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Flavia Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 343013792

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001485-81.2021.5.02.0719

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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MURILO MAXIMO RODRIGUES

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CAIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001485-81.2021.5.02.0719 AGRAVANTE: FLAVIA ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001485-81.2021.5.02.0719 AGRAVANTE: FLAVIA ALVES DA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001485-81.2021.5.02.0719 AGRAVANTE: FLAVIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. LAERCIO GALLASSI ADVOGADO: Dr. MURILO MAXIMO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. CAIO DE SOUZA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO GPACV/rbd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FLAVIA ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001485-81.2021.5.02.0719 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) : FLAVIA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) 1001485-81.2021.5.02.0719 - 8ª Turma 1. FLAVIA ALVES DA SILVA Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO,CAIO DE SOUZA, LAERCIO GALLASSI, MURILO MÁXIMORODRIGUES 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: CAIO DE SOUZA, LAERCIOGALLASSI, MURILO MÁXIMO RODRIGUES, CLEBER PIAGENTINIPINHEIRO RECURSO DE:FLAVIA ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idd1aab8f; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id dbe47cd). Regular a representação processual (Id 34ccef2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 21/03/2025, às 14:43:56 - 0d92c1f 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “bancários/ cargo de confiança”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA ALVES DA SILVA

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Flavia Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 343013837

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001485-81.2021.5.02.0719

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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MURILO MAXIMO RODRIGUES

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CAIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001485-81.2021.5.02.0719 AGRAVANTE: FLAVIA ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001485-81.2021.5.02.0719 AGRAVANTE: FLAVIA ALVES DA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001485-81.2021.5.02.0719 AGRAVANTE: FLAVIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Dr. LAERCIO GALLASSI ADVOGADO: Dr. MURILO MAXIMO RODRIGUES ADVOGADO: Dr. CAIO DE SOUZA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO GPACV/rbd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:FLAVIA ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001485-81.2021.5.02.0719 : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) : FLAVIA ALVES DA SILVA E OUTROS (1) 1001485-81.2021.5.02.0719 - 8ª Turma 1. FLAVIA ALVES DA SILVA Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO,CAIO DE SOUZA, LAERCIO GALLASSI, MURILO MÁXIMORODRIGUES 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: CAIO DE SOUZA, LAERCIOGALLASSI, MURILO MÁXIMO RODRIGUES, CLEBER PIAGENTINIPINHEIRO RECURSO DE:FLAVIA ALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idd1aab8f; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id dbe47cd). Regular a representação processual (Id 34ccef2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 21/03/2025, às 14:43:56 - 0d92c1f 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “bancários/ cargo de confiança”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 21 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Anna Caroline De Almeida Bua x G.T. Comercial Importadora E Exportadora Ltda

ID: 320519416

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001485-78.2017.5.02.0442

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINE DE ALMEIDA BUA

Polo Passivo:

G.T. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

ALEXANDRE SILVA ALVAREZ

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ARTHUR DE OLIVEIRA FERREIRA

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 1001485-78.2017.5.02.0442 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

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Liquigas Distribuidora S.A. x Nira De Oliveira Carneiro

ID: 323194758

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001485-94.2019.5.02.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Polo Passivo:

NIRA DE OLIVEIRA CARNEIRO

Notificação

Advogados:

FRANCISCA IRAM ARAUJO MARCOLINO

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LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME

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ESMERALDA RAUBER SCHNEIDER BUCHERONI

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ALFREDO LUIS ALVES

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SANY BRASIL ALVES

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RONEY BENVIVE SOARES

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FRANCISCA IRANY ARAUJO GONCALVES ROSA

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LUIZ MARCHETTI FILHO

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ROGERIO YUKIO TABUTI

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SHEILA GALI SILVA

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LEONARDO MAZZILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001485-94.2019.5.02.0026 AGRAVANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001485-94.2019.5.02.0026 AGRAVANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. AGRAVADO: NIRA DE OLIVEIRA CARNEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001485-94.2019.5.02.0026 AGRAVANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO: Dr. LEONARDO MAZZILLO ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME AGRAVADO: NIRA DE OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADA: Dra. ESMERALDA RAUBER SCHNEIDER BUCHERONI ADVOGADA: Dra. FRANCISCA IRAM ARAUJO MARCOLINO ADVOGADO: Dr. RONEY BENVIVE SOARES ADVOGADO: Dr. ROGERIO YUKIO TABUTI ADVOGADA: Dra. SANY BRASIL ALVES ADVOGADA: Dra. FRANCISCA IRANY ARAUJO GONCALVES ROSA ADVOGADA: Dra. SHEILA GALI SILVA ADVOGADO: Dr. ALFREDO LUIS ALVES ADVOGADO: Dr. LUIZ MARCHETTI FILHO GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id b8e063e; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id e5b9881). Regular a representação processual (Id a602f7f). O juízo está garantido (Id 33c8412). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A violação imputada ao artigo 5º, II, da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

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Liquigas Distribuidora S.A. x Nira De Oliveira Carneiro

ID: 323194779

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001485-94.2019.5.02.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Polo Passivo:

NIRA DE OLIVEIRA CARNEIRO

Notificação

Advogados:

FRANCISCA IRAM ARAUJO MARCOLINO

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LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME

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ESMERALDA RAUBER SCHNEIDER BUCHERONI

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ALFREDO LUIS ALVES

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SANY BRASIL ALVES

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RONEY BENVIVE SOARES

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FRANCISCA IRANY ARAUJO GONCALVES ROSA

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LUIZ MARCHETTI FILHO

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ROGERIO YUKIO TABUTI

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SHEILA GALI SILVA

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LEONARDO MAZZILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001485-94.2019.5.02.0026 AGRAVANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001485-94.2019.5.02.0026 AGRAVANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. AGRAVADO: NIRA DE OLIVEIRA CARNEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001485-94.2019.5.02.0026 AGRAVANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO: Dr. LEONARDO MAZZILLO ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME AGRAVADO: NIRA DE OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADA: Dra. ESMERALDA RAUBER SCHNEIDER BUCHERONI ADVOGADA: Dra. FRANCISCA IRAM ARAUJO MARCOLINO ADVOGADO: Dr. RONEY BENVIVE SOARES ADVOGADO: Dr. ROGERIO YUKIO TABUTI ADVOGADA: Dra. SANY BRASIL ALVES ADVOGADA: Dra. FRANCISCA IRANY ARAUJO GONCALVES ROSA ADVOGADA: Dra. SHEILA GALI SILVA ADVOGADO: Dr. ALFREDO LUIS ALVES ADVOGADO: Dr. LUIZ MARCHETTI FILHO GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id b8e063e; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id e5b9881). Regular a representação processual (Id a602f7f). O juízo está garantido (Id 33c8412). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A violação imputada ao artigo 5º, II, da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NIRA DE OLIVEIRA CARNEIRO

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Charlene Aparecida Da Conceicao Sales x Mmv Services Customized Organizacao E Apoio Empresarial Ltda - Me

ID: 323556491

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001485-68.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHARLENE APARECIDA DA CONCEICAO SALES

Polo Passivo:

MMV SERVICES CUSTOMIZED ORGANIZACAO E APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAISA TORRES MARINHO

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DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001485-68.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: CHARLENE APARECIDA DA CONCEICAO SALES AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001485-68.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: CHARLENE APARECIDA DA CONCEICAO SALES AGRAVADO: MMV SERVICES CUSTOMIZED ORGANIZACAO E APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001485-68.2023.5.02.0054 Agravante: CHARLENE APARECIDA DA CONCEICAO SALES Advogada: Dr.ª Danielly Cristina Feitosa de Lima Advogada: Dr.ª Helen Regina da Silva Andrade Agravada: MMV SERVICES CUSTOMIZED ORGANIZACAO E APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME Advogado: Dr. Jose Patrikson Malta Santos GMSPM/jpm/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 429/433) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 423/425) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 411/422). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 24) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 19/9/2024 e apelo protocolado em 27/9/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. COLETA DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL”. Nas razões em exame, a reclamante sustenta ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, sob o argumento de que “(...) diante das atividades da recorrente (limpeza de banheiro, coleta de lixo, limpeza dos contêineres de lixo), o mínimo de proteção deveria ser fornecido a recorrente, o que jamais ocorreu, conforme bem analisado pelo Sr. Vistor” (fls. 418). Reitera suas alegações de contrariedade às Súmulas 85, IV, 338 e 444, do TST e violação dos artigos 59, 73, § 1º, 195, 467, 477, 483, 791-A, 818, 840, § 1º, da CLT; 5º, LXXIV, 7º, III, da Constituição da República e 373, do CPC. Transcreve arestos para o confronto de teses. A transcrição realizada às fls. 415/416 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Determinada a realização de prova técnica, o laudo pericial veio ao processo às fls. 296/312, complementado pelos esclarecimentos de fls. 323/331. Ao analisar as atividades da laborista, afirmou o perito do juízo, que: "As atividades efetuadas pela Reclamante, consistiam em: - Efetuar limpeza dos banheiros Para efetuar esta atividade, a Reclamante utilizava detergente, desinfetante e solução de hipoclorito de sódio, diluído em concentração de 2%, no piso e vasos sanitários, sendo aplicado com vassoura e rodo, e esponja, respectivamente. Nas pias a Reclamante utilizava detergente com pano. Esta atividade consumia cerca de 1 hora da jornada diária de trabalho da Reclamante. - Varrer a área externa e garagem - Efetuar limpeza dos elevadores A Reclamante efetuava a limpeza com detergente e pano - Limpar os halls e áreas comuns (vide foto 1 do anexo 1) A Reclamante efetuava a varrição do local e posteriormente utilizando rodo e pano umedecido com desinfetante efetuava a limpeza do piso. Já, as superfícies suspensas eram limpas com pano e detergente. - Coletar os lixos dos moradores, através do seguinte procedimento de trabalho (vide fotos 2 e 3 do anexo 1) Os moradores descem com o lixo até os contêineres e 2 vezes por jornada de trabalho, a Reclamante ensacava novamente os lixos dos contêineres e descartava na sala do lixo. O Esta etapa de trabalho, consumia cerca de 2 horas da jornada diária de trabalho. - Efetuar a limpeza dos contêineres de lixo Inicialmente, a Reclamante efetuava a coleta e descarte dos restos de lixo, existentes no interior dos contêineres e na sequência, utilizando desinfetante, solução de hipoclorito de sódio, diluído em concentração de 2% e pano, efetuava a limpeza e desinfecção. Esta atividade consumia cerca de 30 minutos da jornada diária de trabalho da Reclamante - Efetuar a separação dos lixos recicláveis (vide foto 4 do anexo 1) A Reclamante abria cada um dos sacos descartados nos cestos de lixos recicláveis, separando os alumínios. Vale mencionar, que os condôminos separavam os lixos entre lixos orgânicos e lixos recicláveis, porém não entre os tipos de lixos recicláveis e alguns ainda deixavam lixos orgânicos junto aos recicláveis. Esta atividade consumia cerca de 30 minutos da jornada diária de trabalho da Reclamante - Transferir os lixos, desde o contêiner até as lixeiras da calçada A Reclamante coletava cada um dos sacos de lixo, os posicionava em um carrinho, os encaminhava até a lixeira e os posicionava no interior da lixeira. Esta etapa de trabalho era efetuada por 3 vezes semanais, onde cada uma durava cerca de 30 minutos da jornada diária de trabalho - Efetuar a limpeza da sala do lixo reciclável Após a retirada do lixo, pelos funcionários da Prefeitura, a Reclamante efetuava a varrição, com o objetivo de retirar os restos de lixo derrubados e na sequência, utilizando desinfetante, solução de hipoclorito de sódio, diluído em concentração de 2%, pano e rodo, efetuava a limpeza e desinfecção. Esta etapa de trabalho era efetuada por 2 vezes semanais, onde cada uma durava cerca de 30 minutos da jornada diária de trabalho." Ao final, concluiu que "a Reclamante trabalhou em condições insalubres de grau máximo (40%), durante todo o período em análise (11/05/2022 à 01/06/2023)" (fl. 310). No entanto, o enquadramento declarado pelo juris perito não se fez com o costumeiro acerto, à luz da norma técnica, sob a diretriz do artigo 192, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cuidando-se de enquadramento legal das condições fáticas relatadas no laudo técnico e, especialmente, das provas dos autos, o Juízo é soberano na análise das provas, não ficando adstrito à conclusão pericial divergente de expresso texto da lei. Inteligência do art. 479, do CPC. (...) Desse modo, a NR 15, anexa a Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho, que enumera as atividades insalubres conforme o risco, especifica no Anexo 14 as atividades consideradas insalubres por exposição ao risco biológico. Nesse sentido, destaca-se: "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)" Diante das premissas legislativas, faz-se necessário diferenciar o lixo doméstico do lixo urbano (coleta e industrialização) o que não é o caso dos autos, cujo lixo é do interior do condomínio, não podendo ser considerado lixo urbano. Segue-se daí injustificado o pagamento do adicional reivindicado. Portanto, o fato do reclamante proceder ao recolhimento de lixo não autoriza, por si só, o reconhecimento do trabalho em condições insalubres. É necessário que o lixo seja urbano, como determinado pelo MTE, na NR 15. Nesse sentido o item II, da Súmula 448, do TST "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214 /78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (g.n). (...) Do exposto, reformo a r. sentença de origem para expungir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, e, por corolário, os honorários periciais que, ante a reversão, fixo no importe de R$ 806,00, que serão suportados por este TRT da 2ª Região, nos termos dos arts. 2º, 3º, §3º, e 8º, caput, do ATO GP/CR Nº 02/2021, por ser o autor, sucumbente no objeto da perícia, beneficiário da justiça gratuita. Registre-se que o valor ora arbitrado está em compasso com a limitação imposta pelo referido normativo, em seu Anexo I, referente à tabela de honorários periciais em caso de assistência judiciária gratuita. Provejo o apelo.” (fls. 402/406 – destaques acrescidos) Como se observa, o Regional excluiu da condenação da reclamada o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Consignou que a atividade da reclamante se dava em condomínio residencial, destacando que “(...) o fato do reclamante proceder ao recolhimento de lixo não autoriza, por si só, o reconhecimento do trabalho em condições insalubres. É necessário que o lixo seja urbano, como determinado pelo MTE, na NR 15” (fls. 405). Pois bem. Dispõe a Súmula 448 do TST: “ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. ‎II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Esta Corte possui entendimento no sentido de que o lixo produzido em apartamentos de condomínio residencial, independentemente do volume, não se equipara ao lixo urbano, oriundo de instalações sanitárias usadas por inúmeras e indeterminadas pessoas, de forma que é inaplicável o disposto no item II da Súmula 448 do TST ao caso. Nesse sentido, são julgados: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 448, II, AMBAS DO TST. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma restabeleceu a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Destacou que a Autora efetuava a coleta de lixo e a limpeza de banheiros de uso coletivo, com grande circulação de pessoas. Ressaltou que, em tais casos, incide a regra prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, pois se trata de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres. Nesse passo, o recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. Isso porque os arestos veiculados para cotejo de teses carecem de identidade fática, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Verifica-se que os primeiros arestos trazidos aplicam o óbice da Súmula 126 do TST. Com efeito, não há, na situação vertente, alusão no acórdão combatido, à Súmula 126 do TST. Note-se, nesse contexto, que somente houve enquadramento jurídico diverso à situação fática descrita pelo Tribunal Regional, haja vista que a premissa noticiada pela decisão, no que se refere ao laudo pericial o qual evidencia o desempenho de atividade na limpeza de sanitários e coleta de lixo, autoriza a conclusão adotada pela decisão embargada, sem que tenha ocorrido reexame de fatos e provas. Portanto, ilesas as Súmulas 126 e 448, II, do TST. Os demais paradigmas colacionados versam sobre situações fáticas em que não se evidenciou contato permanente com lixo urbano, ou o lixo não se caracterizou como lixo urbano uma vez que a coleta ocorre em condomínio residencial, e, ainda, a limpeza não era realizada em banheiro de uso público ou de grande circulação. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-E-RR-11030-42.2019.5.03.0136, SbDI-1, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 12/5/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SÚMULA Nº 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O item I da Súmula nº 448 do TST preconiza que ‘não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho’. Ademais, o entendimento desta Corte é no sentido de que o lixo produzido em apartamentos de condomínio residencial, independente do volume, não se equipara ao lixo urbano, oriundo de instalações sanitárias utilizadas por inúmeras e indeterminadas pessoas, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 448, item II, do TST. Na hipótese, estando o acórdão regional em desconformidade com a Súmula nº 448, I do TST e jurisprudência prevalente desta Corte, a irresignação há de ser aceita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-20201-92.2019.5.04.0007, 6ª Turma, Rel. Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT de 17/11/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão pretendida pelo reclamante, no caso concreto, não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Não há valores pecuniários elevados (valor atribuído à causa em R$ 17.401,66), o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão da Corte Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Conforme de verifica do acórdão, a atividade do reclamante está inserida em coleta de lixo residencial, mesmo como condomínio residencial. Em relação ao laudo pericial, cabe observar a delimitação imposta pelo item I da Súmula 448 do TST. Sobre a higienização de instalações sanitárias e coleta do respectivo lixo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, ainda que o volume seja maior, em termos qualitativos, no caso dos autos, ainda se está inserido num contexto de lixo residencial, não podendo ser enquadrada a atividade relacionada a lixo urbano. Assim, não enseja a aplicação da Súmula 448, II, do TST. Precedentes. Não se constata, portanto, transcendência política, diante do lastro fático-jurídico supracitado, bem como inexiste transcendência jurídica, pela ausência de matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista. Por fim, não há transcendência social, porquanto não se verifica violação de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido " (TST-Ag-AIRR-126-90.2021.5.21.0006, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 23/9/2022). A pretensão recursal, fundada em premissas fáticas diversas das delineadas no acórdão recorrido esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. No caso dos autos, o Regional, ao concluir ser indevida a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade ante não subsunção da atividade realizada ao previsto no Anexo 14 da NR 15, decidiu em consonância com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, incidindo sobre o presente caso o óbice previsto no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em nenhuma de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CHARLENE APARECIDA DA CONCEICAO SALES

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Charlene Aparecida Da Conceicao Sales x Mmv Services Customized Organizacao E Apoio Empresarial Ltda - Me

ID: 323556537

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001485-68.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHARLENE APARECIDA DA CONCEICAO SALES

Polo Passivo:

MMV SERVICES CUSTOMIZED ORGANIZACAO E APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAISA TORRES MARINHO

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DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001485-68.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: CHARLENE APARECIDA DA CONCEICAO SALES AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001485-68.2023.5.02.0054 AGRAVANTE: CHARLENE APARECIDA DA CONCEICAO SALES AGRAVADO: MMV SERVICES CUSTOMIZED ORGANIZACAO E APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001485-68.2023.5.02.0054 Agravante: CHARLENE APARECIDA DA CONCEICAO SALES Advogada: Dr.ª Danielly Cristina Feitosa de Lima Advogada: Dr.ª Helen Regina da Silva Andrade Agravada: MMV SERVICES CUSTOMIZED ORGANIZACAO E APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME Advogado: Dr. Jose Patrikson Malta Santos GMSPM/jpm/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 429/433) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 423/425) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 411/422). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 24) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 19/9/2024 e apelo protocolado em 27/9/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. COLETA DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL”. Nas razões em exame, a reclamante sustenta ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, sob o argumento de que “(...) diante das atividades da recorrente (limpeza de banheiro, coleta de lixo, limpeza dos contêineres de lixo), o mínimo de proteção deveria ser fornecido a recorrente, o que jamais ocorreu, conforme bem analisado pelo Sr. Vistor” (fls. 418). Reitera suas alegações de contrariedade às Súmulas 85, IV, 338 e 444, do TST e violação dos artigos 59, 73, § 1º, 195, 467, 477, 483, 791-A, 818, 840, § 1º, da CLT; 5º, LXXIV, 7º, III, da Constituição da República e 373, do CPC. Transcreve arestos para o confronto de teses. A transcrição realizada às fls. 415/416 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Determinada a realização de prova técnica, o laudo pericial veio ao processo às fls. 296/312, complementado pelos esclarecimentos de fls. 323/331. Ao analisar as atividades da laborista, afirmou o perito do juízo, que: "As atividades efetuadas pela Reclamante, consistiam em: - Efetuar limpeza dos banheiros Para efetuar esta atividade, a Reclamante utilizava detergente, desinfetante e solução de hipoclorito de sódio, diluído em concentração de 2%, no piso e vasos sanitários, sendo aplicado com vassoura e rodo, e esponja, respectivamente. Nas pias a Reclamante utilizava detergente com pano. Esta atividade consumia cerca de 1 hora da jornada diária de trabalho da Reclamante. - Varrer a área externa e garagem - Efetuar limpeza dos elevadores A Reclamante efetuava a limpeza com detergente e pano - Limpar os halls e áreas comuns (vide foto 1 do anexo 1) A Reclamante efetuava a varrição do local e posteriormente utilizando rodo e pano umedecido com desinfetante efetuava a limpeza do piso. Já, as superfícies suspensas eram limpas com pano e detergente. - Coletar os lixos dos moradores, através do seguinte procedimento de trabalho (vide fotos 2 e 3 do anexo 1) Os moradores descem com o lixo até os contêineres e 2 vezes por jornada de trabalho, a Reclamante ensacava novamente os lixos dos contêineres e descartava na sala do lixo. O Esta etapa de trabalho, consumia cerca de 2 horas da jornada diária de trabalho. - Efetuar a limpeza dos contêineres de lixo Inicialmente, a Reclamante efetuava a coleta e descarte dos restos de lixo, existentes no interior dos contêineres e na sequência, utilizando desinfetante, solução de hipoclorito de sódio, diluído em concentração de 2% e pano, efetuava a limpeza e desinfecção. Esta atividade consumia cerca de 30 minutos da jornada diária de trabalho da Reclamante - Efetuar a separação dos lixos recicláveis (vide foto 4 do anexo 1) A Reclamante abria cada um dos sacos descartados nos cestos de lixos recicláveis, separando os alumínios. Vale mencionar, que os condôminos separavam os lixos entre lixos orgânicos e lixos recicláveis, porém não entre os tipos de lixos recicláveis e alguns ainda deixavam lixos orgânicos junto aos recicláveis. Esta atividade consumia cerca de 30 minutos da jornada diária de trabalho da Reclamante - Transferir os lixos, desde o contêiner até as lixeiras da calçada A Reclamante coletava cada um dos sacos de lixo, os posicionava em um carrinho, os encaminhava até a lixeira e os posicionava no interior da lixeira. Esta etapa de trabalho era efetuada por 3 vezes semanais, onde cada uma durava cerca de 30 minutos da jornada diária de trabalho - Efetuar a limpeza da sala do lixo reciclável Após a retirada do lixo, pelos funcionários da Prefeitura, a Reclamante efetuava a varrição, com o objetivo de retirar os restos de lixo derrubados e na sequência, utilizando desinfetante, solução de hipoclorito de sódio, diluído em concentração de 2%, pano e rodo, efetuava a limpeza e desinfecção. Esta etapa de trabalho era efetuada por 2 vezes semanais, onde cada uma durava cerca de 30 minutos da jornada diária de trabalho." Ao final, concluiu que "a Reclamante trabalhou em condições insalubres de grau máximo (40%), durante todo o período em análise (11/05/2022 à 01/06/2023)" (fl. 310). No entanto, o enquadramento declarado pelo juris perito não se fez com o costumeiro acerto, à luz da norma técnica, sob a diretriz do artigo 192, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cuidando-se de enquadramento legal das condições fáticas relatadas no laudo técnico e, especialmente, das provas dos autos, o Juízo é soberano na análise das provas, não ficando adstrito à conclusão pericial divergente de expresso texto da lei. Inteligência do art. 479, do CPC. (...) Desse modo, a NR 15, anexa a Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho, que enumera as atividades insalubres conforme o risco, especifica no Anexo 14 as atividades consideradas insalubres por exposição ao risco biológico. Nesse sentido, destaca-se: "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)" Diante das premissas legislativas, faz-se necessário diferenciar o lixo doméstico do lixo urbano (coleta e industrialização) o que não é o caso dos autos, cujo lixo é do interior do condomínio, não podendo ser considerado lixo urbano. Segue-se daí injustificado o pagamento do adicional reivindicado. Portanto, o fato do reclamante proceder ao recolhimento de lixo não autoriza, por si só, o reconhecimento do trabalho em condições insalubres. É necessário que o lixo seja urbano, como determinado pelo MTE, na NR 15. Nesse sentido o item II, da Súmula 448, do TST "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214 /78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (g.n). (...) Do exposto, reformo a r. sentença de origem para expungir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, e, por corolário, os honorários periciais que, ante a reversão, fixo no importe de R$ 806,00, que serão suportados por este TRT da 2ª Região, nos termos dos arts. 2º, 3º, §3º, e 8º, caput, do ATO GP/CR Nº 02/2021, por ser o autor, sucumbente no objeto da perícia, beneficiário da justiça gratuita. Registre-se que o valor ora arbitrado está em compasso com a limitação imposta pelo referido normativo, em seu Anexo I, referente à tabela de honorários periciais em caso de assistência judiciária gratuita. Provejo o apelo.” (fls. 402/406 – destaques acrescidos) Como se observa, o Regional excluiu da condenação da reclamada o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Consignou que a atividade da reclamante se dava em condomínio residencial, destacando que “(...) o fato do reclamante proceder ao recolhimento de lixo não autoriza, por si só, o reconhecimento do trabalho em condições insalubres. É necessário que o lixo seja urbano, como determinado pelo MTE, na NR 15” (fls. 405). Pois bem. Dispõe a Súmula 448 do TST: “ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. ‎II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Esta Corte possui entendimento no sentido de que o lixo produzido em apartamentos de condomínio residencial, independentemente do volume, não se equipara ao lixo urbano, oriundo de instalações sanitárias usadas por inúmeras e indeterminadas pessoas, de forma que é inaplicável o disposto no item II da Súmula 448 do TST ao caso. Nesse sentido, são julgados: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 448, II, AMBAS DO TST. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma restabeleceu a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Destacou que a Autora efetuava a coleta de lixo e a limpeza de banheiros de uso coletivo, com grande circulação de pessoas. Ressaltou que, em tais casos, incide a regra prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, pois se trata de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres. Nesse passo, o recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. Isso porque os arestos veiculados para cotejo de teses carecem de identidade fática, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Verifica-se que os primeiros arestos trazidos aplicam o óbice da Súmula 126 do TST. Com efeito, não há, na situação vertente, alusão no acórdão combatido, à Súmula 126 do TST. Note-se, nesse contexto, que somente houve enquadramento jurídico diverso à situação fática descrita pelo Tribunal Regional, haja vista que a premissa noticiada pela decisão, no que se refere ao laudo pericial o qual evidencia o desempenho de atividade na limpeza de sanitários e coleta de lixo, autoriza a conclusão adotada pela decisão embargada, sem que tenha ocorrido reexame de fatos e provas. Portanto, ilesas as Súmulas 126 e 448, II, do TST. Os demais paradigmas colacionados versam sobre situações fáticas em que não se evidenciou contato permanente com lixo urbano, ou o lixo não se caracterizou como lixo urbano uma vez que a coleta ocorre em condomínio residencial, e, ainda, a limpeza não era realizada em banheiro de uso público ou de grande circulação. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-E-RR-11030-42.2019.5.03.0136, SbDI-1, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 12/5/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SÚMULA Nº 448, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O item I da Súmula nº 448 do TST preconiza que ‘não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho’. Ademais, o entendimento desta Corte é no sentido de que o lixo produzido em apartamentos de condomínio residencial, independente do volume, não se equipara ao lixo urbano, oriundo de instalações sanitárias utilizadas por inúmeras e indeterminadas pessoas, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 448, item II, do TST. Na hipótese, estando o acórdão regional em desconformidade com a Súmula nº 448, I do TST e jurisprudência prevalente desta Corte, a irresignação há de ser aceita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-20201-92.2019.5.04.0007, 6ª Turma, Rel. Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT de 17/11/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão pretendida pelo reclamante, no caso concreto, não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Não há valores pecuniários elevados (valor atribuído à causa em R$ 17.401,66), o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão da Corte Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Conforme de verifica do acórdão, a atividade do reclamante está inserida em coleta de lixo residencial, mesmo como condomínio residencial. Em relação ao laudo pericial, cabe observar a delimitação imposta pelo item I da Súmula 448 do TST. Sobre a higienização de instalações sanitárias e coleta do respectivo lixo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, ainda que o volume seja maior, em termos qualitativos, no caso dos autos, ainda se está inserido num contexto de lixo residencial, não podendo ser enquadrada a atividade relacionada a lixo urbano. Assim, não enseja a aplicação da Súmula 448, II, do TST. Precedentes. Não se constata, portanto, transcendência política, diante do lastro fático-jurídico supracitado, bem como inexiste transcendência jurídica, pela ausência de matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista. Por fim, não há transcendência social, porquanto não se verifica violação de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido " (TST-Ag-AIRR-126-90.2021.5.21.0006, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 23/9/2022). A pretensão recursal, fundada em premissas fáticas diversas das delineadas no acórdão recorrido esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. No caso dos autos, o Regional, ao concluir ser indevida a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade ante não subsunção da atividade realizada ao previsto no Anexo 14 da NR 15, decidiu em consonância com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, incidindo sobre o presente caso o óbice previsto no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em nenhuma de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MMV SERVICES CUSTOMIZED ORGANIZACAO E APOIO EMPRESARIAL LTDA - ME

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ID: 328976371

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001485-45.2021.5.02.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI

Polo Passivo:

BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OPERADORA DE SHOPPING CENTER ELDORADO LTDA

Notificação

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA NEVES DIAS

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HAROLDO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA DE QUEIROZ MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001485-45.2021.5.02.0052 AGRAVANTE: ANDRE ZANCOPE ESTESSI AGRAVADO: CLAUDIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001485-45.2021.5.02.0052 AGRAVANTE: ANDRE ZANCOPE ESTESSI AGRAVADO: CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6702a2c,5c2f177; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 145a3a4). Regular a representação processual (Id de12bfa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018;E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST.RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃOFORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DACLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Para além da discussão acerca da transcendência, observo que, no caso presente, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, entendendo não ter sido atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Observo que, na minuta do agravo de instrumento, a parte Agravante limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista, alegando, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade, sem se insurgir, contudo, contra o fundamento adotado na decisão agravada. Com efeito, a parte deixou de impugnar o óbice imposto na decisão agravada, no sentido de que a transcrição integral do acórdão regional não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre registrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do art. 1016, III, do CPC, o recurso encontra-se desfundamentado. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator. Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ZANCOPE ESTESSI

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ID: 328976418

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001485-45.2021.5.02.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001485-45.2021.5.02.0052 AGRAVANTE: ANDRE ZANCOPE ESTESSI AGRAVADO: CLAUDIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001485-45.2021.5.02.0052 AGRAVANTE: ANDRE ZANCOPE ESTESSI AGRAVADO: CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6702a2c,5c2f177; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 145a3a4). Regular a representação processual (Id de12bfa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018;E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST.RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃOFORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DACLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Para além da discussão acerca da transcendência, observo que, no caso presente, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, entendendo não ter sido atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Observo que, na minuta do agravo de instrumento, a parte Agravante limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista, alegando, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade, sem se insurgir, contudo, contra o fundamento adotado na decisão agravada. Com efeito, a parte deixou de impugnar o óbice imposto na decisão agravada, no sentido de que a transcrição integral do acórdão regional não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre registrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do art. 1016, III, do CPC, o recurso encontra-se desfundamentado. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator. Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA

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Andre Zancope Estessi x Bmk Pro Industria Grafica Ltda e outros

ID: 328976466

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001485-45.2021.5.02.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI

Polo Passivo:

BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OPERADORA DE SHOPPING CENTER ELDORADO LTDA

Notificação

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA NEVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

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REBECA DE QUEIROZ MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001485-45.2021.5.02.0052 AGRAVANTE: ANDRE ZANCOPE ESTESSI AGRAVADO: CLAUDIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001485-45.2021.5.02.0052 AGRAVANTE: ANDRE ZANCOPE ESTESSI AGRAVADO: CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6702a2c,5c2f177; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 145a3a4). Regular a representação processual (Id de12bfa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018;E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST.RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃOFORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DACLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Para além da discussão acerca da transcendência, observo que, no caso presente, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, entendendo não ter sido atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Observo que, na minuta do agravo de instrumento, a parte Agravante limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista, alegando, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade, sem se insurgir, contudo, contra o fundamento adotado na decisão agravada. Com efeito, a parte deixou de impugnar o óbice imposto na decisão agravada, no sentido de que a transcrição integral do acórdão regional não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre registrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, como a parte não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do art. 1016, III, do CPC, o recurso encontra-se desfundamentado. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator. Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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