Resultados para "1001333-34.2022.5.02.0384" – Página 124 de 126

Processo nº 0007997-33.2023.8.17.3250

ID: 275349193

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007997-33.2023.8.17.3250

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

WALLISSON JOSE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA TEIXEIRA VILLARIM MENDOZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0007997-33.2023.8.17.3250 AUTOR(A): B. B. D. RÉU: UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por E. S. D. J., menor impúbere representado por sua genitora, em face da Unimed Caruaru Cooperativa de Trabalho Médico, com pedido de tutela de urgência, visando compelir a operadora de plano de saúde a custear integralmente tratamento multidisciplinar voltado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos moldes prescritos por médica especialista, com base em laudo que indica expressamente a necessidade de terapias com uso do método ABA, PECS, PROMPT, psicopedagogia, psicomotricidade funcional, entre outras, além da participação de terapeuta assistente (AT). A tutela de urgência foi parcialmente deferida, determinando à ré o custeio do tratamento indicado por profissional da área médica (ID 147634974), inclusive daquelas sessões anteriormente negadas, observando-se a possibilidade de reembolso, nos termos das resoluções da ANS. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 159243328), sustentando, em resumo, que a negativa de custeio quanto à supervisão ABA e ao acompanhamento terapêutico (AT) decorre da ausência de obrigatoriedade contratual e normativa, já que tais intervenções não constam no rol da ANS. Defende que houve autorização para os demais tratamentos prescritos e que sua rede credenciada é plenamente apta a atender o menor autor, impugnando o pleito indenizatório por ausência de ilicitude. Pugna pela improcedência do pedido, sem inversão do ônus da prova. A parte autora foi intimada para réplica e especificação de provas, mas quedou-se inerte. A parte ré, por sua vez, manifestou-se em ID 166741132, requerendo expressamente a produção de prova pericial, com o objetivo de aferir a pertinência técnica das terapias indicadas e sua eficácia à luz da medicina baseada em evidências. Pleiteia ainda a designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de testemunhas e esclarecimento da efetiva capacidade de sua rede credenciada em atender às necessidades do menor autor, além da juntada de documentos complementares. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz, ao proferir a decisão de saneamento e organização do processo, fixar os pontos controvertidos relevantes à solução da lide e deliberar sobre a necessidade e pertinência das provas requeridas pelas partes, inclusive a designação de audiência. Inexistem nulidades a serem sanadas no curso da marcha processual até o presente momento. As partes estão regularmente representadas e não há alegações pendentes que comprometam o desenvolvimento do processo. A relação jurídica debatida está suficientemente delimitada e os pedidos formulados guardam coerência com os fatos narrados na inicial. A controvérsia posta nos autos, à luz dos fundamentos da inicial e da contestação, gira essencialmente em torno dos seguintes pontos: a) Se o plano de saúde réu é obrigado a custear, de forma integral e sem limitações, o tratamento prescrito à parte autora, mesmo em relação à supervisão ABA e ao acompanhamento por terapeuta assistente (AT), ainda que tais procedimentos não estejam expressamente listados no rol da ANS. b) Se a rede credenciada da parte ré possui efetiva estrutura profissional e técnica para atendimento adequado ao menor autor, conforme o plano terapêutico individualizado apresentado. c) Se a negativa parcial de cobertura e eventual recusa de reembolso integral constituem ato ilícito passível de indenização por danos morais, a teor do art. 186 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. d) Se há eficácia científica comprovada dos tratamentos prescritos (notadamente ABA, PECS, PROMPT, psicopedagogia e psicomotricidade funcional) à luz da medicina baseada em evidências e das normas regulatórias aplicáveis. A parte autora não especificou as provas que pretendia produzir, apesar de intimada para tanto. Ainda assim, a ausência de especificação não inviabiliza o julgamento de mérito, especialmente diante da farta documentação já acostada aos autos, que inclui laudos médicos, documentos contratuais e manifestação da operadora. A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova pericial, com o objetivo de verificar a pertinência científica e clínica dos tratamentos indicados ao menor autor — notadamente os métodos ABA, PECS, PROMPT, psicopedagogia e psicomotricidade funcional —, bem como a realização de audiência de instrução, para oitiva de testemunhas, alegando necessidade de comprovar a aptidão da rede credenciada da operadora para atender adequadamente o autor. As provas pleiteadas, contudo, não se mostram úteis ou necessárias ao deslinde da controvérsia, devendo ser indeferidas por se revestirem de caráter protelatório, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, pelas razões que seguem. A controvérsia posta nos autos é de índole eminentemente jurídica, centrando-se na obrigação contratual e legal da operadora de plano de saúde de fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito por médico especialista, com base em laudo que detalha as necessidades terapêuticas da criança diagnosticada com TEA, inclusive com referência expressa à necessidade de profissionais com qualificação específica, como psicóloga com certificação em ABA, terapeuta ocupacional com capacitação em integração sensorial, fonoaudióloga especializada em PECS e PROMPT, entre outros. É pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive com força vinculante local, que reconhece como legítima e obrigatória a indicação terapêutica feita pelo médico assistente, não cabendo à operadora substituir tal orientação por juízo técnico diverso. Nesse cenário, “ainda que haja outras possíveis formas de tratamento, prevalece a indicação médica. É entendimento pacífico que cabe ao médico assistente decidir a melhor maneira de tratar o paciente” (TJ-SP - AC: 10013338020228260007 SP 1001333-80.2022.8.26.0007, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 22/11/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022). No caso, deferir-se a produção de prova pericial nessa situação implicaria, em meu sentir, revolver e problematizar critérios técnicos utilizados pelo médico assistente do autor, sem que as operadoras rés hajam declinado nos autos, por outro lado, qualquer motivo técnico ou justificativa que ampare a alegação de que o profissional que assiste o requerente tenha prescrito uma quantidade excessiva de sessões para o tratamento clínico para o autismo ou mesmo se equivocado quanto ao diagnóstico firmado. Nesse sentido, a produção de perícia não tem aptidão para afastar a obrigação legal de cobertura, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.454/2022, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/98. Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica pleiteado pelo réu. Ademais, o cumprimento da obrigação contratual de assegurar a cobertura adequada pressupõe a efetiva existência de rede credenciada habilitada a prestar os serviços, o que deve ser demonstrado mediante prova documental idônea. A simples alegação de que a rede possui estrutura para atender ao menor autor não supre o dever da operadora de comprovar documentalmente: 1. A existência de profissionais credenciados com habilitação específica nos métodos indicados no laudo médico; 2. A disponibilidade efetiva de agenda e carga horária compatível com a prescrição médica (como, por exemplo, 10 a 20 horas semanais de supervisão ABA); 3. A proximidade geográfica do domicílio do beneficiário, conforme exigido pela regulação da ANS (Resolução nº 259/2011, art. 9º, e RN nº 465/2021). Ressalte-se que a aptidão da rede credenciada não pode ser provada por testemunhas, sendo imprescindível a apresentação de documentos que demonstrem, de forma objetiva, a capacidade técnica, a habilitação formal e a disponibilidade prática dos serviços contratados. Portanto, a prova oral também se mostra irrelevante e inadequada, não servindo para afastar a obrigação de cobertura, tampouco para suprir o ônus probatório que recai sobre a ré, razão pela qual deve ser igualmente indeferida. Diante do exposto, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Com base no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, eventuais questões de direito poderão ser decididas em sentença, sendo desnecessária a cisão do julgamento. INTIMEM-SE AS PARTES. 1. Diante do indeferimento das provas requeridas, intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos eventuais documentos que entenda pertinentes ao deslinde da controvérsia, sob pena de preclusão. 2. Com a juntada, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a documentação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. 4. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidinei Longo e outros x Fribon Transportes Ltda

ID: 332685327

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001333-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI LONGO SIDINEI LONGO - ME

Polo Passivo:

FRIBON TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

DANIELA SANTOS DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO TRAPAGA TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

(Processo 1001333-07.2025.8.11.0003) Ação de Indenização Requerentes: Sidinei Longo – ME e Sidinei Longo Requerida: Fribon Transportes Ltda Vistos etc. SIDINEI LONGO – ME e SIDINEI LONGO, qualificado… (Processo 1001333-07.2025.8.11.0003) Ação de Indenização Requerentes: Sidinei Longo – ME e Sidinei Longo Requerida: Fribon Transportes Ltda Vistos etc. SIDINEI LONGO – ME e SIDINEI LONGO, qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO contra FRIBON TRANSPORTES LTDA, também qualificada no processo. A parte autora alega que foi contratada pela requerida para realizar transportes de cargas, conforme o valor acostado no DACTE de n.º 1022955. Aduz que a demandada deixou de proceder com o adiantamento do pedágio relativo ao trecho percorrido para a entrega da carga, cujo pagamento é de responsabilidade da ré. Postula pela indenização prevista no art. 8ª da Lei n.º 10.209/2001, equivalente ao importe em dobro do frete contratado. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. Citada, a demandada apresentou defesa (Id. 181283909 – Págs. 43 e seguintes). Em sede de preliminar, argui o indeferimento da petição inicial e o valor da causa. No mérito, em longo arrazoado, refuta o pedido pleiteado, vez que não comprovou o pagamento do pedágio. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Tréplica. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 184737950). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido, eis que a questão de mérito prescinde da produção de provas, na forma do art. 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Passo às análises das preliminares. Alusivo ao valor da causa, vê-se que a parte demandante cumpriu os preceitos do artigo 292, V e VI, do CPC, que dispõe: “art. 292 – O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” Alusivo a carência da ação, por falta de documentos básicos de comprovação, também não merece prosperar, visto que a parte requerida em verdade discute o mérito. Ademais, entendo que a parte autora juntou aos autos prova documental suficiente ao ajuizamento da ação, onde foi rebatida em sede de contestação. Logo, refuto as preliminares arguidas. Adentro ao mérito. Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do vale-pedágio que não teria sido pago. A partir do conteúdo probatório, tem-se que a parte demandante juntou aos autos cópia do contrato de Transporte Rodoviário Eletrônico nº 1022955 firmado entre os litigantes em 25/06/2022 (Id. 181283909 – Pág. 24). Cinge-se a controvérsia em estabelecer sobre quem recai o ônus da prova de comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 8º, da Lei n. 10.209/2001, qual seja o pagamento em dobro do frete proveniente do não adiantamento do vale-pedágio. Dispõe o art. 373, I e II, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Acerca do assunto, discorre Humberto Theodoro Júnior: Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur réus. Quando, todavia, o réu se defende através de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o réu implicitamente admitiu como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as consequências do evento a que alude a contestação. O fato constitutivo do direito do autor tornou-se, destarte, incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respectiva prova. A controvérsia deslocou-se para o fato trazido pela resposta do réu. A este, pois tocará o ônus de prová-lo. De modo que, a parte demandante não juntou ao processo os recibos dos pagamentos dos pedágios, prova de fácil produção, isto é, inexiste qualquer elemento capaz de amparar a pretensão autoral, visto que os documentos juntados não são capazes de provar minimamente o que alega. Neste sentir, não há como eximir a parte requerente de provar minimamente os fatos narrados. Destarte, colaciono o julgado: RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. TRANSPORTE DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO. AUTOR QUE NÃO COMPROVA O EFETIVO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS. INEXISTÊNCIA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a parte autora ter sido contratada pelas rés para realizar transporte rodoviário de cargas. Afirma que a parte requerida deveria ter lhe adiantado os valores dos pedágios, o que não foi feito. Pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de duas vezes os valores dos fretes, como multa pelo não adiantamento dos pedágios. 2. Sentença que julgou improcedente a ação. 3. Em que pese seja incontroverso a realização dos fretes pelo demandante à empresa ré, o autor não juntou os comprovantes de pagamento dos pedágios. 4. ônus que incumbia ao autor, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. 5. Precedentes desta colenda Turma Recursal: Recurso Cível Nº 71008242042, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fábio Vieira Heerdt, Julgado em 28/03/2019; e, Recurso Cível Nº 71007133796, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008129793, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 27-06-2019). Tratando-se de uma relação em que não incidente as regras consumeristas, a parte autora cabe comprovar os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando minimamente a existência dos fatos elencados na inicial para, somando ao conjunto probatório materializado durante a instrução processual, ver acolhida a pretensão indenizatória. Repiso que, no presente caso, inexiste nos autos qualquer comprovação dos pagamentos realizados a título de pedágio, nem mesmo os tickets foram juntados, ônus que incumbia a parte autora, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. Desse modo, tendo em vista que não restou comprovado o pagamento do pedágio, inexigível a restituição de valor, assim como não há que se falar em incidência da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.299/01. Ex Positis, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte requerente nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, a favor do patrono da requerida, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observando o § 2º, do artigo 85, do CPC. A sucumbência, referente aos honorários e custas, somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001333-87.2024.4.01.3904

ID: 317392619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001333-87.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUTH DO CARMO GOMES MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANUSA DE OLIVEIRA MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001333-87.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001333-87.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUTH DO CARMO GOMES MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: VANUSA DE OLIVEIRA MELO - PA30220 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a habilitação em benefício de pensão por morte (NB 1568146741), sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Frise-se que na forma do enunciado da Súmula n 340 do STJ “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão está provada pela certidão com óbito ocorrido em 20/12/2010. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, haja vista que o benefício em questão já foi concedido à filha desde o óbito, NB 1568146741, tratando-se, portanto de habilitação em benefício cessado por falta de dependente válido. No que se referem aos demais requisitos, o corpo probatório mostrou-se robusto com vistas a fazer presumir a existência de dependência econômica da requerente para com o falecido, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91, com destaque para a certidão de óbito consignando a autora como declarante e a informação de que vivia maritalmente com o falecido há mais de 12 anos; os endereços em comum constante em diversos documentos (id 2192258286); as certidões de nascimento dos filhos em comum; ter a autora em sua pose os documentos pessoais do falecido, não havendo elementos de convicção capazes de evidenciar que a relação união estável declarada não tenha perdurado até o evento morte. Por sua vez, os depoimentos colhidos sob a sistemática do fluxo concentrado foram coesos com vistas a evidenciar a manutenção da relação de união estável até o óbito. Desta forma, preenchido os requisitos legais, a parte autora faz jus à habilitação à pensão por morte perseguida. Por fim, com vistas a se evitar o enriquecimento sem causa, já que a Sra. Ruth do Carmo Gomes Mesquita era representante legal de Rosilda Mesquita Oliveira (id 1492195846), a DIB em favor da autora deve ser estabelecida em 10/06/2024 (dia posterior à cessação do benefício, NB 1568146741). Por fim, o benefício deverá ter duração vitalícia considerando a redação do art. 77, da Lei 8.213/91, vigente à época do passamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS: a) à implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). b) ao pagamento das parcelas vencidas a contar de 10/06/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação do benefício devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Pensão por morte rural Instituidor REGINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA Vínculo com o instituidor Companheira DIB 10/06/2024 DIP 01/06/2025 Duração do benefício vitalício 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001333-50.2025.8.26.0274

ID: 319680330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001333-50.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PONSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001333-50.2025.8.26.0274 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - J.F.A.B. - Vistos. JOSIANE FABIANA DE ASSIS BRAGA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a… Processo 1001333-50.2025.8.26.0274 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - J.F.A.B. - Vistos. JOSIANE FABIANA DE ASSIS BRAGA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE C/C PEDIDO LIMINAR E RETENÇÃO DE BENFEITORIAS em face de ELAINE CRISTINA DA SILVA e ELISANGELA CRISTINA DA SILVA TRISTÃO, igualmente qualificadas, postulando a concessão de tutela de urgência para manutenção na posse do imóvel localizado na Rua Tapinas, nº 346, Jardim Fraternidade, nesta cidade de Itápolis/SP. Devidamente instruída a inicial, passo ao exame do pedido liminar. I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, examino o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado. A autora comprova cabalmente sua condição de hipossuficiência econômica através dos seguintes elementos probatórios: (i) carteira de trabalho demonstrando que se encontra desempregada (Doc. 01, mencionado às fls. 02); (ii) certidão de nascimento de três filhos menores (Doc. 02, referido às fls. 02), sendo que apenas dois recebem pensão alimentícia, enquanto a filha Helena, fruto da relação com Romário (filho da ré Elisangela), não recebe qualquer valor de pensão alimentícia apesar de decisão judicial nesse sentido (fls. 02); (iii) comprovante de recebimento de bolsa família no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais (Doc. 03 - fls. 21/22), sendo este o único rendimento regular da família; (iv) certidão negativa emitida pelo DETRAN comprovando que não possui veículos (Doc. 04, mencionado às fls. 02); e (v) consulta à Receita Federal demonstrando que não apresentou declaração de imposto de renda nos últimos três anos (Doc. 05, referido às fls. 02). Destarte, a renda mensal da autora, limitada ao valor do benefício assistencial de R$ 850,00, não ultrapassa 3 (três) salários-mínimos mensais, enquadrando-se perfeitamente no critério de renda adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para considerar como hipossuficiente a pessoa natural. Ademais, a declaração de hipossuficiência apresentada goza de presunção de veracidade, nos termos da jurisprudência consolidada, sendo suficiente para a concessão do benefício, especialmente quando acompanhada de elementos probatórios que corroboram a alegada condição econômica. Portanto, DEFIRO integralmente o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ficando a autora isenta do pagamento de custas, taxas, emolumentos e quaisquer outras despesas processuais, inclusive honorários de perito e depositário, bem como dos depósitos previstos em lei para a prática de atos processuais. II - DA TUTELA DE URGÊNCIA O pedido de tutela de urgência encontra amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II.1 - Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A autora demonstra exercer posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta há mais de 7 (sete) anos sobre o imóvel em questão, conforme narrado às fls. 03/04. A posse teve origem em acordo verbal firmado quando do término de união estável com Romário Henrique Tristão, filho da ré Elisangela, estabelecendo-se que a autora permaneceria no imóvel enquanto o ex-companheiro ficaria com o veículo do casal. Tal acordo jamais foi contestado pelos familiares ou coproprietários do imóvel até o presente momento, conforme declarado às fls. 03. O imóvel encontrava-se em estado de completo abandono quando a autora assumiu sua posse, sendo inabitável, sem portas, janelas, forro ou piso adequado, servindo inclusive de abrigo para usuários de drogas e estando tomado por dívidas de IPTU (fls. 03). A autora, com auxílio de seus pais, reformou substancialmente o imóvel, realizando benfeitorias como instalação de janelas, portas, piso, pintura, estrutura metálica e muros, transformando-o em residência adequada para ela e seus três filhos, conforme comprovado pelo Doc. 06. A posse exercida pela autora preenche todos os requisitos do art. 1.196 do Código Civil, caracterizando-se pelo exercício de fato dos poderes inerentes à propriedade, com ânimo de dono, sendo direta, mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e de boa-fé, por período superior a ano e dia, requisito este exigido pelo art. 560 do CPC para a ação possessória. A legitimidade da posse resta ainda mais evidenciada pelas declarações anexas aos autos (Doc. 09 - fls. 73/77): a vizinha Zilda Aparecida Rissi, moradora da rua há mais de 30 anos, confirma que a autora reside no imóvel há mais de 7 anos, tendo reformado o local sem jamais sofrer oposição (fls. 73); e Rafael Augusto Alvarenga Tristão, irmão de Romário e filho da ré Elisangela, confirma os termos do acordo verbal de separação, a origem da posse, as benfeitorias realizadas, e que nunca houve cobrança de aluguel ou intenção da família de retomar o imóvel até o momento (fls. 76). II.2 - Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O periculum in mora resta configurado pela notificação extrajudicial recebida pela autora em 04/06/2025 (Doc. 07 - fls. 65/67), na qual as rés determinam sua saída do imóvel em 30 dias, sob suposto inadimplemento de aluguel nunca pactuado, conforme se verifica às fls. 65. Tal notificação configura turbação da posse nos termos do art. 560 do CPC, pois representa ameaça concreta à continuidade da posse exercida mansa e pacificamente há mais de sete anos. O perigo de dano irreparável é ainda mais evidente considerando que a autora reside no imóvel com seus três filhos menores, atualmente com 10 anos (nascido em 02/02/2015), 7 anos (nascido em 19/07/2017) e 4 anos (nascido em 17/08/2020), conforme informado às fls. 04, compondo núcleo familiar que depende exclusivamente do abrigo e estabilidade proporcionados pelo lar construído pela própria autora. A família encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica, sem respaldo formal para a exigência de desocupação e sem alternativa habitacional, o que torna inadmissível qualquer retirada coercitiva sem decisão judicial fundamentada. A situação configura risco iminente de violação ao direito fundamental à moradia, protegido pelo art. 6º da Constituição Federal, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Ademais, tratando-se de família com três crianças, incidem os arts. 227 da CF e 4º do ECA, que estabelecem a prioridade absoluta dos direitos das crianças, sendo dever do Poder Judiciário evitar decisões que resultem em prejuízo direto ao seu bem-estar. Ressalte-se que não há qualquer ação de despejo, reintegração ou pedido judicial ajuizado pelas rés, conforme certidão de distribuição civil anexa (Doc. 08), sendo a tentativa de retirada feita de forma abusiva, à margem da legalidade, violando o devido processo legal e o contraditório garantidos pela Lei do Inquilinato (arts. 5º e 59 da Lei 8.245/91), ainda que não se trate de relação locatícia. II.3 - Da Configuração da Turbação Estão presentes todos os requisitos do art. 561 do CPC para a ação possessória: (I) a posse da autora, exercida há mais de 7 anos de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta; (II) a turbação praticada pelas rés através da notificação extrajudicial exigindo desocupação em 30 dias com base em alegação infundada de inadimplemento de aluguel nunca pactuado; (III) a data da turbação, concretizada com o recebimento da notificação em 04/06/2025, conforme comprovado pelo AR da correspondência (fls. 67); e (IV) a continuação da posse, embora turbada, permanecendo a autora no imóvel ainda que ameaçada e sob insegurança jurídica. A notificação das rés configura ato claro de turbação possessória, pois representa ameaça concreta de perda da posse com base em alegações infundadas, especialmente pela ausência de qualquer contrato de locação ou decisão judicial que determine a saída da autora do imóvel. Destarte, presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente considerando a posse consolidada da autora há mais de sete anos, a turbação configurada pela notificação das rés e o risco iminente de dano irreparável à família composta por três crianças em situação de vulnerabilidade social, DEFIRO o pedido liminar formulado. Ante o exposto: A) DEFIRO integralmente o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do pagamento de custas, taxas, emolumentos e quaisquer outras despesas processuais, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. B) DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que as requeridas ELAINE CRISTINA DA SILVA e ELISANGELA CRISTINA DA SILVA TRISTÃO se abstenham de adotar qualquer ato de turbação ou esbulho possessório contra a autora, inclusive impedindo que exijam desocupação do imóvel localizado na Rua Tapinas, nº 346, Jardim Fraternidade, nesta cidade de Itápolis/SP, ou imponham coerções diretas ou indiretas, garantindo-se a permanência da autora e seus filhos no referido imóvel até o julgamento final do mérito. A presente liminar é concedida independentemente de prestação de caução, considerando a hipossuficiência econômica da requerente e a natureza do direito tutelado (moradia e proteção de menores). CITE-SE as requeridas para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC. Int. - ADV: RAFAELA PONSONI (OAB 502573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. O. T. x S. C. M. H. L.

ID: 322705243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001333-09.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. O. T.

Polo Passivo:

S. C. M. H. L.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001333-09.2025.8.26.0514 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - B.O.T. - S.C.M.H. - Vistos. 1) Remetam-se os autos ao distribuidor para correção da classe e assunto pro… Processo 1001333-09.2025.8.26.0514 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - B.O.T. - S.C.M.H. - Vistos. 1) Remetam-se os autos ao distribuidor para correção da classe e assunto processual para procedimento comum tratamento médico-hospitalar. 2) Defiro o pedido de justiça gratuita e prioridade de tramitação do feito. Anote-se e tarje-se. 3) Vislumbro que as fls. 49/51 a parte requerida pleiteia pela sua habilitação nos autos. Todavia referida petição é assinada pela Dra. Marta Martins Sahione Fadel, inscrita na OAB/RJ sob o nº 89.940 que, a princípio, não se encontra disposta na procuração outorgada pela requerida às fls. 52/53. Assim, determino o cadastro da parte, com a intimação da patrona, Dra. Marta Martins Sahione Fadel, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos instrumento de mandato que lhe confira poderes para atuar no feito, ou, alternativamente, eventual substabelecimento, observando-se que, neste caso, deverá conter expressamente a cláusula de reserva de poderes em favor dos patronos originalmente constituídos, conforme se depreende da documentação acostada às fls. 52/53. Sem prejuízo passo a análise da liminar pleiteada. 4) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por BENJAMIN OLIVEIRA TREVISO, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, ALINE EVELIN APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA, em face de SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela parte requerida e que o menor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista TEA. Informa que tratamento especializado foi prescrito por equipe médica, contudo, afirma que, após o encaminhamento da prescrição, a requerida não estaria fornecendo o tratamento de forma integral, prestando-o, segundo relata, de maneira parcial e insatisfatória. Requer a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de compelir a Requerida a imediata autorização e custeio integral de todas as terapias prescritas ao autor, conforme os termos e frequência estabelecidos na documentação médica anexada, em local próximo a sua residência (até 2 km), sob pena de imposição de multa diária (sic fls. 16/17). A tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver nos autos elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos acostados à petição inicial é possível verificar que o requerente é portador do quadro clínico apontado e que há prescrição médica para os tratamentos requeridos, conforme laudos carreados às fls. 25/32. Ademais, pelo que se extrai de uma análise incipiente da questão, o plano de assistência médica e hospitalar do qual o requerente é beneficiário não exclui expressamente o tratamento almejado. De qualquer forma, forçoso lembrar que a jurisprudência tem se inclinado para a abusividade de cláusulas que excluam tipos de tratamentos e exames, destacando-se, ainda, o teor do Enunciado nº 103 da Súmula do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.". Entendo por demonstrada, portanto, nesta fase embrionária da lide, a probabilidade do direito alegado pela parte requerente. Por outro lado, é patente a existência do periculum in mora, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando o quadro clínico do postulante e a imprescindibilidade do tratamento médico para a manutenção de sua saúde e, em última medida, de sua vida, valores que possuem assento constitucional (arts. 5º, caput, e 196 da Constituição Federal. Desta forma, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, e, não se tratando de medida irreversível, eis que a providência pleiteada poderá ser a qualquer tempo reconsiderada, com o retorno das partes ao status quo ante, resolvendo-se eventuais prejuízos em sede de perdas e danos, é caso de concessão da providência pleiteada. Por conseguinte, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que a requerida disponibilize no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o tratamento de que necessita o postulante, nos termos da prescrição médica de fls. 25/32, qual seja, tratamento de saúde baseado no método chamado "ABA" (Análise Aplicada de Comportamento ou, em inglês, Applied Behavior Analysis)", consistente em: (i) Terapia com Análise do Comportamento Aplicada ABA 35 horas semanais. Este tratamento deve ser realizado em ambiente natural de socialização da criança. O requerente necessita de pelo menos 1 hora de supervisão pelo analista de comportamento; (ii) Fonoaudiologia especializado em ABA 3 vezes por semana; (iii) Terapia Ocupacional com Integração Sensorial em Ayres - 3 vezes por semana; (iv) Fisioterapia - 1 vezes por semana; (v) Psicoterapia especializada em ABA - 5 vezes por semana; (vi) Nutricionista - 2 vezes por semana; (vii) Musicoterapia 1 vez por semana; acompanhamento de puericultura e consultas regulares com oftalmologista e otorrinolaringologista. Para o caso de descumprimento da medida, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de posterior majoração dos referidos valores. Retire-se a tarja de urgência. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo ser encaminhada pela parte requerente à parte requerida para fins de efetividade da tutela de urgência deferida, comprovando-se o encaminhamento nos dez dias subsequentes. A questão específica do serviço de acompanhamento terapêutico não merece acolhida. Isso porque porquanto, de fato, embora absolutamente pertinente o tratamento indicado, e que está englobado na metodologia ABA, o aludido acompanhamento terapêutico diário não encontra abrangência nos termos do quanto foi contratado pelas partes, devendo ser pelo requerente solicitado junto a instituição de ensino que esteja a frequentar, pois é desta o encargo de providenciar tal acompanhamento. No sentido do que aqui se decide é a jurisprudência desta Corte: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré. Paciente diagnosticado com autismo (TEA- cid 10-F84.0). Necessidade de tratamento multidisciplinar com método ABA. Sentença de procedência parcial excluindo da condenação o pedido de acompanhamento em sala de aula e de condenação em dano moral. Insurgência do autor. Desacolhimento. Acompanhamento em sala de aula escapa aos serviços prestados pela ré. Dano moral não evidenciado. Sentença mantida. Recurso desprovido" (Ap. 1002232-23.2019.8.26.0415, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Costa Netto, j. 22/09/2023). E ainda: "PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura integral para as terapias de que necessita a autora, portadora de transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar com técnicas diferenciadas e prescrição de acompanhante terapêutico em ambiente escolar e na residência da menor. Sentença de parcial procedência. Apelo exclusivo da autora. Tratamento prescrito em ambiente escolar e na residência da menor que extrapola o ambiente clínico e mais se aproxima de serviços educacionais. Custeio não previsto no contrato e estranho ao plano de saúde, com potencial risco de se promover desequilíbrio contratual. Acertada a exclusão da cobertura em relação às terapias prestadas em ambiente escolar e na residência da menor. Sentença em parte reformada. Recurso provido em parte" (Ap. 1029197-08.2023.8.26.0003, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, j. 21/09/2023). Na medida em que a experiência demonstra que, em casos como este, é inviável a conciliação neste momento processual, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o requerente para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a requerida alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Intime-se. Diligencie-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSE LUIZ LAURINDO (OAB 361712/SP), MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001333-80.2025.4.01.3507

ID: 308707583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001333-80.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANUCE ASSIS VENDITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAZARA APARECIDA CARVALHO SILVA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001333-80.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001333-80.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANUCE ASSIS VENDITE Advogado do(a) AUTOR: LAZARA APARECIDA CARVALHO SILVA FERNANDES - GO40494 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 01/08/2025, às 09h30min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001333-25.2025.8.26.0638

ID: 335146179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001333-25.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

O. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001333-25.2025.8.26.0638 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O. - Vistos. 1. Omni Banco S/A ajuizou a presente ação de Busca e Apreensão em alienação fiduci… Processo 1001333-25.2025.8.26.0638 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O. - Vistos. 1. Omni Banco S/A ajuizou a presente ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária em face de Fernando dos Santos Forte afirmando, em síntese, que celebrou com esse último Contrato de Financiamento ao Consumidor Final com Garantia de Alienação Fiduciária, encontrando-se a parte requerida inadimplente com sua obrigação contratual. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente na busca e apreensão do veículo objeto do contrato celebrado. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Código de Processo Civil - CPC). Pois bem. Diante do(s) documento(s) de fl(s). 19/20, existentes estão elementos que indicam a probabilidade do direito pleiteado pelo(a)(s) autor(a)(es), pois evidencia(m) celebração de Contrato de Financiamento ao Consumidor Final com Garantia de Alienação Fiduciária entre as partes. Não vislumbro, ainda, perigo de irreversibilidade dos efeitos da concessão da medida. Restou comprovada a mora do(a)(s) devedor(a)(es) à(s) fls). 21/22, ressaltando-se que, nos termos da tese firmada no Tema 1132 do STJ, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Nesse sentido: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SUPRIR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. CONSTAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO COM INFORMAÇÃO DE "AUSENTE". APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) SOBRE A DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO, BASTANDO APENAS O ENVIO (TEMA 1132). APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.039 E 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Com o julgamento do Tema 1132 pelo C. STJ, em que fixada a tese jurídica da desnecessidade de recebimento na notificação para constituição da mora e autorizar o ajuizamento da ação de busca e apreensão relativa a contratos com cláusula de alienação fiduciária, deve ser aplicada ao caso, ante sua força vinculante, nos termos do art. 1.039 e 1.040 do CPC.(TJSP; Apelação Cível 1025905-05.2023.8.26.0577; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) grifo nosso. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo liminarmente, na forma do art. 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69, a BUSCA E A APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, adiante descrito, depositando-o com o(a) autor(a) ou com a(s) pessoa(s) por ele(a) indicada(s) à(s) fl(s) 24/25, a(s) qual(is) nomeio depositária(s): BEM A SER APREENDIDO: MARCA/MODELO: HONDA/CBX 250 TWISTER TIPO:5, ANO:2007, COR: PRETA, PLACA: DVW5996, CHASSI: 9C2MC35007R041235; Autorizo a realização das diligências com os benefícios legais previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. Ficam autorizados, ainda, o arrombamento e reforço policial, se necessários. Se o bem não for encontrado, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Deverá o autor entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça para fornecer-lhe os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fica desde já o(a) autor(a) intimado(a) a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, se necessária, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Fica deferido, desde já, eventual pedido substituição do depositário por pessoa futuramente indicada pela parte autora, bastando que cópia da respectiva petição onde constar a indicação de seu nome acompanhe o mandado, para fins de cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência. 2. Executada a liminar, CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para, nos termos do artigo 344 do CPC, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do instrumento citatório (Aviso de Recebimento, Mandado ou Carta Precatória). INTIME-O, ainda, que: A) poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69); B) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar ora concedida e, não sendo exercido pelo credor o direito supramencionado, consolidar-se-ão no patrimônio do credor fiduciário a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Na hipótese de citação e/ou intimação por Carta Precatória, tão logo seja disponibilizada a mesma nos autos digitais, a parte autora será intimada a fim de providenciar sua distribuição, por meio de peticionamento eletrônico, informando este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Efetuado o pagamento do débito, intime-se o autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 4. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fica desde já determinada a intimação do(a) autor(a) para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, efetuar o recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção, ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso X, do CPC. 5. ADVIRTO a parte autora que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo, "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo, "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 6. Havendo interesse do autor, esta decisão, assinada digitalmente, servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. 7. No caso de não cumprimento da medida liminar, após o devido preparo (guia FEDTJ - código 434-1), realize-se a inserção do bloqueio do prontuário RENAVAM do veículo junto ao banco de dados do RENAJUD, ficando o mesmo impossibilitado de qualquer transferência sem anuência da parte autora. 8. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. 9. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 10. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e BACENJUD, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 11. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Defiro o pedido para que a diligência inicial seja realizada sob SEGREDO DE JUSTIÇA. 13.1 Cumprida a liminar, remova-se o sigilo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tupi Paulista, 16 de julho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasilia Airport Restaurantes Ltda e outros x Brasilia Airport Restaurantes Ltda e outros

ID: 334934566

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001235-35.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. CAROLANES BARROS OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SOUTHROCK FOODS S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SR N PARTICIPACOES S/A SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. CAROLANES BARROS OLIVEIRA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SOUTHROCK FOODS S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SR N PARTICIPACOES S/A SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARY PINHEIRO MOREIRA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0001235-35.2023.5.10.0020 RECORRENTE: CAROLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0001235-35.2023.5.10.0020 RECORRENTE: CAROLANES BARROS OLIVEIRA E OUTROS (8) RECORRIDO: CAROLANES BARROS OLIVEIRA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7e8708 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/06/2025 - fls. 1159; recurso apresentado em 07/07/2025 - fls. 1263). Regular a representação processual (fls. 140). Dispensado o preparo (empresa em recuperação judicial). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Empresa em Recuperação Judicial. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Eis a ementa, na fração de interesse: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. (...) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. O estado de recuperação judicial não exime a empresa do pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT quando as verbas rescisórias são incontroversas, sendo a Súmula 388 do TST aplicável apenas à massa falida." Recorrem de Revista as reclamadas, ao argumento de ser incontroverso que os valores não foram quitados por serem créditos sujeitos à recuperação judicial. Alega que qualquer ato de disposição de valores no momento da dispensa da reclamante sujeitaria as reclamadas aos termos do art. 172 da Lei 11.101/05, que pune a conduta de praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais. Pugnam, assim, seja afastado o deve de pagar as citadas multas. O v. acórdão assim consignou: “Por outro lado, é certo que a Súmula 388 do TST é dirigida especificamente à massa falida, situação diversa. Acrescente-se que o estado de recuperação judicial não autoriza concluir que o trabalhador deve arcar com o prejuízo na mora do acerto rescisório, sendo inócua a alegação de que não poderiam pagar a dívida no momento oportuno, até porque o referido estado de periclitância financeira foi reconhecido judicialmente depois da rescisão do contrato da reclamante.” Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do c. TST. Precedentes: "RECUROS DE REVISTA COM AGRAVO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. 2. Consoante à interpretação literal desse verbete, as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial, caso dos autos. Precedentes. 3. O recurso de revista não se enquadra em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido no tema. [[...]" (RRAg-1001333-46.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025) - destaquei. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula n.º 388, no sentido de que a penalidade do art. 467 e a multa do §8.º do art. 477 da CLT não se aplicam à massa falida, situação que não se confunde com a recuperação judicial. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, §7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1000337-98.2024.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2025) - destaquei. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388/TST. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, §7º, DA CLT. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento. Agravo interno a que se nega provimento. [[...]" (AIRR-1000402-87.2024.5.02.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025) - destaquei. “[[...] MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se, por fundamento diverso, o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à condenação das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo, inclusive, inaplicáveis, por analogia, os termos da Súmula n.º 388 do TST. Desse modo, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, §7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema.” (Ag-AIRR-100461-07.2018.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/11/2024) - destaquei. “[[...] MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu ao autor o direito ao recebimento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sob o fundamento de que o deferimento de recuperação judicial não afasta a incidência dos referidos dispositivos legais. Em consonância com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes. Incidência das diretrizes consubstanciadas na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7.º, da CLT. Agravo não provido. [[...]" (RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024) - destaquei. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. [[...] 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Registrou a Corte regional que: "Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco em primeira audiência, situação que implica na incidência das multas em epígrafe. Ora bem, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não desobriga o empregador do cumprimento da legislação trabalhista, como indica o §2º, dos artigos 49 c.c. o 47 ambos da LREF e pelo fato da empresa continuar com suas atividades regulares". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados. 6- Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa." (Ag-AIRR-12218-27.2019.5.15.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). - destaquei. Por fim, em relação à violação ao texto Constitucional, em sede de causa submetida ao rito sumaríssimo, não se cogita do reconhecimento de afronta literal e direta, já que o princípio insculpido no preceito se mostra como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, ofensa ao seu texto. A tal modo, com fundamento na Súmula 333 do TST, nego seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - SAVANNA PARTICIPACOES S.A. - SPORT PARTICIPACOES S.A. - SR N PARTICIPACOES S/A - BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. - SUBWAY DO BRASIL LTDA - SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A - SOUTHROCK FOODS S.A - BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA - CAROLANES BARROS OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasilia Airport Restaurantes Ltda e outros x Brasilia Airport Restaurantes Ltda e outros

ID: 334934592

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001235-35.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. CAROLANES BARROS OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SOUTHROCK FOODS S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SR N PARTICIPACOES S/A SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. CAROLANES BARROS OLIVEIRA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SOUTHROCK FOODS S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SR N PARTICIPACOES S/A SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARY PINHEIRO MOREIRA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0001235-35.2023.5.10.0020 RECORRENTE: CAROLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO RORSum 0001235-35.2023.5.10.0020 RECORRENTE: CAROLANES BARROS OLIVEIRA E OUTROS (8) RECORRIDO: CAROLANES BARROS OLIVEIRA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7e8708 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/06/2025 - fls. 1159; recurso apresentado em 07/07/2025 - fls. 1263). Regular a representação processual (fls. 140). Dispensado o preparo (empresa em recuperação judicial). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Empresa em Recuperação Judicial. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Eis a ementa, na fração de interesse: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. (...) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 4. O estado de recuperação judicial não exime a empresa do pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT quando as verbas rescisórias são incontroversas, sendo a Súmula 388 do TST aplicável apenas à massa falida." Recorrem de Revista as reclamadas, ao argumento de ser incontroverso que os valores não foram quitados por serem créditos sujeitos à recuperação judicial. Alega que qualquer ato de disposição de valores no momento da dispensa da reclamante sujeitaria as reclamadas aos termos do art. 172 da Lei 11.101/05, que pune a conduta de praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais. Pugnam, assim, seja afastado o deve de pagar as citadas multas. O v. acórdão assim consignou: “Por outro lado, é certo que a Súmula 388 do TST é dirigida especificamente à massa falida, situação diversa. Acrescente-se que o estado de recuperação judicial não autoriza concluir que o trabalhador deve arcar com o prejuízo na mora do acerto rescisório, sendo inócua a alegação de que não poderiam pagar a dívida no momento oportuno, até porque o referido estado de periclitância financeira foi reconhecido judicialmente depois da rescisão do contrato da reclamante.” Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do c. TST. Precedentes: "RECUROS DE REVISTA COM AGRAVO. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. 2. Consoante à interpretação literal desse verbete, as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial, caso dos autos. Precedentes. 3. O recurso de revista não se enquadra em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido no tema. [[...]" (RRAg-1001333-46.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025) - destaquei. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula n.º 388, no sentido de que a penalidade do art. 467 e a multa do §8.º do art. 477 da CLT não se aplicam à massa falida, situação que não se confunde com a recuperação judicial. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, §7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-1000337-98.2024.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2025) - destaquei. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388/TST. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, §7º, DA CLT. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento. Agravo interno a que se nega provimento. [[...]" (AIRR-1000402-87.2024.5.02.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025) - destaquei. “[[...] MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se, por fundamento diverso, o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à condenação das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo, inclusive, inaplicáveis, por analogia, os termos da Súmula n.º 388 do TST. Desse modo, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, §7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema.” (Ag-AIRR-100461-07.2018.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/11/2024) - destaquei. “[[...] MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu ao autor o direito ao recebimento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sob o fundamento de que o deferimento de recuperação judicial não afasta a incidência dos referidos dispositivos legais. Em consonância com o entendimento adotado no acórdão regional, a jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes. Incidência das diretrizes consubstanciadas na Súmula 333 do TST e no art. 896, §7.º, da CLT. Agravo não provido. [[...]" (RRAg-1001750-08.2017.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/06/2024) - destaquei. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. [[...] 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Registrou a Corte regional que: "Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco em primeira audiência, situação que implica na incidência das multas em epígrafe. Ora bem, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não desobriga o empregador do cumprimento da legislação trabalhista, como indica o §2º, dos artigos 49 c.c. o 47 ambos da LREF e pelo fato da empresa continuar com suas atividades regulares". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados. 6- Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa." (Ag-AIRR-12218-27.2019.5.15.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2023). - destaquei. Por fim, em relação à violação ao texto Constitucional, em sede de causa submetida ao rito sumaríssimo, não se cogita do reconhecimento de afronta literal e direta, já que o princípio insculpido no preceito se mostra como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, ofensa ao seu texto. A tal modo, com fundamento na Súmula 333 do TST, nego seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. - SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A - SUBWAY DO BRASIL LTDA - SOUTHROCK FOODS S.A - BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA - CAROLANES BARROS OLIVEIRA - SAVANNA PARTICIPACOES S.A. - SPORT PARTICIPACOES S.A. - SR N PARTICIPACOES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Rogerio De Souza x Anson Engenharia, Participacoes E Empreendimentos S/A e outros

ID: 338606402

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001542-88.2014.5.02.0511

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROGERIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANSON ENGENHARIA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A ANSON FUNDACOES E GEOTECNIA LTDA. JOSE LUIZ SAES LUIZ AUGUSTO PINTO LIMA FILHO

Edital

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA AP 1001542-88.2014.5.02.0511 AGRAVANTE: ANTONIO ROGERIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA AP 1001542-88.2014.5.02.0511 AGRAVANTE: ANTONIO ROGERIO DE SOUZA AGRAVADO: ANSON FUNDACOES E GEOTECNIA LTDA. E OUTROS (3) PROCESSO: 1001542-88.2014.5.02.0511 CLASSE: Agravo de Petição AGRAVANTE: ANTONIO ROGERIO DE SOUZA AGRAVADO: ANSON FUNDACOES E GEOTECNIA LTDA., ANSON ENGENHARIA, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A, JOSE LUIZ SAES, LUIZ AUGUSTO PINTO LIMA FILHO EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) JOSE LUIZ SAES, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Intimação 25072917420009500000272243499 Acórdão Intimação 25072917415980100000272243498 Acórdão Intimação 25072917415950500000272243497 Acórdão Intimação 25072917415920000000272243495 Acórdão Intimação 25072917415883200000272243493 Acórdão Acórdão 25070722051551100000270310135 Certidão de Distribuição Certidão 25040716332432400000262309996 Intimação Intimação 25022413463401700000262309992 Intimação Intimação 25022413463323500000262309991 Intimação Intimação 25022413463360700000262309990 Intimação Intimação 25022413463271100000262309988 Intimação Intimação 25022411113354300000262309987 Decisão Decisão 25022408300165800000262309986 Agravo de Petição Agravo de Petição 25022117402709400000262309985 Intimação Intimação 25021113320041400000262309984 Despacho Despacho 25021110554316100000262309983 SIMPLIFICADA LMF Registro na Junta Comercial 25021110102921200000262309976 COMPLETA LMF Registro na Junta Comercial 25021110102911100000262309977 RECEITA Documento Diverso 25021110102881900000262309978 simplificada Registro na Junta Comercial 25021110102857900000262309979 completa Registro na Junta Comercial 25021110102831900000262309980 RECEITA Documento Diverso 25021110102809000000262309981 RECEITA Documento Diverso 25021110102780100000262309982 Manifestação Manifestação 25021110091935700000262309975 Intimação Intimação 25012118002276200000262309974 Despacho Despacho 25012114353438700000262309973 Certidão penhora no rosto dos autos Certidão 25011710160646900000262309972 Despacho Despacho 24121715523666400000262309971 Documento_1002817-67.2017.5.02.0511 Documento Diverso 24121612163394800000262309970 Pedido de penhora no rosto dos autos Manifestação 24121612162236900000262309969 Manifestação Manifestação 24120614585276300000262309968 Intimação Intimação 24112918252864900000262309967 Despacho Despacho 24112915311535100000262309966 Despacho Despacho 24110809364213400000262309965 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 24102116555770100000262309964 Intimação Intimação 24081216593517600000262309963 Despacho Despacho 24081212102593800000262309962 matricula Documento Diverso 24072513202868800000262309961 Manifestação Manifestação 24072513201461100000262309960 Intimação Intimação 24070317190991700000262309959 Despacho Despacho 24070314001622600000262309958 AutoPenhoraRostoAutos-Proc10015428820145020511-20240529 Auto de Penhora 24052911265414100000262309957 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052911263310900000262309956 Mandado de Penhora Mandado 24051016292172700000262309955 Despacho Despacho 24050523091098700000262309954 CERTIDAO DE INVENTARIANTE Documento Diverso 24050312221296900000262309953 Pedido de penhora no rosto dos autos Manifestação 24050312211761900000262309952 Ficha Cadastral Atualizada Hunitran Registro na Junta Comercial 24041815104509400000262309950 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento Diverso 24041815104497100000262309951 Manifestação Manifestação 24041815094728900000262309949 Manifestação Manifestação 24041815055036800000262309948 Intimação Intimação 24041012550995900000262309947 1001542-88.2014.5.02.0511 - Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 24041012540029100000262309946 Certidão SNIPER Certidão 24041012531399500000262309945 Despacho Despacho 24032615144030100000262309944 Manifestação Manifestação 24032509475005800000262309943 Intimação Intimação 24020517382777000000262309942 Despacho Despacho 24020516234887000000262309941 Intimação Intimação 23100615064270000000262309940 Despacho Despacho 23100517323235400000262309939 Ofício Intimação 23081813140625200000262309938 Despacho Despacho 23081514324664800000262309937 Manifestação Manifestação 23081116454898600000262309936 Intimação Intimação 23080816521923600000262309935 Despacho Despacho 23080816165471200000262309934 Consulta CCS Documento Diverso 23080816152324700000262309933 Ofício encaminhado por protocolo digital Certidão 23061913382277400000262309932 Ofício Ofício 23061511520585300000262309931 Despacho Despacho 23061213442444100000262309930 1001542-88.2014.5.02.0511 - ofício Itaú Ofício 23051814090754800000262309929 recebimento de Ofício Certidão 23051814012668900000262309928 Despacho Despacho 23051513483181700000262309927 petição de prosseguimento Manifestação 23051217051287100000262309926 Intimação Intimação 23051116043823000000262309925 Solicitação de Penhora no Rosto dos Autos proc. 1001333-17.2017.5.02.0511 Certidão 23051116025227100000262309924 Intimação Intimação 23051111522091700000262309923 Despacho Despacho 23051111134876100000262309922 Penhora no Rosto dos Autos Manifestação 23051016170908300000262309921 1001542-88.2014.5.02.0511 - ofício FENASEG Ofício 23050508564971600000262309920 recebimento de ofício Certidão 23050508424606700000262309919 Ofício encaminhado por e-mail Certidão 23041812324920700000262309918 Ofício Ofício 23041410092358600000262309917 Despacho Despacho 23041218231023900000262309916 petição de prosseguimento Manifestação 23041217161751600000262309915 Intimação Intimação 23041113234874000000262309914 Despacho Despacho 23041113024696700000262309913 Intimação Intimação 23012418493172700000262309912 Solicitação de Penhora no Rosto dos Autos proc. 1001121-30.2016.5.02.0511 Certidão 23012418473078200000262309911 Intimação Intimação 23012416262670100000262309910 Despacho Despacho 23012413552624700000262309909 Auto negativo processo 1002763-38.2016.5.02.0511 Documento Diverso 23012311474321500000262309907 Certidão de penhora - Matricula 11466 Documento Diverso 23012311474295100000262309908 URGENTE - Penhora rosto dos autos Manifestação 23012311472089300000262309906 Intimação Intimação 22111817580787700000262309905 Despacho Despacho 22111817045570700000262309904 Intimação Intimação 22080518343935500000262309903 Despacho Despacho 22080516233054100000262309902 Intimação Intimação 22062215142815800000262309901 Cumprimento do despacho de ID d4414d5 Certidão 22062215123114000000262309900 Despacho Despacho 22062111022357500000262309899 Penhora rosto dos autos Manifestação 22062017125310300000262309896 Edital de leilão Documento Diverso 22062017132357700000262309898 Matricula Imovel 13.226 Documento Diverso 22062017132357700000262309897 1001542-88.2014.5.02.0511 - Ofício Tab de Notas do 30° Subditrito Ofício 22061011031242500000262309895 Recebimento de Ofício Certidão 22061011025218800000262309894 º Tab de Notas da Capital Ofício 22060114450404300000262309893 1001542-88.2014.5.02.0511 - OFÍCIO 25º Tab. de Notas Ofício 22060716290168600000262309892 recebimento de ofício Certidão 22060114444739800000262309891 Ofício do 26º Tab. Notas de São Paulo Documento Diverso 22053013415803200000262309890 Recebimento de ofício Certidão 22053013413217800000262309889 Ofício Intimação 22051911471294200000262309888 Ofício Intimação 22051911471224900000262309887 Ofício Intimação 22051911471308000000262309886 Ofício Intimação 22051911471287500000262309885 Ofício Intimação 22051911471267200000262309884 Ofício Intimação 22051911471301500000262309883 Despacho Despacho 22051713471207200000262309882 Petição prosseguimento Manifestação 22051612165511500000262309881 Intimação Intimação 22050417100492900000262309880 Despacho Despacho 22050311395275800000262309879 Intimação Intimação 22040818392637400000262309878 CENSEC Certidão 22040813553555800000262309877 Despacho Despacho 22040716280962500000262309876 Manifestação sobre despacho Manifestação 22040610325848800000262309875 Intimação Intimação 22033120261218100000262309874 Despacho Despacho 22033116545414400000262309873 Manifestação sobre despacho Manifestação 22020112053244700000262309872 Intimação Intimação 22012610381972100000262309871 Despacho Despacho 22012610071299200000262309870 Intimação Intimação 21120723064085900000096403627 Intimação Intimação 21120723064094900000096403628 Acórdão Intimação 21120723064061300000096403625 Intimação Intimação 21120723064075100000096403626 Intimação Intimação 21120723064101800000096403629 Acórdão Acórdão 21101918485203100000093571673 Intimação Intimação 21082311181122100000092846804 Intimação Intimação 21082311181091400000092846814 Intimação Intimação 21082311181052100000092846784 Intimação Intimação 21082220271522800000092846698 Decisão Decisão 21082014230054900000092846793 Agravo de Petição Agravo de Petição 21082012514816900000092846726 Intimação Intimação 21080908424152000000092846812 Despacho Despacho 21080908405033300000092846779 Fraude a execução Manifestação 21063015492311300000092846808 Certidão de ações trabahista primeira reclamada Documento Diverso 21063015501950200000092846860 Certidão de ações trabalhista segunda reclamada Documento Diverso 21063015513613400000092846888 Intimação Intimação 21062419273403100000092846802 Despacho Despacho 21062416261143300000092846800 Intimação Intimação 21050617334199200000092846750 Despacho Despacho 21050613235763300000092846815 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21050614315013700000092846715 Resposta da Central de Mandados Documento Diverso 21050412044241000000092846832 Resposta da Central de Mandados Certidão 21050412043063700000092846738 Intimação Intimação 21050318374155400000092846730 Cumprimento do despacho de ID 8e42b7f Certidão 21050318352080500000092846728 Despacho Despacho 21043015590048400000092846705 Mandado Mandado 20121815441041400000092846745 Despacho Despacho 20121711501222500000092846805 Manifestação Manifestação 20121618005956800000092846749 Intimação Intimação 20110417261830800000092846774 Despacho Despacho 20110416351669800000092846821 Penhora no rosto anotada pela 1ª VT São Caetano do Sul Documento Diverso 20102618002070300000092846834 Penhora no rosto anotada pela 1ª VT São Caetano do Sul Certidão 20102617595094900000092846809 CNIB - Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 20102212433495800000092846878 ARISP - LUIZ AUGUSTO PINTO LIMA FILHO - Matrícula n. 103.967 - 15º CRI São Paulo-SP Documento Diverso 20102212433471600000092846877 ARISP - JOSE LUIZ SAES - Transcrição n. 27.053 - CRI Amparo-SP Documento Diverso 20102212433420400000092846873 ARISP - JOSE LUIZ SAES - Transcrição n. 27.052 - CRI Amparo-SP Documento Diverso 20102212433391800000092846863 ARISP - JOSE LUIZ SAES - Transcrição n. 26.793 - CRI Amparo-SP Documento Diverso 20102212433363300000092846870 ARISP - JOSE LUIZ SAES - Transcrição n. 26.792 - CRI Amparo-SP Documento Diverso 20102212433335900000092846874 ARISP - JOSE LUIZ SAES - Matrícula n. 38.319 - CRI Amparo-SP Documento Diverso 20102212433162200000092846875 ARISP - JOSE LUIZ SAES - Matrícula n. 9.431 - 18º CRI São Paulo-SP Documento Diverso 20102212432964100000092846861 ARISP Documento Diverso 20102212432739400000092846883 INFOJUD - LUIZ AUGUSTO PINTO LIMA FILHO - positivo Documento Diverso 20102212432391200000092846844 INFOJUD - JOSE LUIZ SAES - positivo Documento Diverso 20102212432258800000092846846 RENAJUD - JOSE LUIZ SAES - positivo Documento Diverso 20102212432084900000092846835 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20102212413397600000092846769 Intimação Intimação 20102019160711300000092846783 E-mail pedido de penhora no rosto 1002316-10.2015.5.02.0471 Certidão 20102019123209500000092846803 Despacho Despacho 20101510591853200000092846764 Pedido penhora no rosto dos autos Manifestação 20101510311912600000092846825 Edital de Leilão Documento Diverso 20101510320637900000092846889 Auto de penhora e avaliação Documento Diverso 20101510320637900000092846864 Matrícula 11.471 Documento Diverso 20101510320637900000092846859 Mandado Mandado 20091717090182300000092846759 Certidão BNDT Certidão 20091109351010700000092846801 Despacho Despacho 20091011282701700000092846736 2ª Consulta BACEN Certidão 20090107314052600000092846755 Despacho Despacho 20082707375048600000092846740 1ª Consulta Bacen Certidão 20082510273420800000092846820 Petição pesquisas Bacenjud, Arisp, Renajud e Infojud Manifestação 20081816305643800000092846731 1001542-88.2014.5.02.0511 - devolução CP - Luiz Augusto citado Documento Diverso 20072715085720900000092846843 malote - devolução CP - Luiz Augusto citado Certidão 20072715084445800000092846703 Decisão Decisão 20071710140315300000092846712 Edital Edital 20070717542334200000092846767 Despacho Despacho 20062907164904500000092846826 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20062617001128300000092846761 Recibo de envio de CP por malote digital Certidão 20061515321934900000092846724 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 20061218540001100000092846756 Mandado Mandado 20061218535996200000092846742 Intimação Intimação 20052710375087800000092846796 Sentença Sentença 20052710072146400000092846758 Edital Edital 20042315521407400000092846701 Despacho Despacho 20041610374453300000092846782 Manifestação Sobre Despacho Manifestação 20041610231088700000092846751 Intimação Intimação 20040115191908900000092846823 Resultado da pesquisa Bacen end Documento Diverso 20033019014427400000092846837 Resultado da pesquisa Bacen end Certidão 20033019011852300000092846830 Certidão Infojud Certidão 20031613465697700000092846763 Despacho Despacho 20030217221156900000092846694 Juntada de Renuncia Manifestação 20030215482355400000092846817 Termo de Rescisão de contrato Documento Diverso 20030215500840200000092846847 Intimação Intimação 20022712425351300000092846766 Despacho Despacho 20022710454513900000092846798 renuncia Manifestação 20022219584493400000092846813 Despacho Notificação 20021113455995500000092846768 Despacho Despacho 20021113385956600000092846828 Pet. Infojud Manifestação 20021016552445200000092846753 Despacho Notificação 20020713185265800000092846797 Despacho Despacho 20020713172260900000092846807 Certidão de devolução de notificação Certidão 19121319383318600000092846765 Intimação Intimação 19120520234019600000092846777 Intimação Intimação 19120520234014000000092846720 Intimação Intimação 19120520234007500000092846696 Intimação Intimação 19120520233999900000092846794 Despacho Despacho 19112711092439700000092846699 Manifestação Sobre Despacho Manifestação 19112512272885200000092846744 jucesp 2 Reclamada Registro na Junta Comercial 19112512274725300000092846865 Jucesp 1 Reclamada Registro na Junta Comercial 19112512290460200000092846872 Despacho Notificação 19110709302440800000092846757 Despacho Despacho 19110616272398700000092846810 Decisão Decisão 19021112051229700000092846829 Solicitação de penhora no rosto dos autos Certidão 18101711305634100000092846780 Certidão de juntada Certidão 18101615332234800000092846752 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18101615335260400000092846849 Certidão de juntada Certidão 18041212010414600000092846747 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18041212012278400000092846876 Solicitação de Penhora no Rosto Autos Certidão 17121412445327900000092846816 Solicita Penhora Rosto Autos Documento Diverso 17121412460165200000092846869 Despacho Despacho 17101011193317900000092846743 Penhora de Imovel Manifestação 17062616403252500000092846746 Intimação Notificação 17053010430582000000092846787 Certidão Arisp positivo Certidão 17053010385462300000092846776 Arisp Anson 1542 2014a-min Certidão do Registro de Imóveis 17053010401392800000092846890 Arisp Anson 1542 2014b-min Certidão do Registro de Imóveis 17053010401392900000092846851 Arisp Anson 1542 2014c-min Certidão do Registro de Imóveis 17053010401393000000092846868 Certidão pesquisa ARISP Certidão 17051519314947800000092846754 Protocolo pesquisa ARISP da 2ª executada Documento Diverso 17051519330347000000092846880 Certidão negativa RENAJUD Certidão 17021414322718100000092846718 Decisão Decisão 17020317452636000000092846722 2ª consulta bacen negativa Certidão 16120712325873300000092846733 2ª consulta bacen Certidão 16120511360328300000092846785 1ª consulta bacen negativa Certidão 16100611424387400000092846762 1ª consulta bacen Certidão 16100416053299200000092846822 Despacho Despacho 16090818373849900000092846714 Habilitacao Manifestação 16090500303799800000092846773 Habilitação em processo Manifestação 16090500255595900000092846775 Intimação Intimação 16070913170818600000092846819 Despacho Despacho 16060909534854700000092846786 PEDIDO DE EXECUÇÃO DE ACORDO Manifestação 16060718221776600000092846788 Petição em PDF Petição em PDF 16011414044384800000092846781 Petição de renuncia e-Mail / Correspondência Eletrônica 16011414065959900000092846858 Petição em PDF Petição em PDF 16011413495475600000092846799 Petição de renuncia e-Mail / Correspondência Eletrônica 16011413531249200000092846881 Petição em PDF Petição em PDF 16011413193986800000092846760 Petição de renuncia e-Mail / Correspondência Eletrônica 16011413351668500000092846833 Última parcela para 27.10.2016 Certidão 15032713000488900000092846795 Ata da Audiência Ata da Audiência 15031913461113100000092846811 Habilitação da Anson Engenharia de Participação e Emprrendimento SA Manifestação 15031819284209800000092846778 Habilitação em processo Manifestação 15031819122251700000092846806 Procuração Procuração 15031819155462300000092846854 Contrato social Contrato Social 15031819165340700000092846853 Notificação Notificação 14102218041209000000092846748 Notificação Notificação 14102218045924000000092846827 Certidão Certidão 14102218052719500000092846707 PETIÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO RG Manifestação 14101509443739500000092846710 DOC 1 - RG ANTONIO ROGERIO DE SOUZA.pdf Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 14101509533918900000092846842 Minutar despacho Despacho 14073016561714600000092846771 Petição Inicial Petição Inicial 14072609321382200000092846818 INDUSTRIA - PEÇAS E PRÉ-FABRICADOS EM CONCRETO - 2008 - 2009 Convenção Coletiva de Trabalho 14072609451418700000092846855 INDÚSTRIA - PEÇAS E PRÉ-FABRICADOS EM CONCRETO - 2010 - 2011 Convenção Coletiva de Trabalho 14072609402923600000092846887 INDÚSTRIA - PEÇAS E PRÉ-FABRICADOS EM CONCRETO - 2013 - 2014 Convenção Coletiva de Trabalho 14072609430101800000092846848 INDÚSTRIA - PEÇAS E PRÉ-FABRICADOS EM CONCRETO - 2011 - 2012 Convenção Coletiva de Trabalho 14072609412496600000092846871 DOC 3 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR Documento Diverso 14072609373144800000092846850 INDUSTRIA - PEÇAS E PRÉ-FABRICADOS EM CONCRETO - 2009 - 2010 Convenção Coletiva de Trabalho 14072609393219000000092846879 DOC 1 - PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO, DECLARAÇÃO, CONTRATO DE HONORÁRIOS Procuração 14072609342475500000092846867 DOC 2 - AVISO, RG, CTPS, HOLERITES, LEI MUNICIPAL,COMP SIT CADASTRAL Aviso Prévio 14072609354018500000092846845 INDUSTRIA - PEÇAS E PRÉ-FABRICADOS EM CONCRETO - 2007 - 2008 Convenção Coletiva de Trabalho 14072609382559600000092846836 INDÚSTRIA - PEÇAS E PRÉ-FABRICADOS EM CONCRETO - 2012 - 2013 Convenção Coletiva de Trabalho 14072609422031700000092846866 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. PAULA REICO YANO HONDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ SAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1256 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes