COLUNA. A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA A CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS NO HOSPITAL SÃO LUIZ - UNIDADE ITAIM, COM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA, CONFORME DETALHAMENTO TÉCNICO APRESENTADO NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EM RAZÃO DE MÚLTIPLAS AÇÕES SEMELHANTES PROPOSTAS PELOS ADVOGADOS DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS; (III) DETERMINAR SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS; (IV) VERIFICAR A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIMITAM A COBERTURA; E (V) APURAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SEMELHANTES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DEVENDO-SE ANALISAR INDIVIDUALMENTE A LEGITIMIDADE E VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EM CADA DEMANDA.4- A PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM DOCUMENTAÇÃO MÉDICA HÁBIL E SUFICIENTE, SUBSCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO, A COMPROVAR A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS.5- A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE EM AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É INDEVIDA, POIS O ROL É EXEMPLIFICATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (LEI 14.454/22).6- CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO SÃO ABUSIVAS, POIS FRUSTRAM A FINALIDADE DO CONTRATO E VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.7- A OPERADORA NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA TÉCNICA QUE INFIRMASSE A PRESCRIÇÃO MÉDICA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS, O QUE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA.8- O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER INTERPRETADO CONFORME O CDC, SENDO INAPLICÁVEL QUALQUER CLÁUSULA QUE IMPONHA DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR OU RESTRINJA DIREITOS FUNDAMENTAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS DEMANDAS SIMILARES PROPOSTAS POR ADVOGADOS NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DESDE QUE HAJA LEGITIMIDADE E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA PRETENSÃO.2- A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA FIRMADA POR ESPECIALISTA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA JUDICIAL EM TAIS CASOS.3- O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TEM CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, NÃO PODENDO SER INVOCADO PARA NEGAR TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE.4- CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO SÃO ABUSIVAS E NULAS, POR VIOLAREM O CDC E A BOA-FÉ OBJETIVA.5- NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUANDO OS AUTOS JÁ ESTÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, CAPUT; CDC, ARTS. 6º, I E VIII, 51, IV; CC, ART. 423; CPC, ART. 370; LEI 9.656/98; LEI 14.454/2022; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, SÚMULA 100 E SÚMULA 102; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001074-29.2024.8.26.0100, REL. DES. JANE FRANCO MARTINS, J. 24.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006967-47.2024.8.26.0020, REL.ª DES. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 18.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1172829-24.2024.8.26.0100, REL. DES. CLÁUDIO GODOY, J. 27.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Diuly Della Santa (OAB: 520085/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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