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Processo nº 1001333-09.2025.8.26.0223

ID: 276283090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001333-09.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORAH GONçALVES JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ANTONIO DA SILVA DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Antonio da Silva de Paulo (OAB 360501/SP) Processo 1001333-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deborah Gonçalves Jardim - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pande… ADV: Vitor Antonio da Silva de Paulo (OAB 360501/SP) Processo 1001333-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deborah Gonçalves Jardim - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 08 de julho de 2025, às 11:30 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se.

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Processo nº 1001333-09.2025.8.26.0223

ID: 275849297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001333-09.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORAH GONçALVES JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ANTONIO DA SILVA DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Antonio da Silva de Paulo (OAB 360501/SP) Processo 1001333-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deborah Gonçalves Jardim - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pande… ADV: Vitor Antonio da Silva de Paulo (OAB 360501/SP) Processo 1001333-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deborah Gonçalves Jardim - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 08 de julho de 2025, às 11:30 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se.

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Processo nº 1001333-94.2025.8.26.0615

ID: 326542391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001333-94.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELZA GONçALVES DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 1001333-94.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza Gonçalves de Menezes - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2. No prazo um mês, sob pena de extinção, deverá a pa… Processo 1001333-94.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elza Gonçalves de Menezes - Vistos. 1. Defiro a gratuidade. Tarje-se. 2. No prazo um mês, sob pena de extinção, deverá a parte autora comprovar a existência de prévio requerimento administrativo formal e o pagamento da taxa de serviço relativa aos custos administrativos da exibição pretendida. 3. Observo que eventual procuração que acompanhar o requerimento administrativo prévio deverá conter outorga de poderes específicos para o recebimento de documento sigiloso. Nesse sentido: BANCÁRIOS - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial - Pleito que engloba exibição de documentos bancários - Pretensão que é condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo válido, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C", do Código de Processo Civil/73, do Recurso Especial Nº 1.349.453-MS, conforme proferido em 10/12/2014 - Autora que, mesmo intimada, não demonstrou prévio requerimento administrativo - Requisito intransponível à propositura do procedimento - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, arbitrados honorários advocatícios (CPC, art.85, §§8º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000904-54.2021.8.26.0426; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022).(grifo meu). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, "a superveniência do trânsito em julgado de sentença de mérito proferida no feito principal enseja a perda de objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória" (AgInt no REsp n. 1.225.217/DF, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018), o que ocorreu. 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a decisão agravada pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. 3. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "o comando da Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos, ajuizada em face da sociedade anônima, não se restringe à ação cautelar destinada a esse fim, aplicando-se também aos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, ainda que o pedido tenha sido deduzido de forma incidental" (AgInt no REsp n. 1.908.879/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021). 4. E ainda, "a não comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira e do pagamento dos custos do serviço revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória" (AgInt no REsp 1.788..584/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020, DJe 19/3/2020). 5. No caso, a Corte local, reconhecendo o interesse de agir da agravante na exibição incidental dos contratos de telefonia, mesmo inexistindo requerimento administrativo prévio e pagamento do custo do serviço, dissentiu de tal entendimento. Portanto, era de rigor extinguir a demanda sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.638.596/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 14/6/2021.)(grifo meu). CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo - necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária - ausência de requerimento administrativo prévio idôneo - fornecimento de endereço eletrônico diverso do da apelante - ausência de demonstração de encaminhamento de procuração com poderes específicos - circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto - sentença mantida - recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001205-76.2017.8.26.0414; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 18/05/2018; Data de Registro: 18/05/2018)(grifo meu). OBRIGAÇÃO DE FAZER. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Ônus da sucumbência não fixado pela sentença. Apelação da autora. A falta de condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais é adequada. Requerimento administrativo irregular, por ter sido solicitado por advogado que não demonstrou ter poderes para tanto. Não caracterização de resistência da ré ao pedido administrativo. Sentença mantida. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1006083-07.2017.8.26.0297; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 30/05/2018)(grifo meu). Exibição de documentos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.453/MS, pela sistemática dos recursos repetitivos. Não demonstrado prévio envio de notificação administrativa idônea. Notificação supostamente endereçada por e-mail e não assinada. Impossibilidade de confirmar a legitimidade do notificante. Missiva não acompanhada de procuração para recebimento de documentos sigilosos. Banco que disponibiliza, em sítio eletrônico, inúmeros canais de atendimento, não havendo o autor se socorrido de nenhum deles. Ausência de recolhimento da tarifa referente ao serviço bancário para a obtenção de cópia dos documentos. Não caracterizada, assim, a recusa indevida do réu no fornecimento pela via administrativa. Extinção bem declarada com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001938-11.2023.8.26.0615; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) (grifo meu). 4. No mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá a parte autora aditar o pedido para especificar, um a um, quais os contratos que deverão ser exibidos em caso de procedência da ação, uma vez que não se admite pedido genérico/incerto na hipótese dos autos. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

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Alexandra Aguiar Scher Silva x Luiz Fernando Gomes Pereira

ID: 308499632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001333-59.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA AGUIAR SCHER SILVA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO GOMES PEREIRA

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS CALEJON

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LUIZ EDUARDO CARVALHO DOS ANJOS

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GUILHERME SOUSA BERNARDES

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Processo 1001333-59.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandra Aguiar Scher Silva - Luiz Fernando Gomes Pereira - Vistos. DECISÃO SANEADORA E DE ORGANIZAÇÃO … Processo 1001333-59.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandra Aguiar Scher Silva - Luiz Fernando Gomes Pereira - Vistos. DECISÃO SANEADORA E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por ALEXANDRA AGUIAR SCHER SILVA em face de LUIZ FERNANDO GOMES PEREIRA. Em síntese, a autora alega que, em razão de contrato de locação de imóvel de propriedade do réu, seu falecido marido, Sr. Rubens Evangelista Scher Silva, teria contraído doença transmitida por pombos (criptococose) devido a uma infestação preexistente e vícios ocultos no imóvel (goteiras e vazamentos), vindo a falecer. Sustenta que o réu, embora notificado, foi omisso em solucionar os problemas. Requer a condenação do réu ao pagamento de contas de água em aberto, que teriam valores exorbitantes devido aos vazamentos, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00. Regularmente citado (fls. 215, 222), o réu apresentou contestação às fls. 223/245, arguindo, em suma, que o imóvel foi entregue em perfeitas condições; que a autora e seu falecido marido jamais comunicaram a infestação de pombos; que a iniciativa de limpar o telhado partiu do próprio Sr. Rubens, que o fez por conta própria e sem os equipamentos de proteção adequados, configurando culpa exclusiva da vítima; que a causa da morte do Sr. Rubens, conforme certidão de óbito, decorreu de problemas cardíacos preexistentes, sem nexo causal com a suposta infestação; e que, ao final da locação, as partes firmaram termo de rescisão com quitação ampla e irrestrita. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça da autora e o valor pleiteado a título de danos morais. Houve réplica (fls. 285/293). Instadas a especificarem provas (fls. 294), a autora (fls. 311/314) e o réu (fls. 296/310) se manifestaram. É o relatório. Saneio o feito. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas, representação regular e interesse processual. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. I - Das Questões Processuais Pendentes (Art. 357, I, do CPC): A impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo réu em sua contestação não prospera. O benefício foi concedido à autora pela decisão de fls. 199, e o réu não trouxe aos autos, com sua defesa, qualquer elemento novo capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida, nos termos do art. 100 do CPC. Mantenho, pois, o benefício concedido. A alegação do réu de que o termo de rescisão contratual com quitação plena (fls. 281) impediria a discussão da presente matéria não se configura como questão processual preliminar, mas sim como matéria de mérito, pois diz respeito à própria existência ou à extinção do direito material alegado pela autora. Como tal, será analisada por ocasião da sentença, após a devida instrução probatória. II - Das Questões de Fato Controvertidas (Art. 357, II, do CPC): A controvérsia fática reside nos seguintes pontos, que demandam dilação probatória:a) A existência e a preexistência de vícios ocultos no imóvel locado (infiltrações, goteiras, problemas estruturais no telhado) quando da celebração do contrato em 18/08/2023;b) A existência de infestação de pombos no imóvel, sua dimensão e se a autora comunicou tal fato ao réu ou a seus prepostos de forma adequada e tempestiva;c) A omissão ou negligência do réu em realizar os reparos necessários após ter sido notificado dos problemas;d) O nexo de causalidade entre as condições do imóvel (suposta infestação de pombos e insalubridade) e a doença que acometeu o Sr. Rubens Evangelista Scher Silva, bem como seu subsequente óbito, considerando as causas da morte descritas na certidão de óbito (parada cardiorrespiratória, choque cardiogênico, insuficiência cardíaca congestiva e cardiopatia hipertensiva - fls. 20);e) A existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima (Sr. Rubens) na manipulação dos dejetos dos pombos sem notificação prévia ao locador e sem o uso de equipamentos de proteção adequados, conforme áudio e fotos apresentados;f) A responsabilidade pelo pagamento das contas de água com valores elevados, se decorrentes de vício oculto (vazamento) de responsabilidade do locador ou de consumo regular de responsabilidade dos locatários. III - Da Distribuição do Ônus da Prova (Art. 357, III, do CPC): A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, caberá à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a preexistência dos vícios, a comunicação ao réu e, principalmente, o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos sofridos, inclusive o evento morte. Caberá à parte ré o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, especialmente a culpa exclusiva ou concorrente da vítima e a quitação plena e válida das obrigações por meio do termo de rescisão. IV - Das Questões de Direito Relevantes (Art. 357, IV, do CPC): As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem em:a) Análise das obrigações do locador, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.245/91, especialmente quanto ao dever de entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;b) Configuração da responsabilidade civil do réu, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, exigindo a comprovação da conduta (omissiva), do dano, do nexo de causalidade e da culpa;c) Aplicação das excludentes de responsabilidade civil, notadamente a culpa exclusiva ou concorrente da vítima (art. 945 do Código Civil);d) Interpretação e alcance jurídico do termo de rescisão contratual e da quitação nele outorgada;e) Fixação de eventual indenização por danos morais, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Da Produção de Provas (Art. 357, V, do CPC): Para o deslinde das questões de fato controvertidas, DEFIRO a produção das seguintes provas: 1. Prova Pericial Médica Indireta: Nomeio perito Dr. José Luiz Mendes Colmenero, para, com base na análise de todos os documentos médicos, prontuários, laudos e exames do falecido Sr. Rubens Evangelista Scher Silva e da autora, bem como da certidão de óbito, responder, fundamentadamente, sobre a existência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as condições do imóvel locado (suposta infestação por pombos e exposição a seus dejetos) e a enfermidade e o óbito do Sr. Rubens, bem como a doença que acometeu a autora. 2. Prova Pericial de Engenharia Civil: Nomeio perito judicial, Dra. Maíra Modotti, para vistoriar o imóvel objeto da lide (Rua Bolívar, 281, Santos/SP) e responder sobre a existência dos vícios estruturais alegados (infiltrações, vazamentos, problemas no telhado, infestação por pombos e condições sanitárias do imóvel), sua origem, se são preexistentes à locação (iniciada em 18/08/2023) e se poderiam ter causado os vazamentos e as contas de água em valores elevados. Determinações: a) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos para as perícias deferidas, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. b) Após, intimem-se os peritos a serem nomeados para que, em 5 (cinco) dias, apresentem proposta de honorários, que serão custeados pelo réu na proporção de 50% (cinquenta por cento) (quanto à perícia de medicina) e pelo Estado (100% quanto à perícia de engenharia e 50% na perícia de medicina, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita), nos termos da Resolução 910/2023. c) Após a entrega dos laudos periciais, será designada audiência de instrução e julgamento, se ainda necessária. Publique-se. Intimem-se. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO CARVALHO DOS ANJOS (OAB 190710/SP), GUILHERME SOUSA BERNARDES (OAB 253295/SP), TIAGO DOS SANTOS CALEJON (OAB 466942/SP)

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Processo nº 1012509-38.2023.4.06.3814

ID: 307216860

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012509-38.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MILLENA CRISTINA CIRILO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZA MARIA SPINASSE CAMILLATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1012509-38.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : MILLENA CRISTINA CIRILO SOUZA ADVOGADO(A) : ELIZA MARIA SPINASSE CAMILLATO (OAB MG169013) ADVOGADO(A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1012509-38.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : MILLENA CRISTINA CIRILO SOUZA ADVOGADO(A) : ELIZA MARIA SPINASSE CAMILLATO (OAB MG169013) ADVOGADO(A) : BRUNA MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG195226) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por MILLENA CRISTINA CIRILO SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE TIMÓTEO. A sentença da ação de conhecimento nº 1001333-37.2022.4.01.3814 foi proferida em 20/04/2023. Os autos encontram-se na Turma Recursal, aguardando julgamento do recurso interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou os réus a fornecer à parte autora o medicamento diazóxido 50mg/ml, enquanto perdurar a necessidade, conforme prescrição médica e protocolos de diretrizes terapêuticas para a dispensação, bem como concedeu a tutela de urgência para o fornecimento imediato do medicamento. Não obstante a concessão da tutela antecipada, a autora informa que o medicamento não foi fornecido. Diante disso, ajuizou cumprimento provisório de sentença, pleiteando o adimplemento da obrigação, com o pagamento da multa fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescida de juros e correção monetária, nos termos dos artigos 513 e 520 do CPC, bem como a realização de penhora online via sistema BacenJud, com fundamento nos artigos 835, I, e 854 do CPC. Contudo, a pretensão, na forma em que foi apresentada, foi indeferida pela decisão proferida no evento 9, DOC1 , que determinou à autora que emendasse a petição inicial, formulando o pedido de cumprimento provisório da obrigação de fazer. A autora atendeu à determinação judicial no evento 15, MANIF2 . Posteriormente, a decisão constante no evento 18, DOC1 , determinou que a parte autora apresentasse três orçamentos do medicamento ou, alternativamente, comprovasse documentalmente a inexistência de outros fornecedores e/ou importadores no mercado nacional. Restou consignado, ainda, que, após o cumprimento da referida determinação, os réus deveriam: (i) fornecer à parte autora 6 frascos do medicamento Diazóxido 50mg/ml; (ii) indicar o órgão e/ou entidade, vinculados aos réus, onde a parte autora poderia obter gratuitamente o fármaco; ou (iii) efetuar o depósito judicial do valor correspondente ao orçamento de menor valor apresentado, suficiente para a aquisição dos 6 frascos, sob pena de bloqueio via sistema SISBAJUD. Apesar de a parte autora, na petição do evento 30, DOC1 , informar que, atualmente, apenas duas empresas realizam o fornecimento do medicamento, verifico que foram efetivamente apresentados os orçamentos determinados ( evento 15, DOC5 ; evento 30, DOC2 ; evento 30, DOC3 ). O Estado de Minas Gerais, nas datas de 23/10/2024 e 01/11/2024 ( evento 34, DOC1 e evento 36, DOC1 ), informa que oficiou à Secretaria de Estado de Saúde (SES) solicitando informações acerca do fornecimento dos medicamentos e/ou tratamentos pleiteados. O Município de Timóteo, no evento 41, DOC2 , requer a realização de diversas diligências que, contudo, mostram-se incabíveis na atual fase processual. Por sua vez, a União, no evento 37, DOC1 , requer o redirecionamento da obrigação de fazer ao Estado de Minas Gerais. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema nº 1.234 de Repercussão Geral, editou a Súmula Vinculante nº 60, que dispõe que: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." Contudo, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos da decisão, nos seguintes termos: “somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco.” Desse modo, a aplicação do julgado referido ao caso em questão deve ser feita em parte, naquilo que couber, tendo em vista que o processo foi ajuizado anteriormente à publicação do resultado do julgamento de mérito no tema 1.234 do STF. Portanto, a princípio se mostra cabível o redirecionamento da obrigação ao Estado. Considerando que, em duas oportunidades, o Estado de Minas Gerais informou ter oficiado a SES para obter informações sobre o fornecimento do medicamento, sem, contudo, juntar aos autos a resposta da referida Secretaria, e considerando, ainda, que a parte autora apresentou três orçamentos distintos, CUMPRA-SE a determinação contida na decisão de evento 18, DOC1 . Antes, intimem-se as partes para ciência, devendo o autor apresentar, no prazo de (cinco) dias, orçamentos atualizados e dados para transferência em favor dos fornecedores de medicamento. Após, proceda-se ao bloqueio nas contas bancárias dos réus, por meio do sistema SISBAJUD, no valor correspondente à aquisição de 6 (seis) frascos do medicamento Diazóxido 50mg/ml, conforme o orçamento de menor valor apresentado pela parte autora, considerados os orçamentos mais atualizados. Registro nesse ponto que o medicamento em questão não foi encontrado em buscas feitas pelo PMVG. Desse modo, devem ser apresentados pelo menos 3 (três) orçamentos. Ipatinga-MG, data da assinatura.

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Banco J. Safra S.A x Fabio Alex Reis Santos

ID: 292174324

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8152474-93.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

FABIO ALEX REIS SANTOS

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8152474-93.2023.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8152474-93.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) REU: FABIO ALEX REIS SANTOS Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003) SENTENÇA Vistos. De início, analisando-se as informações processuais, verifica-se que o processo está habilitado como "segredo de justiça", não obstante não se enquadre em nenhuma das hipóteses do art. 189, I a IV, do CPC/2015. Desta forma, retire-se a qualificação do processo como sigiloso. Tratam os autos de pedido de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente nos quais foi deferida medida liminar e oferecida defesa. Houve pedido de suspensão da ação por conexão, revogação da medida liminar e de gratuidade de justiça. Assim vieram os autos conclusos. DECIDO. De início, é fundamental destacar que a resolução prévia de questões processuais pendentes constitui elemento essencial para o adequado desenvolvimento do processo, uma vez que tais pontos, quando não devidamente solucionados, podem gerar nulidades ou criar obstáculos significativos ao regular cumprimento do feito. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. Rechaço o pedido de suspensão do processo em razão do julgamento dos Recursos Especiais nº 19518882 e 19516623. Com efeito, os referidos recursos já foram julgados definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça, não subsistindo qualquer fundamento para a paralisação do feito sob tal argumento. Ademais, importante destacar que a matéria discutida naqueles recursos já foi pacificada pela Corte Superior, tendo sido estabelecida esta questão jurídica que pode ser aplicada gratuitamente ao caso em tela, sem necessidade de analisar o desfecho de outros julgamentos. A suspensão do processo, neste momento, apenas contribuiria para uma indevida procrastinação do feito. De igual modo, rechaço o pedido suspensão da ação sob a justificativa de conexão entre esta ação de busca e apreensão com a ação revisional de nº 8132352-59.2023.8.05.0001, que tramitou na 18ª Vara das Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Neste particular, compulsando os autos da ação revisional (8132352-59.2023.8.05.0001), esta encontra-se julgada com sentença de mérito transitada em julgado. DA ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. Alega a parte ré descaracterização da mora, sob argumento de que não recebeu a notificação extrajudicial. No tocante ao argumento de invalidade da notificação por ter sido assinada por terceiro, a afasto, uma vez que o artigo 2º, § 2º da Lei nº 13.043, de 2014 prevê que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)". Sobre o tema se mostra pertinente a transcrição do quanto dito no julgado abaixo a respeito da notificação extrajudicial assinada por terceiro, o que aconteceu no presente caso. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Regular constituição do devedor em mora. Comprovação mediante envio de notificação ao endereço constante do contrato. Recebimento por terceiro. Irrelevância. Inadimplemento incontroverso. Ré regularmente constituída em mora. É admissível a capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da MP 2.170-36/2001. Capitalização de juros em período inferior a um ano, em contratos bancários celebrados após 31/03/2000. Possibilidade. Expressa previsão contratual. Juros superiores a 12% ao ano, que, por si só não caracteriza abusividade na contratação. Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Abusividade não caracterizada. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação n° 1001333-24.2022.8.26.0543; Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária; Relator(a): Milton Carvalho; Comarca: Santa Isabel; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/05/2023; Data de publicação: 23/05/2023). No caso concreto, conforme se verifica, o aviso de recebimento no Id 419083307, foi direcionado para o mesmo endereço indicado pelo autor no momento da contratação e retornou devidamente assinado por um terceiro. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o deferimento da busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente depende de comprovação da notificação extrajudicial do consumidor, a fim de informá-lo da mora e de lhe permitir purgá-la, sendo dispensável que a comunicação no endereço de domicílio do devedor seja recebida por ele pessoalmente. Nestes sentido: [...] 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Súmula n. 72 do STJ. 2. Para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do domicílio do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal. Precedentes. (AgRg no AREsp 731.695/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015) Destarte, rejeito a preliminar suscitada eis que se trata de notificação extrajudicial válida. No que diz respeito ao pedido de revogação da medida liminar, não se mostra possível. O processo foi remetido para esta vara por conexão e ainda não foi apreciada a medida liminar de busca e apreensão, por este juízo, o que ora faço. DA PRETENSÃO AUTORAL DE BUSCA E APREENSÃO. Com efeito, trata-se de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, transferindo-se à parte autora o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, cabendo ao devedor a posse e o depósito da coisa. No caso em tela, a parte Ré incorreu em mora, conforme demonstra a notificação extrajudicial ID 419083307, fl.21. Por conseguinte, tal inadimplência autoriza o vencimento antecipado do contrato, nos termos do § 2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69. Sobre o tema, manifesta-se o Superior Tribunal de Justiça: "Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele"(REsp 810717/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, julgado em 17/08/2006). Isto posto, provada a garantia fiduciária em relação ao bem, pela apresentação do contrato, e demonstrada a mora, com espeque no art. 3º, do Decreto-lei 911/69, DEFIRO a liminar pleiteada, determinando a BUSCA E APREENSÃO "MARCA: BMW TIPO: CAMIONETA MODELO: X1 SDRIVE20I NA CHASSI: WBAVL910XEVT82075 COR: BRANCA ANO: 2014/2014 PLACA: OZM1G08 RENAVAM: 01025053793". Diante do poder geral de cautela, conferido ao magistrado nos termos do art. 297 do NCPC, no sentido de adotar as medidas adequadas para a efetivação da tutela provisória, deverá o oficial de justiça encarregado da diligência de busca e apreensão lavrar certidão circunstanciada sobre a situação do referido bem. Autorizado, outrossim, ao oficial de justiça o arrombamento e uso de reforço policial em caso de resistência. Nomeio o autor como depositário do bem, através de um representante expressamente autorizado, prestando-se o compromisso legal. Cite-se o demandado para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente em 05 (cinco) dias, sendo-lhe restituído o bem livre do ônus, ou para contestar o presente feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º do Decreto-lei 911/69. Considerando os princípios de celeridade e economia processuais, atribuo a esta decisão FORÇA DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. P.I. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito

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Processo nº 1001333-95.2025.4.01.3502

ID: 291520214

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001333-95.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO FERNANDES PEREIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001333-95.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001333-57.2025.8.11.0051

ID: 258293099

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001333-57.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUIS VICENTE DESORDI PISSETTI LUSYMARA MIRANDA DESORDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001333-57.2025.8.11.0051 Ação de autorização judicial com pedido de alvará para venda de veículo. Vistos etc. Trata-se de ação de autorização judicial com pedido de alvará para venda de … Processo nº 1001333-57.2025.8.11.0051 Ação de autorização judicial com pedido de alvará para venda de veículo. Vistos etc. Trata-se de ação de autorização judicial com pedido de alvará para venda de veículo ajuizada por LUSYMARA MIRANDA DESORDI, representada pelo curador LUIS VICENTE DESORDI PISSETI, já devidamente qualificados, sendo informado, na exordial, que a pessoa interditada reside no Município de Porto Alegre/RS. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que a competência para o julgamento da causa é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, nos termos do disposto no art. 43, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Tal disposição consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, uma vez que a mudança superveniente de endereço não é, em regra, causa para a modificação da competência. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ao comentar sobre o tema, leciona: Adota nosso Código, portanto, o princípio da perpetuatio iurisdictionis, que é norma determinadora da inalterabilidade da competência objetiva, a qual, uma vez firmada, deve prevalecer durante todo o curso do processo. A inalterabilidade, no entanto, é objetiva, isto é, diz respeito ao órgão judicial (juízo) e não á pessoa do juiz, pois este pode ser substituído. Encontramos exemplos de alterações supervenientes do estado de fato, que não influem na competência já estabelecida, nas mudanças de residência ou domicílio das partes, do valor da causa, do estado material ou da situação objeto da lide. (in Curso de Direito Processual Civil - Volume I. 55ª ed. Ed. Forense, Rio de Janeiro: 2014. p. 204). Não obstante, referido regramento é mitigado nas hipóteses em que a ação versa acerca de interesses de pessoa incapaz, tal como nos processos relacionados à interdição e curatela e seus respectivos acessórios, como na hipótese, quando as medidas judiciais devem ser tomadas no interesse da pessoa interditanda, para facilitar o acesso à Justiça. A propósito do tema versado, orienta a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA – MUDANÇA DE DOMICÍLIO – ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA – INAPLICABILIDADE – MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO – CONFLITO IMPROCEDENTE. Se o interditando muda de endereço no curso da demanda, o perpetuatio jurisdictionis deve ser mitigado para atender ao seu melhor interesse. Com isso, os autos devem ser remetidos para o novo foro. (TJMT, CC nº 10001491420198110007, 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 5-11-2020, sem grifos no original) Especificamente quanto ao pedido de alvará para a venda de bens de pessoa submetida à curatela, veja-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. ALIENAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. LOCAL DO DOMICÍLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso contra decisão que, acolhendo manifestação do representante do Ministério Público, declinou da competência para processamento e julgamento da ação de alvará judicial a uma das Varas de Família da Comarca de Fortaleza/CE, em razão do domicílio do requerente. 2. À luz do princípio do melhor interesse do curatelado, a competência para o ajuizamento de ação de alvará judicial é a do foro do domicílio da pessoa incapaz, haja vista facilitar a efetiva fiscalização do exercício da curatela pelo Juízo e conceder-lhe melhor acesso ao Judiciário. Precedentes. 3. No caso, verifica-se que o autor, curatelado, reside em Fortaleza/CE, há, aproximadamente, 10 (dez) anos. Ademais, os imóveis, os quais se busca autorização para serem alienados, estão localizados no Estado do Goiás, em Abadiânia. Assim, não há relação jurídica que justifique o ajuizamento da ação no Distrito Federal. 4. Inexiste conexão entre a ação de interdição ou de inventário e o procedimento de jurisdição voluntária de alvará judicial, em razão da inexistência de similitude entre o pedido e a causa de pedir, bem como a competência absoluta do domicílio do incapaz quanto aos feitos fundados em seus direitos pessoais. Precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, AI nº 07181204420248070000, 7ª Turma Cível, Rel. Desa. Sandra Reves, j. 24-7-2024, sem grifos no original) No mesmo sentido, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça via Decisão Monocrática proferida no Conflito de Competência nº 198.609: Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA – GO, tendo como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PARÁ DE MINAS – MG. Na origem, cuida-se de ação de autorização judicial com pedido de alvará para venda de bem imóvel ajuizada por B. A. M., na qualidade de curadora especial de sua genitora J. S. M., visando angariar fundos para o tratamento desta. O Juízo de Direito suscitado reconheceu, de ofício, sua incompetência para processar o feito sob o fundamento de que o fato da ação de interdição da autora ter tramitado na comarca de Pará de Minas – MG, não enseja a incidência da competência ao juízo, devendo ser remetida para Comarca de Goiânia – GO. [...] O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido. Com efeito, o STJ já definiu que, “(...) nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela” (CC nº 109.840/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 16/2/2011). [...] Observa-se que a orientação jurisprudencial se lastreou no princípio do melhor interesse do incapaz e na necessidade de acesso direto do juiz mais próximo ao curatelado para a análise de pedido relacionado ao processo de interdição. Assim, inequívoca a competência do juízo do foro de domicílio da interditada e da requerente. Ante o exposto, conheço do conflito para declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA – GO, ora suscitante. [...]. (STJ, CC nº 198.609, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16-4-2024, sem grifos no original) Da exegese do postulado orientador da matéria, é inarredável que, atualmente, falece competência a este juízo para dirimir a lide em relação à pessoa intuitivamente incapaz, eis que tal providência deve ser perfectibilizada pelo juízo imediato. Logo, sendo inarredável que a pessoa interditada não mais reside neste Município, de rigor a remessa dos autos ao juízo especializado competente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima DECLINO da competência da ação em favor da Vara Cível competente da Comarca de Porto Alegre/RS, consignando as nossas homenagens. Antes, contudo, INSTRUA-SE o feito com cópia integral do processo de interdição e curatela. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 16 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Hildelene Soares Da Silva x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 312831110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001333-92.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HILDELENE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001333-92.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Hildelene Soares da Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -… Processo 1001333-92.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Hildelene Soares da Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - 1. Rejeito a preliminar litispendência, pois em sede de réplica a parte autora esclareceu que o imóvel objeto desta ação difere daquele objeto do processo indicado na contestação. Por consequência, resta afastado, por agora, o pedido de reconhecimento da litigância de má-fé bem como o de conexão. 2. Rejeito, também, as preliminares de ausência de legitimidade e de interesse de agir. Isso porque, o exame da legitimidade, ativa ou passiva, e do interesse de agir é feitoin statu assertionis. Aqui, a autora afirma que ela tem direito a receber indenização, e que é a parte ré quem deve pagar o valor dessa indenização. Ainda, afirma, abstratamente, a necessidade e utilidade de tal direito. Logo, trata-se de ação movida por quem afirma ter o direito, contra quem ela afirma ter a obrigação, com base em suposta necessidade e utilidade. As duas legitimidades, além do interesse de agir, estão presentes,in statu assertionis. Se, ao final, a parte autora não tiver o direito que alega, o caso será de improcedência, e não de ilegitimidade. A parte ré confunde injustificadamente os conceitos de carência de ação (carência do direito da autora contra o Estado, para pleitear tutela jurisdicional) com carência de razão (carência de direito da autora contra a ré, caso de improcedência, que é matéria de mérito). Ademais, ao menos segundo o entendimento jurisprudencial dominante no momento, a contestação é suficiente para caracterizar o interesse de agir. 3. Outrossim, há de se ressaltar que são aplicáveis, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a a CDHU se enquadra no conceito de "fornecedor", previsto no artigo 3º, caput, da Lei n.º 8.078/90. Ao contrário do que aduz a requerida, a leitura do texto legal (art. 3º, § 2º do CDC) revela ser bastante que se preste a atividade no mercado de consumo e mediante remuneração, não sendo exigido que haja intuito de lucro. Sendo assim, por expressa vedação normativa (art. 88, do CDC), não há que se falar em denunciação à lide da construtora. Além disso, como a responsabilidade entre os fornecedores é solidária (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC), cabe à parte autora escolher contra quem litigar, pois não se trata de litisconsórcio necessário. Nada obstante, em relação à alegação de ocorrência de prescrição (prejudicial de mérito), tampouco assiste razão à parte ré, pois, em se tratando de pretensão indenizatória, fundada na suposta responsabilidade civil contratual da CDHU, o prazo a ser considerado é o decenal, nos termos do art. 215, do Código Civil. A propósito, não há de se falar na aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal, com base no que restou decidido no EREsp n.º 1.725.030/SP, porquanto o caso em comento envolve relação jurídica de consumo, e não relação jurídica de direito público, como no precedente citado. Em situação análoga, decidiu o e. TJSP: CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 1. A despeito da alegada ausência de interesse econômico, atua a empresa apelante na condição de fornecedora (art. 3º, CDC) e, portanto, a relação jurídica deve ser analisada a partir das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade civil daqueles que integram a cadeia de consumo é solidária (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, CDC), o que legitima a parte apelante a figurar no polo passivo da relação processual e afasta a necessidade de litisconsórcio passivo. 3. O prazo prescricional aplicável, posto a hipótese versar sobre responsabilidade civil contratual, é de dez anos (art. 205, CC). 4. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001375-30.2021.8.26.0407; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Ante o exposto, indefiro os pedidos de denunciação à lide ou de inclusão no polo passivo de MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO e de WKJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, bem como o de reconhecimento da prescrição. 4. Também não é o caso de aplicação do enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024. É que, em que pese tenha ocorrido o ajuizamento de diversas demandas da patrona da parte autora contra a CDHU, a inicial apresenta as particularidades do caso concreto (o que não ocorre nos casos de litigância predatória). Inclusive, foi instruída com fotografias do imóvel em questão, a fim de ilustrar a ocorrência dos supostos vícios construtivos. Ademais, o sobrestamento do feito para que a parte demandante provocasse administrativamente a ré tenderia a ser medida desnecessariamente protelatória, uma vez que, se a Companhia nega expressamente em juízo a possibilidade de responsabilização, não há qualquer indicativo que na esfera administrativa se disporia a reparar os alegados defeitos. 5. A prejudicial de prescrição se confunde com o mérito e será analisada no momento da prolação de sentença. 6. Sem outras preliminares para analisar, dou o feito por saneado. 7. Defiro a produção da prova pericial solicitada às fls. 477-480. Contudo, em virtude do deferimento, descaracteriza-se a hipossuficiência técnica da parte requerente, uma vez que poderá solicitar os esclarecimentos que se fizerem necessários ao(à) Sr.(a) Expert. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios de construção - Decisão que indeferiu pedido de integração como litisconsorte necessário da Municipalidade de Osvaldo Cruz - Irresignação da requerida CDHU, sob o fundamento de que esta responde pela construção do empreendimento habitacional e pelo pagamento de eventual indenização - Não acolhimento - Hipótese de eventual responsabilidade solidária que afasta o litisconsórcio necessário - Denunciação da lide que também não se admite, já que se trata de relação de consumo - Inversão do ônus da prova que, no entanto, não se justifica - Prova que não se mostra impossível nem excessivamente difícil, cabendo à perícia, já determinada, elucidar as questões técnicas suscitadas - Precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039004-44.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023) A hipossuficiência econômica, por sua vez, também não pode ser considerada relevante para fins de comprovação da existência de vícios construtivos, uma vez que a perícia solicitada por beneficiário da justiça gratuita é custeada pelo Estado. Posto isso, ante a ausência do requisito da hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, disposto no art. 6º, inc. VIII, parte final, do CDC, indefiro o requerimento, formulado pela parte autora, de inversão do ônus da prova. 9. Para a realização da perícia, nomeio a Sra. Laís Quintão Andrade, CPF 417.030.488-81 (e-mail: laisqandrade@gmail.com). Em atenção às disposições do art. 2º, caput, incs. I, II, III e IV e § 5º, da Resolução n.º 910/2023 do e. TJSP, indico que a perícia a ser realizada possui "Grau 1" de complexidade, e arbitro os honorários da i. Expert em 58 UFESPs. No prazo de 15 dias, contados da intimação deste despacho, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistente(s) técnico(s). Então, cientifique-se o(a) expert da nomeação para que, havendo aceite, preencha a planilha da Deliberação CSDP n.º 92/2008 para requisição dos honorários. Com a planilha preenchida, requisite-se a reserva da verba honorária. Reservada, int.-se a perita para iniciar os trabalhos. Fixo prazo de 60 dias corridos para a entrega do laudo. Juntado o laudo, intime(m)-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Cumpridas as diligências acima, tornem conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais. Intime(m)-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Deborah Gonçalves Jardim x Eduardo Oliveira Da Silva e outros

ID: 317772680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001333-09.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH GONçALVES JARDIM

Polo Passivo:

EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA ERENI MARIA DA ROCHA

Intimação

Advogados:

VITOR ANTONIO DA SILVA DE PAULO

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CÍNTIA DOS PASSOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001333-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Deborah Gonçalves Jardim - Ereni Maria da Rocha - - Eduardo Oliveira da Silva e outro - Vistos. 1 - Tendo em vista o duplo … Processo 1001333-09.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Deborah Gonçalves Jardim - Ereni Maria da Rocha - - Eduardo Oliveira da Silva e outro - Vistos. 1 - Tendo em vista o duplo desinteresse na audiência de conciliação, providencie a serventia a liberação da pauta, com brevidade. 2 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da requerida, a contratação de patrono particular e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 3- No mais, aguarde-se o decurso de prazo para eventual apresentação de réplica pela autora. Após, tornem conclusos para decisão de especificação de provas. Intime-se. - ADV: VITOR ANTONIO DA SILVA DE PAULO (OAB 360501/SP), CÍNTIA DOS PASSOS OLIVEIRA (OAB 410646/SP), CÍNTIA DOS PASSOS OLIVEIRA (OAB 410646/SP)

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