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Banco Bradesco S.A. e outros x Janio Luiz Ferreira e outros

ID: 317169695

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011153-34.2013.5.01.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS

Polo Passivo:

JANIO LUIZ FERREIRA PROTEX SERVICOS - EIRELI

Edital

Advogados:

MILTON SOARES DE ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SOARES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDINALDO SOARES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS RECLAMADO: PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS (Adv. Dr. ARNALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 181087; Adv. Dr. MILTON SOARES DE ARAÚJO – OAB/RJ: 149388; Adv. Dr. EDINALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 105372) em face de PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS; ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030, na forma abaixo: A Dra. ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente PROTEX SEGURANÇA LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.101.265.0001-25; JANIO LUIZ FERREIRA, inscrito no CPF sob o 149.406.801-00, proprietário do bem penhorado; ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº 821.884.086-91, na qualidade de coproprietária do bem penhorado; BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, na qualidade de CREDOR FIDUCIÁRIO e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. c8e8a78, intimados da penhora 600eca7, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 18 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 11:30 horas do dia 18 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 28 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 11:30 horas do dia 28 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lancesofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Penhora sobre o imóvel localizado à Rua Coronel Aviador Antonio Arthur Braga, 100, bloco 1, apto 601, Barra da Tijuca, avaliado em, conforme RGI, avalido em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)”. Valor total da Avaliação: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Conforme Certidão do 9º Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 341782, em nome de JANIO LUIZ FERREIRA e sua mulher ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA. Consta ainda na referida certidão: R-17-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: em favor de BANCO BRADESCO S/A, conforme id. 0e5d1ac, o valor total da dívida é de 2.569.936,66 (dois milhões quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) atualizado em 26/06/2025; R-41-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 43ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0101155-69.2017.5.01.0043; R-53-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0000105-53.2014.5.01.0512; AV-58-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0010653-02.2015.5.03.007; AV-60-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Quirinópolis/GO, Processo nº 0000411-67.2013.5.18.0129; AV-61-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, Processo nº 0001290-20.2012.5.03.0067; AV-68-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 001097-40.2016.5.03.0186; AV-73-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 003300-10.2014.5.03.0180; AV-74-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010108-57.2016.5.03.0; AV-81-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, Processo nº 0011619-85.2015.5.03.0035;AV-85-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010680-29.2013.5.01.0004; R-90-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-91-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-97-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011247-66.2015.5.01.0044; R-103-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 47ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100950-62.2016.5.01.0047; AV-107-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho e Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002322-19.2012.5.03.0113; AV-159-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-172-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 16ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010268-28.2014.5.01.0016;AV-178-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 80ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010686-65.2014.5.01.0080; AV-179-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001977-80.2012.5.03.0007; AV-180-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-181-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0000234-64.2014.5.03.0007; AV-182-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0000079-21.2012.5.03.0043; AV-183-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Aracuai/MG, Processo nº 0001039-37.2013.5.03.0141;AV-184-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Iturama/MG, Processo nº 0002469-10.2012.5.03.0157; R-187-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-188-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 33ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011409-34.2015.5.01.0053; AV-189-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011318-71.2013.5.01.0001; AV-190-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0001996-38.2013.5.03.0044; AV-191-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 000225-21.2012.5.03.0144; AV-192-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, Processo nº 0010217-15.2016.5.03.0073; AV-193-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; AV-195-AÇÃO: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ, Processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209; AV-196-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001095-81.2013.5.03.0008; AV-197-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001362-17.2013.5.03.0020; AV-199-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Barra do Pirai/RJ, Processo nº 0000809-48.2014.5.01.0421; AV-200-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 0002349-65.2012.5.03.0092; R-201-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001608-97.2013.5.01.0301; AV-202-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010559-34.2015.5.03.0017; AV-203-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002198-65.2014.5.03.0113; AV-204-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, Processo nº 0000732-71.2014.5.01.0281; AV-205-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0000291-09.2013.5.03.0075; AV-206-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-207-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010045-58.2014.5.01.0248; AV-208-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; AV-209-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100012-97.2021.5.01.0045; AV-210-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001292-73.2012.5.03.0007; AV-211-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0010854-11.2015.5.03.0134;AV-212-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Araguari/MG, Processo nº0001362-06.2014.5.03.0174;AV-213-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; AV-214-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511;AV-215-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511; R-216-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 29ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010115-19.2015.5.01.0029; R-217-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 64ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100147-18.2022.5.01.0064;R-218-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010379-16.2014.5.01.0241; AV-219-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; R-220-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; R-221-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010539-16.2015.5.01.0034; AV-222-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí/RJ, Processo nº 0011564-11.2014.5.01.0461; AV-223-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030; R-224-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 010012-97.2021.5.01.0045; R-225-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-226-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; R-227-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Conforme Certidão Enfitêutica, o imóvel possui débitos de IPTU no valor de R$ 202.146,38 (duzentos e dois mil cento e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) e débitos de FUNESBOM no valor de R$ 433,55. O imóvel possui débitos condominiais no valor de R$ 456.233,65 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizado em 04/02/2025, conforme informação prestada pelo Escritório do condomínio em Ação de Execução de Cotas Condominiais na 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209. O imóvel será vendido em sua totalidade, devendo ser reservada a cota-parte do coproprietário com o produto da alienação, conforme preceitua o art. 843, parágrafo 1º do CPC.Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Janio Luiz Ferreira e outros

ID: 317169705

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011153-34.2013.5.01.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS

Polo Passivo:

JANIO LUIZ FERREIRA PROTEX SERVICOS - EIRELI

Edital

Advogados:

MILTON SOARES DE ARAÚJO

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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ARNALDO SOARES DE ARAUJO

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EDINALDO SOARES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS RECLAMADO: PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): PROTEX SERVICOS - EIRELI Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) PROTEX SERVICOS - EIRELI, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS (Adv. Dr. ARNALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 181087; Adv. Dr. MILTON SOARES DE ARAÚJO – OAB/RJ: 149388; Adv. Dr. EDINALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 105372) em face de PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS; ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030, na forma abaixo: A Dra. ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente PROTEX SEGURANÇA LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.101.265.0001-25; JANIO LUIZ FERREIRA, inscrito no CPF sob o 149.406.801-00, proprietário do bem penhorado; ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº 821.884.086-91, na qualidade de coproprietária do bem penhorado; BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, na qualidade de CREDOR FIDUCIÁRIO e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. c8e8a78, intimados da penhora 600eca7, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 18 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 11:30 horas do dia 18 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 28 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 11:30 horas do dia 28 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lancesofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Penhora sobre o imóvel localizado à Rua Coronel Aviador Antonio Arthur Braga, 100, bloco 1, apto 601, Barra da Tijuca, avaliado em, conforme RGI, avalido em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)”. Valor total da Avaliação: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Conforme Certidão do 9º Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 341782, em nome de JANIO LUIZ FERREIRA e sua mulher ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA. Consta ainda na referida certidão: R-17-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: em favor de BANCO BRADESCO S/A, conforme id. 0e5d1ac, o valor total da dívida é de 2.569.936,66 (dois milhões quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) atualizado em 26/06/2025; R-41-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 43ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0101155-69.2017.5.01.0043; R-53-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0000105-53.2014.5.01.0512; AV-58-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0010653-02.2015.5.03.007; AV-60-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Quirinópolis/GO, Processo nº 0000411-67.2013.5.18.0129; AV-61-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, Processo nº 0001290-20.2012.5.03.0067; AV-68-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 001097-40.2016.5.03.0186; AV-73-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 003300-10.2014.5.03.0180; AV-74-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010108-57.2016.5.03.0; AV-81-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, Processo nº 0011619-85.2015.5.03.0035;AV-85-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010680-29.2013.5.01.0004; R-90-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-91-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-97-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011247-66.2015.5.01.0044; R-103-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 47ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100950-62.2016.5.01.0047; AV-107-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho e Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002322-19.2012.5.03.0113; AV-159-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-172-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 16ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010268-28.2014.5.01.0016;AV-178-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 80ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010686-65.2014.5.01.0080; AV-179-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001977-80.2012.5.03.0007; AV-180-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-181-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0000234-64.2014.5.03.0007; AV-182-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0000079-21.2012.5.03.0043; AV-183-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Aracuai/MG, Processo nº 0001039-37.2013.5.03.0141;AV-184-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Iturama/MG, Processo nº 0002469-10.2012.5.03.0157; R-187-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-188-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 33ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011409-34.2015.5.01.0053; AV-189-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011318-71.2013.5.01.0001; AV-190-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0001996-38.2013.5.03.0044; AV-191-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 000225-21.2012.5.03.0144; AV-192-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, Processo nº 0010217-15.2016.5.03.0073; AV-193-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; AV-195-AÇÃO: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ, Processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209; AV-196-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001095-81.2013.5.03.0008; AV-197-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001362-17.2013.5.03.0020; AV-199-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Barra do Pirai/RJ, Processo nº 0000809-48.2014.5.01.0421; AV-200-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 0002349-65.2012.5.03.0092; R-201-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001608-97.2013.5.01.0301; AV-202-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010559-34.2015.5.03.0017; AV-203-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002198-65.2014.5.03.0113; AV-204-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, Processo nº 0000732-71.2014.5.01.0281; AV-205-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0000291-09.2013.5.03.0075; AV-206-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-207-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010045-58.2014.5.01.0248; AV-208-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; AV-209-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100012-97.2021.5.01.0045; AV-210-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001292-73.2012.5.03.0007; AV-211-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0010854-11.2015.5.03.0134;AV-212-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Araguari/MG, Processo nº0001362-06.2014.5.03.0174;AV-213-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; AV-214-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511;AV-215-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511; R-216-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 29ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010115-19.2015.5.01.0029; R-217-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 64ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100147-18.2022.5.01.0064;R-218-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010379-16.2014.5.01.0241; AV-219-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; R-220-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; R-221-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010539-16.2015.5.01.0034; AV-222-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí/RJ, Processo nº 0011564-11.2014.5.01.0461; AV-223-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030; R-224-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 010012-97.2021.5.01.0045; R-225-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-226-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; R-227-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Conforme Certidão Enfitêutica, o imóvel possui débitos de IPTU no valor de R$ 202.146,38 (duzentos e dois mil cento e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) e débitos de FUNESBOM no valor de R$ 433,55. O imóvel possui débitos condominiais no valor de R$ 456.233,65 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizado em 04/02/2025, conforme informação prestada pelo Escritório do condomínio em Ação de Execução de Cotas Condominiais na 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209. O imóvel será vendido em sua totalidade, devendo ser reservada a cota-parte do coproprietário com o produto da alienação, conforme preceitua o art. 843, parágrafo 1º do CPC.Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PROTEX SERVICOS - EIRELI

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Banco Bradesco S.A. e outros x Janio Luiz Ferreira e outros

ID: 317169740

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011153-34.2013.5.01.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS

Polo Passivo:

JANIO LUIZ FERREIRA PROTEX SERVICOS - EIRELI

Edital

Advogados:

MILTON SOARES DE ARAÚJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SOARES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDINALDO SOARES DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030 RECLAMANTE: LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS RECLAMADO: PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por LUIZ CLAUDIO FONTES DE ASSIS (Adv. Dr. ARNALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 181087; Adv. Dr. MILTON SOARES DE ARAÚJO – OAB/RJ: 149388; Adv. Dr. EDINALDO SOARES DE ARAUJO – OAB/RJ: 105372) em face de PROTEX SERVICOS - EIRELI E OUTROS; ATOrd 0011153-34.2013.5.01.0030, na forma abaixo: A Dra. ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente PROTEX SEGURANÇA LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.101.265.0001-25; JANIO LUIZ FERREIRA, inscrito no CPF sob o 149.406.801-00, proprietário do bem penhorado; ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº 821.884.086-91, na qualidade de coproprietária do bem penhorado; BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, na qualidade de CREDOR FIDUCIÁRIO e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. c8e8a78, intimados da penhora 600eca7, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 18 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 11:30 horas do dia 18 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 28 de agosto de 2025, às 11:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 11:30 horas do dia 28 de agosto de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lancesofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Penhora sobre o imóvel localizado à Rua Coronel Aviador Antonio Arthur Braga, 100, bloco 1, apto 601, Barra da Tijuca, avaliado em, conforme RGI, avalido em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)”. Valor total da Avaliação: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Conforme Certidão do 9º Registro de Imóveis/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 341782, em nome de JANIO LUIZ FERREIRA e sua mulher ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA. Consta ainda na referida certidão: R-17-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: em favor de BANCO BRADESCO S/A, conforme id. 0e5d1ac, o valor total da dívida é de 2.569.936,66 (dois milhões quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos) atualizado em 26/06/2025; R-41-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 43ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0101155-69.2017.5.01.0043; R-53-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0000105-53.2014.5.01.0512; AV-58-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0010653-02.2015.5.03.007; AV-60-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Quirinópolis/GO, Processo nº 0000411-67.2013.5.18.0129; AV-61-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, Processo nº 0001290-20.2012.5.03.0067; AV-68-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 001097-40.2016.5.03.0186; AV-73-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 003300-10.2014.5.03.0180; AV-74-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010108-57.2016.5.03.0; AV-81-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, Processo nº 0011619-85.2015.5.03.0035;AV-85-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010680-29.2013.5.01.0004; R-90-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-91-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-97-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011247-66.2015.5.01.0044; R-103-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 47ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100950-62.2016.5.01.0047; AV-107-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho e Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002322-19.2012.5.03.0113; AV-159-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-172-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 16ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010268-28.2014.5.01.0016;AV-178-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 80ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010686-65.2014.5.01.0080; AV-179-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001977-80.2012.5.03.0007; AV-180-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, Processo nº 0021235-92.2016.4.02.5101; AV-181-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0000234-64.2014.5.03.0007; AV-182-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0000079-21.2012.5.03.0043; AV-183-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Aracuai/MG, Processo nº 0001039-37.2013.5.03.0141;AV-184-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na Vara do Trabalho de Iturama/MG, Processo nº 0002469-10.2012.5.03.0157; R-187-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001633-13.2013.5.01.0301; R-188-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 33ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011409-34.2015.5.01.0053; AV-189-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011318-71.2013.5.01.0001; AV-190-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0001996-38.2013.5.03.0044; AV-191-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 000225-21.2012.5.03.0144; AV-192-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG, Processo nº 0010217-15.2016.5.03.0073; AV-193-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; AV-195-AÇÃO: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 4ª Vara do Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ, Processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209; AV-196-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001095-81.2013.5.03.0008; AV-197-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001362-17.2013.5.03.0020; AV-199-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Barra do Pirai/RJ, Processo nº 0000809-48.2014.5.01.0421; AV-200-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Processo nº 0002349-65.2012.5.03.0092; R-201-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ, Processo nº 0001608-97.2013.5.01.0301; AV-202-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0010559-34.2015.5.03.0017; AV-203-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0002198-65.2014.5.03.0113; AV-204-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, Processo nº 0000732-71.2014.5.01.0281; AV-205-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG, Processo nº 0000291-09.2013.5.03.0075; AV-206-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-207-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010045-58.2014.5.01.0248; AV-208-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; AV-209-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100012-97.2021.5.01.0045; AV-210-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Processo nº 0001292-73.2012.5.03.0007; AV-211-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Processo nº 0010854-11.2015.5.03.0134;AV-212-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 2ª Vara do Trabalho de Araguari/MG, Processo nº0001362-06.2014.5.03.0174;AV-213-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; AV-214-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511;AV-215-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ, Processo nº 0001331-33.2013.5.01.0511; R-216-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 29ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010115-19.2015.5.01.0029; R-217-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 64ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100147-18.2022.5.01.0064;R-218-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, Processo nº 0010379-16.2014.5.01.0241; AV-219-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 44ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010401-83.2014.5.01.0044; R-220-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, Processo nº 0000011-50.2014.5.01.0401; R-221-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 34ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0010539-16.2015.5.01.0034; AV-222-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí/RJ, Processo nº 0011564-11.2014.5.01.0461; AV-223-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030; R-224-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 45ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 010012-97.2021.5.01.0045; R-225-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 72ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0100655-47.2016.5.01.0072; AV-226-INDISPONIBILIDADE: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 8ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011574-22.2015.5.01.0008; R-227-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011153-34.2013.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Conforme Certidão Enfitêutica, o imóvel possui débitos de IPTU no valor de R$ 202.146,38 (duzentos e dois mil cento e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) e débitos de FUNESBOM no valor de R$ 433,55. O imóvel possui débitos condominiais no valor de R$ 456.233,65 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizado em 04/02/2025, conforme informação prestada pelo Escritório do condomínio em Ação de Execução de Cotas Condominiais na 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, processo nº 0040577-77.2017.8.19.0209. O imóvel será vendido em sua totalidade, devendo ser reservada a cota-parte do coproprietário com o produto da alienação, conforme preceitua o art. 843, parágrafo 1º do CPC.Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ILMA DA SILVA TORRES FERREIRA

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Eurico Alves Fagundes Neto e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 323985683

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010471-14.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EURICO ALVES FAGUNDES NETO FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010471-14.2025.5.03.0027 AUTOR: EURICO ALVES FAGUNDES NETO RÉU: STELLANTIS AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010471-14.2025.5.03.0027 AUTOR: EURICO ALVES FAGUNDES NETO RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3d647b proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010471-14.2025.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu julgamento na reclamação trabalhista proposta por EURICO ALVES FAGUNDES NETO em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. 1. RELATÓRIO EURICO ALVES FAGUNDES NETO propõe reclamação trabalhista em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. alegando, em síntese, que foi admitido aos 22/03/2021, para exercer a função de “Montador de veículos em linha de montagem”, dispensado sem justa causa em 19/05/2023. Diante dos fatos alegados na inicial, formula pedidos correspondentes, requer os benefícios da justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e atribui à causa o valor de R$ 96.600,00. A reclamada apresenta defesa escrita (fls. 95/128), acompanhada de documentos, com vistas ao reclamante, que os impugnou, reiterando os termos da inicial (fls. 400/415), juntando planilhas (fls. 416/424). Parecer técnico da reclamada (fls. 427/432). Laudo pericial (fls. 433/450), com esclarecimentos (fls. 476/478). Na audiência de instrução, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - , fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.3 ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E REFLEXOS. ENTREGA DO PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO RETIFICADO Realizada a prova técnica, conforme art. 195 da CLT, o perito apresentou o laudo pericial (fls. 433/450), concluindo nos seguintes termos: ¨(…) 11) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual. (...)¨ As fotografias anexas ao laudo pericial (fl. 437) iustram o ex – local de trabalho do reclamante. Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pelo perito. A reclamada concordou com o laudo pericial (fl. 474); e o reclamante o impugnou, solicitando esclarecimentos (fls. 451/473). Os esclarecimentos solicitados pelo reclamante foram respondidos pelo perito, o qual ratificou, na íntegra, sua conclusão (fls. 476/478). Com vistas dos esclarecimentos, a reclamada com eles concordou (fl. 480 e 481); e o reclamante os impugnou, desta feita sem solicitar esclarecimentos (fl. 479). Pois bem. A despeito das impugnações apresentadas, o reclamante não logrou produzir prova alguma capaz de infirmar o laudo pericial, ônus que lhe cabia, já que se trata de laudo pericial, elaborado por profissional devidamente habilitado, da confiança do Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, diante do laudo e dos esclarecimentos periciais as impugnações do reclamante traduzem mera insatisfação com o resultado da perícia, pois de acordo com o perito, as condições de trabalho do reclamante não eram insalubres / periculosas. As fichas de EPIs eram devidamente assinadas pelo reclamante (fls. 218/225), o qual não se interessou pela produção de prova oral, declarou não ter prova a produzir, requereu o encerramento da instrução, o que foi deferido (fl. 482). Impende frisar que embora o juiz não esteja adstrito à conclusão pericial, podendo formar seu convencimento através de outros elementos de convicção (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), não se pode desprezar a prova técnica existente nos autos, que não deixou margem a dúvida quanto à descaracterização da insalubridade e da periculosidade. Registre-se a conclusão constante do parecer técnico da reclamada (fls. 427/432): ¨Considerando que as atividades ou operações do Reclamante, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, não há exposição a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Considerando que as atividades ou operações do Reclamante, por sua natureza ou métodos de trabalho NÃO implicam em risco acentuado e não há exposição permanente a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, conclui-se: Que as atividades do Reclamante NÃO ESTÃO CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES E NEM PERICULOSAS¨. Nessa toada, adotando como razão de decidir o laudo pericial produzido nos presentes autos, concluo que as condições de trabalho do reclamante não eram insalubres / periculosas, sendo indevidos os pedidos em tela. Pedidos indeferidos. 2.4 HORAS EXTRAS. TEMPO A DISPOSIÇÃO. REFLEXOS O reclamante postula o pagamento de horas extras, inclusive pelo labor em domingos e feriados, e minutos extras decorrentes de tempo a disposição. No contraponto, a reclamada sustenta que as horas extras eram pagas ou compensadas, conforme demonstrativos de frequência e de pagamentos, e que não havia o tempo a disposição alegado na inicial. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 95/128). Na réplica (fls. 400/415), o reclamante reitera os termos da inicial, juntando planilha de cálculo de horas extras (fls. 416/424). Não foi produzida prova oral a respeito da matéria (fl. 482). Analiso. Através dos demonstrativos de frequência (fls. 171/213), pode-se afirmar que entre faltas injustificadas ao trabalho e afastamentos previdenciários, o reclamante trabalhou em turnos fixos, ora no turno 6:00 às 15h48 (a maioria das vezes) ora no turno de 15h48 à 1h09. Não há falar em pagamento de horas extras excedentes da 7h20/ 8a diária e/ou 44a semanal, eis que o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada tem respaldo no art. 7o, XIII e XVI da CF/88, no art. 59 da CLT, no contrato de trabalho (fls. 129/132), nos instrumentos coletivos da categoria, e no julgamento do tema de Repercussão Geral n. 1046: ¨São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis¨. O labor extra habitual não descaracteriza o regime de compensação de jornada, conforme art. 59 – B, parágrafo único da CLT; e as condições de trabalho do reclamante não eram insalubres, conforme verificado no item precedente, de modo que não incide na hipótese a exigência de licença prévia das autoridades administrativas competentes em matéria de higiene do trabalho para a validade de quaisquer prorrogações de jornada de trabalho em ambiente insalubre, prevista no art. 60, caput, da CLT, e por conseguinte, a descaracterização do regime de compensação de jornada prevista na Súmula 85, item IV, do TST. As horas extras eram pagas ou compensadas, o adicional noturno foi pago, e era observada a redução da hora noturna prevista no art. 73, §1o, da CLT. Com vistas dos demonstrativos de frequência e de pagamentos vindos com a defesa da reclamada, a reclamante não logrou indicar, sequer por amostragem, a existência de crédito a título de diferença de horas extras, conforme se verifica da réplica (fls. 400/415), ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, da CLT. As planilhas vindas com a réplica (fls. 416/424) não favorecem ao reclamante, eis que não considera as compensações de jornada registradas nos demonstrativos de frequência juntados aos autos. Equivale dizer que, com vistas dos espelhos de ponto e dos demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, à luz do art. 818, I, da CLT, cabia ao reclamante indicar, ao menos por amostragem, a existência de crédito a título de diferença de horas extras, considerando as compensações de jornadas validamente registradas nos espelhos de ponto, ônus do qual não se desincumbiu. Da mesma forma, nada a deferir quanto a pagamento de tempo a disposição, pois constitui fato notório que o local de trabalho, às margens BR-381, em Betim/MG, uma das rodovias mais movimentadas do País, é de fácil acesso e servido de transporte público, mesmo horário noturno. A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere, conforme Súmula 90, item III, do TST, e por conseguinte, o pagamento de minutos extras anteriores ao registro de entrada e posteriores ao registro de saída. O tempo de espera pelo especial fornecido pela reclamada não configura tempo a disposição do empregador, na forma do art. 4o. da CLT. A situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público. Está desonerado da obrigatoriedade do vale-transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento residência - trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores, conforme art. 4º, caput, do Decreto n. 95.247/1987. A uniformização e deslocamento direto da portaria ao registro do ponto, não gera pagamento de minutos extras, eis que em inúmeras demandas semelhantes, em trâmite nesta Comarca, foi e continua sendo constatado que o obreiro pode ir e voltar do trabalho uniformizado e que os minutos despendidos no deslocamento não excedem o limite de até 10 minutos, previsto na Súmula 429 do TST. Sobre a possibilidade do obreiro ir e voltar do trabalho uniformizado, cito declarações constantes dos processos n 0010015-45.2017.5.03.0027, 0010014- 60.2017.5.03.0027, 0010342-19.2019.5.03.0027, 0011306-80.2017.5.03.0027, 0010474- 76.2019.5.03.0027, e 0011724-18.2017.5.03.0027, dentre vários outros; e sobre o deslocamento direto da postaria ao registro de ponto inferior ao limite de até 10 minutos, cito cópias de diligências oficiais juntadas nos processos n. 0011154-32.2017.5.03.0027, 0011149-10.2017.5.03.0027, e 0010842-53.2017.5.03.0028, dentre vários outros. Destaque-se que em se tratando de direito disponível, com esteio nos arts. 7º, XXVI, e 8o., VI, da CF/88, e em sintonia com o julgamento proferido pelo E. STF no Tema de Repercussão Geral n. 1046, é válida a cláusula da CCT da categoria, que regulamenta a permanência dentro da empresa, fora da jornada efetiva de trabalho, desde que não exista marcação de ponto, antes ou após cinco minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, isentando a empresa de considerar esse tempo como sendo período à disposição da empresa. Por força das normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho, os minutos despendidos nos deslocamentos e nos atos preparatórios, tanto no início quanto no final da jornada, não registrados nos cartões de ponto, inserem-se em atividade de interesse próprio do empregado, ou seja, não constituem tempo à disposição da empregadora. Nesse sentido, cito as decisões proferidas pelo Egrégio Regional em casos semelhantes nos processos n. 0010723-27.2019.5.03.0027; 0010653- 19.2022.5.03.0087; 0011784-91.2017.5.03.0026; 0010080-35.2020.5.03.0027; dentre outros; bem assim as seguintes ementas: MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. NÃO OBRIGATORIEDADE. O tempo destinado à troca de uniforme, quando não há imposição ao trabalhador no sentido de que seja realizada dentro do próprio estabelecimento empresarial, não configura tempo à disposição, tampouco de efetivo trabalho, nos termos do artigo 4º da CLT. (0011178-57.2017.5.03.0028 - ROT , Nona Turma, Rel. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, Publ. 23/11/2022) EMENTA: MINUTOS RESIDUAIS. NORMAS COLETIVAS. Considerando a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, reputam-se válidos os acordos coletivos que determinaram a desconsideração do tempo antecedente e posterior ao início da jornada como tempo à disposição, quando utilizado para fins particulares. (0010220-06.2019.5.03.0027 – ROT, Segunda Turma, Rel. Desembargador Lucas Vanucci Lins, Publ. 16/11/2022) Destarte, indefiro os pedidos em tela. 2.5 DIFERENÇAS DE PLR. JUNTADA DE METODOLOGIA UTILIZADA PARA DEFINIR PARÂMETROS DE PAGAMENTO DA PLR O reclamante alega que ¨A Reclamada não efetuou o correto pagamento dos valores devidos a título de Participação nos Lucros e/ou Resultados, inclusive a proporcionalidade relativa ao período da sua rescisão contratual. Assim, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças da Participação nos Lucros e/ou Resultados, inclusive da parcela proporcional. Ainda, requer que a Reclamada junte aos autos a metodologia utilizada para definir os parâmetros de pagamento da Participação nos Lucros e/ou Resultados¨. A reclamada sustenta que ¨sempre cumpriu e fez cumprir os ditames convencionais, bastando a simples análise dos contracheques alinhados com os ACTs para se verificar que referido benefício sempre foi quitado pela reclamada a tempo e modo¨. Aduz que para recebimento da PLR o ACT estabelece alguns requisitos como: assiduidade, produção global, indicador de qualidade, e acerca da assiduidade, ¨estabelece que o obreiro que não terá pontuação em casos de mais de 12 faltas em seu cartão de ponto ano¨, sendo que a assiduidade corresponderá a 15 pontos totais. Narra que o reclamante teve diversas faltas injustificadas ao longo do contrato de trabalho, ¨(…) não alcançando o requisito mínimo de assiduidade para auferimento da participação nos lucros e resultados¨. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 124/126). Na réplica, o reclamante alega que ¨a reclamada não juntou os resultados obtidos e como foram obtidos, e não enviou os comprovantes de pagamento do autor para sabermos o valor pago, sendo assim consideramos o valor máximo de pagamento¨. Entende que ¨Portanto, faz jus o reclamante as diferenças de PLR postuladas, devendo ser arbitrado o valor apresentado na inicial ou adotado outro critério que seja mais favorável ao autor. Ademais, conforme Súmula nº 451, do TST, em caso de demissão, o empregado tem direito a receber a PPR proporcional ao tempo de trabalho. Desta forma, há diferenças a serem pagas¨ (fls.409/410). Aprecio. Ao contrário da alegação do reclamante, com a defesa da reclamada foram juntados os ACTs / acordos coletivos relativos à participação nos lucros / resultados, nos quais consta a metodologia de pontuação para cálculo da verba (fls. 359/386). Um dos critérios utilizados no cálculo da verba em comento é a assiduidade, consoante se verifica dos mencionados ACTs, e em sintonia com a alegação da reclamada, o reclamante teve diversas faltas injustificadas ao trabalho, conforme se verifica dos demonstrativos de frequência (fls. 171/212). Através dos demonstrativos de pagamentos vindo com a defesa da reclamada verifica-se que em janeiro de 2023 foi paga ao reclamante a importância de R$3.666,67, a título de PLR adiantada (fl. 165). Com vista dos ACTs relativos à participação nos lucros / resultados, dos demonstrativos de de frequência, e dos demonstrativos de pagamentos, supramencionados, à luz do art. 818, I, da CLT, cabia ao reclamante indicar a existência de crédito a título de diferença de PLR, ônus do qual não se desincumbiu, conforme se verifica da réplica (fls. 400/415), sendo que as verbas rescisórias foram pagas, conforme TRCT devidamente assinado pelo reclamante, sem ressalva alguma (fls. 140/141). Não há, portanto, que se falar em pagamento de diferenças de PLR e em apresentação de metodologia utilizada para definir parâmetros de pagamentos de PLR. Pedidos indeferidos. 2.6 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, art. 790, §4º, da CLT, art. 99, §3º, do CPC c/c art. 769 da CLT, Súmula 463 do TST, e declaração de hipossuficiência econômica (fl. 14), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pela reclamante. 2.7 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, a reclamante deve pagar ao advogado da reclamada os honorários de sucumbência no importe de R$4.830,00, correspondente a 5% do valor da causa (R$ 96.600,00), cuja cobrança fica, no entanto, suspensa, nos termos do §4o do referido artigo, por força da justiça gratuita deferida. 2.8 HONORÁRIOS PERICIAIS Após o trânsito em julgado da presente decisão, a Secretaria da Vara deve requisitar o pagamento dos honorários periciais que se arbitram em R$1.000,00, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. ]3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por EURICO ALVES FAGUNDES NETO em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, a reclamante deve pagar ao advogado da reclamada os honorários de sucumbência no importe de R$4.830,00, correspondente a 5% do valor da causa (R$ 96.600,00), cuja cobrança fica, no entanto, suspensa, nos termos do §4o do referido artigo, por força da justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado da presente decisão, a Secretaria da Vara deve requisitar o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Custas, no importe de R$ 1.932,00, calculadas sobre R$ 96.600,00 (valor atribuído à causa), pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 11 de julho de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Eurico Alves Fagundes Neto e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 323985701

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010471-14.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EURICO ALVES FAGUNDES NETO FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010471-14.2025.5.03.0027 AUTOR: EURICO ALVES FAGUNDES NETO RÉU: STELLANTIS AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010471-14.2025.5.03.0027 AUTOR: EURICO ALVES FAGUNDES NETO RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3d647b proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010471-14.2025.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu julgamento na reclamação trabalhista proposta por EURICO ALVES FAGUNDES NETO em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. 1. RELATÓRIO EURICO ALVES FAGUNDES NETO propõe reclamação trabalhista em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. alegando, em síntese, que foi admitido aos 22/03/2021, para exercer a função de “Montador de veículos em linha de montagem”, dispensado sem justa causa em 19/05/2023. Diante dos fatos alegados na inicial, formula pedidos correspondentes, requer os benefícios da justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e atribui à causa o valor de R$ 96.600,00. A reclamada apresenta defesa escrita (fls. 95/128), acompanhada de documentos, com vistas ao reclamante, que os impugnou, reiterando os termos da inicial (fls. 400/415), juntando planilhas (fls. 416/424). Parecer técnico da reclamada (fls. 427/432). Laudo pericial (fls. 433/450), com esclarecimentos (fls. 476/478). Na audiência de instrução, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - , fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.3 ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E REFLEXOS. ENTREGA DO PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO RETIFICADO Realizada a prova técnica, conforme art. 195 da CLT, o perito apresentou o laudo pericial (fls. 433/450), concluindo nos seguintes termos: ¨(…) 11) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual. (...)¨ As fotografias anexas ao laudo pericial (fl. 437) iustram o ex – local de trabalho do reclamante. Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pelo perito. A reclamada concordou com o laudo pericial (fl. 474); e o reclamante o impugnou, solicitando esclarecimentos (fls. 451/473). Os esclarecimentos solicitados pelo reclamante foram respondidos pelo perito, o qual ratificou, na íntegra, sua conclusão (fls. 476/478). Com vistas dos esclarecimentos, a reclamada com eles concordou (fl. 480 e 481); e o reclamante os impugnou, desta feita sem solicitar esclarecimentos (fl. 479). Pois bem. A despeito das impugnações apresentadas, o reclamante não logrou produzir prova alguma capaz de infirmar o laudo pericial, ônus que lhe cabia, já que se trata de laudo pericial, elaborado por profissional devidamente habilitado, da confiança do Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, diante do laudo e dos esclarecimentos periciais as impugnações do reclamante traduzem mera insatisfação com o resultado da perícia, pois de acordo com o perito, as condições de trabalho do reclamante não eram insalubres / periculosas. As fichas de EPIs eram devidamente assinadas pelo reclamante (fls. 218/225), o qual não se interessou pela produção de prova oral, declarou não ter prova a produzir, requereu o encerramento da instrução, o que foi deferido (fl. 482). Impende frisar que embora o juiz não esteja adstrito à conclusão pericial, podendo formar seu convencimento através de outros elementos de convicção (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), não se pode desprezar a prova técnica existente nos autos, que não deixou margem a dúvida quanto à descaracterização da insalubridade e da periculosidade. Registre-se a conclusão constante do parecer técnico da reclamada (fls. 427/432): ¨Considerando que as atividades ou operações do Reclamante, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, não há exposição a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Considerando que as atividades ou operações do Reclamante, por sua natureza ou métodos de trabalho NÃO implicam em risco acentuado e não há exposição permanente a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, conclui-se: Que as atividades do Reclamante NÃO ESTÃO CARACTERIZADAS COMO INSALUBRES E NEM PERICULOSAS¨. Nessa toada, adotando como razão de decidir o laudo pericial produzido nos presentes autos, concluo que as condições de trabalho do reclamante não eram insalubres / periculosas, sendo indevidos os pedidos em tela. Pedidos indeferidos. 2.4 HORAS EXTRAS. TEMPO A DISPOSIÇÃO. REFLEXOS O reclamante postula o pagamento de horas extras, inclusive pelo labor em domingos e feriados, e minutos extras decorrentes de tempo a disposição. No contraponto, a reclamada sustenta que as horas extras eram pagas ou compensadas, conforme demonstrativos de frequência e de pagamentos, e que não havia o tempo a disposição alegado na inicial. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 95/128). Na réplica (fls. 400/415), o reclamante reitera os termos da inicial, juntando planilha de cálculo de horas extras (fls. 416/424). Não foi produzida prova oral a respeito da matéria (fl. 482). Analiso. Através dos demonstrativos de frequência (fls. 171/213), pode-se afirmar que entre faltas injustificadas ao trabalho e afastamentos previdenciários, o reclamante trabalhou em turnos fixos, ora no turno 6:00 às 15h48 (a maioria das vezes) ora no turno de 15h48 à 1h09. Não há falar em pagamento de horas extras excedentes da 7h20/ 8a diária e/ou 44a semanal, eis que o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada tem respaldo no art. 7o, XIII e XVI da CF/88, no art. 59 da CLT, no contrato de trabalho (fls. 129/132), nos instrumentos coletivos da categoria, e no julgamento do tema de Repercussão Geral n. 1046: ¨São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis¨. O labor extra habitual não descaracteriza o regime de compensação de jornada, conforme art. 59 – B, parágrafo único da CLT; e as condições de trabalho do reclamante não eram insalubres, conforme verificado no item precedente, de modo que não incide na hipótese a exigência de licença prévia das autoridades administrativas competentes em matéria de higiene do trabalho para a validade de quaisquer prorrogações de jornada de trabalho em ambiente insalubre, prevista no art. 60, caput, da CLT, e por conseguinte, a descaracterização do regime de compensação de jornada prevista na Súmula 85, item IV, do TST. As horas extras eram pagas ou compensadas, o adicional noturno foi pago, e era observada a redução da hora noturna prevista no art. 73, §1o, da CLT. Com vistas dos demonstrativos de frequência e de pagamentos vindos com a defesa da reclamada, a reclamante não logrou indicar, sequer por amostragem, a existência de crédito a título de diferença de horas extras, conforme se verifica da réplica (fls. 400/415), ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, da CLT. As planilhas vindas com a réplica (fls. 416/424) não favorecem ao reclamante, eis que não considera as compensações de jornada registradas nos demonstrativos de frequência juntados aos autos. Equivale dizer que, com vistas dos espelhos de ponto e dos demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, à luz do art. 818, I, da CLT, cabia ao reclamante indicar, ao menos por amostragem, a existência de crédito a título de diferença de horas extras, considerando as compensações de jornadas validamente registradas nos espelhos de ponto, ônus do qual não se desincumbiu. Da mesma forma, nada a deferir quanto a pagamento de tempo a disposição, pois constitui fato notório que o local de trabalho, às margens BR-381, em Betim/MG, uma das rodovias mais movimentadas do País, é de fácil acesso e servido de transporte público, mesmo horário noturno. A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere, conforme Súmula 90, item III, do TST, e por conseguinte, o pagamento de minutos extras anteriores ao registro de entrada e posteriores ao registro de saída. O tempo de espera pelo especial fornecido pela reclamada não configura tempo a disposição do empregador, na forma do art. 4o. da CLT. A situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público. Está desonerado da obrigatoriedade do vale-transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento residência - trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores, conforme art. 4º, caput, do Decreto n. 95.247/1987. A uniformização e deslocamento direto da portaria ao registro do ponto, não gera pagamento de minutos extras, eis que em inúmeras demandas semelhantes, em trâmite nesta Comarca, foi e continua sendo constatado que o obreiro pode ir e voltar do trabalho uniformizado e que os minutos despendidos no deslocamento não excedem o limite de até 10 minutos, previsto na Súmula 429 do TST. Sobre a possibilidade do obreiro ir e voltar do trabalho uniformizado, cito declarações constantes dos processos n 0010015-45.2017.5.03.0027, 0010014- 60.2017.5.03.0027, 0010342-19.2019.5.03.0027, 0011306-80.2017.5.03.0027, 0010474- 76.2019.5.03.0027, e 0011724-18.2017.5.03.0027, dentre vários outros; e sobre o deslocamento direto da postaria ao registro de ponto inferior ao limite de até 10 minutos, cito cópias de diligências oficiais juntadas nos processos n. 0011154-32.2017.5.03.0027, 0011149-10.2017.5.03.0027, e 0010842-53.2017.5.03.0028, dentre vários outros. Destaque-se que em se tratando de direito disponível, com esteio nos arts. 7º, XXVI, e 8o., VI, da CF/88, e em sintonia com o julgamento proferido pelo E. STF no Tema de Repercussão Geral n. 1046, é válida a cláusula da CCT da categoria, que regulamenta a permanência dentro da empresa, fora da jornada efetiva de trabalho, desde que não exista marcação de ponto, antes ou após cinco minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, isentando a empresa de considerar esse tempo como sendo período à disposição da empresa. Por força das normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho, os minutos despendidos nos deslocamentos e nos atos preparatórios, tanto no início quanto no final da jornada, não registrados nos cartões de ponto, inserem-se em atividade de interesse próprio do empregado, ou seja, não constituem tempo à disposição da empregadora. Nesse sentido, cito as decisões proferidas pelo Egrégio Regional em casos semelhantes nos processos n. 0010723-27.2019.5.03.0027; 0010653- 19.2022.5.03.0087; 0011784-91.2017.5.03.0026; 0010080-35.2020.5.03.0027; dentre outros; bem assim as seguintes ementas: MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. NÃO OBRIGATORIEDADE. O tempo destinado à troca de uniforme, quando não há imposição ao trabalhador no sentido de que seja realizada dentro do próprio estabelecimento empresarial, não configura tempo à disposição, tampouco de efetivo trabalho, nos termos do artigo 4º da CLT. (0011178-57.2017.5.03.0028 - ROT , Nona Turma, Rel. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, Publ. 23/11/2022) EMENTA: MINUTOS RESIDUAIS. NORMAS COLETIVAS. Considerando a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046, reputam-se válidos os acordos coletivos que determinaram a desconsideração do tempo antecedente e posterior ao início da jornada como tempo à disposição, quando utilizado para fins particulares. (0010220-06.2019.5.03.0027 – ROT, Segunda Turma, Rel. Desembargador Lucas Vanucci Lins, Publ. 16/11/2022) Destarte, indefiro os pedidos em tela. 2.5 DIFERENÇAS DE PLR. JUNTADA DE METODOLOGIA UTILIZADA PARA DEFINIR PARÂMETROS DE PAGAMENTO DA PLR O reclamante alega que ¨A Reclamada não efetuou o correto pagamento dos valores devidos a título de Participação nos Lucros e/ou Resultados, inclusive a proporcionalidade relativa ao período da sua rescisão contratual. Assim, requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças da Participação nos Lucros e/ou Resultados, inclusive da parcela proporcional. Ainda, requer que a Reclamada junte aos autos a metodologia utilizada para definir os parâmetros de pagamento da Participação nos Lucros e/ou Resultados¨. A reclamada sustenta que ¨sempre cumpriu e fez cumprir os ditames convencionais, bastando a simples análise dos contracheques alinhados com os ACTs para se verificar que referido benefício sempre foi quitado pela reclamada a tempo e modo¨. Aduz que para recebimento da PLR o ACT estabelece alguns requisitos como: assiduidade, produção global, indicador de qualidade, e acerca da assiduidade, ¨estabelece que o obreiro que não terá pontuação em casos de mais de 12 faltas em seu cartão de ponto ano¨, sendo que a assiduidade corresponderá a 15 pontos totais. Narra que o reclamante teve diversas faltas injustificadas ao longo do contrato de trabalho, ¨(…) não alcançando o requisito mínimo de assiduidade para auferimento da participação nos lucros e resultados¨. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 124/126). Na réplica, o reclamante alega que ¨a reclamada não juntou os resultados obtidos e como foram obtidos, e não enviou os comprovantes de pagamento do autor para sabermos o valor pago, sendo assim consideramos o valor máximo de pagamento¨. Entende que ¨Portanto, faz jus o reclamante as diferenças de PLR postuladas, devendo ser arbitrado o valor apresentado na inicial ou adotado outro critério que seja mais favorável ao autor. Ademais, conforme Súmula nº 451, do TST, em caso de demissão, o empregado tem direito a receber a PPR proporcional ao tempo de trabalho. Desta forma, há diferenças a serem pagas¨ (fls.409/410). Aprecio. Ao contrário da alegação do reclamante, com a defesa da reclamada foram juntados os ACTs / acordos coletivos relativos à participação nos lucros / resultados, nos quais consta a metodologia de pontuação para cálculo da verba (fls. 359/386). Um dos critérios utilizados no cálculo da verba em comento é a assiduidade, consoante se verifica dos mencionados ACTs, e em sintonia com a alegação da reclamada, o reclamante teve diversas faltas injustificadas ao trabalho, conforme se verifica dos demonstrativos de frequência (fls. 171/212). Através dos demonstrativos de pagamentos vindo com a defesa da reclamada verifica-se que em janeiro de 2023 foi paga ao reclamante a importância de R$3.666,67, a título de PLR adiantada (fl. 165). Com vista dos ACTs relativos à participação nos lucros / resultados, dos demonstrativos de de frequência, e dos demonstrativos de pagamentos, supramencionados, à luz do art. 818, I, da CLT, cabia ao reclamante indicar a existência de crédito a título de diferença de PLR, ônus do qual não se desincumbiu, conforme se verifica da réplica (fls. 400/415), sendo que as verbas rescisórias foram pagas, conforme TRCT devidamente assinado pelo reclamante, sem ressalva alguma (fls. 140/141). Não há, portanto, que se falar em pagamento de diferenças de PLR e em apresentação de metodologia utilizada para definir parâmetros de pagamentos de PLR. Pedidos indeferidos. 2.6 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, art. 790, §4º, da CLT, art. 99, §3º, do CPC c/c art. 769 da CLT, Súmula 463 do TST, e declaração de hipossuficiência econômica (fl. 14), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pela reclamante. 2.7 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, a reclamante deve pagar ao advogado da reclamada os honorários de sucumbência no importe de R$4.830,00, correspondente a 5% do valor da causa (R$ 96.600,00), cuja cobrança fica, no entanto, suspensa, nos termos do §4o do referido artigo, por força da justiça gratuita deferida. 2.8 HONORÁRIOS PERICIAIS Após o trânsito em julgado da presente decisão, a Secretaria da Vara deve requisitar o pagamento dos honorários periciais que se arbitram em R$1.000,00, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. ]3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por EURICO ALVES FAGUNDES NETO em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, a reclamante deve pagar ao advogado da reclamada os honorários de sucumbência no importe de R$4.830,00, correspondente a 5% do valor da causa (R$ 96.600,00), cuja cobrança fica, no entanto, suspensa, nos termos do §4o do referido artigo, por força da justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado da presente decisão, a Secretaria da Vara deve requisitar o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$1.000,00, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Custas, no importe de R$ 1.932,00, calculadas sobre R$ 96.600,00 (valor atribuído à causa), pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 11 de julho de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EURICO ALVES FAGUNDES NETO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Aurelino Batista Dos Santos e outros

ID: 261467631

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0004053-43.2019.8.16.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIçA DA COMARCA DE PARANAGUá

Polo Passivo:

AURELINO BATISTA DOS SANTOS IVAN MENDES DE MENEZES JOSé ANTONIO RIBEIRO JOSé LAUREANO DA SILVA NETO MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR OSWALDO HENRIQUE MULLER

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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EDISON SANTIAGO FILHO

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FERNANDA GRECA MARTINS

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ANA MARIA COUTO GONTIJO

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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HILDA TAQUES

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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ACYR CORREIA NETO

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LEAO SALOMAO NETO

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FLÁVIA GARCIA QUADROS

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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ANNA CARLA DA COSTA MIGUEL ALVES MARQUES

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BÁRBARA RÂMISSA VIEIRA DA SILVA

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004053-43.2019.8.16.0129 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de OSWALDO HENRIQUE MULLER, JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, IVAN MENDES DE MENEZES, JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, AURELINO BATISTA DOS SANTOS, todos qualificados na inicial, e do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. Segundo a exordial, há início de parcelamento clandestino de solo, nas proximidades da Estrada do Embocuí; a área, há aproximadamente 04 décadas, foi objeto de posse pelo réu JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, que a subdividiu em chácaras e lotes, transmitindo-a a terceiros, entre eles, o réu IVAN MENDES DE MENEZES e o réu AURELINO BATISTA DOS SANTOS, sendo que este último igualmente subdividiu a área, ocupada hoje por seus familiares, terceiros e plantações. IVAN, por sua vez, revendeu parcela da área para os réus OSWALDO e JOSÉ LAUREANO, sendo que este último novamente subdividiu a área em aproximadamente 10 lotes e a revendeu. Ademais, outras transmissões de posse, além das apuradas, ocorreram. Consta que o local do parcelamento clandestino do solo se trata de Zona de Ocupação Direcionada – ZOD, e que na referida área, busca-se ocupação diferenciada, visto que prevê lotes com tamanhos distintos das demais áreas que se encontram no zoneamento urbano. Todavia, o modo de agir é prejudicial ao Município, visto que acarreta grande prejuízo à ordem urbanística, havendo crescimento desordenado do local, sem implantação da infraestrutura básica. Outrossim, deve ser atentado que no local existe o Bioma Mata Atlântica, emergindo a responsabilidade subsidiária do Município em relação aos que parcelaram o solo, para se obter o cumprimento das normas jurídicas que regem a matéria. Em razão disso, pugnou-se pela concessão de liminar, e, ao final, a condenação dos réus a regularização administrativa e física do parcelamento do solo, ou, constatada a impossibilidade da obrigação, a condenação dos réus em indenizar prejuízos causados (mov. 1.1). Ao mov. 14.1, o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ apresentou manifestação, em que alegou não ter aprovado o loteamento irregular implantado por JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, razão pela qual não possuiria legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Em decisão interlocutória de mov. 16.1, não foi acolhida a arguição de ilegitimidade passiva formulada pela municipalidade, e deferiu parcialmente as medidas liminares requeridas pelo Ministério Público ao mov. 1.1. Os réus OSWALDO HENRIQUE MULLER, JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, IVAN MENDES DE MENEZES, JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, AURELINO BATISTA DOS SANTOS e o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, foram devidamente citados e apresentaram suas contestações, respectivamente (movs. 52.1, 43.1, 53.1, 58.1, 88.1 e 46.1). A autoridade judiciária determinou a intimação do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, para que se manifestasse sobre os pedidos formulados pelo Ministério Público ao mov. 71.1 (mov. 75.1). Ao mov. 97.1, a municipalidade entendeu pelo indeferimento do pedido de “alocar, no prazo de 10 dias, pelo menos 03 placas, de 4 m² em locais visíveis em diversos pontos da área em discussão, delimitado no item 1.2, noticiando a existência da ação judicial bem como o conteúdo da decisão de tutela antecipada, caso deferida. Justifica-se o número de placas devido à extensão do referido parcelamento do solo”. O Ministério Público requereu o indeferimento das preliminares de contestação apresentadas pelos réus (mov. 98.1). Após, as partes apresentaram as provas que pretendem produzir (mov. 100.1, 101.1, 102.1 e 104.1). O pedido liminar foi deferido para determinar que o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ “afixe 3 placas de 4 m² em locais visíveis em diversos pontos da área em discussão, delimitado no item 1.2, noticiando a existência da ação judicial bem como o conteúdo da decisão de tutela antecipada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00” (mov. 106.1). O Ministério Público apresentou as provas que pretende produzir (mov. 124.1). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ informou que afixou as placas, bem como apresentou as provas que pretende produzir (mov. 131.1). O réu JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO informou que as placas colocadas pela Prefeitura Municipal de Paranaguá foram depredadas e derrubadas (mov. 142.1). O Ministério Público pugnou pela recolocação das placas pelo Município, dentro das áreas em posse dos requeridos, determinando-se que estes permaneçam como depositários, bem como para que o Município procedesse o cadastramento dos imóveis e dos moradores existentes na área (mov. 158.1). O pedido foi deferido ao mov. 161.1. Ato contínuo, sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (mov. 186.1). O advogado Fábio Guilherme dos Santos promoveu a renúncia dos poderes outorgados pelo réu JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO (mov. 303.1). O Ministério Público reiterou a manifestação de mov. 158.1, ante a inércia da municipalidade (mov. 458.1). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ juntou aos autos os cadastros dos imóveis e dos moradores existentes no local, bem como recolocou as placas nos imóveis dos réus OSWALDO HENRIQUE MULLER, AURELINO BATISTA DOS SANTOS e JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, junto com os termos de compromisso (mov. 462). Ao mov. 464.1, foi designada audiência de instrução, e ao mov. 498.1, foi cancelada. O Ministério Público requereu que fossem expedidos os Termos de Responsabilidade em nome dos réus, e, após a intimação destes, para que assumam o encargo de zelar pela manutenção das placas alocadas, conforme item 4 da decisão de mov. 161.1. Ademais, requereu-se a intimação da municipalidade para que fiscalizasse a localidade, comprovando nos autos mediante a juntada de relatórios, visto que a última fiscalização foi na data de 17/03/2022 (mov. 504.1). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ manifestou ciência acerca do cancelamento da audiência (mov. 518.1 e 523.1), e o réu OSWALDO indicou seu endereço residencial (mov. 519.1). O Ministério Público então requereu: a) a juntada dos documentos que acompanham a presente manifestação; b) em reiteração ao solicitado em mov. 222.1, seja estipulada multa diária para o descumprimento das determinações de mov. 161.1, reiteradas ao mov. 186.1 pela autoridade judiciária, a fim de garantir o célere adimplemento destas pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ; c) seja intimado o MUNICÍPIO para que: c.1) comprove o cumprimento da decisão de mov. 161.1, apresentando os relatórios mensais de fiscalização na área, sob pena de incidência de multa diária; c.2) manifeste-se a respeito dos documentos em anexo, demonstrando ao Juízo as medidas adotadas em relação às novas ocupações indevidas, identificadas pela própria Guarda Civil Municipal, sob pena de incidência de multa diária; d) sejam intimados os requeridos, por mandado, para que assumam o encargo de zelar pela manutenção das placas alocadas, protegendo-as, na medida do possível, de novas depredações, sob pena de serem responsabilizados pela reposição e, caso constado envolvimento omissivo ou comissivo nos prejuízos, multa no valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo de responsabilização pelo crime de desobediência (art. 297, parágrafo único; art. 520, §5º; art. 536, caput e §3º, todos do CPC); e) oficiada a Guarda Civil Municipal para que informe quais foram as medidas tomadas acerca do Boletim de Ocorrência nº 1014; f) seja oficiada a Polícia Militar Ambiental, solicitando a realização de fiscalização na área em questão, a fim de averiguar a ocorrência de novos crimes ambientais, encaminhando cópia dos boletins de ocorrência correspondentes; g) a designação, com urgência, de nova data para a realização da audiência de instrução (mov. 526.1). Os pedidos ministeriais foram deferidos, bem como fixada multa diária de R$ 1.000,00 ao MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ (mov. 540.1). Foram expedidos ofícios à Polícia Militar Ambiental e à Guarda Civil Municipal (mov. 546.1 e 547.1). Na sequência, o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ informou que interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória (mov. 600.1). O Juízo cancelou a audiência aprazada, bem como manteve a decisão agravada (mov. 601.1). Na sequência, determinou-se a intimação das partes para que informassem quanto ao interesse na adoção do Juízo 100% Digital (mov. 607.1). Sobreveio resposta de ofício da Guarda Civil Municipal (mov. 611.1). Ao mov. 615.1, o Ministério Público manifestou-se pela aplicação da multa diária já fixada, nos termos do art. 537, §4°, do Código de Processo Civil, e reiterou os pedidos de mov. 526.1. Em seguida, compareceu aos autos para promover a juntada de cópia integral da Notícia de Fato n° MPPR-0103.22.001381-9 (mov. 633.1/633.8). O Juízo informou que eventual consolidação da multa diária fixada será apreciada quando da prolação de sentença, bem como deferiu os pedidos do Ministério Público (mov. 634.1). Certificado que não houve resposta ao ofício expedido à Polícia Militar Ambiental (mov. 637.1), foi expedido ofício em reiteração (mov. 638.1). Em seguida, o réu JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO requereu a juntada de ata notarial, a qual demonstra a tentativa de comercialização de imóvel dentro da área de proibição (mov. 645.1). Os réus JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, OSWALDO HENRIQUE MULLER e AURELINO BATISTA DOS SANTOS foram intimados (mov. 648.1, 650.1 e 660.1). Juntou-se aos autos o Boletim de Ocorrência nº 2023/635915, oriundo da Polícia Ambiental (mov. 657.1). O Ministério Público requereu: a) pela derradeira vez, seja intimado o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ para que: a.1) comprove o cumprimento da decisão de mov. 161.1, apresentando os relatórios mensais de fiscalização na área, sob pena de incidência de multa diária; a.2) manifeste-se a respeito dos documentos juntados ao mov. 526 e 645, demonstrando ao Juízo as medidas adotadas em relação às novas ocupações indevidas, sob pena de incidência de multa diária; b) a designação de nova data, com urgência, para a realização da audiência de instrução (mov. 664.1). O Município de Paranaguá apresentou Relatórios de Fiscalizações efetivadas em maio e junho de 2023 (mov. 666.1/666.3). O Ministério Público requereu a juntada de documentos que demonstram possíveis novas intervenções no local e que um trator pertencente ao MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ adentrou em uma das vias da região, bem como a intimação da municipalidade a se manifestar sobre os documentos juntados, a expedição de ofício à Guarda Civil Municipal, para que encaminhasse cópia integral do Boletim de Ocorrência nº 397585/2023, e reiterou o pedido de designação de nova data, com urgência, para a realização da audiência de instrução (mov. 675.1). O Juízo deferiu os pedidos elencados pelo órgão ministerial, determinou a intimação dos réus JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, AURELINO, OSWALDO e IVAN, para que se manifestassem quanto à adoção do Juízo 100%, sendo que, em relação à JOSÉ LAUREANO e IVAN, decidiu pela remessa dos autos ao Ministério Público e a expedição de ofício à Polícia Militar Ambiental, respectivamente, para manifestação em relação aos endereços das partes (mov. 678.1). A Guarda Civil Municipal, em resposta ao ofício expedido, informou que não detinha conhecimento do teor do Boletim de Ocorrência nº 397585/2023, mas que uma equipe se deslocou até o local, no dia 08/11/2023, ocasião em que foi confeccionado o Boletim de Ocorrência nº 3430/2023 – GCM, relatando que não constatou nenhuma alteração referente a novas construções ou desmatamentos nas áreas embargadas. Juntou fotos (mov. 686.1/686.3). Ao mov. 689.1/689.3, a municipalidade encaminhou cópia do processo administrativo n° 7648/2023, e informou que as máquinas utilizadas na região são motoniveladoras, operadas predominantemente por Noel Prinzoff e Marcos Matoso Garcia. Ainda, que o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ possui diversas vias nas áreas urbana e rural, em pavimentação primária, e cabe majoritariamente à Secretaria Municipal de Obras Públicas a manutenção destas vias de forma constante, sendo que cada uma delas é atendida periodicamente, não havendo procedimento específico para cada via. Por fim, explicou que a motoniveladora baixa a lâmina sobre o terreno e inicia o movimento, a fim de laminar o solo de primeira categoria ou até granular em algumas situações, a fim de eliminar ou minimizar buracos e imperfeições da via existente. Num segundo momento, o material movimentado é novamente espalhado no mesmo local de origem, a fim de garantir condições minimamente satisfatórias de tráfego. Ao mov. 690.1, o Ministério Público manifestou-se pela tentativa de intimação do requerido JOSÉ LAUREANO, nos endereços obtidos nos sistemas disponíveis a esta Promotoria de Justiça, bem como pelo cumprimento do item 4, da decisão de mov. 678.1, e pela expedição de ofício à Delegacia de Polícia local, solicitando informações sobre o encaminhamento dado ao Boletim de Ocorrência nº 397585/2023, com o número da respectiva investigação instaurada. Sobreveio resposta de ofício pela Polícia Militar Ambiental, encaminhando cópia do processo administrativo n° 21.223.863-5, noticiando que, em 29/10/2023, a equipe policial esteve presente na área em questão, mais especificamente na residência do requerido IVAN MENDES DE MENEZES, ocasião em que não foram constatados novos desmates ou construções irregulares no lote do requerido ou nas demais áreas embargadas. Por fim, informaram que o endereço atualizado do réu IVAN é Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 7080, bairro Parque São João, nas proximidades da Casa do Caminhão, cidade de Paranaguá (mov. 700.1). Determinou-se à certificação do cumprimento integral da decisão mov. 678.1, e do contido na cota ministerial de mov. 690.1 (mov. 701.1). Colacionou-se aos autos o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 0010653-40.2023.8.16.0000 AI, o qual foi conhecido e parcialmente provido, para o fim de reduzir o valor da multa fixada para R$ 500,00 por dia de atraso (mov. 702.1). As cartas de intimação expedidas ao réu JOSÉ LAUREANO (mov. 696.1, 697.1 e 698.1) retornaram negativas (mov. 703.1, 704.1 e 705.1). Ante os retornos negativos das cartas de intimação expedidas ao requerido JOSÉ LAUREANO, o Ministério Público requereu a expedição de mandado de intimação pessoal à parte, a ser cumprido por Oficial de Justiça. No mais, requereu o cumprimento do item 4, da decisão de mov. 678.1 (mov. 708.1). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ requereu a juntada do relatório de fiscalização confeccionado pela Secretaria Municipal de Urbanismo (mov. 711.1/711.3). Novo retorno infrutífero de tentativa de intimação de JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO (mov. 712.1). O advogado Giordano Sadday Vilarinho Reinert renunciou o patrocínio do feito em relação ao réu JOSÉ ANTONIO RIBEIRO, apresentando notificação de renúncia assinada pelo requerido (mov. 713.1/713.2). A Defensoria Pública pugnou por sua habilitação no feito, na condição de representante do réu JOSÉ ANTONIO RIBEIRO, ocasião que pugnou também pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 714.1/714.4). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ promoveu a juntada de novo relatório de fiscalização (mov. 715.1/715.2). Expedido o mandado de intimação de JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, este também retornou infrutífero (mov. 716.1/719.1). A decisão de mov. 723.1 deferiu o pedido de habilitação da Defensoria Pública, bem como os benefícios de justiça gratuita em favor do réu JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO. Ainda, determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca das respostas de ofícios juntadas ao mov. 686.1 e 700.1 e dos documentos juntados pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ ao mov. 689.1, 711.1 e 715.1. De igual modo, determinou a intimação do Ministério Público para se manifestar a respeito da certidão de mov. 719.1 e requerer o que entender de direito, ao passo que determinou que a Serventia viesse certificar a respeito da (in)existência de expedição de ofício à Delegacia de Polícia local solicitando informações sobre o encaminhamento dado ao Boletim de Ocorrência n.397585/2023. O Ministério Público pugnou pela dispensa de novas tentativas de intimação pessoal do réu JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, bem como pela expedição de ofício à Delegacia de Policial local, solicitando informações sobre o encaminhamento dado ao Boletim de Ocorrência n. 397585/2023. Ainda, requereu que o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ viesse realizar nova fiscalização na área (mov. 725.1). A Delegacia de Polícia encaminhou cópia do Boletim de Ocorrência n. 39785/2023, informando que o prazo de tramitação do procedimento instaurado a partir dele esgotou-se sem a obtenção de informações necessárias para a instauração do inquérito policial, razão pela qual deixou-se o respectivo boletim de ocorrência sobrestado até o surgimento de novos elementos (mov. 736.1/736.2). O Ministério Público manifestou-se sobre a resposta apresentada pela Polícia Civil ao mov. 736.1/736.2, concluindo que não houve a produção de novos elementos de informação, no âmbito daquele órgão, a respeito do Boletim de Ocorrência de n. 39785/2023, que pudessem influir na presente Ação Civil Pública. Além disso, requereu a dispensa de novas tentativas de intimação pessoal do réu JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO para constituir novo procurador e/ou se manifestar a respeito da adesão ao Juízo digital, com fundamento os artigos 112 e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como a designação de audiência (mov. 742). OSWALDO HENRIQUE MULLER apresentou rol de testemunhas (mov. 744). IVAN MENDES DE MENEZES apresentou rol de testemunhas (mov. 745). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ manifestou ciência (mov. 737). A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ manifestou concordância quanto ao pedido feito por JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO (mov. 717.1). É o relatório. 2. Decido. 2.1 Acolho a manifestação ministerial para determinar que a ação prossiga com a intimação de José Laureano da Silva Neto no endereço constante nos autos, com fulcro nos artigos 112 e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2.2. Intimem-se o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, o JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, o JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO (representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ), o AURELINO BATISTA DOS SANTOS e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ para apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias. 2.3 Quanto ao pedido de mov. 717, intime-se a Defensoria Pública para juntar aos autos procuração para que o filho de seu assistido José Antônio Ribeiro atue no interesse dele para a finalidade requerida. Intimem-se. Após, conclusos para designação de audiência, com urgência. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste Juízo. Intimem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Adelaide Reinaldo Lisboa Paulino e outros x Coopertal Cooperativa De Trabalhos Multiplos Altar Da Lua e outros

ID: 334490840

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0031800-90.2005.5.23.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE REINALDO LISBOA PAULINO ADROALDO PEREIRA DA SILVA ALCIDES DINIZ RODRIGUES ALDERI FERREIRA DE MORAES AMADEU DURANT DE ALMEIDA ANTONIA DUARTE DE SALES ANTONIO PAULO XIMENES AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS CACIO COUTINHO ALEXANDRINO CLOVIS DA SILVA RUAS DELIO BRITO DOS REIS DELMITES LOPES GALVAO DEVANIR SHUENQUENER EDINIR GONCALVES DOS SANTOS EDIVANIA GUIMARAES RODRIGUES EDSON SOUZA DO NASCIMENTO ELISA ALVES DE SOUZA ELZA FRANCA DA SILVA ENIO ALVARES ATAIDE GENI VIRICIMA ILZA JUSSARA CORTES DE MIRANDA JACKSON DOS SANTOS JAILDA ROSA MAFORTE SILVA JAIRO ATANAZIO BRASILEIRO JESSE RODRIGUES DE OLIVEIRA JESUALDO MORAIS DA SILVA JOANA TEODORO DOS SANTOS JOAO JOSE DA ROCHA JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO JOAO SERAFIM DA SILVA JOEL LUIZ DE ARRUDA JORGINA DIAS DE SOUZA JOSE MAURICIO DA SILVA JOSIMAR ELIAS COUTINHO JOSUE DE SOUZA SANTOS JUBERCY FRANCO MONTEIRO DA SILVA JUSTINO NINO DE SOUZA LAZARO DE MATOS LUCIANO FRANCA DA SILVA LUZINETE AMARO DA SILVA MANOEL DOS SANTOS DANTAS MARCELA APARECIDA DA SILVA MARIA DA CONCEIçãO MARIA DA PENHA FRANCISCA DA SILVA MARIA JOSE FRANCISCA DE CARVALHO MARIA ROSA DE JESUS MARIA SOLANGE DE ALMEIDA MARILZANE ATANAZIO DO NASCIMENTO NADIR ALVES DE CARVALHO NAILSA ALVES MARTINS NEUZA JUSTINO DE OLIVEIRA RAFAEL DA SILVA BEZERRA RODRIGO JOSE BERTOLINO RONALDO FRANCISCO PEREIRA SELVINA SANTANA GASPAR SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS SIMAO DURAND DE ALMEIDA VANILDA GONCALVES BARCELOS WANIA FERNANDES

Polo Passivo:

COOPERTAL COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS ALTAR DA LUA COPERSERV - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS EM SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE DELY DO NASCIMENTO PORTO HELEN CRISTINA MOREIRA AGUIAR COSTA LEITE JORCY FRANCISCO DE FRANCA AGUIAR JOSE JESUS DE BRITO BASTOS RICARDO MOREIRA AGUIAR RICARDO MOREIRA AGUIAR EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NICIA DA ROSA HAAS

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GEANDRE BUCAIR SANTOS

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RAFAEL COSTA LEITE

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JOSE NICEIO FIGUEIREDO CARDOSO

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JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0031800-90.2005.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSUE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: COP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0031800-90.2005.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSUE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: COPERSERV - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS EM SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 679fec4 proferido nos autos. 1. Conclusos os autos para análise dos últimos três peticionamentos avulsos (ID 3b00ae0, ID 67a3bf3 e ID b372b64), todos pelo advogado Dr. JOAO MARCOS RONDO DE SOUZA. 2. Desde logo, convém anotar que "O peticionamento avulso deve ser utilizado somente por advogados que não tenham poderes nos autos para representar qualquer das partes, na forma do art. 107, inciso I, do CPC.", conforme previsto no artigo 5°, §9°, da Resolução CSJT n. 185 de 24/03/2017. 2.1. Em adendo, "A habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, efetivar-se-á mediante requerimento específico de habilitação pelo advogado e habilitando-se apenas aquele que peticionar, em qualquer grau de jurisdição", conforme o §5° do sobredito artigo e Resolução. 2.2. Ademais, "O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital", segundo o §10 do sobredito artigo e Resolução. 3. Ainda assim, antes de apreciar o real conteúdo dos sobreditos peticionamentos avulsos, convém fazer o resgate de atos processuais importantes nessa análise. 4. Trata-se de execução na qual houve expedição de Carta Precatória com a finalidade de penhora e avaliação do imóvel n. 81.171, autuado sob n. 0000105-92.2023.5.23.0005, sendo que, em 15/03/2023, a diligência resultou infrutífera porque o sr. DELY DO NASCIMENTO PORTO alegou tratar-se de bem de imóvel destinado à própria residência juntamente com a esposa LUCIRENE APARECIDA, uma filha e dois netos (ID c66fe61). 4.1. Nos termos do ID 6aaa350, a segunda diligência de penhora e avaliação do imóvel 81.171 resultou exitosa em 20/07/23 (ID 59cb9e3) com a respectiva citação do executado e cônjuge (ID 5882175) realizada naquela mesma oportunidade na pessoa da filha do casal, sra. Carolina (ID 59cb9e3). 4.1.1. A sobredita citação fora confirmada nos próprios embargos à execução opostos no ID ab8372, conforme realçado no despacho de ID ab8372 e 04/08/23. 4.2. O executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, por seu advogado subscritor Dr. JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA opôs embargos à execução diretamente nestes autos n. 31800-90.2015 em 25/07/23 (ID ada319a), por meio peticionamento avulso, sem a respectiva procuração e habilitação nestes autos, oportunidade em que afirmou: 4.3. Sobreveio ofício do Juízo Deprecado enviando cópia de petição do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO subscrita pelo advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS em 27/07/23 (ID 2643c44) e na data de 27/07/23 (ID 88616bd), cópia dos mesmos embargos à execução foram anexados a estes autos pelo advogado Dr. JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA - ID 88616bd em 27/07/23 /CP- (item 4.2. acima), conforme ID d5f7e61 e ID 7c275eb destes autos principais. 4.4. Por meio do advogado da executada principal, Dr. RAFAEL COSTA LEITE, que ainda está habilitado na condição de advogado do sr. DELY DO NASCIMENTO PORTO, o executado fora intimado nos termos do despacho de ID ea36795 em 20/09/23 (reiterado no ID 896c00 em 18/10/24), para apresentar os dados necessários para fins de penhora do imóvel (n. 11.251) que ele próprio indicara (EE ID ada319a em 25/07/23) em substituição àquele já penhorado (81.171), todavia, quedou-se inerte (certidão ID 8b93c2d). 4.5. Em 07/11/23 (ID 355df2e), novamente, o Dr. JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA fez uso de peticionamento avulso para requerer suspensão da execução até o julgamento do Tema 1232 e, uma vez mais, requerer que as intimações fossem realizadas em nome do advogado DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS. 4.6. Em 09/04/24 (ID 976b611), por ocasião da decisão que denegou seguimento a recurso de outros executados, este Juízo intimou o executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, por meio do advogado JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA, subscritor da petição de embargos à execução ID ada319a (item 4.2. acima), além daquela de ID 355df2e 07/11/23), para que, conforme por ele declarado na petição de embargos, anexasse aos autos a respectiva procuração, sob pena de ineficácia do ato praticado. Todavia, houve o decurso do prazo em 03/05/24 sem a regularização da representação processual (ID a4accb4). 4.7. Por extremada cautela, nos termos do item 3 do ID 567a0a9 em 22/05/25, determinou-se a intimação da sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, a qual fora, novamente, citada por sua filha sra. Carolina Borges em 02/07/25 (ID f20b93c). 4.8. Em 08/07/25 (ID 3b00ae0), pela terceira vez, o executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, por seu advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA, ciente de que deveria regularizar a própria representação processual, anexou PROCURAÇÃO no ID 9134275 e fez uso do peticionamento avulso para alegar nulidade processual e requerer devolução do prazo recursal relativo à sentença de ED ID f35e0e4 em 13/03/25, uma vez que, "em razão da não habilitação, não houve a devida publicação em nome dos patronos". 4.9. Em 08/07/25, pela quarta vez, sob a denominação de "Manifestação (peticionamento avulso)", o advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA, na condição de representante da sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, cônjuge do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, anexou PROCURAÇÃO dela no ID 67a3bf3, cuja outorga fora atribuída apenas ao advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS. 4.10. Em audiência de tentativa conciliatória (ID b358d32) realizada em 08/07/2025, a sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO se fez acompanhar do advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS. E no dia seguinte, em 09/07/2025, a sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, por seu advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA, anexou outra "Manifestação (peticionamento avulso)", o qual, em síntese, repete o texto dos embargos à execução antes anexado em 25/07/23 (ID ada319a), cuja sentença de improcedência (ID f35e0e4) transitou em julgado em 04/04/25 (ID d05f0a2). 5. Em análise, portanto, observo que o executado DELY DO NASCIMENTO PORTO e a cônjuge LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, desde 25/07/2023, apresentarem petições subscritas pelos Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA (ID ada319a em 25/07/23; ID 355df2e; ID 3b00ae0; ID 67a3bf3; ID b372b64) e Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS (ID 88616bd /ID d5f7e61 em 25/07/23; ID 2643c44 /ID f213215 - na CP 105-92.2023 oriunda destes autos), sem, contudo, anexar as respectivas procurações. 5.1. Somente em 08/07/2025 é que as procurações foram anexadas, estando a do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO com a data de 21/07/23 (ID 9134275) e a da cônjuge LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, com data de 27/06/25 (ID 67a3bf3). Ressalto que a procuração de DELY outorga poderes para os dois advogados, mas a procuração de LUCIRENE outorga poderes apenas para o Dr. DEJANGO. 5.2. A sra. LUCIRENE APARECIDA fora incluída na afirmação acima porque os embargos à execução de 25/07/23 se fizeram acompanhar de laudo médico de 15/12/22 com hipótese de diagnóstico de síndrome demencial (Alzheimer em fase inicial a moderada) no intuito de subsidiar a afirmação contida nos embargos no sentido de que ela estava "com saúde debilitada". 5.3. Enfatizo que as petições se seguiram mesmo após o despacho de ID 976b611 em 09/04/24, no qual houve expressa referência à necessidade de regularização da representação processual e ao Advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA. 6. Em atenção ao pedido de devolução de prazo recursal ao executado DELY DO NASCIMENTO PORTO (ID 3b00ae0 em 08/07/25), pontuo que há previsão legal autorizando a prática de ato urgente e, em hipótese tal, o advogado deve exibir procuração no prazo de até 15 dias, independentemente de intimação judicial, sob pena de ineficácia do ato (CPC/art. 104 e §§ 1º e 2º). 6.1. Na hipótese destes autos, o executado não anexou a procuração no sobredito prazo e também não o fez mesmo após ter sido intimado para essa finalidade. Nesse sentido, não vislumbro respaldo legal para a renovação de prazo recursal em relação à sentença de embargos à execução se os próprios embargos opostos em 25/07/23 (ID ada319a) são, a rigor, ineficazes (CPC/art. 104 e §2°). 6.2. Ao lado disso, não vislumbro razão para se considerar como sendo ato urgente aquele que decorre da rotina processual (embargos à execução). 6.3. Em reforço, transcrevo os julgados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM PDF NO PROCESSO PRINCIPAL ANTES DE 29.11.2013, DATA EM QUE PASSOU A SER ADMITIDO TAL FORMATO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. Não prospera a alegada necessidade de intimação da Embargante para regularização do ato, conforme estaria a estabelecer o § 2º do art. 8º da Resolução 130 deste regional, pois tal disposição, ainda que o caput do artigo faça referência às petições "iniciais ou incidentais", prevê a concessão de prazo para regularizar a tramitação do feito "sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito", o que, a meu ver, é medida aplicável apenas às petições iniciais protocolizadas de forma irregular, e não a todas as petições, indistintamente, tampouco aos recursos, pois, obviamente, a irregularidade formal em qualquer outra petição que não as iniciais, não pode acarretar tal consequência extintiva do feito sem resolução do mérito. Ademais, diferentemente das petições iniciais, as medidas recursais não são passíveis de regularização posterior, uma vez que a interposição de recurso não pode ser reputado ato urgente, mas se inscreve na categoria dos atos de mera rotina processual. Em se tratando de embargos de declaração aviados em 10.10.2013 via PDF, formato não admitido, à época, pelo sistema PJE, o que passou a ser admitido somente em 29.11.2013 por força do ato nº 423/CSJT.GP.SG, de 12.11.2013, e da RA 204/2013 que adequou a RA 130/2013, decididamente não cabe falar em concessão de prazo para regularização do ato. Agravo regimental improvido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000319-50.2013.5.23.0000; Data de julgamento: 21-02-2014; Órgão Julgador: Gab. Des. Osmair Couto - Tribunal Pleno; Relator(a): OSMAIR COUTO) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido" (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PJE DO 1º GRAU – NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Na hipótese dos autos, o TRT de origem deixou expresso que “No processo judicial eletrônico (PJe-JT), cabe à própria parte cadastrar o (s) advogado(s) às quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 5º da Resolução n. 185/2017 do CSJT, não se cogitando de nulidade processual em decorrência da própria desídia e, por força do art. 796, ‘b’, da CLT”. Com esses fundamentos, a Corte Regional manteve os termos da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação, sob o fundamento de que cabia as rés cadastrar/habilitar na 1ª instância o advogado ao qual pretendiam que fossem enviadas as intimações/publicações, tendo em vista que possíveis alterações de procuradores nas instâncias superiores não atualizam automaticamente o cadastro destes procuradores quando da devolução dos autos à 1ª instância. Ocorre que, conforme é consabido, o sistema PJe dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Além disso, a habilitação do causídico nos autos é condição essencial para viabilizar as intimações e publicações pelo sistema PJe, consoante expressamente determinado no art. 5.º, § 4.º, I, da Resolução 185 do CSJT. Nesse contexto, tem-se que a habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 5º, § 5º, da mencionada Resolução 185 do CSJT, não pode ser entendida como um ato único, de modo a viabilizar o cadastro em todas as instâncias. Logo, havendo habilitação de novo patrono nos autos, diverso daquele que atuou em outra instância, é dever do novo advogado efetuar seu cadastro ou promover a atualização do referido cadastro no novo sistema. Logo, não há que se falar em afronta ao direito de defesa da parte ou mesmo ao devido processo legal. Por conta disso, eventual violação dos dispositivos apontados pela parte, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não se coaduna com os rigores do art. 896, § 2º, da CLT, a teor da Súmula 266 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010653-22.2022.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/06/2025). 6.4. Reafirmo, cumpre ao advogado promover o próprio cadastro no PJe e a própria habilitação nos autos em que pretender exercer a advocacia, conforme jurisprudência acima e Resolução 185 do CSJT. Entretanto, apesar de cadastrado no PJe, o advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA não se habilitou de forma automática nestes autos (estando no PJe, optar por "processos" "outras ações" "solicitar habilitação"). Além disso, há solicitações para que, sob pena de nulidade, as intimações sejam realizadas em nome do advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS, cuja situação cadastral na OAB/MT está suspensa, segundo pesquisa realizada nesta data: 6.5. A ausência de situação cadastral regular na OAB é uma das razões que impedem a habilitação do advogado, mesmo que se pretendesse fazê-la em substituição ao dever processual do próprio advogado. Vejamos: 6.6. Nesse sentido, mesmo a procuração ad judicia apresentada em nome da Sra. LUCIRENE, em 08/07/2025, também não é considerada eficaz, uma vez que, repito, ela foi outorgada apenas ao patrono que está com a atuação suspensa pela OAB/MT. Registro que a mera indicação de que a procuração foi outorgada à sociedade de advogados DEJANGO CAMPOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA não supre a necessidade de indicar individualmente os advogados que estão sendo constituídos, conforme determina o art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB): "§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". 7. Por todas as razões acima expostas, indefiro o pedido de devolução de prazo recursal requerido pelo executado DELY DO NASCIMENTO PORTO (ID 3b00ae0) e deixo de determinar a retificação da autuação para incluir o advogado DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS na condição de representante do referido executado e da cônjuge LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO. 7.1. Não obstante o pedido para as intimações fossem realizadas ao advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS, ante a impossibilidade de fazê-lo e tendo em vista que há outro advogado com iguais poderes, retifico a autuação a fim de habilitar o advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA enquanto representante do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, excluindo o advogado Dr. Rafael Costa Leite. 8. No que se refere aos embargos à execução ID b372b64 em 09/07/25, por tudo quanto acima exposto no relatório (item 4 acima), considero-o precluso temporalmente, uma vez que tanto a primeira citação da sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO (em 20/07/23, ID 59cb9e3) quanto a segunda (em 02/07/25, ID f20b93c) foram realizadas por oficial de justiça no mesmo endereço e na pessoa da filha do casal, sra. Caroline Borges. 8.1. Ademais, tanto os embargos da sra. LUCIRENE quanto os embargos do esposo dela, executado DELY DO NASCIMENTO (ID ada319a em 25/07/23), tratam dos mesmos temas (bem de família e excesso de penhora) julgados no ID f35e0e4 em 13/03/25, sem que houvesse qualquer alegação de nulidade da primeira citação. 8.2. Ademais, a sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO é pessoa ilegítima para opor embargos à execução. 9. De modo que, por qualquer ângulo que se analise, não há justificativa legal para o processamento do "peticionamento avulso" ID b372b64 em 09/07/25. Nada mais a deliberar a respeito. 10. Intimo as partes e interessados, regularmente habilitados nos autos. 11. Prossiga-se no cumprimento da ata de audiência ID b358d32 em 08/07/2025. JACIARA/MT, 24 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MOREIRA AGUIAR EIRELI - ME - RICARDO MOREIRA AGUIAR - JORCY FRANCISCO DE FRANCA AGUIAR - DELY DO NASCIMENTO PORTO - JOSE JESUS DE BRITO BASTOS - COOPERTAL COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS ALTAR DA LUA - HELEN CRISTINA MOREIRA AGUIAR COSTA LEITE - COPERSERV - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS EM SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE

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Adelaide Reinaldo Lisboa Paulino e outros x Coopertal Cooperativa De Trabalhos Multiplos Altar Da Lua e outros

ID: 334491156

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0031800-90.2005.5.23.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE REINALDO LISBOA PAULINO ADROALDO PEREIRA DA SILVA ALCIDES DINIZ RODRIGUES ALDERI FERREIRA DE MORAES AMADEU DURANT DE ALMEIDA ANTONIA DUARTE DE SALES ANTONIO PAULO XIMENES AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS CACIO COUTINHO ALEXANDRINO CLOVIS DA SILVA RUAS DELIO BRITO DOS REIS DELMITES LOPES GALVAO DEVANIR SHUENQUENER EDINIR GONCALVES DOS SANTOS EDIVANIA GUIMARAES RODRIGUES EDSON SOUZA DO NASCIMENTO ELISA ALVES DE SOUZA ELZA FRANCA DA SILVA ENIO ALVARES ATAIDE GENI VIRICIMA ILZA JUSSARA CORTES DE MIRANDA JACKSON DOS SANTOS JAILDA ROSA MAFORTE SILVA JAIRO ATANAZIO BRASILEIRO JESSE RODRIGUES DE OLIVEIRA JESUALDO MORAIS DA SILVA JOANA TEODORO DOS SANTOS JOAO JOSE DA ROCHA JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO JOAO SERAFIM DA SILVA JOEL LUIZ DE ARRUDA JORGINA DIAS DE SOUZA JOSE MAURICIO DA SILVA JOSIMAR ELIAS COUTINHO JOSUE DE SOUZA SANTOS JUBERCY FRANCO MONTEIRO DA SILVA JUSTINO NINO DE SOUZA LAZARO DE MATOS LUCIANO FRANCA DA SILVA LUZINETE AMARO DA SILVA MANOEL DOS SANTOS DANTAS MARCELA APARECIDA DA SILVA MARIA DA CONCEIçãO MARIA DA PENHA FRANCISCA DA SILVA MARIA JOSE FRANCISCA DE CARVALHO MARIA ROSA DE JESUS MARIA SOLANGE DE ALMEIDA MARILZANE ATANAZIO DO NASCIMENTO NADIR ALVES DE CARVALHO NAILSA ALVES MARTINS NEUZA JUSTINO DE OLIVEIRA RAFAEL DA SILVA BEZERRA RODRIGO JOSE BERTOLINO RONALDO FRANCISCO PEREIRA SELVINA SANTANA GASPAR SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS SIMAO DURAND DE ALMEIDA VANILDA GONCALVES BARCELOS WANIA FERNANDES

Polo Passivo:

COOPERTAL COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS ALTAR DA LUA COPERSERV - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS EM SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE DELY DO NASCIMENTO PORTO HELEN CRISTINA MOREIRA AGUIAR COSTA LEITE JORCY FRANCISCO DE FRANCA AGUIAR JOSE JESUS DE BRITO BASTOS RICARDO MOREIRA AGUIAR RICARDO MOREIRA AGUIAR EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NICIA DA ROSA HAAS

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GEANDRE BUCAIR SANTOS

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RAFAEL COSTA LEITE

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JOSE NICEIO FIGUEIREDO CARDOSO

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JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0031800-90.2005.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSUE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: COP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0031800-90.2005.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSUE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: COPERSERV - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS EM SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 679fec4 proferido nos autos. 1. Conclusos os autos para análise dos últimos três peticionamentos avulsos (ID 3b00ae0, ID 67a3bf3 e ID b372b64), todos pelo advogado Dr. JOAO MARCOS RONDO DE SOUZA. 2. Desde logo, convém anotar que "O peticionamento avulso deve ser utilizado somente por advogados que não tenham poderes nos autos para representar qualquer das partes, na forma do art. 107, inciso I, do CPC.", conforme previsto no artigo 5°, §9°, da Resolução CSJT n. 185 de 24/03/2017. 2.1. Em adendo, "A habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, efetivar-se-á mediante requerimento específico de habilitação pelo advogado e habilitando-se apenas aquele que peticionar, em qualquer grau de jurisdição", conforme o §5° do sobredito artigo e Resolução. 2.2. Ademais, "O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital", segundo o §10 do sobredito artigo e Resolução. 3. Ainda assim, antes de apreciar o real conteúdo dos sobreditos peticionamentos avulsos, convém fazer o resgate de atos processuais importantes nessa análise. 4. Trata-se de execução na qual houve expedição de Carta Precatória com a finalidade de penhora e avaliação do imóvel n. 81.171, autuado sob n. 0000105-92.2023.5.23.0005, sendo que, em 15/03/2023, a diligência resultou infrutífera porque o sr. DELY DO NASCIMENTO PORTO alegou tratar-se de bem de imóvel destinado à própria residência juntamente com a esposa LUCIRENE APARECIDA, uma filha e dois netos (ID c66fe61). 4.1. Nos termos do ID 6aaa350, a segunda diligência de penhora e avaliação do imóvel 81.171 resultou exitosa em 20/07/23 (ID 59cb9e3) com a respectiva citação do executado e cônjuge (ID 5882175) realizada naquela mesma oportunidade na pessoa da filha do casal, sra. Carolina (ID 59cb9e3). 4.1.1. A sobredita citação fora confirmada nos próprios embargos à execução opostos no ID ab8372, conforme realçado no despacho de ID ab8372 e 04/08/23. 4.2. O executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, por seu advogado subscritor Dr. JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA opôs embargos à execução diretamente nestes autos n. 31800-90.2015 em 25/07/23 (ID ada319a), por meio peticionamento avulso, sem a respectiva procuração e habilitação nestes autos, oportunidade em que afirmou: 4.3. Sobreveio ofício do Juízo Deprecado enviando cópia de petição do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO subscrita pelo advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS em 27/07/23 (ID 2643c44) e na data de 27/07/23 (ID 88616bd), cópia dos mesmos embargos à execução foram anexados a estes autos pelo advogado Dr. JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA - ID 88616bd em 27/07/23 /CP- (item 4.2. acima), conforme ID d5f7e61 e ID 7c275eb destes autos principais. 4.4. Por meio do advogado da executada principal, Dr. RAFAEL COSTA LEITE, que ainda está habilitado na condição de advogado do sr. DELY DO NASCIMENTO PORTO, o executado fora intimado nos termos do despacho de ID ea36795 em 20/09/23 (reiterado no ID 896c00 em 18/10/24), para apresentar os dados necessários para fins de penhora do imóvel (n. 11.251) que ele próprio indicara (EE ID ada319a em 25/07/23) em substituição àquele já penhorado (81.171), todavia, quedou-se inerte (certidão ID 8b93c2d). 4.5. Em 07/11/23 (ID 355df2e), novamente, o Dr. JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA fez uso de peticionamento avulso para requerer suspensão da execução até o julgamento do Tema 1232 e, uma vez mais, requerer que as intimações fossem realizadas em nome do advogado DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS. 4.6. Em 09/04/24 (ID 976b611), por ocasião da decisão que denegou seguimento a recurso de outros executados, este Juízo intimou o executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, por meio do advogado JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA, subscritor da petição de embargos à execução ID ada319a (item 4.2. acima), além daquela de ID 355df2e 07/11/23), para que, conforme por ele declarado na petição de embargos, anexasse aos autos a respectiva procuração, sob pena de ineficácia do ato praticado. Todavia, houve o decurso do prazo em 03/05/24 sem a regularização da representação processual (ID a4accb4). 4.7. Por extremada cautela, nos termos do item 3 do ID 567a0a9 em 22/05/25, determinou-se a intimação da sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, a qual fora, novamente, citada por sua filha sra. Carolina Borges em 02/07/25 (ID f20b93c). 4.8. Em 08/07/25 (ID 3b00ae0), pela terceira vez, o executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, por seu advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA, ciente de que deveria regularizar a própria representação processual, anexou PROCURAÇÃO no ID 9134275 e fez uso do peticionamento avulso para alegar nulidade processual e requerer devolução do prazo recursal relativo à sentença de ED ID f35e0e4 em 13/03/25, uma vez que, "em razão da não habilitação, não houve a devida publicação em nome dos patronos". 4.9. Em 08/07/25, pela quarta vez, sob a denominação de "Manifestação (peticionamento avulso)", o advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA, na condição de representante da sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, cônjuge do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, anexou PROCURAÇÃO dela no ID 67a3bf3, cuja outorga fora atribuída apenas ao advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS. 4.10. Em audiência de tentativa conciliatória (ID b358d32) realizada em 08/07/2025, a sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO se fez acompanhar do advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS. E no dia seguinte, em 09/07/2025, a sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, por seu advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA, anexou outra "Manifestação (peticionamento avulso)", o qual, em síntese, repete o texto dos embargos à execução antes anexado em 25/07/23 (ID ada319a), cuja sentença de improcedência (ID f35e0e4) transitou em julgado em 04/04/25 (ID d05f0a2). 5. Em análise, portanto, observo que o executado DELY DO NASCIMENTO PORTO e a cônjuge LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, desde 25/07/2023, apresentarem petições subscritas pelos Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA (ID ada319a em 25/07/23; ID 355df2e; ID 3b00ae0; ID 67a3bf3; ID b372b64) e Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS (ID 88616bd /ID d5f7e61 em 25/07/23; ID 2643c44 /ID f213215 - na CP 105-92.2023 oriunda destes autos), sem, contudo, anexar as respectivas procurações. 5.1. Somente em 08/07/2025 é que as procurações foram anexadas, estando a do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO com a data de 21/07/23 (ID 9134275) e a da cônjuge LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, com data de 27/06/25 (ID 67a3bf3). Ressalto que a procuração de DELY outorga poderes para os dois advogados, mas a procuração de LUCIRENE outorga poderes apenas para o Dr. DEJANGO. 5.2. A sra. LUCIRENE APARECIDA fora incluída na afirmação acima porque os embargos à execução de 25/07/23 se fizeram acompanhar de laudo médico de 15/12/22 com hipótese de diagnóstico de síndrome demencial (Alzheimer em fase inicial a moderada) no intuito de subsidiar a afirmação contida nos embargos no sentido de que ela estava "com saúde debilitada". 5.3. Enfatizo que as petições se seguiram mesmo após o despacho de ID 976b611 em 09/04/24, no qual houve expressa referência à necessidade de regularização da representação processual e ao Advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA. 6. Em atenção ao pedido de devolução de prazo recursal ao executado DELY DO NASCIMENTO PORTO (ID 3b00ae0 em 08/07/25), pontuo que há previsão legal autorizando a prática de ato urgente e, em hipótese tal, o advogado deve exibir procuração no prazo de até 15 dias, independentemente de intimação judicial, sob pena de ineficácia do ato (CPC/art. 104 e §§ 1º e 2º). 6.1. Na hipótese destes autos, o executado não anexou a procuração no sobredito prazo e também não o fez mesmo após ter sido intimado para essa finalidade. Nesse sentido, não vislumbro respaldo legal para a renovação de prazo recursal em relação à sentença de embargos à execução se os próprios embargos opostos em 25/07/23 (ID ada319a) são, a rigor, ineficazes (CPC/art. 104 e §2°). 6.2. Ao lado disso, não vislumbro razão para se considerar como sendo ato urgente aquele que decorre da rotina processual (embargos à execução). 6.3. Em reforço, transcrevo os julgados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM PDF NO PROCESSO PRINCIPAL ANTES DE 29.11.2013, DATA EM QUE PASSOU A SER ADMITIDO TAL FORMATO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. Não prospera a alegada necessidade de intimação da Embargante para regularização do ato, conforme estaria a estabelecer o § 2º do art. 8º da Resolução 130 deste regional, pois tal disposição, ainda que o caput do artigo faça referência às petições "iniciais ou incidentais", prevê a concessão de prazo para regularizar a tramitação do feito "sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito", o que, a meu ver, é medida aplicável apenas às petições iniciais protocolizadas de forma irregular, e não a todas as petições, indistintamente, tampouco aos recursos, pois, obviamente, a irregularidade formal em qualquer outra petição que não as iniciais, não pode acarretar tal consequência extintiva do feito sem resolução do mérito. Ademais, diferentemente das petições iniciais, as medidas recursais não são passíveis de regularização posterior, uma vez que a interposição de recurso não pode ser reputado ato urgente, mas se inscreve na categoria dos atos de mera rotina processual. Em se tratando de embargos de declaração aviados em 10.10.2013 via PDF, formato não admitido, à época, pelo sistema PJE, o que passou a ser admitido somente em 29.11.2013 por força do ato nº 423/CSJT.GP.SG, de 12.11.2013, e da RA 204/2013 que adequou a RA 130/2013, decididamente não cabe falar em concessão de prazo para regularização do ato. Agravo regimental improvido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000319-50.2013.5.23.0000; Data de julgamento: 21-02-2014; Órgão Julgador: Gab. Des. Osmair Couto - Tribunal Pleno; Relator(a): OSMAIR COUTO) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido" (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PJE DO 1º GRAU – NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Na hipótese dos autos, o TRT de origem deixou expresso que “No processo judicial eletrônico (PJe-JT), cabe à própria parte cadastrar o (s) advogado(s) às quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 5º da Resolução n. 185/2017 do CSJT, não se cogitando de nulidade processual em decorrência da própria desídia e, por força do art. 796, ‘b’, da CLT”. Com esses fundamentos, a Corte Regional manteve os termos da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação, sob o fundamento de que cabia as rés cadastrar/habilitar na 1ª instância o advogado ao qual pretendiam que fossem enviadas as intimações/publicações, tendo em vista que possíveis alterações de procuradores nas instâncias superiores não atualizam automaticamente o cadastro destes procuradores quando da devolução dos autos à 1ª instância. Ocorre que, conforme é consabido, o sistema PJe dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Além disso, a habilitação do causídico nos autos é condição essencial para viabilizar as intimações e publicações pelo sistema PJe, consoante expressamente determinado no art. 5.º, § 4.º, I, da Resolução 185 do CSJT. Nesse contexto, tem-se que a habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 5º, § 5º, da mencionada Resolução 185 do CSJT, não pode ser entendida como um ato único, de modo a viabilizar o cadastro em todas as instâncias. Logo, havendo habilitação de novo patrono nos autos, diverso daquele que atuou em outra instância, é dever do novo advogado efetuar seu cadastro ou promover a atualização do referido cadastro no novo sistema. Logo, não há que se falar em afronta ao direito de defesa da parte ou mesmo ao devido processo legal. Por conta disso, eventual violação dos dispositivos apontados pela parte, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não se coaduna com os rigores do art. 896, § 2º, da CLT, a teor da Súmula 266 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010653-22.2022.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/06/2025). 6.4. Reafirmo, cumpre ao advogado promover o próprio cadastro no PJe e a própria habilitação nos autos em que pretender exercer a advocacia, conforme jurisprudência acima e Resolução 185 do CSJT. Entretanto, apesar de cadastrado no PJe, o advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA não se habilitou de forma automática nestes autos (estando no PJe, optar por "processos" "outras ações" "solicitar habilitação"). Além disso, há solicitações para que, sob pena de nulidade, as intimações sejam realizadas em nome do advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS, cuja situação cadastral na OAB/MT está suspensa, segundo pesquisa realizada nesta data: 6.5. A ausência de situação cadastral regular na OAB é uma das razões que impedem a habilitação do advogado, mesmo que se pretendesse fazê-la em substituição ao dever processual do próprio advogado. Vejamos: 6.6. Nesse sentido, mesmo a procuração ad judicia apresentada em nome da Sra. LUCIRENE, em 08/07/2025, também não é considerada eficaz, uma vez que, repito, ela foi outorgada apenas ao patrono que está com a atuação suspensa pela OAB/MT. Registro que a mera indicação de que a procuração foi outorgada à sociedade de advogados DEJANGO CAMPOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA não supre a necessidade de indicar individualmente os advogados que estão sendo constituídos, conforme determina o art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB): "§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". 7. Por todas as razões acima expostas, indefiro o pedido de devolução de prazo recursal requerido pelo executado DELY DO NASCIMENTO PORTO (ID 3b00ae0) e deixo de determinar a retificação da autuação para incluir o advogado DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS na condição de representante do referido executado e da cônjuge LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO. 7.1. Não obstante o pedido para as intimações fossem realizadas ao advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS, ante a impossibilidade de fazê-lo e tendo em vista que há outro advogado com iguais poderes, retifico a autuação a fim de habilitar o advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA enquanto representante do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, excluindo o advogado Dr. Rafael Costa Leite. 8. No que se refere aos embargos à execução ID b372b64 em 09/07/25, por tudo quanto acima exposto no relatório (item 4 acima), considero-o precluso temporalmente, uma vez que tanto a primeira citação da sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO (em 20/07/23, ID 59cb9e3) quanto a segunda (em 02/07/25, ID f20b93c) foram realizadas por oficial de justiça no mesmo endereço e na pessoa da filha do casal, sra. Caroline Borges. 8.1. Ademais, tanto os embargos da sra. LUCIRENE quanto os embargos do esposo dela, executado DELY DO NASCIMENTO (ID ada319a em 25/07/23), tratam dos mesmos temas (bem de família e excesso de penhora) julgados no ID f35e0e4 em 13/03/25, sem que houvesse qualquer alegação de nulidade da primeira citação. 8.2. Ademais, a sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO é pessoa ilegítima para opor embargos à execução. 9. De modo que, por qualquer ângulo que se analise, não há justificativa legal para o processamento do "peticionamento avulso" ID b372b64 em 09/07/25. Nada mais a deliberar a respeito. 10. Intimo as partes e interessados, regularmente habilitados nos autos. 11. Prossiga-se no cumprimento da ata de audiência ID b358d32 em 08/07/2025. JACIARA/MT, 24 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE DE SOUZA SANTOS

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Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Aurelino Batista Dos Santos e outros

ID: 307998140

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0004053-43.2019.8.16.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIçA DA COMARCA DE PARANAGUá

Polo Passivo:

AURELINO BATISTA DOS SANTOS IVAN MENDES DE MENEZES JOSé ANTONIO RIBEIRO JOSé LAUREANO DA SILVA NETO MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR OSWALDO HENRIQUE MULLER

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDISON SANTIAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRECA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILDA TAQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CHARBUB FARAH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACYR CORREIA NETO

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LEAO SALOMAO NETO

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FLÁVIA GARCIA QUADROS

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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ANNA CARLA DA COSTA MIGUEL ALVES MARQUES

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BÁRBARA RÂMISSA VIEIRA DA SILVA

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004053-43.2019.8.16.0129 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de OSWALDO HENRIQUE MULLER, JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, IVAN MENDES DE MENEZES, JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, AURELINO BATISTA DOS SANTOS, todos qualificados na inicial, e do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. Segundo a exordial, há início de parcelamento clandestino de solo, nas proximidades da Estrada do Embocuí; a área, há aproximadamente 04 décadas, foi objeto de posse pelo réu JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, que a subdividiu em chácaras e lotes, transmitindo-a a terceiros, entre eles, o réu IVAN MENDES DE MENEZES e o réu AURELINO BATISTA DOS SANTOS, sendo que este último igualmente subdividiu a área, ocupada hoje por seus familiares, terceiros e plantações. IVAN, por sua vez, revendeu parcela da área para os réus OSWALDO e JOSÉ LAUREANO, sendo que este último novamente subdividiu a área em aproximadamente 10 lotes e a revendeu. Ademais, outras transmissões de posse, além das apuradas, ocorreram. Consta que o local do parcelamento clandestino do solo se trata de Zona de Ocupação Direcionada – ZOD, e que na referida área, busca-se ocupação diferenciada, visto que prevê lotes com tamanhos distintos das demais áreas que se encontram no zoneamento urbano. Todavia, o modo de agir é prejudicial ao Município, visto que acarreta grande prejuízo à ordem urbanística, havendo crescimento desordenado do local, sem implantação da infraestrutura básica. Outrossim, deve ser atentado que no local existe o Bioma Mata Atlântica, emergindo a responsabilidade subsidiária do Município em relação aos que parcelaram o solo, para se obter o cumprimento das normas jurídicas que regem a matéria. Em razão disso, pugnou-se pela concessão de liminar, e, ao final, a condenação dos réus a regularização administrativa e física do parcelamento do solo, ou, constatada a impossibilidade da obrigação, a condenação dos réus em indenizar prejuízos causados (mov. 1.1). Ao mov. 14.1, o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ apresentou manifestação, em que alegou não ter aprovado o loteamento irregular implantado por JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, razão pela qual não possuiria legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Em decisão interlocutória de mov. 16.1, não foi acolhida a arguição de ilegitimidade passiva formulada pela municipalidade, e deferiu parcialmente as medidas liminares requeridas pelo Ministério Público ao mov. 1.1. Os réus OSWALDO HENRIQUE MULLER, JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, IVAN MENDES DE MENEZES, JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, AURELINO BATISTA DOS SANTOS e o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, foram devidamente citados e apresentaram suas contestações, respectivamente (movs. 52.1, 43.1, 53.1, 58.1, 88.1 e 46.1). A autoridade judiciária determinou a intimação do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, para que se manifestasse sobre os pedidos formulados pelo Ministério Público ao mov. 71.1 (mov. 75.1). Ao mov. 97.1, a municipalidade entendeu pelo indeferimento do pedido de “alocar, no prazo de 10 dias, pelo menos 03 placas, de 4 m² em locais visíveis em diversos pontos da área em discussão, delimitado no item 1.2, noticiando a existência da ação judicial bem como o conteúdo da decisão de tutela antecipada, caso deferida. Justifica-se o número de placas devido à extensão do referido parcelamento do solo”. O Ministério Público requereu o indeferimento das preliminares de contestação apresentadas pelos réus (mov. 98.1). Após, as partes apresentaram as provas que pretendem produzir (mov. 100.1, 101.1, 102.1 e 104.1). O pedido liminar foi deferido para determinar que o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ “afixe 3 placas de 4 m² em locais visíveis em diversos pontos da área em discussão, delimitado no item 1.2, noticiando a existência da ação judicial bem como o conteúdo da decisão de tutela antecipada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00” (mov. 106.1). O Ministério Público apresentou as provas que pretende produzir (mov. 124.1). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ informou que afixou as placas, bem como apresentou as provas que pretende produzir (mov. 131.1). O réu JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO informou que as placas colocadas pela Prefeitura Municipal de Paranaguá foram depredadas e derrubadas (mov. 142.1). O Ministério Público pugnou pela recolocação das placas pelo Município, dentro das áreas em posse dos requeridos, determinando-se que estes permaneçam como depositários, bem como para que o Município procedesse o cadastramento dos imóveis e dos moradores existentes na área (mov. 158.1). O pedido foi deferido ao mov. 161.1. Ato contínuo, sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (mov. 186.1). O advogado Fábio Guilherme dos Santos promoveu a renúncia dos poderes outorgados pelo réu JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO (mov. 303.1). O Ministério Público reiterou a manifestação de mov. 158.1, ante a inércia da municipalidade (mov. 458.1). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ juntou aos autos os cadastros dos imóveis e dos moradores existentes no local, bem como recolocou as placas nos imóveis dos réus OSWALDO HENRIQUE MULLER, AURELINO BATISTA DOS SANTOS e JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, junto com os termos de compromisso (mov. 462). Ao mov. 464.1, foi designada audiência de instrução, e ao mov. 498.1, foi cancelada. O Ministério Público requereu que fossem expedidos os Termos de Responsabilidade em nome dos réus, e, após a intimação destes, para que assumam o encargo de zelar pela manutenção das placas alocadas, conforme item 4 da decisão de mov. 161.1. Ademais, requereu-se a intimação da municipalidade para que fiscalizasse a localidade, comprovando nos autos mediante a juntada de relatórios, visto que a última fiscalização foi na data de 17/03/2022 (mov. 504.1). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ manifestou ciência acerca do cancelamento da audiência (mov. 518.1 e 523.1), e o réu OSWALDO indicou seu endereço residencial (mov. 519.1). O Ministério Público então requereu: a) a juntada dos documentos que acompanham a presente manifestação; b) em reiteração ao solicitado em mov. 222.1, seja estipulada multa diária para o descumprimento das determinações de mov. 161.1, reiteradas ao mov. 186.1 pela autoridade judiciária, a fim de garantir o célere adimplemento destas pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ; c) seja intimado o MUNICÍPIO para que: c.1) comprove o cumprimento da decisão de mov. 161.1, apresentando os relatórios mensais de fiscalização na área, sob pena de incidência de multa diária; c.2) manifeste-se a respeito dos documentos em anexo, demonstrando ao Juízo as medidas adotadas em relação às novas ocupações indevidas, identificadas pela própria Guarda Civil Municipal, sob pena de incidência de multa diária; d) sejam intimados os requeridos, por mandado, para que assumam o encargo de zelar pela manutenção das placas alocadas, protegendo-as, na medida do possível, de novas depredações, sob pena de serem responsabilizados pela reposição e, caso constado envolvimento omissivo ou comissivo nos prejuízos, multa no valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo de responsabilização pelo crime de desobediência (art. 297, parágrafo único; art. 520, §5º; art. 536, caput e §3º, todos do CPC); e) oficiada a Guarda Civil Municipal para que informe quais foram as medidas tomadas acerca do Boletim de Ocorrência nº 1014; f) seja oficiada a Polícia Militar Ambiental, solicitando a realização de fiscalização na área em questão, a fim de averiguar a ocorrência de novos crimes ambientais, encaminhando cópia dos boletins de ocorrência correspondentes; g) a designação, com urgência, de nova data para a realização da audiência de instrução (mov. 526.1). Os pedidos ministeriais foram deferidos, bem como fixada multa diária de R$ 1.000,00 ao MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ (mov. 540.1). Foram expedidos ofícios à Polícia Militar Ambiental e à Guarda Civil Municipal (mov. 546.1 e 547.1). Na sequência, o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ informou que interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória (mov. 600.1). O Juízo cancelou a audiência aprazada, bem como manteve a decisão agravada (mov. 601.1). Na sequência, determinou-se a intimação das partes para que informassem quanto ao interesse na adoção do Juízo 100% Digital (mov. 607.1). Sobreveio resposta de ofício da Guarda Civil Municipal (mov. 611.1). Ao mov. 615.1, o Ministério Público manifestou-se pela aplicação da multa diária já fixada, nos termos do art. 537, §4°, do Código de Processo Civil, e reiterou os pedidos de mov. 526.1. Em seguida, compareceu aos autos para promover a juntada de cópia integral da Notícia de Fato n° MPPR-0103.22.001381-9 (mov. 633.1/633.8). O Juízo informou que eventual consolidação da multa diária fixada será apreciada quando da prolação de sentença, bem como deferiu os pedidos do Ministério Público (mov. 634.1). Certificado que não houve resposta ao ofício expedido à Polícia Militar Ambiental (mov. 637.1), foi expedido ofício em reiteração (mov. 638.1). Em seguida, o réu JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO requereu a juntada de ata notarial, a qual demonstra a tentativa de comercialização de imóvel dentro da área de proibição (mov. 645.1). Os réus JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, OSWALDO HENRIQUE MULLER e AURELINO BATISTA DOS SANTOS foram intimados (mov. 648.1, 650.1 e 660.1). Juntou-se aos autos o Boletim de Ocorrência nº 2023/635915, oriundo da Polícia Ambiental (mov. 657.1). O Ministério Público requereu: a) pela derradeira vez, seja intimado o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ para que: a.1) comprove o cumprimento da decisão de mov. 161.1, apresentando os relatórios mensais de fiscalização na área, sob pena de incidência de multa diária; a.2) manifeste-se a respeito dos documentos juntados ao mov. 526 e 645, demonstrando ao Juízo as medidas adotadas em relação às novas ocupações indevidas, sob pena de incidência de multa diária; b) a designação de nova data, com urgência, para a realização da audiência de instrução (mov. 664.1). O Município de Paranaguá apresentou Relatórios de Fiscalizações efetivadas em maio e junho de 2023 (mov. 666.1/666.3). O Ministério Público requereu a juntada de documentos que demonstram possíveis novas intervenções no local e que um trator pertencente ao MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ adentrou em uma das vias da região, bem como a intimação da municipalidade a se manifestar sobre os documentos juntados, a expedição de ofício à Guarda Civil Municipal, para que encaminhasse cópia integral do Boletim de Ocorrência nº 397585/2023, e reiterou o pedido de designação de nova data, com urgência, para a realização da audiência de instrução (mov. 675.1). O Juízo deferiu os pedidos elencados pelo órgão ministerial, determinou a intimação dos réus JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, AURELINO, OSWALDO e IVAN, para que se manifestassem quanto à adoção do Juízo 100%, sendo que, em relação à JOSÉ LAUREANO e IVAN, decidiu pela remessa dos autos ao Ministério Público e a expedição de ofício à Polícia Militar Ambiental, respectivamente, para manifestação em relação aos endereços das partes (mov. 678.1). A Guarda Civil Municipal, em resposta ao ofício expedido, informou que não detinha conhecimento do teor do Boletim de Ocorrência nº 397585/2023, mas que uma equipe se deslocou até o local, no dia 08/11/2023, ocasião em que foi confeccionado o Boletim de Ocorrência nº 3430/2023 – GCM, relatando que não constatou nenhuma alteração referente a novas construções ou desmatamentos nas áreas embargadas. Juntou fotos (mov. 686.1/686.3). Ao mov. 689.1/689.3, a municipalidade encaminhou cópia do processo administrativo n° 7648/2023, e informou que as máquinas utilizadas na região são motoniveladoras, operadas predominantemente por Noel Prinzoff e Marcos Matoso Garcia. Ainda, que o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ possui diversas vias nas áreas urbana e rural, em pavimentação primária, e cabe majoritariamente à Secretaria Municipal de Obras Públicas a manutenção destas vias de forma constante, sendo que cada uma delas é atendida periodicamente, não havendo procedimento específico para cada via. Por fim, explicou que a motoniveladora baixa a lâmina sobre o terreno e inicia o movimento, a fim de laminar o solo de primeira categoria ou até granular em algumas situações, a fim de eliminar ou minimizar buracos e imperfeições da via existente. Num segundo momento, o material movimentado é novamente espalhado no mesmo local de origem, a fim de garantir condições minimamente satisfatórias de tráfego. Ao mov. 690.1, o Ministério Público manifestou-se pela tentativa de intimação do requerido JOSÉ LAUREANO, nos endereços obtidos nos sistemas disponíveis a esta Promotoria de Justiça, bem como pelo cumprimento do item 4, da decisão de mov. 678.1, e pela expedição de ofício à Delegacia de Polícia local, solicitando informações sobre o encaminhamento dado ao Boletim de Ocorrência nº 397585/2023, com o número da respectiva investigação instaurada. Sobreveio resposta de ofício pela Polícia Militar Ambiental, encaminhando cópia do processo administrativo n° 21.223.863-5, noticiando que, em 29/10/2023, a equipe policial esteve presente na área em questão, mais especificamente na residência do requerido IVAN MENDES DE MENEZES, ocasião em que não foram constatados novos desmates ou construções irregulares no lote do requerido ou nas demais áreas embargadas. Por fim, informaram que o endereço atualizado do réu IVAN é Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 7080, bairro Parque São João, nas proximidades da Casa do Caminhão, cidade de Paranaguá (mov. 700.1). Determinou-se à certificação do cumprimento integral da decisão mov. 678.1, e do contido na cota ministerial de mov. 690.1 (mov. 701.1). Colacionou-se aos autos o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 0010653-40.2023.8.16.0000 AI, o qual foi conhecido e parcialmente provido, para o fim de reduzir o valor da multa fixada para R$ 500,00 por dia de atraso (mov. 702.1). As cartas de intimação expedidas ao réu JOSÉ LAUREANO (mov. 696.1, 697.1 e 698.1) retornaram negativas (mov. 703.1, 704.1 e 705.1). Ante os retornos negativos das cartas de intimação expedidas ao requerido JOSÉ LAUREANO, o Ministério Público requereu a expedição de mandado de intimação pessoal à parte, a ser cumprido por Oficial de Justiça. No mais, requereu o cumprimento do item 4, da decisão de mov. 678.1 (mov. 708.1). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ requereu a juntada do relatório de fiscalização confeccionado pela Secretaria Municipal de Urbanismo (mov. 711.1/711.3). Novo retorno infrutífero de tentativa de intimação de JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO (mov. 712.1). O advogado Giordano Sadday Vilarinho Reinert renunciou o patrocínio do feito em relação ao réu JOSÉ ANTONIO RIBEIRO, apresentando notificação de renúncia assinada pelo requerido (mov. 713.1/713.2). A Defensoria Pública pugnou por sua habilitação no feito, na condição de representante do réu JOSÉ ANTONIO RIBEIRO, ocasião que pugnou também pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 714.1/714.4). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ promoveu a juntada de novo relatório de fiscalização (mov. 715.1/715.2). Expedido o mandado de intimação de JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, este também retornou infrutífero (mov. 716.1/719.1). A decisão de mov. 723.1 deferiu o pedido de habilitação da Defensoria Pública, bem como os benefícios de justiça gratuita em favor do réu JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO. Ainda, determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca das respostas de ofícios juntadas ao mov. 686.1 e 700.1 e dos documentos juntados pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ ao mov. 689.1, 711.1 e 715.1. De igual modo, determinou a intimação do Ministério Público para se manifestar a respeito da certidão de mov. 719.1 e requerer o que entender de direito, ao passo que determinou que a Serventia viesse certificar a respeito da (in)existência de expedição de ofício à Delegacia de Polícia local solicitando informações sobre o encaminhamento dado ao Boletim de Ocorrência n.397585/2023. O Ministério Público pugnou pela dispensa de novas tentativas de intimação pessoal do réu JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO, bem como pela expedição de ofício à Delegacia de Policial local, solicitando informações sobre o encaminhamento dado ao Boletim de Ocorrência n. 397585/2023. Ainda, requereu que o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ viesse realizar nova fiscalização na área (mov. 725.1). A Delegacia de Polícia encaminhou cópia do Boletim de Ocorrência n. 39785/2023, informando que o prazo de tramitação do procedimento instaurado a partir dele esgotou-se sem a obtenção de informações necessárias para a instauração do inquérito policial, razão pela qual deixou-se o respectivo boletim de ocorrência sobrestado até o surgimento de novos elementos (mov. 736.1/736.2). O Ministério Público manifestou-se sobre a resposta apresentada pela Polícia Civil ao mov. 736.1/736.2, concluindo que não houve a produção de novos elementos de informação, no âmbito daquele órgão, a respeito do Boletim de Ocorrência de n. 39785/2023, que pudessem influir na presente Ação Civil Pública. Além disso, requereu a dispensa de novas tentativas de intimação pessoal do réu JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO para constituir novo procurador e/ou se manifestar a respeito da adesão ao Juízo digital, com fundamento os artigos 112 e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como a designação de audiência (mov. 742). OSWALDO HENRIQUE MULLER apresentou rol de testemunhas (mov. 744). IVAN MENDES DE MENEZES apresentou rol de testemunhas (mov. 745). O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ manifestou ciência (mov. 737). A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ manifestou concordância quanto ao pedido feito por JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO (mov. 717.1). Determinou-se a intimação das partes para apresentação de rol de testemunhas (mov. 751). JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO (representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ), JOSÉ LAUREANO DA SILVA NETO e AURELINO BATISTA DOS SANTOS não apresentaram rol de testemunhas no prazo legal (mov. 752, 757, 768). O Município de Paranaguá apresentou rol de testemunhas (mov. 758). É o relatório. 2. Decido. 2.1. DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 20 de agosto de 2025, às 14h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas KOITI CLÁUDIO TAKIGUTI, CRISTIANO CUNHA, EDUARDO DA COSTA DEMÉTRIO, MILTON CÉZAR HONÓRIO, CLAUDIR MENDES, SEBASTIÃO GARCIA DE CARVALHO, HONILSON ALVES, ROSÂNGELA GRECCO RICARDO, VALDICIR CARLOS GERALDO, BRUNA DE OLIVEIRA PEDROSO, RICARDO LOPES CARDOSO, WILIAN HENRIQUE MULLER. Nos termos do art. 455, par. 4º, III, do CPC, DETERMINO A INTIMAÇÃO JUDICIAL das testemunhas que são servidores públicos: KOITI CLÁUDIO TAKIGUTI, CRISTIANO CUNHA, EDUARDO DA COSTA DEMÉTRIO, MILTON CÉZAR HONÓRIO, CLAUDIR MENDES, SEBASTIÃO GARCIA DE CARVALHO (mov. 124 e mov. 758). Nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC, DETERMINO A INTIMAÇÃO JUDICIAL das testemunhas que foram arroladas pelo Ministério Público: HONILSON ALVES, ROSÂNGELA GRECCO RICARDO, VALDICIR CARLOS GERALDO, BRUNA DE OLIVEIRA PEDROSO. Quanto à intimação das outras testemunhas arroladas, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, AS PARTES DEVEM INFORMAR SE SE COMPROMETEM A LEVAR AS TESTEMUNHAS À AUDIÊNCIA, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. OBSERVE-SE QUE, CASO AS PARTES NÃO SE COMPROMETAM A LEVAR AS TESTEMUNHAS, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. As partes devem ficar cientes de que: a) A presidência do ato pela Magistrada ocorrerá de forma virtual (Resolução nº 345/2020, do CNJ). b) As partes deverão acessar diretamente de suas residências/escritórios o link que será disponibilizado no sistema Projudi antes da data agendada. c) O acesso deverá ser feito com ao menos 15 (quinze) minutos de antecedência, a fim de assegurar que a parte/procurador/testemunha estará na sala virtual quando do início efetivo do ato. d) O sistema autorizado pelo TJ/PR para realização do ato é o Microsoft Teams, entretanto, é desnecessário baixar referido aplicativo no computador, bastando o acesso via navegador, pelo link a ser disponibilizado. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste Juízo. Intimem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Emely De Jesus Malveira x Caires Antunes Odontologia Ltda

ID: 321972792

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010653-72.2025.5.03.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMELY DE JESUS MALVEIRA

Polo Passivo:

CAIRES ANTUNES ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIMARTA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010653-72.2025.5.03.0100 AUTOR: EMELY DE JESUS MALVEIRA RÉU: CAIRES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010653-72.2025.5.03.0100 AUTOR: EMELY DE JESUS MALVEIRA RÉU: CAIRES ANTUNES ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbdee33 proferida nos autos. RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Emely de Jesus Malveira em face de Caires Antunes Odontologia Ltda, sob o rito sumaríssimo, em que a autora pleiteia, em síntese, o reconhecimento do vínculo de emprego, com anotação do contrato de trabalho em CTPS, rescisão indireta do pacto laboral, condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, salários atrasados, diferenças salariais, reflexos, depósitos de FGTS, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, horas extras, honorários advocatícios, dentre outros pedidos correlatos. Narra a reclamante que foi admitida pela reclamada em 13/08/2024 para exercer a função de cirurgiã-dentista, com remuneração diária de R$ 120,00, laborando de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com 2 horas de intervalo para almoço, além de labor eventual aos sábados. Alega que a relação de trabalho se dava de forma pessoal, contínua, onerosa e sob subordinação, sem qualquer autonomia ou possibilidade de substituição. Sustenta que jamais houve anotação do vínculo em CTPS e que, durante a contratualidade, houve reiterados atrasos salariais, culminando em sua dispensa sem quitação das verbas rescisórias. Pleiteia, assim, a declaração do vínculo empregatício, a rescisão indireta do contrato, a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e reflexos, salários atrasados, dentre outros pleitos especificados na inicial, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada foi regularmente notificada, mas não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou defesa. Em audiência, realizada em 09/06/2025, restou registrada a ausência injustificada da reclamada, tendo a parte autora requerido a decretação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. A reclamante, ainda, desistiu expressamente do pedido relativo ao reconhecimento da insalubridade. Encerrada a instrução processual, as razões finais foram apresentadas de forma remissiva. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE – DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA Conforme consignado em ata, a reclamada, devidamente notificada, deixou de comparecer à audiência inaugural, tampouco apresentou defesa nos autos. Nos termos do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamada à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo prova em contrário constante dos autos. Desse modo, decreto a revelia da reclamada Caires Antunes Odontologia Ltda e aplico-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, com a consequente presunção de veracidade das alegações constantes da petição inicial, ressalvando-se, por cautela, a análise das provas documentais eventualmente acostadas aos autos e o exame do direito, que não se submetem à confissão ficta, nos termos da Súmula 74 do TST. DA INÉPCIA DOS PEDIDOS GENÉRICOS E DESPROVIDOS DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA Analisando detidamente a petição inicial, constata-se que diversos pedidos nela contidos padecem de inépcia, em razão da completa ausência de exposição fática mínima e de fundamento jurídico suficiente que permita a compreensão da controvérsia e a adequada defesa por parte da reclamada, inviabilizando o exame do mérito. Em relação ao pedido de diferenças salariais, a autora limita-se a indicar um valor no rol de pedidos, sem individualizar a origem da diferença, o período de ocorrência, o critério adotado para o cálculo ou qualquer narrativa de fato que dê suporte ao pleito. Não há qualquer relato de redução salarial, função diversa, descontos indevidos ou alteração contratual, ausente, portanto, causa de pedir concreta. No tocante ao pagamento de salários atrasados relativos ao período posterior ao término do vínculo (15/12/2024 a 23/03/2025), igualmente inexiste qualquer narrativa de prestação de serviços no período, sendo incontroverso nos próprios fatos narrados que a relação de emprego se encerrou em 15/12/2024. Não há alegação de labor efetivo, nem de qualquer vínculo remanescente, o que torna absolutamente incoerente e desconectado o pedido de créditos salariais para intervalo posterior ao encerramento contratual. Quanto ao pedido de horas extras e seus reflexos, inexiste, em toda a peça inicial, qualquer detalhamento de jornada, indicação de extrapolação do horário, labor extraordinário, trabalho habitual em horas suplementares ou mesmo demonstração de prestação de serviços além do tempo ordinário contratado. O pedido é apresentado de forma genérica, sem exposição fática mínima, inviabilizando o contraditório e a apreciação judicial. No que concerne ao descanso semanal remunerado (DSR) e seus reflexos, verifica-se a mesma inconsistência: a inicial não narra labor em domingos ou feriados, descumprimento do direito ao descanso, tampouco apresenta base de cálculo ou situação fática que justifique a postulação. A pretensão é formulada sem qualquer lastro narrativo ou jurídico. Diante desse conjunto, reputam-se ineptos todos esses pedidos, nos termos do artigo 330, §1º, inciso I, do CPC, combinado com o artigo 840, §1º, da CLT, não sendo possível sequer cogitar seu exame de mérito diante da ausência de causa de pedir minimamente desenvolvida. MÉRITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO NA CTPS No caso vertente, a parte autora demonstrou, de forma coerente e minuciosa, o labor prestado em favor da reclamada no período de 13/08/2024 a 15/12/2024, na função de cirurgiã-dentista, mediante pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, requisitos previstos no artigo 3º da CLT para configuração da relação de emprego. Considerando-se a revelia da reclamada e a pena de confissão ficta, impõe-se o reconhecimento da veracidade dos fatos articulados na petição inicial, não havendo prova em sentido contrário. Assim, reconhece-se o vínculo empregatício no período vindicado, devendo constar na CTPS da autora a função de cirurgiã-dentista, com admissão em 13/08/2024 e término em 15/12/2024, salário mensal no valor de R$2.400,00. Diante da inércia da reclamada, determino que a anotação do contrato de trabalho, com a devida baixa, seja realizada pela Secretaria desta Vara, independentemente de manifestação da parte reclamada. Expeça-se ofício para habilitação da reclamante no programa do Seguro-Desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, bem como alvará para levantamento dos depósitos do FGTS eventualmente existentes na conta vinculada, relativos ao período reconhecido nestes autos. Diante do reconhecimento da rescisão contratual sem justa causa, em razão da inércia patronal e dos efeitos da revelia, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias típicas: Saldo de salários dos dias trabalhados no mês da rescisão;Aviso prévio indenizado;Férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional;13º salário proporcional;Multa de 40% do FGTS, bem como os depósitos fundiários relativos ao período reconhecido. O cálculo das parcelas deverá observar a remuneração informada na exordial, diante da ausência de impugnação específica pela parte reclamada. No tocante ao pedido de reconhecimento da rescisão indireta, cumpre salientar que restou prejudicada a análise autônoma do pleito, uma vez que, diante da revelia da reclamada e da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ficou incontroverso que a dispensa da reclamante se deu por iniciativa do empregador, sem justa causa. Tal circunstância, em termos práticos, equipara-se aos efeitos jurídicos da rescisão indireta pleiteada, razão pela qual a condenação se dará conforme os parâmetros das verbas rescisórias típicas de uma dispensa imotivada. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT A parte autora pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 477, §8º, e 467, ambos da CLT, em razão do não pagamento das verbas rescisórias. Todavia, verifica-se que o vínculo de emprego entre as partes está sendo reconhecido apenas nesta sentença, inexistindo até o presente momento relação jurídica formal entre as partes capaz de ensejar a aplicação das referidas penalidades. Não havendo confissão espontânea da parte reclamada quanto à existência do contrato de trabalho e, considerando que a controvérsia quanto à existência da relação empregatícia somente restou dirimida por decisão judicial, descabe a imposição das multas vindicadas. Assim, julgam-se improcedentes os pedidos de aplicação das multas dos artigos 477, §8º, e 467 da CLT. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DURANTE TODO O PACTO LABORAL Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, a competência material da Justiça do Trabalho abrange a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, inciso I, alínea "a", e inciso II da Carta Magna, desde que decorrentes das sentenças que proferir. Em consonância, o art. 876, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que a execução de ofício pela Justiça do Trabalho limita-se às contribuições sociais vinculadas ao objeto da condenação constante das sentenças e dos acordos que homologar. Portanto, a Justiça do Trabalho tem competência para executar as contribuições previdenciárias que decorram de suas sentenças e acordos, mas não compete a este Juízo a fiscalização ou a cobrança das contribuições sociais eventualmente não recolhidas pela empregadora sobre os salários pagos durante o curso do contrato de trabalho. Esse encargo é atribuição exclusiva da Previdência Social, responsável pela arrecadação e fiscalização tributária Essa delimitação de competência encontra-se pacificada pela jurisprudência, especialmente através da Súmula 368, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe que a execução pela Justiça do Trabalho limita-se às contribuições sociais decorrentes das decisões por ela proferidas ou dos acordos por ela homologados, excluindo-se aquelas relativas ao período contratual não abrangido pela sentença. Ademais, a Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça que a competência da Justiça do Trabalho é restrita à execução das contribuições sociais decorrentes das suas próprias sentenças condenatórias ou acordos homologados. Qualquer questão concernente a regime tributário especial, de qualquer espécie, deverá ser levantada pela ré em fase de liquidação de sentença, caso haja condenação que gere obrigações sociais perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro órgão arrecadador competente, evitando-se, assim, preclusões processuais que possam prejudicar o adequado cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da condenação. Diante do exposto, declara-se a incompetência absoluta deste Juízo para julgar e executar o pedido de cobrança das contribuições previdenciárias referentes aos salários pagos durante o período contratual não abrangido por sentenças ou acordos homologados, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito nesse ponto, com fulcro no art. 485, inciso IV, § 3º, e no art. 337, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). Por outro lado, para os salários pagos durante o período contratual que está abrangido por sentenças ou acordos homologados, a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições previdenciárias decorrentes dessas condenações. Assim, as contribuições sociais relativas aos valores determinados em sentença serão de responsabilidade da Justiça do Trabalho, que poderá efetuar a execução de ofício, conforme estabelecido no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal e no art. 876 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a presente decisão é proferida sob a égide da Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, e em consonância com o entendimento firmado no acórdão REsp 1.465.553/SP do STJ (Informativo 602), estabelece-se a seguinte disciplina quanto aos honorários sucumbenciais, observada a efetiva procedência ou improcedência dos pedidos formulados: Caso haja pedidos julgados procedentes, ainda que parcialmente, a parte ré será condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, fixados em 15% sobre o valor econômico dos referidos pedidos acolhidos; Em relação aos pedidos julgados improcedentes, o autor será condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte ré, também fixados em 15% sobre o valor dos pedidos rejeitados; O montante estipulado observa os critérios do art. 791-A da CLT, levando em conta a complexidade da demanda, a pluralidade e natureza dos pedidos, bem como a extensão e qualidade técnica das defesas apresentadas. Fica determinada, ainda, a aplicação da tese vinculante firmada pelo STF na ADI 5.766/DF, no sentido de que é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais mesmo à parte beneficiária da justiça gratuita, sendo que a exigibilidade dessa verba ficará suspensa até que, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, se comprove a superação do estado de hipossuficiência econômica do beneficiário, vedada a dedução de créditos judiciais para esse fim. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes se utilizaram do seu direito de ação sem que tenha havido demonstração das condutas do art. 80 do CPC. Indefere-se. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação, prevista nos artigos 368 e seguintes do Código Civil, é um meio indireto de extinção de obrigações, no qual duas pessoas, reciprocamente credora e devedora uma da outra, extinguem suas dívidas até o montante correspondente. No âmbito da Justiça do Trabalho, a compensação é restrita a débitos de natureza trabalhista, conforme estabelecido pela Súmula 18 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Autorizo a dedução das verbas que já tenham sido quitadas sob o mesmo título, com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa. A prova do pagamento pode ser realizada por meio de recibo de quitação, que contenha as informações previstas no artigo 320 do Código Civil, ou por outras formas válidas de pagamento, como depósitos bancários diretamente na conta do credor, desde que comprovem inequivocamente a extinção da obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Para os fins do art. 832, §3º da CLT, as parcelas de natureza salarial são aquelas previstas no caput do art. 28 da Lei nº 8.212/91, e as de natureza indenizatória, as elencadas em seu §9º. A Justiça do Trabalho é competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos reconhecidos em juízo (art. 114, §3º da CF/88 e Súmula 368, I, do TST). A cota previdenciária do reclamante e o imposto de renda incidente sobre os créditos devem ser deduzidos na forma da lei, incumbindo à reclamada apenas sua quota-parte e o recolhimento devido. Aplica-se o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, na Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021 e no art. 43 da Lei nº 8.212/91, quanto à apuração e atualização das contribuições previdenciárias. Não incide tributação sobre indenizações por danos morais e materiais, nem sobre férias indenizadas, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda, em razão de seu caráter indenizatório (OJ nº 400 da SBDI-1 do TST). No tocante à atualização dos créditos reconhecidos nesta decisão, observam-se os seguintes parâmetros, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nºs 58 e 59, cujas teses possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante: Fase pré-processual: no período anterior ao ajuizamento da ação, aplica-se o índice IPCA-E como fator de correção monetária e os juros legais de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e do item 6 do julgamento das referidas ADCs. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, adota-se a taxa SELIC como índice unificado para fins de atualização dos débitos trabalhistas, englobando correção monetária e juros de mora, vedada a incidência de juros em separado. Esse critério aplica-se a todos os processos iniciados após 18/12/2020 ou àqueles sem trânsito em julgado quanto ao índice de atualização. Ressalva-se, quanto às indenizações por danos morais e materiais, que a correção monetária observará a data da decisão de arbitramento, em conformidade com a Súmula 439 do TST, aplicando-se a taxa SELIC a partir de então. A liquidação deverá observar integralmente tais parâmetros, de modo a preservar a higidez e a integralidade dos créditos reconhecidos judicialmente. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489, §1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Ante o exposto, admoesto as partes expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem claramente a caracterização de contradição, obscuridade ou omissão caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art.1.026, §§2º e 3º do NCPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, e em conclusão, na forma da fundamentação que integra este dispositivo, na reclamatória trabalhista proposta por EMELY DE JESUS MALVEIRA em face de CAIRES ANTUNES ODONTOLOGIA LTDA decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Defiro à parte Autora o benefício da justiça gratuita, considerando sua remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios da Previdência Social (art. 790, §3o, da CLT). Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Autoriza-se a dedução das verbas pagas a idêntico título, conforme fundamentação. Juros, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias na forma da lei, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens imóveis (penhor judiciário de imóveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR- 571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Custas de R$200,00, fixadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pelo réu. Intimem-se as partes. Ass: m.p.v MONTES CLAROS/MG, 09 de julho de 2025. RACHEL FERREIRA CAZOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMELY DE JESUS MALVEIRA

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