Resultados para "1001262-08.2021.8.26.0268" – Página 123 de 137

Processo nº 1001262-02.2025.8.26.0063

ID: 306184423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001262-02.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAINARA VITORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR PASTORI PULINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001262-02.2025.8.26.0063 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tainar… Processo 1001262-02.2025.8.26.0063 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tainara Vitoria dos Santos - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1000032-56.2024.8.26.0063, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Cumpre salientar que, conforme referido dispositivo legal, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a embargante alega, essencialmente, que o inadimplemento decorreu de circunstância alheia à sua vontade, notadamente a alienação do bem objeto da garantia por terceiro, sem repasse do valor acordado. No entanto, não se trata de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento da obrigação. O inadimplemento decorre de ato voluntário da própria embargante, que alienou o bem fiduciariamente vinculado sem anuência do credor. Ainda que a embargante tenha sido supostamente vítima de fraude, isso não transfere o risco da operação ao credor fiduciário, tampouco afasta a exigibilidade da dívida. A existência de boletim de ocorrência e áudios anexados não basta, por si só, para comprovar a inexigibilidade do título executivo extrajudicial ou justificar a suspensão da execução. Outrossim, a probabilidade do direito invocado não se mostra presente, uma vez que o inadimplemento é inequívoco, e a justificativa apresentada não configura hipótese de inexigibilidade da obrigação. O perigo de dano irreparável, por sua vez, não pode ser presumido, devendo ser concretamente demonstrado, o que não se verifica nos autos. Dessa forma, inexistem elementos suficientes para concessão do efeito suspensivo requerido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: VITOR PASTORI PULINI (OAB 460464/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. M. D. G. x R. M. A. B.

ID: 300380367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000818-91.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. D. G.

Polo Passivo:

R. M. A. B.

Intimação

Advogados:

HÉLIO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MESQUITA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000818-91.2024.8.26.0201 (processo principal 1001262-49.2020.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - P.M.G. - R.M.A.B. … Processo 0000818-91.2024.8.26.0201 (processo principal 1001262-49.2020.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - P.M.G. - R.M.A.B. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Renata Marisa Achiles Berti, com fundamento no artigo 525 do Código de Processo Civil, na qual a executada alega excesso de execução, indicando que os valores cobrados pelo Município de Garça extrapolam os parâmetros fixados na sentença e violam a jurisprudência consolidada do STF (Tema 810), do STJ (Tema 905) e a Emenda Constitucional n.º 113/2021, especialmente no que tange à aplicação da taxa Selic como índice exclusivo de atualização a partir de 09/12/2021. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação na qual refuta as alegações de excesso, sustentando a correção dos cálculos apresentados e a observância dos parâmetros legais e jurisprudenciais. É o relatório. Decido. Há divergência técnico-contábil entre as partes quanto aos critérios de atualização aplicáveis, os quais demandam análise especializada para adequada verificação do alegado excesso. Com fundamento no artigo 464, inciso I, e artigo 475 do Código de Processo Civil, designo perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido, à luz dos critérios estabelecidos na sentença e das normas legais e jurisprudenciais aplicáveis. Nomeio como perito o sr. Carlos Marcelo Sanchez Dias, e-mail carlos_marcelosanchez@hotmail.com, devidamente cadastrado no portal respectivo para a análise e apresentação de cálculos. Tendo em vista que a parte executada ofertou impugnação alegando excesso de execução, atribuo o ônus dos honorários periciais à impugnante. Defiro, em caráter provisório, o pedido de justiça gratuita formulado pela executada, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, devendo tal condição ser revista em caso de alteração da situação econômica da parte ou impugnação fundamentada. Conforme Resolução 910/2023 da Secretaria da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo os honorários do perito em 18 UFESP. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a reserva dos honorários. Com a reserva, intime-se o perito para o agendamento. Fixo os seguintes pontos a serem esclarecidos: a) Se os valores executados estão corretos; b) Se houve cumulação indevida de juros e correção monetária após a vigência da EC 113/2021; c) Quais os índices utilizados na atualização do débito e o respectivo período de aplicação; d) Qual seria o valor atualizado do débito, com base exclusivamente nos critérios fixados na sentença e na jurisprudência vinculante do STF, Tema 810 e STJ, Tema 905. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se assim desejarem, nos termos do artigo 465, §1º do CPC. Após, dê-se vista ao perito para elaboração do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. - ADV: DANIEL MESQUITA DE ARAUJO (OAB 313948/SP), HÉLIO DA SILVA RODRIGUES (OAB 340228/SP), ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES (OAB 171229/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001262-27.2025.8.26.0572

ID: 301275072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001262-27.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MARQUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001262-27.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Pedro Alves da Silva Neto - Vistos. 1- Observando-se o artigo 10, do Código de Processo Civil, intime-se a parte a… Processo 1001262-27.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Pedro Alves da Silva Neto - Vistos. 1- Observando-se o artigo 10, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventual ilegitimidade ativa do Banco Bradesco S/A, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para deliberação. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001262-85.2024.8.11.0020

ID: 298046257

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001262-85.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BEZERRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001262-85.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 66.944,00 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: J. M. R. D. S. Endereço: FLORISVALDO DE SOUSA PORTO, 1000, CASA, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: MARIA HELENA BEZERRA DA SILVA SANTOS Endereço: Rua Florisvaldo Souza Porto, 1000, kitnet, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da complementação do Laudo Pericial juntado retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. U. S. A. x É. C. M. L. L.

ID: 292682534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000734-16.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

É. C. M. L. L.

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000734-16.2024.8.26.0549 (processo principal 1001262-67.2023.8.26.0549) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - I.U.S. - E.C.M.L. e outros - Da v… Processo 0000734-16.2024.8.26.0549 (processo principal 1001262-67.2023.8.26.0549) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - I.U.S. - E.C.M.L. e outros - Da validade da citação de Ana Beatriz Lourenço Vieira (fl. 818). Cumpre deferir o reconhecimento da citação, uma vez que o AR fora encaminhado para a rua Elzira Sammarco Palma, 405, apto 282, subsetor sul, Ribeirão Preto, SP, e recebido por terceiro, sem recusa. Com efeito, preceitua o artigo 248, §4º, do novo CPC, que, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Desse modo, presume-se que a requerida Ana Beatriz Lourenço Vieira foi devidamente citada em 20/03/2025. Portanto, por conta e risco da parte requerente, reconheço a validade da citação. Da alteração do polo passivo (espólio de Marcos Roberto Lourenço). Diante da notícia de abertura de inventário do requerido Marcos Roberto Lourenço, defiro a retificação do polo passivo do incidente. Retifique-se o polo passivo desta execução para constar Espólio de Marcos Roberto Lourenço, e inclusão, como representante do espólio, a cônjuge Érica Cristina Martins Lourenço, também requerida nesses autos. Da nova tentativa de citação. Defiro, ainda, o pedido de citação dos requeridos nos endereços indicados. Expeça-se nova carta para citação dos requeridos Francisco de Assis Souza Vieira, na rua Treze de Maio, n. 934, bairro Centro, CEP 13650-000, no município de Santa Cruz das Palmeiras (fl. 829); do Espólio de Marcos Roberto Lourenço, Érica Cristina Martins Lourenço e de Érica Cristina Martins Lourenço Ltda na pessoa de Érica, na Avenida Henrique Alonso Martins, n. 346, nesta cidade e comarca. Quanto as novas provas apresentadas. Ciente das novas provas documentais juntadas pela parte requerente extraídas dos autos 1001686-75.2024.8.26.0549 (fls. 840/859). Aguarde-se a citação dos requeridos, bem como a apresentação de defesa no prazo legal. Demais diligências. Após a efetivação das citações, certifique a z. serventia a data da efetivação das citações de cada uma das partes requeridas, a apresentação de defesa e o decurso do prazo, se o caso. Int./Dil. - ADV: BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001060-79.2024.8.26.0062

ID: 315959113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001060-79.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JAIR CANTACINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO GUTIERREZ SCARRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001060-79.2024.8.26.0062 (processo principal 1001262-39.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Lançamento - José Jair Cantacini - Vistos. Ante a concordância por parte da executada (fl… Processo 0001060-79.2024.8.26.0062 (processo principal 1001262-39.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Lançamento - José Jair Cantacini - Vistos. Ante a concordância por parte da executada (fls. 26/27), homologo o cálculo apresentado pela parte exequente e determino a expedição de RPV/PRC do débito a fls. 4/5. Observo, pois, que eventuais valores devidos a título de imposto, se o caso, serão apontados e recolhidos quando do efetivo pagamento do crédito. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 03.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV e o não recebimento de ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02.07.2015, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis. Em caso de PRECATÓRIO, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) cópia do cálculo individualizado; 2) deste despacho; 3) data de nascimento do credor; 4) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento; Em caso de RPV ESTADUAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) da cópia sentença; 3) da cópia do acórdão; 4) da cópia certidão de trânsito em julgado; 5) deste despacho; 6) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. Em caso de RPV MUNICIPAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) desta decisão; e 3) de cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. OBSERVE-SE que o valor a ser requisitado deve ser o constante deste despacho, sem atualização, cadastrando-se no campo valor global e data-base, o valor individual de cada crédito e a data-base acima mencionados. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Com a quitação do débito no peticionamento eletrônico acima mencionado, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO (OAB 406242/SP), MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. De L. S. e outros x I. F. Da S.

ID: 279661331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001262-06.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE L. S. P. F. S. DA S.

Polo Passivo:

I. F. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA ARTENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMAURY RICARDO PICCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amaury Ricardo Piccolo (OAB 300208/SP), Fernando da Silva Artencio (OAB 321414/SP) Processo 1001262-06.2024.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. F. S. da S. , L. de L. S.… ADV: Amaury Ricardo Piccolo (OAB 300208/SP), Fernando da Silva Artencio (OAB 321414/SP) Processo 1001262-06.2024.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. F. S. da S. , L. de L. S. - Reqdo: I. F. da S. - Vistos. Observa-se que a parte requerida apresentou, a partir de p. 66, no corpo de sua contestação, em consonância com a previsão do artigo 343 do Código de Processo Civil, pedido reconvencional. Para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, intime-se-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, a declaração obtida junto ao sitio da Receita Federal (Declaração de isento de imposto de renda Receita Federal (www.gov.br)), não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; b) 03 (três) últimos últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; d) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Consigno que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos (grifo nosso) e, embora a parte se declare pobre, não aparenta ser carecedora de recursos para arcar com as custas da presente ação, estando representada por advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública, o que, a priori, indica boa saúde financeira. Alternativamente, poderá a parte, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas processuais devidas. Cumpridos os itens supra, remetam-se os autos ao distribuidor para cadastramento da reconvenção, nos termos do artigo 915, das NSCGJ, e do artigo 286, do Código de Processo Civil. - Após regularizados os autos, intime-se a parte autora/reconvinda para que se manifeste sobre a contestação, bem como sobre a reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, ou decorrido o prazo, intime-se a parte requerida/reconvinte para que diga sobre a contestação à reconvenção. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001262-85.2024.8.11.0020

ID: 320566936

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001262-85.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J. M. R. D. S. MARIA HELENA BEZERRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001262-85.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 66.944,00 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: J. M. R. D. S. Endereço: FLORISVALDO DE SOUSA PORTO, 1000, CASA, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: MARIA HELENA BEZERRA DA SILVA SANTOS Endereço: Rua Florisvaldo Souza Porto, 1000, kitnet, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, caso queira, Impugnar a Contestação, BEM COMO manifestar-se acerca da proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Ferreira Da Silva x Confederação Brasileira De Aposentados E Pensionistas - Cobap

ID: 322845352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001262-80.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARCHIÓ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001262-80.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Carlos Ferreira da Silva - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Cobap - Vistos. 1. Cu… Processo 1001262-80.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Carlos Ferreira da Silva - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Cobap - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando ciência às partes. Transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do(a) exequente, observando o disposto no art. 1.285 e seguintes das N.S.C.G.J. e o Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Intime-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu defensor constituído, para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem atendimento, intime-se o(a) requerido(a), pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para recolhimentos das custas e despesas processuais nos termos do art. 1.098 das NSCGJ: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. No caso dos autos, a parte requerida não é beneficiária da AJG, portanto deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsão do art. 1098, § 5º da N.S.C.G.J. : "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Certifique a serventia o valor das custas e eventuais despesas, tais como, taxas e diligências de Oficial de Justiça, honorários de perito para ressarcimento da Defensoria Pública e outras se houver, observando que havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Na inércia, expeça-se a Certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, observando COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/19 - DJE 26/08/2019 - páginas 04/07. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), FERNANDA MARCHIÓ DA SILVA (OAB 154896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000297-09.2025.8.26.0300

ID: 320979013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000297-09.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA DIÓGENES BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000297-09.2025.8.26.0300 (processo principal 1001262-43.2020.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Pagamento - BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA. - Vistos. Determino a intimação da parte executad… Processo 0000297-09.2025.8.26.0300 (processo principal 1001262-43.2020.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Pagamento - BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA. - Vistos. Determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER (OAB 386610/SP), ISADORA DIÓGENES BENTO (OAB 441194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1366 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes