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Lucas Henrique Moura Araujo Marques x Congonhas Engenharia E Montagem Industrial Spe Ltda

ID: 275335513

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010537-10.2025.5.03.0054

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE MOURA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

CONGONHAS ENGENHARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL SPE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LEITE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010537-10.2025.5.03.0054 : LUCAS HENRIQUE MOURA ARAUJO MARQUES : CONGONHAS ENGENH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010537-10.2025.5.03.0054 : LUCAS HENRIQUE MOURA ARAUJO MARQUES : CONGONHAS ENGENHARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL SPE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4524310 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARCO TULIO ARAUJO DRUMOND DESPACHO ORDENADOR Vistos. Registre-se que o andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciárias adotadas no presente despacho ordenador. Nos termos do Art. 765 da CLT e com fundamento nos princípios constitucionais da economia e da duração razoável do processo (Art. 5º, LXXVIII, da CF), ficam as partes intimadas a observarem e cumprirem as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das diligências seguintes: I - O procedimento relativo a audiência UNA não foi revogado pela Lei 13.467/17 (artigos 845 e 852-G), na qual serão produzidas todas as provas pretendidas pelas partes, à exceção das provas técnicas. II – Assim sendo, faculta-se às partes a produção de prova testemunhal na audiência una ora designada, sob pena de preclusão, independentemente de se fazer necessária a oportuna designação de prova pericial. III - Aplica-se aos procedimentos de rito sumaríssimo a exigência de comprovação da formulação de convite às testemunhas que a parte interessada pretenda ouvir, como condição para o deferimento da intimação (art. 852-H, CLT) e consequente condução coercitiva da testemunha ausente, sob pena de preclusão. IV - O requerimento de intimação deverá ser acompanhado dos dados indispensáveis à identificação e localização da testemunha, inclusive àquelas a serem ouvidas mediante carta precatória (nome completo, endereço, telefone, e-mail e, quando possível, CPF), sob pena de preclusão, sendo que no caso de audiência virtual deverá a testemunha residente em outra comarca acessar a sessão virtual para prestar seu depoimento. V – As provas no formato de mídia digital (áudios, imagens e/ou vídeos) deverão ser salvas em “nuvem”, por meio da ferramenta Google Drive (serviço gratuito de disco virtual da Google que possibilita o armazenamento de arquivos de até 5GB - https://www.google.com/intl/pt-BR/drive/), cujo arquivo armazenado pode ser acessado através de um link, sendo que compete à parte que quiser apresentá-las informar o link do arquivo para acesso e conhecimento de seu teor pela parte contrária, no prazo legal, sob pena de preclusão. VI - Em atenção ao princípio da cooperação judiciária, disponibiliza-se o anexo formulário de "Carta convite para comparecimento em audiência na condição de testemunha", a ser utilizado pelas partes e seus procuradores como prova pré constituída do convite frustrado. VII - Situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. VIII - Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, os quesitos, a indicação de assistente técnico, telefone e e-mail para contato das partes e advogados, para fins de realização da perícia, deverão ser fornecidos por meio de protocolo no sistema PJe em até 48 horas após o encerramento da audiência, sob pena de preclusão, devendo a parte ratificar em audiência o interesse na prova técnica, sob pena de, em caso de inércia, presumir-se que desistiu do pedido correlato. IX - No ajuizamento eletrônico de demandas deverá ser observado o disposto na Resolução nº 185 do CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13,14,15,16 e 22, §2º em especial, no que se refere à juntada de documentos. X - A contestação poderá ser apresentada até o horário designado para a realização da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT), sendo considerada oferecida para fins do §3º do art. 841 da CLT apenas se, além de regularmente apresentada no sistema PJE, a reclamada se fizer presente, ainda que apenas na pessoa de seu advogado, na referida audiência (§5º do art. 844 da CLT). Diante do disposto no art. 236, §3º, do CPC c/c art. 769 da CLT, bem como em respeito ao que determina o art. 1º, §1º, da Resolução 345/2020 do CNJ, no sentido de que no âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, ficam as partes cientes da designação de audiência UNA, na modalidade virtual, para o dia 12/06/2025, às 9h10, por meio da plataforma digital ZOOM. Compete às partes e procuradores, independentemente de nova intimação, acessarem o link em que será realizada a sessão (o qual será informado até a véspera da audiência por meio de certidão nos autos), bem como informá-lo às suas testemunhas, no mesmo prazo, sob pena de preclusão da prova. Informo, ainda, que o e-mail vt1.congonhas@trt3.jus.br, bem como o telefone da Secretaria da Vara (31) 98253-1081 (WhatsApp Business) estarão disponíveis para quaisquer esclarecimentos ou comunicações, notadamente de intercorrências durante a audiência. Esclareço às partes que todas as questões incidentais suscitadas a partir de então serão apreciadas apenas em audiência, inclusive aquelas relacionadas à produção da prova oral e impossibilidade de participação na audiência, por videoconferência, seja da parte, procurador e/ou testemunha. Intime-se o reclamante, na pessoa do seu advogado. Notifique-se a reclamada, via postal e por meio do domicílio eletrônico, nos termos do art. 841 da CLT e do presente despacho. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO ANEXO - CARTA-CONVITE- PROVA TESTEMUNHAL Com fulcro no princípio da cooperação judiciária, a parte interessada na produção de prova testemunhal deverá observar o disposto nos artigos 825, caput, e 852-h da CLT e atentar aos seguintes termos: 1 - colher a assinatura da testemunha no formulário "CARTA-CONVITE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA" anexo à contrafé e à notificação, bem como à disposição das partes na Secretaria do Juízo; 2 - em caso de ausência da testemunha convidada, deverá a parte, sob pena de preclusão da prova: (i) para a audiência presencial: exibir a carta-convite devidamente assinada em audiência ou (ii) no caso de audiência virtual, juntar a carta convite aos autos, até véspera da audiência. 3 - a ausência injustifica poderá ensejar a aplicação de multa no valor de 01 salário mínimo, art. 730 CLT, além das despesas do adiamento, conforme previsão do artigo 455 do CPC/2015. CARTA-CONVITE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA Ilmo(a). Sr.(a)_____________________________________, V. Sª foi indicado(a) como testemunha no processo de nº _____________________, ajuizado por___________________________________________________________________ contra______________________________________________________________, que se encontra em andamento na Vara do Trabalho de Congonhas, devendo comparecer à audiência marcada para dia __/__/__, às ____ :____ horas, que será realizada por videoconferência, por meio da plataforma digital cujo link será certificado nos autos até a véspera da audiência. No caso de audiência presencial, esta será realizada no Fórum da Justiça do Trabalho de Congonhas (Avenida Bias Fortes, 1127, Basílica, Congonhas/MG, CEP 36.415-000). A ausência do comparecimento sem justo motivo, implicará a condução coercitiva por oficial de justiça e, além de multa de 01 salário mínimo e à responsabilidade pelas despesas decorrentes do adiamento.(art. 455, CPC/2015 e art. 852-H, § 3º e 730 CLT). ____________________________________________ Parte responsável pelo convite. DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA CONVIDADA Declaro que recebi a presente Carta-Convite em ___/___/___, tendo do seu conteúdo tomado ciência. _______________________________________________ Assinatura da testemunha convidada Endereço: Rua _______________________ Nº______ Ap.___________ Cidade: ____________________ CEP:________________ Telefone: ________ CPF:____________ ATENÇÃO: A) A presente Carta-Convite somente poderá ser utilizada nos processos em tramitação na Vara do Trabalho de Congonhas. B) Não poderão ser convocados por meio da presente carta-convite, as testemunhas arroladas no art. 454, do CPC/2015 (autoridades e servidores públicos). CONGONHAS/MG, 20 de maio de 2025. FERNANDA GARCIA BULHOES ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS HENRIQUE MOURA ARAUJO MARQUES

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Lucas Cortez De Miguel x Marelli Sistemas Automotivos Industria E Comercio Brasil Ltda e outros

ID: 259907644

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010537-71.2025.5.15.0152

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS CORTEZ DE MIGUEL

Polo Passivo:

MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA MSX INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ABREU GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0010537-71.2025.5.15.0152 : LUCAS CORTEZ DE MIGUEL : MSX INTERNATIONAL DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0010537-71.2025.5.15.0152 : LUCAS CORTEZ DE MIGUEL : MSX INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a94cf2 proferido nos autos. DESPACHO Com fulcro nos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), da celeridade e da economia processual, e, fundamentalmente, por não se tratar de ato processual complexo nos termos do art. 6ª da PORTARIA GP-CR Nº 002/2022, DESIGNO audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, modo de videoconferência, para o dia 02/09/2025 14:30 horas. As partes deverão comparecer à audiência sob as penas do art. 844 da CLT. Nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 7 DE JUNHO DE 2019, o ente público fica dispensado de comparecimento na referida audiência, podendo protocolar a sua defesa e documentos até a data da audiência, sob as penas da lei. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Nos termos do art. 813 da CLT, in verbis, as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Ainda, antes os termos da Portaria 01/2018 desta unidade, que estabelece o horário máximo de funcionamento da secretaria até as 18:00 por medida de segurança ante a situação de violência urbana da região, decorrido o horário limite de 18:00 sem a convocação das partes para início da audiência, ficam as mesmas automaticamente dispensadas de comparecimento independentemente de quaisquer providências por este juízo, sendo certo que as audiências serão redesignadas oportunamente. Sendo a audiência inicial, as partes estão dispensadas de trazerem testemunhas. Havendo pedido expresso do autor, a ré deverá, no mesmo prazo da defesa, dizer se se opõe a tramitação pelo regime do “Juízo 100% digital”, presumindo-se, no silêncio, a aceitação. O JUIZO EXORTA AS PARTES PARA A NEGOCIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO CONJUNTA DE ACORDO A audiência ocorrerá por meio da utilização do sistema ZOOM e a ferramenta poderá ser acessada por computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone, simultaneamente pelas partes e/ou seus procuradores no horário designado para a audiência. A sala de audiência deve ser acessada, 10 minutos antes do horário, pelo seguinte link: LINK https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81724244255?pwd=X2q5BJrBg4J6QoqUXU14DIh7vMcU5m.1 ID da reunião: 817 2424 4255 Senha: 953263 Bastando o advogado e às partes, acessar a sala através do link supracitado. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência., salientando que, caso o website insista na instalação do programa Zoom, as solicitações deverão ser canceladas / rejeitadas até que apareça a opção “Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador” na página. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo Princípio da Cooperação (art. 6º CPC) contamos com proatividade dos senhores advogados para que experimentem, compartilhem e, se possível, adotem as seguintes práticas na audiência de instrução processual: 1. Busquem treinar antecipadamente com os clientes a participação em audiência utilizando a videoconferência da plataforma ZOOM, explicando-os sobre as funcionalidades da plataforma , especialmente quanto ao uso do microfone, bloqueio e desbloqueio, permanecer com o microfone desligado enquanto não estiver se manifestando; renomeação, para que possam se identificar corretamente, por exemplo, utilizando antes do nome próprio as nomenclaturas: preposto- nome , reclamante- nome, test do rte- nome, test réu-nome; adv do rte – nome; adv réu-nome; adv 2º réu – nome; estagiário. 2. Acessem a plataforma com 10 minutos de antecedência no mínimo para que seja possível identificar e sanar eventuais dificuldades técnicas, sem ensejar atrasos aos trabalhos. 3. Registrem no chat o nome completo, OAB e a parte que representam, para constar a presença na ata sem equívocos. 4. Tenham em mãos, digitados, a qualificação completa do preposto e testemunha para registrar no chat, logo no início da audiência. 5. As partes devem estar todas presentes no ambiente virtual no horário de início da audiência, eventuais problemas técnicos devem ser informados logo no início da audiência. 6. Tenham em mãos o número do telefone do cliente para eventuais contatos em caso de dificuldades de acesso ao ambiente virtual. 7. Após verbalizarem algum requerimento, apresentem também o registro do requerimento pelo chat, para que possam ser devidamente copiados e colados na ata, e apreciados pelo Juiz, sem equívocos. 8. Se o Advogado tiver algum problema técnico imprevisível que impeça seu acesso ao ambiente virtual, sugere-se que capture um print screen da tela e peticione juntando aos autos no momento da audiência , pois assim, em caso de demora do advogado quanto ao acesso, o Juiz poderá atualizar o processo eletrônico e visualizar o peticionamento, tomando as providências cabíveis, devendo evitar encaminhar e-mails à Vara do Trabalho para esta finalidade, pois os servidores nem sempre conseguem avisar o Juiz em tempo hábil. 9. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, solução negociada do litígio. Intime(m)-se a(s) parte(s), sendo o autor por meio de seu procurador e a ré por meio postal com AR. HORTOLANDIA/SP, 23 de abril de 2025 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CORTEZ DE MIGUEL

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Lucas Cortez De Miguel x Marelli Sistemas Automotivos Industria E Comercio Brasil Ltda e outros

ID: 259907658

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010537-71.2025.5.15.0152

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS CORTEZ DE MIGUEL

Polo Passivo:

MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA MSX INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ABREU GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0010537-71.2025.5.15.0152 : LUCAS CORTEZ DE MIGUEL : MSX INTERNATIONAL DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0010537-71.2025.5.15.0152 : LUCAS CORTEZ DE MIGUEL : MSX INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a94cf2 proferido nos autos. DESPACHO Com fulcro nos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), da celeridade e da economia processual, e, fundamentalmente, por não se tratar de ato processual complexo nos termos do art. 6ª da PORTARIA GP-CR Nº 002/2022, DESIGNO audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, modo de videoconferência, para o dia 02/09/2025 14:30 horas. As partes deverão comparecer à audiência sob as penas do art. 844 da CLT. Nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 7 DE JUNHO DE 2019, o ente público fica dispensado de comparecimento na referida audiência, podendo protocolar a sua defesa e documentos até a data da audiência, sob as penas da lei. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Nos termos do art. 813 da CLT, in verbis, as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Ainda, antes os termos da Portaria 01/2018 desta unidade, que estabelece o horário máximo de funcionamento da secretaria até as 18:00 por medida de segurança ante a situação de violência urbana da região, decorrido o horário limite de 18:00 sem a convocação das partes para início da audiência, ficam as mesmas automaticamente dispensadas de comparecimento independentemente de quaisquer providências por este juízo, sendo certo que as audiências serão redesignadas oportunamente. Sendo a audiência inicial, as partes estão dispensadas de trazerem testemunhas. Havendo pedido expresso do autor, a ré deverá, no mesmo prazo da defesa, dizer se se opõe a tramitação pelo regime do “Juízo 100% digital”, presumindo-se, no silêncio, a aceitação. O JUIZO EXORTA AS PARTES PARA A NEGOCIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO CONJUNTA DE ACORDO A audiência ocorrerá por meio da utilização do sistema ZOOM e a ferramenta poderá ser acessada por computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone, simultaneamente pelas partes e/ou seus procuradores no horário designado para a audiência. A sala de audiência deve ser acessada, 10 minutos antes do horário, pelo seguinte link: LINK https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81724244255?pwd=X2q5BJrBg4J6QoqUXU14DIh7vMcU5m.1 ID da reunião: 817 2424 4255 Senha: 953263 Bastando o advogado e às partes, acessar a sala através do link supracitado. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência., salientando que, caso o website insista na instalação do programa Zoom, as solicitações deverão ser canceladas / rejeitadas até que apareça a opção “Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador” na página. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo Princípio da Cooperação (art. 6º CPC) contamos com proatividade dos senhores advogados para que experimentem, compartilhem e, se possível, adotem as seguintes práticas na audiência de instrução processual: 1. Busquem treinar antecipadamente com os clientes a participação em audiência utilizando a videoconferência da plataforma ZOOM, explicando-os sobre as funcionalidades da plataforma , especialmente quanto ao uso do microfone, bloqueio e desbloqueio, permanecer com o microfone desligado enquanto não estiver se manifestando; renomeação, para que possam se identificar corretamente, por exemplo, utilizando antes do nome próprio as nomenclaturas: preposto- nome , reclamante- nome, test do rte- nome, test réu-nome; adv do rte – nome; adv réu-nome; adv 2º réu – nome; estagiário. 2. Acessem a plataforma com 10 minutos de antecedência no mínimo para que seja possível identificar e sanar eventuais dificuldades técnicas, sem ensejar atrasos aos trabalhos. 3. Registrem no chat o nome completo, OAB e a parte que representam, para constar a presença na ata sem equívocos. 4. Tenham em mãos, digitados, a qualificação completa do preposto e testemunha para registrar no chat, logo no início da audiência. 5. As partes devem estar todas presentes no ambiente virtual no horário de início da audiência, eventuais problemas técnicos devem ser informados logo no início da audiência. 6. Tenham em mãos o número do telefone do cliente para eventuais contatos em caso de dificuldades de acesso ao ambiente virtual. 7. Após verbalizarem algum requerimento, apresentem também o registro do requerimento pelo chat, para que possam ser devidamente copiados e colados na ata, e apreciados pelo Juiz, sem equívocos. 8. Se o Advogado tiver algum problema técnico imprevisível que impeça seu acesso ao ambiente virtual, sugere-se que capture um print screen da tela e peticione juntando aos autos no momento da audiência , pois assim, em caso de demora do advogado quanto ao acesso, o Juiz poderá atualizar o processo eletrônico e visualizar o peticionamento, tomando as providências cabíveis, devendo evitar encaminhar e-mails à Vara do Trabalho para esta finalidade, pois os servidores nem sempre conseguem avisar o Juiz em tempo hábil. 9. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, solução negociada do litígio. Intime(m)-se a(s) parte(s), sendo o autor por meio de seu procurador e a ré por meio postal com AR. HORTOLANDIA/SP, 23 de abril de 2025 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA

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Liaby Alan De Oliveira Pinto x Agv Logistica S.A e outros

ID: 331476911

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010537-44.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIABY ALAN DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

AGV LOGISTICA S.A JNTL CONSUMER HEALTH (BRAZIL) LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO AURELIO PARDINI

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DOUGLAS MARCUS

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GRAZIELA VICARI MELLIS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010537-44.2025.5.03.0075 AUTOR: LIABY ALAN DE OLIVEIRA PINTO RÉU: AGV … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010537-44.2025.5.03.0075 AUTOR: LIABY ALAN DE OLIVEIRA PINTO RÉU: AGV LOGISTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc40707 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração (fs. 496/501 – Id 6cde23f), porque regularmente processados. DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A embargante alega que há omissão na sentença quanto ao termo final do enquadramento do reclamante na função de Conferente, uma vez que ele confessou em depoimento que deixou de exercer as funções de Conferente em meados de fevereiro ou março de 2025. Especificamente, se a audiência foi em 12/05/2025, "aproximadamente 3 meses antes" remete a 12/02/2025. Inclusive a embargante pugnou pela limitação do período em razões finais. De fato, há omissão. Conforme se verifica na ata da audiência do dia 12/05/2025 (fs. 412/416 – Id 1107876), o reclamante afirmou: “que após 3 meses da admissão passou ao cargo de conferente, fazendo BIP de mercadorias, embalagem, emissão de nota fiscal e envio para outro setor; que o contrato de trabalho permanece ativo; que há aproximadamente 3 meses passou por entrevista para efetivar a promoção ao cargo de conferente, tendo sido negada, motivo pelo qual retornou às atividades de almoxarifado.” Nas razões finais (fs. 436ss – Id 79ae495), a reclamada requereu subsidiariamente a limitação de eventual condenação ao pagamento de diferenças salariais no cargo de Conferente com base na confissão do reclamante. Sano a omissão para fixar o termo final do enquadramento do reclamante no(a) cargo/função de Conferente em 12/02/2025, limitando as obrigações de fazer (anotar CTPS) e de pagar diferenças salariais decorrentes de tal enquadramento durante todo o período contratual de 16/11/2023 até 12/02/2025. DO ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DA RESCISÃO A embargante alega erro material na sentença quanto à data da rescisão contratual por iniciativa do reclamante em 22/04/2025. Disse que o “contrato de trabalho manteve-se ativo durante todo o trâmite processual até a data da prolação da decisão que determinou seu fim, ou, no mínimo, até a data da audiência de instrução, quando o Reclamante afirmou que continuava trabalhando.” Requer seja reconhecida a data da rescisão contratual como a data da prolação da sentença ou outra data que o Juízo entenda como o termo final do vínculo empregatício, refletindo a realidade do contrato ativo até aquele momento. Na resposta aos embargos, o reclamante concordou, afirmando que o contrato está ativo, continua trabalhando. Juntou holerites de abril, maio e junho de 2025 (fs. 509/510). Dessa forma, corrijo o erro material constante da fundamentação e do dispositivo da sentença de fs. 443ss - Id 0dd7013, para onde se lê: "Portanto, fixo que a data do afastamento deve ser 22/04/2025.”, leia-se: "Portanto, fixo que a data do afastamento deve ser a data da publicação desta sentença de embargos, inclusive para o cumprimentos das obrigações de fazer (anotar a data da saída na CTPS do autor) e de pagar (verbas contratuais e rescisórias deferidas – integrais e/ou proporcionais, observando-se a data da saída, conforme se apurar em liquidação), tendo em vista o informado pelas partes. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A embargante sustenta ser beneficiária da lei de Desoneração da Folha de pagamento (Lei nº 15.546/2011), havendo omissão na sentença, no aspecto. Juntou documentos nas fs. 221ss – Id a80bf32 e seguintes. Com razão a embargante. Passo a saná-la. O art. 7º da Lei 12.546/2011, disciplina que os setores empresariais nele indicados contribuirão sobre o valor da receita bruta, em substituição à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento. Vejamos: "Art.7º. Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento: (Redação dada pela Medida Provisória nº 651, de 2014) (…).” Como se vê, o referido artigo refere-se aos contratos em curso, uma vez que o percentual incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas. Já a Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro de 2021, dispõe: “Art. 20. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos juízes e tribunais do trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária tenha incidido exclusivamente sobre a receita bruta. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2242, de 30 de dezembro de 2024) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2242, de 30 de dezembro de 2024) § 2º-A. Se a reclamatória trabalhista referir-se aos exercícios de 2025 a 2027, deverá ser observado o disposto no art. 2º-A, § 1º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2242, de 30 de dezembro de 2024) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2242, de 30 de dezembro de 2024) § 3º A empresa reclamada: I - deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual a que se refere o inciso II do caput do referido artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês.” Destaquei. É incontroverso que o contrato de trabalho está em curso. Logo, também se aplica ao caso dos autos a legislação acima. Em fase de execução, no momento da apresentação dos cálculos pelas partes, é que se aplicará, se for o caso, a regra de desoneração da folha de pagamento, na forma da Lei 12.546/2011, incumbindo-se à ré, nesta ocasião, se for o caso, complementar a documentação já juntada aos autos, trazendo aos autos a documentação necessária ao reconhecimento do benefício pretendido. CONCLUSÃO: Pelos motivos expostos, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por AGV LOGÍSTICA S.A e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, nos termos dos fundamentos que aqui se integram. A presente decisão passa a integrar a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 21 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGV LOGISTICA S.A - JNTL CONSUMER HEALTH (BRAZIL) LTDA.

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Liaby Alan De Oliveira Pinto x Agv Logistica S.A e outros

ID: 331476938

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010537-44.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIABY ALAN DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

AGV LOGISTICA S.A JNTL CONSUMER HEALTH (BRAZIL) LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO AURELIO PARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA VICARI MELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010537-44.2025.5.03.0075 AUTOR: LIABY ALAN DE OLIVEIRA PINTO RÉU: AGV … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010537-44.2025.5.03.0075 AUTOR: LIABY ALAN DE OLIVEIRA PINTO RÉU: AGV LOGISTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc40707 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração (fs. 496/501 – Id 6cde23f), porque regularmente processados. DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ACÚMULO DE FUNÇÕES A embargante alega que há omissão na sentença quanto ao termo final do enquadramento do reclamante na função de Conferente, uma vez que ele confessou em depoimento que deixou de exercer as funções de Conferente em meados de fevereiro ou março de 2025. Especificamente, se a audiência foi em 12/05/2025, "aproximadamente 3 meses antes" remete a 12/02/2025. Inclusive a embargante pugnou pela limitação do período em razões finais. De fato, há omissão. Conforme se verifica na ata da audiência do dia 12/05/2025 (fs. 412/416 – Id 1107876), o reclamante afirmou: “que após 3 meses da admissão passou ao cargo de conferente, fazendo BIP de mercadorias, embalagem, emissão de nota fiscal e envio para outro setor; que o contrato de trabalho permanece ativo; que há aproximadamente 3 meses passou por entrevista para efetivar a promoção ao cargo de conferente, tendo sido negada, motivo pelo qual retornou às atividades de almoxarifado.” Nas razões finais (fs. 436ss – Id 79ae495), a reclamada requereu subsidiariamente a limitação de eventual condenação ao pagamento de diferenças salariais no cargo de Conferente com base na confissão do reclamante. Sano a omissão para fixar o termo final do enquadramento do reclamante no(a) cargo/função de Conferente em 12/02/2025, limitando as obrigações de fazer (anotar CTPS) e de pagar diferenças salariais decorrentes de tal enquadramento durante todo o período contratual de 16/11/2023 até 12/02/2025. DO ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DA RESCISÃO A embargante alega erro material na sentença quanto à data da rescisão contratual por iniciativa do reclamante em 22/04/2025. Disse que o “contrato de trabalho manteve-se ativo durante todo o trâmite processual até a data da prolação da decisão que determinou seu fim, ou, no mínimo, até a data da audiência de instrução, quando o Reclamante afirmou que continuava trabalhando.” Requer seja reconhecida a data da rescisão contratual como a data da prolação da sentença ou outra data que o Juízo entenda como o termo final do vínculo empregatício, refletindo a realidade do contrato ativo até aquele momento. Na resposta aos embargos, o reclamante concordou, afirmando que o contrato está ativo, continua trabalhando. Juntou holerites de abril, maio e junho de 2025 (fs. 509/510). Dessa forma, corrijo o erro material constante da fundamentação e do dispositivo da sentença de fs. 443ss - Id 0dd7013, para onde se lê: "Portanto, fixo que a data do afastamento deve ser 22/04/2025.”, leia-se: "Portanto, fixo que a data do afastamento deve ser a data da publicação desta sentença de embargos, inclusive para o cumprimentos das obrigações de fazer (anotar a data da saída na CTPS do autor) e de pagar (verbas contratuais e rescisórias deferidas – integrais e/ou proporcionais, observando-se a data da saída, conforme se apurar em liquidação), tendo em vista o informado pelas partes. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A embargante sustenta ser beneficiária da lei de Desoneração da Folha de pagamento (Lei nº 15.546/2011), havendo omissão na sentença, no aspecto. Juntou documentos nas fs. 221ss – Id a80bf32 e seguintes. Com razão a embargante. Passo a saná-la. O art. 7º da Lei 12.546/2011, disciplina que os setores empresariais nele indicados contribuirão sobre o valor da receita bruta, em substituição à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento. Vejamos: "Art.7º. Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento: (Redação dada pela Medida Provisória nº 651, de 2014) (…).” Como se vê, o referido artigo refere-se aos contratos em curso, uma vez que o percentual incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas. Já a Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro de 2021, dispõe: “Art. 20. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos juízes e tribunais do trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária tenha incidido exclusivamente sobre a receita bruta. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2242, de 30 de dezembro de 2024) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2242, de 30 de dezembro de 2024) § 2º-A. Se a reclamatória trabalhista referir-se aos exercícios de 2025 a 2027, deverá ser observado o disposto no art. 2º-A, § 1º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2242, de 30 de dezembro de 2024) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2242, de 30 de dezembro de 2024) § 3º A empresa reclamada: I - deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual a que se refere o inciso II do caput do referido artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês.” Destaquei. É incontroverso que o contrato de trabalho está em curso. Logo, também se aplica ao caso dos autos a legislação acima. Em fase de execução, no momento da apresentação dos cálculos pelas partes, é que se aplicará, se for o caso, a regra de desoneração da folha de pagamento, na forma da Lei 12.546/2011, incumbindo-se à ré, nesta ocasião, se for o caso, complementar a documentação já juntada aos autos, trazendo aos autos a documentação necessária ao reconhecimento do benefício pretendido. CONCLUSÃO: Pelos motivos expostos, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por AGV LOGÍSTICA S.A e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, nos termos dos fundamentos que aqui se integram. A presente decisão passa a integrar a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 21 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIABY ALAN DE OLIVEIRA PINTO

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Jeanderson Alves Pereira x Starex Remocoes E Servicos Medicos Eirelli

ID: 294884804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001499-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eir… Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eirelli - Vistos. I - Primeiramente, não há que se falar em aplicação de multa ou honorários (art. 523, CPC), já que o executado sequer foi intimado para pagamento do débito, razão pela qual excluo do montante indicado tais parcelas. II - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 17.280,47 (fl. 22), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO (OAB 229716/MG)

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Processo nº 5140339-06.2025.8.09.0006

ID: 299671918

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5140339-06.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MÁRCIO ANTÔNIO NUNES

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5140339-06.2025.8.09.0006Polo Ativo: Luiz Pereira Dos SantosPolo Passivo: Granja Gm-frangos Ltda - Falido SENTENÇAEMENTA: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. LEI 14.112/2020. ARTIGO 10, §10 DA LEI 11.101/2005. PRAZO DECADENCIAL DE TRÊS ANOS. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. INTELIGÊNCIA DO RESP 2.110.265/SP. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 487, II DO CPC.LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos em epígrafe, ingressou em juízo com habilitação de crédito, objetivando a inclusão de crédito trabalhista no valor de R$ 26.950,05 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta reais e cinco centavos) no Quadro Geral de Credores da Falência de GRANJA GM-FRANGOS LTDA, também qualificada, sob o fundamento de que possui crédito oriundo da Reclamação Trabalhista nº 0010537-46.2018.5.18.0051. Juntou documentos.Determinada a intimação da devedora e do administrador judicial (evento nº 05).O Administrador Judicial manifestou-se no evento nº 10, alegando a prescrição do direito à habilitação, com base no artigo 10, §10 da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, uma vez que o prazo prescricional de três anos, contado a partir da vigência da nova lei (24/01/2021), findou-se em 24/01/2024, ao passo que o presente pedido foi protocolado apenas em 22/02/2025.Intimado, o Ministério Público, em parecer (evento nº 14), opinou pelo indeferimento da habilitação em razão da prescrição, invocando julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.110.265), que determina a contagem do prazo prescricional a partir da entrada em vigor da nova lei.Em seguida, vieram-me, os autos, conclusos para deliberação.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, a rigor do artigo 354, do Código de Processo Civil, uma vez constatada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 487, II, do referido diploma legal.No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de prescrição do direito à habilitação do crédito trabalhista no valor de R$ 26.950,05 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta reais e cinco centavos).Compulsando os autos, verifico a ocorrência da decadência.A Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, acrescentou o §10º ao artigo 10, estabelecendo prazo decadencial de 3 (três) anos para habilitação de créditos em falência, contado a partir da decretação. Referida lei entrou em vigor em 24/01/2021:(...) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. (grifei)Embora a falência da empresa ré tenha sido decretada em 16/10/2018, ou seja, antes da vigência da nova lei, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situação análoga no Recurso Especial nº 2.110.265, fixou entendimento de que, para casos em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei 14.112/2020, o prazo decadencial de três anos deve ser contado a partir da data em que a nova lei entrou em vigor, notadamente, 24/01/2021.A propósito:RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, § 10, DA LEI Nº 11.101/2005. 1. A questão controvertida resume-se a definir qual o termo inicial do prazo trienal para habilitação de crédito nas hipóteses em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. 2. Antes das alterações promovidas na Lei de Falência em 2020, era possível promover a habilitação retardatária do crédito até o encerramento da recuperação judicial ou da falência. 3. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o artigo 10, § 10, na Lei nº 11.101/2005, o qual estabeleceu o prazo de 3 (três) anos, a contar da data em que decretada a quebra, para o ajuizamento das habilitações e pedidos de reserva de crédito, sob pena de decadência. 4. No caso das falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, o prazo a que alude o artigo 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005 deve ter como termo inicial a data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.110.265/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) (grifei)Assim, considerando o termo inicial do prazo decadencial (24/01/2021), têm-se que o prazo para habilitação do crédito expirou em 24/01/2024, ao passo que a presente ação foi proposta apenas em 22/02/2025, portanto, cerca de um ano e um mês após o decurso do prazo decadencial. Diante do exposto, reconheço a ocorrência de decadência e, por seguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do Código de Processo Civil, bem como artigo 10, §10º, da Lei 11.101/2005.Sem custas e sem honorários advocatícios, por se tratar de habilitação de crédito em processo falimentar.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso.Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

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Município De Tijucas Do Sul/Pr x Josiane De Jesus Camargo

ID: 297934824

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010537-89.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TIJUCAS DO SUL/PR

Polo Passivo:

JOSIANE DE JESUS CAMARGO

Conclusão

Advogados:

SONIA GAMA RUBERTI BIRSKIS

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JOÃO CESAR BONIECKI

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RICARDO MONTEIRO PEREIRA

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PAULO HENRIQUE LUCHETTI FERNANDES

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JHENNEFER LORRAINNY SANTOS ALCALDE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO N. 0010537-89.2024.8.16.0035 RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL RECORRIDA : JOSIANE DE JESUS CAMARGO AÇÃO : CONDENATÓRIA E DECLARA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO N. 0010537-89.2024.8.16.0035 RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL RECORRIDA : JOSIANE DE JESUS CAMARGO AÇÃO : CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA ORIGEM : 1° JUIZ. ESP. DA FAZ. PÚB. DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS JUIZ A QUO : MOACIR ANTÔNIO DALA COSTA RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ALTERA O MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. PLEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO). POSSIBILIDADE. SERVIDORA QUE FOI ADMITIDA EM 17/05/2013. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 60 E 66 DA LEI MUNICIPAL N° 50/2005 1 . INEXISTÊNCIA DE 1 Art. 60 da Lei Municipal n° 50/2005. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei serão conferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (...) III - adicional por tempo de serviço. Art. 66 da Lei Municipal n° 50/2005. O adicional por tempo de serviço é concedido à razão de um por cento (1%) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 45 desta Lei. § 1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o biênio. 4ª TURMA RECURSAL – TJPR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO TITULAR Rua Mauá, 920 Alto da Glória – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 BIS IN IDEM COM A PROGRESSÃO HORIZONTAL, PREVISTA NO ART. 23 DA LEI N° 499/2014 2 . BENEFÍCIOS DIVERSOS. VALORES DEVIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CUJO PAGAMENTO DEVERÁ SE DAR EM RUBRICA SEPARADA EM SEU HOLERITE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos etc. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra R. Sentença proferida ao mov. 24.1 dos autos principais, em que intenta a reforma do decisum , a fim de que não seja concedido à Parte Autora o adicional por tempo de serviço (biênio). 2. É o breve relatório. Passo a decidir. 3. Destaco, de início, que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 3 do STJ e do artigo 932 4 do Código de Processo Civil. § 2º Durante o período do estágio probatório o servidor não tem direito ao adicional. Entretanto, será posteriormente concedido caso o servidor seja considerado apto para o serviço público. § 3º A concessão do adicional dependerá de prévia avaliação de desempenho, realizada na forma prevista no art. 25 desta Lei, e será concedida a cada período de dois (2) anos. 2 Art. 23 da Lei n° 499/2014. A Progressão horizontal é o aumento do valor recebido pelo servidor a título de vencimento por meio da elevação 1 (um) nível de vencimento para outro, dentro da mesma subclasse a cada dois anos de efetivo exercício. a) Por Mérito, podendo o servidor progredir um nível em relação aquele em que se encontra, desde que obtenha nota igual ou superior a 70 (setenta) na avaliação de desempenho. b) Por qualificação, por meio de capacitação, com avanço de um nível em relação aquele em que se encontra, a cada 180 (cento e oitenta) horas de cursos na área de atuação, somando se ao nível conquistado do item (a) deste artigo. 3 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). 4 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 4ª TURMA RECURSAL – TJPR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO TITULAR Rua Mauá, 920 Alto da Glória – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 4. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade. A correção do índice de atualização monetária realizada nos embargos de declaração teve por fundamento erro material, sem qualquer alteração do mérito da decisão. A matéria possui natureza de ordem pública e admite correção de ofício. A alegação apresentada não merece acolhimento. 5. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 6. Cinge-se a controvérsia a analisar se a servidora teria o direito ao adicional por tempo de serviço retroativo. 7. Os argumentos recursais giram em torno do eixo de que o adicional por tempo de serviço (biênio) não seria devido à servidora, sob a alegação de incompatibilidade com a progressão horizontal prevista no art. 23 da Lei Municipal n° 499/2014. 8. Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente sedimentado: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASTRO. PLEITO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CASTRO – ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2007. MUNICIPALIDADE QUE EFETUA O PAGAMENTO DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E ASSEGURA QUE A VERBA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA NÃO PODE SER PAGA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. VERBAS FUNCIONAIS QUE NÃO ESTÃO AMPARADAS EM UM MESMO FUNDAMENTO. DIREITO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CUJO PAGAMENTO DEVERÁ SE DAR EM RUBRICA SEPARADA EM SEU HOLERITE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004495-68.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.03.2024)” 9. Da mesma forma são os precedentes desta C. Quarta Turma Recursal: 0004495-68.2023.8.16.0064; 0004939-04.2023.8.16.0064; 0004326- 81.2023.8.16.0064. 10. Todos os argumentos ventilados já foram amplamente apreciados nos V. Julgados destacados, resultando em jurisprudência remansosa , consolidada e sedimentada nesta C. Turma Recursal, sendo 4ª TURMA RECURSAL – TJPR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO TITULAR Rua Mauá, 920 Alto da Glória – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 adotada por coerência argumentativa, na forma da legislação processual de regência. 11. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem. 12. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Custas dispensadas por força do disposto no artigo 5º. da Lei Estadual n. 18.413/2014. 13 . Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, neste segmento do voto, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I 1. O que a Parte Autora pediu? Reconhecimento do direito de receber o Adicional de Tempo de Serviço (biênio) de forma retroativa, com seus reflexos, conforme previsto na legislação municipal. 2. Por que a decisão foi favorável? A servidora preenche os requisitos de tempo de serviço, pois foi admitido em 17/05/2013. 4ª TURMA RECURSAL – TJPR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO TITULAR Rua Mauá, 920 Alto da Glória – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Ficou esclarecido que o adicional de tempo de serviço e a promoção horizontal podem ser acumulados, pois são benefícios diferentes. 3. Qual foi o resultado? A decisão inicial foi mantida. A Parte Autora ganhou a causa e tem direito ao pagamento do adicional retroativo. 4ª TURMA RECURSAL – TJPR GABINETE DO JUIZ DE DIREITO TITULAR Rua Mauá, 920 Alto da Glória – Curitiba/PR

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Erika Torralbo Peral x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 280232774

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0010537-89.2020.5.15.0138

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA TORRALBO PERAL

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010537-89.2020.5.15.0138 : ERIKA TORRALBO PERAL : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010537-89.2020.5.15.0138 : ERIKA TORRALBO PERAL : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f57a0d3 proferido nos autos. DESPACHO Manifeste-se a reclamante, no prazo de 8 dias, acerca da petição de ID 789f3a9, sob pena de se entender cumprida tal obrigação de fazer. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS E DEPÓSITO JUDICIAL - As partes deverão anexar nos autos os cálculos dos valores que entendem devidos, no prazo de 8 dias. No mesmo prazo deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso). DA PENA DE PRECLUSÃO - Após, pelo prazo COMUM de 8 dias, deverão as partes apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art.879, §2º, da CLT). ÓRGÃOS DE NATUREZA PÚBLICA - aplicar-se-á o disposto nos arts. 534 e 535, do CPC, devendo desconsiderar as determinações abaixo em sentido contrário. As intimações de órgão público dar-se-ão via Sistema do PJe. DADOS BANCÁRIOS - Deverão as partes informar nos autos os dados bancários para futuras transferências. CRITÉRIO PARA HOMOLOGAÇÃO - Somente serão homologados os cálculos que estejam estritamente nos termos da coisa julgada. A concordância da parte adversa não constitui requisito bastante para a homologação dos valores apresentados. Não será permitida a opção de SIGILO, sob pena de ser considerado inexistente, haja vista que quando gravada desta forma impossibilita o exercício do contraditório por não permitir a visualização pela parte contrária. DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO - Apuração e indicação na ordem abaixo para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): valor total do crédito previdenciário, da soma do valor da contribuição social a cargo do empregado (respeitando o teto de contribuição, conforme arts.20 e 28, §5º da Lei 8.212/91, combinados com a Súmula 368, item III, do C.TST) e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do empregador;valor líquido do crédito trabalhista, da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado;despesas processuais e eventuais honorários periciais devidos;valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, como das processuais e eventuais honorários devidos; DA ATUALIZAÇÃO: 1. Deverá ser observada SEMPRE a coisa julgada quando houver fixação expressa do índice de correção monetária “e” percentual/índice dos juros de mora, ou seja, se ambos estiverem fixados. 2. Caso seja fixado no título judicial apenas o índice de correção monetária “ou” o percentual/índice de juros, deverão ser observados integralmente os parâmetros definidos na decisão do STF na ADC 58 (na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acumulado, no período de janeiro a dezembro de 2000, e o IPCA-E mensal, a partir de janeiro de 2001, além de juros legais e, a partir da distribuição da ação (inclusive), somente a taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária), conforme decisão proferida pelo MM. Ministro DIAS TOFFOLI, ao apreciar a Medida Cautelar na Reclamação 46.882 que deu a interpretação final sobre a matéria: “…a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária no caso concreto deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo”. Registro que neste sentido já deliberou o C. TST: "(...) 6. Nos casos em que o título judicial exequendo tenha estabelecido apenas o índice de correção monetária ou a taxa de juros, subsistindo controvérsia apenas quanto a um desses índices, deverá ser aplicado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sua integralidade, tanto em relação à correção monetária, quanto aos juros. Tal se dá, na medida em que a Corte Suprema deu tratamento globalizado à matéria, entendendo que a taxa Selic já engloba a atualização monetária e a remuneração do capital decorrente da mora (Precedentes). 7. Este é o caso dos autos, em que o processo tramita na fase de execução de sentença e a decisão proferida em sede de conhecimento apenas especificou a aplicação dos juros de mora após o ajuizamento da ação, sem estabelecer expressamente o índice de correção monetária a ser utilizado. Neste caso, não se cogita de coisa julgada apenas e tão somente em relação aos juros de mora, devendo ser aplicada a modulação estabelecida no item 8.1 da ementa acima citada (IPCA-E cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic). Recurso de revista do reclamado e recurso de revista adesivo da reclamante conhecidos e parcialmente providos" (RR-125000-67.2008.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/05/2022)." DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - A apuração do crédito previdenciário deverá ser pelo regime de competência (cálculo mês a mês do montante devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de apuração, assim como a exclusão da base de cálculo do salário contribuição das parcelas elencadas no §9º do art. 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no §4º do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. DO INSS - TERCEIROS - As contribuições devidas por terceiros (SISTEMA "S") não integram o cálculo das contribuições previdenciárias, por não serem abrangidas pela competência prevista no art. 114, VIII, da CF, observados os limites definidos nos art. 195, I, a, e II e art. 240, da CF. DO IMPOSTO DE RENDA - Dentro do limite de isenção as verbas tributáveis, descabem recolhimentos fiscais (OJ-SDI1-400 TST e art.12-A, §1º da Lei 7.713 de 22/12/1988). HORAS EXTRAORDINÁRIAS - se deferidas, deverão ser apresentadas de forma analítica e pormenorizada, em separado (cartão de ponto), permitindo a visualização do labor diário e mensal. DO PRAZO RECURSAL - Independentemente de nova intimação, as partes ficam cientes de que OS PRAZOS a que aludem os artigos 884 da CLT e 523 do CPC, para cumprimento do título executivo e para apresentação de embargos à execução/impugnação à sentença de liquidação SERÃO CONTADOS A PARTIR DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. CONTRIBUA COM A CELERIDADE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO Realize os cálculos pelo Pje-Calc e anexe o arquivo .pjc Cadastrar os documentos das partes (CPF e CNPJ)Ao exportar o cálculo, o arquivo .pjc precisa ser salvo e não pode ser aberto, do contrário será corrompido.Obrigatoriamente, é necessário vincular primeiro o PDF (somente após o sistema dará oportunidade de se incluir o arquivo .pjc com escolha do tipo de documento “planilha de cálculo” ou “planilha de atualização de cálculo”, apenas estes dois tipos de documentos permitirão o surgimento de mais um campo para a juntada do arquivo .pjc).Informar a parte credora e a parte devedora.Após, vincular o arquivo .pjc.Operação concluída, o arquivo .pjc aparecerá vinculado. Observações importantes Alerta-se que a vinculação do arquivo .pjc é um pouco lenta por ser um arquivo pesado e pode dar a falsa impressão de que a operação não está sendo concluída.Antes de iniciar, atualize os índices no PJe-Calc Cidadão, eis que poderá haver distorção no valor total apurado quando importados pela Secretaria.O PJe-Calc permite que a Secretaria da Vara efetive diversas retificações, sem a necessidade de se intimar as partes para tanto. Intimem-se. JACAREI/SP, 24 de maio de 2025 FABIO CESAR VICENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA TORRALBO PERAL

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Luiz Pereira Dos Santos x Granja Gm-Frangos Ltda - Falido

ID: 275638081

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5140339-06.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRANJA GM-FRANGOS LTDA - FALIDO

Sentença

Advogados:

NEIRE FARIA DE FREITAS ANDRADE

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SAMUEL SANTOS E SILVA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5140339-06.2025.8.09.0006Polo Ativo: Luiz Pereira Dos SantosPolo Passivo: Granja Gm-frangos Ltda - Falido SENTENÇAEMENTA: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. LEI 14.112/2020. ARTIGO 10, §10 DA LEI 11.101/2005. PRAZO DECADENCIAL DE TRÊS ANOS. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. INTELIGÊNCIA DO RESP 2.110.265/SP. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 487, II DO CPC.LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos em epígrafe, ingressou em juízo com habilitação de crédito, objetivando a inclusão de crédito trabalhista no valor de R$ 26.950,05 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta reais e cinco centavos) no Quadro Geral de Credores da Falência de GRANJA GM-FRANGOS LTDA, também qualificada, sob o fundamento de que possui crédito oriundo da Reclamação Trabalhista nº 0010537-46.2018.5.18.0051. Juntou documentos.Determinada a intimação da devedora e do administrador judicial (evento nº 05).O Administrador Judicial manifestou-se no evento nº 10, alegando a prescrição do direito à habilitação, com base no artigo 10, §10 da Lei 11.101/2005, com a redação dada pela Lei 14.112/2020, uma vez que o prazo prescricional de três anos, contado a partir da vigência da nova lei (24/01/2021), findou-se em 24/01/2024, ao passo que o presente pedido foi protocolado apenas em 22/02/2025.Intimado, o Ministério Público, em parecer (evento nº 14), opinou pelo indeferimento da habilitação em razão da prescrição, invocando julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.110.265), que determina a contagem do prazo prescricional a partir da entrada em vigor da nova lei.Em seguida, vieram-me, os autos, conclusos para deliberação.É o relatório. Decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, a rigor do artigo 354, do Código de Processo Civil, uma vez constatada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 487, II, do referido diploma legal.No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de prescrição do direito à habilitação do crédito trabalhista no valor de R$ 26.950,05 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta reais e cinco centavos).Compulsando os autos, verifico a ocorrência da decadência.A Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, acrescentou o §10º ao artigo 10, estabelecendo prazo decadencial de 3 (três) anos para habilitação de créditos em falência, contado a partir da decretação. Referida lei entrou em vigor em 24/01/2021:(...) § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. (grifei)Embora a falência da empresa ré tenha sido decretada em 16/10/2018, ou seja, antes da vigência da nova lei, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situação análoga no Recurso Especial nº 2.110.265, fixou entendimento de que, para casos em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei 14.112/2020, o prazo decadencial de três anos deve ser contado a partir da data em que a nova lei entrou em vigor, notadamente, 24/01/2021.A propósito:RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, § 10, DA LEI Nº 11.101/2005. 1. A questão controvertida resume-se a definir qual o termo inicial do prazo trienal para habilitação de crédito nas hipóteses em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. 2. Antes das alterações promovidas na Lei de Falência em 2020, era possível promover a habilitação retardatária do crédito até o encerramento da recuperação judicial ou da falência. 3. A Lei nº 14.112/2020 introduziu o artigo 10, § 10, na Lei nº 11.101/2005, o qual estabeleceu o prazo de 3 (três) anos, a contar da data em que decretada a quebra, para o ajuizamento das habilitações e pedidos de reserva de crédito, sob pena de decadência. 4. No caso das falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, o prazo a que alude o artigo 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005 deve ter como termo inicial a data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.110.265/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) (grifei)Assim, considerando o termo inicial do prazo decadencial (24/01/2021), têm-se que o prazo para habilitação do crédito expirou em 24/01/2024, ao passo que a presente ação foi proposta apenas em 22/02/2025, portanto, cerca de um ano e um mês após o decurso do prazo decadencial. Diante do exposto, reconheço a ocorrência de decadência e, por seguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do Código de Processo Civil, bem como artigo 10, §10º, da Lei 11.101/2005.Sem custas e sem honorários advocatícios, por se tratar de habilitação de crédito em processo falimentar.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso.Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

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