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Juciara Dos Santos x Cemiterio & Crematório Parque Da Figueira

ID: 293147852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-74.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUCIARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEMITERIO & CREMATóRIO PARQUE DA FIGUEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002964-74.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juciara dos Santos - Cemiterio & Crematório Parque da Figueira - Vistos. Indefiro, com ful… Processo 1002964-74.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juciara dos Santos - Cemiterio & Crematório Parque da Figueira - Vistos. Indefiro, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do CPC o depoimento pessoal da autora uma vez que a parte não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz que, como sedimentado na doutrina e na jurisprudência, tem por finalidade a obtenção da confissão (In: MARINONI, L. G. e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 501), sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Investigação de paternidade c/c fixação de alimentos - Ação ajuizada por menor e genitora em face do suposto genitor - Paternidade reconhecida - Alimentos fixados no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego, e a 50% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de emprego - Irresignação do alimentante - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Rejeição - Matéria discutida eminentemente de prova documental - Depoimento pessoal das partes que não teria relevância para o desfecho da lide - Princípio do livre convencimento motivado (art. 370, do CPC) - Possibilidade de indeferimento de provas quando presente condição suficiente a embasar o deslinde da causa - Preliminar de nulidade por julgamento "ultra petita" - Rejeição - O pedido de alimentos aduzido na inicial é meramente estimativo - A ação de alimentos não se sujeita ao princípio da adstrição - Precedentes do a. STJ e deste e. Tribunal - Mérito - Pretendida redução do encargo devido em caso de ausência de emprego para 30% do salário mínimo - Parcial acolhimento - A obrigação alimentar deve ser sempre proporcional às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante - Caso em que não há elementos de prova ou indícios de riqueza que demonstrem que o alimentante usufrua de situação financeira elevada, razão pela qual não há como se presumir que, caso desempregado ou trabalhando informalmente, terá renda muito superior ao piso salarial nacional, notadamente no atual contexto econômico - Alimentos devidos em caso de ausência de emprego arbitrados em 1/3 do salário mínimo - Quantia razoável e que está adequada aos parâmetros usualmente adotados por esta e. Corte de Justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001275-65.2018.8.26.0218; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021) Intime-se. - ADV: ALTINO FERRO DE CAMARGO MADEIRA (OAB 244791/SP), FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI (OAB 261232/SP)

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Estado De São Paulo x Isvania Maria Figueiredo

ID: 311986559

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001275-36.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ISVANIA MARIA FIGUEIREDO

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-36.2024.8.26.0095 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brotas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Isvania Maria Figueiredo - Magistrado(a) José… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-36.2024.8.26.0095 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brotas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Isvania Maria Figueiredo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rodrigo Paes Rodrigues De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 317057509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-88.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PAES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-88.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Paes Rodrigues de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Indefiro, com … Processo 1001079-88.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Paes Rodrigues de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Indefiro, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do CPC o depoimento pessoal da autora uma vez que a parte não fundamentou o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz que, como sedimentado na doutrina e na jurisprudência, tem por finalidade a obtenção da confissão (In: MARINONI, L. G. e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 501), sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Investigação de paternidade c/c fixação de alimentos - Ação ajuizada por menor e genitora em face do suposto genitor - Paternidade reconhecida - Alimentos fixados no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego, e a 50% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de emprego - Irresignação do alimentante - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Rejeição - Matéria discutida eminentemente de prova documental - Depoimento pessoal das partes que não teria relevância para o desfecho da lide - Princípio do livre convencimento motivado (art. 370, do CPC) - Possibilidade de indeferimento de provas quando presente condição suficiente a embasar o deslinde da causa - Preliminar de nulidade por julgamento "ultra petita" - Rejeição - O pedido de alimentos aduzido na inicial é meramente estimativo - A ação de alimentos não se sujeita ao princípio da adstrição - Precedentes do a. STJ e deste e. Tribunal - Mérito - Pretendida redução do encargo devido em caso de ausência de emprego para 30% do salário mínimo - Parcial acolhimento - A obrigação alimentar deve ser sempre proporcional às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante - Caso em que não há elementos de prova ou indícios de riqueza que demonstrem que o alimentante usufrua de situação financeira elevada, razão pela qual não há como se presumir que, caso desempregado ou trabalhando informalmente, terá renda muito superior ao piso salarial nacional, notadamente no atual contexto econômico - Alimentos devidos em caso de ausência de emprego arbitrados em 1/3 do salário mínimo - Quantia razoável e que está adequada aos parâmetros usualmente adotados por esta e. Corte de Justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001275-65.2018.8.26.0218; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021) Intime-se. - ADV: GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB 416336/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO (OAB 87929/RJ)

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Ezequias Albano Santana x Joetec Comercio, Montagem E Manutencao De Maquinas Industriais Ltda

ID: 319449861

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001275-45.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS ALBANO SANTANA

Polo Passivo:

JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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VITOR AMERICO MORANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELIN ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001275-45.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: EZEQUIAS ALBANO SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001275-45.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: EZEQUIAS ALBANO SANTANA RECLAMADO: JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e75957 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA DESPACHO ID. 77e559e: I - O patrono do reclamante juntou aos autos minuta de acordo, na importância líquida de R$ 10.000,00, a ser paga em 02 parcelas, com vencimentos em 15/07/2025. II - Para homologação da avença é necessário que os patronos de ambas as partes juntem aos autos, no prazo de 02 dias, nova minuta de conciliação, a qual deverá ser adequada com relação ao seguinte ponto, sob pena de não homologação do acordo: Quitação do contrato: As partes deverão esclarecer se o acordo está sendo firmado para: “Plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for” OU “Plena quitação somente quanto ao objeto da presente ação”. Os esclarecimentos se fazem necessários porque, nos tópicos 1 e 2 da minuta de acordo, há as seguintes informações: “1. A presente transação judicial abrange todos os direitos e obrigações decorrentes dos fatos noticiados na presente demanda (…)” “2. Para a extinção do presente feito a reclamada Joetec efetuará o pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (...)” Já no tópico 8 constou o seguinte: “8. Com o pagamento dos valores devidos por força da presente avença, o reclamante confere, automaticamente, a mais ampla, total, irrestrita e irrevogável quitação à reclamada Joetec Comércio, Montagem e Manutenção de Máquinas Industriais Ltda., não tendo nada mais a postular referente ao período laborada na reclamada, seja a que título ou tempo for”. II - Saliente-se que, para homologação da avença, é necessário que os patronos de ambas as partes (reclamante e reclamada) juntem petição idêntica de acordo, a fim de se obter a assinatura eletrônica de cada advogado. Alternativamente, a petição de acordo poderá ser juntada por uma das partes e a outra confirmar os seus termos por meio de manifestação nos autos. Prazo de 02 dias, diante da proximidade da audiência. A determinação supra visa assegurar ao Juízo o conhecimento integral dos termos acordados pelas partes e pelos respectivos patronos, tendo em vista as responsabilidades civis decorrentes do ato. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

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Ezequias Albano Santana x Joetec Comercio, Montagem E Manutencao De Maquinas Industriais Ltda

ID: 319449840

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001275-45.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS ALBANO SANTANA

Polo Passivo:

JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AMERICO MORANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELIN ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001275-45.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: EZEQUIAS ALBANO SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001275-45.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: EZEQUIAS ALBANO SANTANA RECLAMADO: JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e75957 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA DESPACHO ID. 77e559e: I - O patrono do reclamante juntou aos autos minuta de acordo, na importância líquida de R$ 10.000,00, a ser paga em 02 parcelas, com vencimentos em 15/07/2025. II - Para homologação da avença é necessário que os patronos de ambas as partes juntem aos autos, no prazo de 02 dias, nova minuta de conciliação, a qual deverá ser adequada com relação ao seguinte ponto, sob pena de não homologação do acordo: Quitação do contrato: As partes deverão esclarecer se o acordo está sendo firmado para: “Plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for” OU “Plena quitação somente quanto ao objeto da presente ação”. Os esclarecimentos se fazem necessários porque, nos tópicos 1 e 2 da minuta de acordo, há as seguintes informações: “1. A presente transação judicial abrange todos os direitos e obrigações decorrentes dos fatos noticiados na presente demanda (…)” “2. Para a extinção do presente feito a reclamada Joetec efetuará o pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (...)” Já no tópico 8 constou o seguinte: “8. Com o pagamento dos valores devidos por força da presente avença, o reclamante confere, automaticamente, a mais ampla, total, irrestrita e irrevogável quitação à reclamada Joetec Comércio, Montagem e Manutenção de Máquinas Industriais Ltda., não tendo nada mais a postular referente ao período laborada na reclamada, seja a que título ou tempo for”. II - Saliente-se que, para homologação da avença, é necessário que os patronos de ambas as partes (reclamante e reclamada) juntem petição idêntica de acordo, a fim de se obter a assinatura eletrônica de cada advogado. Alternativamente, a petição de acordo poderá ser juntada por uma das partes e a outra confirmar os seus termos por meio de manifestação nos autos. Prazo de 02 dias, diante da proximidade da audiência. A determinação supra visa assegurar ao Juízo o conhecimento integral dos termos acordados pelas partes e pelos respectivos patronos, tendo em vista as responsabilidades civis decorrentes do ato. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIAS ALBANO SANTANA

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Cleuza Pereira De Souza e outros x Municipio De Guarulhos

ID: 277238228

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-44.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA PEREIRA DE SOUZA FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

CARLOS CHNAIDERMAN

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MARCO ANTONIO CARLOS

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EDSON KIYOSHI MURATA

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MARCELO SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001275-44.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: CLEUZA PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001275-44.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: CLEUZA PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9cb3c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos-SP, 22 de maio de 2025. TIAGO LOPES DA COSTA Vistos. Nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, observando-se os seguintes parâmetros: 1) cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração por meio do Pje Calc, incluindo a devida disponibilização do arquivo “.pjc”; As instruções para utilização do sistema Pje Calc podem ser obtidas no sítio https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao 2) os cálculos deverão observar decisão proferida na ADC nº 58, pelo STF, com a respectiva modulação, se o caso; 3) apresentação dos valores fiscais e previdenciários (cotas do empregado e do empregador); 4) havendo mais de uma reclamada no polo passivo, bem como condenação subsidiária, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 5) deverão ser observados atentamente os termos do comando transitado em julgado quanto aos títulos e valores a serem apurados, ficando advertida que a supressão de títulos e valores deferidos, de modo a diminuir o montante, configurar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774 do CPC, de modo que a parte responsável será apenada com a multa de até 20% sobre o valor do crédito; 6) Com fundamento no art. 765 da CLT, e tendo em vista a celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, escopo a ser buscado nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, o exequente, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), observando-se os mesmos parâmetros já delineados acima, também sob pena de preclusão; 7) em caso de concordância com os cálculos já apresentados pela reclamada, basta simples manifestação do reclamante nesse sentido, devendo ser feita a imediata homologação. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEUZA PEREIRA DE SOUZA

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Kaic Oliveira Da Silva x Sepco1 Construcoes Do Brasil Ltda

ID: 258889954

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-35.2024.5.19.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KAIC OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MORAES DE LIMA

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PRISCILLA DIOGO DO CARMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LENISVAL PEREIRA DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO ROT 0000672-35.2024.5.19.0059 RECORRENTE: KAIC OLIVEIRA DA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO ROT 0000672-35.2024.5.19.0059 RECORRENTE: KAIC OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA PROCESSO nº 0000672-35.2024.5.19.0059 (ROT) RECORRENTE: K O D S RECORRIDO: SEPCO1 CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA RELATOR: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCÃO Ementa Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CARTÕES DE PONTO COM MARCAÇÕES UNIFORMES. PROVA TESTEMUNHAL PATRONAL FAVORÁVEL À TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL OBREIRA. DESPROVIMENTO. I.CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Insurgência quanto às horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e danos morais por condições de trabalho precárias. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia centra-se na validade dos cartões de ponto com marcações uniformes (britânicas) frente à prova testemunhal produzida, bem como na caracterização das condições de trabalho como ensejadoras de indenização por danos morais. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora os cartões de ponto apresentem marcações uniformes ou "britânicas", o que poderia comprometer sua validade como meio de prova (Súmula 338, III, do TST), a prova testemunhal produzida pela reclamada mostrou-se consistente e esclarecedora, confirmando o regime de trabalho 12x36 alegado na defesa, sem comprovação de labor extraordinário não remunerado. 4. A invalidade dos controles de ponto não conduz automaticamente ao acolhimento da jornada declinada na inicial, sendo necessária a análise do conjunto probatório para formação do convencimento motivado. 5. Ausência de prova quanto à supressão do intervalo intrajornada e à permanência do empregado após o término da jornada aguardando transporte, não se desincumbindo o reclamante do ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). 6. Condições de trabalho em área não urbana que, apesar das limitações estruturais típicas de regiões remotas, foram consideradas razoáveis e compatíveis com as circunstâncias, conforme prova testemunhal, não restando demonstradas situações degradantes que configurassem dano moral indenizável. IV.DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A presunção de invalidade dos cartões de ponto com marcações uniformes (Súmula 338, III, do TST) é relativa e pode ser elidida por prova testemunhal consistente e verossímil." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Art. 818, I, da CLT; Arts. 186 e 927 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula 338, III, do TST; AIRR-10057-65.2018.5.03.0009; ARR-1001275-41.2017.5.02.0054. Acórdão ACORDAM o Exmo. Sr. Desembargador, a Exma. Sra. Desembargadora e o Exmo. Sr. Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso obreiro e negar-lhe provimento. Maceió, 10 de abril de 2025. FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCÃO Relator MACEIO/AL, 22 de abril de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAIC OLIVEIRA DA SILVA

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Kaic Oliveira Da Silva x Sepco1 Construcoes Do Brasil Ltda

ID: 258889980

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-35.2024.5.19.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KAIC OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MORAES DE LIMA

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PRISCILLA DIOGO DO CARMO

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LENISVAL PEREIRA DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO ROT 0000672-35.2024.5.19.0059 RECORRENTE: KAIC OLIVEIRA DA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO ROT 0000672-35.2024.5.19.0059 RECORRENTE: KAIC OLIVEIRA DA SILVA RECORRIDO: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA PROCESSO nº 0000672-35.2024.5.19.0059 (ROT) RECORRENTE: K O D S RECORRIDO: SEPCO1 CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA RELATOR: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCÃO Ementa Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CARTÕES DE PONTO COM MARCAÇÕES UNIFORMES. PROVA TESTEMUNHAL PATRONAL FAVORÁVEL À TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL OBREIRA. DESPROVIMENTO. I.CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Insurgência quanto às horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e danos morais por condições de trabalho precárias. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia centra-se na validade dos cartões de ponto com marcações uniformes (britânicas) frente à prova testemunhal produzida, bem como na caracterização das condições de trabalho como ensejadoras de indenização por danos morais. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora os cartões de ponto apresentem marcações uniformes ou "britânicas", o que poderia comprometer sua validade como meio de prova (Súmula 338, III, do TST), a prova testemunhal produzida pela reclamada mostrou-se consistente e esclarecedora, confirmando o regime de trabalho 12x36 alegado na defesa, sem comprovação de labor extraordinário não remunerado. 4. A invalidade dos controles de ponto não conduz automaticamente ao acolhimento da jornada declinada na inicial, sendo necessária a análise do conjunto probatório para formação do convencimento motivado. 5. Ausência de prova quanto à supressão do intervalo intrajornada e à permanência do empregado após o término da jornada aguardando transporte, não se desincumbindo o reclamante do ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). 6. Condições de trabalho em área não urbana que, apesar das limitações estruturais típicas de regiões remotas, foram consideradas razoáveis e compatíveis com as circunstâncias, conforme prova testemunhal, não restando demonstradas situações degradantes que configurassem dano moral indenizável. IV.DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A presunção de invalidade dos cartões de ponto com marcações uniformes (Súmula 338, III, do TST) é relativa e pode ser elidida por prova testemunhal consistente e verossímil." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Art. 818, I, da CLT; Arts. 186 e 927 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: Súmula 338, III, do TST; AIRR-10057-65.2018.5.03.0009; ARR-1001275-41.2017.5.02.0054. Acórdão ACORDAM o Exmo. Sr. Desembargador, a Exma. Sra. Desembargadora e o Exmo. Sr. Juiz Convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso obreiro e negar-lhe provimento. Maceió, 10 de abril de 2025. FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCÃO Relator MACEIO/AL, 22 de abril de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA

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Estado De São Paulo x Denis Wilson Da Silva Souza

ID: 329537646

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001275-84.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DENIS WILSON DA SILVA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-84.2025.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Denis Wilson da Silva Souza - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-84.2025.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Denis Wilson da Silva Souza - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - CASO EM EXAME: O AUTOR BUSCA O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM RAZÃO DA REDUÇÃO OCASIONADA PELA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: AINDA QUE CONSIDERADO O CARÁTER TRANSITÓRIO DA GDPI E CONSIDERADA A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, O QUE IMPORTARIA EM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, HÁ QUE SE OBSERVAR A EFETIVA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (CF, ART. 37, XV) POR OCASIÃO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, QUE REVOGOU A LEGISLAÇÃO ANTERIOR E DETERMINOU, EM SEUS ARTIGOS 61 A 65, A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), UMA VEZ SE TRATAR DE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, A SABER, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR QUARENTA HORAS SEMANAIS EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R. SENTENÇA A QUO RECORRIDA ESTÃO CORRETOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, CF, ART. 37, XV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050; TJSP, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1015425-52.2022.8.26.0625, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.08.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001275-21.2016.8.26.0417

ID: 331795470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-21.2016.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO LEIVE FERREIRA ANTUNES

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Processo 1001275-21.2016.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - João Pereira Fernandes - JOÃO PEREIRA FERNANDES propôs a presente ação de amparo previdenci… Processo 1001275-21.2016.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - João Pereira Fernandes - JOÃO PEREIRA FERNANDES propôs a presente ação de amparo previdenciário com pedido de antecipação de tutela contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que possui 71 nos de idade, e não exerce atividade laborativa, e não recebe nenhum benefício previdenciário. Não possui imóvel e vive exclusivamente da renda de um salário-mínimo auferida por sua amásia. Pediu a procedência do pedido para a concessão do Benefício Assistencial, de um salário-mínimo nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, a contar da data do indeferimento do requerimento administrativo. Deu a causa o valor de R$ 10.560,00 e juntou documentos(fls.07-09). Concedeu-se a Justiça Gratuita e determinou a realização de estudo social (fls. 10-12). Relatório Social às folhas 28-30. Contestação às folhas 35-40, pedindo a improcedência do pedido por não preencher os requisitos legais. Diz que de acordo com o Estudo Social anexado aufere a importância de R$ 800,00 mensais como vendedor autônomo, e dessa fora não atende ao critério de miserabilidade, de renda per capita inferior a do salário-mínimo. Pediu a improcedência do pedido, e caso assim não entenda que seja respeitada a prescrição e o início do pagamento seja a partir da realização da perícia médica judicial. Anexou documentos (fls. 41-42). Determinação judicial não atendida e Perita destituída. Novo Estudo Social às folhas 133-140, com manifestação do Ministério Público às folhas 151-154, posicionando de maneira favorável ao pedido. Despacho de folhas 155 destaca informação existente no Laudo Social de que o autor já recebe os benefícios do BPC há mais de quatro anos. Pediu a manifestação daspartes. Determinação reiterada às folas 161. Inercia as partes confirmada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação previdenciária para recebimento de Benefício de Prestação Continuada, proposta em 2016. Estudo Social anexado às folhas 133-140 informou que o autor vem recebendo o benefício BPC há aproximadamente quatro anos. Intimada as partes não se manifestaram, o que faz presumir que as informações trazidas pela Assistente Social são verídicas, ocasionando a perda de objeto da presente ação, sendo o caso de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Diante do exposto JULGO EXTNTA a presente ação com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários Desde já autorizo as providencias que se fizerem necessárias no sentido de liberar os honorários em favor da Perita, subscritora do laudo de folhas 133-140. Intime-se o INSS através do Portal. Oportunamente arquive-se os autos. - ADV: MAURILIO LEIVE FERREIRA ANTUNES (OAB 83218/SP)

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