Resultados para "1001496-09.2023.5.02.0342" – Página 123 de 128

Jailson Jose De Amorim x Andrade Eletrica Service Ltda e outros

ID: 336378794

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-83.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON JOSE DE AMORIM

Polo Passivo:

ANDRADE ELETRICA SERVICE LTDA MAGE MINERACAO LTDA RIUMA MINERACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

SUELLEN CAMILI DE CASSIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001496-83.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: JAILSON JOSE DE AMORIM RECLAMADO: ANDRADE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001496-83.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: JAILSON JOSE DE AMORIM RECLAMADO: ANDRADE ELETRICA SERVICE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9420a6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo audiência UNA para o dia 06/10/2025 09:45 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, devendo as partes e procuradores comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, por oficial de justiça. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo sem manifestação, voltem conclusos. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 26 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON JOSE DE AMORIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001496-58.2025.8.26.0491

ID: 307275890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001496-58.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO WILLYAN DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001496-58.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thiago Willyan da Silva Duarte - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita diante da d… Processo 1001496-58.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thiago Willyan da Silva Duarte - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita diante da declaração de pobreza atrelada aos autos. Cuida-se de ação revisional de contrato e pedido de tutela antecipada para impedir o banco requerido de lançar o nome do autor em órgãos de restrição de crédito, autorizar depósito judicial das parcelas que entende correto. Pretende, ainda, a revisão do contrato para declarar ilegais as cláusulas que entende abusivas. A pretensão do autor não comporta a tutela antecipada. O autor pretende, mediante revisão unilateral do contrato, depositar o quantum que entende dever, alterando a seu modo o contrato bilateral. A exigência do banco requerido concernindo a critério de incidência dos índices pactuados contratualmente, não se mostra a primeira luz abusiva, induzindo à admissão da justiça de sua recusa e a configuração da "mora accipiendi". Por conseguinte, não há possibilidade de se depositar nos autos os valores que a autora deve pagar ao banco. Outrossim, o pedido de impedir o banco réu de incluir o nome da autora no rol de devedores de qualquer serviço de proteção ao crédito, a despeito da relevância dos argumentos e fundamentos expostos, não merece acolhimento em sede de antecipação de tutela, por não se verificar atendidas as exigências mencionadas no artigo 300 do Código de Processo Civil. Não há prova inequívoca dos fatos alegados na inicial, de modo que não se configura situação de verossimilhança. A prova resume-se nas alegações unilaterais da parte interessada. Ademais, incabível suprimir direito do eventual credor de adotar a medida de inscrição do nome do eventual devedor em órgão de restrição de crédito. Com efeito, a concessão de tutela provisória requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder. Assim, neste momento processual, não se vislumbra a verossimilhança do alegado direito, nos termos dos arts.294,300e304, todos doCPC. A propósito: "A antecipação da tutela tem por objetivo a efetiva e tempestiva proteção da tutela de direitos, tornando eficazes os provimentos jurisdicionais, não é ela destinada a proporcionar ao autor um instrumento para satisfação do suposto direito que detém sem o devido processo legal, numa impetuosa execução provisória que poderia ensejar a consumação de injustiça. Embora o processo não tenha a rapidez necessária para atender as necessidades da sociedade moderna, cuja a cibernética sócio-econômica e jurídica tem um ritmo acelerado, nem por isso a antecipação de tutela será aleatória e desprovida de uma cognição sumária que, por força de lei, deve observar os pressupostos substanciais, ou seja, a "evidência" e "periclitação potencial do direito objeto da ação" e, os processuais "prova inequívoca conducente à comprovação da verossimilhança da alegação" e "requerimento da parte". Indispensável, portanto, a prova inequívoca e evidente, quanto aos fatos e a individualização da responsabilidade do demandado para a concessão da antecipação da tutela"(Extinto 2º TAC, AI nº 698.182-0/5 - 7ª Câm. Juiz Relator WILLIAN CAMPOS). De fato, para o deferimento do pedido de antecipação da tutela há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Além disso, o periculum in mora, a exemplo do pressuposto anterior, deve ser sopesado com o possível prejuízo, que poderia sofrer a parte contrária, com uma antecipação de tutela, cuja prova ainda há de ser feita, já que a matéria aqui controvertida está a exigir a amplitude do contraditório. Assim, vedado está o autor de efetuar depósitos nos autos. As prestações devem ser pagas tal e qual o contrato ainda em vigor. Na hipótese de inadimplência, o autor se sujeita a ter seu nome lançado em órgãos de restrição de crédito, o que é permitido por lei. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Intime-se. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001496-33.2025.4.01.3904

ID: 309881078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001496-33.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SHIRLENE RIBEIRO ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001496-33.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001496-33.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO COSTA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: SHIRLENE RIBEIRO ROCHA - PA22505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001496-54.2023.4.06.3810

ID: 314676870

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001496-54.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO CESAR ROCHA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO CESAR ROCHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001496-54.2023.4.06.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : CLAUDIO CESAR ROCHA ADVOGADO(A) : CLAUDIO CESAR ROCHA FILHO (OAB MG116221) EMENTA PR… Apelação Cível Nº 1001496-54.2023.4.06.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : CLAUDIO CESAR ROCHA ADVOGADO(A) : CLAUDIO CESAR ROCHA FILHO (OAB MG116221) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. DECADÊNCIA AFASTADA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001496-02.2025.8.26.0445

ID: 279668557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001496-02.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARCELO DA S. MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Lima Biagioni (OAB 492465/SP) Processo 1001496-02.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Marcelo da S. Matos - Vistos, etc. Dispensado o… ADV: Lucas de Lima Biagioni (OAB 492465/SP) Processo 1001496-02.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Marcelo da S. Matos - Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega o autor, em síntese, que em ação judicial anterior (processo nº 1005464-74.2024.8.26.0445), obteve decisão transitada em julgado que determinava que o período de frequência ao curso de formação de soldado da Polícia Militar (de 19/06/1989 a 08/12/1989) fosse considerado para fins de suspensão de tempo para os fins, o que foi devidamente apostilado pela Administração. Sustenta que, em decorrência desse reconhecimento, faz jus ao recebimento de abono de permanência referente ao período de 5 meses e 18 dias computados, pleiteando o pagamento de R$ 6.955,03. A pretensão formulada é improcedente. A controvérsia cinge-se a verificar se o autor tem direito à recolha de abono de permanência em razão do reconhecimento, por decisão judicial transitada em julgada, do período de frequência ao curso de formação como tempo de serviço para todos os fins. O abono de permanência, no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo, está previsto no art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 1.249/2014: "Artigo 4º - O policial militar que tenha completado a critério de transferência para inatividade a pedido e que opte por permanência em atividade faça jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar a critério de transferência para inatividade 'ex officio'." No caso em tela, resta incontroverso que o autor já recebe abono de permanência desde 30 de abril de 2018, conforme publicação no Boletim Geral PM 101, de 29 de maio de 2019, juntado pela Fazenda Pública (fls. 31/33). Além disso, a documentação apresentada pela ré demonstra que a concessão do abono de permanência já foi considerada o período como aluno bolsista, uma vez que foi utilizada a data de sua matrícula (19/06/1986) para calcular a data em que o autor fez jus ao benefício (fls. 30 e 35). Portanto, verifica-se que o período objeto da presente demanda já havia sido considerado no cômputo do tempo de serviço para fins de concessão do abono de permanência, inexistindo qualquer valor a ser pago a título de diferenças. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custos e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 23 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivan Vasconcelos x Ethos Capital Brasil Sa e outros

ID: 260620540

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001496-97.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IVAN VASCONCELOS

Polo Passivo:

ETHOS CAPITAL BRASIL SA VALOR CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO BURKERT PELACHINI VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID SILVA BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001496-97.2024.5.02.0075 : IVAN VASCONCELOS : VALOR CONSULTORIA EM INFORMATIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001496-97.2024.5.02.0075 : IVAN VASCONCELOS : VALOR CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21570e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVAN VASCONCELOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000778-92.2023.8.11.0024

ID: 258547806

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000778-92.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA FARACO BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA THAYSE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000778-92.2023.8.11.0024 EMBARGANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000778-92.2023.8.11.0024 EMBARGANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CPC, art. 1.022 – interposto por LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA no prazo de 5 (cinco) dias, dirigidos a este juízo, com indicação/alegação de omissão e contradição, sob o argumento de que a sentença proferida no ID 119676981, que indeferiu o processamento dos Embargos à Execução Fiscal por ausência de garantia, foi omissa e contraditória ao não oportunizar a comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia ofertado e ao desconsiderar a validade da apólice apresentada como garantia suficiente. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Há a oposição de recurso embargos de declaração com indicação/alegação de omissão e contradição, interposto no prazo legal de 5 (cinco) dias, contados da ciência da sentença – CPC, art. 1.023 –, o qual não se sujeita ao preparo, fatos que permitem o seu conhecimento e, consequentemente, interrompe o prazo para a interposição de recurso. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada pela legislação processual – CPC, art. 1.023 –, destinando-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, em regra, contra qualquer decisão judicial – CPC, art. 1.022, caput. A parte embargante interpôs recurso de embargos de declaração, porque irresignada com a sentença proferida no ID 119676981, sob a alegação de que a decisão foi omissa e contraditória ao não admitir os Embargos à Execução por ausência de garantia, mesmo diante da apresentação de apólice de seguro garantia (ID 119400463) e do respectivo boleto (ID 119400466), argumentando que a falta de comprovação do pagamento do prêmio seria vício sanável. Em que pese os argumentos da embargante, verifico que a sentença embargada não padece dos vícios apontados. A Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) é categórica ao estabelecer, em seu art. 16, § 1º, que “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. É um pressuposto processual específico e indispensável para a admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal. No caso concreto, a parte embargante apresentou, junto com a inicial dos Embargos à Execução, a apólice de seguro garantia (ID 119400463) e o boleto para pagamento do prêmio (ID 119400466), cujo vencimento era 12/05/2023. Contudo, no momento da propositura da ação (31/05/2023) e da prolação da sentença embargada (03/06/2023), não havia nos autos qualquer comprovação do efetivo pagamento do prêmio do seguro. A mera apresentação da apólice e do boleto de pagamento, sem a inequívoca demonstração de que o prêmio foi adimplido, não configura a garantia efetiva e exigível por lei para admitir os embargos. A apólice de seguro garantia, para ter eficácia processual como garantia do juízo, pressupõe a sua validade e vigência, o que, no âmbito contratual securitário, está intrinsecamente ligado ao pagamento do prêmio. Sem a prova desse pagamento, a garantia ofertada mostrava-se, naquele momento processual, ineficaz para os fins do art. 16, § 1º, da LEF. A alegação de que a falta de comprovação seria vício sanável não prospera nesse contexto. A garantia da execução é condição de procedibilidade dos embargos, devendo estar presente e comprovada no momento de sua oposição para que possam ser admitidos. Não se trata de mero defeito formal passível de correção posterior à análise de admissibilidade e, principalmente, posterior à prolação da sentença que reconheceu sua ausência. A juntada do comprovante de pagamento em momento ulterior (ID 119950788, em 07/06/2023) não tem o condão de retroagir para validar um pressuposto que estava ausente quando da análise e decisão judicial. A sentença embargada, portanto, aplicou corretamente o dispositivo legal pertinente (art. 16, § 1º da LEF) ao constatar a ausência de garantia efetiva e comprovada, indeferindo o processamento dos embargos e extinguindo o feito sem resolução de mérito. Não há omissão quanto à possibilidade de saneamento, pois a garantia é requisito prévio e essencial, nem contradição, pois a fundamentação está alinhada com a conclusão de ausência de pressuposto de admissibilidade. Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, porque NÃO demonstrou qual o(a) omissão ou contradição da sentença recorrida, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, MANTENHO a sentença proferida no ID 119676981 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE estes autos com as baixas e anotações devidas, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de ID 119676981 nos autos principais da Execução Fiscal (1001496-60.2021.8.11.0024), onde deverá prosseguir conforme já determinado. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001496-75.2025.8.26.0356

ID: 337471810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001496-75.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIA YASUKO MOTIZUKI TAKAYAMA MUTSUKO SUGIJIMA TEREZA TAKAKO ISHIBASHI VANDA AKIKO NITTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EVARISTO DA FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001496-75.2025.8.26.0356 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Julia Yasuko Motizuki Takayama - - Mutsuko Sugijima - - Tereza Takako Ishibashi - - Vanda Akiko Nitta - Vistos. … Processo 1001496-75.2025.8.26.0356 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Julia Yasuko Motizuki Takayama - - Mutsuko Sugijima - - Tereza Takako Ishibashi - - Vanda Akiko Nitta - Vistos. 1. Inicialmente, nomeio para a função de inventariante do espólio deixado pelo "de cujus" Yoko Yuba, o(a) Sr(a) JÚLIA YASUKO MOTIZUKI TAKAYAMA, acima qualificada, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independentemente de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2. Visando maior agilidade processual, determino ao inventariante providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta dias) dias, dos seguintes documentos: a) as declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015); b) as certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros solteiros (certidões de nascimento), devidamente atualizadas; c) a certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver, devidamente atualizadas; d) a certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); e) a certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome da falecida; f) a certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) as certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). h) a certidão acerca da existência ou não de testamentos públicos e instrumentos deaprovação de testamentos cerrados em nome do de cujus obtida por meio de acesso ao linkhttps://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido 3. No mais, cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei no 1.060/50 deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc., não simples declaração unilateral do interessado. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado indicado pelo Convênio da Assistência Judiciária DPESP/O.A.B., deverão todos os interessados, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção dos últimos 03 (três) anos, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.Asp) 4. Com relação ao valor da causa, esclareço que o valor dado à causa deve corresponder ao dos bens que integram o monte-mor. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº2162034-63.2015.8.26.0000Relator (a): J.L. Mônaco da Silva Comarca: São Paulo Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/09/2015 Ementa: INVENTÁRIO - Valor da causa - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Desacolhimento - Valor da causa que deve corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº0026104-78.2013.8.26.0000Relator (a):Alvaro Passos Comarca:Monte Alto Órgãojulgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 12/03/2013. Ementa:INVENTÁRIO Valor dacausa Nas ações de inventário e arrolamento o valor da causa deve corresponder ao do montemor, incluindo a meação do cônjuge supérstite Recolhimento da taxa judiciária que deve observar o disposto no artigo4º,§ 7ºda Lei nº11.608/2003 Decisão mantida Recurso improvido.III - No silêncio, aguarde-se no arquivo. - ADV:ANTONIO CARLOS DAHER(OAB 87188/SP), Assim, o valor da causa deverá ser retificado, inclusive quanto ao recolhimento da taxa judiciária que deverá ser complementada de acordo com o artigo 4º, § 7º, capítulo II da Lei nº 11.608 de 29/12/2003. 5. Após, cumpridas todas as determinações acima mencionadas, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: PAULO EVARISTO DA FONTE (OAB 156934/SP), PAULO EVARISTO DA FONTE (OAB 156934/SP), PAULO EVARISTO DA FONTE (OAB 156934/SP), PAULO EVARISTO DA FONTE (OAB 156934/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001496-48.2025.8.11.0015

ID: 307185809

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001496-48.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CORTAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO AESSIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA HELENA TOGNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001496-48.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Cortag Indústria e Comércio Ltda. contra Agrofer - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001496-48.2025.8.11.0015. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Cortag Indústria e Comércio Ltda. contra Agrofer - Agropet e Variedades EIRELI, em que visa à formação de título executivo judicial, decorrente da existência de contrato de compra e venda mercantil, em que a requerida restou inadimplente. Recebida a petição inicial, foi procedida a citação da requerida, que deixou de apresentar embargos à ação monitória e de efetuar o pagamento da dívida. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. De efeito, de acordo com a norma de regência, a ação monitória fundamenta-se na pré-existência de prova escrita que demonstre a ultimação de obrigação jurídica, entre as partes, pendente de pagamento e desprovida de força executiva, representada por documento, elaborado de modo unilateral pelo devedor ou com participação ativa/efetiva das partes e que demonstre a existência do crédito [art. 700 do Código de Processo Civil]. No procedimento da ação monitória, a falta de manifestação do réu, traduzida pela ausência de concretização de pagamento ou de apresentação de embargos, produz, como consequência automática, independentemente de qualquer formalidade, a constituição de título executivo judicial, de pleno direito [art. 701, § 2.º do Código de Processo Civil]. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. Consoante dispõe o § 2.º do art. 701 do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos à ação monitória. A existência de prova escrita aliada a inércia do réu são suficientes para a constituição do título executivo ‘ope legis’, diferentemente da revelia, que tem efeitos restritos à distribuição do ônus probatório. APELAÇÃO DESPROVIDA” (TJRS, Apelação Cível, n.º 50773695920198210001, 19.ª Câmara Cível, Relator: Des. Marco Antonio Angelo, julgado em 10/12/2021) — com destaques não inseridos no texto original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - No procedimento da ação monitória, que se rege pelos arts. 700, do CPC e seguintes, o efeito da falta de manifestação do réu não é a revelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, exatamente como determinou o Juízo a quo, em observância ao art. 701, §2º, do CPC. - No tocante aos honorários, após a constituição do título, a regência da sua fixação é a do art. 85, do CPC, da mesma forma como cumprimento de sentença, o que deixou de ser observado na decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 70078343183, 17.ª Câmara Cível, Relator: Des. Gelson Rolim Stocker, julgado em 13/07/2018) — com destaques não inseridos no texto original. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, depreende-se que a ré, devidamente citada e intimada, deixou de realizar o pagamento da obrigação e/ou de veicular embargos à ação monitória (evento n.º 196755697). Segundo os informes produzidos no processo, deflui-se, também, que as partes celebraram negócio jurídico, que se materializou através da formação de contrato de compra e venda mercantil e que a requerida incorreu em mora (eventos n.º 181463738/181465345). A documentação exibida/apresentada comprova a origem e a existência da operação/relação comercial, a quantificação da dívida e o inadimplemento da obrigação jurídica. Portanto, diante desta perspectiva, deflui-se que o fato constitutivo do direito da requerente e o não cumprimento da obrigação estão devidamente comprovados no processo, impondo-se, portanto, a improcedência do pedido formulado nos embargos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação monitória, formulada por Cortag Indústria e Comércio Ltda. contra Agrofer - Agropet e Variedades EIRELI, e como consequência direta: a) Declaro constituído, de pleno direito, o documento sobre o qual se fundamenta a presente ação monitória, como título executivo judicial, na forma do que dispõe o art. 702, § 8.º do Código de Processo Civil; b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerida no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atribuído à demanda, considerando-se o trabalho executado por parte do advogado e a natureza da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 24 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001496-45.2025.8.26.0366

ID: 319352861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001496-45.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA TAUANE MACIEL SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001496-45.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Bruna Tauane Maciel Santos Souza - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de … Processo 1001496-45.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Bruna Tauane Maciel Santos Souza - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Bruna Tauane Maciel da Silva em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN. A parte autora aduz, em síntese, que foi apenada com a suspensão da sua habilitação, após ter recebido algumas multas. Afirma que passados o período de suspensão, determinado no processo administrativo, ao tentar renovar a sua habilitação, foi surpreendida com um a nova multa, elaborada no período suspensivo, o que gerou outro processo administrativo. Acrescenta que não recebeu qualquer comunicado da infração, não sendo possível fazer a sua defesa, haja vista que a infração foi cometida por terceiros. Postula, então, a concessão da tutela de urgência, para que a parte ré permita a imediata renovação da carteira de habilitação da autora, com o desbloqueio da CNH e a suspensão da decisão do processo administrativo (fls. 01/08). Procuração (fls. 09) e documentos (fls. 10/21). É a síntese do pedido. Fundamento e Decido. I. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Cediço que tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional, bem como que se exige a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuísticamente. Outrossim, é certo que a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que precisa da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, em sede de cognição meramente sumária, não vislumbro presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, sobretudo porque, num primeiro momento deve prevalecer a decisão administrativa da parte ré, em prestígio à presunção de veracidade e legitimidade de que gozam os atos da administração, sem prejuízo da concessão de tutela provisória em momento posterior, caso se constate, sob contraditório, a cerceamento de defesa, de modo que é necessário maior aprofundamento cognitivo. Com efeito, os elementos trazidos aos autos, ao menos nesta fase inicial de cognição sumária, não evidenciam, de plano, a veracidade do afirmado pela autora e, por consequência, a probabilidade do seu direito, cujo elemento é imprescindível para a concessão da tutela provisória de urgência postulada. A isso, soma-se a presunção de veracidade e de legalidade, atributo conferido aos atos administrativos, o que exige da parte autora a demonstração de fatos concretos que afastem esta presunção, o que não ocorreu na presente demanda. Na realidade, pela análise dos autos, verifica-se, ao menos neste momento processual, que o processo administrativo teve trâmite regular, não sendo possível se visualizar, de antemão, qualquer ilegalidade ou abuso da autoridade administrativa. Para além disso, é certo que se trata de processo de conhecimento, no qual os fatos alegados ainda serão objeto de apuração detida por este Juízo, não havendo, ao menos nesse momento processual inaugural, evidência da probabilidade do direito do autor, razão pela qual é necessário que se aguarde a regular triangulação da relação jurídica processual, por meio da citação da parte adversa, bem como que se espere o eventual oferecimento de contestação e de documentos por ela, para que o pedido seja reapreciado em momento ulterior, com base em mais elementos de convicção sobre todo o alegado. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. II. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu que é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré para responder em 30 (trinta) dias úteis. Em igual prazo, intimem-se a ré, para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1276 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes