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"1000555-34.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 124 de 137

Processo nº 1004832-93.2023.4.06.3801

ID: 303835667

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004832-93.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE FREITAS MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONIQUE QUINA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004832-93.2023.4.06.3801/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : LUCIANA DE FREITAS MENDES ADVOGADO(A) : MONIQUE QUINA DE FREITAS (OAB MG133880) EMENTA ADMI… Apelação Cível Nº 1004832-93.2023.4.06.3801/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : LUCIANA DE FREITAS MENDES ADVOGADO(A) : MONIQUE QUINA DE FREITAS (OAB MG133880) EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. SÓCIO DE empresa ativa. INEXISTÊNCIA DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PRECONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09 e art. 485, I e IV do CPC, por considerar que os documentos carreados pela impetrante são insuficientes para comprovar, de plano, a não percepção de renda própria (motivo invocado para a negativa administrativa do requerimento de seguro desemprego). 2. Embora a condição de sócio de empresa, por si só, não elida o reconhecimento do direito ao benefício de seguro desemprego com base no inciso V da Lei 7.998/90, o ônus da prova de que não aufere renda suficiente à manutenção própria e de sua família é do trabalhador dispensado, conforme entendimento jurisprudencial. Precedentes: AMS 1000555-33.2017.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, Trf1 - Primeira Turma, PJe 16/03/2022 e AC 1011209-42.2023.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior, TRF1, Nona Turma, PJe 19/12/2024) 3. Caso dos autos em que a documentação apresentada pela impetrante não é suficiente, por si só, para afastar os motivos da negativa administrativa e comprovar, de plano, a inatividade da empresa e/ou a ausência de percepção de renda própria pela parte autora no período contemporâneo à dispensa 4. Sendo necessária a dilação ou a complementação probatória para a comprovação do direito líquido e certo invocado, incompatível com a via eleita do mandado de segurança, não merece reparos a sentença recorrida. 5. Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, pode a parte autora desde logo se valer de nova ação voltada à tutela do direito material invocado, com a devida comprovação do fato constitutivo do direito alegado. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Rafaely Cipriano Barreto e outros x Catia Aparecida Martins

ID: 302685188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020159-87.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELY CIPRIANO BARRETO WILLIAM NUNES BARRETO

Polo Passivo:

CATIA APARECIDA MARTINS

Intimação

Advogados:

RAFAELLA SOUZA LISBOA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020159-87.2024.8.26.0562 (processo principal 1000555-26.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Imissão - William Nunes Barreto - - Rafaely Cipriano Barreto - Catia Aparecida Martins … Processo 0020159-87.2024.8.26.0562 (processo principal 1000555-26.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Imissão - William Nunes Barreto - - Rafaely Cipriano Barreto - Catia Aparecida Martins - Vistos. Indefiro o pedido de desbloqueio. Sustenta a executada que os valores constritos são provenientes de seu salário, tratando-se, portanto, de verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, em consulta ao sistema Sisbajud, foi possível confirmar que o bloqueio da quantia de R$ 234,59 ocorreu em sua conta no PicPay, instituição financeira diversa daquela na qual seus rendimentos são depositados. Conforme se observa no demonstrativo de pagamento de fls. 66, os depósitos são realizados no Banco do Brasil. Da análise do extrato bancário de fls. 83, verifico que o bloqueio recaiu sobre a verba discriminada como "Liberação Empréstimo FGTS", que se trata de um empréstimo solicitado com a utilização do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia. Essa modalidade de crédito, conhecida como Antecipação do Saque-Aniversário do FGTS, consiste no adiantamento, pela instituição financeira, do recebimento de uma ou mais parcelas anuais do referido saque. Como tal, não se reveste do caráter de impenhorabilidade, uma vez que, em relação ao FGTS, a proteção legal somente perdura enquanto os valores estiverem depositados na conta vinculada do trabalhador. Logo, após sacados e depositados em conta particular, os valores perdem a natureza salarial e adquirem caráter indenizatório, deixando de ser impenhoráveis e não mais incidindo a regra prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Penhora de ativos financeiros - Impugnação - Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado pelo agravante/executado, assim como de desbloqueio de valores penhorados de sua conta bancária - Justiça Gratuita - Documentos colacionados aos autos dos embargos à execução que revelam capacidade financeira para pagamento das custas e despesas processuais - Determinado o recolhimento das custas do preparo, de forma simples, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Arguição de impenhorabilidade dos valores por serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, além de fruto de reserva pessoal para a subsistência - Não comprovada a origem dos valores constritos - Possibilidade de penhora dos valores ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, quando encontrados em contas bancárias de natureza corrente e sem origem em verba impenhorável - Ausente demonstração de reserva financeira - Contrato de empréstimo com garantia em conta vinculada do FGTS - Transferência do valor decorrente do empréstimo relativo à antecipação do saque de aniversário do FGTS para a conta corrente do agravante - Inaplicabilidade do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90 - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090037-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025)". "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora "on line" - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valor - Alegação de que a quantia é oriunda contrato de empréstimo com garantia em conta vinculada do FGTS - Transferência do valor decorrente do empréstimo relativo à antecipação do saque de aniversário do FGTS para a conta corrente do agravante - Inaplicabilidade do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90 - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão confirmada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2255710-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023)". Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Pontuo que entendimento diverso deve ser deduzido em recurso. Intime-se. - ADV: RAFAELLA SOUZA LISBOA DE FARIAS (OAB 488282/SP), LUIZ FERNANDO CORRÊA (OAB 168787/SP), RAFAELLA SOUZA LISBOA DE FARIAS (OAB 488282/SP)

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Processo nº 1000555-94.2025.8.26.0334

ID: 297799485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-94.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ZANELATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000555-94.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orlando Zanelato - Vistos, 1) Intime-se a parte autora para aditamento da inicial, a fim de juntar aos autos extrat… Processo 1000555-94.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orlando Zanelato - Vistos, 1) Intime-se a parte autora para aditamento da inicial, a fim de juntar aos autos extratos bancários em nome da parte autora, acima qualificada, desde a inclusão do contrato em 26/08/2024 e dos 90 (noventa) dias subsequentes. Caso a parte autora tenha dificuldade em conseguir os extratos bancários, atribuo a esta decisão força de ofício a ser encaminhado ao Banco Bradesco S/A para fornecimento dos extratos. 1.1 Na hipótese de o depósito do empréstimo consignado e os descontos das parcelas que o autor alega indevidos, referente ao contrato indicado na inicial, tenha sido efetivado em outra conta bancária em nome da parte autora, informe o número da conta, agência e banco, juntando aos autos os respectivos extratos do período de 26/08/2024 e dos 90 (noventa) dias subsequentes. 2) Comprove a parte autora seu domicílio, trazendo aos autos cópia simples de documento (contendo nome completo e endereço completo) que esteja em seu nome, tais como: conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou móvel, IPTU, condomínio, INSS ou correspondência originária de instituições financeiras, públicas ou privadas ou de órgãos públicos Federais, Estaduais ou Municipais da administração direta ou autárquica. Caso o documento esteja em nome de terceiro (cônjuge, pais, filhos, irmãos, locador e etc), apresente declaração firmada pelo terceiro, atestando o domicílio. 3) Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório do Registrato do Banco Central, acompanhado dos extratos das contas bancárias existentes em seu nome e de seu cônjuge dos últimos três meses. O registrato poderá ser obtido junto ao site: https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/. Caso o nível na plataforma gov.br seja bronze, para subir de nível, deverá realizar a validação de identidade, o que pode ser feito por validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE), conforme julgado a seguir transcrito: A autora ainda afirmou que seu nível na plataforma gov.br é nível bronze, assim como o de seu esposo, sendo impossível acessar os dados referentes à titularidade de suas contas na plataforma Registrato. Ora, tal argumento não corresponde com a verdade, pois para subir do nível bronze para prata no gov.br, basta realizar a validação de identidade, o que pode ser feito de três maneiras: validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE). (TJSP; Agravo de Instrumento 2111437-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2024;Data de Registro: 02/09/2024). b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Int. Macaubal,11 de junho de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Genivaldo De Souza Neves x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 295404181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-62.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000555-62.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genivaldo de Souza Neves - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos d… Processo 1000555-62.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genivaldo de Souza Neves - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-a para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Processo nº 1000555-90.2021.8.26.0510

ID: 293466781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000555-90.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DOS S. G. R. DOS S. L. R. DOS S. S. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000555-90.2021.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - S.A.R. - L.R.S. - - C.R.S. - - G.R.S. - Vistos. Fls. 192/3: 1) - O documento de fls. 170/1 não é o "DUT" do veículo. "DUT… Processo 1000555-90.2021.8.26.0510 - Inventário - Inventário e Partilha - S.A.R. - L.R.S. - - C.R.S. - - G.R.S. - Vistos. Fls. 192/3: 1) - O documento de fls. 170/1 não é o "DUT" do veículo. "DUT" é o certificado de registro, cujo verso contém a ATPV (autorização para transferência de propriedade". O documento juntado é mero comprovante de licenciamento, ineficaz para prova da propriedade. Devem estar nos autos ou o CRV/DUT (frente e verso), o certificado de licenciamento digital/eletrônico que substituiu o CRV/DUT, ou certidão de propriedade. 2) - O óbito ocorreu em 25/11/2020 (fls. 39), portanto, conforme a decisão anterior, o extrato bancário de fls. 130/1 é insuficiente, pois se refere a período diverso. Deve estar nos autos extrato/saldo que demonstre o quê havia na data do óbito. 3) - a busca e a juntada dos documentos é poder-dever do inventariante, conforme a lei (CPC, art. 618) e conforme já constou de decisões anteriores. A alegação de que "os documentos solicitados [...] estão sofrendo bloqueio para emissão em decorrência do lapso de tempo e pelo próprio falecimento" destoa da praxe e não foi provada. Quanto à gratuidade, A decisão que nomeou o(a) inventariante consignou que serviria "de termo de compromisso e de certidão da inventariança, para todos os fins legais, independentemente de assinaturas de quem foi nomeado, habilitando o(a) inventariante para a incumbência de administrar e representar o espólio, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele (CPC, art. 618, incisos I e II)". Dela constou, expressamente, que estava concedendo a gratuidade de justiça. A abrangência do benefício está definida no art. 98, § 1º, incisos I a VIII, do CPC e, uma vez deferida, ex lege, a gratuidade estende-se aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (CPC, art. 98, § 1º, inciso IX). TODAVIA, nem a abrangência originária do benefício, nem a extensão do seu campo de incidência, elidem o dever de diligência de quem empolga o cargo de inventariante, para a administração e representação do espólio, nos termos da lei processual civil (arts. 618 e 619). A ninguém ocorreria, em caso de alienação de bens, de transação, de pagamento de dívidas etc., que a gratuidade transferisse ao judiciário o encargo de elaborar ou de requisitar a tabeliães ou notários a confecção de minutas de escrituras ou de contratos particulares, nem de emitir recibos de quitação ou de encomendar plantas e orçamentos de obras. Do mesmo modo, se há certidões de registros públicos e documentação bancária, necessárias à instrução do feito, a gratuidade também não comete ao juízo, mais precisamente, ao combalido Cartório, a elaboração de ofícios que as requisitem, dispensando o inventariante dos seus encargos. Cumpre-lhe formalizar os pedidos diretamente aos Serventuários ou gerentes, opondo-lhes, tal qual comanda a lei processual, os benefícios da gratuidade e trazer aos autos, sem dispêndios, o resultado da sua diligência. Afinal, se a parte é a maior interessada na rápida solução do processo, não parece razoável que se quede inerte, como simples espectadora do serviço do cartório judicial, cuja atribuição não é essa. Bem por isso, se os processos devem ser resolvidos em tempo razoável, os seus sujeitos precisam cumprir o dever de cooperação, visando a alcançar essa meta (CPC, arts. 4º e 6º). 4) - Assino o prazo suplementar de 30 dias. Decorrido, ao Ministério Público e conclusos. Intime(m)-se. - ADV: BRUNO ALBINO (OAB 379001/SP), BRUNO ALBINO (OAB 379001/SP), BRUNO ALBINO (OAB 379001/SP), BRUNO ALBINO (OAB 379001/SP)

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Neuzely Aparecida De Souza e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 279663424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000555-81.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUZELY APARECIDA DE SOUZA SUELI APARECIDA DE SOUZA GERALDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

VITOR MESSIAS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Vitor Messias Braga (OAB 413879/SP) Processo 1000555-81.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neuzely Aparecida de Souza, Sueli Aparecida … ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Vitor Messias Braga (OAB 413879/SP) Processo 1000555-81.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neuzely Aparecida de Souza, Sueli Aparecida de Souza Geraldo - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar, a título de dano moral, a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autora, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos desde a data do arbitramento até o efetivo pagamento. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Sabrina Aguiar Da Silva e outros x Municipio De Cubatao e outros

ID: 319834684

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000555-61.2025.5.02.0254

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA AGUIAR DA SILVA SAMUEL NUNES SIMONE DOS REIS TATIANA SILVA SANTANA THATIELLE DO NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUBATAO R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000555-61.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: SABRINA AGUIAR DA SILVA E OUTROS (4) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000555-61.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: SABRINA AGUIAR DA SILVA E OUTROS (4) RECLAMADO: R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 587e29a proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Defiro a tutela antecipada, para o fim de liberação do FGTS e SD na forma do art. 300 do CPC. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e seguro-desemprego, sendo que para este último o órgão competente deverá analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. CNPJ da reclamada (R. D. SILVA SERVICOS DE PORTARIA LTDA): 35.711.051/0001-06 1-) Reclamante: SABRINA AGUIAR DA SILVA - CPF 396.426.838-06 CTPS digital: 3964268 / 3806 Nº PIS: 16548248946 Data de admissão: 03/10/2023 Data de dispensa: 13/06/2025 2-) Reclamante: SAMUEL NUNES - CPF 069.213.018-77 CTPS digital: 0692130 / 1877 Nº PIS: 12063732223 Data de admissão: 02/10/2023 Data de dispensa: 13/06/2025 3-) Reclamante: SIMONE DOS REIS - CPF 258.623.368-93 CTPS digital: 2586233 / 6893 Nº PIS: 12552766732 Data de admissão: 02/10/2023 Data de dispensa: 13/06/2025 4-) Reclamante: TATIANA SILVA SANTANA - CPF 217.919.238-01 CTPS digital: 2179192 / 3801 Nº PIS: 12586685816 Data de admissão: 03/10/2023 Data de dispensa: 13/06/2025 5-) Reclamante: THATIELLE DO NASCIMENTO SANTANA - CPF 395.177.638-24 CTPS digital: 3951776 / 3824 Nº PIS: 20161512369 Data de admissão: 02/10/2023 Data de dispensa: 13/06/2025 Quanto ao pedido de reserva de créditos, é de conhecimento do juízo que a 5a VT local determinou a reserva de créditos de forma a efetuar a quitação de todos os trabalhadores, de forma que, evitando-se o duplo arresto, indefiro. No mais, não reconheço a alegada conexão, porquanto a presente demanda pode ser julgada por este juízo, sem prejuízo da demanda coletiva. Nos termos da Resolução CNJ 354/2020 informem as partes se concordam com a adoção do juízo 100% digital no prazo de 02 dias, valendo o silêncio como concordância. Havendo discordância, inclua-se o feito em pauta presencial. Em tempo, esclarece-se que as intimações seguirão sendo realizadas via DEJT. No mais, informe-se, desde logo, que sem prejuízo do juízo 100% digital as provas orais de audiência, se necessárias, serão colhidas de forma presencial, garantindo-se a lisura e segurança do procedimento. Por ora, designa-se audiência INICIAL a ser realizada por meio de videoconferência pela plataforma ZOOM no dia 23/09/2025 14:20. Os advogados e partes poderão acessar a videoconferência pelo computador ou aplicativo no celular por meio do link informado ao final desse despacho. As partes deverão comparecer à audiência acima designada, bem como deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar defesa, observados os termos dos arts. 844 e 847, da CLT. Para participar da audiência, partes e testemunhas deverão apresentar um documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou CTPS). Por fim, informe-se que o acompanhamento da pauta das audiências realizadas por meio da plataforma Zoom poderá ser feito mediante o aplicativo de celular JTe, o qual, dispõe, também de uma versão “web” (https://jte.csjt.jus.br). Referido aplicativo apresenta em tempo real o estado das audiências (“Não apregoada”, “Em andamento”, "Suspensa" e “Finalizada”) viabilizando, assim, que as partes e seus procuradores saibam exatamente o status das audiências designadas. LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (14:20): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82619879938?pwd=cmlXQW9rU1ZWNkhrTTM4VXhRSHAzUT09 ID da reunião: 826 1987 9938 Senha de acesso: vtcub04 Intimem-se. CUBATAO/SP, 07 de julho de 2025. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA AGUIAR DA SILVA

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Cassiano Da Silva Bacchim e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277783643

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000488-91.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO DA SILVA BACCHIM SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000488-91.2022.5.02.0613 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000488-91.2022.5.02.0613 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a35d670 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, ante apresentação de Impugnação à Sentença de Liquidação pelo Sindicato-autor (#id:460e836). Nada mais. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de Impugnação à Sentença de liquidação apresentada por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP alegando, em suma, incorreções na sentença de liquidação homologada sob #id:af8a3ae. Intimada a impugnada permaneceu silente. Cinge-se a controvérsia ao cumprimento da obrigação de fazer constante de título executivo formado na AÇÃO DE CUMPRIMENTO nº 1001721-67.2019.5.02.0019, relativa à restituição dos salários: se o cumprimento quando do pagamento da folha de abril/2021 seria reputado tempestivo, considerando que o termo ad quem para o cumprimento se deu em 14/04/2021. De acordo com o sindicato, é devida a aplicação da multa diária de R$ 500,00, totalizando R$ 8.000,00, já que houve atraso de 16 dias para o efetivo cumprimento da obrigação. Ao contrário do alegado, a multa foi estipulada por trabalhador prejudicado e não de forma diária, nos seguintes termos: “Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)”. Impõe-se observar, na espécie, da impossibilidade de inovação ou modificação da sentença liquidanda, tampouco discussão da matéria pertinente à causa principal, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. O descontentamento da parte pelo que foi decidido no Juízo de origem, deveria ter sido objeto de recurso naquele D. Juízo. Assume relevo indiscutível a finalidade da multa coercitiva prevista no art. 536 do CPC, que é compelir o devedor a satisfazer a obrigação em prazo razoável (art. 537 do CPC), a fim se de conferir eficácia à tutela jurisdicional. No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: "A multa em debate não tem relação com o direito subjetivo da parte reconhecido em juízo, não têm o objetivo de indenizar ou substituir o cumprimento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento infundado da parte credora, sendo apenas um dos instrumentos de que dispõe o magistrado para se obter a satisfação da tutela específica." (AP-1000555-64.2022.5.02.0384, 12ª Turma, Relatora Desembargadora CINTIA TAFFARI, Data de julgamento: 17/10/2023. Juntado aos autos em 18/10/2023. Disponível em: ). Assim sendo, não há amparo legal para aplicação de multa diária, em face dos estritos limites objetivos da coisa julgada. Indefiro. Diante do exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, consoante fundamentação supra. Intimem-se. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASSIANO DA SILVA BACCHIM - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Paulo De Almeida Sousa e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277809852

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000678-54.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DE ALMEIDA SOUSA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000678-54.2022.5.02.0613 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000678-54.2022.5.02.0613 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14525dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, ante apresentação de Impugnação à Sentença de Liquidação pelo Sindicato-autor (#id:6e5ee2c). Nada mais. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de Impugnação à Sentença de liquidação apresentada por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP alegando, em suma, incorreções na sentença de liquidação homologada sob #id:b654d5e. Intimada a impugnada permaneceu silente. Cinge-se a controvérsia ao cumprimento da obrigação de fazer constante de título executivo formado na AÇÃO DE CUMPRIMENTO nº 1001721-67.2019.5.02.0019, relativa à restituição dos salários: se o cumprimento quando do pagamento da folha de abril/2021 seria reputado tempestivo, considerando que o termo ad quem para o cumprimento se deu em 14/04/2021. De acordo com o sindicato, é devida a aplicação da multa diária de R$ 500,00, totalizando R$ 8.000,00, já que houve atraso de 16 dias para o efetivo cumprimento da obrigação. Ao contrário do alegado, a multa foi estipulada por trabalhador prejudicado e não de forma diária, nos seguintes termos: “Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)”. Impõe-se observar, na espécie, da impossibilidade de inovação ou modificação da sentença liquidanda, tampouco discussão da matéria pertinente à causa principal, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. O descontentamento da parte pelo que foi decidido no Juízo de origem, deveria ter sido objeto de recurso naquele D. Juízo. Assume relevo indiscutível a finalidade da multa coercitiva prevista no art. 536 do CPC, que é compelir o devedor a satisfazer a obrigação em prazo razoável (art. 537 do CPC), a fim se de conferir eficácia à tutela jurisdicional. No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: "A multa em debate não tem relação com o direito subjetivo da parte reconhecido em juízo, não têm o objetivo de indenizar ou substituir o cumprimento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento infundado da parte credora, sendo apenas um dos instrumentos de que dispõe o magistrado para se obter a satisfação da tutela específica." (AP-1000555-64.2022.5.02.0384, 12ª Turma, Relatora Desembargadora CINTIA TAFFARI, Data de julgamento: 17/10/2023. Juntado aos autos em 18/10/2023. Disponível em: ). Assim sendo, não há amparo legal para aplicação de multa diária, em face dos estritos limites objetivos da coisa julgada. Indefiro. Diante do exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, consoante fundamentação supra. Intimem-se. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DE ALMEIDA SOUSA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Rosangela Aparecida Leao e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277891332

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000702-82.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA LEAO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000702-82.2022.5.02.0613 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000702-82.2022.5.02.0613 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ca9813 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, ante apresentação de Impugnação à Sentença de Liquidação pelo Sindicato-autor (#id:cb4e571). Nada mais. São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro SENTENÇA EM IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de Impugnação à Sentença de liquidação apresentada por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP alegando, em suma, incorreções na sentença de liquidação homologada sob #id:3aadc41. Intimada a impugnada permaneceu silente. Cinge-se a controvérsia no cumprimento da obrigação de fazer constante de título executivo formado na AÇÃO DE CUMPRIMENTO nº 1001721-67.2019.5.02.0019, relativa à restituição dos salários: se o cumprimento quando do pagamento da folha de abril/2021 seria reputado tempestivo, considerando que o termo ad quem para o cumprimento se deu em 14/04/2021. De acordo com o sindicato, é devida a aplicação da multa diária de R$ 500,00, totalizando R$ 8.000,00, já que houve atraso de 16 dias para o efetivo cumprimento da obrigação. Ao contrário do alegado, a multa foi estipulada por trabalhador prejudicado e não de forma diária, nos seguintes termos: “Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)”. Impõe-se observar, na espécie, da impossibilidade de inovação ou modificação da sentença liquidanda, tampouco discussão da matéria pertinente à causa principal, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. O descontentamento da parte pelo que foi decidido no Juízo de origem, deveria ter sido objeto de recurso naquele D. Juízo. Assume relevo indiscutível a finalidade da multa coercitiva prevista no art. 536 do CPC, que é compelir o devedor a satisfazer a obrigação em prazo razoável (art. 537 do CPC), a fim se de conferir eficácia à tutela jurisdicional. No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: "A multa em debate não tem relação com o direito subjetivo da parte reconhecido em juízo, não têm o objetivo de indenizar ou substituir o cumprimento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento infundado da parte credora, sendo apenas um dos instrumentos de que dispõe o magistrado para se obter a satisfação da tutela específica." (AP-1000555-64.2022.5.02.0384, 12ª Turma, Relatora Desembargadora CINTIA TAFFARI, Data de julgamento: 17/10/2023. Juntado aos autos em 18/10/2023. Disponível em: ). Assim sendo, não há amparo legal para aplicação de multa diária, em face dos estritos limites objetivos da coisa julgada, indefiro. Diante do exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, consoante fundamentação supra. Intimem-se. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA LEAO - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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