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"1001485-06.2024.8.26.0607" - Resultados da Busca

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Aracely Natan Jardim x Banco Do Brasil S/A

ID: 310860647

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015728-89.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARACELY NATAN JARDIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDEIR JOSÉ DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON BATISTA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015728-89.2024.8.16.0173 Processo: 0015728-89.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$64.971,79 Autor(s): ARACELY NATAN JARDIM Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO SANEADORA 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer que move a parte autora face a parte ré. Alega, em síntese, em decorrência da condição de servidor público, possui cadastramento no PASEP sob n° 1.011.509.243-6. Após cumprir suas obrigações funcionais durante sua carreira no serviço público, em 09/06/2017 se dirigiu ao banco réu para sacar suas cotas do PASEP e se deparou com um valor irrisório de R$ 1.216,31. Sustenta que o réu não aplicou os índices de inflação previstos na legislação que instrui a correção monetária, deixando de recompor o poder de compra do patrimônio do autor. Aduz, em suma, inversão do ônus da prova e a restituição dos valores desfalcados. Atribuiu a causa o valor de R$ 64.971,79. Juntou procuração e documentos. Audiência de conciliação (seq. 45), tendo restado infrutífera. Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 47.1). Arguiu, suspensão por ônus da prova e a afetação do tema pelos recursos especiais (2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 E 2.162.323), como prejudicial de mérito, termo inicial para prazo prescricional quando a parte autora toma conhecimento sobre suposto dano quando recebeu o pagamento em 03/10/1983, prescrição para ressarcimento oriundo dos planos econômicos. Preliminarmente, ilegitimidade passiva, competência da justiça federal, inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. No mérito, em defesa, alegou: a) saque do sando principal e rendimentos da conta individual; b) do saldo existente na conta PASEP considerado irrisório, o valor existente na conta abaixo das expectativas do titular, por si só, não leva à conclusão de erro na atualização do saldo ou prática de qualquer ilícito; c) eventuais juros de mora incidência a partir da data da citação; d) inexistência de falha na prestação de serviço; e) ausência de dano material; f) impugnação ao pedido de exibição de documentos e ao cálculo apresentado pela parte autora. Pediu fosse julgado improcedente os pedidos da peça inicial. Juntou procuração e documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 51.1). Instadas para especificarem provas, a parte autora se manifestou (seq. 55.1) solicitou o julgamento antecipado da lide, não sendo deferido, requereu a produção de prova pericial, a parte ré se manifestou (seq. 56.1), solicitou prova pericial contábil. No essencial, o relatório. Passo ao saneamento do feito. 2. Saneamento 2.1. Questões prévias 2.1.1. Sobrestamento do feito - tema 1300 STJ O tema nº 1300/STJ versa sobre: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Conforme narrado em petição inicial, a parte autora não questiona efetivamente sobre lançamento a débito ou saque da conta, mas sobre a correção inflacionária que foi realizada, de modo que não incide a discussão do referido tema repetitivo. Neste sentido o entendimento jurisprudencial do TJMS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – SUSPENSÃO PELA AFETAÇÃO DO TEMA N. 1.300/STJ – NÃO CABIMENTO – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I . CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu parcial provimento a recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Discute-se no presente recurso a existência de eventual omissão no acórdão embargado, e a necessidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art . 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada – são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento . Inexistência de omissão na hipótese. 5. Não se mostra cabível a suspensão da demanda em decorrência da afetação do Tema Repetitivo nº 1.300, em razão da ausência de identidade das questões em discussão . 6. Não cabe Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltandos para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. IV. DISPOSITIVO 7 . Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.(TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 14209483120248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 11/02/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2025)(grifei) Tendo em vista, que tratam de causas de pedir distintas, sendo a referente ao tema de afetação relacionada aos débitos lançados nas contas e a presente no caso em lide à correção monetária dos saldos. Dessa forma, não se aplica a suspensão decorrente do Tema nº 1300/STJ a presente lide. 2.1.2. Prescrição A parte ré arguiu como prejudicial de mérito a prescrição, tendo alegado como termo inicial, a data em que a parte autora tomou conhecimento sobre o suposto dano quando recebeu o pagamento em data de 03/10/1983. A prescrição constitui meio empregado pelo ordenamento jurídico à estabilização das relações de direito material pelo decurso do tempo a bem da segurança jurídica, evitando-se assim o revolvimento ad eternum de situações de fato já pacificadas ou cuja prova da exceção já se perdeu no tempo. No que calha à mesma, dispõe o art. 189 do Código Civil que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Cumpre observar, todavia, que a própria lei civil estabelece hipóteses de suspensão e interrupção do curso prescricional, que devem ser observados (Código Civil, art. 197 a 204). Assim, para que haja a prescrição, é necessária a concorrência dos seguintes requisitos: a) a violação do direito; b) inexistência de causa suspensiva ou impeditiva durante o iter prescricional; e c) o decurso do prazo previsto em lei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PASEP. DESFALQUES EM CONTA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO CONHECIMENTO DOS DESFALQUES. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a demanda que buscava o reconhecimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. A recorrente sustenta que o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de conhecimento dos desfalques, momento em que obteve acesso aos extratos e microfilmagens fornecidos pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial para a contagem do prazo prescricional na ação que discute desfalques em conta vinculada ao PASEP; e (ii) avaliar a necessidade de produção de prova pericial para verificar a regularidade dos cálculos relativos ao saldo do PASEP e a compatibilidade dessa medida com o procedimento dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do julgamento do Tema nº 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional para ações que discutem desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem da prescrição é a data em que o titular toma ciência dos desfalques, e não a data dos saques. No caso, a autora tomou conhecimento do prejuízo em 06/03/2024, quando acessou os extratos microfilmados, afastando-se, assim, a prescrição. 4. No entanto, a controvérsia principal sobre a regularidade dos pagamentos relacionados ao PASEP demanda prova pericial contábil para verificar os cálculos apresentados, o que é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, conforme disposto no Enunciado nº 6 do FOJESP e no Enunciado nº 24 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP. 5. Diante da necessidade de perícia técnica, impõe-se a extinção do processo, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, por incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para afastar a prescrição e reconhecer a incompetência do Juizado Especial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. O termo inicial da prescrição para ações relacionadas a desfalques em conta vinculada ao PASEP ocorre na data em que o titular toma ciência dos desfalques, conforme entendimento fixado no Tema nº 1.150 do STJ. 2. A necessidade de prova pericial contábil para verificar a regularidade dos cálculos do PASEP afasta a competência dos Juizados Especiais, tornando o procedimento incompatível com a Lei n. 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CC/2002, art. 205; Lei n. 9.099/1995, art. 51, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1895936/TO, 1895941/TO, 1951931/DF (Tema nº 1.150); TJSP, Apelação nº 1001485-27.2020.8.26.0322, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 20/05/2021; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004403-45.2021.8.26.0297, Rel. João Battaus Neto, j. 26/02/2024.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10009474320248260407 Osvaldo Cruz, Relator: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 13/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/09/2024). Conforme entendimento jurisprudencial, tenho que o termo inicial da prescrição iniciou a partir do conhecimento da parte autora dos supostos desfalques nas contas do PASEP. A prescrição de ressarcimentos de Planos Econômicos, à luz da tese fixada no julgamento do Tema 1150 do STF, nos itens II e III: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A parte autora pleiteia em inicial (seq. 1.1, p. 8), que seja aplicada a correção monetária nos períodos que sofreram expurgos inflacionários de 88/89 e de 89/90, portanto, não há como acolher a alegação da parte ré em relação ao termo inicial considerado de 03/10/1983, visto que a data é anterior ao dano. Além disso, na espécie, a documentação carreada aos autos nos mostra que a parte autora realizou o saque dos valores de sua conta vinculada no ano de 2017, quando de sua aposentadoria, de sorte é de se reconhecer que não houve o decurso do prazo prescricional decenal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que reconheceu a legitimidade passiva do banco réu e rejeitou a alegação de prescrição. Primeiro, presente a condição da ação. O banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. E segundo, mantém-se a rejeição da prescrição. Cuida-se de ação para o ressarcimento de danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Prazo de prescrição de 10 anos, contado do dia em que o titular toma ciência do evento. E, no caso da autora, a ciência ocorreu em 13/10/2016. A ação foi proposta em 08/10/2021, ou seja, anteriormente à verificação do prazo decenal. Sendo assim, não há que se falar em prescrição. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2144526-89.2024.8.26.0000 Santo André, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 27/05/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024), Data de Publicação: 27/05/2024). Posto isso, afasto a preliminar alegada 2.1.3. Ilegitimidade passiva No caso nos autos, a parte autora pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. Conforme entendimento jurisprudencial, compete à Justiça Estadual processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto a parte ré é o gestor das referidas contas, incidindo desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PIS /PASEP – DECISÃO SANEADORA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FALTA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE CABÍVEL ANTE A URGÊNCIA LIGADA À POSSÍVEL INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO SOMENTE NA APELAÇÃO (RESPS REPETITIVOS 1696396/MT E 1704520/MT) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL NÃO CONFIGURADA - CAUSA QUE PRETENDE DISCUTIR NÃO O ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO POR DETERMINAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, SENÃO O DESFALQUE DECORRENTE DE SAQUES INDEVIDOS E NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS - AÇÀO DE RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INEXISTÊNCIA DE LIDE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.205.277/PB AO CASO – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC – TERMO INICIAL NA DATA DA CIÊNCIA DO DANO – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE JUSTIFICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0033528-72.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 20.09.2021)(TJ-PR - AI: 00335287220218160000 Toledo 0033528-72.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 20/09/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2021) Posto isso, afasto a preliminar alegada. 2.1.4. Definição da competência A competência nada mais é que a medida dos limites do poder conferido ao julgador para o para o exercício da função jurisdicional. Bem por isso o Código de Processo Civil estabelece que "as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei" (CPC, art. 42) e que "obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados" (CPC, art. 44). No caso nos autos, o banco do Brasil, descumprindo o seu papel de gestor do fundo, não manteve sob sua custódia, para preservação de seu valor mediante aplicação dos índices legais, o saldo a que tinha direito em sua conta, pois não só deixaram de ser corrigidas e remuneradas, conforme determinação legal, como também houve a subtração de valor conforme verifica-se nas folhas de microfilmagem. Não se questiona a falta de repasse da União e sim o desvio do saldo acumulado existente até agosto/1988, questiona-se sobre a responsabilidade da má gestão do banco, decorrentes de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Dessa forma, atraindo a competência da Justiça Comum Estadual, conforme os precedentes do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1881297/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). Portanto, compreendendo que a presente ação versa essencialmente sobre a gestão do banco sobre créditos da conta PASEP da parte autora, não há que falar em incompetência do Juízo Estadual para julgamento da lide. 2.1.5. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Requer a parte autora a aplicação das disposições do CDC. A parte ré, por sua vez, sustenta sua inaplicabilidade. No caso nos autos se amolda aos ditames elencados no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, e a parte ré no de fornecedora de serviços bancários, na forma do art. 2º e . 3º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse sentido, eis o entendimento do TJPR quanto ao tema: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUTORA QUE É DESTINATÁRIA FINAL DE SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU, AINDA QUE POR IMPOSIÇÃO LEGAL. BANCO DO BRASIL QUE É GESTOR EXCLUSIVO DAS CONTAS DO PASEP E DETÉM CONHECIMENTO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ADEQUADO E NECESSÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002822-67.2025.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 12.04.2025).(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SALDO PASEP. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC. PARTE AUTORA QUE É A DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR EVIDENCIADA NO CASO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabível a aplicação das normas do direito do consumidor ao caso em que ficar constatada a relação de consumo entre as partes, bem como que a parte requerente é a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira. A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa do consumidor quando este preenche os requisitos autorizadores da medida, verificada a existência de relação de consumo e for constatada veracidade das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Presentes os requisitos, impõe-se o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006276- 55.2025.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.04.2025). (grifei) embargos de declaração. ação revisional do pasep. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE, DE OFÍCIO. NECESSIDADE. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL. DATA DE CIÊNCIA DA LESÃO. VÍCIO SANADO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. tema 1300 do stj. inaplicável. cdc e inversão do ônus da prova. cabimento. TEMA devidamente fundamentado. ilegitimidade E incompetência. SOPESADOS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO INTEGRADO. RESULTADO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032578-24.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 06.06.2025) (grifei) Portanto, tenho que aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações mantidas entre o titular de contas individuais junto ao PASEP e a instituição financeira que as administra nos limites legalmente delegados. Quanto à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e tem por finalidade facilitar a defesa dos direitos do consumidor e garantir-lhe o acesso à justiça, quando estiver presente a verossimilhança das alegações, ou quando a produção da prova é complexa e difícil ao consumidor que se encontre numa posição de hipossuficiência econômica ou técnica. Nestes casos de relação de consumo relacionada à este tipo de prestação de serviço, é justamente a hipossuficiência técnica do consumidor que no mais das vezes impõem a inversão do ônus da prova. Com efeito, a hipossuficiência técnica do autor consiste no fato de que é necessária a compreensão de complexas operações financeiras. Além disso, é necessário esclarecer que a forma da cobrança do cumprimento das obrigações pactuadas está adstrita ao sistema interno do requerido, cujos componentes, regras administrativas e forma de funcionamento não estão disponíveis ao autor. Vale dizer, é o requerido quem tem condições de demonstrar a regularidade da prestação de serviço na administração da conta PASEP e que não vem praticando nenhum abuso, já que detém toda a documentação e registros contábeis necessários para a comprovação dos fatos. Com efeito, o réu é quem detém os meios para demonstrar a regularidade das operações realizadas e além mais a forma pela qual fixou e calculou os encargos com os quais não concordam os consumidores, havendo que se reconhecer a superioridade processual por parte da instituição financeira e a hipossuficiência técnica do autor. Assim sendo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Dou o feito por saneado. 3. Pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova 3.1. Pontos controvertidos Pelo que se colhe da demanda apresentada na petição inicial pela parte autora e da defesa de mérito apresentada em sede de contestação pela parte ré, restaram a ser dirimidos os pontos controvertidos a seguir especificados: a) responsabilidade do réu; b) má gestão e administração inadequada por parte do réu da conta vinculada ao PASEP da parte autora; c) danos materiais e valor; 3.2.1. Ônus do autor À vista do que restou explanado, cumprirá ao autor provar: a) responsabilidade do réu; b) danos materiais e valor; 3.1.2. Ônus do réu À vista do que restou explanado, cumprirá ao réu provar: a) a regularidade da gestão e administração adequada da conta vinculada ao PASEP da parte autora; 4. Provas 4.1. Pelo autor Em vias de que o autor se desincumba do ônus probatório que lhe recai e tendo em conta o requerimento por ele formulado, defiro-lhe a produção das seguintes provas: a) Prova pericial contábil. 4.2. Pelo réu Em vias de que o réu se desincumba do ônus probatório que lhe recai e tendo em conta o requerimento por ele formulado, defiro-lhe a produção das seguintes provas: a) Prova pericial contábil. 5. Disposições diversas 5.1. Observe a Secretaria a Portaria nº 012/2024, mormente no que se refere ao processamento das diligências inerentes às provas deferidas. 5.2. Proceda a Secretaria com a nomeação de Perito, profissional na área, junto ao CAJU, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da realização da perícia, para apresentação do Laudo Pericial. 5.3. Intimem-se. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1001485-06.2024.8.26.0607"

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