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Processo nº 1001574-73.2025.8.26.0484

ID: 324005217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001574-73.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORA MARIA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001574-73.2025.8.26.0484 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Dora Maria Miranda - Vistos. Trata-se de requerimento de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381,… Processo 1001574-73.2025.8.26.0484 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Dora Maria Miranda - Vistos. Trata-se de requerimento de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381, do Código de Processo Civil. Pois bem, o interesse de agir em demandas dessa espécie somente se emerge após a recusa administrativa prévia ou da inércia prolongada da parte requerida em responder ao requerimento extrajudicial. Isso não se confunde com exaurimento das vias administrativas para o acesso à jurisdição, mas condição necessária para que haja conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (recusa administrativa ou inércia prolongada). Isso porque, sem o comportamento reticente da requerida de forma extrajudicial, não haverá uma resistência com aptidão de justificar e legitimar o exercício do direito de ação pela parte autora. Com essa premissa estabelecida, observo que a notificação extrajudicial de fls. 38/40 não tem o condão de comprovar a ciência inequívoca da parte requerida, sobretudo por ausência de comprovação de entrega. Somente com a correspondência remetida com aviso de recebimento tem aptidão para essa finalidade, ou instrumento equivalente, com aptidão de demonstrar a ciência inequívoca da pretensão autoral. Caso contrário, é possível a propositura de demandas desnecessárias e temerárias, já que a pretensão autoral poderia ter sido satisfeita extrajudicialmente desde que devidamente cientificada a parte requerida. Aliás, assim entende a jurisprudência: "Apelação. Ação de exibição de documentos, com tutela antecedente. Solicitação de apresentação de documento que comprove os valores cobrados pela Apelada. Inexistência de comprovação de ciência inequívoca por parte da Apelada da solicitação administrativa. Mero envio de e-mail. Ausência de comprovação deARde recebimento da notificação extrajudicial. Ausência de interesse processual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (Apelação Cível n. 1092320-48.2020.8.26.0100, Relator:L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 17/12/2021, 34a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2021) (grifos aditados) "APELAÇÃO Ação de Produção antecipada de provas Exibição de documentos Sentença de extinção sem resolução do mérito Insurgência Remanescem os requisitos mencionados no REsp n. 1.349.453 nas ações que pretendam a exibição de documento Inexistência de notificação extrajudicial válida com envio por meio de carta com aviso de recebimento Autora que deu causa a interposição da ação Observância do princípio da causalidade Majoração da verba honorária sucumbencial em favor do patrono do réu Trabalho em grau recursal Sentença mantida Recurso improvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001252-12.2022.8.26.0079 Botucatu, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 17/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023) (grifos aditados) Assim, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora comprovar prévia notificação extrajudicial com aviso de recebimento da parte requerida, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP)

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Cristiano Aparecido Caputte Carlos x Ativos S A Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 326972384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001252-13.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO APARECIDO CAPUTTE CARLOS

Polo Passivo:

ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCO S/A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRáS LTDA - SICO FIT TLECOMUNICAçõES AMERICA NET LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC HAVAN S.A. INSTITUTO COOPER CARD INSTITUTO COOPER CARD PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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TIAGO BAPTISTA VALIM

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO

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MÁRCIA MARIA MARTINHO

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JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Processo 1001252-13.2025.8.26.0077 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cristiano Aparecido Caputte Carlos - Banco Bradesco S/A - - PORTOSEG S/A - CR… Processo 1001252-13.2025.8.26.0077 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cristiano Aparecido Caputte Carlos - Banco Bradesco S/A - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - - Fit Tlecomunicações America Net Ltda - - Xp Investimentos Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S/A - - Instituto Cooper Card Instituto Cooper Card - - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados de Furnas e das Demais Empresas do Sistema Eletrobrás Ltda - Sico - - Havan S.A. - - ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e outro - Vistos. Homologo, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os acordos celebrados em audiência de conciliação entre o requerente e os requeridos FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e COOPER CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Os termos das transações são aqueles consignados na ata de audiência (fls.1168/1176). Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação a estes réus, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Ademais, homologo o pedido de desistência da ação formulado pelo autor em relação aos requeridos PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A e HAVAN S.A, tendo em vista a notícia de que os respectivos créditos foram regularizados antes da audiência conciliatória, seja por acordo administrativo, quitação ou adesão a programa de renegociação. Por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a estes, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, intimem-se os demais réus que não compuseram acordo e que ainda não apresentaram defesa a saber, FIT TELECOMUNICACOES AMERICA NET LTDA, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e a COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRÁS LTDA (SICOOB CECREMEF) para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentem contestação. Em suas defesas, deverão justificar de forma pormenorizada os motivos da recusa ao plano de pagamento proposto em audiência, bem como a eventual impossibilidade de formular contraproposta que viabilize a quitação dos débitos. Deixa-se de intimar para este ato o Banco Bradesco S/A, tendo em vista a contestação já apresentada. Intime-se. - ADV: JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB 83445/RJ), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ), TIAGO BAPTISTA VALIM (OAB 485964/SP), REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (OAB 516669/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 30820/RS), MÁRCIA MARIA MARTINHO (OAB 192209/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Bruno Hosokawa e outros x Haberli Corretora De Seguros De Vida Ltda e outros

ID: 257917209

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001252-95.2018.5.02.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HOSOKAWA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

HABERLI CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA MR12 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME MONTORO DE OLIVEIRA LEITE

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LEONARDO JOSE ISERHARD ZORATTO

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JOSE CARLOS WAHLE

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001252-95.2018.5.02.0038 : BRUNO HOSOKAWA : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001252-95.2018.5.02.0038 : BRUNO HOSOKAWA : PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b99b660 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Visto. Acolho os esclarecimentos e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito do juízo, fixando o crédito bruto do exequente em R$4.220.693,25, sendo o valor principal de R$3.120.341,50 e os juros de R$1.100.351,75, atualizado até 01/02/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). Contribuição social cota autor: R$12.932,73 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$137.661,19. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$150.593,92. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, o valor da parcela a ser recolhida é de R$782.652,75, a ser descontada do crédito bruto do exequente. Refere-se a base tributável de R$3.214.184,56 - 112 meses. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$3.425.107,77. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$211.034,66. Tendo em vista a decisão do STF na ADIN 5766, que declarou inconstitucional a cobrança de honorários quando o empregado é beneficiário da justiça gratuita, não será descontado do crédito o valor dos honorários devidos pelo exequente. Fixo os honorários do perito contábil, RICARDO LEAL DA FONSECA, no valor de R$3.000,00, a cargo da executada. Custas recolhida. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$4.572.389,06. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021); - Do imposto de renda (guia DARF código 1889); Liberem-se ao autor, os depósitos recursais das reclamadas solidárias. Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação das executadas solidárias, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. - MR12 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA - HABERLI CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA

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Idaiana Rosa Barboza x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 338770203

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001252-12.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IDAIANA ROSA BARBOZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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RENATO SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR YUJI IEIRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA PINTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001252-12.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: IDAIANA ROSA BARBOZA RECLAMADO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001252-12.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: IDAIANA ROSA BARBOZA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e147a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO APARECIDO DE PAULA DESPACHO Vistos Defiro prazo de 05 dias para que a autora proceda à transcrição dos áudios acostados com a inicial, com indicação dos interlocutores, sob pena de desconsideração. Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 13/10/2025 às 11:00 horas. Comparecimento das partes nos termos do Art. 844 da CLT. Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas específicas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 10 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 10 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 10 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IDAIANA ROSA BARBOZA

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Processo nº 1001252-41.2025.8.26.0003

ID: 315512206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001252-41.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MB ASSET EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA MARIA FILIPO FERNANDES ALMEIDA

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Processo 1001252-41.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mb Asset Empresa Simples de Crédito Ltda. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de reiteração da pesquisa Sisb… Processo 1001252-41.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mb Asset Empresa Simples de Crédito Ltda. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de reiteração da pesquisa Sisbajud. Com a devida vênia, embora se compreenda os argumentos apresentados pela exequente, há que se considerar que o último bloqueio se deu em Maio/2025, sendo que o grande número de feitos em curso nesta Vara impede a reiteração constante das ordens de bloqueio, sob pena de inviabilizar o regular processamento de todos os feitos. Nesse sentido, considera-se razoável o lapso temporal de um ano para a reiteração da ordem: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Onbspeg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1807798/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019) Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão proferida na origem indeferindo pedido de reiteração de pesquisas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD - descabimento da insurgência manifestada pela casa bancária - renovação de pedido que se admite após decurso razoável de tempo entre este e a tentativa anterior infrutífera - hipótese, porém, em que a pesquisa de bens foi promovida há apenas seis meses, sendo pouco provável que tenha havido alguma mudança significativa na situação financeira e patrimonial da devedora - decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010478-04.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021). Sem prejuízo, providencie a parte exequente o necessário para intimação da parte executada acerca dos valores bloqueados nos autos.No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: ISADORA MARIA FILIPO FERNANDES ALMEIDA (OAB 484344/SP)

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Juscelino Ambrosio x Itaú Administradora De Consórcios Ltda

ID: 278880032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001252-16.2020.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO AMBROSIO

Polo Passivo:

ITAú ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO

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RENATO TINTI HERBELLA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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AMANDA ALVES RABELO MANGANARO

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Amanda Alves Rabelo Manganaro (OAB 343658/SP), Victor Celso Gimenes Franco Filho (OAB 343906/SP), Renato Tinti Herbella (OAB 358477/SP), Juliano Ri… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Amanda Alves Rabelo Manganaro (OAB 343658/SP), Victor Celso Gimenes Franco Filho (OAB 343906/SP), Renato Tinti Herbella (OAB 358477/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1001252-16.2020.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juscelino Ambrosio - Reqdo: Itaú Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados da conta corrente do autor; B) CONDENAR a ré a restituir em dobro à autora os valores descontados até a efetiva suspensão, além dos juros decorrentes da negativação da conta bancária de forma proporcional aos descontos, a serem calculados na fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), contados da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). c) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% sobre o valor da condenação. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Red Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Real Lp De Responsabilidade Limitada x Joseval Gomes De Sousa

ID: 331703862

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001252-31.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REAL LP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JOSEVAL GOMES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

FERNANDO NEVES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ETCiv 1001252-31.2025.5.02.0271 EMBARGANTE: RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ETCiv 1001252-31.2025.5.02.0271 EMBARGANTE: RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REAL LP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EMBARGADO: JOSEVAL GOMES DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7e45ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REAL LP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, embargante já qualificada, opôs Embargos de Declaração em face da decisão de ID. a0242cc, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos presentes Embargos de Terceiro. Alega a embargante, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no julgado. Sustenta que a decisão deixou de apreciar o disposto no artigo 678 do Código de Processo Civil, que determinaria a suspensão das medidas constritivas. Afirma, ainda, ser obscuro o fundamento relativo à ausência de autorização do Banco Central para funcionar, por entender que tal condição não seria requisito para o exercício de seus direitos como endossatária de Cédula de Crédito Bancário. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeito modificativo, para que seja concedida a tutela de urgência e determinada a suspensão da execução. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são tempestivos e a representação processual está regular. Conheço do recurso. A embargante aponta omissão por suposta falta de análise do artigo 678 do CPC. No entanto, a decisão embargada foi clara ao fundamentar o indeferimento da tutela de urgência na ausência de prova inequívoca do direito alegado, concluindo que "o exame da documentação apresentada requer maior dilação probatória, sendo necessário aprofundamento da cognição e contraditório". Ora, a aplicação do artigo 678 do CPC pressupõe que o juízo reconheça "suficientemente provado", o que, conforme expressamente consignado na decisão, não ocorreu neste momento processual. Portanto, não há omissão a ser sanada. Quanto à alegada obscuridade no fundamento referente à falta de habilitação perante o Banco Central, a decisão também não padece do vício apontado. O julgado expôs de forma clara um dos motivos que formaram o convencimento do Juízo pela ausência de probabilidade do direito, complementando-o com a constatação de que a documentação acostada, por si só, era insuficiente para uma cognição sumária. O que a embargante pretende, a pretexto de sanar supostos vícios, é a rediscussão do mérito da decisão que lhe foi desfavorável. Seu inconformismo diz respeito ao próprio entendimento do Juízo quanto à análise preliminar da prova e à aplicação do direito, matéria que desafia recurso próprio, e não a via estreita dos embargos declaratórios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REAL LP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo inalterada a decisão de ID. a0242cc por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVAL GOMES DE SOUSA

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Red Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Real Lp De Responsabilidade Limitada x Joseval Gomes De Sousa

ID: 331703901

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001252-31.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REAL LP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JOSEVAL GOMES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

FERNANDO NEVES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ETCiv 1001252-31.2025.5.02.0271 EMBARGANTE: RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ETCiv 1001252-31.2025.5.02.0271 EMBARGANTE: RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REAL LP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EMBARGADO: JOSEVAL GOMES DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7e45ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REAL LP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, embargante já qualificada, opôs Embargos de Declaração em face da decisão de ID. a0242cc, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos presentes Embargos de Terceiro. Alega a embargante, em síntese, a existência de omissão e obscuridade no julgado. Sustenta que a decisão deixou de apreciar o disposto no artigo 678 do Código de Processo Civil, que determinaria a suspensão das medidas constritivas. Afirma, ainda, ser obscuro o fundamento relativo à ausência de autorização do Banco Central para funcionar, por entender que tal condição não seria requisito para o exercício de seus direitos como endossatária de Cédula de Crédito Bancário. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeito modificativo, para que seja concedida a tutela de urgência e determinada a suspensão da execução. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são tempestivos e a representação processual está regular. Conheço do recurso. A embargante aponta omissão por suposta falta de análise do artigo 678 do CPC. No entanto, a decisão embargada foi clara ao fundamentar o indeferimento da tutela de urgência na ausência de prova inequívoca do direito alegado, concluindo que "o exame da documentação apresentada requer maior dilação probatória, sendo necessário aprofundamento da cognição e contraditório". Ora, a aplicação do artigo 678 do CPC pressupõe que o juízo reconheça "suficientemente provado", o que, conforme expressamente consignado na decisão, não ocorreu neste momento processual. Portanto, não há omissão a ser sanada. Quanto à alegada obscuridade no fundamento referente à falta de habilitação perante o Banco Central, a decisão também não padece do vício apontado. O julgado expôs de forma clara um dos motivos que formaram o convencimento do Juízo pela ausência de probabilidade do direito, complementando-o com a constatação de que a documentação acostada, por si só, era insuficiente para uma cognição sumária. O que a embargante pretende, a pretexto de sanar supostos vícios, é a rediscussão do mérito da decisão que lhe foi desfavorável. Seu inconformismo diz respeito ao próprio entendimento do Juízo quanto à análise preliminar da prova e à aplicação do direito, matéria que desafia recurso próprio, e não a via estreita dos embargos declaratórios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REAL LP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo inalterada a decisão de ID. a0242cc por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REAL LP DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

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L. T. Lacerda Facilities Ltda x Jeniffer Alessandra Alvarenga

ID: 330249121

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001252-75.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. T. LACERDA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

JENIFFER ALESSANDRA ALVARENGA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MADEIRO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ConPag 1001252-75.2025.5.02.0321 CONSIGNANTE: L. T. LACERDA FACILITIES LTDA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ConPag 1001252-75.2025.5.02.0321 CONSIGNANTE: L. T. LACERDA FACILITIES LTDA CONSIGNADO: JENIFFER ALESSANDRA ALVARENGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86d10d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Por motivo de readequação da pauta e prezando a celeridade processual, redesigno a audiência UNA-RS para o dia 15/09/2025 11:30h, POR MEIO TELEPRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 852-H, §3º, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 852-H, §2º, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A audiência telepresencial será realizada através da plataforma ZOOM que poderá ser acessada pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us Será certificado nos autos, sob o título "Certidão (Designação de Audiência Telepresencial)", a criação da sala virtual com informação do link e da senha de acesso. O acesso à sala de audiência será disponibilizado dez minutos antes do horário programado. Solicitamos que as partes, após ingressarem, aguardem o comparecimento do(a) Juiz(a), porque poderá haver atrasos decorrentes da condução das audiências anteriores. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 18 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - L. T. LACERDA FACILITIES LTDA

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Thiago Reis De Oliveira x Reeme Repuxacao E Metalurgica Ltda

ID: 333572453

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001252-63.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REEME REPUXACAO E METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOHN PAULO SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001252-63.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: THIAGO REIS DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001252-63.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: THIAGO REIS DE OLIVEIRA RECLAMADO: REEME REPUXACAO E METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a05ebb8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 23 de julho de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 14/10/2025 13:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO REIS DE OLIVEIRA

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