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Município De Curitiba/Pr x Renan Guimarães De Lima

ID: 276640210

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010132-54.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

RENAN GUIMARãES DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010132-54.2025.8.16.0185 Processo: 0010132-54.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.480,73 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): RENAN GUIMARÃES DE LIMA Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0009848-34.2011.8.14.0301

ID: 337736504

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009848-34.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE PRATA MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IGOR FONSECA DE MORAES

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GABRIELLY CARDOSO DINIZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0009848-34.2011.8.14.0301 APELANTE: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ - ACEPA APELADA: WILMA EMILIA … 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0009848-34.2011.8.14.0301 APELANTE: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ - ACEPA APELADA: WILMA EMILIA COSTA DE OLIVEIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão da inércia da parte autora, ora apelante, mesmo após intimação pessoal para manifestação quanto ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, é válida quando comprovada a intimação pessoal da parte autora no endereço constante dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação pessoal da parte autora foi realizada por carta com aviso de recebimento (AR), no endereço informado nos autos, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, não sendo exigida intimação por oficial de justiça. 4. O art. 106, II, §2º, do CPC impõe às partes o dever de manter atualizados seus dados nos autos, presumindo-se válidas as comunicações dirigidas ao endereço anteriormente fornecido. 5. A jurisprudência majoritária reconhece a validade da intimação pessoal por AR, reputando desnecessária a ciência subjetiva da parte, bastando a regularidade formal do ato processual. 6. Não se configurou cerceamento de defesa, inexistindo vício capaz de invalidar a sentença, que se encontra em consonância com os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, é válida quando a parte autora, intimada pessoalmente por meio de AR no endereço constante dos autos, não impulsiona o feito no prazo legal, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. 2. Presume-se válida a intimação enviada ao endereço não atualizado pela parte, sendo ônus desta manter atualizadas suas informações no processo. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; art. 106, II, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 50030464220208130431; TJ-MT, Apelação Cível 0010132-37.2014.8.11.0037; TJ-GO, Apelação Cível 01256211320098090051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ - ACEPA em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou extinta por abandono AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA-ACEPA em desfavor de WILMA EMILIA COSTA DE OLIVEIRA, ora apelada. Transcrevo a parte dispositiva da sentença ora recorrida (ID 28662965): “(...) SENTENÇA Vistos, etc., Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, I e IV do NCPC excepciona esta regra e dispõe que as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do dispositivo, pelo que passo ao julgamento da presente demanda. Ao se verificar que o processo se encontrava sem movimentação em razão da inércia da parte autora, determinou-se a sua intimação pessoal para que informasse se ainda possuía interesse na lide; no entanto, embora regularmente intimada no endereço constante nos autos, não se manifestou, conforme se observa nos autos. Anoto que, de acordo com o art. 106, II, §2º do CPC/15, é dever das partes comunicarem ao juízo qualquer modificação em seu endereço, sob pena de se reputar realizada a comunicação dirigida ao antigo endereço. Por conseguinte, é de considerar intimada a parte requerente, da determinação judicial referida ao norte. Diante da inércia supracitada, não resta a este juízo alternativa salvo a de encerrar a presente demanda, sem resolução do mérito. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, se não houver gratuidade deferida. Na hipótese do não pagamento das custas processuais, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição da Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Lailce Ana Marron Juíza de Direito titular da 9ª Vara Cível da Capital”. Inconformada, ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ – ACEPA interpôs recurso de apelação (ID 28662967) sustentando que não houve intimação pessoal válida nos moldes do §1º do referido dispositivo legal, bem como que atuou diligentemente no curso da demanda, inclusive apresentando contraproposta de acordo recentemente. Argumenta que a ausência de intimação válida comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício processual insanável. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular processamento, em respeito ao devido processo legal e à jurisprudência consolidada sobre a imprescindibilidade da intimação pessoal em casos de possível abandono da causa. Ausência de contrarrazões apresentadas nos autos. Com a remessa dos autos à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbia. Adianto, desde logo, não assistir razão à recorrente. Acerca do assunto dispõe o art. 485, §1º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Pois bem, conforme expressamente consignado na sentença atacada, a parte autora foi intimada pessoalmente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, conforme determinado no despacho de ID 28662911. A intimação foi concretizada via Aviso de Recebimento (AR), regularmente juntado aos autos sob ID 28662914 – pág. 1, evidenciando o cumprimento do comando legal disposto no art. 485, §1º, do CPC, que exige a intimação pessoal da parte autora, e não apenas de seu patrono, para configuração da hipótese extintiva por abandono da causa. Destaco, ainda, que o mesmo artigo 485, §1º, do CPC, ao estabelecer como requisito a intimação pessoal da parte, não exige que esta, necessariamente, tenha conhecimento subjetivo do conteúdo intimatório, mas apenas que a comunicação tenha se operado validamente nos moldes da legislação processual. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a eficácia da intimação pessoal realizada no endereço informado nos autos. Sobre o tema, cito, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL . OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER DE INFORMAR . VALIDADE DA INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU. INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES . DESNECESSIDADE. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito por inércia da parte autora, quando a mesma abandona a causa por mais de 30 dias, e, intimada pessoalmente, não promove o regular andamento do feito. A intimação pessoal a que se refere a norma processual pode ser realizada por carta com aviso de recebimento, sendo prescindível sua realização por oficial de justiça. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva . Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. A extinção do feito por abandono da causa prescinde de prévio requerimento do réu, no presente caso, porquanto claro é o desinteresse do réu no prosseguimento da demanda, o que afasta a aplicação da Súmula nº 240 do STJ. É desnecessária a intimação dos procuradores, posto que a norma é direcionada à parte, para que esta tenha ciência da negligência daqueles . (TJ-MG - Apelação Cível: 50030464220208130431, Relator.: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2024) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, II DO CPC – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS – VALIDADE – DESÍDIA DA PARTE AUTORA - CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Efetuada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento do feito, bem como do respectivo procurador cabível a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso II do Código de Processo Civil . É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo, pois conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0010132-37.2014.8.11 .0037, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CONSIDERADA PESSOAL. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART . 183, § 1º, DO CPC. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. REVELIA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução pode ser extinta sem resolução de mérito em razão do abandono da causa, se a parte exequente for prévia e pessoalmente intimada para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias e quedar-se inerte, perfectibilizando-se este ato em relação à Fazenda Pública por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme disposto no artigo 485, § 1º c/c artigo 183, § 1º, ambos do CPC. 2 . Para fins de extinção do processo por abandono pelo autor é desnecessária o prévio requerimento do réu nesse sentido, nas hipóteses de revelia e, por óbvio, quando ainda não citado o demandado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 01256211320098090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso em apreço, a parte foi validamente intimada em seu endereço constante dos autos (ID 28662914 - Pág. 1). Assim, verificada a inércia da parte mesmo após regularmente intimada pessoalmente, e transcorrido prazo razoável sem manifestação, correta a r. sentença que extinguiu o feito por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento fático ou jurídico apto a infirmar a regularidade da intimação concretizada ou a demonstrar eventual cerceamento de defesa, revelando-se, ao contrário, o inequívoco desinteresse processual da parte autora, que permaneceu silente, não promovendo os atos necessários ao impulsionamento do feito, após regularmente intimada. Por conseguinte, não há falar em nulidade da sentença combatida, sendo esta proferida em estrita observância às disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se inalterada a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Não angularizada a relação jurídica processual, ante a ausência de citação da parte demandada, é inviável a fixação de honorários de sucumbência (AgInt nos EDcl na AR n. 7.234/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P. R. I. C. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0009848-34.2011.8.14.0301

ID: 337736509

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009848-34.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILMA EMILIA DE OLIVEIRA RAMOS

Sentença

Advogados:

MARCELO VITOR SOUZA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0009848-34.2011.8.14.0301 APELANTE: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ - ACEPA APELADA: WILMA EMILIA … 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0009848-34.2011.8.14.0301 APELANTE: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ - ACEPA APELADA: WILMA EMILIA COSTA DE OLIVEIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, em razão da inércia da parte autora, ora apelante, mesmo após intimação pessoal para manifestação quanto ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, é válida quando comprovada a intimação pessoal da parte autora no endereço constante dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação pessoal da parte autora foi realizada por carta com aviso de recebimento (AR), no endereço informado nos autos, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, não sendo exigida intimação por oficial de justiça. 4. O art. 106, II, §2º, do CPC impõe às partes o dever de manter atualizados seus dados nos autos, presumindo-se válidas as comunicações dirigidas ao endereço anteriormente fornecido. 5. A jurisprudência majoritária reconhece a validade da intimação pessoal por AR, reputando desnecessária a ciência subjetiva da parte, bastando a regularidade formal do ato processual. 6. Não se configurou cerceamento de defesa, inexistindo vício capaz de invalidar a sentença, que se encontra em consonância com os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, é válida quando a parte autora, intimada pessoalmente por meio de AR no endereço constante dos autos, não impulsiona o feito no prazo legal, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. 2. Presume-se válida a intimação enviada ao endereço não atualizado pela parte, sendo ônus desta manter atualizadas suas informações no processo. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; art. 106, II, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 50030464220208130431; TJ-MT, Apelação Cível 0010132-37.2014.8.11.0037; TJ-GO, Apelação Cível 01256211320098090051. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ - ACEPA em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou extinta por abandono AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA-ACEPA em desfavor de WILMA EMILIA COSTA DE OLIVEIRA, ora apelada. Transcrevo a parte dispositiva da sentença ora recorrida (ID 28662965): “(...) SENTENÇA Vistos, etc., Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, I e IV do NCPC excepciona esta regra e dispõe que as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do dispositivo, pelo que passo ao julgamento da presente demanda. Ao se verificar que o processo se encontrava sem movimentação em razão da inércia da parte autora, determinou-se a sua intimação pessoal para que informasse se ainda possuía interesse na lide; no entanto, embora regularmente intimada no endereço constante nos autos, não se manifestou, conforme se observa nos autos. Anoto que, de acordo com o art. 106, II, §2º do CPC/15, é dever das partes comunicarem ao juízo qualquer modificação em seu endereço, sob pena de se reputar realizada a comunicação dirigida ao antigo endereço. Por conseguinte, é de considerar intimada a parte requerente, da determinação judicial referida ao norte. Diante da inércia supracitada, não resta a este juízo alternativa salvo a de encerrar a presente demanda, sem resolução do mérito. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, se não houver gratuidade deferida. Na hipótese do não pagamento das custas processuais, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição da Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Lailce Ana Marron Juíza de Direito titular da 9ª Vara Cível da Capital”. Inconformada, ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ – ACEPA interpôs recurso de apelação (ID 28662967) sustentando que não houve intimação pessoal válida nos moldes do §1º do referido dispositivo legal, bem como que atuou diligentemente no curso da demanda, inclusive apresentando contraproposta de acordo recentemente. Argumenta que a ausência de intimação válida comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício processual insanável. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular processamento, em respeito ao devido processo legal e à jurisprudência consolidada sobre a imprescindibilidade da intimação pessoal em casos de possível abandono da causa. Ausência de contrarrazões apresentadas nos autos. Com a remessa dos autos à esta Instância Revisora, coube-me a relatoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbia. Adianto, desde logo, não assistir razão à recorrente. Acerca do assunto dispõe o art. 485, §1º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Pois bem, conforme expressamente consignado na sentença atacada, a parte autora foi intimada pessoalmente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, conforme determinado no despacho de ID 28662911. A intimação foi concretizada via Aviso de Recebimento (AR), regularmente juntado aos autos sob ID 28662914 – pág. 1, evidenciando o cumprimento do comando legal disposto no art. 485, §1º, do CPC, que exige a intimação pessoal da parte autora, e não apenas de seu patrono, para configuração da hipótese extintiva por abandono da causa. Destaco, ainda, que o mesmo artigo 485, §1º, do CPC, ao estabelecer como requisito a intimação pessoal da parte, não exige que esta, necessariamente, tenha conhecimento subjetivo do conteúdo intimatório, mas apenas que a comunicação tenha se operado validamente nos moldes da legislação processual. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a eficácia da intimação pessoal realizada no endereço informado nos autos. Sobre o tema, cito, a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL . OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER DE INFORMAR . VALIDADE DA INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU. INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES . DESNECESSIDADE. Extingue-se o processo sem julgamento do mérito por inércia da parte autora, quando a mesma abandona a causa por mais de 30 dias, e, intimada pessoalmente, não promove o regular andamento do feito. A intimação pessoal a que se refere a norma processual pode ser realizada por carta com aviso de recebimento, sendo prescindível sua realização por oficial de justiça. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva . Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC. A extinção do feito por abandono da causa prescinde de prévio requerimento do réu, no presente caso, porquanto claro é o desinteresse do réu no prosseguimento da demanda, o que afasta a aplicação da Súmula nº 240 do STJ. É desnecessária a intimação dos procuradores, posto que a norma é direcionada à parte, para que esta tenha ciência da negligência daqueles . (TJ-MG - Apelação Cível: 50030464220208130431, Relator.: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2024) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, II DO CPC – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS – VALIDADE – DESÍDIA DA PARTE AUTORA - CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Efetuada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento do feito, bem como do respectivo procurador cabível a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso II do Código de Processo Civil . É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo, pois conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0010132-37.2014.8.11 .0037, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CONSIDERADA PESSOAL. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART . 183, § 1º, DO CPC. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. REVELIA . SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução pode ser extinta sem resolução de mérito em razão do abandono da causa, se a parte exequente for prévia e pessoalmente intimada para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias e quedar-se inerte, perfectibilizando-se este ato em relação à Fazenda Pública por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme disposto no artigo 485, § 1º c/c artigo 183, § 1º, ambos do CPC. 2 . Para fins de extinção do processo por abandono pelo autor é desnecessária o prévio requerimento do réu nesse sentido, nas hipóteses de revelia e, por óbvio, quando ainda não citado o demandado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 01256211320098090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso em apreço, a parte foi validamente intimada em seu endereço constante dos autos (ID 28662914 - Pág. 1). Assim, verificada a inércia da parte mesmo após regularmente intimada pessoalmente, e transcorrido prazo razoável sem manifestação, correta a r. sentença que extinguiu o feito por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento fático ou jurídico apto a infirmar a regularidade da intimação concretizada ou a demonstrar eventual cerceamento de defesa, revelando-se, ao contrário, o inequívoco desinteresse processual da parte autora, que permaneceu silente, não promovendo os atos necessários ao impulsionamento do feito, após regularmente intimada. Por conseguinte, não há falar em nulidade da sentença combatida, sendo esta proferida em estrita observância às disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se inalterada a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Não angularizada a relação jurídica processual, ante a ausência de citação da parte demandada, é inviável a fixação de honorários de sucumbência (AgInt nos EDcl na AR n. 7.234/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de Embargos de Declaração e Agravo Interno fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC e 1.021, §4º, do CPC. P. R. I. C. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Prado E Kassburg Ltda - Me x Gdiesel Comercio De Combustivel Ltda

ID: 283040449

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0024722-43.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PRADO E KASSBURG LTDA - ME

Polo Passivo:

GDIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

Conclusão

Advogados:

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA BORK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FAUSTO PENTEADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0024722-43.2025.8.16.0021 ED, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL EMBARGANTE: PRADO E KASSBURG LTDA – ME EMBAR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0024722-43.2025.8.16.0021 ED, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL EMBARGANTE: PRADO E KASSBURG LTDA – ME EMBARGADO: GDIESEL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO QUE NEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO – INSURGÊNCIA DA APELANTE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – MERA IRRESIGNAÇÃO – EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a reanálise do mérito da decisão impugnada, conforme reiterada jurisprudência. 2. No caso, não se verifica a omissão alegada, pois a decisão enfrentou adequadamente a controvérsia, destacando que: i) a situação cadastral ativa da empresa perante a Receita Federal indica sua regularidade; ii) a certidão do Sintegra não comprova a extinção jurídica da empresa, tampouco sua incapacidade financeira; iii) os extratos bancários apresentados pertencem a empresa terceira, estranha aos autos; e iv) o capital social declarado é compatível com a capacidade de arcar com os encargos processuais. Vistos. XXX INICIO RELATORIO XXX 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Prado e Kassburg LTDA – ME em face da decisão monocrática de mov. 19.1, proferida na Apelação Cível nº 0010132-03.2021.8.16.0021 Ap, que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça e intimou a parte para o pagamento das custas recursais. A embargante alegou em suas razões aclaratórias sobre a existência de omissão, em síntese, porque: a) é pessoa jurídica, sem faturamento e sem estrutura funcional ou operacional; b) é impossível produção de provas como balanço patrimonial, informações fiscais e demais documentos contábeis, uma vez que não está em funcionamento; c) as certidões de protestos são suficientes para indicar a ausência de movimentação bancária; e d) não possui condições de arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios. Requereu, ao final, que o vício seja sanado. É o relatório. 2. Decido Da admissibilidade Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023 do CPC) e presentes os demais requisitos de admissibilidade, cuja apreciação se dará monocraticamente[1] (art. 1.024, § 2º, do CPC). Do mérito A controvérsia cinge-se sobre o reconhecimento de suposta omissão. Desde logo, consigno que a presente via recursal não comporta a reanálise do mérito da decisão impugnada, uma vez que os fundamentos apresentados pela parte embargante devem se restringir à demonstração da existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração ocorre quando a decisão judicial deixa de se manifestar sobre ponto relevante. Isso significa que, mesmo contemplando outros aspectos, o magistrado deixou de tratar de assunto que poderia influenciar o desfecho do julgamento. Em que pesem seus argumentos apresentados, os elementos probatórios foram devidamente examinados de forma racional e sistemática, não havendo falar em concessão da gratuidade da justiça à empresa, ora embargante. Senão, vejamos. Nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Todavia, a alegada hipossuficiência não foi devidamente demonstrada, ônus do qual a parte não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Ao contrário, demonstrou-se que sua situação cadastral é ativa junto à Receita Federal, conforme consulta oficial, o que indica sua regularidade perante o fisco. Quanto à certidão extraída do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – Sintegra, que indica a situação cadastral “baixada” desde 2/2019, tais dados são fornecidos pelo próprio contribuinte e referem-se exclusivamente à condição de contribuinte do ICMS estadual, não significando, contudo, a extinção jurídica da empresa. Assim, a informação constante do Sintegra não possui caráter vinculante, tampouco constitui prova suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da parte, conforme já explicitado. Pontuo, mais uma vez, que os extratos bancários apresentados para comprovação da hipossuficiência pertencem à empresa Prado & Prado LTDA., terceira estranha ao processo. Tal fato inviabiliza a utilização desses documentos para demonstrar a alegada impossibilidade da apelante. Importante salientar, ainda, que o capital social declarado da empresa Prado e Kassburg LTDA. – EPP é de R$ 30.000,00, valor significativo que afasta, em princípio, a alegação de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sobretudo quando não apresentadas outras provas. No mais, simples fato de a apelante figurar no polo passivo de outras demandas judiciais não constitui prova apta a atestar sua situação econômica debilitada, sendo imprescindível a juntada de documentos específicos que comprovem a real impossibilidade de custeio das despesas processuais, o que não ocorreu. O que se pretende, em verdade, é a reforma do decisum; mas, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte” (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). Além do mais, “o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que tenha encontrado fundamento suficiente para embasar a conclusão adotada” (REsp nº 1706981/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 23/11/18). Logo, não há falar em omissão capaz de alterar o resultado do decisum. 3. Do exposto, nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração, incumbindo à embargante demonstrar o recolhimento do preparo, nos termos da decisão recorrida. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto RELATOR [1] “O NCPC resolve mais um problema pontual, que ocorre quando os embargos são interpostos de e este, equivocadamente, ao invés de decidi-los, os levar para o órgão colegiado. decisão do relator, os embargos de declaração são recurso que deve ser julgado pelo mesmo órgão que proferiu a decisão impugnada. recurso é do próprio relator O art. 1.024, § 1.º traz a regra de que a competência para o julgamento deste.”. Wambier, Luiz Rodrigues; Wambier Tereza Arruda Alvim. Temas Essenciais do Novo CPC, Editora RT – São Paulo, 2016, p.569.

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Maria Da Gloria Fernandes Lima x Caixa Economica Federal

ID: 278122943

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100442-64.2025.5.01.0221

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MATHEUS MENDES REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU 0100442-64.2025.5.01.0221 : MARIA DA GLORIA FERNANDES LIMA : CAIXA ECONOMICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU 0100442-64.2025.5.01.0221 : MARIA DA GLORIA FERNANDES LIMA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESTINATÁRIO(S): MARIA DA GLORIA FERNANDES LIMA NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que seguem: Audiência Telepresencial: 01/10/2025 09:20 horas Link da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/9741121755?pwd=QjZMdTJhVXY2UlUxK01pYXBiaWdpdz09 ID da reunião: 974 112 1755 Senha de acesso: 1VTNI Observações para acesso ao Zoom Meetings: 1 – CELULAR OU TABLET: baixar o aplicativo ZOOM MEETINGS, inserindo o ID da reunião e senha quando solicitado e aguardar sua admissão na reunião. Será necessário o uso de microfone e câmera. 2 – DESKTOP OU NOTEBOOK: acessar através do site https://zoom.us/pt-pt/meetings.html, clicando no botão entrar em uma reunião e inserindo o ID da reunião e senha quando solicitado e aguardar admissão. Será necessário o uso de microfone e câmera. Ao acessar o sistema Zoom Meetings, as partes e advogados deverão manter o áudio e o vídeo desligados até o início da audiência designada nos presentes autos. A Audiência será UNA. As partes e testemunhas que não possuem condições tecnológicas e práticas para realizar a audiência de forma telemática deverão comparecer à 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, situado a Rua Ataíde Pimenta de Moraes, 175. 1º andar. Centro. Nova Iguaçu-RJ. Ficam cientes, desde já, de que, optando pelo não comparecimento presencial no Fórum, não serão aceitos pedidos de adiamento da assentada por problemas de conexão, nem serão ouvidas telepresencialmente testemunhas que estiverem no mesmo ambiente físico umas das outras nem na companhia das partes ou advogados, tampouco se este Magistrado observar que o local onde as testemunhas estão não possui condições de isolamento acústico que possibilite a lisura na colheita da prova, ocasionando assim a perda da mesma. Atenção ao ato Nº 1897/2003: PROIBIDO O USO DE TRAJES INADEQUADOS tais como calções de qualquer tipo, bermudas, camisetas sem manga, vestuário excessivamente curto ou que exponha a região abdominal, calças transparentes ou rasgadas, vestes colantes de malha e assemelhados e chinelos em geral. 1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o RECLAMADO anexar eletronicamente a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados e OBSERVAR os artigos 330 e 434 do CPC solicitando-se ao do RECLAMADO que apresente sua Defesa em formato eletrônico de acordo com a Lei 11.419/2006, com a Resolução 94/2012 do CSJT, Ato 50/2012 e Ato 16/2013 do TRT 1ª Região, devendo disponibilizar a contestação preferencialmente 24 horas antes da data da realização da audiência, em sigilo, visto que não haverá adiamento por ausência de adequação aos procedimentos do PJe; 4) Testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, sendo responsabilidade das partes a conexão das mesmas. 5) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigo 396 c/c artigo 400 e incisos do CPC). 6) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado deverá informar o número do CNPJ ou o do CEI(cadastro específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios, quando do comparecimento em Juízo, na qualidade de ré ou autora. 7) Se V.S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à OAB, observando o Ato 16/2013, em prazo razoável e compatível com o horário designado para a audiência para proceder à adequação dos documentos, uma vez que não haverá adiamento por ausência de adequação aos procedimentos do PJe; 8) O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. OBSERVAÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25050914223810700000227559440 Certidão de Distribuição Certidão 25041514521520900000225915146 27 Acórdão TRT 1 Mérito Acórdão (cópia) 25041514501401400000225914646 26. Acórdão TRT 1 Acórdão (cópia) 25041514501288000000225914640 25. Acórdão TRT 15 RO 0010132-28.2024.5.15.0101 - Mérito Acórdão (cópia) 25041514501174000000225914636 23. ACÓRDÃO TRT 15 (Precrição) Acórdão (cópia) 25041514500887900000225914626 22. Decisão TST - 3ª Turma Acórdão (cópia) 25041514500713900000225914619 21. Decisão TST - 8ª Turma Acórdão (cópia) 25041514500581600000225914613 20. Sentença MS Sentença (cópia) 25041514500323400000225914607 19. Sentença RJ Sentença (cópia) 25041514500223500000225914606 18. Sentença RO Sentença (cópia) 25041514495800500000225914601 17. Sentença BA Sentença (cópia) 25041514495678800000225914597 16. Sentença SC Sentença (cópia) 25041514495549900000225914593 15. Sentença PE Sentença (cópia) 25041514495469700000225914590 14. VALORES AUXILIO Regulamento Interno 25041514495360900000225914588 13. NOTA DIVAI CAORI CISET MF 20_94 Regulamento Interno 25041514495278500000225914585 12. CI DIRAR 21_95 Regulamento Interno 25041514494912700000225914579 11. ADESÃO CEF PAT Regulamento Interno 25041514494724800000225914573 10. PCS 89 Regulamento Interno 25041514494481300000225914567 9. IF DIPAE 001_90 Regulamento Interno 25041514493616500000225914547 7. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25041514493535600000225914543 6. ContraCheque Contracheque/Recibo de Salário 25041514493406000000225914539 5. Declaração Declaração de Hipossuficiência 25041514493241000000225914528 4. endereço Documento Diverso 25041514493127600000225914523 3. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041514492903800000225914512 2. Procuração Procuração 25041514492725600000225914504 Petição Inicial Petição Inicial 25041514473502500000225914153 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página. http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/processo/consultadocumento/listview.seam Atenção: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NOVA IGUACU/RJ, 23 de maio de 2025. VIVIANE BELO ROCHA DA SILVA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA GLORIA FERNANDES LIMA

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Roberto Dos Santos Martins x Heitor Jose Rabelo Pereira e outros

ID: 324703996

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010499-68.2015.5.03.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

HEITOR JOSE RABELO PEREIRA RODRIGO FONSECA VALENTE ROGERIO FONSECA VALENTE TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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MARINA BATTISTA PONCIANO

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REBECA GARCIA MARTINS REIS DOS SANTOS

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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BRAULIO FERREIRA DUTRA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010499-68.2015.5.03.0144 AUTOR: ROBERTO DOS SANTOS MARTINS RÉU: TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0010499-68.2015.5.03.0144 AUTOR: ROBERTO DOS SANTOS MARTINS RÉU: TRANSVALENTE LOGISTICA LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e45b7a proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Na esteira da decisão proferida nos autos de número 0010029-08.2013.5.03.0144 em trâmite nesta Vara do Trabalho, tem-se que a sentença proferida pelo D. Juízo da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte nos autos do processo de número 0010132-48.2021.5.03.0107, juntada pelo exequente no ID d922b3b, quanto ao grupo econômico, assim constou: Grupo econômico. A prova oral comprovou que a primeira e segunda reclamadas transportam os mesmos produtos e contam com o mesmo estabelecimento comercial e com os mesmos funcionários. A primeira reclamada, em defesa, reconhece que as empresas são constituídas sócios da mesma família. Os contratos sociais das rés (Ids 2191149 e42ce6f4) comprovam que as 1ª e 2ª rés possuem identidade de objeto social, além de compartilharem a mesma filial na cidade de Ribeirão Preto. A 3ª ré é confessa quanto à matéria fática. Nesse sentido, à ausência de prova em contrário, presume-se que integre o mesmo grupo econômico das demais rés. Assim, diante acima exposto, entendo demonstrados o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das rés, pelo que declaro a existência de grupo econômico entre todas as reclamadas, condeno-as de forma solidária ao pagamento dos valores devidos ao reclamante, na forma do art. 2º, §2º, da CLT. Naqueles autos, figuram como rés (1) TRANSVALENTE LOGÍSTICA LIMITADA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, (2) VALLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. E (3) TIRLOG LOGÍSTICA LTDA. Considerando o reconhecimento pela 1ª reclamada quanto ao fato de que as empresas são constituídas por sócios da mesma família, inequívoca a formação do grupo econômico em relação à empresa VALLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. O cadastro CNPJ apresentado pelo autor no ID 4ee6e92 demonstra que a empresa Caçambas Valente guarda identidade de nome e endereço com a 1ª executada nestes autos. Lado outro, quanto à empresa TIRLOG Logística Ltda., não vislumbro qualquer elemento hábil a confirmar a atuação conjunta, em formação de grupo econômico. O fato de a empresa supostamente pertencer ao filho do 2º executado não autoriza, apenas por tal razão, a transferência da responsabilidade pelo adimplemento do débito para aquela empresa. Registre-se que, nos autos acima comentados, a empresa foi incluída no grupo econômico em razão da confissão que lhe fora aplicada pelo Juízo da 28ª VT de Belo Horizonte, o que não autoriza idêntico reconhecimento nestes autos. A despeito de o art. 2º, § 2º, da CLT fazer alusão ao controle de uma empresa por outra para a caracterização deste, a jurisprudência vem entendendo que basta a prova de relação de coordenação entre as empresas, somada a fatores como comunhão de interesses para que seja caracterizada a existência de grupo econômico, caso dos autos. Confira-se: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo,embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. Assim, a inexistência de uma empresa controladora, bem como de outros aspectos formais que ensejam a constituição do grupo, no âmbito do Direito Comercial, não impedem a declaração dessa figura no campo do Direito do Trabalho, que tem contornos próprios, baseados no princípio da primazia da realidade sobre a forma. Embora com personalidades jurídicas distintas, não se pode negar a identidade de sócios, a proximidade de objeto social e a existência da comunhão de interesse administrativo e financeiro por parte das executadas, o que atrai a aplicação do artigo 2º, § 2º, da CLT. É certo que a mera identidade de sócios não caracteriza o grupo econômico, pois são necessários para a configuração do grupo três requisitos, quais sejam: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (artigo 2º, parágrafo 3º, da CLT,acrescentado pela Lei 13.467/2017). Diante do exposto, defiro parcialmente o requerimento, para declarar a formação de grupo econômico e consequente inclusão das seguintes empresas no polo passivo da execução: VALLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - CNPJ: 05.906.784/0001-35 - informações no ID 9358cc3; CAÇAMBAS VALENTE LTDA. - CNPJ: 04.437.444/0001-40 - informações no ID 2370d35. Fica indeferida a inclusão da empresa TIRLOG, pelas razões já consignadas. Dispõe o art. 774 do CPC que "Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais", de modo que é obrigação do executado indicar os bens passíveis de constrição. O insucesso de medidas constritivas denuncia uma resistência injustificada ao cumprimento da decisão, autorizando a adoção de medidas cautelares,visando a preservar o resultado útil do processo (art. 855-A, §2º da CLT c.c. art. 301 do CPC). Desse modo, determino o imediato bloqueio dos valores da execução (R$323.431,34) nas contas das empresas componentes do grupo econômico, ora incluídas no polo passivo, via sistema SISBAJUD. Cumprida a medida cautelar supra, fica suspensa a execução. Notifique-se a empresa CAÇAMBAS VALENTE para manifestação no prazo de 15dias, via postal com AR. Em razão de consulta realizada nos autos de número 0010029-08.2013.5.03.0144, com norte na celeridade da execução, cadastre-se "endereço desconhecido" para a incluída VALLOG e expeça-se EDITAL para ciência da presente decisão. Após a manifestação, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias. Não havendo necessidade de instrução, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. PEDRO LEOPOLDO/MG, 12 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DOS SANTOS MARTINS

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Marilia Lemos Dos Santos x Lider Seguradora S A

ID: 258674420

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005686-44.2013.8.14.0133

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MARILIA LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIDER SEGURADORA S A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARILIA DIAS ANDRADE

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LUANA SILVA SANTOS

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HERMINIO FARIAS DE MELO

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FERNANDA LARA COIADO AZUMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA ROCESSO: 0005686-44.2013.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA ROCESSO: 0005686-44.2013.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARILIA LEMOS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: FERNANDA LARA COIADO AZUMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA LARA COIADO AZUMA, HERMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERMINIO FARIAS DE MELO Nome: MARILIA LEMOS DOS SANTOS Endereço: RUA URIBOCA VELHA, RESIDENCIAL VIDA NOVA, 300, Sao Joao, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 REU: LIDER SEGURADORA S A Advogado(s) do reclamado: LUANA SILVA SANTOS, MARILIA DIAS ANDRADE, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA Nome: LIDER SEGURADORA S A Endereço: RUA. SENADOR DANTAS, Nº74, 5º ANDAR.RIO DE JANEIRO., ABOLIÇÃO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0005686-44.2013.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: MARILIA LEMOS DOS SANTOS REQUERIDA: LÍDER SEGURADORA S/A SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de complementação de indenização do seguro obrigatório DPVAT, ajuizada por MARILIA LEMOS DOS SANTOS em face de LÍDER SEGURADORA S/A, com fundamento na alegação de que a quantia paga administrativamente em decorrência de invalidez permanente sofrida em acidente de trânsito ocorrido em 13/07/2011 foi inferior ao valor legalmente devido. Instaurado o feito há mais de dez anos, sobrevieram diversas movimentações processuais, inclusive designação de audiência de instrução e tentativa de conciliação com finalidade de realização de perícia médica, prova considerada imprescindível para o deslinde da controvérsia. Intimada regularmente, inclusive por meio de seu advogado constituído e mediante carta-convite (mov. 127525873), a parte autora não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou qualquer justificativa plausível para sua ausência (mov. 129466942). Trata-se de comportamento incompatível com os deveres de lealdade, cooperação e impulso do processo que recaem sobre os sujeitos processuais. Encerrada a audiência sem a presença da parte autora e sem a produção da prova técnica reputada necessária, restou o feito paralisado, sem manifestação válida de sua parte, demonstrando evidente desinteresse no prosseguimento da ação, apesar de intimada de modo regular e inequívoco. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, “o juiz não resolverá o mérito quando: ... III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”. No caso em apreço, embora não se trate de abandono stricto sensu com inércia absoluta e por trinta dias, verifica-se que o não comparecimento injustificado à audiência de instrução, convocada para a produção de prova pericial, essencial ao deslinde da causa, acarreta situação assemelhada, pois impossibilita a instrução do feito e a continuidade válida do processo. Ainda que não haja previsão expressa de extinção nesses exatos termos, a jurisprudência tem admitido a extinção do feito por ausência injustificada à audiência de instrução, especialmente quando esta tem por finalidade a produção de prova fundamental ao julgamento da causa, conforme precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HIPÓTESE DE INÉRCIA DO REQUERENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não tendo a parte comparecido à audiência de conciliação, haverá a incidência da pena prevista no artigo 334, § 8º, do CPC. Entretanto, tal ausência não conduz à improcedência do pedido - Havendo o descumprimento de uma diligência determinada pelo juízo, à extinção do feito deve se dar por abandono - A extinção por abandono enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 00046065020158130344 Iturama, Relator.: Des .(a) Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 25/09/2018, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2018) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, II DO CPC – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS – VALIDADE – DESÍDIA DA PARTE AUTORA - CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Efetuada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento do feito, bem como do respectivo procurador cabível a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso II do Código de Processo Civil . É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo, pois conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0010132-37.2014.8.11 .0037, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Desse modo, configurado o comportamento omissivo da parte autora em momento crucial do processo, conclui-se pela impossibilidade de prolação de sentença de mérito, ante o impedimento de realização da prova técnica e a consequente ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução designada para a produção de prova pericial indispensável à análise do mérito da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e o valor da causa. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita (mov. 29355482), enquanto perdurarem os requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Capim Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/23-GP, de 19.12.2023)

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Marcos Wanderson Costa De Lira e outros x A Seguradora Lider Dos Consorcios Do Saguro Dpvat

ID: 258675085

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0137029-61.2016.8.14.0133

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS WANDERSON COSTA DE LIRA WALCIRLENE BARBOSA COSTA

Polo Passivo:

A SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SAGURO DPVAT

Sentença

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

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BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

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JOZILINA DUTRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA ROCESSO: 0137029-61.2016.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: MARCOS WANDERSON COSTA DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA ROCESSO: 0137029-61.2016.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: MARCOS WANDERSON COSTA DE LIRA REPRESENTANTE: WALCIRLENE BARBOSA COSTA Advogado(s) do reclamante: JOZILINA DUTRA DA SILVA Nome: MARCOS WANDERSON COSTA DE LIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: WALCIRLENE BARBOSA COSTA Endereï¿½o: desconhecido REU: A SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SAGURO DPVAT Advogado(s) do reclamado: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA, ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, JACO CARLOS SILVA COELHO Nome: A SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SAGURO DPVAT Endereço: RUA SENADOR DANTAS, Nº74, 5º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0137029-61.2016.8.14.0133 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: MARCOS WANDERSON COSTA DE LIRA REPRESENTANTE LEGAL: WALCIRLENE BARBOSA COSTA REQUERIDA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de complementação de indenização do seguro obrigatório DPVAT, ajuizada por MARCOS WANDERSON COSTA DE LIRA, representado por sua genitora WALCIRLENE BARBOSA COSTA, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, com fundamento na alegação de que a quantia paga administrativamente em decorrência de invalidez permanente sofrida em acidente de trânsito ocorrido em 03/06/2013 foi inferior ao valor legalmente devido. Instaurado o feito há mais de oito anos, sobrevieram diversas movimentações processuais, inclusive designação de audiência de instrução e tentativa de conciliação com finalidade de realização de perícia médica, prova considerada imprescindível para o deslinde da controvérsia. Intimada regularmente, inclusive por meio de sua representante legal e mediante carta-convite (mov. 127517860), a parte autora não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou qualquer justificativa plausível para sua ausência (mov. 130482387). Trata-se de comportamento incompatível com os deveres de lealdade, cooperação e impulso do processo que recaem sobre os sujeitos processuais. Encerrada a audiência sem a presença da parte autora e sem a produção da prova técnica reputada necessária, restou o feito paralisado, sem manifestação válida de sua parte, demonstrando evidente desinteresse no prosseguimento da ação, apesar de intimada de modo regular e inequívoco. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, “o juiz não resolverá o mérito quando: ... III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. No caso em apreço, embora não se trate de abandono stricto sensu com inércia absoluta e por trinta dias, verifica-se que o não comparecimento injustificado à audiência de instrução, convocada para a produção de prova pericial, essencial ao deslinde da causa, acarreta situação assemelhada, pois impossibilita a instrução do feito e a continuidade válida do processo. Ainda que não haja previsão expressa de extinção nesses exatos termos, a jurisprudência tem admitido a extinção do feito por ausência injustificada à audiência de instrução, especialmente quando esta tem por finalidade a produção de prova fundamental ao julgamento da causa, conforme precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HIPÓTESE DE INÉRCIA DO REQUERENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não tendo a parte comparecido à audiência de conciliação, haverá a incidência da pena prevista no artigo 334, § 8º, do CPC. Entretanto, tal ausência não conduz à improcedência do pedido - Havendo o descumprimento de uma diligência determinada pelo juízo, à extinção do feito deve se dar por abandono - A extinção por abandono enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 00046065020158130344 Iturama, Relator.: Des. Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 25/09/2018, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, II DO CPC – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS – VALIDADE – DESÍDIA DA PARTE AUTORA - CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Efetuada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento do feito, bem como do respectivo procurador, cabível a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso II do Código de Processo Civil. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim de extinguir o processo, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (TJ-MT - ApC: 0010132-37.2014.8.11.0037, Relator: MARCIO VIDAL, Julgamento: 07/06/2024, Publicação: 12/06/2024) Desse modo, configurado o comportamento omissivo da parte autora em momento crucial do processo, conclui-se pela impossibilidade de prolação de sentença de mérito, ante o impedimento de realização da prova técnica e a consequente ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução designada para a produção de prova pericial indispensável à análise do mérito da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e o valor da causa. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita (mov. 29487256), enquanto perdurarem os requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Capim Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/23-GP, de 19.12.2023)

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Processo nº 0010132-41.2016.4.01.3800

ID: 339584475

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010132-41.2016.4.01.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHIRLEY MARONI

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANDRE DE ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 0010132-41.2016.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : SHIRLEY MARONI ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) EMENTA DIREITO … Apelação Cível Nº 0010132-41.2016.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : SHIRLEY MARONI ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETOS CONSTITUCIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que manteve sentença favorável à revisão de benefício previdenciário com base nos tetos das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003. A parte embargante alegou omissão quanto ao exame do recurso adesivo por ela interposto, especificamente no tocante à forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora no dispositivo da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à apreciação do recurso adesivo da parte autora, no ponto relativo à fixação da forma de aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora no dispositivo da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente quando o tribunal deixa de se manifestar sobre ponto relevante suscitado pela parte. 4. Embora a fundamentação do acórdão tenha abordado, ainda que de forma tangencial, a matéria de juros e de correção monetária, constatou-se a ausência de menção expressa ao recurso adesivo da parte autora e de ressalva no dispositivo quanto aos critérios de atualização monetária a serem observados no cumprimento da sentença. 5. O voto embargado destacou que correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, podendo ser aplicadas de ofício, com base na jurisprudência consolidada do STJ, inclusive em fase de execução, conforme a versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já em conformidade com o RE 870.947/SE e a EC 113/2021. 6. A ausência de referência expressa à forma de aplicação dos índices de atualização no dispositivo configura omissão a ser sanada, a fim de evitar controvérsias e atrasos na fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento : 1. A omissão no dispositivo do acórdão quanto à forma de aplicação dos juros e da correção monetária, ainda que tangencialmente tratada na fundamentação, autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para integrar o julgado. 2. Juros de mora e correção monetária devem ser aplicados conforme a versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que incorpora o julgamento do RE 870.947/SE e a EC 113/2021, ou outra versão que a venha substituir. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1652776/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; STJ, AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017; STJ, AgInt no REsp 1904433/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/03/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração do autor para, integrar o acórdão e determinar que conste, no dispositivo, a ressalva de que, não obstante a manutenção da sentença primeva, os juros e a correção monetária serão aplicados consoante versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE e a EC 113, de 09/12/2021, ou outra versão que a venha substituir, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de julho de 2025.

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Antonio Gustavo Lima De Oliveira x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 308994571

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pentecoste Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010132-59.2025.8.06.0144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUSTAVO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação

Advogados:

IGOR PINHEIRO COUTINHO

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ADV: Igor Pinheiro Coutinho (OAB 25242/CE) Processo 0010132-59.2025.8.06.0144 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: Antonio Gustavo Lima de Oliveira - Réu: Ministério Público do Estado do Ceará - V… ADV: Igor Pinheiro Coutinho (OAB 25242/CE) Processo 0010132-59.2025.8.06.0144 - Relaxamento de Prisão - Massa Falida: Antonio Gustavo Lima de Oliveira - Réu: Ministério Público do Estado do Ceará - Vistos em inspeção. Trata-se de PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado por Antônio Gustavo Lima de Oliveira, devidamente qualificado nos autos, no qual alega, em apertada síntese, que se encontra preso preventivamente desde 24 de maio de 2022, sem que tenha ocorrido a conclusão da instrução processual, restando configurado o excesso de prazo na formação da culpa. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, nos termos do parecer de páginas 8/13. É o breve relatório. Decido. A decretação da prisão preventiva do requerente foi proferida em 11/05/2022, após representação do Ministério Público, com cumprimento em 24/05/2022, visando a garantia da ordem pública, uma vez que há fortes indícios de que o requerente, em conjunto com outros quatro denunciados, integram um grupo criminoso, sendo contumazes na prática dos crimes pelos quais foram denunciados. A alegação de excesso de prazo alegado não deve prevalecer, uma vez que o processo criminal tramita regularmente, não havendo que se falar em desídia ou demora injustificada no curso do processo. Além disso, os prazos processuais não se resumem a mera expressão aritmética. Disso decorre, portanto, que o prazo para a conclusão da instrução não tem cunho absoluto e nem desfruta da condição de improrrogabilidade. conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 64/STJ, NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, considerando-se o tempo concreto da prisão preventiva da agravante frente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito pelo qual foi denunciada, além das peculiaridades do feito, que conta com pluralidade de réus (três). 2. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula n. 64/STJ (Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela Defesa), uma vez que a Defesa requereu o adiamento da audiência de instrução e julgamento previamente designada para o dia 05/11/2024. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 197.551/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "DOWNFALL". PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, no contexto da Operação "Downfall". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante deve ser revogada, em razão de suposto excesso de prazo na formação da culpa, ou se há fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a razoabilidade na dilação dos prazos processuais em casos complexos, especialmente quando envolvem organizações criminosas de atuação interestadual e uma pluralidade de réus, desde que devidamente justificada por motivos idôneos e proporcional à complexidade da causa. Nessas circunstâncias, a demora deixa de caracterizar excesso de prazo, mas sim a necessária adequação às peculiaridades do caso concreto. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RHC n. 193.195/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (grifou-se) No caso em tela, sob a ótica da razoabilidade e da proporcionalidade, verifica-se que a Ação Penal tem regular andamento, levando-se em conta que o feito trata de delitos graves, qual seja: crime de homicídio qualificado, além de contar com cinco denunciados (pluralidade de réus). As audiências de instrução foram designadas para os dias 11/07/2023, 24/10/2023 e 21/10/2024. Na última audiência de instrução, a Defesa do corréu Francisco Alisson Ferreira Bezerra insistiu na oitiva da testemunha Maria Josilene, bem como a defesa do corréu Bruno de Sousa Pinto apresentou requerimento de oitiva de testemunha arrolada extemporaneamente, o qual foi deferido por decisão interlocutória (páginas 686/687), com vistas à efetivação do princípio constitucional da ampla defesa. Ademais, há informações de recente decisão, em sede de Habeas corpus (processo nº 0623422-39.2025.8.06.0000) com denegação da ordem, referente ao pedido com idêntico fundamento. Assim, importa mencionar que defesa não trouxe aos autos nenhuma inovação fática ou jurídica apta a alterar a situação prisional do requerente, bem como que condições pessoais favoráveis, consoante entendimento pacificado na jurisprudência pátria, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória, quando presentes outros motivos que justificam a restrição cautelar do acusado, como se verifica no caso em apreço. Ressalto que apenas há excesso de prazo na formação da culpa quando o prolongamento da segregação cautelar escapa ao razoável, extrapolando o período necessário para o trâmite regular da ação penal, o que não se reverbera no caso em tela, uma vez que, o processo encontra-se tramitando regularmente, respeitando os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Conclui-se, portanto, à luz do quanto consta nos autos e do que foi argumentado acima, que se impõe a manutenção da segregação do requerente, como forma de salvaguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, mantendo-se inalterados os fundamentos anteriormente lançados na decisão anterior. Verifico, a gravidade concreta da conduta, homicídio qualificado, supostamente praticado pelo requerente, em conjunto com outros quatro denunciados, que configura periculum libertatis, tendo em vista, a considerável propensão de reiteração de ações delituosas por parte do denunciado, que responde por outra ação criminal de igual matéria, considerando a certidão de antecedentes criminais (páginas 672/673 dos autos principais). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da defesa e MANTENHO a prisão preventiva do requerente Antônio Gustavo Lima de Oliveira. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários.

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