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Cristyana Da Silva Ferreira x Frigelar Comercio E Industria Ltda

ID: 259969858

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011070-02.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTYANA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO QUEIROZ PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JERONIMO CARVALHO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011070-02.2024.5.03.0022 : CRISTYANA DA SILVA FERREIRA : FRIGELAR COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011070-02.2024.5.03.0022 : CRISTYANA DA SILVA FERREIRA : FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c25d54 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. CRISTYANA DA SILVA FERREIRA propôs Ação Trabalhista contra FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ambos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$556.840,41. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa em forma de contestação (id. bb1f5a9). A parte reclamante apresentou réplica à contestação (id. c8816a9). Na audiência de instrução designada, foram ouvidas as partes e testemunhas. Razões orais finais nos termos da ata de id. f358f6c. As tentativas de conciliação fracassaram. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tudo visto e examinado. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO Aplica-se a Lei 13.467/17, integralmente, ao contrato de trabalho da parte autora, tendo em vista que a sua formação ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista, ressalvado, quanto ao direito processual, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5.766. ÔNUS DE PROVA. INVERSÃO A lide será dirimida à luz do art. 818 da CLT, não havendo, a priori, justificativa para a inversão do ônus da prova. Isso se deve ao fato de que as partes tiveram ampla oportunidade para produzir provas documentais e testemunhais, não havendo indicativo de que qualquer prova seja mais dificultosa para uma das partes. Rejeito. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Compete às partes anexar aos autos os documentos que considerem relevantes, assumindo cada uma a responsabilidade pela eventual não apresentação injustificada de provas essenciais ao esclarecimento da controvérsia. Destaco, ainda, que os efeitos processuais decorrentes da ausência de tais documentos serão analisados oportunamente, no momento da apreciação de cada pedido, caso haja necessidade. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A simples impugnação genérica aos documentos não é suficiente para se desprezá-los, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que não são eles reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Por consequência, todos os documentos que estão nos autos pertinentes para o deslinde da lide serão examinados e levados em conta para a apreciação e análise das provas. Rejeito. PROTESTOS DA RECLAMANTE. Foi deferida a contradita da testemunha, sra. Patrícia da Costa Santos, nos seguintes termos: “Testemunha contraditada sob o fundamento de ter sido dispensada por justa causa; nega ter ação trabalhista contra a reclamada; contraditada também sob o fundamento de amizade íntima. Acolhe-se a contradita pela matéria envolvendo justa causa. Protestos da reclamante. A testemunha será ouvida como informante caso o segundo grau tenha outro entendimento (00:17:14).” Mantenho a decisão, pelos fundamentos expostos na ata de audiência (id. 0f2b5fe). CONFISSÃO FICTA. A parte autora postulou a aplicação da pena de confissão à reclamada devido ao depoimento do preposto desta durante audiência de instrução. Não há razão para confissão ficta devido ao comparecimento da Reclamada na audiência. O depoimento do preposto será avaliado no mérito, conforme tópicos a seguir tratados. Rejeito. MÉRITO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS REALIZADAS. RETENÇÃO DE COMISSÃO Conforme narrativa das partes e documentos juntados aos autos, a Reclamante foi admitida pela Reclamada em 13/09/2022, para exercer a função de Vendedora, sendo dispensada por justa causa em 19/06/2024. Percebia salário mensal composto por salário base, comissões e prêmios. Afirma a Reclamante que a Reclamada suprimiu o pagamento de comissões devidas e que há diferenças mensais na média de R$1.850,00 pelas vendas realizadas. Narra que teve suas comissões retidas em maio de 2023 e março de 2024, configurando descontos indevidos sob as rubricas “Estouro do Mês” e Desconto Pag. Indevido. Requer o pagamento dessas diferenças, além dos reflexos e as comissões suprimidas. A Reclamada afirma que é possível ao vendedor acompanhar suas vendas e comissões do mês vigente no sistema e que pagou todas as comissões devidas. Relata que “em 03/2024 teve a reclamante um desconto indevido de R$817,03, o qual foi devolvido para a reclamante em forma de comissões, conforme demonstra os relatórios de comissões em anexo”. Analiso. Os Relatórios de Vendas (fls. 326-376) discriminam as datas das vendas, os percentuais e os valores das comissões e identificação das notas fiscais. Portanto, entendo que é possível para o vendedor conferir e identificar eventuais erros, considerando as vendas efetivadas no dia e no mês e, assim, não se mostra indispensável a apresentação das notas fiscais ao empregado, a fim de comprovar o valor de custo de cada produto e serviço à época em que foram vendidos, bem como a discriminação se vendas ocorreram à vista ou parceladas, pois a reclamada quita todas as comissões como se as vendas fossem realizadas à vista. Assim, considero válidos os relatórios de vendas trazidos com a defesa e, portanto, cabia à reclamante apontar, mesmo que por amostragem e de maneira objetiva e matemática, e no confronto com os demonstrativos de pagamento de salário e fichas financeiras coligidos aos autos, a existência de eventuais desacertos no pagamento das comissões (art. 818 da CLT), no que não logrou êxito. Rejeito, assim, o pedido de pagamento de diferenças das comissões quitadas, com os consectários postulados. Acerca da retenção de comissões, denota-se que houve um crédito de R$51,15 em 04/2023 (p. 288) sob a rubrica 256 Estouro do Mês e, em 05/2023 (p. 289) houve o desconto do valor idêntico sob a rubrica 258 Estouro Mês Anterior. Em 12/2023 houve crédito no valor de R$64,88 (p. 296) e, em 01/2024 (p. 298) houve o desconto do valor idêntico sob a rubrica 258 Estouro Mês Anterior. Sabe-se que rubrica “Estouro” é um crédito adicionado ao contracheque do empregado para que este não atinja valor negativo, o que não se admite, o que é compatível com os contracheques zerados em que houve tais créditos. Assim, o desconto no mês seguinte é legítimo, para compensar o crédito concedido no mês imediatamente anterior. Logo, reputam-se legítimos tais descontos. Em seguida, no contracheque de março de 2024, existe desconto sob a rubrica “601 Desconto Pag. Indevido”, no valor de R$817,03 (p. 300). A reclamada sustenta que tal desconto foi devolvido, todavia não comprovou documentalmente a alegação. Assim, defiro à autora a restituição da rubrica “601 Desconto Pag. Indevido”, no valor de R$817,03, com reflexos, ante a modalidade rescisória, em RSR, férias +1/3, 13º salário e, de tudo, em FGTS com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90). DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CANCELAMENTO E ESTORNO DE VENDAS CONCRETIZADAS Aduz a parte autora que a Reclamada não realizava o pagamento de comissões incidentes de vendas concretizadas e posteriormente canceladas ou estornadas. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões, em valor equivalente a 30% das comissões recebidas, além dos reflexos. A Reclamada contesta a pretensão, argumentando que as comissões são pagas com base nas vendas faturadas, ou seja, efetivamente concluídas e liquidadas. Analiso. O direito do empregado ao recebimento de comissões deve ser analisado em consonância com art. 466, caput, da CLT, que estabelece que “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem”. Cediço que “a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (Tese Vinculante do TST no RRAg-11110-03.2023.5.03.0027). Nos termos do Precedente Normativo (PN) nº 97 do Tribunal Superior do Trabalho “ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda”. Ora, o cancelamento posterior da compra pelo cliente tem relação direta com os riscos do negócio, que devem ser suportados exclusivamente pelo empregador (art. 2º da CLT), de modo que se deve manter o pagamento da comissão ao vendedor pela venda efetuada. As evidências dos autos, inclusive as informações prestadas em depoimentos orais, corroboram que a transação era concretizada por parte dos clientes, fazendo gerar o direito à comissão, contudo, por ato externo (cancelamento, desistência, inadimplência) havia o estorno indevido das parcelas. A parte reclamada deixou de apresentar relatórios comprovando diferenças de valores estornados a tais títulos, ônus que lhe incubia. Diante do exposto, defiro à autora diferenças de comissões estornadas a título de cancelamentos e inadimplências, em valor que arbitro em R$80,00 (oitenta reais) mensais, conforme parâmetros de razoabilidade e elementos dos autos, por toda a duração do contrato de trabalho, com devidos reflexos, ante a modalidade rescisória, em RSR, férias +1/3, 13º salário e, de tudo, em FGTS com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90). DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS Afirma a Reclamante que, embora tenham sido pactuadas comissões sobre as vendas concluídas, a Reclamada, nas vendas parceladas e com acréscimo de juros e demais encargos do financiamento, para cálculo das comissões, observava tão somente o valor do produto vendido à vista. Requer, pois, a condenação da reclamada nas diferenças de comissões, com os reflexos indicados. A Reclamada contestou. Analiso. O entendimento constante na Tese Prevalecente n. 3 do TRT Doméstico é no sentido de que "As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento. (RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015)". Pois bem. Registro que o art. 2º da Lei n. 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, apenas estatui que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar", sem distinção entre preço a vista e a prazo para o cálculo dessas comissões, e sem expressa redação de que o contrato de financiamento realizado entre o adquirente e a empregadora para as vendas a prazo deve ser considerado para o pagamento da verba. Na hipótese vertente, o Contrato de Trabalho (id.c6e27bf) dispõe que a comissão é calculada sobre o valor de “vendas próprias e diretas, as que efetivamente forem dadas por liquidadas e recebidas pelo empregador, por mês”. Deve ser mencionado ainda que há previsão, no art. 5º da Lei n. 3.207/1957, de que, em casos de vendas parceladas, "o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acordo com a ordem de recebimento das mesmas". De todo o exposto, entendo que o procedimento adotado pela ré é legítimo. Acerca do entendimento de que as comissões incidem apenas sobre o preço do produto, independentemente do financiamento das vendas, cito os seguintes julgados, provenientes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. NÃO INTEGRAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS 1. Os juros e os demais encargos financeiros acrescidos às vendas a prazo não compõem a base de cálculo das comissões. Precedentes da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece." (Numeração Única: RR - 361-77.2012.5.03.0037. Ministro: João Oreste Dalazen. Data de julgamento: 22/03/2017. Data de publicação: 31/03/2017. Órgão Julgador: 4ª Turma). "RECURSO DE REVISTA.APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014.COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador.Recurso de Revista conhecido e não provido." (Numeração Única: RR - 1517-20.2014.5.03.0138. Ministra: Maria de Assis Calsing. Data de julgamento: 15/02/2017. Data de publicação: 17/02/2017. Órgão Julgador: 4ª Turma) Registro ainda que a SDI-1 do C. TST, em pronunciamento nos autos dos Embargos de Divergência em Recurso de Revista n. E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, pacificou o entendimento de que os encargos financeiros decorrentes da contratação de financiamento pelo consumidor, nas vendas a prazo, não devem ser incluídos na base de cálculo das comissões, salvo estipulação contratual em contrário. Portanto, no caso em análise, entendo que o reclamante não logrou comprovar a existência de pacto estabelecendo que os encargos de financiamento devem integrar a base de cálculo das comissões, tampouco demonstrar que houve desacertos e inconsistências nos relatórios apresentados pela reclamada, bem como que não havia acesso a esses relatórios, inclusive com a especificação dos produtos, nos sistemas disponibilizados pela reclamada, tudo nos conformes dos fundamentos expendidos em linhas pretéritas. Rejeito o pedido de diferenças salariais de comissões decorrentes das vendas parceladas mediante financiamento, com as incidências pretendidas. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. FRETE Narra a Reclamante que a Reclamada não observava o valor do frete do produto para o cálculo das comissões. Requer a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças, no valor de R$500,00. A Reclamada defendeu que o frete não faz parte das suas atividades empresariais, de modo que não o comercializa e, consequentemente, não o utiliza na base de cálculo das comissões. Analiso. Conforme relatado pelo preposto em sede de audiência (00:13:45), o valor do frete não era contabilizado na comissão, somente o valor da mercadoria. Cediço que o direito às comissões sobre fretes e montagens, diante de seu caráter de disponibilidade e livre pactuação entre empregado e empregador, pressupõe a existência de norma ou contrato celebrado entre as partes que estipule o pagamento dessa parcela, o que não se deu com a reclamante. No caso, o Contrato de Trabalho (id. c6e27bf - Cláusula Terceira) manifesta que as comissões se darão sobre “suas vendas próprias e diretas, as que efetivamente forem dadas por liquidadas e recebidas pelo EMPREGADOR, por mês, calculadas conforme tabela estipulada por ele”. Entende-se que o frete não compõe o produto vendido pela reclamante em nome da reclamada, sendo uma despesa adicional a cargo da empresa. Em suma, o valor recolhido do cliente como frete era destinado à remuneração do serviço de empresas de transporte terceirizadas, já que a reclamada não realizava serviço de frete próprio. Assim, não constituindo o frete uma parcela integrante das vendas diretas da autora do produto vendido pela reclamada, reputam-se indevidas as diferenças pretendidas. Rejeito a pretensão. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS A reclamante afirma que trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, das 7h30 às 18h e durante o período de Black Friday sua jornada diminuía para 8h às 15h. Alega que seus superiores hierárquicos determinavam que os empregados anotassem apenas o horário contratual, alterando manualmente no sistema em caso de descumprimento dessa ordem para alcançar adequação à jornada contratual. Requer o acerto de horas extras, com os reflexos. A Reclamada afirma que o ponto é biométrico e que os cartões de ponto apontam marcações originais daquelas incluídas manualmente. Analiso. Registro, primeiramente, que os cartões de ponto fornecidos pela Reclamada, identificados pelo id. 8b6f14b, embora impugnados pela parte autora, são dignos de confiança. Isso se deve ao fato de que seu conteúdo não se alinha aos casos típicos de fraudes. Observa-se uma variação significativa nos horários, tanto de entrada e saída quanto nos intervalos intrajornada, incluindo a indicação de horas extras. Se houvesse indícios de fraude, seria improvável encontrar tais oscilações acentuadas, que sugerem que os horários foram registrados de maneira integral. Adicionalmente, não se pode alegar a invalidade do sistema de compensação de horas por conta da frequência de horas extras, especialmente considerando a nova redação do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, que estabelece o oposto. Conforme o artigo 74 da CLT e o entendimento consolidado na jurisprudência deste e. Regional, o cartão de ponto é a prova principal da jornada de trabalho. Para que sua validade fosse questionada, seria necessário apresentar evidências robustas e convincentes, responsabilidade que recai sobre o empregado (art. 818 da CLT). A reclamante, entretanto, não conseguiu cumprir com esse ônus de forma satisfatória. Superada a discussão sobre a validade dos cartões de ponto, constato que a Convenção Coletiva (id. 6ddfa47) evidencia um compromisso com o trabalho em regime de compensação e prorrogação de horas. A avença de banco de horas prevista em acordo individual é válida, desde que a compensação ocorra dentro do período máximo de 150 dias após o mês da prestação da hora (CCT - fls. 5). Dessa forma, considerando a validade dos cartões de ponto apresentados, de acordo com o art. 818, I, da CLT, cabia à parte autora demonstrar, de maneira analítica e aritmética, seus cálculos e confrontar os cartões de ponto com os recibos de pagamento, levando em conta as compensações de horas extras, a existência de créditos de horas extras a seu favor - ônus que se desincumbiu com o documento de id. 29bb4d4, devendo portanto ser apurada a regular quitação ou compensação das horas prestadas. Diante do exposto, julgo procedente o pagamento das diferenças de horas extras e defiro à autora: diferenças não quitadas de horas extras que excederem a 44ª hora semanal, conforme se apurar do cotejo entre os controles de ponto e frequência constantes dos autos (saldos positivos e negativos) e os contracheques anexos aos autos, com os devidos reflexos, ante a modalidade rescisória, em RSR, férias +1/3, 13º salário, e, de tudo, em FGTS (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90). ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL A Reclamante narra que teve de expor traumas particulares para sua supervisora, pois esta não aceitava que a autora não conseguisse gravar um vídeo para mandar para a Matriz. Requer indenização por danos morais da Reclamada no montante de R$10.000,00. A Reclamada afirma que a situação narrada pela Reclamante não ocorreu e que sempre trataram a autora com respeito, cordialidade e educação. Analiso. O conceito de assédio moral no ambiente de trabalho envolve a prática reiterada de condutas abusivas que humilhem, constranjam ou desestabilizem psicologicamente o trabalhador, configurando uma perseguição sistemática que o coloque em situação de inferioridade. Para se reconhecer a existência de assédio moral e o consequente direito à indenização, é essencial que a reclamante apresente provas concretas que demonstrem a prática de atos abusivos por parte do empregador ou de seus prepostos. No presente caso, a Reclamante não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem o alegado comportamento abusivo da Reclamada, sendo a prova oral insubsistente nesse sentido. Dessa forma, tendo em vista que provas apresentadas não comprovam a ocorrência de assédio moral ou qualquer conduta abusiva por parte da reclamada, rejeito o pedido de indenização por danos morais. REVERSÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE A Reclamante narra que foi dispensada pois recebeu um cliente encaminhado por seu marido e, ao efetuar a venda, optou por renunciar à comissão de indicação (destinada a ele) para não comprometer a transação. Requer a conversão da dispensa para a modalidade “sem justa causa” e o pagamento de seus consectários legais. A Reclamada narra que a autora foi demitida por justa causa, nos termos na alínea “a” do artigo 482 da CLT, pois cometeu ato de improbidade ao designar seu esposo como destinatário de comissão de indicação em vendas ocasionadas sem a indicação dele. Pugna pela manutenção da justa causa aplicada. Analiso. A imposição da maior penalidade aplicável ao empregado, consistente na rescisão do contrato por justa causa, norteia-se pelos princípios da atualidade, proporcionalidade, gravidade e caráter determinante, necessitando, ainda, da produção de prova robusta sobre o cometimento da infração. Por força, também, do princípio da continuidade da relação de emprego, que vigora no Direito do Trabalho, é ônus do empregador demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos motivos e dos requisitos ensejadores da referida modalidade de dispensa. Compete à parte reclamada o ônus da prova da dispensa por justa causa, por ser fato obstativo do direito do reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Para sua aplicação, necessária se faz prova robusta, clara e convincente, que não deixe margem a dúvida, pois se trata da penalidade máxima aplicável ao empregado. Caso não se desvencilhe de seu ônus, é forçoso afastar a justa causa, deferindo ao trabalhador os consectários da dispensa imotivada. No caso em questão, a dispensa por justa causa foi fundamentada em ato de improbidade, como previsto no art. 482, a, da CLT, tal qual relatado no comunicado de dispensa (id. 7437bd2). Restou demonstrado, por meio do Relatório de Investigação juntado sob id. dbc205c, que a autora adulterou a comissão de indicação para favorecer o seu esposo em pelo menos duas ocasiões. Assim, comprovada a ocorrência do ato de improbidade, mantenho a dispensa motivada por justa causa, nos termos do art. 482 da CLT. Não subsiste o argumento da não observância da atualidade da punição, tendo em vista que a investigação sobre o ato ímprobo finalizou em 07/06/2024 e a dispensa por justa causa ocorreu em 19/06/2024. Logo, a aplicação da penalidade configurou-se atual, com apenas alguns dias de intervalo entre o conhecimento do fato e a tomada de decisão em proceder com a demissão por justa causa. Quanto às verbas rescisórias, no TRCT de id. cee85c3 comprovou-se o cálculo das verbas devidas a título de dispensa motivada por justa causa, sendo saldo de 19 dias trabalhados e comissões, inexistindo verbas remanescentes a serem providas em razão da dispensa. Por consequência, afiguram-se improcedentes os pedidos correlatos de saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, entrega de guias CD/SD. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, consigno que, não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id. 6c04a40), afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, rejeito a impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte reclamada). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há justificativas para as comunicações pretendidas pela parte reclamante, principalmente, diante do resultado sentencial. Rejeito. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente pagas a idêntico título das ora deferidas, desde que os documentos estejam com a defesa, para se evitar enriquecimento sem causa. Porém, não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista comprovada da parte reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 368 do CC. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias, as parcelas deferidas, à exceção daquelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, têm natureza indenizatória. Sobre as parcelas salariais incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010) e no item II da Súmula 368 do TST. Sobre as parcelas de natureza indenizatória não incidirão os descontos fiscais ou previdenciários. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, não pode ser acumulada com outros índices. (art. 406 do Código Civil). Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017. Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria: (…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na Ação Trabalhista (0011070-02.2024.5.03.0022) proposta por CRISTYANA DA SILVA FERREIRA, para condenar a reclamada, FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme seja apurado em liquidação: A) restituir a rubrica “601 Desconto Pag. Indevido”, no valor de R$817,03, com reflexos, ante a modalidade rescisória, em RSR, férias +1/3, 13º salário e, de tudo, em FGTS com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90). B) diferenças de comissões estornadas a título de cancelamentos e inadimplências, em valor que arbitro em R$80,00 (oitenta reais) mensais, conforme parâmetros de razoabilidade e elementos dos autos, por toda a duração do contrato de trabalho, com devidos reflexos, ante a modalidade rescisória, em RSR, férias +1/3, 13º salário e, de tudo, em FGTS com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90). C) diferenças não quitadas de horas extras que excederem a 44ª hora semanal, conforme se apurar do cotejo entre os controles de ponto e frequência constantes dos autos (saldos positivos e negativos) e os contracheques anexos aos autos, com os devidos reflexos, ante a modalidade rescisória, em RSR, férias +1/3, 13º salário, e, de tudo, em FGTS (com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, sob pena de execução, vedada a liberação direta ao reclamante, nos termos do art. 18 e art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão. Benefício da justiça gratuita concedido à reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Destaca-se que o juiz não está obrigado a se manifestar-se sobre todas as teses sustentadas pelos litigantes, mas tão somente a indicar os motivos determinantes da sua convicção. Assim, atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas pela reclamada, no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor estimado à condenação. mg BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTYANA DA SILVA FERREIRA

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Grupo Casas Bahia S.A. x Matheus Felipe Reis De Lima

ID: 329392721

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010036-94.2022.5.15.0129

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS FELIPE REIS DE LIMA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0010036-94.2022.5.15.0129 RECORRENTE: GRUPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0010036-94.2022.5.15.0129 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: MATHEUS FELIPE REIS DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d079eb8 proferida nos autos. ROT 0010036-94.2022.5.15.0129 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 26.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MATHEUS FELIPE REIS DE LIMA FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA (GO38557) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169) Recorrido: Advogado(s): MATHEUS FELIPE REIS DE LIMA FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA (GO38557) RECURSO DE: MATHEUS FELIPE REIS DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/03/2025 - Id 60a7e4e; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 832eeae). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do acórdão: "Assinalo, ainda, que, da análise dos autos, conclui-se que a prova oral não invalidou os cartões de ponto, tampouco ficou demonstrado o descumprimento do acordo de compensação de jornada ou que não havia o bom funcionamento do banco de horas - g.n. Ademais, quanto às horas extras, não apontou o reclamante as diferenças pretendidas, não sendo atribuição do Julgador vasculhar os autos para buscar incorreções e diferenças que cabia à parte fazer, portanto, ônus probatório seu e do qual, aqui, não se desincumbiu. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação "per relationem", registre-se que a atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho tem se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A ilustrar: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. (RR-10154-50.2016.5.18.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/03/2024). Nego provimento ao apelo." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do acórdão: "Pois bem. Prevalece o entendimento de que a prática de obrigar os vendedores a realizar "vendas casadas", além de contrariar a legislação em vigor (Código de Defesa do Consumidor), certamente, atenta contra a dignidade do empregado, sendo devida a indenização, com fundamento nas disposições contidas no art. 5º, V e X da Constituição Federal, sendo considerado aquele proveniente da violação dos direitos, relativamente, à intimidade, privacidade, honra e imagem, de natureza íntima e pessoal em que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa do empregado, diante do contexto social em que vive e para que seja imputada à reclamada a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, é imperativa a comprovação da ocorrência do evento danoso e da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima, situação que, entretanto, não restou comprovada no caso em tela, uma vez que não há prova robusta no sentido da ocorrência de rigor excessivo, com cobrança de cumprimento de metas e respectiva ameaça caso não efetuasse vendas casadas. Para que se configure o dano moral, é necessário que se demonstre a sujeição da empregada a situações embaraçosas e constrangedoras, decorrentes da terminação do pacto, prova esta inexistente nos autos e, com efeito, o reclamante não comprovou, como lhe cabia comprovar, ter sido humilhado ou constrangido no ambiente de trabalho, tampouco prova acerca das alegadas pressões psicológicas para o alcance de metas. Apenas para fins de clareza e reforço de fundamentação, registro que a cobrança de metas se insere no poder diretivo do empregador e, caso não haja extrapolação desse poder, não enseja o dever de indenizar, porquanto tem o condão de ferir os direitos da personalidade do trabalhador. Nesse sentido, aliás, já decidiu esta 6ª Câmara nos autos do processo nº 0011198-94.2021.5.15.0021 (publicação: 18/12/2023), envolvendo a mesma empresa ora reclamada, em voto de Relatoria do Eminente Desembargador Federal do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA. Nada a reparar, portanto.." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/06/2025 - Id 1b12d85; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id d2f61c4). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão: "Entendo que resta exposto, nos autos, evidências suficientes para a constatação de que a comissão era paga de forma irregular pela reclamada ao reclamante, isso porque, em sede de defesa, a reclamada confessa que não fazia o pagamento de comissões sobre bens e serviços que não foram faturados ou que, por alguma hipótese, tenham sido cancelados a pedido dos clientes, de modo que é evidente que a atitude da reclamada vai de encontro ao entendimento firmado pelo C. TST no sentido de que o trabalhador não pode ser descontado caso a mercadoria seja devolvida ou trocada pelo cliente, sob pena de lhe ser imposto o risco do empreendimento, em patente afronta ao princípio da alteridade, que coloca os riscos do negócio sob o ônus do empregador, tendo assim decidido o Eminente Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA nos autos do processo 0011070-13.2022.5.15.0030(publicação: 20/06/2024), em caso análogo, envolvendo a mesma empresa ora reclamada - g.n. Ressalto que o C. TST firmou o entendimento de que, nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, o que não se verifica no caso dos autos, pois a reclamada não alegou cláusula expressa do contrato de trabalho do reclamante na qual poderia haver ajuste firmado excluindo da base de cálculo das comissões os juros e encargos de financiamento. Precedentes:E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024; Ag-RR-1090-77.2019.5.12.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023; RR-10754-28.2020.5.18.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/06/2023; Ag-RRAg-957-24.2020.5.10.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; RRAg-1000857-64.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/04/2023; RR-101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; AIRR-11482-60.2017.5.03.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021. E, na mesma linha, a jurisprudência do C. TST também se firmou no sentido de que é indevido o estorno de comissões sobre vendas já finalizadas, mesmo que, após o negócio, o cliente desista ou se mostre inadimplente. Nesse sentido:AIRR-1196-60.2011.5.05.0032, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba, DEJT 17/04/2015; ARR-196400-40.2009.5.15.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/9/2014; ARR-196000-96.2009.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 10/10/2014; RR-1775900-65.2007.5.09.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/9/2014; AIRR- 380-08.2012.5.01.0080, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, DEJT 29/05/2015; AIRR-438-34.2012.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 20/02/2015; ARR-1713-72.2013.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 29/06/2018. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões, sendo devidas as diferenças postuladas na inicial. As diferenças de comissões deverão ser apuradas em liquidação de sentença, mediante perícia contábil, se assim for necessário, a critério do Juízo da execução." BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES INTEGRAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.57 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 57), Processo n. 0011255-97.2021.5.03.0037 e 1001661-54.2023.5.02.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR OU CANCELAMENTO DE COMPRA ESTORNO INDEVIDO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.65 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 65), Processo n. 0011110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Consta do acórdão: "2 - DA RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS (PRÊMIO ANTECIPADO) Pugna, o reclamante, pela reforma da r. sentença, aos argumentos de que "teve lançado em seus contracheques valores intitulados como "prêmio antecipado" e/ou "prêmio antecipado quinzenal" e teve descontado os mesmos valores no mesmo contracheque. No mais, no caso em tela denota-se que não há qualquer esclarecimento na defesa quanto aos procedimentos do "prêmio antecipado", se havia uma antecipação de valores e ao final do mês, caso não fossem atingidas as metas, os valores eram descontados, mas apenas a alegação genérica de pagamento correto da verba. Além disso, o pagamento de comissões e prêmios vinculados por metas não se prova apenas com contracheque/holerite e demonstrativo simples de vendas, sem clareza suficiente na variedade, base e faturamento das vendas, sem notas fiscais nem garantia de sua completude, sem assinatura de conferência e anuência rotineira do empregado. A modalidade escolhida pela reclamada para remuneração do trabalho é extremamente variável, complexa e dinâmica, não se podendo assim comprovar como se faz com pagamento simples de salários e adicionais ou mesmo com controle simples de jornada. A documentação precisa ser específica, clara, completa, fidedigna e verificável pelo trabalhador, não bastando apenas a juntada de simples extrato de vendas/faturamentos. O pedido da inicial é referente a prêmio, onde a empresa lança o valor no contracheque e desconta o mesmo valor no mesmo contracheque, ou seja, o reclamante não recebe prêmios, conforme alegado pela reclamada e conforme restou demonstrado em impugnação. Ao contrário do alegado pela reclamada, o valor pago a título de Adiantamento Quinzenal não é o mesmo que o prêmio antecipado quinzenal ou prêmio antecipado, se tratam de verbas distintas, uma vez que o adiantamento quinzenal pago ao reclamante, se refere a adiantamento de salário, onde no contracheque é descontado referida verba que já havia pago. A reclamada não demonstrou na peça de defesa o motivo desses lançamentos que nada acrescentam à remuneração e não sendo crível que em todos os meses em que ocorreram as antecipações, o reclamante não tenha feito jus a qualquer quantia" (fl. 1589). Pois bem. A matéria não é nova neste Tribunal. E, com efeito, a razão está com o recorrente, pois consoante se depreende dos holerites juntados, a reclamada efetuou diversos créditos de "2704 Prêmio Antec. Quinzenal" (proventos), mas descontou o "4354 Prêmio Antec. Quinzenal ", em idêntico valor. Assim, tem razão o reclamante ao afirmar no recurso que a reclamada não demonstrou o motivo dos lançamentos que não acrescem valor à remuneração; e, além disso, não é crível que em todos os meses em que ocorreram as antecipações o autor não teria feito jus a qualquer quantia. Nesse sentido já decidiu esta C. 6ª Câmara nos autos do processo 012137-47.2022.5.15.0051 (publicação: 01/08/2024), de Relatoria do Eminente Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA. Provejo, por conseguinte, o apelo, para condenar a reclamada à restituição das quantias descontadas a título de prêmio antecipado e prêmio antecipado quinzenal, consoante se apurar em liquidação de sentença, mediante perícia contábil, se assim for necessário, a critério do Juízo da execução." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS FELIPE REIS DE LIMA

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ID: 329392724

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010036-94.2022.5.15.0129

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS FELIPE REIS DE LIMA

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0010036-94.2022.5.15.0129 RECORRENTE: GRUPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0010036-94.2022.5.15.0129 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: MATHEUS FELIPE REIS DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d079eb8 proferida nos autos. ROT 0010036-94.2022.5.15.0129 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 26.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MATHEUS FELIPE REIS DE LIMA FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA (GO38557) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169) Recorrido: Advogado(s): MATHEUS FELIPE REIS DE LIMA FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA (GO38557) RECURSO DE: MATHEUS FELIPE REIS DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/03/2025 - Id 60a7e4e; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 832eeae). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do acórdão: "Assinalo, ainda, que, da análise dos autos, conclui-se que a prova oral não invalidou os cartões de ponto, tampouco ficou demonstrado o descumprimento do acordo de compensação de jornada ou que não havia o bom funcionamento do banco de horas - g.n. Ademais, quanto às horas extras, não apontou o reclamante as diferenças pretendidas, não sendo atribuição do Julgador vasculhar os autos para buscar incorreções e diferenças que cabia à parte fazer, portanto, ônus probatório seu e do qual, aqui, não se desincumbiu. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação "per relationem", registre-se que a atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho tem se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A ilustrar: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. (RR-10154-50.2016.5.18.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/03/2024). Nego provimento ao apelo." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do acórdão: "Pois bem. Prevalece o entendimento de que a prática de obrigar os vendedores a realizar "vendas casadas", além de contrariar a legislação em vigor (Código de Defesa do Consumidor), certamente, atenta contra a dignidade do empregado, sendo devida a indenização, com fundamento nas disposições contidas no art. 5º, V e X da Constituição Federal, sendo considerado aquele proveniente da violação dos direitos, relativamente, à intimidade, privacidade, honra e imagem, de natureza íntima e pessoal em que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa do empregado, diante do contexto social em que vive e para que seja imputada à reclamada a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, é imperativa a comprovação da ocorrência do evento danoso e da existência da culpa por ato omissivo ou comissivo, bem como do nexo causal entre o ato e o dano sofrido pela vítima, situação que, entretanto, não restou comprovada no caso em tela, uma vez que não há prova robusta no sentido da ocorrência de rigor excessivo, com cobrança de cumprimento de metas e respectiva ameaça caso não efetuasse vendas casadas. Para que se configure o dano moral, é necessário que se demonstre a sujeição da empregada a situações embaraçosas e constrangedoras, decorrentes da terminação do pacto, prova esta inexistente nos autos e, com efeito, o reclamante não comprovou, como lhe cabia comprovar, ter sido humilhado ou constrangido no ambiente de trabalho, tampouco prova acerca das alegadas pressões psicológicas para o alcance de metas. Apenas para fins de clareza e reforço de fundamentação, registro que a cobrança de metas se insere no poder diretivo do empregador e, caso não haja extrapolação desse poder, não enseja o dever de indenizar, porquanto tem o condão de ferir os direitos da personalidade do trabalhador. Nesse sentido, aliás, já decidiu esta 6ª Câmara nos autos do processo nº 0011198-94.2021.5.15.0021 (publicação: 18/12/2023), envolvendo a mesma empresa ora reclamada, em voto de Relatoria do Eminente Desembargador Federal do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA. Nada a reparar, portanto.." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/06/2025 - Id 1b12d85; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id d2f61c4). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão: "Entendo que resta exposto, nos autos, evidências suficientes para a constatação de que a comissão era paga de forma irregular pela reclamada ao reclamante, isso porque, em sede de defesa, a reclamada confessa que não fazia o pagamento de comissões sobre bens e serviços que não foram faturados ou que, por alguma hipótese, tenham sido cancelados a pedido dos clientes, de modo que é evidente que a atitude da reclamada vai de encontro ao entendimento firmado pelo C. TST no sentido de que o trabalhador não pode ser descontado caso a mercadoria seja devolvida ou trocada pelo cliente, sob pena de lhe ser imposto o risco do empreendimento, em patente afronta ao princípio da alteridade, que coloca os riscos do negócio sob o ônus do empregador, tendo assim decidido o Eminente Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA nos autos do processo 0011070-13.2022.5.15.0030(publicação: 20/06/2024), em caso análogo, envolvendo a mesma empresa ora reclamada - g.n. Ressalto que o C. TST firmou o entendimento de que, nos termos do art. 2º da Lei 3.207/57, as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário, o que não se verifica no caso dos autos, pois a reclamada não alegou cláusula expressa do contrato de trabalho do reclamante na qual poderia haver ajuste firmado excluindo da base de cálculo das comissões os juros e encargos de financiamento. Precedentes:E-RRAg-661-28.2021.5.10.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024; Ag-RR-1090-77.2019.5.12.0047, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-2002-32.2014.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023; RR-10754-28.2020.5.18.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/06/2023; Ag-RRAg-957-24.2020.5.10.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; RRAg-1000857-64.2019.5.02.0363, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/04/2023; RR-101188-61.2017.5.01.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; AIRR-11482-60.2017.5.03.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021. E, na mesma linha, a jurisprudência do C. TST também se firmou no sentido de que é indevido o estorno de comissões sobre vendas já finalizadas, mesmo que, após o negócio, o cliente desista ou se mostre inadimplente. Nesse sentido:AIRR-1196-60.2011.5.05.0032, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luíza Aparecida Oliveira Lomba, DEJT 17/04/2015; ARR-196400-40.2009.5.15.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/04/2019; RR-11023-84.2013.5.03.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/9/2014; ARR-196000-96.2009.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 10/10/2014; RR-1775900-65.2007.5.09.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/9/2014; AIRR- 380-08.2012.5.01.0080, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, DEJT 29/05/2015; AIRR-438-34.2012.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, DEJT 20/02/2015; ARR-1713-72.2013.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 29/06/2018. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões, sendo devidas as diferenças postuladas na inicial. As diferenças de comissões deverão ser apuradas em liquidação de sentença, mediante perícia contábil, se assim for necessário, a critério do Juízo da execução." BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES INTEGRAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.57 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 57), Processo n. 0011255-97.2021.5.03.0037 e 1001661-54.2023.5.02.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR OU CANCELAMENTO DE COMPRA ESTORNO INDEVIDO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.65 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 65), Processo n. 0011110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Consta do acórdão: "2 - DA RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS (PRÊMIO ANTECIPADO) Pugna, o reclamante, pela reforma da r. sentença, aos argumentos de que "teve lançado em seus contracheques valores intitulados como "prêmio antecipado" e/ou "prêmio antecipado quinzenal" e teve descontado os mesmos valores no mesmo contracheque. No mais, no caso em tela denota-se que não há qualquer esclarecimento na defesa quanto aos procedimentos do "prêmio antecipado", se havia uma antecipação de valores e ao final do mês, caso não fossem atingidas as metas, os valores eram descontados, mas apenas a alegação genérica de pagamento correto da verba. Além disso, o pagamento de comissões e prêmios vinculados por metas não se prova apenas com contracheque/holerite e demonstrativo simples de vendas, sem clareza suficiente na variedade, base e faturamento das vendas, sem notas fiscais nem garantia de sua completude, sem assinatura de conferência e anuência rotineira do empregado. A modalidade escolhida pela reclamada para remuneração do trabalho é extremamente variável, complexa e dinâmica, não se podendo assim comprovar como se faz com pagamento simples de salários e adicionais ou mesmo com controle simples de jornada. A documentação precisa ser específica, clara, completa, fidedigna e verificável pelo trabalhador, não bastando apenas a juntada de simples extrato de vendas/faturamentos. O pedido da inicial é referente a prêmio, onde a empresa lança o valor no contracheque e desconta o mesmo valor no mesmo contracheque, ou seja, o reclamante não recebe prêmios, conforme alegado pela reclamada e conforme restou demonstrado em impugnação. Ao contrário do alegado pela reclamada, o valor pago a título de Adiantamento Quinzenal não é o mesmo que o prêmio antecipado quinzenal ou prêmio antecipado, se tratam de verbas distintas, uma vez que o adiantamento quinzenal pago ao reclamante, se refere a adiantamento de salário, onde no contracheque é descontado referida verba que já havia pago. A reclamada não demonstrou na peça de defesa o motivo desses lançamentos que nada acrescentam à remuneração e não sendo crível que em todos os meses em que ocorreram as antecipações, o reclamante não tenha feito jus a qualquer quantia" (fl. 1589). Pois bem. A matéria não é nova neste Tribunal. E, com efeito, a razão está com o recorrente, pois consoante se depreende dos holerites juntados, a reclamada efetuou diversos créditos de "2704 Prêmio Antec. Quinzenal" (proventos), mas descontou o "4354 Prêmio Antec. Quinzenal ", em idêntico valor. Assim, tem razão o reclamante ao afirmar no recurso que a reclamada não demonstrou o motivo dos lançamentos que não acrescem valor à remuneração; e, além disso, não é crível que em todos os meses em que ocorreram as antecipações o autor não teria feito jus a qualquer quantia. Nesse sentido já decidiu esta C. 6ª Câmara nos autos do processo 012137-47.2022.5.15.0051 (publicação: 01/08/2024), de Relatoria do Eminente Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA. Provejo, por conseguinte, o apelo, para condenar a reclamada à restituição das quantias descontadas a título de prêmio antecipado e prêmio antecipado quinzenal, consoante se apurar em liquidação de sentença, mediante perícia contábil, se assim for necessário, a critério do Juízo da execução." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Vinicius Henrique Da Silva x Municipio De Dores Do Indaia e outros

ID: 332921389

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011841-90.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA PLANARES CONSTRUTORA LTDA.

Notificação

Advogados:

NOEMIA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYCKON APARECIDO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA CECILIA CAMARGOS DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ATOrd 0011841-90.2024.5.03.0050 AUTOR: VINICIUS HENRIQUE DA SILVA RÉU: PLANARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ATOrd 0011841-90.2024.5.03.0050 AUTOR: VINICIUS HENRIQUE DA SILVA RÉU: PLANARES CONSTRUTORA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bd41d8 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO VINÍCIUS HENRIQUE DA SILVA ajuizou, em 30/09/2024, reclamação trabalhista em face de PLANARES CONSTRUTORA LTDA. e MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.013,20. O 2º reclamado apresentou defesa, com documentos, no Id 0485b8d, fls. 29/53, arguindo preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, refutando as pretensões da parte autora e pugnando pela total improcedência da demanda. Na audiência de Id 0b39930, fls. 171/172, diante da ausência injustificada da 1ª reclamada, devidamente intimada, requereu a parte adversa a aplicação da pena de revelia e confissão. Sem mais provas, ficou encerrada a instrução processual (Id 350fab3, fl. 173). Prejudicadas as razões finais orais e a tentativa conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO A citação do número da folha do processo é realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO DE LABOR. O reclamante requer que a reclamada seja condenada a comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias do contrato de emprego. A competência material da Justiça do Trabalho, no que respeita à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (SV nº 53 do STF e Súmula nº 368 do TST). Nesses termos, declara-se a incompetência absoluta deste juízo para apreciar e julgar a pretensão de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos valores pagos no curso do período contratual. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PEDIDO GENÉRICO A petição inicial deve indicar uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, nos termos do art. 840, § 1º da CLT e do princípio da simplicidade. O reclamante declinou as razões pelas quais entende devida a inclusão do 2º réu no polo passivo, não se tratando de pedido genérico. Indefere-se. ILEGITIMIDADE PASSIVA Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade é aferida à luz das alegações iniciais, não se confundindo com o direito material objeto da ação. O reclamante sustenta que prestou serviços a favor do 2º reclamado. Verifica-se, nesse caso, a pertinência subjetiva do 2º réu figurar no polo passivo da ação. A responsabilidade pelas verbas pleiteadas é matéria de mérito e será analisada oportunamente. REVELIA DA 1ª RECLAMADA A 1ª reclamada, apesar de notificada e intimada da presente ação, bem como a comparecer na audiência designada, não apresentou defesa e ausentou-se, sem motivo justificado. Ante o exposto, reconhece-se a revelia e a confissão ficta da 1ª reclamada e presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo reclamante na petição inicial, desde que verossímeis. Ressalta-se que a presunção de veracidade é relativa e será sopesada com as provas constantes nos autos. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40%. DOCUMENTOS RESCISÓRIOS. ARTIGOS 467 e 477, §8º, da CLT. O reclamante alega que foi contratado pela 1ª reclamada em 16/01/2024, para exercer a função de pedreiro, percebendo como último salário a importância de R$ 2.415,00, e foi imotivadamente dispensado em 22/08/2024, contudo, até a presente data, não recebeu o acerto rescisório, incluindo os salários desde o mês de junho/2024. Afirma, ainda, que não foram efetuados os depósitos do FGTS em sua conta vinculada. Por força da revelia e confissão ficta da 1ª reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial. Pelo exposto, não havendo prova de quitação das verbas contratuais e rescisórias, são procedentes os pedidos de pagamento das seguintes parcelas, com a projeção do aviso prévio indenizado (21/09/2024), nos limites do pedido: aviso prévio na proporção de 30 dias;salários de junho e julho/2024;9/12 de 13º salário proporcional;9/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3. A 1ª reclamada deverá depositar na conta vinculada do reclamante os valores correspondentes aos depósitos sonegados ao FGTS (artigos 15 e 18 da Lei 8036/90), durante todo contrato, inclusive sobre as verbas rescisórias, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-I do C. TST), além da indenização de 40% sobre o montante. Deverá também efetivar a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, inclusive no E-Social, fazendo constar a data de saída em 21/09/2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82, SDI-1, do TST), bem como fornecer ao reclamante o TRCT (no código de dispensa sem justa causa – SJ2) e as “guias” CD/SD, sob pena de indenização substitutiva, caso o autor deixe de receber o seguro-desemprego por culpa do empregador. As obrigações devem ser cumpridas no prazo de 10 dias após intimação, sob pena de pagamento de multa diária R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. No caso de omissão, a Secretaria da Vara deverá emitir alvará para liberação dos depósitos fundiários, habilitação no seguro-desemprego e demais ofícios necessários. Nos termos do art. 467 da CLT, incide sobre o valor das verbas rescisórias ora deferidas, exceto FGTS, o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), eis que não se constituiu controvérsia em torno do direito da parte autora de recebê-las. Ressalte-se que a penalidade do citado art. 467 incide sobre a multa de 40% sobre o FGTS nos termos da OJ 29 deste Egrégio Tribunal doméstico. Assim, constituem base de cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS. Diante da ausência de cumprimento das obrigações previstas no § 6º do art. 477 da CLT, procede o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A base de cálculo da penalidade é o salário do empregado, em sentido lato, compreendendo como tal todas as parcelas retributivas pagas com habitualidade, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, não se limitando ao salário-base (Tema 142/TST RR - 0011070-70.2023.5.03.0043). Fica autorizada a dedução dos valores recebidos sob o mesmo título. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O reclamante alega que laborava das 7h às 18h/19h, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação, de segunda a sexta-feira, ou seja, cerca de 2 horas extras diárias, contudo, as horas extras não lhe foram pagas na integralidade nos três últimos meses. Em face da revelia e confissão ficta aplicada à 1ª reclamada, presumo verdadeira a jornada de trabalho descrita na exordial. Deferem-se, assim, as horas extras além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, sem duplicidade de computação, nos limites do pedido, conforme se apurar em posterior liquidação. Em razão da natureza salarial e habitualidade, deferem-se os reflexos das horas extras em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Base de cálculo das horas extras retro deferidas: remuneração mensal, de acordo com a Súmula 264 do TST; adicional legal, de 50%; divisor 220; frequência integral presumida. Fica autorizada a dedução de verbas pagas sob a mesma nomenclatura. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO O reclamante requer a responsabilização subsidiária do 2º reclamado, sob o argumento de que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços na construção de uma escola municipal na cidade de Dores do Indaiá. O 2º reclamado sustenta que contratou a 1ª reclamada para a realização de obras, em regime de empreitada, e considerado, nos termos da jurisprudência do TST, como dono da obra. À analise. No caso em tela, verifica-se a prestação de serviços da construção civil, mediante contrato de empreitada, não inseridos nas atividades próprias do Município. Desse modo, inexistiu típica relação de terceirização, caracterizada pela atividade permanente de suporte, já que o trabalho do reclamante, através da 1ª reclamada, se deu em caráter meramente eventual em razão de obras certas. Afasta-se, portanto, a aplicação da Súmula 331 do TST, no que diz respeito à responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em caso de terceirização, e aplica-se o entendimento previsto na OJ 191, da SDI-1, do TST: “OJ-SDI1-191 CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”. Portanto, não há como reconhecer a responsabilidade de ente público nas hipóteses em que este figurar como dono da obra, independentemente da idoneidade econômico-financeira da empreiteira contratado. Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos formulados em face do 2º reclamado, Município de Dores do Indaiá. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante trouxe aos autos declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar. No caso de pessoa natural, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores do reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para o procurador do 2º reclamado, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, o procurador da parte ré demonstre que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - a partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Selic, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011787-61.2023.5.03.0050, ajuizada por VINÍCIUS HENRIQUE DA SILVA em face de PLANARES CONSTRUTORA LTDA. e MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, decide-se: I - Declarar a incompetência absoluta deste juízo para apreciar e julgar a pretensão de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos valores pagos no curso do período contratual; II - Rejeitar as preliminares; III - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face do 2º reclamado, MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ; IV - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada, PLANARES CONSTRUTORA LTDA., a pagar ao autor, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: aviso prévio na proporção de 30 dias;salários de junho e julho/2024;9/12 de 13º salário proporcional;9/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3;multa do art. 467 da CLT;multa do art. 477, §8º da CLT;horas extras além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, sem duplicidade de computação, nos limites do pedido, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. A 1ª reclamada deverá depositar na conta vinculada do reclamante os valores correspondentes aos depósitos sonegados ao FGTS (artigos 15 e 18 da Lei 8036/90), durante todo contrato, inclusive sobre as verbas rescisórias, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-I do C. TST), além da indenização de 40% sobre o montante. Deverá também efetivar a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, inclusive no E-Social, fazendo constar a data de saída em 21/09/2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82, SDI-1, do TST), bem como fornecer ao reclamante o TRCT (no código de dispensa sem justa causa – SJ2) e as “guias” CD/SD, sob pena de indenização substitutiva, caso o autor deixe de receber o seguro-desemprego por culpa do empregador. As obrigações devem ser cumpridas no prazo de 10 dias após intimação, sob pena de pagamento de multa diária R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. No caso de omissão, a Secretaria da Vara deverá emitir alvará para liberação dos depósitos fundiários, habilitação no seguro-desemprego e demais ofícios necessários. Fica autorizada a dedução dos valores recebidos sob o mesmo título. Defere-se a justiça gratuita para o reclamante. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pela 1ª reclamada, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. BOM DESPACHO/MG, 22 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA

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Vinicius Henrique Da Silva x Municipio De Dores Do Indaia e outros

ID: 332921396

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011841-90.2024.5.03.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA PLANARES CONSTRUTORA LTDA.

Notificação

Advogados:

NOEMIA APARECIDA DOS SANTOS

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MAYCKON APARECIDO LEITE

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LORENA CECILIA CAMARGOS DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ATOrd 0011841-90.2024.5.03.0050 AUTOR: VINICIUS HENRIQUE DA SILVA RÉU: PLANARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ATOrd 0011841-90.2024.5.03.0050 AUTOR: VINICIUS HENRIQUE DA SILVA RÉU: PLANARES CONSTRUTORA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bd41d8 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO VINÍCIUS HENRIQUE DA SILVA ajuizou, em 30/09/2024, reclamação trabalhista em face de PLANARES CONSTRUTORA LTDA. e MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.013,20. O 2º reclamado apresentou defesa, com documentos, no Id 0485b8d, fls. 29/53, arguindo preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, refutando as pretensões da parte autora e pugnando pela total improcedência da demanda. Na audiência de Id 0b39930, fls. 171/172, diante da ausência injustificada da 1ª reclamada, devidamente intimada, requereu a parte adversa a aplicação da pena de revelia e confissão. Sem mais provas, ficou encerrada a instrução processual (Id 350fab3, fl. 173). Prejudicadas as razões finais orais e a tentativa conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO A citação do número da folha do processo é realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO PERÍODO DE LABOR. O reclamante requer que a reclamada seja condenada a comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias do contrato de emprego. A competência material da Justiça do Trabalho, no que respeita à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (SV nº 53 do STF e Súmula nº 368 do TST). Nesses termos, declara-se a incompetência absoluta deste juízo para apreciar e julgar a pretensão de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos valores pagos no curso do período contratual. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PEDIDO GENÉRICO A petição inicial deve indicar uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, nos termos do art. 840, § 1º da CLT e do princípio da simplicidade. O reclamante declinou as razões pelas quais entende devida a inclusão do 2º réu no polo passivo, não se tratando de pedido genérico. Indefere-se. ILEGITIMIDADE PASSIVA Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade é aferida à luz das alegações iniciais, não se confundindo com o direito material objeto da ação. O reclamante sustenta que prestou serviços a favor do 2º reclamado. Verifica-se, nesse caso, a pertinência subjetiva do 2º réu figurar no polo passivo da ação. A responsabilidade pelas verbas pleiteadas é matéria de mérito e será analisada oportunamente. REVELIA DA 1ª RECLAMADA A 1ª reclamada, apesar de notificada e intimada da presente ação, bem como a comparecer na audiência designada, não apresentou defesa e ausentou-se, sem motivo justificado. Ante o exposto, reconhece-se a revelia e a confissão ficta da 1ª reclamada e presumem-se verdadeiros os fatos articulados pelo reclamante na petição inicial, desde que verossímeis. Ressalta-se que a presunção de veracidade é relativa e será sopesada com as provas constantes nos autos. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40%. DOCUMENTOS RESCISÓRIOS. ARTIGOS 467 e 477, §8º, da CLT. O reclamante alega que foi contratado pela 1ª reclamada em 16/01/2024, para exercer a função de pedreiro, percebendo como último salário a importância de R$ 2.415,00, e foi imotivadamente dispensado em 22/08/2024, contudo, até a presente data, não recebeu o acerto rescisório, incluindo os salários desde o mês de junho/2024. Afirma, ainda, que não foram efetuados os depósitos do FGTS em sua conta vinculada. Por força da revelia e confissão ficta da 1ª reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial. Pelo exposto, não havendo prova de quitação das verbas contratuais e rescisórias, são procedentes os pedidos de pagamento das seguintes parcelas, com a projeção do aviso prévio indenizado (21/09/2024), nos limites do pedido: aviso prévio na proporção de 30 dias;salários de junho e julho/2024;9/12 de 13º salário proporcional;9/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3. A 1ª reclamada deverá depositar na conta vinculada do reclamante os valores correspondentes aos depósitos sonegados ao FGTS (artigos 15 e 18 da Lei 8036/90), durante todo contrato, inclusive sobre as verbas rescisórias, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-I do C. TST), além da indenização de 40% sobre o montante. Deverá também efetivar a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, inclusive no E-Social, fazendo constar a data de saída em 21/09/2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82, SDI-1, do TST), bem como fornecer ao reclamante o TRCT (no código de dispensa sem justa causa – SJ2) e as “guias” CD/SD, sob pena de indenização substitutiva, caso o autor deixe de receber o seguro-desemprego por culpa do empregador. As obrigações devem ser cumpridas no prazo de 10 dias após intimação, sob pena de pagamento de multa diária R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. No caso de omissão, a Secretaria da Vara deverá emitir alvará para liberação dos depósitos fundiários, habilitação no seguro-desemprego e demais ofícios necessários. Nos termos do art. 467 da CLT, incide sobre o valor das verbas rescisórias ora deferidas, exceto FGTS, o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), eis que não se constituiu controvérsia em torno do direito da parte autora de recebê-las. Ressalte-se que a penalidade do citado art. 467 incide sobre a multa de 40% sobre o FGTS nos termos da OJ 29 deste Egrégio Tribunal doméstico. Assim, constituem base de cálculo da multa prevista no art. 467 da CLT: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS. Diante da ausência de cumprimento das obrigações previstas no § 6º do art. 477 da CLT, procede o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A base de cálculo da penalidade é o salário do empregado, em sentido lato, compreendendo como tal todas as parcelas retributivas pagas com habitualidade, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, não se limitando ao salário-base (Tema 142/TST RR - 0011070-70.2023.5.03.0043). Fica autorizada a dedução dos valores recebidos sob o mesmo título. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS O reclamante alega que laborava das 7h às 18h/19h, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação, de segunda a sexta-feira, ou seja, cerca de 2 horas extras diárias, contudo, as horas extras não lhe foram pagas na integralidade nos três últimos meses. Em face da revelia e confissão ficta aplicada à 1ª reclamada, presumo verdadeira a jornada de trabalho descrita na exordial. Deferem-se, assim, as horas extras além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, sem duplicidade de computação, nos limites do pedido, conforme se apurar em posterior liquidação. Em razão da natureza salarial e habitualidade, deferem-se os reflexos das horas extras em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. Base de cálculo das horas extras retro deferidas: remuneração mensal, de acordo com a Súmula 264 do TST; adicional legal, de 50%; divisor 220; frequência integral presumida. Fica autorizada a dedução de verbas pagas sob a mesma nomenclatura. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO O reclamante requer a responsabilização subsidiária do 2º reclamado, sob o argumento de que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços na construção de uma escola municipal na cidade de Dores do Indaiá. O 2º reclamado sustenta que contratou a 1ª reclamada para a realização de obras, em regime de empreitada, e considerado, nos termos da jurisprudência do TST, como dono da obra. À analise. No caso em tela, verifica-se a prestação de serviços da construção civil, mediante contrato de empreitada, não inseridos nas atividades próprias do Município. Desse modo, inexistiu típica relação de terceirização, caracterizada pela atividade permanente de suporte, já que o trabalho do reclamante, através da 1ª reclamada, se deu em caráter meramente eventual em razão de obras certas. Afasta-se, portanto, a aplicação da Súmula 331 do TST, no que diz respeito à responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços em caso de terceirização, e aplica-se o entendimento previsto na OJ 191, da SDI-1, do TST: “OJ-SDI1-191 CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”. Portanto, não há como reconhecer a responsabilidade de ente público nas hipóteses em que este figurar como dono da obra, independentemente da idoneidade econômico-financeira da empreiteira contratado. Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos formulados em face do 2º reclamado, Município de Dores do Indaiá. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante trouxe aos autos declaração de hipossuficiência econômica, na qual afirma que não possui condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar. No caso de pessoa natural, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores do reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para o procurador do 2º reclamado, no importe equivalente a 10% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes. Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, o procurador da parte ré demonstre que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - a partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Selic, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pelo reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011787-61.2023.5.03.0050, ajuizada por VINÍCIUS HENRIQUE DA SILVA em face de PLANARES CONSTRUTORA LTDA. e MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ, nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, decide-se: I - Declarar a incompetência absoluta deste juízo para apreciar e julgar a pretensão de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos valores pagos no curso do período contratual; II - Rejeitar as preliminares; III - Julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face do 2º reclamado, MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ; IV - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª reclamada, PLANARES CONSTRUTORA LTDA., a pagar ao autor, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: aviso prévio na proporção de 30 dias;salários de junho e julho/2024;9/12 de 13º salário proporcional;9/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3;multa do art. 467 da CLT;multa do art. 477, §8º da CLT;horas extras além da 8ª diária e/ou 44ª semanal, sem duplicidade de computação, nos limites do pedido, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. A 1ª reclamada deverá depositar na conta vinculada do reclamante os valores correspondentes aos depósitos sonegados ao FGTS (artigos 15 e 18 da Lei 8036/90), durante todo contrato, inclusive sobre as verbas rescisórias, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-I do C. TST), além da indenização de 40% sobre o montante. Deverá também efetivar a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, inclusive no E-Social, fazendo constar a data de saída em 21/09/2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82, SDI-1, do TST), bem como fornecer ao reclamante o TRCT (no código de dispensa sem justa causa – SJ2) e as “guias” CD/SD, sob pena de indenização substitutiva, caso o autor deixe de receber o seguro-desemprego por culpa do empregador. As obrigações devem ser cumpridas no prazo de 10 dias após intimação, sob pena de pagamento de multa diária R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. No caso de omissão, a Secretaria da Vara deverá emitir alvará para liberação dos depósitos fundiários, habilitação no seguro-desemprego e demais ofícios necessários. Fica autorizada a dedução dos valores recebidos sob o mesmo título. Defere-se a justiça gratuita para o reclamante. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pela 1ª reclamada, no valor de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. BOM DESPACHO/MG, 22 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS HENRIQUE DA SILVA

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Moinho Arapongas S/A e outros x Lays Cristina Silveira e outros

ID: 320586240

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0300843-20.2015.8.24.0066

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MOINHO ARAPONGAS S/A PAULO ANTONIO D ARCE CANDIDO BONATO KUMMEL

Polo Passivo:

LAYS CRISTINA SILVEIRA LEO CARLOS SILVEIRA LEO CARLOS SILVEIRA NETO LIBERINA MILAN SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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DENIZE APARECIDA CABULON GRAÇA

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MARCUS VINICIUS CABULON

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JORGE MATIOTTI NETO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300843-20.2015.8.24.0066/SC APELANTE : MOINHO ARAPONGAS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENIZE APARECIDA CABULON GRAÇA (OAB PR020420) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS CABULON (… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300843-20.2015.8.24.0066/SC APELANTE : MOINHO ARAPONGAS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENIZE APARECIDA CABULON GRAÇA (OAB PR020420) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS CABULON (OAB PR038226) APELANTE : PAULO ANTONIO D ARCE CANDIDO BONATO KUMMEL (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS CABULON (OAB PR038226) APELADO : LEO CARLOS SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) APELADO : LAYS CRISTINA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) APELADO : LEO CARLOS SILVEIRA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) APELADO : LIBERINA MILAN SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) INTERESSADO : HDI SEGUROS SA (RÉU) ADVOGADO(A) : Luiz Henrique Cabanellos Schuh DESPACHO/DECISÃO MOINHO ARAPONGAS S.A. e PAULO ANTONIO D ARCE CANDIDO BONATO KUMMEL interpuseram recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 34, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 21, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , a parte alega violação ao art. 1.829 do Código Civil, no que tange à necessidade de observar a ordem legal de vocação hereditária, pois "a sucessão legítima defere-se exclusivamente aos descendentes, o que exclui os pais da vítima da legitimidade para pleitear eventual direito decorrente da herança, incluindo ações indenizatórias com natureza patrimonial ou patrimonial indireta". Quanto à segunda controvérsia , a parte alega violação aos arts. 884 e 944 do Código Civil, no que diz respeito à necessidade de observar os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da reparação na extensão do dano, quando da fixação do quantum compensatório. Quanto à terceira controvérsia , a parte alega violação aos arts. 11, 141, 291, 292 e 492 do Código de Processo Civil, no que diz respeito à ofensa ao princípio da congruência e aos limites da causa de pedir e do pedido. Quanto à quarta controvérsia , a parte alega violação ao art. 396 do Código Civil, quanto ao termo inicial dos juros moratórios que devem fluir à contar do arbitramento. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira e à quarta controvérsias , o recurso especial não merece ascender pela alínea "a" do permissivo constitucional por óbice das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, concluindo, diante das circunstâncias fáticas que permeiam a lide, pela legitimidade ativa da parte recorrida e pela incidência dos juros de mora a contar do evento danoso. Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão ( evento 21, RELVOTO1 ): Em preliminar, a parte apelante aduz a ilegitimidade ativa dos apelados Leo Carlos Silveira e Liberina Milan Silveira , por não serem sucessores do falecido, haja vista tratar dos genitores da vítima, estando legitimados apenas os seus descendentes. Sem razão. Isso porque, na hipótese de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, com evento morte, "segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, são ordinariamente legitimados para a ação indenizatória o cônjuge ou companheiro, os descendentes , os ascendentes e os colaterais [...]" (REsp n. 1485717/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). (TJSC, Apelação Cível n. 0011070-10.2010.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2018). E, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUTILAÇÃO DE BRAÇO DA VÍTIMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO FORMULADO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL REFLEXO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o vinculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo. 3. No presente caso, observa-se que o acórdão da Corte estadual, ao reformar a sentença, que julgou extinto prematuramente o feito por suposta ilegitimidade ativa dos genitores e irmãos da vítima, a fim de que seja completada a fase de instrução, encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.099.667/S P, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018.) Considerando a presunção de abalo moral sofrido pelos genitores e filhos da vítima em razão do acidente sofrido, configura-se a legitimidade ativa dos autores. Logo, o apelo deve ser desprovido, no ponto. [...] Portanto, considerando o postulado tempus regit actum , o apelo merece parcial provimento para que, sobre a indenização por danos morais, incida correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, até o início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, momento a partir do qual deve ser aplicada, unicamente, a taxa Selic. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL . ART. 406 DO CC/02. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA . TERMO INICIAL . ÍNDICE. TAXA SELIC.1. Ação indenizatória por danos morais.2. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com a taxa SELIC.4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.187.452/RS, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 24-03-2025; grifou-se). Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda e à terceira controvérsias , referente aos arts. 884 e 944 do Código Civil, e 492 do CPC, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "Ao momento do arbitramento, faltou parâmetro, já que se estabeleceu quantia exorbitante e não condizente com o caso, além da decisum ter desconsiderado todas as provas produzidas pelos Recorrentes, ocorrendo verdadeiro julgamento distributivo". Aduz, ainda, que "ao julgar procedente a demanda, o Juízo de primeiro grau condenou os ora Recorrentes ao pagamento de R$ 160.000,00 a título de danos morais, ou seja, valor superior àquele efetivamente pleiteado na exordial" ( evento 34, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 21, RELVOTO1 ): Requer a parte apelante a improcedência da condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Pela franca objetividade, adota-se como razão de decisão a fundamentação balizada na sentença sobre a configuração do abalo moral aos familiares do condutor vitimado: 2.2.4 Do dano moral [...] Diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção aos princípios e critérios supracitados, fixa-se como reparação moral a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um dos autores, com correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), a ser suportado solidariamente pelos réus, respeitado o limite da apólice da seguradora. Ressalta-se que, da indenização judicialmente fixada, deve ser descontado o valor do seguro DPVAT (Súmula 246/STJ). Observa-se que o quantum fixado atende ao critério da razoabilidade, estando condizentes com a extensão do dano, o grau de parentesco dos autores (filhos e genitores) e com a capacidade econômica dos réus. Além disso, se amoldam às decisões já proferidas pelo Tribunal Catarinense, a exemplificar: [...] Na situação sob exame, não há dúvida do abalo moral sofrido pelos autores em razão da conduta ilícita perpetrada pela parte ré, resultando no falecimento da vítima de forma abrupta e inesperada. Respeitante ao quantum indenizatório, há precedentes desta Corte reconhecendo montantes inclusive superiores a R$ 30.000,00 como justos e adequados para a indenização de danos morais em situações fáticas de acidente de trânsito com evento morte. [...] Portanto, o montante arbitrado na sentença respeitou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade de acordo com o caso concreto, razão pela qual não há reparos, no ponto, afastando-se, inclusive, a prefacial de nulidade por julgamento citra ou extra petita, em razão da atribuição meramente estimativa do valor inicial da indenização. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Outrossim, ainda quanto à terceira controvérsia , referente aos arts. 11, 291 e 292 do Código de Processo Civil, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 34. Intimem-se.

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Jenifer Carolina Nascimento De Sousa x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 325369533

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010459-69.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER CAROLINA NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ALINE GONZAGA ARAUJO

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LUIZA SOARES CORREA

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LUIZA LAURA DE CARVALHO LAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010459-69.2025.5.03.0004 AUTOR: JENIFER CAROLINA NASCIMENTO DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010459-69.2025.5.03.0004 AUTOR: JENIFER CAROLINA NASCIMENTO DE SOUSA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec6274e proferida nos autos. Ajuizamento: 17/06/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Relatório dispensado, em razão do rito. Registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 As normas de direito material e processual decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade integral aos contratos e processos iniciados após a data mencionada, caso do presente feito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Em caso de condenação, a apuração dos valores das parcelas deferidas ocorrerá em sede de liquidação de sentença, na forma prevista em lei, sendo que os valores atribuídos aos pedidos na inicial têm por objetivo apenas a fixação da alçada e do rito a ser seguido, não servindo, portanto, para limitar os valores de uma eventual condenação. Revendo posicionamento anterior, adota-se aqui a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se insuficiente a impugnação genérica feita pelas partes a quaisquer documentos sem a efetiva demonstração da existência de vício, sendo certo que a validade probatória deles há de ser analisada em momento oportuno, quando do enfrentamento do mérito da lide e em conjunto com as demais provas produzidas. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a reclamante foi admitida em 22/10/2024, fato incontroverso, e a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em 17/06/2025, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. Afasto. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA / OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS A autora alega que, embora dispensada por justa causa, não cometeu falta grave, mas, seguindo orientação da empregadora, formalizou a recusa em prestar serviços para determinada tomadora. Relata que “jamais havia atuado em ambiente hospitalar, enfrentou dificuldades de adaptação às rotinas específicas do local, sobretudo por falta de treinamento ou suporte para desempenhar funções em espaço com normas, ritmos e exigências completamente distintos do ambiente escolar”. Postula, então, a reversão da modalidade de rescisão do contrato de trabalho para dispensa imotivada com o consequente cumprimento das obrigações rescisórias correspondentes. A ré, em defesa, sustenta a manutenção da penalidade de justa causa, alegando que “a obreira insistentemente recusava vagas sem justo motivo” e foi observada a gradação pedagógica. Pois bem. O STF fixou a tese de repercussão geral no RE 688.267 (Tema 1022) segundo a qual a dispensa de empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista admitido por concurso público deve ser motivada, in verbis: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. No caso em tela, o comunicado de dispensa (fl. 32) informa que a obreira foi dispensada por justa causa nos seguintes termos: Motivação para a Dispensa do Empregado: Prezada Senhora, Comunicamos o seu desligamento por justa causa, em razão de no dia 08/04/2025 ter recusado a permanecer em local determinado pela empresa, qual seja, IPSEMG/HGIP/BH, causando transtorno no planejamento e atendimento operacional da MGS aos seus clientes. Dessa forma, verifica-se ato de insubordinação de V.Sa. com suas obrigações contratuais. Portanto, restou caracterizado a sua conduta, conforme descrito artigo 482 da CLT: “Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: h) ato de indisciplina ou de insubordinação.” Insta salientar que no histórico funcional de V.Sa. possui o registro de uma suspensão pelo mesmo motivo do seu desligamento, qual seja, permanecer em local determinado pela empresa, conforme mencionado acima e uma advertência por motivo diverso, merecedoras da aplicação de medidas disciplinares.” Pelo teor do comunicado, considero que o ato de dispensa da autora foi motivado. Assim, passo à verificação da sua validade, tendo em vista que, conforme a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está vinculado às razões apresentadas, de modo que a sua validade dependerá da comprovação da existência e veracidade das mesmas. A autora, em seu depoimento pessoal, admitiu ter recusado outro setor anteriormente, por questões de distância e familiares. A prova documental demonstra que a obreira foi advertida por abandonar o posto de trabalho no dia 19/11/2024 (fl. 150) e suspensa por recusar “vaga determinada pela empresa, qual seja, PMC/ SEDUC/ M2/FUND/CEL ANTÔNIO A. O. COSTA, causando transtornos no planejamento e atendimento operacional da MGS. Além disso, por em 11/02, 12/02, 18/02, 19/02/2025, 1/03, 11/03, 12/03 e 13/03/2025 faltar ao trabalho sem apresentar justificativa legal” (fl. 151). Portanto, diferentemente do alegado na inicial, não foi apenas uma recusa de transferência de local de trabalho, mas, pelo menos, duas e, além disso, houve ocorrências de abandono de posto e várias faltas injustificadas que resultaram na aplicação de medidas disciplinares anteriores. A impugnação genérica dos documentos que formalizaram tais medidas não prospera, pois a autora não demonstrou a existência de vício real (art. 389 do CPC). Os documentos de advertência e suspensão (IDs 0b15373 e 89dd21d) se encontram assinados pela obreira e/ou por duas testemunhas, conforme legalmente exigido, estando, assim, revestidos de validade formal. A transferência de local de trabalho está inserida no poder diretivo da empregadora amparada no contrato de trabalho (ID b36a82d), que, em sua cláusula 9ª, prevê, expressamente, a possibilidade de alteração em caráter temporário ou definitivo da unidade de prestação de serviços. Nesse quadro, a recusa da autora a prestar serviços em local designado pela ré não é válida, já que a distância entre a residência e o posto de trabalho não a justifica por não encontrar respaldo legal, e, desse modo, caracteriza insubordinação. A reiteração da recusa em cumprir ordens diretas da empregadora somada às demais infrações disciplinares da empregada são suficientes para a aplicação da penalidade máxima. No presente caso, houve imediatidade na aplicação da penalidade, porque a autora incorreu, no dia 08/04/2025, na mesma infração que ensejou a aplicação de suspensão em 14/03/2025 e foi dispensada em 24/04/2024. Proporcionalidade entre a conduta e a punição, porque foram reiteradas as infrações. Ausência de dupla punição (bis in idem), porque não há penalidade anterior pela mesma infração. Não ocorrência de perdão tácito ou expresso, porque as infrações foram gradativamente punidas com medidas disciplinares, com aplicação de advertência e suspensão conforme a infração. Portanto, mantenho a penalidade de justa causa aplicada à autora, por insubordinação, nos termos do art. 482, h, da CLT, e, por consectário, julgo improcedente o pedido de reversão da modalidade de rescisão do contrato de trabalho para dispensa imotivada. Julgo improcedentes também os pedidos de pagamento de verbas rescisórias elencadas no rol petitório, bem como de entrega de guias para movimentação da conta vinculada do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego. As parcelas devidas em razão da dispensa por justa causa foram discriminadas no TRCT (ID ff44e3b), não havendo apontamento de diferenças em favor da autora. DANOS MORAIS A responsabilidade por danos morais decorre da proteção constitucional dos direitos da personalidade reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da CF, sendo a compensação pela ofensa disciplinada nos arts. 186 e 187, do CCB, exigindo-se para tanto a comprovação do fato suficiente a repercutir na honra objetiva ou subjetiva do ofendido, bem como a existência de conduta ilícita do ofensor e do nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. Na espécie, não estão presentes tais requisitos, visto que não restou comprovado abuso de direito da empregadora na aplicação da penalidade de justa causa, não havendo falar em ofensa a direitos personalíssimos da empregada. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT (com a redação conferida pela Lei 13.467/2017): “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Conforme TRCT (fls. 152/153), a rescisão contratual se deu em 24/04/2025 e o cumprimento das obrigações rescisórias, no dia 06/05/2025. Logo, não observado o decêndio legal, julgo procedente o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, em valor correspondente ao último salário-base (R$ 1.649,12, fl. 147) acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses, conforme se apurar, em observância ao precedente vinculante do Tema 142, dos Incidentes de Recurso Repetitivo, do Col. TST (RR - 0011070-70.2023.5.03.0043. Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 16/05/2025. Acórdão de mérito publicado em 22/05/2025). JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, oportunamente requerida, diante da declaração de hipossuficiência (fl. 25), bem como a ausência de elementos que levem à conclusão de que parte autora, atualmente, não se enquadre nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais. Ocorre que a disposição contida no art. 791-A, §3º, da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito aos advogados da parte ré (e não somente em favor dos procuradores da parte autora). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. A reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários do(a) advogado(a) da parte autora Julgo procedente o pedido, para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 5%, em razão da menor complexidade da demanda (rito sumaríssimo). O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Honorários do(a) advogado(a) da parte ré Nesta sentença, a parte autora foi considerada integralmente sucumbente em relação às pretensões de pagamento das verbas rescisórias elencadas no rol petitório e indenização por danos morais. Quanto aos pedidos em que a reclamante foi sucumbente, como a presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o STF, no julgamento da ADI n. 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do 4º do art. 791-A da CLT. Na forma do §2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI n. 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, diante da sucumbência parcial da reclamante (art. 791-A, caput, da CLT), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da ré no importe de 5% (em razão da menor complexidade da demanda), calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, determinando, no entanto, a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há compensação de crédito ou dedução de parcela quitada a idêntico título das ora deferidas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pela reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não foram constatadas situações que justifiquem a expedição de ofícios aos órgãos indicados na inicial. Indefiro. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, §§ 2º e 3º, e 81 do CPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao Tribunal, e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por JENIFER CAROLINA NASCIMENTO DE SOUSA em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros constantes na fundamentação, inclusive juros e correção monetária: - multa do art. 477, § 8º, da CLT, em valor correspondente ao último salário-base (R$ 1.649,12, fl. 147) acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses, conforme se apurar. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos dos fundamentos. Declaro como de natureza indenizatória a seguinte parcela: multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. Condenação arbitrada no valor de R$ 2.000,00. Custas no valor mínimo de R$ 40,00, pela reclamada. INTIMEM-SE AS PARTES. Cumpra-se. Nada mais. he BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Jenifer Carolina Nascimento De Sousa x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 325369627

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010459-69.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER CAROLINA NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ALINE GONZAGA ARAUJO

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LUIZA SOARES CORREA

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LUIZA LAURA DE CARVALHO LAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010459-69.2025.5.03.0004 AUTOR: JENIFER CAROLINA NASCIMENTO DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010459-69.2025.5.03.0004 AUTOR: JENIFER CAROLINA NASCIMENTO DE SOUSA RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec6274e proferida nos autos. Ajuizamento: 17/06/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Relatório dispensado, em razão do rito. Registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 As normas de direito material e processual decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade integral aos contratos e processos iniciados após a data mencionada, caso do presente feito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Em caso de condenação, a apuração dos valores das parcelas deferidas ocorrerá em sede de liquidação de sentença, na forma prevista em lei, sendo que os valores atribuídos aos pedidos na inicial têm por objetivo apenas a fixação da alçada e do rito a ser seguido, não servindo, portanto, para limitar os valores de uma eventual condenação. Revendo posicionamento anterior, adota-se aqui a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se insuficiente a impugnação genérica feita pelas partes a quaisquer documentos sem a efetiva demonstração da existência de vício, sendo certo que a validade probatória deles há de ser analisada em momento oportuno, quando do enfrentamento do mérito da lide e em conjunto com as demais provas produzidas. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a reclamante foi admitida em 22/10/2024, fato incontroverso, e a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em 17/06/2025, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. Afasto. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA / OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS A autora alega que, embora dispensada por justa causa, não cometeu falta grave, mas, seguindo orientação da empregadora, formalizou a recusa em prestar serviços para determinada tomadora. Relata que “jamais havia atuado em ambiente hospitalar, enfrentou dificuldades de adaptação às rotinas específicas do local, sobretudo por falta de treinamento ou suporte para desempenhar funções em espaço com normas, ritmos e exigências completamente distintos do ambiente escolar”. Postula, então, a reversão da modalidade de rescisão do contrato de trabalho para dispensa imotivada com o consequente cumprimento das obrigações rescisórias correspondentes. A ré, em defesa, sustenta a manutenção da penalidade de justa causa, alegando que “a obreira insistentemente recusava vagas sem justo motivo” e foi observada a gradação pedagógica. Pois bem. O STF fixou a tese de repercussão geral no RE 688.267 (Tema 1022) segundo a qual a dispensa de empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista admitido por concurso público deve ser motivada, in verbis: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. No caso em tela, o comunicado de dispensa (fl. 32) informa que a obreira foi dispensada por justa causa nos seguintes termos: Motivação para a Dispensa do Empregado: Prezada Senhora, Comunicamos o seu desligamento por justa causa, em razão de no dia 08/04/2025 ter recusado a permanecer em local determinado pela empresa, qual seja, IPSEMG/HGIP/BH, causando transtorno no planejamento e atendimento operacional da MGS aos seus clientes. Dessa forma, verifica-se ato de insubordinação de V.Sa. com suas obrigações contratuais. Portanto, restou caracterizado a sua conduta, conforme descrito artigo 482 da CLT: “Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: h) ato de indisciplina ou de insubordinação.” Insta salientar que no histórico funcional de V.Sa. possui o registro de uma suspensão pelo mesmo motivo do seu desligamento, qual seja, permanecer em local determinado pela empresa, conforme mencionado acima e uma advertência por motivo diverso, merecedoras da aplicação de medidas disciplinares.” Pelo teor do comunicado, considero que o ato de dispensa da autora foi motivado. Assim, passo à verificação da sua validade, tendo em vista que, conforme a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está vinculado às razões apresentadas, de modo que a sua validade dependerá da comprovação da existência e veracidade das mesmas. A autora, em seu depoimento pessoal, admitiu ter recusado outro setor anteriormente, por questões de distância e familiares. A prova documental demonstra que a obreira foi advertida por abandonar o posto de trabalho no dia 19/11/2024 (fl. 150) e suspensa por recusar “vaga determinada pela empresa, qual seja, PMC/ SEDUC/ M2/FUND/CEL ANTÔNIO A. O. COSTA, causando transtornos no planejamento e atendimento operacional da MGS. Além disso, por em 11/02, 12/02, 18/02, 19/02/2025, 1/03, 11/03, 12/03 e 13/03/2025 faltar ao trabalho sem apresentar justificativa legal” (fl. 151). Portanto, diferentemente do alegado na inicial, não foi apenas uma recusa de transferência de local de trabalho, mas, pelo menos, duas e, além disso, houve ocorrências de abandono de posto e várias faltas injustificadas que resultaram na aplicação de medidas disciplinares anteriores. A impugnação genérica dos documentos que formalizaram tais medidas não prospera, pois a autora não demonstrou a existência de vício real (art. 389 do CPC). Os documentos de advertência e suspensão (IDs 0b15373 e 89dd21d) se encontram assinados pela obreira e/ou por duas testemunhas, conforme legalmente exigido, estando, assim, revestidos de validade formal. A transferência de local de trabalho está inserida no poder diretivo da empregadora amparada no contrato de trabalho (ID b36a82d), que, em sua cláusula 9ª, prevê, expressamente, a possibilidade de alteração em caráter temporário ou definitivo da unidade de prestação de serviços. Nesse quadro, a recusa da autora a prestar serviços em local designado pela ré não é válida, já que a distância entre a residência e o posto de trabalho não a justifica por não encontrar respaldo legal, e, desse modo, caracteriza insubordinação. A reiteração da recusa em cumprir ordens diretas da empregadora somada às demais infrações disciplinares da empregada são suficientes para a aplicação da penalidade máxima. No presente caso, houve imediatidade na aplicação da penalidade, porque a autora incorreu, no dia 08/04/2025, na mesma infração que ensejou a aplicação de suspensão em 14/03/2025 e foi dispensada em 24/04/2024. Proporcionalidade entre a conduta e a punição, porque foram reiteradas as infrações. Ausência de dupla punição (bis in idem), porque não há penalidade anterior pela mesma infração. Não ocorrência de perdão tácito ou expresso, porque as infrações foram gradativamente punidas com medidas disciplinares, com aplicação de advertência e suspensão conforme a infração. Portanto, mantenho a penalidade de justa causa aplicada à autora, por insubordinação, nos termos do art. 482, h, da CLT, e, por consectário, julgo improcedente o pedido de reversão da modalidade de rescisão do contrato de trabalho para dispensa imotivada. Julgo improcedentes também os pedidos de pagamento de verbas rescisórias elencadas no rol petitório, bem como de entrega de guias para movimentação da conta vinculada do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego. As parcelas devidas em razão da dispensa por justa causa foram discriminadas no TRCT (ID ff44e3b), não havendo apontamento de diferenças em favor da autora. DANOS MORAIS A responsabilidade por danos morais decorre da proteção constitucional dos direitos da personalidade reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da CF, sendo a compensação pela ofensa disciplinada nos arts. 186 e 187, do CCB, exigindo-se para tanto a comprovação do fato suficiente a repercutir na honra objetiva ou subjetiva do ofendido, bem como a existência de conduta ilícita do ofensor e do nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. Na espécie, não estão presentes tais requisitos, visto que não restou comprovado abuso de direito da empregadora na aplicação da penalidade de justa causa, não havendo falar em ofensa a direitos personalíssimos da empregada. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT (com a redação conferida pela Lei 13.467/2017): “a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato”. Conforme TRCT (fls. 152/153), a rescisão contratual se deu em 24/04/2025 e o cumprimento das obrigações rescisórias, no dia 06/05/2025. Logo, não observado o decêndio legal, julgo procedente o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, em valor correspondente ao último salário-base (R$ 1.649,12, fl. 147) acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses, conforme se apurar, em observância ao precedente vinculante do Tema 142, dos Incidentes de Recurso Repetitivo, do Col. TST (RR - 0011070-70.2023.5.03.0043. Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 16/05/2025. Acórdão de mérito publicado em 22/05/2025). JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, oportunamente requerida, diante da declaração de hipossuficiência (fl. 25), bem como a ausência de elementos que levem à conclusão de que parte autora, atualmente, não se enquadre nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais. Ocorre que a disposição contida no art. 791-A, §3º, da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito aos advogados da parte ré (e não somente em favor dos procuradores da parte autora). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. A reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários do(a) advogado(a) da parte autora Julgo procedente o pedido, para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 5%, em razão da menor complexidade da demanda (rito sumaríssimo). O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Honorários do(a) advogado(a) da parte ré Nesta sentença, a parte autora foi considerada integralmente sucumbente em relação às pretensões de pagamento das verbas rescisórias elencadas no rol petitório e indenização por danos morais. Quanto aos pedidos em que a reclamante foi sucumbente, como a presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o STF, no julgamento da ADI n. 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do 4º do art. 791-A da CLT. Na forma do §2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI n. 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, diante da sucumbência parcial da reclamante (art. 791-A, caput, da CLT), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da ré no importe de 5% (em razão da menor complexidade da demanda), calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, determinando, no entanto, a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há compensação de crédito ou dedução de parcela quitada a idêntico título das ora deferidas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pela reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não foram constatadas situações que justifiquem a expedição de ofícios aos órgãos indicados na inicial. Indefiro. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, §§ 2º e 3º, e 81 do CPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao Tribunal, e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por JENIFER CAROLINA NASCIMENTO DE SOUSA em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros constantes na fundamentação, inclusive juros e correção monetária: - multa do art. 477, § 8º, da CLT, em valor correspondente ao último salário-base (R$ 1.649,12, fl. 147) acrescido da média das parcelas salariais variáveis dos últimos doze meses, conforme se apurar. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos dos fundamentos. Declaro como de natureza indenizatória a seguinte parcela: multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. Condenação arbitrada no valor de R$ 2.000,00. Custas no valor mínimo de R$ 40,00, pela reclamada. INTIMEM-SE AS PARTES. Cumpra-se. Nada mais. he BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JENIFER CAROLINA NASCIMENTO DE SOUSA

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Julia De Sousa Drummond Teixeira x Emilia Gontijo Cunha Maia e outros

ID: 260153090

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010136-24.2025.5.03.0179

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIA DE SOUSA DRUMMOND TEIXEIRA

Polo Passivo:

EMILIA GONTIJO CUNHA MAIA ESCOLA INFANTIL CORUJINHA EIRELI HARLEM RENATO ALMEIDA DE OLIVEIRA PODIUM ESPORTE CULTURA E EVENTOS - ME PREMIUM ESPORTES E DANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ ANDRADE GONTIJO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010136-24.2025.5.03.0179 : JULIA DE SOUSA DRUMMOND TEIXEIRA : EMILIA GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010136-24.2025.5.03.0179 : JULIA DE SOUSA DRUMMOND TEIXEIRA : EMILIA GONTIJO CUNHA MAIA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03c5030 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO I – RELATÓRIO Julia de Sousa Drummond Teixeira ajuizou os presentes EMBARGOS DE TERCEIROS em face de Emília Gontijo Cunha Maia; Escola Infantil Corujinha Eireli; Harlem Renato Almeida De Oliveira; Podium Esporte Cultura e Eventos - Me e Premium Esportes e Danças Ltda, pugnando pela desconstituição da constrição lançada sobre o imóvel de matrícula nº 3959, registrado no cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Juntou documentos. A 1ª embargada apresentou defesa ao ID. f9d7869, alegando ter havido fraude à execução. Embora intimados, os demais embargados não apresentaram defesas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução. Tudo visto e examinado. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Conhecimento Próprios e tempestivos, ante o que dispõe os artigos 674 e 675 do CPC, conheço dos presentes embargos de terceiros. Mérito Revelia Embora regularmente citados, intimações de folhas 749-802, os 2ª, 3º, 4º e 5º embargados não se manifestaram nos autos e não apresentaram defesas, pelo que são revéis e confessos quanto à matéria fática (art. 344 e 679/CPC). Todavia, considerando que a revelia e a confissão ficta geram a presunção de veracidade dos fatos, na formação de sua convicção, este juízo considerará as provas documentais pré-constituídas (Súmula 74, II/TST), as normas de ordem pública, cogentes e indisponíveis, eis que não se sujeitam aos efeitos da revelia (art. 844, § 4º, I, II e IV da CLT e art. 345, I, II e IV do CPC). Nulidade. Fraude à execução. Alega a embargante que nos autos 0010140-66.2022.5.03.0179 foi declarada a fraude à execução em razão de o executado Harlem Renato Almeida de Oliveira ter efetuado venda de imóvel de matrícula 3959 quando já tinha ciência da existência da citada reclamação trabalhista sem, contudo, observar o disposto no art. 792, § 4º do CPC, violando o direito à ampla defesa. Pretende seja declarada a nulidade da decisão do ID. 9f04edf dos autos principais que reconheceu a fraude a execução. Pois bem. É certo que o § 4º do art. 792 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, dispõe que “antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.” Todavia, tendo a suposta adquirente ajuizado estes embargos de terceiro, não vislumbro prejuízo ao seu direito de defesa, a ensejar a declaração de nulidade, na forma do art. 794 da CLT. Rejeito. Nulidade da penhora Sustenta a embargante que, ao adquirir o bem cuja validade da penhora está sendo discutida, buscou se cercar de cuidados com obtenção de certidão de débitos trabalhistas (ID. bc51501) em que foram encontrados débitos apenas dos processos 0010298-77.2021.5.03.0108 na 29ª Vara do Trabalho e Belo Horizonte e 0010165-07.2021.5.03.0182 na 44ª Vara do Trabalho e Belo Horizonte, sendo que na matrícula do imóvel, somente os processos trabalhistas nº 0010298-77.2021.5.03.0108, 0010194-79.2021.5.03.0013 e 0010165-07.2021.5.03.0182 foram averbados. Diante de tais constatações buscou se prevenir de eventuais turbações e garantir o pagamento de débitos trabalhistas encontrados quando firmou o a Promessa de Compra e Venda, conforme Cláusula 3ª, parágrafo 3.1, item “b” e seus subitens. Aponta que o imóvel atualmente encontra-se em alienação fiduciária perante o Banco Itaú, tal como descrito na promessa de compra e venda e, portanto, não mais detém sua propriedade o devedor dos autos principais. Por fim, sustenta que o imóvel, antes da alienação, já foi considerando bem de família do Executado, nos autos principais, conforme decisões proferidas nos autos dos processos trabalhistas nº 0010298-77.2021.5.03.0108, 0010194-79.2021.5.03.0013 e 0010165-07.2021.5.03.0182, sendo que a Embargante também adquiriu o imóvel objeto para sua residência e de sua família recém-constituída, pelo que o bem é impenhorável. Por sua vez, a primeira embargada contestou as alegações, apontando que a embargante tinha conhecimento da existência de reclamações trabalhistas em face do 3º embargado, Sr. Harlem o que já caracteriza, a seu ver, fraude à execução. Analiso. Quanto à alegação de fraude à execução, de acordo com a Súmula n. 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No caso dos autos, restou demonstrado que à época da venda do imóvel (19/07/2024) não constava na sua matrícula qualquer anotação relativa à ação principal (RTOrd 0010140-66.2022.5.03.0179) e tampouco foi identificada a existência da referida ação quando da expedição da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, em 25/06/2024 (ID. bc51501). O que se depreende do conjunto dos autos é que a embargante se cercou dos cuidados necessários para garantir o pagamento dos débitos trabalhistas do Sr. Harlen, sendo que, a contrário senso do que afirma a 1ª embargada, buscou, inclusive, garantir o pagamento os débitos trabalhistas, conforme se extrai da Promessa de Compra e Venda, Cláusula 3ª, item “b”: “Cláusula 3ª – Do Preço de Aquisição e da Forma de Pagamento 3.1. O preço certo, definido e ajustado pelas Partes pela compra e venda do Imóvel objeto deste contrato é de R$.810.000,00 (oitocentos e dez mil reais) que será pago da seguinte forma: (a) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) como entrada e princípio de pagamento, que será paga pela Promissária Compradora ao Promitente Vendedor em até 01 (um) dia útil contado da data da apresentação do Laudo de Vistoria expedido pelo engenheiro designado pelo agente financeiro. Tal laudo de vistoria deverá contemplar a aprovação do imóvel como garantia do financiamento imobiliário. O pagamento desta quantia será através de recursos próprios da Promissária Compradora, mediante três cheques administrativos cujos custos de emissão (R$41,45 cada) serão suportados pelo próprio Promitente Vendedor; (b) R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), cuja importância de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais) destinar-se-á à quitação dos honorários de corretagem, na forma prevista no subitem b.3 abaixo, e a importância remanescente de R$ 211.400,00 (duzentos e onze mil e quatrocentos reais) será depositada pela Promissária Compradora, em até 03 (três) dias úteis contados da data da apresentação do Laudo de Vistoria retro mencionado - expedido pelo engenheiro designado pelo agente financeiro e que contemple a aprovação do imóvel como garantia do financiamento, em Conta Escrow (espécie de conta de garantia ou caução que tem como objetivo guardar a quantia em dinheiro e liberar apenas quando ambas as partes, em conjunto, autorizarem) a ser aberta pelas partes, neste mesmo prazo, cujos custos de abertura e manutenção correrão a cargo exclusivo do Promitente Vendedor, da qual nenhuma das partes terá liberdade para fazer qualquer movimentação de forma independente, e somente será liberado o levantamento pelo Promitente Vendedor mediante autorização conjunta de ambas as partes, condicionada à apresentação, pelo próprio Promitente Vendedor, dos comprovantes de quitação e/ou acordo devidamente homologado que coloque fim aos processos judiciais em trâmite sob o nº 0010298-77.2021.5.03.0108 (TRT 3ª Região - 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG) e 0010165-07.2021.5.03.0182 (TRT 3ª Região - 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG) que constam na Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (TST), e condicionada, ainda, cumulativamente, à imissão da Promissária Compradora na posse do imóvel, conforme previsto na Cláusula 9ª deste instrumento. O pagamento desta quantia será através de recursos próprios da Promissária Compradora; (b.1) Caso não seja apresentada a quitação e/ou acordo devidamente homologado que coloque fim aos processos judiciais acima citados em até 6 (seis) meses, constituir-se-á, a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo, direito líquido e certo da Promissária Compradora, independentemente de aviso ou autorização, dispor da importância depositada na conta escrow para adimplemento dos créditos executados nos precitados processos judiciais e ter-se por integralmente quitado o preço de aquisição do imóvel objeto. (b.2) Na hipótese do item “b.1” supra, eventual saldo remanescente, se existente, tocará ao Promitente Vendedor, caso no qual deverá a Promissária Compradora contribuir, praticando os atos que lhe caiba junto ao Agente ou Instituição Financeira, para o efetivo levantamento de tal importância pelo Promitente Vendedor, acrescida de eventuais correções porventura existentes em razão da modalidade da conta e/ou aplicação porventura realizada pelas partes. (b.3) O Promitente Vendedor autoriza que a Promissária Compradora abata da parcela objeto o valor de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), equivalente aos honorários de corretagem correspondente a 6% (seis por cento) do valor da compra e venda, o qual será, pela própria Promissária Compradora, creditado diretamente na conta corrente nº 725-0, do banco Sicoob (756), agência 4487-3, de titularidade da empresa Megaplix São Bento Corretora de Imóveis Ltda, CNPJ nº 19.675.712/0001-39, conforme mencionado na Cláusula 12ª deste mesmo instrumento. (c) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) que será quitado no prazo máximo de até 90 (noventa) dias úteis contados da data da apresentação do Laudo de Vistoria expedido pelo engenheiro designado pelo agente financeiro, através de financiamento imobiliário, cujo crédito já se encontra aprovado no agente do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) e o qual será utilizado para quitação do SALDO DEVEDOR previsto no Parágrafo 1º abaixo, conforme previsto no Parágrafo 3º abaixo. É de inteira responsabilidade da Promissária Compradora, a obtenção da linha de crédito de financiamento, cabendo ao Promitente Vendedor a apresentação da documentação pessoal, de seu procurador porventura constituído e do imóvel devidamente atualizada, conforme exigidos pelo agente financeiro, bem como comparecer na data aprazada para assinatura do contrato de financiamento bancário. (...)” (ID. 9804334 – folhas 40-41) Neste contexto, a partir dos elementos constantes nos autos, não há como se atribuir má-fé na aquisição do imóvel . Ademais, inexistem nos autos quaisquer elementos que indiquem ter havido negócio simulado ou fraude à execução por parte da embargante. Há nos autos diversos comprovantes de pagamento, bem como o termo de financiamento do imóvel e, ainda, comprovantes de que a embargante reside no imóvel ora penhorado. Portanto, nada nos autos revela ao menos indício de que o embargante tenha mantido/mantenha qualquer relação obscura com a embargada/executada Harlem Renato Almeida De Oliveira, a fim de frustrar a presente execução ou outra que esteja em curso. Nos termos da súmula nº 375 do STJ, supracitada, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, pressupostos que não se fazem presentes in casu. Com efeito, deve prevalecer a presunção de boa-fé do embargante JULIA DE SOUSA DRUMMOND TEIXEIRA na aquisição do bem imóvel objeto dos presentes embargos em 19/07/2024. A corroborar o entendimento deste Juízo, abalizada jurisprudência do E. TRT3 - verbis: "PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Nos termos da Súmula 375 do STJ: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Assim, quando não há registro da penhora, a decretação da fraude à execução depende de prova do conhecimento, por parte dos adquirentes do imóvel, da existência de ação pendente contra o devedor, apta a reduzi-lo à insolvência, o que, não se verificando, torna evidente a boa fé do terceiro adquirente" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010815-57.2014.5.03.0131 (AP); Disponibilização: 21/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1545; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Desembargador Anemar Pereira Amaral). “FRAUDE DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. A jurisprudência vem evoluindo, em nome da garantia e da segurança dos negócios jurídicos, no sentido de examinar com maior rigor as situações que envolvam alegação de fraude à execução quando, comprovadamente, o terceiro adquirente age de boa fé na aquisição de bens e direitos do devedor insolvente. Os tribunais superiores, sobretudo o Superior Tribunal de Justiça, cuja competência abarca os casos mais frequentes envolvendo a matéria, e nesta linha vem sendo secundado pelo Supremo Tribunal Federal, têm firmado entendimento de que se deve investigar se o terceiro é pessoa absolutamente estranha às relações do devedor, ou ainda, se ao adquirir determinado bem ele disponha dos meios ordinários para verificar a real situação do bem e do devedor, quando então se revelaria a sua posição de adquirente de boa-fé. É o caso de aquisição de bem imóvel quando não há inscrição da penhora no registro imobiliário” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-65.2019.5.03.0065 (AP); Disponibilização: 05/09/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1982; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Desembargador João Bosco Pinto Lara). Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos de terceiro para, diante da boa-fé do embargante adquirente, declarar a validade e a eficácia do negócio jurídico formalizado na promessa de compra e venda de ID. 9804334 e, em consequência, declarar insubsistente a ordem de indisponibilidade do bem imóvel. Certifique-se nos autos principais (nº 0010140-66.2022.5.03.0179), transladando-se cópia da presente decisão. Justiça Gratuita Concedo à Embargante e à 1ª Embargada (reclamante na ação principal), os benefícios da gratuidade da Justiça, consoante Leis 5.584/70 e 1.060/50 e art. 790, §3º, da CLT, em face da declaração de hipossuficiência contida na ação principal, sendo desnecessária a comprovação de renda, tendo em vista o contexto que envolve a presente ação e a demanda trabalhista principal, de onde se presume a condição de hipossuficiência dos envolvidos, à exceção das pessoas jurídicas. Importante registrar que na esteira do que dispõem o art. 790, §3º, da CLT e o art. 4º da Lei 1.060/50, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido com esteio em declaração da parte, prestada por ela própria ou por seu procurador, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, requisito que foi cumprido nos autos. Portanto, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita da embargante, pois embora a embargada tenha apontado que a Sra. Julia de Sousa Drummond Teixeira seja advogada e sócia de outras empresas, tais fatos, por si sós, não afastam a declaração firmada na petição inicial por seu advogado que possui poderes específicos para tanto, conforme procuração de ID. 3731223. Honorários Advocatícios Os embargos de terceiro foram opostos em 17/02/2025 e a ação trabalhista originária, na qual se processa a execução judicial que fora determinada a penhora do imóvel, foi ajuizada no ano de 2022, pois diz respeito ao processo de n. 0010140-66.2022.5.03.0179, após da entrada em vigor da Lei 13.467, o que ocorreu no dia 11 de novembro de 2017. Inicialmente, cabe destacar que no processo do trabalho os embargos de terceiro constituem um incidente da execução (Orientação Jurisprudencial nº 53 da SDI-1 do TST - Transitória). Ressalta-se então que a reforma trabalhista advinda com a Lei 13.467 /17 alterou as hipóteses em que são cabíveis honorários advocatícios no processo do trabalho, passando os mesmos a serem devidos aos advogados em caso de mera sucumbência, inclusive, possibilitando a condenação recíproca dos honorários. Entretanto, o legislador infraconstitucional foi comedido, permitindo a sua condenação apenas na fase de conhecimento, ao enumerar apenas a reconvenção, não fazendo menção, como fez no processo civil, da condenação em honorários advocatícios, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Sendo assim, no processo do trabalho há previsão de condenação de honorários advocatícios apenas na fase de conhecimento. Ressalta-se que no mesmo sentido vem se manifestando a jurisprudência deste e. Regional: "EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os embargos de terceiro, apesar de constituírem ação autônoma, são incidentais à execução processada no processo principal, tendo em vista que objetivam desconstituir penhora efetivada naquela demanda. Nesse contexto, deve-se apreciar o tema dos honorários à luz da legislação em vigor à época do ajuizamento da ação originária. In casu, a ação trabalhista principal foi ajuizada em 2022, assim, aplicável ao presente feito o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, conforme art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e tese firmada no IRDR 0010354-46.2021.5.03.0000 (Tema 10) por este Regional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011070-46.2023.5.03.0148 (AP); Disponibilização: 19/02/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). Desta forma, não há falar em fixação de honorários sucumbenciais na presente ação de embargos de terceiro. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decide-se conhecer dos embargos de terceiros opostos por JULIA DE SOUSA DRUMMOND TEIXEIRA para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES para declarar insubsistente a ordem de indisponibilidade do bem imóvel matrícula nº 3959, apartamento de nº 304, do Edifício Marcela Ferrari, situado na Av. Prudente de Morais, nº 954, bairro Coração de Jesus, CEP 30.380-252, em Belo Horizonte/MG, matriculado sob o nº 3.959, no Livro nº 2 – Registro Geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, tudo nos termos e com base na fundamentação supra, que integra esta conclusão. Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara, em contexto de concessão da tutela provisória de urgência, expedir ofício ao cartório do 1º ofício de registros de imóveis de Belo Horizonte, determinando-lhe que proceda à exclusão da indisponibilidade lançada na matrícula nº 3.959. Certifique-se nos autos principais (nº 0010140-66.2022.5.03.0179), juntando cópia da presente decisão. Custas processuais pela executada no processo principal, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMILIA GONTIJO CUNHA MAIA

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Julia De Sousa Drummond Teixeira x Emilia Gontijo Cunha Maia e outros

ID: 260153104

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010136-24.2025.5.03.0179

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIA DE SOUSA DRUMMOND TEIXEIRA

Polo Passivo:

EMILIA GONTIJO CUNHA MAIA ESCOLA INFANTIL CORUJINHA EIRELI HARLEM RENATO ALMEIDA DE OLIVEIRA PODIUM ESPORTE CULTURA E EVENTOS - ME PREMIUM ESPORTES E DANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ ANDRADE GONTIJO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010136-24.2025.5.03.0179 : JULIA DE SOUSA DRUMMOND TEIXEIRA : EMILIA GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010136-24.2025.5.03.0179 : JULIA DE SOUSA DRUMMOND TEIXEIRA : EMILIA GONTIJO CUNHA MAIA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03c5030 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO I – RELATÓRIO Julia de Sousa Drummond Teixeira ajuizou os presentes EMBARGOS DE TERCEIROS em face de Emília Gontijo Cunha Maia; Escola Infantil Corujinha Eireli; Harlem Renato Almeida De Oliveira; Podium Esporte Cultura e Eventos - Me e Premium Esportes e Danças Ltda, pugnando pela desconstituição da constrição lançada sobre o imóvel de matrícula nº 3959, registrado no cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG. Juntou documentos. A 1ª embargada apresentou defesa ao ID. f9d7869, alegando ter havido fraude à execução. Embora intimados, os demais embargados não apresentaram defesas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução. Tudo visto e examinado. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Conhecimento Próprios e tempestivos, ante o que dispõe os artigos 674 e 675 do CPC, conheço dos presentes embargos de terceiros. Mérito Revelia Embora regularmente citados, intimações de folhas 749-802, os 2ª, 3º, 4º e 5º embargados não se manifestaram nos autos e não apresentaram defesas, pelo que são revéis e confessos quanto à matéria fática (art. 344 e 679/CPC). Todavia, considerando que a revelia e a confissão ficta geram a presunção de veracidade dos fatos, na formação de sua convicção, este juízo considerará as provas documentais pré-constituídas (Súmula 74, II/TST), as normas de ordem pública, cogentes e indisponíveis, eis que não se sujeitam aos efeitos da revelia (art. 844, § 4º, I, II e IV da CLT e art. 345, I, II e IV do CPC). Nulidade. Fraude à execução. Alega a embargante que nos autos 0010140-66.2022.5.03.0179 foi declarada a fraude à execução em razão de o executado Harlem Renato Almeida de Oliveira ter efetuado venda de imóvel de matrícula 3959 quando já tinha ciência da existência da citada reclamação trabalhista sem, contudo, observar o disposto no art. 792, § 4º do CPC, violando o direito à ampla defesa. Pretende seja declarada a nulidade da decisão do ID. 9f04edf dos autos principais que reconheceu a fraude a execução. Pois bem. É certo que o § 4º do art. 792 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, dispõe que “antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.” Todavia, tendo a suposta adquirente ajuizado estes embargos de terceiro, não vislumbro prejuízo ao seu direito de defesa, a ensejar a declaração de nulidade, na forma do art. 794 da CLT. Rejeito. Nulidade da penhora Sustenta a embargante que, ao adquirir o bem cuja validade da penhora está sendo discutida, buscou se cercar de cuidados com obtenção de certidão de débitos trabalhistas (ID. bc51501) em que foram encontrados débitos apenas dos processos 0010298-77.2021.5.03.0108 na 29ª Vara do Trabalho e Belo Horizonte e 0010165-07.2021.5.03.0182 na 44ª Vara do Trabalho e Belo Horizonte, sendo que na matrícula do imóvel, somente os processos trabalhistas nº 0010298-77.2021.5.03.0108, 0010194-79.2021.5.03.0013 e 0010165-07.2021.5.03.0182 foram averbados. Diante de tais constatações buscou se prevenir de eventuais turbações e garantir o pagamento de débitos trabalhistas encontrados quando firmou o a Promessa de Compra e Venda, conforme Cláusula 3ª, parágrafo 3.1, item “b” e seus subitens. Aponta que o imóvel atualmente encontra-se em alienação fiduciária perante o Banco Itaú, tal como descrito na promessa de compra e venda e, portanto, não mais detém sua propriedade o devedor dos autos principais. Por fim, sustenta que o imóvel, antes da alienação, já foi considerando bem de família do Executado, nos autos principais, conforme decisões proferidas nos autos dos processos trabalhistas nº 0010298-77.2021.5.03.0108, 0010194-79.2021.5.03.0013 e 0010165-07.2021.5.03.0182, sendo que a Embargante também adquiriu o imóvel objeto para sua residência e de sua família recém-constituída, pelo que o bem é impenhorável. Por sua vez, a primeira embargada contestou as alegações, apontando que a embargante tinha conhecimento da existência de reclamações trabalhistas em face do 3º embargado, Sr. Harlem o que já caracteriza, a seu ver, fraude à execução. Analiso. Quanto à alegação de fraude à execução, de acordo com a Súmula n. 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” No caso dos autos, restou demonstrado que à época da venda do imóvel (19/07/2024) não constava na sua matrícula qualquer anotação relativa à ação principal (RTOrd 0010140-66.2022.5.03.0179) e tampouco foi identificada a existência da referida ação quando da expedição da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, em 25/06/2024 (ID. bc51501). O que se depreende do conjunto dos autos é que a embargante se cercou dos cuidados necessários para garantir o pagamento dos débitos trabalhistas do Sr. Harlen, sendo que, a contrário senso do que afirma a 1ª embargada, buscou, inclusive, garantir o pagamento os débitos trabalhistas, conforme se extrai da Promessa de Compra e Venda, Cláusula 3ª, item “b”: “Cláusula 3ª – Do Preço de Aquisição e da Forma de Pagamento 3.1. O preço certo, definido e ajustado pelas Partes pela compra e venda do Imóvel objeto deste contrato é de R$.810.000,00 (oitocentos e dez mil reais) que será pago da seguinte forma: (a) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) como entrada e princípio de pagamento, que será paga pela Promissária Compradora ao Promitente Vendedor em até 01 (um) dia útil contado da data da apresentação do Laudo de Vistoria expedido pelo engenheiro designado pelo agente financeiro. Tal laudo de vistoria deverá contemplar a aprovação do imóvel como garantia do financiamento imobiliário. O pagamento desta quantia será através de recursos próprios da Promissária Compradora, mediante três cheques administrativos cujos custos de emissão (R$41,45 cada) serão suportados pelo próprio Promitente Vendedor; (b) R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), cuja importância de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais) destinar-se-á à quitação dos honorários de corretagem, na forma prevista no subitem b.3 abaixo, e a importância remanescente de R$ 211.400,00 (duzentos e onze mil e quatrocentos reais) será depositada pela Promissária Compradora, em até 03 (três) dias úteis contados da data da apresentação do Laudo de Vistoria retro mencionado - expedido pelo engenheiro designado pelo agente financeiro e que contemple a aprovação do imóvel como garantia do financiamento, em Conta Escrow (espécie de conta de garantia ou caução que tem como objetivo guardar a quantia em dinheiro e liberar apenas quando ambas as partes, em conjunto, autorizarem) a ser aberta pelas partes, neste mesmo prazo, cujos custos de abertura e manutenção correrão a cargo exclusivo do Promitente Vendedor, da qual nenhuma das partes terá liberdade para fazer qualquer movimentação de forma independente, e somente será liberado o levantamento pelo Promitente Vendedor mediante autorização conjunta de ambas as partes, condicionada à apresentação, pelo próprio Promitente Vendedor, dos comprovantes de quitação e/ou acordo devidamente homologado que coloque fim aos processos judiciais em trâmite sob o nº 0010298-77.2021.5.03.0108 (TRT 3ª Região - 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG) e 0010165-07.2021.5.03.0182 (TRT 3ª Região - 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG) que constam na Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (TST), e condicionada, ainda, cumulativamente, à imissão da Promissária Compradora na posse do imóvel, conforme previsto na Cláusula 9ª deste instrumento. O pagamento desta quantia será através de recursos próprios da Promissária Compradora; (b.1) Caso não seja apresentada a quitação e/ou acordo devidamente homologado que coloque fim aos processos judiciais acima citados em até 6 (seis) meses, constituir-se-á, a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo, direito líquido e certo da Promissária Compradora, independentemente de aviso ou autorização, dispor da importância depositada na conta escrow para adimplemento dos créditos executados nos precitados processos judiciais e ter-se por integralmente quitado o preço de aquisição do imóvel objeto. (b.2) Na hipótese do item “b.1” supra, eventual saldo remanescente, se existente, tocará ao Promitente Vendedor, caso no qual deverá a Promissária Compradora contribuir, praticando os atos que lhe caiba junto ao Agente ou Instituição Financeira, para o efetivo levantamento de tal importância pelo Promitente Vendedor, acrescida de eventuais correções porventura existentes em razão da modalidade da conta e/ou aplicação porventura realizada pelas partes. (b.3) O Promitente Vendedor autoriza que a Promissária Compradora abata da parcela objeto o valor de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), equivalente aos honorários de corretagem correspondente a 6% (seis por cento) do valor da compra e venda, o qual será, pela própria Promissária Compradora, creditado diretamente na conta corrente nº 725-0, do banco Sicoob (756), agência 4487-3, de titularidade da empresa Megaplix São Bento Corretora de Imóveis Ltda, CNPJ nº 19.675.712/0001-39, conforme mencionado na Cláusula 12ª deste mesmo instrumento. (c) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) que será quitado no prazo máximo de até 90 (noventa) dias úteis contados da data da apresentação do Laudo de Vistoria expedido pelo engenheiro designado pelo agente financeiro, através de financiamento imobiliário, cujo crédito já se encontra aprovado no agente do SFH (Sistema Financeiro da Habitação) e o qual será utilizado para quitação do SALDO DEVEDOR previsto no Parágrafo 1º abaixo, conforme previsto no Parágrafo 3º abaixo. É de inteira responsabilidade da Promissária Compradora, a obtenção da linha de crédito de financiamento, cabendo ao Promitente Vendedor a apresentação da documentação pessoal, de seu procurador porventura constituído e do imóvel devidamente atualizada, conforme exigidos pelo agente financeiro, bem como comparecer na data aprazada para assinatura do contrato de financiamento bancário. (...)” (ID. 9804334 – folhas 40-41) Neste contexto, a partir dos elementos constantes nos autos, não há como se atribuir má-fé na aquisição do imóvel . Ademais, inexistem nos autos quaisquer elementos que indiquem ter havido negócio simulado ou fraude à execução por parte da embargante. Há nos autos diversos comprovantes de pagamento, bem como o termo de financiamento do imóvel e, ainda, comprovantes de que a embargante reside no imóvel ora penhorado. Portanto, nada nos autos revela ao menos indício de que o embargante tenha mantido/mantenha qualquer relação obscura com a embargada/executada Harlem Renato Almeida De Oliveira, a fim de frustrar a presente execução ou outra que esteja em curso. Nos termos da súmula nº 375 do STJ, supracitada, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, pressupostos que não se fazem presentes in casu. Com efeito, deve prevalecer a presunção de boa-fé do embargante JULIA DE SOUSA DRUMMOND TEIXEIRA na aquisição do bem imóvel objeto dos presentes embargos em 19/07/2024. A corroborar o entendimento deste Juízo, abalizada jurisprudência do E. TRT3 - verbis: "PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Nos termos da Súmula 375 do STJ: "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Assim, quando não há registro da penhora, a decretação da fraude à execução depende de prova do conhecimento, por parte dos adquirentes do imóvel, da existência de ação pendente contra o devedor, apta a reduzi-lo à insolvência, o que, não se verificando, torna evidente a boa fé do terceiro adquirente" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010815-57.2014.5.03.0131 (AP); Disponibilização: 21/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1545; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Desembargador Anemar Pereira Amaral). “FRAUDE DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. A jurisprudência vem evoluindo, em nome da garantia e da segurança dos negócios jurídicos, no sentido de examinar com maior rigor as situações que envolvam alegação de fraude à execução quando, comprovadamente, o terceiro adquirente age de boa fé na aquisição de bens e direitos do devedor insolvente. Os tribunais superiores, sobretudo o Superior Tribunal de Justiça, cuja competência abarca os casos mais frequentes envolvendo a matéria, e nesta linha vem sendo secundado pelo Supremo Tribunal Federal, têm firmado entendimento de que se deve investigar se o terceiro é pessoa absolutamente estranha às relações do devedor, ou ainda, se ao adquirir determinado bem ele disponha dos meios ordinários para verificar a real situação do bem e do devedor, quando então se revelaria a sua posição de adquirente de boa-fé. É o caso de aquisição de bem imóvel quando não há inscrição da penhora no registro imobiliário” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-65.2019.5.03.0065 (AP); Disponibilização: 05/09/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1982; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Desembargador João Bosco Pinto Lara). Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos de terceiro para, diante da boa-fé do embargante adquirente, declarar a validade e a eficácia do negócio jurídico formalizado na promessa de compra e venda de ID. 9804334 e, em consequência, declarar insubsistente a ordem de indisponibilidade do bem imóvel. Certifique-se nos autos principais (nº 0010140-66.2022.5.03.0179), transladando-se cópia da presente decisão. Justiça Gratuita Concedo à Embargante e à 1ª Embargada (reclamante na ação principal), os benefícios da gratuidade da Justiça, consoante Leis 5.584/70 e 1.060/50 e art. 790, §3º, da CLT, em face da declaração de hipossuficiência contida na ação principal, sendo desnecessária a comprovação de renda, tendo em vista o contexto que envolve a presente ação e a demanda trabalhista principal, de onde se presume a condição de hipossuficiência dos envolvidos, à exceção das pessoas jurídicas. Importante registrar que na esteira do que dispõem o art. 790, §3º, da CLT e o art. 4º da Lei 1.060/50, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido com esteio em declaração da parte, prestada por ela própria ou por seu procurador, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, requisito que foi cumprido nos autos. Portanto, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita da embargante, pois embora a embargada tenha apontado que a Sra. Julia de Sousa Drummond Teixeira seja advogada e sócia de outras empresas, tais fatos, por si sós, não afastam a declaração firmada na petição inicial por seu advogado que possui poderes específicos para tanto, conforme procuração de ID. 3731223. Honorários Advocatícios Os embargos de terceiro foram opostos em 17/02/2025 e a ação trabalhista originária, na qual se processa a execução judicial que fora determinada a penhora do imóvel, foi ajuizada no ano de 2022, pois diz respeito ao processo de n. 0010140-66.2022.5.03.0179, após da entrada em vigor da Lei 13.467, o que ocorreu no dia 11 de novembro de 2017. Inicialmente, cabe destacar que no processo do trabalho os embargos de terceiro constituem um incidente da execução (Orientação Jurisprudencial nº 53 da SDI-1 do TST - Transitória). Ressalta-se então que a reforma trabalhista advinda com a Lei 13.467 /17 alterou as hipóteses em que são cabíveis honorários advocatícios no processo do trabalho, passando os mesmos a serem devidos aos advogados em caso de mera sucumbência, inclusive, possibilitando a condenação recíproca dos honorários. Entretanto, o legislador infraconstitucional foi comedido, permitindo a sua condenação apenas na fase de conhecimento, ao enumerar apenas a reconvenção, não fazendo menção, como fez no processo civil, da condenação em honorários advocatícios, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Sendo assim, no processo do trabalho há previsão de condenação de honorários advocatícios apenas na fase de conhecimento. Ressalta-se que no mesmo sentido vem se manifestando a jurisprudência deste e. Regional: "EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Os embargos de terceiro, apesar de constituírem ação autônoma, são incidentais à execução processada no processo principal, tendo em vista que objetivam desconstituir penhora efetivada naquela demanda. Nesse contexto, deve-se apreciar o tema dos honorários à luz da legislação em vigor à época do ajuizamento da ação originária. In casu, a ação trabalhista principal foi ajuizada em 2022, assim, aplicável ao presente feito o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, conforme art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e tese firmada no IRDR 0010354-46.2021.5.03.0000 (Tema 10) por este Regional. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011070-46.2023.5.03.0148 (AP); Disponibilização: 19/02/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). Desta forma, não há falar em fixação de honorários sucumbenciais na presente ação de embargos de terceiro. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, decide-se conhecer dos embargos de terceiros opostos por JULIA DE SOUSA DRUMMOND TEIXEIRA para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES para declarar insubsistente a ordem de indisponibilidade do bem imóvel matrícula nº 3959, apartamento de nº 304, do Edifício Marcela Ferrari, situado na Av. Prudente de Morais, nº 954, bairro Coração de Jesus, CEP 30.380-252, em Belo Horizonte/MG, matriculado sob o nº 3.959, no Livro nº 2 – Registro Geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, tudo nos termos e com base na fundamentação supra, que integra esta conclusão. Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara, em contexto de concessão da tutela provisória de urgência, expedir ofício ao cartório do 1º ofício de registros de imóveis de Belo Horizonte, determinando-lhe que proceda à exclusão da indisponibilidade lançada na matrícula nº 3.959. Certifique-se nos autos principais (nº 0010140-66.2022.5.03.0179), juntando cópia da presente decisão. Custas processuais pela executada no processo principal, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIA DE SOUSA DRUMMOND TEIXEIRA

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