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Evandro Eduardo Zanni e outros x Evandro Eduardo Zanni e outros

ID: 320493489

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001485-53.2021.5.02.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO EDUARDO ZANNI NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

EVANDRO EDUARDO ZANNI NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001485-53.2021.5.02.0017 RECORRENTE: EVANDRO EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001485-53.2021.5.02.0017 RECORRENTE: EVANDRO EDUARDO ZANNI E OUTROS (2) RECORRIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8bc276 proferida nos autos. ROT 1001485-53.2021.5.02.0017 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) Recorrente: Advogado(s): 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) Recorrido: Advogado(s): EVANDRO EDUARDO ZANNI BRUNO FEIJO IMBROINISIO (SP394174) RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id b38899f,ace3487; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 4aacc84). Regular a representação processual (Id 7a1cbd2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6869c73. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO EDUARDO ZANNI - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Evandro Eduardo Zanni e outros x Evandro Eduardo Zanni e outros

ID: 320493501

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001485-53.2021.5.02.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO EDUARDO ZANNI NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

EVANDRO EDUARDO ZANNI NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

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Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001485-53.2021.5.02.0017 RECORRENTE: EVANDRO EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001485-53.2021.5.02.0017 RECORRENTE: EVANDRO EDUARDO ZANNI E OUTROS (2) RECORRIDO: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8bc276 proferida nos autos. ROT 1001485-53.2021.5.02.0017 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) Recorrente: Advogado(s): 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) Recorrido: Advogado(s): EVANDRO EDUARDO ZANNI BRUNO FEIJO IMBROINISIO (SP394174) RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id b38899f,ace3487; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 4aacc84). Regular a representação processual (Id 7a1cbd2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 6869c73. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO EDUARDO ZANNI - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Charlene Aparecida Da Conceicao Sales x Mmv Services Customized Organizacao E Apoio Empresarial Ltda - Me

ID: 323556491

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001485-68.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHARLENE APARECIDA DA CONCEICAO SALES

Polo Passivo:

MMV SERVICES CUSTOMIZED ORGANIZACAO E APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAISA TORRES MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001485-68.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: CHARLENE APARECIDA DA CONCEICAO SALES AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001485-68.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: CHARLENE APARECIDA DA CONCEICAO SALES AGRAVADO: MMV SERVICES CUSTOMIZED ORGANIZACAO E APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001485-68.2023.5.02.0054 Agravante: CHARLENE APARECIDA DA CONCEICAO SALES Advogada: Dr.ª Danielly Cristina Feitosa de Lima Advogada: Dr.ª Helen Regina da Silva Andrade Agravada: MMV SERVICES CUSTOMIZED ORGANIZACAO E APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME Advogado: Dr. Jose Patrikson Malta Santos GMSPM/jpm/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 429/433) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 423/425) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 411/422). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 24) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 19/9/2024 e apelo protocolado em 27/9/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. COLETA DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL”. Nas razões em exame, a reclamante sustenta ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, sob o argumento de que “(...) diante das atividades da recorrente (limpeza de banheiro, coleta de lixo, limpeza dos contêineres de lixo), o mínimo de proteção deveria ser fornecido a recorrente, o que jamais ocorreu, conforme bem analisado pelo Sr. Vistor” (fls. 418). Reitera suas alegações de contrariedade às Súmulas 85, IV, 338 e 444, do TST e violação dos artigos 59, 73, § 1º, 195, 467, 477, 483, 791-A, 818, 840, § 1º, da CLT; 5º, LXXIV, 7º, III, da Constituição da República e 373, do CPC. Transcreve arestos para o confronto de teses. A transcrição realizada às fls. 415/416 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Determinada a realização de prova técnica, o laudo pericial veio ao processo às fls. 296/312, complementado pelos esclarecimentos de fls. 323/331. Ao analisar as atividades da laborista, afirmou o perito do juízo, que: "As atividades efetuadas pela Reclamante, consistiam em: - Efetuar limpeza dos banheiros Para efetuar esta atividade, a Reclamante utilizava detergente, desinfetante e solução de hipoclorito de sódio, diluído em concentração de 2%, no piso e vasos sanitários, sendo aplicado com vassoura e rodo, e esponja, respectivamente. Nas pias a Reclamante utilizava detergente com pano. Esta atividade consumia cerca de 1 hora da jornada diária de trabalho da Reclamante. - Varrer a área externa e garagem - Efetuar limpeza dos elevadores A Reclamante efetuava a limpeza com detergente e pano - Limpar os halls e áreas comuns (vide foto 1 do anexo 1) A Reclamante efetuava a varrição do local e posteriormente utilizando rodo e pano umedecido com desinfetante efetuava a limpeza do piso. Já, as superfícies suspensas eram limpas com pano e detergente. - Coletar os lixos dos moradores, através do seguinte procedimento de trabalho (vide fotos 2 e 3 do anexo 1) Os moradores descem com o lixo até os contêineres e 2 vezes por jornada de trabalho, a Reclamante ensacava novamente os lixos dos contêineres e descartava na sala do lixo. O Esta etapa de trabalho, consumia cerca de 2 horas da jornada diária de trabalho. - Efetuar a limpeza dos contêineres de lixo Inicialmente, a Reclamante efetuava a coleta e descarte dos restos de lixo, existentes no interior dos contêineres e na sequência, utilizando desinfetante, solução de hipoclorito de sódio, diluído em concentração de 2% e pano, efetuava a limpeza e desinfecção. Esta atividade consumia cerca de 30 minutos da jornada diária de trabalho da Reclamante - Efetuar a separação dos lixos recicláveis (vide foto 4 do anexo 1) A Reclamante abria cada um dos sacos descartados nos cestos de lixos recicláveis, separando os alumínios. Vale mencionar, que os condôminos separavam os lixos entre lixos orgânicos e lixos recicláveis, porém não entre os tipos de lixos recicláveis e alguns ainda deixavam lixos orgânicos junto aos recicláveis. Esta atividade consumia cerca de 30 minutos da jornada diária de trabalho da Reclamante - Transferir os lixos, desde o contêiner até as lixeiras da calçada A Reclamante coletava cada um dos sacos de lixo, os posicionava em um carrinho, os encaminhava até a lixeira e os posicionava no interior da lixeira. Esta etapa de trabalho era efetuada por 3 vezes semanais, onde cada uma durava cerca de 30 minutos da jornada diária de trabalho - Efetuar a limpeza da sala do lixo reciclável Após a retirada do lixo, pelos funcionários da Prefeitura, a Reclamante efetuava a varrição, com o objetivo de retirar os restos de lixo derrubados e na sequência, utilizando desinfetante, solução de hipoclorito de sódio, diluído em concentração de 2%, pano e rodo, efetuava a limpeza e desinfecção. Esta etapa de trabalho era efetuada por 2 vezes semanais, onde cada uma durava cerca de 30 minutos da jornada diária de trabalho." Ao final, concluiu que "a Reclamante trabalhou em condições insalubres de grau máximo (40%), durante todo o período em análise (11/05/2022 à 01/06/2023)" (fl. 310). No entanto, o enquadramento declarado pelo juris perito não se fez com o costumeiro acerto, à luz da norma técnica, sob a diretriz do artigo 192, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cuidando-se de enquadramento legal das condições fáticas relatadas no laudo técnico e, especialmente, das provas dos autos, o Juízo é soberano na análise das provas, não ficando adstrito à conclusão pericial divergente de expresso texto da lei. Inteligência do art. 479, do CPC. (...) Desse modo, a NR 15, anexa a Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho, que enumera as atividades insalubres conforme o risco, especifica no Anexo 14 as atividades consideradas insalubres por exposição ao risco biológico. Nesse sentido, destaca-se: "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)" Diante das premissas legislativas, faz-se necessário diferenciar o lixo doméstico do lixo urbano (coleta e industrialização) o que não é o caso dos autos, cujo lixo é do interior do condomínio, não podendo ser considerado lixo urbano. Segue-se daí injustificado o pagamento do adicional reivindicado. Portanto, o fato do reclamante proceder ao recolhimento de lixo não autoriza, por si só, o reconhecimento do trabalho em condições insalubres. É necessário que o lixo seja urbano, como determinado pelo MTE, na NR 15. Nesse sentido o item II, da Súmula 448, do TST "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214 /78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (g.n). (...) Do exposto, reformo a r. sentença de origem para expungir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, e, por corolário, os honorários periciais que, ante a reversão, fixo no importe de R$ 806,00, que serão suportados por este TRT da 2ª Região, nos termos dos arts. 2º, 3º, §3º, e 8º, caput, do ATO GP/CR Nº 02/2021, por ser o autor, sucumbente no objeto da perícia, beneficiário da justiça gratuita. Registre-se que o valor ora arbitrado está em compasso com a limitação imposta pelo referido normativo, em seu Anexo I, referente à tabela de honorários periciais em caso de assistência judiciária gratuita. Provejo o apelo.” (fls. 402/406 – destaques acrescidos) Como se observa, o Regional excluiu da condenação da reclamada o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Consignou que a atividade da reclamante se dava em condomínio residencial, destacando que “(...) o fato do reclamante proceder ao recolhimento de lixo não autoriza, por si só, o reconhecimento do trabalho em condições insalubres. É necessário que o lixo seja urbano, como determinado pelo MTE, na NR 15” (fls. 405). Pois bem. Dispõe a Súmula 448 do TST: “ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. ‎II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Esta Corte possui entendimento no sentido de que o lixo produzido em apartamentos de condomínio residencial, independentemente do volume, não se equipara ao lixo urbano, oriundo de instalações sanitárias usadas por inúmeras e indeterminadas pessoas, de forma que é inaplicável o disposto no item II da Súmula 448 do TST ao caso. Nesse sentido, são julgados: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 448, II, AMBAS DO TST. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma restabeleceu a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Destacou que a Autora efetuava a coleta de lixo e a limpeza de banheiros de uso coletivo, com grande circulação de pessoas. Ressaltou que, em tais casos, incide a regra prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, pois se trata de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres. Nesse passo, o recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. Isso porque os arestos veiculados para cotejo de teses carecem de identidade fática, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Verifica-se que os primeiros arestos trazidos aplicam o óbice da Súmula 126 do TST. Com efeito, não há, na situação vertente, alusão no acórdão combatido, à Súmula 126 do TST. Note-se, nesse contexto, que somente houve enquadramento jurídico diverso à situação fática descrita pelo Tribunal Regional, haja vista que a premissa noticiada pela decisão, no que se refere ao laudo pericial o qual evidencia o desempenho de atividade na limpeza de sanitários e coleta de lixo, autoriza a conclusão adotada pela decisão embargada, sem que tenha ocorrido reexame de fatos e provas. Portanto, ilesas as Súmulas 126 e 448, II, do TST. Os demais paradigmas colacionados versam sobre situações fáticas em que não se evidenciou contato permanente com lixo urbano, ou o lixo não se caracterizou como lixo urbano uma vez que a coleta ocorre em condomínio residencial, e, ainda, a limpeza não era realizada em banheiro de uso público ou de grande circulação. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-E-RR-11030-42.2019.5.03.0136, SbDI-1, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 12/5/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SÚMULA Nº 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O item I da Súmula nº 448 do TST preconiza que ‘não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho’. Ademais, o entendimento desta Corte é no sentido de que o lixo produzido em apartamentos de condomínio residencial, independente do volume, não se equipara ao lixo urbano, oriundo de instalações sanitárias utilizadas por inúmeras e indeterminadas pessoas, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 448, item II, do TST. Na hipótese, estando o acórdão regional em desconformidade com a Súmula nº 448, I do TST e jurisprudência prevalente desta Corte, a irresignação há de ser aceita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-20201-92.2019.5.04.0007, 6ª Turma, Rel. Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT de 17/11/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão pretendida pelo reclamante, no caso concreto, não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Não há valores pecuniários elevados (valor atribuído à causa em R$ 17.401,66), o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão da Corte Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Conforme de verifica do acórdão, a atividade do reclamante está inserida em coleta de lixo residencial, mesmo como condomínio residencial. Em relação ao laudo pericial, cabe observar a delimitação imposta pelo item I da Súmula 448 do TST. Sobre a higienização de instalações sanitárias e coleta do respectivo lixo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, ainda que o volume seja maior, em termos qualitativos, no caso dos autos, ainda se está inserido num contexto de lixo residencial, não podendo ser enquadrada a atividade relacionada a lixo urbano. Assim, não enseja a aplicação da Súmula 448, II, do TST. Precedentes. Não se constata, portanto, transcendência política, diante do lastro fático-jurídico supracitado, bem como inexiste transcendência jurídica, pela ausência de matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista. Por fim, não há transcendência social, porquanto não se verifica violação de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido " (TST-Ag-AIRR-126-90.2021.5.21.0006, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 23/9/2022). A pretensão recursal, fundada em premissas fáticas diversas das delineadas no acórdão recorrido esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. No caso dos autos, o Regional, ao concluir ser indevida a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade ante não subsunção da atividade realizada ao previsto no Anexo 14 da NR 15, decidiu em consonância com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, incidindo sobre o presente caso o óbice previsto no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em nenhuma de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CHARLENE APARECIDA DA CONCEICAO SALES

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Processo nº 1001485-16.2025.8.26.0075

ID: 293373799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001485-16.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. S. S. H. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001485-16.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.S.S. - H.C.S. - Vistos. E.S.S., neste ato representado por seu(ua) a genitor(a), moveu a presente A… Processo 1001485-16.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.S.S. - H.C.S. - Vistos. E.S.S., neste ato representado por seu(ua) a genitor(a), moveu a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP. Em síntese, a parte autora objetiva ser matriculada em creche, em período integral, próxima à sua residência. Ocorre, porém, que não obteve êxito diante da inexistência de vagas suficientes nos estabelecimentos mantidos pela municipalidade ré. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que a parte ré seja compelida a garantir imediatamente a vaga pretendida, nos termos discriminados na inicial. O Ministério Público se manifestou às fls.21/23 favoravelmente à concessão da tutela provisória. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. o artigo 6.º da Constituição Federal prevê como direito social básico a educação, in verbis: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.). E, nos termos do artigo 205, também do texto constitucional, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Ainda, segundo o artigo 30, inciso VI, da Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. Conforme artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. Ainda, o artigo 227, caput, do diploma constitucional assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, com absoluta prioridade. Em acréscimo, o Pacto Internacional dos Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, prescreve no artigo 13 o seguinte: 1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa a educação. Concordam em que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e a fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais... 2. Os Estado partes no presente Pacto reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício desses direitos: a) A educação primária deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos. Já no sistema regional de proteção dos direitos humanos, dispõe o artigo 19 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que toda criança terá direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, por parte de sua família, da sociedade e do Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90) também regula o direito à educação, reiterando os princípios e garantias previstos na Constituição Federal. No artigo 53, inciso V, especificamente, garante à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Também o artigo 54, inciso IV, do ECA garante o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, comando repetido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (artigo 11, inciso V). Pelo que se depreende da interpretação da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estado tem a obrigação de garantir o acesso do educando aos mais elevados níveis de ensino de acordo com a capacidade de cada um. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê a responsabilidade do ente público pela oferta de vagas em creche e pré-escola e em escola de ensino fundamental, gratuitamente, por serem imprescindíveis à educação das crianças. Cabe acrescentar, por oportuno, que existe norma de conteúdo programático a ser observada na espécie, qual seja, aquela prevista no artigo 3º, inciso III, da Constituição da República, segundo a qual constitui objetivo fundamental da República do Brasil a erradicação da pobreza, da marginalização e das diferenças sociais e regionais. Desta feita, à luz das normas acima mencionadas, deve o Estado assegurar o direito à creche, cumprindo adimpli-lo de modo pleno e imediato, reconhecido o direito subjetivo da criança. Não pode o Poder Judiciário se afastar de sua função precípua de garantir o cumprimento da lei, pois, em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal), a toda lesão ou ameaça de direito deve corresponder a adequada prestação jurisdicional. Não há que se falar, assim, em indevida ingerência judicial na esfera da administração, uma vez que a determinação de cumprimento da regra legal pelo Estado é dever inerente à jurisdição. No caso concreto, a probabilidade do direito invocado está evidenciada pela idade da parte autora, que se encontra na faixa etária de zero a cinco anos, período em que há garantia constitucional e infraconstitucional de atendimento em creche pública ou conveniada, conforme documentação juntada aos autos. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, pois a não concessão da liminar ora pretendida poderá acarretar efetivos prejuízos ao pleno desenvolvimento cognitivo, social e emocional da criança, sendo tais danos de difícil ou mesmo impossível reparação futura. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida para compelir a municipalidade ré a matricular a parte autora em creche integrante da rede pública ou conveniada mais próxima possível à sua residência, situada em um raio de até dois quilômetros, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, por se tratar de demanda em que a solução consensual é inviável neste momento processual, dada a natureza do pedido e a urgência da medida deferida. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública ré por meio do Portal Eletrônico para que, querendo, conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, c/c artigo 183, caput, c/c artigo 231, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Angela Maria Fonseca Da Silva Inácio x Banco Do Brasil S/A

ID: 293467275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004711-82.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FONSECA DA SILVA INáCIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TATIANE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINE RAMOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DE ANDRADE DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SIQUEIRA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004711-82.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Angela Maria Fonseca da Silva Inácio - Banco do Brasil S/A - Vistos. De início, AFASTO a preliminar d… Processo 1004711-82.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Angela Maria Fonseca da Silva Inácio - Banco do Brasil S/A - Vistos. De início, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que em ações que versam sobre atualização da conta do PASEP, a responsabilidade é do Banco réu. Ainda, INDEFIRO o pedido de inclusão da União no polo passivo, visto que essa só seria parte legítima se a ação versasse acerca de recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos. Pela mesma razão exposta, considerando que a União não deve figurar no polo passivo e que a responsabilidade é do banco réu, AFASTO a preliminar de incompetência territorial, considerando que se trata de competência da Justiça Estadual. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78). III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP. V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.890.323/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 15/3/2021.) REJEITO a preliminar de impugnação a gratuidade, visto que essa foi devidamente comprovada. Ainda, REJEITO a preliminar de prescrição, considerando que o Tema 1.150 do STJ determinou: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No caso concreto, o autor tomou ciência em 12/08/2024. Sendo assim, não há que se falar em prescrição. Desse modo, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Pretensão de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Sentença de improcedência. Legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de gestor do fundo. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do Col. STJ. Inocorrência de prescrição. Termo inicial para o cômputo do prazo prescricional que se inicia a partir do momento em que o interessado tem ciência da suposta violação do direito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Autor que alega ser irrisório o montante sacado do PASEP. Preliminar de nulidade da sentença acolhida, para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de realização da perícia contábil, para verificar se o valor sacado pelo autor estava correto. Cálculo que deverá seguir a sistemática aplicável ao fundo PASEP. Eventual crédito em favor do autor deverá ser computado pelos índices próprios do PASEP, a partir de 19/8/1988, até a data do saque; a partir de então deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação do réu. APELO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1001485-27.2020.8.26.0322; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) atualização do valor; b) pagamento do valor devido; Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza contábil. Nomeio perito judicial o Dr. WILLIAN DA SILVA MORATTO. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Conforme Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixa os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 95, §3º, I do CPC, fixo os honorários no valor de 18 UFESP's (R$ 666,36). Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, vez que é encargo da parte autora. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, OFICIE-SE à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) OFICIE-SE à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) INTIMEM-SE as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TATIANE MENDES (OAB 261522/SP), ADRIANA SIQUEIRA FLORES (OAB 390445/SP), JACKELINE RAMOS LEITE (OAB 270311/SP), GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA (OAB 345780/SP), FABIANO ZAVANELLA (OAB 163012/SP), GISELE DE ANDRADE DE SÁ (OAB 208383/SP), PATRICIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA (OAB 167236/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

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Processo nº 1001485-22.2024.8.26.0634

ID: 315233691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001485-22.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ANGELO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001485-22.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gustavo Angelo de Oliveira Ribeiro - Vistos. Fls. 172/173: trata-se de Embargos de Dec… Processo 1001485-22.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gustavo Angelo de Oliveira Ribeiro - Vistos. Fls. 172/173: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida a fls. 162/165, alegando contradição/omissão no que tange ao cargo ocupado pela parte autora. De fato, os embargos são tempestivos, conforme dispõe o artigo 1.023, do Código de Processo Civil. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos e acolhidos para que seja suprido o equívoco. De fato, consoante se observa nos demonstrativos de pagamento acostados a fls. 13/35, o autor ocupa o cargo de Oficial Administrativo, o qual não integra o anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011, sendo de rigor o acolhimento dos embargos opostos, passando a sentença embargada a ter a seguinte redação: "Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido deduzido na inicial é improcedente. Trata-se de demanda na qual a parte autora, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, pleiteia o pagamento de gratificação GESS - Gratificação Especial de Suporte a Saúde, supostamente devida. Pois bem. Cuida o mérito em saber se a autora existe o direito de perceber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). A Gratificação Especial de Suporte à Saúde foi instituída e regulada pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, da seguinte forma: "Artigo 18. Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20. A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.§ 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o "caput" deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o "caput" deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo ,júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas,licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei.§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE." Em seu artigo 8º, a referida lei também dispõe: "Artigo 8º das Disposições Transitórias - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.Por seu turno, o Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde - SUS para fins de atribuição da GESS, unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária constantes em seus anexos. Segundo o referido diploma legal: "Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo-SUS/SP, as unidades constantes dos Anexos I a XII que fazem parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011." Com isso, por meio da leitura dos dispositivos legais, observa-se que para a gratificação ser concedida é necessário que o servidor: a) seja titular de cargo ou função prevista no Anexo XI da Lei Complementar e; b) esteja em exercício na Secretaria da Saúde, Autarquias vinculadas à Secretariada Saúde, ou em uma unidade de saúde das Secretarias e Autarquias integradas mediante decreto ao SUS/SP. Com efeito, o Centro de Progressão Penitenciária Dr. Edgard M. Noronha foi integrado ao Sistema Único de Saúde e, portanto, elegível para a percepção da gratificação almejada, nos termos do Decreto Estadual nº 57.741/2012 (Anexo X). Todavia, é incontroverso que a parte autora não ocupa um dos cargos previstos na Lei Complementar 1.157/2011 (Anexo XI) para o recebimento da gratificação, pois, dentre os cargos mencionados, não se encontra o de Oficial Administrativo. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: OFICIAL ADMINISTRATIVO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) INADMISSIBILIDADE CARGO QUE NÃO É ELENCADO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA QUE REGE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DAPARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006352-86.2024.8.26.0269; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri -Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro:20/08/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Oficial Administrativo, lotado na Penitenciária Dr. Danilo Pinheiro, de Sorocaba. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Inadmissibilidade. Cargo não previsto no rol do Anexo XI da LCE1157/2011. Recurso da Fazenda do Estado provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023926-93.2024.8.26.0602; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento:15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). Portanto, não há como acolher o pedido inicial. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSOINOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. ". Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e DOU provimento quanto ao mérito. Intime-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Nadia Maria Dos Santos De Paula x Banco Do Brasil S/A

ID: 330270661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002820-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NADIA MARIA DOS SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA DA SILVA IGLESIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002820-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadia Maria dos Santos de Paula - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por … Processo 1002820-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadia Maria dos Santos de Paula - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por NADIA MARIA DOS SANTOS DE PAULA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, a autora, servidora pública cadastrada no PASEP, alega ter observado que o valor de sua conta individual, administrada pelo réu, era inferior ao esperado. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento de R$ 8.795,59 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios (fls. 1/20). A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 21/66. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 21/66. O réu, devidamente citado (fls. 99), apresentou contestação (fls. 100/127), com os documentos de fls. 128/203. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva e incompetência absoluta, e suscitou a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu que os valores foram devidamente atualizados, com incidência anual de correção e juros; que houve saques anuais; que a autora não considerou a conversão da moeda para o Plano Real; que sua responsabilidade se limita à operacionalização do fundo, sendo a correção monetária e aplicação dos juros dos saldos das contas de competência do Conselho Diretor do PASEP; e que o relatório de gestão do fundo é público. Por fim, impugnou as contas apresentadas pela autora, afirmou a inaplicabilidade do CDC ao caso e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica a fls. 206/210. As partes foram instadas à produção de novas provas (fls. 213/215). A autora manifestou-se pela produção de prova oral, pericial e documental (fls. 220/222), enquanto o réu requereu a produção de prova pericial (fls. 223/224). É a síntese do necessário. Decido. As preliminares arguidas pelo réu não comportam acolhimento. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, tem-se que a autora imputa ao Banco do Brasil S/A a falha na prestação dos serviços de gestão das contas individuais vinculadas ao PASEP, que resultou na suposta retirada indevida ou na incorreta atualização de valores. Considerando que a pretensão autoral limita-se à restituição de supostas quantias que deveriam estar depositadas e à reparação por danos decorrentes dessa má gestão ou incorreção, é notória a legitimidade passiva da instituição financeira. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Banco do Brasil, na qualidade de gestor operacional do PASEP, possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demandas que objetivam a correção de saldos das contas do PIS/PASEP e indenização por falhas na sua gestão. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A alegação de incompetência absoluta deste Juízo também deve ser afastada. O Banco do Brasil S/A, por ser sociedade de economia mista, não se enquadra no rol de pessoas jurídicas que atraem a competência da Justiça Federal (art. 109 da Constituição Federal). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento no sentido de que "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento" (Súmula 42 do STJ).. No que se refere à aplicação ao caso das normas do Código de Defesa do Consumidor, é indubitável que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes consiste em relação de consumo. Não apenas o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) define o serviço bancário como relação de consumo, mas o STJ editou a Súmula 297, pacificando o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Por fim, no que tange à prescrição, a pretensão da autora de indenização por falha na gestão do PASEP sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cuja contagem, na hipótese, tem início a partir da data em que o consumidor teve conhecimento do saldo depositado, o que no caso sub judice ocorreu há menos de cinco anos do ajuizamento da demanda. Pois bem. A controvérsia nos autos cinge-se à escorreita conversão e atualização dos valores depositados na conta PASEP em nome da autora, bem como se o montante sacado estava correto. Para a solução da controvérsia, mostra-se imprescindível a realização de perícia contábil, com o fito de se aferir a regularidade das operações e dos cálculos do réu. Impende ressaltar que, possuindo o PASEP natureza estatutária e não contratual, qualquer forma de atualização das contas não prevista em lei é indevida, devendo o cálculo pericial seguir a sistemática aplicável ao fundo PASEP. Nesse sentido: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Pretensão de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Sentença de improcedência. Legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de gestor do fundo. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do Col. STJ. Inocorrência de prescrição. Termo inicial para o cômputo do prazo prescricional que se inicia a partir do momento em que o interessado tem ciência da suposta violação do direito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Autor que alega ser irrisório o montante sacado do PASEP. Preliminar de nulidade da sentença acolhida, para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de realização da perícia contábil, para verificar se o valor sacado pelo autor estava correto. Cálculo que deverá seguir a sistemática aplicável ao fundo PASEP. Eventual crédito em favor do autor deverá ser computado pelos índices próprios do PASEP, a partir de 19/8/1988, até a data do saque; a partir de então deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, estes contados da citação do réu. APELO PROVIDO, com determinação."(TJSP; Apelação Cível 1001485-27.2020.8.26.0322; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021). Assim, nomeio como perito Carlos Jader Dias Junqueira, cujos honorários serão serão rateados igualmente entre as partes, por terem ambas requerido a produção da prova pericial (art. 95 do CPC). Intime-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo, consignando que metade da perícia será custeada pela Defensoria Pública, por ser a autora beneficiária da gratuidade processual. Em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários (50% da proposta), intimando-se o réu para que deposite sua quota-parte (50% da proposta) no prazo de 10 (dez) dias. Faculto indicação de assistentes e formulação de quesitos em quinze dias. Depositada a verba honorária, o perito designará data e local para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes (CPC/15, art. 474). Laudo em 30 dias. Pareceres de assistentes deverão vir no prazo de 15 dias subsequentes à intimação das partes para manifestação (CPC/15, art. 477, § 1º). Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (CPC/15, art. 473, § 3º). Int. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), NATHÁLIA DA SILVA IGLESIAS FERREIRA (OAB 524461/SP)

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Eunice Lopes Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 333750572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-04.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001485-04.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eunice Lopes da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. A autora propôs ação indenizatória por práticas abu… Processo 1001485-04.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eunice Lopes da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. A autora propôs ação indenizatória por práticas abusivas, cumulada com pedido declaratório de inexistência de débito, tutela de urgência e indenização por danos morais, em face do Banco Agibank S.A., alegando ser vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Relatou ser aposentada, idosa e beneficiária do BPC (Amparo Social ao Idoso), tendo identificado descontos mensais vinculados ao contrato nº 1505891193, supostamente firmado com a instituição financeira ré, embora nunca tenha contratado qualquer empréstimo, cartão de crédito ou débito com o banco. Informou que os descontos, iniciados em maio de 2022, somam R$ 2.238,96, divididos em 32 parcelas, conforme extrato de empréstimo consignado do INSS, e que não houve liberação de valores em sua conta. Sustentou tratar-se de fraude, pois não houve contratação nem recebimento de valores. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos, argumentando probabilidade do direito e perigo de dano, diante do comprometimento de verba alimentar. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do contrato e do débito, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 15.180,00, inversão do ônus da prova, produção de provas periciais grafotécnica e digital, concessão da justiça gratuita, tramitação prioritária e condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. O Banco Agibank S.A., citado, em sede preliminar, alegou inexistência de relação jurídica litigiosa, ausência de pretensão resistida, falta de interesse processual e inadequação da via eleita. Sustentou, ainda, a impossibilidade de cumular pedido declaratório com repetição em dobro, ausência de provas mínimas do direito alegado e indevida inversão do ônus da prova. No mérito, afirmou que a autora contratou regularmente cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), em 22/04/2022, com liberação de R$ 1.239,63 em conta bancária de sua titularidade. Disse que a contratação se deu por meio eletrônico, com validação biométrica, geolocalização, imagem facial e envio de código de segurança, apresentando termo de adesão, comprovante de TED e registros eletrônicos da validação. Explicou que o produto contratado permite saques e compras com desconto direto do valor mínimo da fatura no benefício do INSS, sendo os descontos legais e previstos em regulamentos específicos do INSS e do Banco Central. Negou qualquer ato ilícito, defendendo que não há dano moral indenizável e, caso reconhecida alguma devolução, que seja simples e proporcional ao valor efetivamente recebido, afastando a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares para extinguir o processo sem julgamento de mérito e, caso superadas, a improcedência total dos pedidos, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. A autora apresentou réplica à contestação, impugnando todas as preliminares arguidas. Afirmou que o acesso ao Judiciário é direito constitucional e que não é necessária tentativa administrativa prévia para ajuizamento da demanda. Defendeu que há pretensão resistida, tendo em vista o desconto indevido em seu benefício. Sustentou que os documentos apresentados pelo réu não comprovam a contratação, pois não há assinatura válida, física ou digital com certificação técnica, e que a alegada contratação por selfie é inválida, principalmente por se tratar de consumidora idosa e semi-analfabeta. Apontou divergências entre os contratos apresentados pelo banco e os dados fornecidos pelo INSS, reforçando a alegação de fraude. Reiterou que não houve depósito de valores em sua conta, e que não há comprovantes bancários da suposta transferência. Questionou a validade jurídica dos documentos juntados, a ausência de rastreabilidade e a inexistência de assinatura com certificação ICP-Brasil. Defendeu que a contratação, se existente, afronta normas específicas de proteção ao consumidor idoso e semi-analfabeto. Na fase de especificação de provas, a autora reiterou a alegação de fraude e apontou inconsistências entre os documentos apresentados pela ré. Requereu as seguintes provas: perícia grafotécnica nos documentos apresentados pelo banco, perícia documental para verificar autenticidade dos documentos entre as páginas 139 a 159 da contestação, perícia digital para aferição da legalidade e rastreabilidade da suposta contratação eletrônica, e exibição dos documentos originais físicos em cartório. Sustentou a ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos para a contratação e requereu, ainda, tutela de urgência para que a ré junte os documentos físicos sob pena de cerceamento de defesa. A parte ré, por sua vez, manifestou-se nos autos, informando não pretender produzir outras provas além das já acostadas, reiterando os argumentos da contestação quanto à validade da contratação e à legalidade dos descontos. Reservou-se, contudo, o direito de produzir contraprova, caso haja produção probatória pela parte autora que demande manifestação posterior. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, rejeito todas as preliminares de mérito, com base nos fundamentos apresentados pela parte autora em sua réplica, os quais demonstram a existência de lide, de interesse de agir e a presença de elementos mínimos para a apreciação judicial da controvérsia. Defiro, ainda, a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo em que a parte autora, na condição de consumidora, encontra-se em situação de hipossuficiência técnica e financeira para demonstrar, por seus próprios meios, a validade ou invalidade do negócio jurídico discutido. As partes são capazes, estão devidamente representadas, não há vícios processuais a serem sanados nem outras preliminares pendentes de análise, razão pela qual o processo encontra-se apto ao saneamento. São controvertidos os seguintes pontos: a existência ou não de contratação válida entre as partes; a regularidade da suposta contratação eletrônica, especialmente quanto à autenticidade da imagem facial, geolocalização, código de segurança e demais elementos técnicos utilizados; a efetiva liberação ou não de valores à autora; a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário; a ocorrência ou não de dano moral indenizável; o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados; e a eventual responsabilidade da instituição ré por falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor. Por outro lado, são incontroversos os fatos de que houve descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora vinculados a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), que os documentos apresentados pelo banco não possuem assinatura manuscrita da autora e que a contratação alegada se deu por meio eletrônico, com o uso de selfie e validação digital. Indefere-se, por ora, o pedido de prova pericial grafotécnica, uma vez que não há nos autos qualquer documento assinado manualmente pela autora que possibilite a comparação técnica para aferição de autenticidade. Defere-se, no entanto, a produção de prova documental superveniente, incumbindo à parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a legalidade e validade do contrato eletrônico realizado, especialmente quanto ao preenchimento dos requisitos legais exigidos para a validade do negócio jurídico, nos termos da legislação consumerista e das normas técnicas aplicáveis. Ademais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o pedido de juntada dos documentos físicos supostamente em posse da parte ré, especificando quais pretende obter, observando-se que o contrato discutido foi realizado por meio eletrônico e já consta dos autos. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá também elucidar ao juízo os fundamentos das demais perícias requeridas, indicando como deverão ser realizadas, por qual profissional, e qual o objetivo técnico e jurídico de cada exame, a fim de subsidiar eventual análise de admissibilidade das provas requeridas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA (OAB 22589/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Charlene Aparecida Da Conceicao Sales x Mmv Services Customized Organizacao E Apoio Empresarial Ltda - Me

ID: 323556537

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001485-68.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHARLENE APARECIDA DA CONCEICAO SALES

Polo Passivo:

MMV SERVICES CUSTOMIZED ORGANIZACAO E APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAISA TORRES MARINHO

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DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001485-68.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: CHARLENE APARECIDA DA CONCEICAO SALES AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001485-68.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: CHARLENE APARECIDA DA CONCEICAO SALES AGRAVADO: MMV SERVICES CUSTOMIZED ORGANIZACAO E APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001485-68.2023.5.02.0054 Agravante: CHARLENE APARECIDA DA CONCEICAO SALES Advogada: Dr.ª Danielly Cristina Feitosa de Lima Advogada: Dr.ª Helen Regina da Silva Andrade Agravada: MMV SERVICES CUSTOMIZED ORGANIZACAO E APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME Advogado: Dr. Jose Patrikson Malta Santos GMSPM/jpm/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 429/433) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 423/425) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 411/422). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 24) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 19/9/2024 e apelo protocolado em 27/9/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. COLETA DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL”. Nas razões em exame, a reclamante sustenta ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, sob o argumento de que “(...) diante das atividades da recorrente (limpeza de banheiro, coleta de lixo, limpeza dos contêineres de lixo), o mínimo de proteção deveria ser fornecido a recorrente, o que jamais ocorreu, conforme bem analisado pelo Sr. Vistor” (fls. 418). Reitera suas alegações de contrariedade às Súmulas 85, IV, 338 e 444, do TST e violação dos artigos 59, 73, § 1º, 195, 467, 477, 483, 791-A, 818, 840, § 1º, da CLT; 5º, LXXIV, 7º, III, da Constituição da República e 373, do CPC. Transcreve arestos para o confronto de teses. A transcrição realizada às fls. 415/416 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Determinada a realização de prova técnica, o laudo pericial veio ao processo às fls. 296/312, complementado pelos esclarecimentos de fls. 323/331. Ao analisar as atividades da laborista, afirmou o perito do juízo, que: "As atividades efetuadas pela Reclamante, consistiam em: - Efetuar limpeza dos banheiros Para efetuar esta atividade, a Reclamante utilizava detergente, desinfetante e solução de hipoclorito de sódio, diluído em concentração de 2%, no piso e vasos sanitários, sendo aplicado com vassoura e rodo, e esponja, respectivamente. Nas pias a Reclamante utilizava detergente com pano. Esta atividade consumia cerca de 1 hora da jornada diária de trabalho da Reclamante. - Varrer a área externa e garagem - Efetuar limpeza dos elevadores A Reclamante efetuava a limpeza com detergente e pano - Limpar os halls e áreas comuns (vide foto 1 do anexo 1) A Reclamante efetuava a varrição do local e posteriormente utilizando rodo e pano umedecido com desinfetante efetuava a limpeza do piso. Já, as superfícies suspensas eram limpas com pano e detergente. - Coletar os lixos dos moradores, através do seguinte procedimento de trabalho (vide fotos 2 e 3 do anexo 1) Os moradores descem com o lixo até os contêineres e 2 vezes por jornada de trabalho, a Reclamante ensacava novamente os lixos dos contêineres e descartava na sala do lixo. O Esta etapa de trabalho, consumia cerca de 2 horas da jornada diária de trabalho. - Efetuar a limpeza dos contêineres de lixo Inicialmente, a Reclamante efetuava a coleta e descarte dos restos de lixo, existentes no interior dos contêineres e na sequência, utilizando desinfetante, solução de hipoclorito de sódio, diluído em concentração de 2% e pano, efetuava a limpeza e desinfecção. Esta atividade consumia cerca de 30 minutos da jornada diária de trabalho da Reclamante - Efetuar a separação dos lixos recicláveis (vide foto 4 do anexo 1) A Reclamante abria cada um dos sacos descartados nos cestos de lixos recicláveis, separando os alumínios. Vale mencionar, que os condôminos separavam os lixos entre lixos orgânicos e lixos recicláveis, porém não entre os tipos de lixos recicláveis e alguns ainda deixavam lixos orgânicos junto aos recicláveis. Esta atividade consumia cerca de 30 minutos da jornada diária de trabalho da Reclamante - Transferir os lixos, desde o contêiner até as lixeiras da calçada A Reclamante coletava cada um dos sacos de lixo, os posicionava em um carrinho, os encaminhava até a lixeira e os posicionava no interior da lixeira. Esta etapa de trabalho era efetuada por 3 vezes semanais, onde cada uma durava cerca de 30 minutos da jornada diária de trabalho - Efetuar a limpeza da sala do lixo reciclável Após a retirada do lixo, pelos funcionários da Prefeitura, a Reclamante efetuava a varrição, com o objetivo de retirar os restos de lixo derrubados e na sequência, utilizando desinfetante, solução de hipoclorito de sódio, diluído em concentração de 2%, pano e rodo, efetuava a limpeza e desinfecção. Esta etapa de trabalho era efetuada por 2 vezes semanais, onde cada uma durava cerca de 30 minutos da jornada diária de trabalho." Ao final, concluiu que "a Reclamante trabalhou em condições insalubres de grau máximo (40%), durante todo o período em análise (11/05/2022 à 01/06/2023)" (fl. 310). No entanto, o enquadramento declarado pelo juris perito não se fez com o costumeiro acerto, à luz da norma técnica, sob a diretriz do artigo 192, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cuidando-se de enquadramento legal das condições fáticas relatadas no laudo técnico e, especialmente, das provas dos autos, o Juízo é soberano na análise das provas, não ficando adstrito à conclusão pericial divergente de expresso texto da lei. Inteligência do art. 479, do CPC. (...) Desse modo, a NR 15, anexa a Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho, que enumera as atividades insalubres conforme o risco, especifica no Anexo 14 as atividades consideradas insalubres por exposição ao risco biológico. Nesse sentido, destaca-se: "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)" Diante das premissas legislativas, faz-se necessário diferenciar o lixo doméstico do lixo urbano (coleta e industrialização) o que não é o caso dos autos, cujo lixo é do interior do condomínio, não podendo ser considerado lixo urbano. Segue-se daí injustificado o pagamento do adicional reivindicado. Portanto, o fato do reclamante proceder ao recolhimento de lixo não autoriza, por si só, o reconhecimento do trabalho em condições insalubres. É necessário que o lixo seja urbano, como determinado pelo MTE, na NR 15. Nesse sentido o item II, da Súmula 448, do TST "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214 /78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (g.n). (...) Do exposto, reformo a r. sentença de origem para expungir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, e, por corolário, os honorários periciais que, ante a reversão, fixo no importe de R$ 806,00, que serão suportados por este TRT da 2ª Região, nos termos dos arts. 2º, 3º, §3º, e 8º, caput, do ATO GP/CR Nº 02/2021, por ser o autor, sucumbente no objeto da perícia, beneficiário da justiça gratuita. Registre-se que o valor ora arbitrado está em compasso com a limitação imposta pelo referido normativo, em seu Anexo I, referente à tabela de honorários periciais em caso de assistência judiciária gratuita. Provejo o apelo.” (fls. 402/406 – destaques acrescidos) Como se observa, o Regional excluiu da condenação da reclamada o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Consignou que a atividade da reclamante se dava em condomínio residencial, destacando que “(...) o fato do reclamante proceder ao recolhimento de lixo não autoriza, por si só, o reconhecimento do trabalho em condições insalubres. É necessário que o lixo seja urbano, como determinado pelo MTE, na NR 15” (fls. 405). Pois bem. Dispõe a Súmula 448 do TST: “ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. ‎II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Esta Corte possui entendimento no sentido de que o lixo produzido em apartamentos de condomínio residencial, independentemente do volume, não se equipara ao lixo urbano, oriundo de instalações sanitárias usadas por inúmeras e indeterminadas pessoas, de forma que é inaplicável o disposto no item II da Súmula 448 do TST ao caso. Nesse sentido, são julgados: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 448, II, AMBAS DO TST. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma restabeleceu a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Destacou que a Autora efetuava a coleta de lixo e a limpeza de banheiros de uso coletivo, com grande circulação de pessoas. Ressaltou que, em tais casos, incide a regra prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, pois se trata de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres. Nesse passo, o recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. Isso porque os arestos veiculados para cotejo de teses carecem de identidade fática, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Verifica-se que os primeiros arestos trazidos aplicam o óbice da Súmula 126 do TST. Com efeito, não há, na situação vertente, alusão no acórdão combatido, à Súmula 126 do TST. Note-se, nesse contexto, que somente houve enquadramento jurídico diverso à situação fática descrita pelo Tribunal Regional, haja vista que a premissa noticiada pela decisão, no que se refere ao laudo pericial o qual evidencia o desempenho de atividade na limpeza de sanitários e coleta de lixo, autoriza a conclusão adotada pela decisão embargada, sem que tenha ocorrido reexame de fatos e provas. Portanto, ilesas as Súmulas 126 e 448, II, do TST. Os demais paradigmas colacionados versam sobre situações fáticas em que não se evidenciou contato permanente com lixo urbano, ou o lixo não se caracterizou como lixo urbano uma vez que a coleta ocorre em condomínio residencial, e, ainda, a limpeza não era realizada em banheiro de uso público ou de grande circulação. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-E-RR-11030-42.2019.5.03.0136, SbDI-1, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 12/5/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SÚMULA Nº 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O item I da Súmula nº 448 do TST preconiza que ‘não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho’. Ademais, o entendimento desta Corte é no sentido de que o lixo produzido em apartamentos de condomínio residencial, independente do volume, não se equipara ao lixo urbano, oriundo de instalações sanitárias utilizadas por inúmeras e indeterminadas pessoas, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 448, item II, do TST. Na hipótese, estando o acórdão regional em desconformidade com a Súmula nº 448, I do TST e jurisprudência prevalente desta Corte, a irresignação há de ser aceita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-20201-92.2019.5.04.0007, 6ª Turma, Rel. Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT de 17/11/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão pretendida pelo reclamante, no caso concreto, não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Não há valores pecuniários elevados (valor atribuído à causa em R$ 17.401,66), o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão da Corte Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Conforme de verifica do acórdão, a atividade do reclamante está inserida em coleta de lixo residencial, mesmo como condomínio residencial. Em relação ao laudo pericial, cabe observar a delimitação imposta pelo item I da Súmula 448 do TST. Sobre a higienização de instalações sanitárias e coleta do respectivo lixo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, ainda que o volume seja maior, em termos qualitativos, no caso dos autos, ainda se está inserido num contexto de lixo residencial, não podendo ser enquadrada a atividade relacionada a lixo urbano. Assim, não enseja a aplicação da Súmula 448, II, do TST. Precedentes. Não se constata, portanto, transcendência política, diante do lastro fático-jurídico supracitado, bem como inexiste transcendência jurídica, pela ausência de matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista. Por fim, não há transcendência social, porquanto não se verifica violação de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido " (TST-Ag-AIRR-126-90.2021.5.21.0006, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 23/9/2022). A pretensão recursal, fundada em premissas fáticas diversas das delineadas no acórdão recorrido esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. No caso dos autos, o Regional, ao concluir ser indevida a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade ante não subsunção da atividade realizada ao previsto no Anexo 14 da NR 15, decidiu em consonância com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, incidindo sobre o presente caso o óbice previsto no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em nenhuma de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MMV SERVICES CUSTOMIZED ORGANIZACAO E APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME

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Processo nº 0800917-63.2024.8.10.0010

ID: 259695809

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800917-63.2024.8.10.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERARDE ARAUJO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCIA SILVA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE ABRIL DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800917-63.2024.8.10.0010 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE ABRIL DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800917-63.2024.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. ADVOGADO(A): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA 21.107-A) RECORRIDO(A): GERARDE ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIA SILVA REGO (OAB/MA 6.786) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 922/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE. PLATAFORMA DIGITAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALHA NA SEGURANÇA DA PLATAFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 43362982): a parte demandante aduz que, em 16/08/2024, adquiriu uma amassadeira industrial pelo valor de R$ 2.600,00, parcelado em 10 vezes, na plataforma digital do Mercado Livre. Contudo, em 24/08/2024, o pedido foi cancelado pelo vendedor identificado como Caio, com estorno do valor ao cartão de crédito. Afirma que, pouco depois, recebeu ligação de um suposto vendedor chamado Angelo, que, alegando ser representante da plataforma, solicitou nova compra via chave Pix enviada no próprio chat do Mercado Livre. Confiando na autenticidade da negociação — dada a aparência oficial do canal e seu histórico positivo com a plataforma — realizou transferências que somaram R$ 1.503,29. Após o pagamento, não obteve mais resposta do vendedor, caracterizando um golpe. Alega que jamais forneceu seus dados fora da plataforma e atribui a falha na segurança do Mercado Livre como fator decisivo para o prejuízo sofrido. Ressalta ainda estar desempregado desde maio de 2024 e em processo de iniciar um negócio no ramo alimentício, o que torna o dano ainda mais prejudicial, impactando diretamente sua capacidade financeira e frustrando o início do empreendimento. Diante dos transtornos e prejuízos causados, requer: a restituição do valor de R$ 1.503,29, devidamente corrigido e a condenação da empresa ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. 2. Em sede de defesa (Id 43363698), a parte ré alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, sustenta que a compra original foi protegida pelo Programa Compra Garantida e devidamente ressarcida. Contudo, a autora realizou pagamento direto ao vendedor, fora da plataforma e sem uso do Mercado Pago, contrariando os Termos de Uso e isentando a ré de responsabilidade. Requer a extinção do processo sem julgamento do mérito ou, alternativamente, a improcedência total da ação. Subsidiariamente, caso haja condenação, pleiteia que os valores sejam fixados com base na razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 3. A sentença (Id 43363720) - parte dispositiva: “(…) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) Condenar MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. a restituir ao autor R$ 1.503,29 (mil quinhentos e três reais e vinte e nove centavos), que será atualizado com juros INPC de 1% ao mês, contados da citação (artigo 405 do Código Civil), e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) – considerando a responsabilidade contratual. 2) Condenar MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros INPC de 1% ao mês, e correção monetária, ambos contados da data desta sentença (…).” 4. Inconformada, a ré interpôs recurso (Id 43363723) suscita prefacial de ilegitimidade passiva. No mérito, reitera os argumentos de sua peça de resistência para, ao final, requerer: o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com extinção do processo sem resolução do mérito; alternativamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da parte autora; e, em último caso, a redução do valor indenizatório, com base no princípio da proporcionalidade. 5. Contrarrazões apresentadas (Id 43363735). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 6. Há duas questões em discussão: (i) definir se a plataforma digital responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro em seu ambiente virtual; (ii) estabelecer se estão configurados danos morais indenizáveis em razão da falha de segurança da plataforma. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 8. No que diz respeito a alegação de ilegitimidade passiva, aplica-se a Teoria da Asserção, que considera as alegações das partes como indutor da avaliação da pertinência subjetiva na relação processual. No caso concreto, alegou-se que plataforma digital, ora recorrente, foi utilizada para oferecer e intermediar a venda do produto, o que justifica sua manutenção no polo passivo da ação. 9. Diante do exposto, rejeito a tese. 10. Sem necessidade de maiores digressões, entendo que o presente recurso não deve ser acolhido. Explico. 11. Interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a demandada é fornecedora de serviço e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar ao consumidor ou a terceiro no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Sua responsabilidade somente será excluída se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. É a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. 12. Assim, em casos da espécie, ou seja, em que o consumidor postula indenização por vícios na prestação do serviço, é imprescindível que comprove a existência do defeito, o dano sofrido e o nexo causal entre estes. 13. O autor alega, em sua petição inicial, que no dia 16.08.24 negociou a compra de uma “masseira basculante” - amassadeira industrial 15kg, semi-rápida", em 16.08.2024, contudo o pedido foi cancelado em 24.08.24, sob o simples argumento de que a compra teve um comportamento irregular, sem que explicasse ao demandante com clareza o motivo do cancelamento da compra. O requerente ainda esclarece que foi solicitado pelo vendedor da plataforma o número do seu telefone celular (Id 43362985, pg. 8). 14. Nota-se que na conversa mantida entre o falso vendedor e o autor há confirmação do referido número e informação de que foi dada continuidade na transação no mesmo dia em que a compra da amassadeira foi cancelada, a saber, em 24 de agosto de 24. Destaca-se que toda essa operação foi feita na plataforma da demandada (Id 43362985, pg. 14). Na sequência, recebeu uma mensagem, via WhatsApp com o logotipo da reclamada. Destacou que cadastrou seu telefone pessoal na plataforma da ré e que o suposto vendedor informou que a compra dele havia sido cancelada, sendo necessário refazer todo o procedimento da compra, inclusive o pagamento, que foi feito na plataforma. 15. A requerida, em sua defesa, afirma que possui certificação de segurança da plataforma digital e que não houve falha na prestação dos serviços. Ao contrário, afirmou que o demandante descumpriu as normas de segurança da ré, argumentando que o pagamento foi feito fora do seu sistema. 16. Conforme se infere dos autos, ficou incontroverso que o autor realizou a segunda compra na plataforma digital da reclamada e recebeu mensagens via aplicativo WhatsApp, supostamente enviadas pelo suporte do Mercado Livre, acerca da transação, além de exigências de depósitos para a conclusão do negócio. 17. Com efeito, em que pese tais mensagens tenham sido enviadas por fraudadores, identificando-se como "atendente da plataforma", nota-se que este possuía as corretas informações sobre o contato pessoal da parte (WhatsApp), bem como de que esta havia feito recente compra com o cancelamento da mesma na plataforma digital da promovida. Não há como negar que os fraudadores obtiveram acesso aos dados do autor através da plataforma da requerida, sobretudo, diante da forma como iniciaram as conversas, identificando-se como suporte, inclusive com o logotipo do Mercado Livre, o que facilitou o golpe que vitimou a parte requerente. 18. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, prevê o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 19. A plataforma da ré permitiu que a parte requerente fosse vítima de golpe de terceiro, ante a falha na proteção de dados, sendo que a demandada não se desincumbiu do ônus de afastar sua responsabilidade pelo ocorrido (art. 373, II, CPC), com a possível demonstração de que o contato pessoal da parte autora estavam aberto, por sua própria iniciativa, na compra realizada ou que pudesse ter sido obtido por outro meio. Fato é que, pela experiência comum, a existência de certificação de segurança não blinda totalmente a plataforma digital de todo e qualquer inconveniente externo ou interno. 20. In casu, pelas circunstâncias do caso concreto, com base no princípio da confiança, não há como se exigir extrema cautela da parte vitimada, haja vista a abordagem com conhecimento de dados específicos sobre a compra e contato pessoal, o que pressupõe legitimidade da interação. Assim, fica claro que os métodos utilizados para perpetrar a fraude foram eficazes, levando a parte autora a crer que estava realizando procedimento necessário para finalizar a venda na plataforma digital. 21. O recorrente falhou no dever de segurança, assim como não comprovou ter prestado informações suficientes e adequadas sobre os riscos na utilização do chat/ou negociações diretas com o vendedor. Conforme já decido pelo STJ, importante verificar se, na hipótese, houve utilização da plataforma para a prática da fraude, a fim de averiguar sobre a existência de responsabilização da plataforma de "marketplace". A falha no dever de segurança somente estará afastada na hipótese da não utilização das ferramentas disponibilizadas pela plataforma ("o fato de o fraudador não ter usufruído de mecanismos utilizados na intermediação do comércio eletrônico, nem se utilizado da plataforma disponibilizada pelo Mercado Livre para praticar a fraude, obsta a qualificação do ocorrido como uma falha no dever de segurança", REsp 1.880.344/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021), o que não é o caso. 22. Nessa senda, é a jurisprudência dos nossos Tribunais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Fraude no site Mercado Livre – Vendedor que recebeu mensagem eletrônica de falsários, com logotipo da plataforma dos corréus Mercado Pago/Mercado Livre, além de dados pessoais do suposto comprador (corréu Caio) com informações específicas do produto disponibilizado e suposta aprovação de pagamento – Autor que acreditou ter concretizado a venda por intermédio do mercado livre, enviando o produto aos falsários – Responsabilidade objetiva das rés Mercado Livre e Mercado Pago, que não forneceram os meios de segurança necessários ao seu usuário – Corréu Caio que, de outro lado, logrou demonstrar que também foi vítima do golpe, tendo tido seus dados e documentos utilizados para prática de delitos – Ação procedente em relação aos corréus Mercado Livre e Mercado Pago, sendo devido, solidariamente, o ressarcimento do valor do produto disponibilizado à venda, além de danos morais de R$5.000,00, com os consectários legais – Ação improcedente em relação ao corréu Caio – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10014855920218260009 SP 1001485-59.2021 .8.26.0009, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 26/01/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) (grifo nosso) 23. Assim, configurada a falha na prestação do serviço, especialmente falha de segurança que contribuiu para a fraude, responde a ré objetivamente pelos danos experimentados, ante a ausência de demonstração de qualquer circunstância apta a afastar sua responsabilidade objetiva. Os argumentos exposados pela requerida não comprovam que foram prestadas ao requerente antes da realização do negócio, restando falha na prestação de serviço na medida em que não informou adequadamente o consumidor, previamente. Por outro lado, o requerente comprovou como fora utilizado como meio de intermediação e comunicação, a plataforma do Mercado Livre, as trocas de mensagens entre comprador e vendedor mostram timbre "Mercado Livre”, inclusive quando se pede pagamento pela plataforma; e se não foi o Mercado Livre nessa situação de comunicação referida, houve falha na segurança de seu sistema pois consta utilização de seu timbre identificativo; portanto, caberia ao Mercado Livre comprovar que não houve falha na segurança interna, nem falha na prestação de informação e na interlocução entre consumidor e vendedor. 24. Desse modo, conclui-se que a ré concorreu para a fraude perpetrada contra a parte demandante, uma vez que a falha no serviço ofertado propiciou o engodo narrado nos autos. A reclamada deve adotar mecanismos para impossibilitar que terceiros de má-fé tenham acesso as informações de seus clientes e se passem por representantes com intuito de obter vantagem ilícita, como restou comprovado nesses autos. Logo, faz jus o autor a restituição no valor de R$ 1.503,29 (Ids 43362986 e 43362987) como determinado na sentença a quo. 25. Pois bem, é evidente que a parte promovente sofreu transtornos que superam o mero aborrecimento. Foi satisfatoriamente demonstrada a falha na prestação dos serviços pela ré, de modo que causaram a exposição da parte autora a fraude, resultando em ofensa à sua honra, além de quebrar a confiança da consumidora diante do engodo a que foi submetida. Ainda, a exposição de seus dados e demais frustrações denotam circunstâncias suficientes para caracterizar dano extrapatrimonial. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. MERCADO LIVRE. FALHA NA SEGURANÇA DA PLATAFORMA QUE POSSIBILITOU FRAUDE PERPETUADA CONTRA CONSUMIDOR. VAZAMENTO DE DADOS QUE GARANTIU A CREDIBILIDADE DO GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PLATAFORMAS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA DA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. EXPOSIÇÃO DO RECORRENTE A FRAUDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3a Turma Recursal - 0002917- 77.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 26.04.2024) (grifei) 26. Logo, em tendo o requerente logrado comprovar a ocorrência de falha na prestação de serviços da requerida e, não tendo esta obtido êxito em desconstituir tais provas, o reconhecimento da ocorrência de danos morais indenizáveis se impõe. 27. Assim sendo, levando em consideração os referidos parâmetros, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem menosprezar os sentimentos da parte autora, entendo que a indenização pelos danos morais por esta experimentados fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) não configura enriquecimento sem causa e nem tampouco irrisório diante das circunstâncias, mostrando-se justo e suficiente a reparar o mal causado pela conduta da ré, servindo também como desestímulo na reiteração de sua prática, visando a melhor proteção dos dados confiados. IV. DISPOSITIVO E TESE. 28. Recurso conhecido e desprovido. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A plataforma digital responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros quando estas se valem de falhas de segurança, canais oficiais ou dados extraídos de seu ambiente virtual. Caracteriza-se dano moral indenizável a exposição do consumidor a golpe que envolva quebra de confiança, acesso indevido a dados e frustração de expectativa legítima, especialmente quando se demonstra a falha na prestação de serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º e 14; CPC, art. 373, II; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.880.344/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.03.2021, DJe 11.03.2021. TJ-SP, AC 1001485-59.2021.8.26.0009, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 26.01.2022. TJPR, Recurso Inominado 0002917-77.2023.8.16.0191, Rel. Juíza Helênika Valente de Souza Pinto, j. 26.04.2024. 29. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “28”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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