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Paulo Henrique Santos Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261498586

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000906-29.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000906-29.2025.5.02.0385 : PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000906-29.2025.5.02.0385 : PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 028f9d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 25 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

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Juliana Silva Da Cunha e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256229599

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-05.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA SILVA DA CUNHA NELSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000906-05.2024.5.02.0081 : JULIANA SILVA DA CUNHA : FLEX GESTAO DE RELACIONAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000906-05.2024.5.02.0081 : JULIANA SILVA DA CUNHA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68a9471 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Com apoio na fundamentação exposta, na ação que JULIANA SILVA DA CUNHA promove em face de FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A., DECIDO: Rejeitar as preliminares suscitadas; e Julgar procedentes em parte os pedidos realizados pela reclamante para condenar a 1ª reclamada e subsidiariamente a 2ª,nos seguintes títulos: Adicional por acúmulo de funções, com reflexos; Diferenças de comissões, com reflexos; saldo de salário de 01 dia de agosto de 2022 aviso prévio indenizado 36 dias 13º salário proporcional de 2022 (09/12) férias vencidas + ⅓ (2021/2022) já com projeção do aviso prévio multa do art. 477§ 8º da CLT multa do art. 467 da CLT. multas normativas PLR depósitos faltantes de FGTS de todo pacto contratual + 40%, aplicação Súmula 305 TST; Tudo exatamente em compasso com os termos da fundamentação, parte integrante desta conclusão, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. Os demais pedidos restaram improcedentes. Por fim, autorizo, nos termos do art. 767 da CLT, a compensação dos valores já pagos sob os mesmos títulos, evitando o enriquecimento sem causa da reclamante. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios a teor dos tópicos da fundamentação. Liquidação na forma de cálculos, à vista dos títulos deferidos. Arbitro à condenação o valor de R$ 40.000,00, o que resulta em custas no importe de R$ 800,00 (art. 789, IV, da CLT), a cargo da 1ª reclamada, subsidiariamente a 2ª. Intimem-se as partes e a União, se for o caso, apenas na fase de liquidação (Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda). Nada mais. fj/ebs EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TECNOLOGIA BANCARIA S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jhonathan Junior Pinheiro Dos Santos x Msc Cruises S.A. e outros

ID: 329956895

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-29.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHONATHAN JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000906-29.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: JHONATHAN JUNIOR PINHEIRO DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000906-29.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: JHONATHAN JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: MSC CRUISES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 928fd61 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. SAO VICENTE/SP, data abaixo. REGIANE PEREIRA DA CRUZ DESPACHO Vistos. A parte autora deverá verificar se encartou aos autos cópia dos documentos pessoais e, constatada a ausência, deverá juntá-los, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Com base no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022 do CNJ, na Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, no Provimento GP/CR do TRT2 nº 01 de 24/01/2023, no art.1º , § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, § 5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, incluindo os processos com tramitação do feito no “juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, a audiência UNA designada para o dia 21 de agosto de 2025 às 11h00 será de forma PRESENCIAL devendo as partes comparecer, para prestar depoimento pessoal, sob os efeitos do artigo 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, em 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As intimações serão feitas na forma do artigo 305 do Provimento GP/CR 13/2006, impressas e entregues pelas partes, até a data da audiência, independentemente de notificação. A audiência será realizada no Fórum Trabalhista de São Vicente, na sala de audiências da 2ª Vara, à AVENIDA ANTONIO EMMERICK, 1328, VILA SÃO JORGE, SAO VICENTE - SP - CEP: 11370-000. Intime-se a parte autora. Citem-se as rés, inclusive para que se manifestem sobre o interesse do autor na tramitação dos autos de forma 100% digital. SAO VICENTE/SP, 18 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHONATHAN JUNIOR PINHEIRO DOS SANTOS

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Andreia Aparecida Bruno e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 303771164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-16.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA BRUNO CLEONIDE ALVES DE JESUS SANTOS FERNANDA RAFAELA DA SILVA CORRêA KáTIA LIDIANE DRAPE LENICE LOPES ALVES DAPRE RONEY GOMES DIAS RONIVANIA GOMES DIAS ROSENI NEPOMUCENO SOUZA SIDNEI SEBASTIãO LUIZ SôNIA APARECIDA RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-16.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roseni Nepomuceno Souza - - Fernanda Rafaela da Silva Corrêa - - Ronivania Gomes Dias - - Cleonide Alve… Processo 1000906-16.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roseni Nepomuceno Souza - - Fernanda Rafaela da Silva Corrêa - - Ronivania Gomes Dias - - Cleonide Alves de Jesus Santos - - Kátia Lidiane Drape - - Sidnei Sebastião Luiz - - Roney Gomes Dias - - Andreia Aparecida Bruno - - Sônia Aparecida Rodrigues Chaves - - Lenice Lopes Alves Dapre - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - De proêmio, consigno que, tratando-se de perícia custeada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de rigor a observância da Resolução nº 910/2023, que em sua tabela de honorários periciais, estipula o valor de 58 UFESPs para a realização de vistorias e perícias técnicas que envolvam a verificação das condições estruturais de imóveis (Grau I). No entanto, na hipótese dos autos, não se pode perder de vista que há litisconsórcio ativo, em que vários indivíduos reclamam a existência de danos estruturais em seus imóveis, de modo que o objeto da perícia não será único. Assim sendo, o recebimento de uma única verba não remunera o serviço a ser prestado pelo perito. Impende-se, portanto, que os honorários periciais sejam arbitrados conforme quantos imóveis sejam periciados. Afinal, mesmo que esta ação fosse cindida, no processo de cada autor o perito seria remunerado pela perícia que realizasse. Isto é, serão tantas perícias quanto forem as partes. Ante o exposto, fixo os honorários periciais no valor de 58 UFESPs para cada imóvel a ser periciado. Para atender as particularidades do caso, apresente, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a discriminação dos imóveis que serão periciados (endereço e proprietário), a fim de possibilitar o detalhamento do ofício a ser enviado à Defensoria. Comunicada a reserva do numerário, cumpra-se as determinações já consignadas na decisão de fls. 814-815. Ainda, providencie, a requerida, a documentação discriminada à fl. 854. Em virtude da necessidade das diligências acima descritas, determino o cancelamento da perícia no dia 20.06.2025. Intime-se. - ADV: CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP), CAIO HENRIQUE LEAL (OAB 391502/SP)

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Processo nº 1000906-17.2019.8.26.0160

ID: 308319089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000906-17.2019.8.26.0160

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SANCHEZ GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-17.2019.8.26.0160 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - Vistos. Para apreciação do pedido de fl. 62, providencie o Exequente a matrícula atualizada … Processo 1000906-17.2019.8.26.0160 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - Vistos. Para apreciação do pedido de fl. 62, providencie o Exequente a matrícula atualizada do imóvel. Prazo: 15 dias. Atendida a determinação supra, defiro a penhora do imóvel que deu origem ao débito, descrito na Certidão de Dívida Ativa. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Deverá ser lavrado o competente auto, pelo Sr. Oficial de Justiça, que deverá também proceder à avaliação do bem e descrevê-lo, constando se há construção, número de cômodos, banheiros, salas etc, a fim de que, em eventual leilão, o público tenha uma noção física do bem, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade para, se o caso, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Além do executado, deverá ser intimado o cônjuge, credor hipotecário, nu-proprietário ou usufrutuário, se o caso, consignando no auto lavrado a qualificação (estado civil, profissão, documentos pessoais e endereço) dessas pessoas e do(a) executado(a). Ainda que o executado mencione ter entrado em acordo com o exequente, o Sr. Oficial de Justiça deverá cumprir o disposto acima. No caso de obstrução a entrada do imóvel, fica, desde já, autorizado o uso de força policial. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar, diretamente, apoio à Polícia Militar, tudo certificando no mandado, servindo a presente decisão como ofício. Após a juntada da matrícula atualizada do imóvel, providencie a serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não havendo impugnação à penhora, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada e da Certidão de Dívida Ativa, para encaminhamento à Central de Mandados. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SANCHEZ GUIMARÃES (OAB 384840/SP)

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R. M. F. L. x J. N. R. F.

ID: 311179946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000906-19.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. M. F. L.

Polo Passivo:

J. N. R. F.

Intimação

Advogados:

KLEBER APARECIDO LUZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE THOMAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000906-19.2024.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.F.L. - J.N.R.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e decreto a interdição de JOSE… Processo 1000906-19.2024.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.M.F.L. - J.N.R.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e decreto a interdição de JOSEPHINA NUNES ROLLO FELISBERTO. De acordo com o § 1º, do artigo 1.775, do Código Civil c/c art. 755, § 1º, do CPC,nomeio ROSANE MARITA FELISBERTO LOMBARDI como sua curadora definitiva, a fim de administrar seus bens, mediante compromisso de que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de quaisquer natureza, pertencentes à curatelada, sem autorização judicial, caso ela possua ou venha a possuir e seu nome. Considerando o estado e desenvolvimento mental do requerido, bem como o disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/15, a curatela fica limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelada. Outrossim, na forma do art. 1.747, inciso II, c/c, art. 1.774, ambos do Código Civil, compete ao curador "receber as rendas e pensões", assim como "as quantias devidas" do requerido. Ademais, DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial para autorizar a requerente a proceder à alienação de seus 50% do bem imóvel matriculado sob o n.º 38816 no Oficial de Registro de Imóveis de Araras-SP, pelo valor de metade da avaliação de fls. 260-286, ou por quantia superior, ressalvando-se que sua quota-parte deverá ser depositada em conta judicial vinculada aos autos, constando-se do alvará as referidas condições. A requerente deverá prestar contas nos autos no prazo de 30 (trinta) dias após a alienação. Fixo o prazo do alvará em 180 dias. Expeça-se o alvará. Após o trânsito em julgado, proceda-se à inscrição da curatela no respectivo Registro Civil, bem como à publicação da sentença na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por 06 (seis) meses, na imprensa local, por 01 (uma) vez, e pelo órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeada pelo Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB-SP. Lavre-se o necessário e arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: JORGE THOMAZ FILHO (OAB 164763/SP), KLEBER APARECIDO LUZETTI (OAB 286205/SP)

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Alex Beatriz Vieira Bresqui x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 315448932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000397-06.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BEATRIZ VIEIRA BRESQUI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CERQUEIRA PECIN

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0000397-06.2025.8.26.0480 (processo principal 1000906-51.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Beatriz Vieira Bresqui - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A… Processo 0000397-06.2025.8.26.0480 (processo principal 1000906-51.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Beatriz Vieira Bresqui - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls. retro: DEFIRO. Proceda-se à penhora das aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Valor atualizado: R$ 7.098,10. Caso o valor penhorado seja irrisório, libere-se e intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em continuação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a quantia penhora seja superior ao valor do débito exequendo, libere-se o excedente e intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta com AR, para ofertar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil, à parte exequente, pelo mesmo prazo. Caso haja a concordância da parte executada ou decorra in albis o prazo para impugnação, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta à disposição deste Juízo e, na sequência, estando os valores devidamente recolhidos, expeça-se mandado de levantamento. Para esse fim, deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018), juntando cópia nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, caso o pagamento tenha sido do valor total da dívida ou requeira a parte exequente o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito. Na inércia, intime-se a parte exequente para que dê regular andamento ao Feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo justificar sua inércia, sob pena de remessa dos autos ao arquivo no aguardo de provocação. Decorridos in albis, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 921, § 1º, do mesmo Codex, certificando-se oportunamente. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RODRIGO CERQUEIRA PECIN (OAB 340177/SP)

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Processo nº 1000906-57.2023.4.01.3700

ID: 314704700

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-57.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS MARTINS DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

PAULO VITOR PAZ AROUCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1000906-57.2023.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autora: TEREZINHA DE JESUS MARTINS DE ASSUNÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1000906-57.2023.4.01.3700 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autora: TEREZINHA DE JESUS MARTINS DE ASSUNÇÃO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO (julgamento convertido em diligência) Verifico que a controvérsia dos autos diz respeito à qualidade de dependente da autora em relação ao instituidor da pensão por morte, seu filho, falecido em 05/11/2015. O INSS reconhece o óbito e a condição de segurado do falecido, impugnando, contudo, a dependência econômica alegada, sob o argumento de ausência de início de prova material contemporânea, nos termos do art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991. Reputo necessária a instrução probatória. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória cinge-se à verificação da efetiva dependência econômica da autora em relação ao filho falecido à época do óbito, bem como à suficiência e contemporaneidade dos documentos apresentados para tal fim. Quanto à questão de direito relevante, cumpre analisar se, diante do reconhecimento judicial posterior da maternidade, a autora faz jus ao benefício de pensão por morte na qualidade de dependente, à luz dos arts. 74 e 16, II, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.213/91 e da jurisprudência aplicável. O ônus da prova segue as regras gerais do art. 373 do CPC, incumbindo à autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente a dependência econômica, cabendo ao réu impugnar os elementos apresentados ou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Entendo que a produção de prova testemunhal e, se necessário, o depoimento da autora são úteis para o esclarecimento das circunstâncias fáticas descritas na petição inicial, especialmente quanto à convivência e ao alegado sustento prestado pelo falecido. Ante o exposto, decido: a) dar por saneado o processo; b) delimitar a questão de fato controvertida nos termos da fundamentação acima; c) delimitar a questão de direito relevante para o julgamento do mérito, conforme exposto; d) distribuir o ônus da prova segundo as regras gerais do art. 373 do CPC; e) deferir a produção de prova oral. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem o rol de testemunhas, observando-se o disposto nos artigos 357, § 6º, 450 e 455 do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Registro e publicação automáticos. Cumpra-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1000906-53.2025.8.26.0177

ID: 279656819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-53.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VIANA DA SILVA SANDRA RAQUEL SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA ROCHA CRUZ

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ADV: Marcelo da Rocha Cruz (OAB 531387/SP) Processo 1000906-53.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Viana da Silva, Sandra Raquel Silva Viana - O pleito liminar não merece prosp… ADV: Marcelo da Rocha Cruz (OAB 531387/SP) Processo 1000906-53.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Viana da Silva, Sandra Raquel Silva Viana - O pleito liminar não merece prosperar. É que a concessão da medida de urgência requer a existência de verossimilhança nas alegações da parte autora, mas, compulsando os autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não se verifica a existência de plausibilidade em suas afirmações. Ademais, os requisitos da tutela provisória de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: "probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão". Sendo que , na presente lide, está ausente a probabilidade do direito deduzido pelos requerentes. Destarte, em análise sumária e preliminar, o boletim de ocorrência de fls. 35/36 e os demais documentos trazidos não estão a comprovar que as ações das partes requeridas violam seus direitos fundamentais à intimidade e privacidade (art. 5º, inciso X, da CR/88). Necessário, pois, a prévia instauração do contraditório e a regular instrução probatória, consoante já decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer e antecipação de tutela Decisão de indeferiu a remoção de câmera de vigilância instalada pela parte agravada - Pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com essa finalidade sob o fundamento da existência de invasão da privacidade e intimada Inadmissibilidade Necessidade da produção de provas dos fatos alegados na ação principal Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência Inteligência do artigo 300, do Código de Processo Civil Litigância de má-fé - Inocorrência em relação à os agravante Não verificação do preenchimento dos requisitos legais - Ausência de demonstração de dolo específico - Pleito não acolhido - Decisão mantida Recurso não provido) (TJSP; Agravo de Instrumento 2230828-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2021) [negirtei] Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. No mais, emendem os requerentes a petição inicial, no prazo de 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento, para que, a fim de analisar o pedido de Justiça Gratuita, providenciem os autores a vinda dos demonstrativos de pagamento, da cópia da última declaração de ajuste anual e dos extratos bancários dos últimos três meses, de contas que efetivamente movimentem. Regularizada a inicial, venham conclusos.

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Processo nº 1000906-92.2024.8.11.0084

ID: 319469351

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000906-92.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000906-92.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALEFF JUNIOR SONA MIRANDA, ITAMAR ANDRETTA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000906-92.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALEFF JUNIOR SONA MIRANDA, ITAMAR ANDRETTA Vistos. I- Requerimento de SISBAJUD: Considerando que não há mais controvérsia acerca do valor da dívida, que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1] , bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s) através da modalidade de repetição automática (teimosinha). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), na data de 28/05/2025 no valor de R$ 129.001,78, conforme cálculo de ID 170147462, a ser reiterada por trinta dias, sendo que a resposta seguirá anexa aos autos quando findar o mencionado período. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre ela, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se o autor para conhecimento. Cumpra-se expedindo o necessário. Apiacás/MT, 28 de maio de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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