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Processo nº 1000466-97.2023.8.11.0095

ID: 320656034

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000466-97.2023.8.11.0095

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS PEREIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

ELISANGELA LEITE QUADRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANAÍTA VARA ÚNICA DE PARANAÍTA AVENIDA ALCEU ROSSI, SN, TELEFONE: (66) 3563-1033, CENTRO, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANAÍTA VARA ÚNICA DE PARANAÍTA AVENIDA ALCEU ROSSI, SN, TELEFONE: (66) 3563-1033, CENTRO, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Diligência: JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANTE RODRIGO ARANHA DA SILVA PROCESSO n. 1000466-97.2023.8.11.0095 Valor da causa: R$ 1.597,22 ESPÉCIE: [Alimentos]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) POLO ATIVO: ROSELI BORGES DE QUEIROZ Endereço: Avenida Mato Grosso, 01, Novo Horizonte, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 Telefone: (66)99603-6421 POLO PASSIVO: CARLOS PEREIRA SANTOS Endereço: RUA MARANHÃO, n. 49, PARANAITÁ - MT - CEP: 78590-000 Telefone: (66) 99218-7486 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 04 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 06/08/2025 Hora: 14:00 - a audiência será realizada por meio de videoconferência através da plataforma Teams(Microsoft Office), acessando o link da sala virtual. LINK: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_NWNlOWM4OGYtOTQ4My00ODU1LTkwMzUtNmFiMDY0ZmZlOGU0%40thread.v2%26oid%3D9d4f84c5-0f79-4256-bd51-4f7513df66c5%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NWNlOWM4OGYtOTQ4My00ODU1LTkwMzUtNmFiMDY0ZmZlOGU0%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25229d4f84c5-0f79-4256-bd51-4f7513df66c5%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DcvuWHuOweUKBK7prfB-GgQ2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7Ca9cf8fe866b6467b571708dda85253c1%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638851793879397305%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=YG009g8aXYvpHIBrhGWh5vsCpLDPIOF%2F6PLYjipdWI8%3D&reserved=0 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. PARANAÍTA, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000466-75.2024.4.01.3102

ID: 257064369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000466-75.2024.4.01.3102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSIENE RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000466-75.2024.4.01.310… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000466-75.2024.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIENE RODRIGUES COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade, ao argumento de que ostenta a condição de segurada especial, mas, a despeito disso, teve o seu requerimento administrativo indeferido pelo INSS. Decido. Preliminarmente, considerando que não houve impugnação das partes, e estando suficientes para o julgamento do feito os depoimentos colhidos em audiência de conciliação, nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, dispenso novos depoimentos. Passando à questão de fundo, não se pode perder de vista que existiu um procedimento administrativo no âmbito do INSS, onde foi oportunizado o contraditório, sendo que culminou com o ato administrativo de indeferimento do benefício. É cediço que todos os atos administrativos possuem, como um de seus atributos, a presunção de legitimidade e veracidade, de sorte que é ônus da parte autora apresentar provas robustas para infirmar a conclusão na via administrativa. Ou seja, os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração (INSS) não tem o ônus de provar na via judicial que seus atos foram legais e a situação que gerou a conclusão realmente existiu, cabendo a quem está contestando judicialmente o ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima ou em erro (ilegal). Não cabe aqui simplesmente desprezar o trabalho realizado pelo INSS. Talvez esse venha sendo o equívoco realizado no âmbito judicial, tendo em vista que simplesmente são desconsideradas essas características e, consequentemente, desprezado todo o trabalho do INSS, invertendo a presunção de veracidade do ato administrativo, em total arrepio à lei e à Constituição Federal. O salário-maternidade é benefício previdenciário previsto no artigo 71 e seguintes da Lei 8.213/1991 como sendo aquele devido à segurada do regime geral de previdência social que se torne mãe, podendo ter início no período compreendido entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação, no que concerne à proteção da maternidade. Para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, não há a necessidade de cumprimento de carência, por força do disposto no artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/1991. Já para a segurada contribuinte individual, segurada especial e segurada facultativa, a carência será de 10 (dez) contribuições mensais, conforme estatuído no artigo 25, inciso III, da Lei 8.213/1991. Portanto, os requisitos para concessão do benefício em questão são: a) demonstração da maternidade; b) comprovação da qualidade de segurada do regime geral de previdência social na data do parto; c) cumprimento de carência de 10 (dez) contribuições mensais, quando se tratar de seguradas contribuinte individual, especial e facultativa. E quanto à comprovação do tempo de serviço rural, estabelece o § 3º do art. 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No caso em apreço, embora tenha sido demonstrada a condição da maternidade – certidão de nascimento, ocorrido em 01/07/2022 (id. 2157105406) – a autora não logrou êxito em demonstrar a satisfação ao segundo requisito, conforme exigido na lei. Da análise dos autos, verifica-se que as provas trazidas não demonstram a condição de trabalhadora rural da autora em regime de economia familiar durante o período de carência exigido por lei, uma vez que a parte juntou carteira de associado rural (id. 2164921896), que não possui valor probatório para fins de demonstrar a qualidade de segurado especial. O INSS, por sua vez, requereu a improcedência alegando fragilidade da prova documental. Destarte, de acordo com os fundamentos acima, a demandante não faz jus ao benefício postulado. Diante do exposto, REJEITO o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Paula Moraes Sperandio Juíza Federal

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Processo nº 1000466-75.2024.4.01.3102

ID: 257064372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000466-75.2024.4.01.3102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000466-75.2024.4.01.310… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000466-75.2024.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIENE RODRIGUES COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade, ao argumento de que ostenta a condição de segurada especial, mas, a despeito disso, teve o seu requerimento administrativo indeferido pelo INSS. Decido. Preliminarmente, considerando que não houve impugnação das partes, e estando suficientes para o julgamento do feito os depoimentos colhidos em audiência de conciliação, nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, dispenso novos depoimentos. Passando à questão de fundo, não se pode perder de vista que existiu um procedimento administrativo no âmbito do INSS, onde foi oportunizado o contraditório, sendo que culminou com o ato administrativo de indeferimento do benefício. É cediço que todos os atos administrativos possuem, como um de seus atributos, a presunção de legitimidade e veracidade, de sorte que é ônus da parte autora apresentar provas robustas para infirmar a conclusão na via administrativa. Ou seja, os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração (INSS) não tem o ônus de provar na via judicial que seus atos foram legais e a situação que gerou a conclusão realmente existiu, cabendo a quem está contestando judicialmente o ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima ou em erro (ilegal). Não cabe aqui simplesmente desprezar o trabalho realizado pelo INSS. Talvez esse venha sendo o equívoco realizado no âmbito judicial, tendo em vista que simplesmente são desconsideradas essas características e, consequentemente, desprezado todo o trabalho do INSS, invertendo a presunção de veracidade do ato administrativo, em total arrepio à lei e à Constituição Federal. O salário-maternidade é benefício previdenciário previsto no artigo 71 e seguintes da Lei 8.213/1991 como sendo aquele devido à segurada do regime geral de previdência social que se torne mãe, podendo ter início no período compreendido entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação, no que concerne à proteção da maternidade. Para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, não há a necessidade de cumprimento de carência, por força do disposto no artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/1991. Já para a segurada contribuinte individual, segurada especial e segurada facultativa, a carência será de 10 (dez) contribuições mensais, conforme estatuído no artigo 25, inciso III, da Lei 8.213/1991. Portanto, os requisitos para concessão do benefício em questão são: a) demonstração da maternidade; b) comprovação da qualidade de segurada do regime geral de previdência social na data do parto; c) cumprimento de carência de 10 (dez) contribuições mensais, quando se tratar de seguradas contribuinte individual, especial e facultativa. E quanto à comprovação do tempo de serviço rural, estabelece o § 3º do art. 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. No caso em apreço, embora tenha sido demonstrada a condição da maternidade – certidão de nascimento, ocorrido em 01/07/2022 (id. 2157105406) – a autora não logrou êxito em demonstrar a satisfação ao segundo requisito, conforme exigido na lei. Da análise dos autos, verifica-se que as provas trazidas não demonstram a condição de trabalhadora rural da autora em regime de economia familiar durante o período de carência exigido por lei, uma vez que a parte juntou carteira de associado rural (id. 2164921896), que não possui valor probatório para fins de demonstrar a qualidade de segurado especial. O INSS, por sua vez, requereu a improcedência alegando fragilidade da prova documental. Destarte, de acordo com os fundamentos acima, a demandante não faz jus ao benefício postulado. Diante do exposto, REJEITO o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Paula Moraes Sperandio Juíza Federal

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Processo nº 1000466-12.2024.8.11.0015

ID: 283495762

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000466-12.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ROSANE KLOTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1000466-12.2024.8.11.0015 Recurso Cível Inominado n. 1000466-12.2024.8.11.0015 Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1000466-12.2024.8.11.0015 Recurso Cível Inominado n. 1000466-12.2024.8.11.0015 Recorrente: Antônia Rosane Klotz Recorrido: 01- Lojas Avenida S.A - 02 Club Mais Administradora de Cartões LTDA. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta pela parte autora sob alegação de que teve seu nome negativado indevidamente por débito originado de compra não realizada, feita por terceiro no Estado da Bahia. Sustentou ter registrado boletim de ocorrência, solicitado alerta de fraude em seu CPF e buscado solução administrativa, sem sucesso. Sentença de improcedência, reformada por meio do presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a inscrição do nome da parte recorrente nos cadastros de inadimplentes, oriunda de débito contraído por terceiro fraudador, enseja a responsabilização da empresa recorrida por falha na prestação de serviço e dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou demonstrado nos autos que a negativação do nome da parte recorrente decorreu de débito oriundo de compra não reconhecida, realizada por terceiro, cuja assinatura diverge daquela pertencente à autora. 4. A recorrida confirmou que a negativação se deu com base em dados fornecidos por terceiro, sem perceber indícios de fraude, o que revela falha na prestação de serviço. 5. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente por danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos relativos à prestação de serviço. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Turma Recursal reconhece que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo. 7. A ausência de resposta adequada à reclamação administrativa e a demora no cancelamento da negativação reforçam a responsabilidade da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro quando não adota medidas eficazes de verificação na contratação. 2. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo. 3. A falha na prestação de serviço, configurada pela ausência de cautela na análise de documentos e pela omissão na solução administrativa do problema, impõe o dever de indenizar. __ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e VIII, e 14; CC, art. 406, § 1º (com redação da Lei n. 14.905/2024); CPC, arts. 932, IV, "a", e 1.021, § 4º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.099.663/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022, DJe 29.09.2022; TJMT, RI n. 1002483-12.2019.8.11.0010, Turma Recursal Única, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, j. 18.08.2020, DJE 20.08.2020. . RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Antônia Rosane Klotz Ação: Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização Por Danos Morais Origem: Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Sinop - Vara Especializada dos Juizados Especiais. Sentença: (Id. 276100873 ) reconheceu a relação jurídica entres os litigantes e julgou improcedente o pedido autoral. Recurso Cível Inominado (Id. 276100881 ): pela reforma da sentença para que seja julgada procedente, bem como para que sejam fixados danos morais. Contrarrazões (Id. 276100893 ): defendeu a manutenção da sentença a quo e o desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO DECISÃO De início, constata-se que não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos da sentença foram questionados pelas razões recursais do recurso supracitado. Trata-se de ação em que a parte recorrente alega ter tomado conhecimento de um apontamento negativo realizado pela recorrida em seu nome e, ao buscar esclarecimentos sobre a origem da inscrição, dirigiu-se até a loja da referida empresa, ocasião em que foi informada de que o débito se referia a uma compra efetuada no Estado da Bahia. De imediato, a recorrente informou que não havia realizado tal compra, sendo, então, aberto um chamado para apuração dos fatos. Ainda, expõe que realizou um boletim de ocorrência nº 2023.366236, bem como solicitou o registro de alerta de fraude em seu CPF. Após a abertura do chamado e diante da ausência de resposta, mesmo após decorrido o prazo de mais de 15 dias desde a contestação administrativa, o nome da parte recorrente ainda permanecia inscrito nos cadastros de inadimplentes. Diante disso, a parte busca judicialmente o reconhecimento da fraude, bem como a fixação de indenização por danos morais. Em sua defesa, as partes recorridas alegam que não tinham conhecimento da fraude ocorrida no cadastro da Reclamante, sob o argumento de que não foi identificada qualquer irregularidade nos documentos apresentados pela pessoa que realizou a compra. Ademais, sustentam que não restou comprovado dolo por parte das recorridas, tampouco que a recorrente tenha sido exposta a situação vexatória perante terceiros. Ainda, aduz tão logo que a Reclamada tomou conhecimento da suposta fraude cometida por terceiros que se utilizaram indevidamente do nome e CPF da postulante, providenciou a baixa do débito objetos dos autos, cancelando o cartão Posto isso, no que tange ao mérito, diante da documentação acostada aos autos e das declarações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi indevidamente incluído nos Órgãos de Proteção ao Crédito, uma vez que as próprias recorridas confirmam que a compra realizada, e não paga, que originou a negativação, foi efetuada por terceiro, conforme podemos observar na contestação apresentada: “(...)Diante das considerações acima, impende salientar, que a Reclamada não tinha conhecimento da fraude ocorrida no cadastro da Reclamante, haja vista que não havia qualquer irregularidade nos documentos apresentados pela pessoa que se encontrava ali, no momento da compra(...). (...)Insta salientar, que a cobrança em nome da Reclamante ocorreu de forma lícita, uma vez que a Reclamada não tinha conhecimento de que o caso se tratava de uso indevido por terceiros fraudadores dos dados pessoais da Reclamante(...). (...)Outrossim, vale ressaltar que tão logo que a Reclamada tomou conhecimento da suposta fraude cometida por terceiros que se utilizaram indevidamente do nome e CPF da postulante, providenciou a baixa do débito objetos dos autos, cancelando o cartão, senão vejamos(...): (...)Ademais, a tese da responsabilidade objetiva, ante a prestação do serviço ao consumidor, se rende a sobredita culpa exclusiva de terceiro (repartição do risco), excludente de responsabilidade equiparada a caso fortuito, conforme artigo 14 § 3º, inc. II do CDC (...)(...)” Ainda, visualiza-se que a assinatura constante no momento da compra, Id. 276100864 , destoa da assinatura da parte recorrente, conforme Ids. 276100394 e 276100392. Assim, as recorridas devem responder objetivamente pelos danos causados, em razão de sua condição de prestadoras de serviços, o que lhes impõe o dever de zelar pela qualidade e segurança do serviço oferecido, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Impende salientar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência, sendo nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO E DOCUMENTOS PESSOAIS - COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - OMISSÃO DO DEVER DE CAUTELA POR PARTE DO BANCO RECORRIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR -DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DEVIDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. 2- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3- Na hipótese de ter havido fraude, já que os documentos da parte reclamante foram furtados, era dever da instituição bancária realizar o imediato bloqueio do cartão. 4- Havendo falha na prestação do serviço, a obrigação de fazer deve ser mantida, bem como deve ser declarada a inexistência dos valores cobrados no cartão de crédito das compras efetuadas por terceiros. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002483-12.2019.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/08/2020, Publicado no DJE 20/08/2020) Logo, é devida a indenização à parte recorrente, que, por desídia da parte recorrida, teve seu nome indevidamente inscrito nos Órgãos de Proteção ao Crédito, fato que, inegavelmente, lhe causou prejuízos de ordem moral, passíveis de reparação. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO , para reformar a sentença combatida, para declarar a inexistência do débito discutido nos autos e fixar danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pelo IPCA desde o arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa legal, conforme previsto no art. 406, § 1º do Código Civil, alterado pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação, valor este adequado a reparação dos danos ocasionados no caso em tela. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, para a recorrente em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Processo nº 1000466-19.2025.8.26.0416

ID: 293410739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000466-19.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALIMENTA AGROINDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RENATO GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-19.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alimenta Agroindústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial cons… Processo 1000466-19.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alimenta Agroindústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em nota promissória. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: LUCAS RENATO GIROTO (OAB 335409/SP), LAÍS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 422772/SP)

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Processo nº 1000466-02.2025.4.01.3309

ID: 293472377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000466-02.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000466-02.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000466-02.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL - BA60996 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de amparo assistencial ao portador de deficiência. De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de 54.5. Periciando portador de diabetes melitus tipo 2 insulinodependente, apresenta acuidade visual corrigida de 20.30 parcial em olho direito e 20.40 parcial em olho esquerdo, com retinopatia diabética em ambos os olhos e pseudofacica, não possui enfermidade ou deficiência que impeça sua participação plena e efetiva em sociedade. Concluiu a perita que "não há incapacidade do ponto de vista oftalmológico, visto visão subnormal em olho esquerdo". Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica ou emissão de laudo complementar, já que a perita foi clara ao dizer que existe visão subnormal em olho esquerdo. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe a(o) magistrado reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do expert. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência. Não comprovada a incapacidade da demandante, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.). Somado a isso, o Enunciado 167 do FONAJEF aduz que: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, assinado digitalmente. (assinado digitalmente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal

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Bradesco Seguros S/A e outros x Luiz Andre Alvarenga Sa Freire

ID: 278855843

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000466-40.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A CONVISTA DO BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANDRE ALVARENGA SA FREIRE

Notificação

Advogados:

GISELLE SIMONI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA UCHOA ZANCANELLA

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LUIZ HENRIQUE NEGRAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000466-40.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CONVISTA DO BRASIL CONSULTORIA EM INF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000466-40.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CONVISTA DO BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) RECLAMADO: LUIZ ANDRE ALVARENGA SA FREIRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17d281b proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/05/2025. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA. Vistos. Trata-se da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, devidos pelo reclamante (ora executado), que foi beneficiário da justiça gratuita. A primeira reclamada (ora exequente), CONVISTA DO BRASIL CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA., em sua petição de id f8ae1d5, requer a revogação da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que o reclamante possui plenas condições econômicas para arcar com o débito, tendo deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Para tanto, apresentou diversos indícios e elementos que, em sua visão, comprovariam a capacidade financeira do executado, solicitando diligências para investigação patrimonial. O reclamante (ora executado), LUIZ ANDRE ALVARENGA SA FREIRE, manifestou-se na petição de id. 387e7a9, alegando, preliminarmente, a preclusão para discussão da justiça gratuita, requerendo a condenação da exequente por litigância de má-fé. Além disso, sustentou que as alegações da reclamada se baseiam em seu passado e não refletem sua condição atual, afirmando que está desempregado desde fevereiro de 2025, com empresa inativa e vivendo às custas de seu companheiro, reiterando não possuir condições de arcar com os honorários. Ao exame. A questão central em debate diz respeito à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos por beneficiário da justiça gratuita, cuja exigibilidade foi suspensa. A previsão legal para a cobrança de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho encontra-se no art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Lei nº 13.467/2017. Segundo o § 4º do referido artigo, sendo vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Essa suspensão significa que tais obrigações somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Após esse prazo, se não houver a demonstração da mudança na capacidade financeira, as obrigações do beneficiário são extintas. É importante notar que, embora o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, tenha declarado a inconstitucionalidade da cobrança imediata dos honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, a decisão não invalidou integralmente o § 4º do artigo 791-A da CLT. Permanece hígida a parte que estabelece a condição suspensiva de exigibilidade e a possibilidade de execução no prazo de dois anos, caso o credor comprove a superação da condição de insuficiência de recursos. No caso dos autos, a sentença que condenou o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência foi proferida em 14/09/2024 e transitou em julgado em 28/09/2024. A partir desta data, a obrigação do executado tornou-se certa, embora sua exigibilidade estivesse suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido. Conforme a Carteira de Trabalho Digital apresentada nos autos, juntado pelo próprio reclamante/executado, verifica-se que ele esteve empregado na empresa RIMINI STREET BRAZIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. de 03/06/2024 a 03/02/2025, da qual recebia o salário mensal de R$ 15.000,00 durante este período. Logo, nos meses imediatamente subsequentes ao trânsito em julgado (outubro, novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025), o executado LUIZ ANDRE ALVARENGA SA FREIRE tinha ciência do débito, estava regularmente empregado e recebia a remuneração mensal de R$ 15.000,00, o que leva a concluir que o devedor possuía plenas condições de arcar com a dívida e não o fez, sem apresentar qualquer justificativa plausível para tanto. Assim, considerando que a exequente logrou êxito em demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios deixou de existir, determino o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios fixados na decisão condenatória devidos pelo executado LUIZ ANDRE ALVARENGA SA FREIRE. Por fim, saliento que não se trata de revogação do benefício da justiça gratuita, mas de revogação da suspensão da exigibilidade, em restrita aplicação do disposto no §4º do art. 791-A da CLT, não se impondo, para tanto, a apresentação de recurso próprio, não havendo que se falar, por isso, em preclusão. Intime-se o reclamante/executado para comprovar o pagamento nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANDRE ALVARENGA SA FREIRE

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Bradesco Seguros S/A e outros x Luiz Andre Alvarenga Sa Freire

ID: 278855851

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000466-40.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A CONVISTA DO BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANDRE ALVARENGA SA FREIRE

Notificação

Advogados:

GISELLE SIMONI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA UCHOA ZANCANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE NEGRAO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000466-40.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CONVISTA DO BRASIL CONSULTORIA EM INF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000466-40.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: CONVISTA DO BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) RECLAMADO: LUIZ ANDRE ALVARENGA SA FREIRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17d281b proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23/05/2025. RENATO LUIZ KODAMA DE OLIVEIRA. Vistos. Trata-se da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, devidos pelo reclamante (ora executado), que foi beneficiário da justiça gratuita. A primeira reclamada (ora exequente), CONVISTA DO BRASIL CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA., em sua petição de id f8ae1d5, requer a revogação da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que o reclamante possui plenas condições econômicas para arcar com o débito, tendo deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Para tanto, apresentou diversos indícios e elementos que, em sua visão, comprovariam a capacidade financeira do executado, solicitando diligências para investigação patrimonial. O reclamante (ora executado), LUIZ ANDRE ALVARENGA SA FREIRE, manifestou-se na petição de id. 387e7a9, alegando, preliminarmente, a preclusão para discussão da justiça gratuita, requerendo a condenação da exequente por litigância de má-fé. Além disso, sustentou que as alegações da reclamada se baseiam em seu passado e não refletem sua condição atual, afirmando que está desempregado desde fevereiro de 2025, com empresa inativa e vivendo às custas de seu companheiro, reiterando não possuir condições de arcar com os honorários. Ao exame. A questão central em debate diz respeito à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos por beneficiário da justiça gratuita, cuja exigibilidade foi suspensa. A previsão legal para a cobrança de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho encontra-se no art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluído pela Lei nº 13.467/2017. Segundo o § 4º do referido artigo, sendo vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Essa suspensão significa que tais obrigações somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Após esse prazo, se não houver a demonstração da mudança na capacidade financeira, as obrigações do beneficiário são extintas. É importante notar que, embora o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, tenha declarado a inconstitucionalidade da cobrança imediata dos honorários de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, a decisão não invalidou integralmente o § 4º do artigo 791-A da CLT. Permanece hígida a parte que estabelece a condição suspensiva de exigibilidade e a possibilidade de execução no prazo de dois anos, caso o credor comprove a superação da condição de insuficiência de recursos. No caso dos autos, a sentença que condenou o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência foi proferida em 14/09/2024 e transitou em julgado em 28/09/2024. A partir desta data, a obrigação do executado tornou-se certa, embora sua exigibilidade estivesse suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido. Conforme a Carteira de Trabalho Digital apresentada nos autos, juntado pelo próprio reclamante/executado, verifica-se que ele esteve empregado na empresa RIMINI STREET BRAZIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. de 03/06/2024 a 03/02/2025, da qual recebia o salário mensal de R$ 15.000,00 durante este período. Logo, nos meses imediatamente subsequentes ao trânsito em julgado (outubro, novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025), o executado LUIZ ANDRE ALVARENGA SA FREIRE tinha ciência do débito, estava regularmente empregado e recebia a remuneração mensal de R$ 15.000,00, o que leva a concluir que o devedor possuía plenas condições de arcar com a dívida e não o fez, sem apresentar qualquer justificativa plausível para tanto. Assim, considerando que a exequente logrou êxito em demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios deixou de existir, determino o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios fixados na decisão condenatória devidos pelo executado LUIZ ANDRE ALVARENGA SA FREIRE. Por fim, saliento que não se trata de revogação do benefício da justiça gratuita, mas de revogação da suspensão da exigibilidade, em restrita aplicação do disposto no §4º do art. 791-A da CLT, não se impondo, para tanto, a apresentação de recurso próprio, não havendo que se falar, por isso, em preclusão. Intime-se o reclamante/executado para comprovar o pagamento nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONVISTA DO BRASIL CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA - BRADESCO SEGUROS S/A

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Processo nº 1000466-69.2025.4.01.3901

ID: 317523849

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000466-69.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO MORAES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILLIAM GORINO MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000466-69.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000466-69.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVANILDO MORAES SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM GORINO MADEIRA - MG166000 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO APS PARAUAPEBAS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por IVANILDO MORAES SOUSA contra ato supostamente coator atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAUAPEBAS/PA, por meio do qual se objetiva a antecipação da perícia médica marcada para o dia 02/09/2025, além da implantação do benefício por incapacidade postulado pela parte impetrante. O impetrante afirma que: a) apresentou requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária no dia 07/11/2024, sob o protocolo n.º 1988671678, todavia, a perícia médica foi agendada apenas para a data de 02/09/2025; b) a demora para realização do exame pericial prejudica a análise do seu pedido e compromete a sua subsistência, visto que está impossibilitado de exercer atividade laboral. Liminar deferida (ID 2169281079). Informações prestadas pela Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal 30, comunicando a antecipação da perícia médica para o dia 13/02/2025 (ID 2170238855). A impetrante alegou o descumprimento da liminar (ID 2177089882). O INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2179571812). Parecer do MPF manifestando-se pela concessão da segurança (ID 2179917027). É o relatório. Decido. -Fundamentação Primeiramente, acolho o ingresso do INSS na presente lide, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009. Registre-se. O STF, em Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em que se discutia o Tema 1066 da Repercussão Geral, acerca da possibilidade de ser fixado prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, homologou acordo firmado entre o INSS, MPF, DPU entre outros, estipulando vários prazos para finalização do processo administrativo, considerando a finalização da instrução. Também ficou estipulado o prazo de 45 dias para finalização da instrução/realização de perícias na esfera administrativa. Confira-se: “CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento.” No caso, o impetrante comprovou a apresentação de requerimento administrativo de benefício por incapacidade no dia 07/11/2024 (Protocolo n.º 1988671678 - ID 2167338298 - Pág. 1), demonstrando, também, que a perícia médica foi marcada para a data de 02/09/2025, conforme ID 2167338313. Evidente que o INSS extrapolou o prazo para a realização da perícia médica, pois, segundo o acordo entabulado perante o STF, o prazo máximo, a contar do requerimento administrativo, é de 90 dias. Portanto, deve ser confirmada a liminar, para ordenar às autoridades coatoras que promovam a realização da perícia médica no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como a análise e o julgamento do requerimento administrativo do benefício dentro do prazo de 60 dias. O impetrante noticiou o descumprimento da obrigação imposta na decisão liminar, alegando que apesar de ter sido realizada a perícia médica, não houve a conclusão da análise pericial, impossibilitando a efetiva apreciação do pedido de benefício por incapacidade. De fato, embora tenha sido informada a realização do exame pericial, o que foi confirmado pelo impetrante, não há nos autos, comprovação do cumprimento da medida liminar, ou seja, efetiva análise e julgamento do requerimento administrativo do benefício. Por conseguinte, cumpre determinar a intimação dos impetrados para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento das determinações contidas na decisão liminar, ora confirmada. -Dispositivo Ante o exposto, confirmando a liminar, concedo a segurança para ordenar que as autoridades coatoras promovam a realização da perícia médica no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como a análise e o julgamento do requerimento administrativo do benefício dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Determino a intimação das autoridades coatoras, por mandado, para que comprovem nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da decisão liminar, ora confirmada, no tocante à análise e julgamento do requerimento administrativo do benefício, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Ratifico a concessão de gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Processo nº 1000466-92.2018.4.01.3811

ID: 325839016

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000466-92.2018.4.01.3811

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY ROSA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

LUCRECIA TEIXEIRA PINHEIRO

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Apelação Cível Nº 1000466-92.2018.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : WANDERLEY ROSA DE JESUS ADVOGADO(A) : LUCRECIA TEIXEIRA PINHEIRO (OAB MG119053) EM… Apelação Cível Nº 1000466-92.2018.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : WANDERLEY ROSA DE JESUS ADVOGADO(A) : LUCRECIA TEIXEIRA PINHEIRO (OAB MG119053) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme estabelecido na sentença, foram reconhecidos como tempos especiais os períodos de 02/07/1990 a 30/09/1990 e de 01/10/1990 a 30/04/1995 e de 01/01/2003 a 19/11/2003, em razão da exposição ao agente físico ruído acima dos limites de tolerância, sendo concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, reafirmando-se a DER para 14/09/2018. 2. Nas razões recursais, o INSS não se opõe ao reconhecimento do tempo de serviço especial, sustentando, contudo, que, nas datas dos requerimentos administrativos, protocolados em 29/08/2014 e 06/04/2017, a parte autora não possuía tempo de contribuição suficiente à concessão do benefício, sendo indevida, a seu ver, a reafirmação da DER, por configurar burla ao pedido administrativo. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da Súmula 111 do STJ quanto à fixação dos honorários de sucumbência. 3. Verifica-se que a matéria tratada nestes autos não comporta maiores digressões, haja vista que o Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” 4. Destaque-se que as teses firmadas pelo STF e pelo STJ no julgamento de casos repetitivos devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça, inclusive os Juizados Especiais, na solução de demandas fundadas na mesma controvérsia. 5. Assim, constatado tempo de contribuição posterior à data do requerimento administrativo, não há óbice ao cômputo dos interstícios e, por conseguinte, a reafirmação da DER, conforme realizada pelo juiz a quo . 6. Nesse contexto, mantém-se a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com espeque no Tema 995 do STJ. 7. Contudo, os juros e honorários devem ser estabelecidos conforme parâmetros previstos no Tema 995 do STJ. 8. Recurso do INSS parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para estabelecer que a incidência de juros de mora dar-se-á sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício, nos termos em que decidido pelo STJ no Tema 995, fixando, ainda sucumbência recíproca, nos termos acima, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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