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Processo nº 1001033-42.2025.8.26.0063

ID: 293336479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001033-42.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-42.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.F.C. - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidad… Processo 1001033-42.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.F.C. - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL (OAB 105664/SP)

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Processo nº 1001033-57.2020.8.26.0341

ID: 291604110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001033-57.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001033-57.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACA… Processo 1001033-57.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Transportadora Zacarias Ltda. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Processo nº 1001033-86.2022.8.26.0341

ID: 314178109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1001033-86.2022.8.26.0341

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RIKARDO DARIO METTIFOGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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MARCELO DE OLIVEIRA AGUIAR SILVA

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CAIO JESUEL LIMA AGUIAR

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Processo 1001033-86.2022.8.26.0341 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - Rikardo Dario Mettifogo - Rosa Mettifogo Schiavi - Vistos. Cuida-se de pedido denominado Ação Declarató… Processo 1001033-86.2022.8.26.0341 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - Rikardo Dario Mettifogo - Rosa Mettifogo Schiavi - Vistos. Cuida-se de pedido denominado Ação Declaratória de Ausência, proposto por RIKARDO DARIO METTIFOGO com relação ao desaparecimento de seu tio, Sr. Cesare Pio Mettifogo, com objetivo de arrecadação dos bens, acompanhado por documentos de fls. 4/40. Em cota de fl. 44 o Ministério Público manifestou favorável ao pedido de nomeação do autor como curador dos bens do ausente. Na decisão de fl. 45 o requerente foi nomeado curador dos bens do herdeiro ausente, bem como determinada a publicação de editais. Cópias das publicações de editais foram juntadas às fls. 55/57, 59, 61/62, 64 e 67/68, cuja data da petição de fl. 66 e 20/02/2024, sem contudo, haver possibilidade de leitura da data que o edital foi publicado na imprensa. Em petição de fl. 69 e documento de fl. 70, a Sra Rosa Mettifogo Di Schiavi se habilitou nos autos, manifestando interesse em assumir na qualidade de curadora dos bens do ausente, assim como se manifestou às fls. 100/106 e às fls. 121/124. A parte requerente se manifestou-se às fls. 75/78 e juntou documentos - fls. 79/88 e às fls. 125/128. A fl. 94 o Parquet manifestou pela improcedência do pedido de substituição de curador dos bens do ausente e a fl. 131 reiterou manifestação de fl. 94. Relatei! Decido. A pretensão formulada pela Sra. Rosa Mettifogo Di Schiavi, não prospera, de forma que, consoante posicionamento do Ministério Público a fl. 94, onde : "o MINISTÉRIO PÚBLICO entende que tal pretensão improcede, na medida em que não restou apontado nenhum fundamento relevante para a alteração do até então curador RIKARDO" (sic). Doutra banda, oportuno declinar que o curador dos bens do ausente, Sr. Rikardo Dário Mettifogo está com o munus deste a sentença proferida nos autos 1000031-57.2017.8.26.0341, referente Declaração de Ausência, em data de 11/10/2022, conforme cópias de fls. 38/40, sem que tenha ocorrida informações, devidamente comprovadas de comportamento diverso do curador com relação às obrigações de curador dos bens. Assim, não há motivos apontados e comprovados que possam permitir a destituição do curador dos bens do ausente, razão pela qual, o mantenho. No mais, deverá a parte autora regularizar a comprovação de as publicações dos editais, juntando exemplos que constam a data da publicação dos editais, em especial, os editais juntados às fls. 67/68. Por fim, manifeste-se o autor quanto ao prosseguimento do feito em relação a abertura de sucessão. Int.. e ciência ao Ministério Público. - ADV: CAIO JESUEL LIMA AGUIAR (OAB 506507/SP), MARCELO DE OLIVEIRA AGUIAR SILVA (OAB 257700/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Carmem Rosana Pereira De Souza x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina Da U S P

ID: 315914919

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-38.2021.5.02.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM ROSANA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P

Notificação

Advogados:

ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-38.2021.5.02.0051 RECLAMANTE: CARMEM ROSANA PEREIRA DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-38.2021.5.02.0051 RECLAMANTE: CARMEM ROSANA PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2d796b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, As verbas deferidas na sentença possuem natureza salarial. Assim, realizada a readequação dos cálculos do autor pela Secretaria da Vara, para apuração das contribuições previdenciárias e fiscais. Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, fixando o valor do seu crédito bruto em R$ 16.326,40, atualizado até 09/05/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 13.804,60) e juros moratórios (R$ 2.521,80), atualizável quando da quitação. FGTS a ser depositado em conta vinculada no valor bruto de R$ 1.106,24, atualizado até 09/05/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 924,96) e juros moratórios (R$ 181,28), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 939,21), posicionado em 09/05/2025. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 3.443,02, em 09/05/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 1.743,26, em 09/05/2025. Fica a reclamada intimada da execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e do total da execução de R$ 22.618,92, em 09/05/2025. Considerando o teto da RPV para 2025 é de R$ 16.296,75, informe a autora se renuncia a valor que exceder ao teto, no prazo de 10 dias. No silêncio, prossiga com a expedição do ofício precatório, após o prazo da impugnação da ré. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARMEM ROSANA PEREIRA DE SOUZA

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Henrique Pereira De Almeida x E G D Engenharia Ltda

ID: 317341760

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-18.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

E G D ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE RODRIGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001033-18.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: HENRIQUE PEREIRA DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001033-18.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA RECLAMADO: E G D ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f35dcd8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025 JULIANA DIOTI DA SILVA Estagiário Conhecimento Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 26/08/2025 14:00. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA

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Josefa Elissandra De Jesus Santos e outros x Boticario Produtos De Beleza Ltda e outros

ID: 325942571

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-08.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ELISSANDRA DE JESUS SANTOS RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA CLEAN MALL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001033-08.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSEFA ELISSANDRA DE JESUS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001033-08.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSEFA ELISSANDRA DE JESUS SANTOS RECLAMADO: CLEAN MALL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5631b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 11/11/2025 11:45 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 11 nov. 2025 11:45 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZYvduiurj4jGdMwU79D5AjyyR2svmSudzcW/ics?icsToken=DO2HrY-RkGREwT7g5wAALAAAAO1SLzDZ7quJLa2ymaCDZOMCPITIRWffrCLp3-7TmykOLBx1sRqIZitg-RF0CA_wJcLS0pqZ41NPUT5d5TAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=1yKJo0PvQZW6V8404pGPpQ Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82211605937?pwd=hNQF4bJyKfsqePrb9F3wFNHJAcvuyA.1 ID da reunião: 822 1160 5937 Senha de acesso: 045132 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEAN MALL SERVICOS LTDA - BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

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Josefa Elissandra De Jesus Santos e outros x Boticario Produtos De Beleza Ltda e outros

ID: 325942583

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-08.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ELISSANDRA DE JESUS SANTOS RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA CLEAN MALL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001033-08.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSEFA ELISSANDRA DE JESUS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001033-08.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSEFA ELISSANDRA DE JESUS SANTOS RECLAMADO: CLEAN MALL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5631b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 11/11/2025 11:45 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 11 nov. 2025 11:45 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZYvduiurj4jGdMwU79D5AjyyR2svmSudzcW/ics?icsToken=DO2HrY-RkGREwT7g5wAALAAAAO1SLzDZ7quJLa2ymaCDZOMCPITIRWffrCLp3-7TmykOLBx1sRqIZitg-RF0CA_wJcLS0pqZ41NPUT5d5TAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=1yKJo0PvQZW6V8404pGPpQ Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82211605937?pwd=hNQF4bJyKfsqePrb9F3wFNHJAcvuyA.1 ID da reunião: 822 1160 5937 Senha de acesso: 045132 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA ELISSANDRA DE JESUS SANTOS

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Processo nº 1001033-74.2025.8.26.0699

ID: 326051165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001033-74.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA GABRIELA DE ABREU

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Processo 1001033-74.2025.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - N. - Vistos, 1. 899 Negócios Ltda ingressou com ação de exibição de docu… Processo 1001033-74.2025.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - N. - Vistos, 1. 899 Negócios Ltda ingressou com ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA. Em síntese, alega a parte autora que é proprietária do veículo Mitsubish Pajero TR4 Flex, cor cinza, ano 2008, placa: DZI2764, o qual foi apreendido por agentes da Municipalidade-Ré há meses, sem que lhe tenham sido fornecidos documentos ou informações essenciais sobre a operação, tais como a localização do bem, a justificativa legal para a apreensão e os valores eventualmente acumulados a título de diárias ou encargos. A autora sustenta que, apesar das reiteradas tentativas,a Ré permanece inerte, negando-se a prestar esclarecimentos mínimos. É o relatório. DECIDO. Os elementos constantes dos autos demonstram, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado, especialmente diante da ausência de justificativa legal para a recusa da ré em fornecer documentos que dizem respeito diretamente à esfera jurídica da parte autora. Operigo de danotambém se evidencia, uma vez que a manutenção da situação de incerteza pode acarretar prejuízos patrimoniais e processuais à parte autora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, por entender presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC e DETERMINO que o réu forneça à parte autora todas as informações e documentos relativos à apreensão de seu veículo Mitsubish Pajero TR4 Flex, cor cinza, ano 2008, placa: DZI2764, no prazo de 30 dias, sob pena de desobediência e extração de cópias e envio ao Ministério Público para providências. 2. Considerando a previsão legal da gratuidade processual em primeira instância em sede desta Justiça Especializada, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, se o caso, mediante a apresentação de documentos hábeis a corroborar a alegada hipossuficiência. 3. CITE-SE o réu para apresentar contestação no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, por meio do Portal Eletrônico. Dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Intimem-se as partes e cite-se o requerido, com as advertências de praxe. 4. Após o decurso do prazo para contestação, com ou sem resposta, dar-se-á vista à parte autora para que diga em termos de prosseguimento. Não sendo produzidas mais provas, deverá o processo ser encaminhado para sentença. 6. Serve o presente como OFICIO e, querendo a parte interessada, poderá promover o protocolo junto ao requerido, por cautela, comprovando-se nos autos. Int. Salto de Pirapora, 14 de julho de 2025. - ADV: MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP)

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Processo nº 1001033-16.2025.8.11.0045

ID: 331787295

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001033-16.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILCELIA SILVA SOUZA

Decisão

Advogados:

PAULA ARAUJO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001033-16.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Proces… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001033-16.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, INTIME-SE o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, CERTIFIQUE-SE, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários-mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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G. N. B. T. x D. T.

ID: 302681765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-87.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. N. B. T.

Polo Passivo:

D. T.

Intimação

Advogados:

RAFAEL A. GONÇALVES

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PÂMELA CONCEIÇÃO SILVA

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Processo 1001033-87.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.N.B.T. - D.T. - 1. Não há nulidades a serem sanadas no momento e as partes, além de legítimas, estão bem representadas. D… Processo 1001033-87.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.N.B.T. - D.T. - 1. Não há nulidades a serem sanadas no momento e as partes, além de legítimas, estão bem representadas. Dessa forma, dou o feito por saneado. 2. Fixo como questão controvertida a alteração das necessidades da alimentada. 3. Destarte, há necessidade de produção de prova e, para tanto, DETERMINO a produção de PROVA DOCUMENTAL, devendo a autora juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, documentos que comprovem a situação financeira da genitora, consistentes em: (i) juntada das três últimas declarações de imposto de renda; (ii) cópia da CTPS, holerites e comprovantes de rendimento; (iii) extratos de TODAS as suas contas e aplicações financeiras, dos últimos 06 (seis) meses e (iv) faturas de seus cartões de crédito referentes aos últimos 06 (seis) meses. Além disso, deverá a autora demonstrar pormenorizadamente, através de simples planilha, acompanhada do devido comprovante de pagamento, os gastos elencados às fls. 04/05, bem assim trazer aos autos cópias dos extratos de suas contas correntes, haja vista restar evidente que a possui (vide transferência fl. 51, em que tranfere R$ 700,00 à genitora). 4. INDEFIRO a quebra de sigilo requerida pela autora. A quebra do sigilo bancário, este decorrência do direito à intimidade do requerido, não encontra fundamento em instrução probatória para revisional de alimentos. Em outros termos, não cabe ao Poder Judiciário, sob qualquer fundamento relacionado à capacidade financeira do tiular dos dados bancários, determinar a quebra do sigilo destes, sob pena de se converter a exceção ao direito fundamental em regra, em notória subversão à Teoria dos Limites dos Limites. A quebra do sigilo bancário encontra restrita aplicação, de forma excepcional, nas hipóteses da Lei Complementar de nº 105/201, que, por se tratar de exceção, demanda interpretação restritiva. Nesta esteira, não se encontra entre as hipóteses legitimadoras a obtenção das informações para fins de instrução de ação revisional de alimentos. Ressalte-se que, no que tangencia os alimentos e sua majoração, é preciso que as partes observem seu ônus probatório subjetivo, mormente após a fixação da questão controvertida, isto é, cabe à alimentada comprovar o aumento de suas necessidades, não se prestando a ação revisional de alimentos com base naquela justificativa (aumento de suas necessidades) para investigar o patrimônio do alimentante, o qual inclusive, não é questão controversa. Do mesmo modo, a ineficiência probatória será considerada pelo Juízo, observado o ônus probatório objetivo, quando da prolação da sentença. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado. 5. Com a vinda das informações ou decorrendo o prazo para tanto, dê se vista ao requerido pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, remetam-se ao Ministério Público para que oferte seu parecer. 7. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL A. GONÇALVES (OAB 151330/MG), PÂMELA CONCEIÇÃO SILVA (OAB 365537/SP)

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