Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001378-08.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 124 de 128

Jhonatan De Barros Paulo x Fusion Servicos Avancados Ltda - Me e outros

ID: 319987583

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001378-83.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DE BARROS PAULO

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME MAMAE PRESENTES LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA MANO'S COMERCIO DE DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001378-83.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JHONATAN DE BARROS PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001378-83.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: JHONATAN DE BARROS PAULO RECLAMADO: FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbfe8b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação, intimadas as reclamadas para manifestação: A 1ª reclamada impugnou os cálculos de liquidação do reclamante. A 2ª reclamada manteve-se inerte. A 3ª reclamada concordou com os cálculos da 1ª reclamada. Razão assiste à 1ª reclamada na manifestação id eea22a6. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pela 3ª reclamada, para fixar o valor da condenação em: 1ª reclamada: FUSION SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA – ME – PRINCIPAIL Principal: R$21.983,82 (valor vigente em 24/06/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$2.559,46 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 24/06/2025), sendo R$555,90 referente à cota parte do reclamante e R$2.003,56 referente aos juros, de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$1.215,31 (valor vigente em 24/06/2025) a cargo da 1ª reclamada, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. O “quantum debeatur” da 1ª reclamada em 24/06/2025 importa em R$28.124,98, sendo: Principal----------------------------------------------------R$21.983,82 Taxa Selic -------------------------------------------------R$2.322,29 Custas processuais ------------------------------------R$600,00 Honorários advocatícios -----------------------------R$1.215,31 INSS reclamada -----------------------------------------R$2.003,56 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$555,90 (-) 2ª reclamada: MANO’S COMÉRCIO DE DOCES LTDA – SUBSIDIÁRIA - limita-se aos créditos do Reclamante referentes ao período até maio/2023. Principal: R$13.149,27 (valor vigente em 24/06/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$2.305,87 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 24/06/2025), sendo R$490,01 referente à cota parte do reclamante e R$1.815,86 referente aos juros, de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$733,28 (valor vigente em 24/06/2025) a cargo da 2ª reclamada, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. O “quantum debeatur” da 2ª reclamada em 24/06/2025 importa em R$17.814,70, sendo: Principal---------------------------------------------------R$13.149,27 Taxa Selic -------------------------------------------------R$1.516,29 Custas processuais ------------------------------------R$600,00 Honorários advocatícios -----------------------------R$733,28 INSS reclamada ------------------------------------------R$1.815,86 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$490,01 (-) 3ª reclamada: MAMÃE PRESENTES LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA – SUBSIDIÁRIA - limita-se aos créditos do Reclamante referentes ao período de setembro/2023 a 08/02/2024 Principal: R$6.326,93 (valor vigente em 24/06/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$477,56 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 24/06/2025), sendo R$102,68 referente à cota parte do reclamante e R$374,88 referente aos juros, de responsabilidade da reclamada. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria (DARF), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas, e devem observar os termos da Súmula 368 do C.TST. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$349,12 (valor vigente em 24/06/2025) a cargo da 3ª reclamada, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. O “quantum debeatur” das 3ª reclamada em 24/06/2025 importa em R$8.306,32, sendo: Principal----------------------------------------------------R$6.326,93 Taxa Selic -------------------------------------------------R$655,39 Custas processuais ------------------------------------R$600,00 Honorários advocatícios -----------------------------R$349,12 INSS reclamada -----------------------------------------R$374,88 INSS reclamante (a deduzir) ---------------------R$102,68 (-) Custas pelas Reclamadas, solidariamente (pois todas são sucumbentes), no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$30.000,00. Cite-se a 1ª reclamada (FUSION SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA – ME) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito pelas reclamadas, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. As 2ª e 3ª reclamadas (MANO’S COMÉRCIO DE DOCES LTDA e MAMÃE PRESENTES LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA) respondem subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da 1ª reclamada (FUSION SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA – ME) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANO'S COMERCIO DE DOCES LTDA - MAMAE PRESENTES LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA - FUSION SERVICOS AVANCADOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucineide Minimercado Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328236539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-28.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE MINIMERCADO LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

NATANAEL LUCAS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUÍS DOS REIS GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-28.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucineide Minimercado Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST… Processo 1001378-28.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucineide Minimercado Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LUCINEIDE MINIMERCADO EIRELI em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL. A parte requerente, uma mercearia, com residência da proprietária no mesmo imóvel, questiona a cobrança de R$ 59.567,15, referente a uma suposta irregularidade no medidor de energia elétrica (nº 31173237, unidade consumidora nº 0030444616). Em 7 de março de 2025, a parte ré realizou uma inspeção unilateral e alegou que o equipamento de medição estava irregular, apontando "inversão dos fios de ligação" ou "medidor de energia ter sido adulterado/manipulado registrador". Defende que a alegação é infundada, pois não houve fraude ou má-fé, tampouco possui capacidade técnica para tal. Além disso, houve uma diminuição justificada no consumo entre julho e novembro de 2024, período em que a mercearia esteve com poucas mercadorias e a maioria dos equipamentos desligados. O medidor sequer foi retirado do imóvel para análise, e a suposta perícia foi unilateral, sem a oportunidade de acompanhamento técnico ou contraditório. Sustenta que a cobrança é abusiva e ilegal, por exigir vantagem manifestamente excessiva e estabelecer obrigações iníquas. A concessionária estaria utilizando a ameaça de suspensão do fornecimento de energia para coagir o pagamento, o que configura autotutela arbitrária e irregular, especialmente porque as contas anteriores foram adimplidas. Requereu o deferimento da tutela antecipada, para que não fosse interrompido o fornecimento de energia elétrica; a declaração de inexistência do débito, anulando-se a atuação e respectiva cobrança; e a condenação da requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (fls. 15/92). Por meio da decisão de fls. 93/95 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como a tutela antecipada para suspender a exigibilidade da cobrança no valor de R$ 59.567,15 e para determinar que a requerida seabstenhade interromper o fornecimento de energia elétrica. Em manifestação à fls. 149/153 a requerida comprovou o cumprimento da liminar e pleiteou a habilitação de seus patronos. Juntou procuração e documentos (fls. 154/201). Devidamente citada (fls. 148), a requerida apresentou contestação (fls. 203/213). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade ativa, alegando que o titular da unidade consumidora é Sr. Denis Antonio Trindade. No mérito, a reitera que, de fato, houve uma inspeção em 07/03/2025 que identificou irregularidade na instalação, especificamente uma "ligação invertida da saída com entrada", o que teria causado a não contabilização da energia consumida entre abril de 2024 e fevereiro de 2025.Sustentou que seguiu rigorosamente os procedimentos da ANEEL, ofereceu prazo para recurso administrativo não utilizado, e que a cobrança do valor é legítima, não havendo base para danos morais ou a manutenção da tutela antecipada. Juntou documentos (fls. 214/311). Em réplica à fls. 315/333, a parte autora afirma ter legitimidade ativa por ser proprietária e moradora do imóvel onde está a instalação. No mérito, reforça os fundamentos invocados na inicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte requerida arguiu, em sede preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, sob a alegação de que o titular da unidade consumidora seria o Sr. Denis Antonio Trindade. No entanto, a análise detida dos autos revela que a parte autora, LUCINEIDE MINIMERCADO EIRELI, alega ser a proprietária do imóvel onde a mercearia e a residência se situam, sendo a beneficiária direta do serviço de energia elétrica e, portanto, a efetiva consumidora. A relação de consumo, no caso, é estabelecida pelo uso do serviço, independentemente da formalidade cadastral junto à concessionária, especialmente em se tratando de microempresa com o mesmo endereço residencial da proprietária. Nesse contexto, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, a pessoa que efetivamente usufrui do serviço essencial é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda que busca discutir a regularidade da cobrança ou do fornecimento. A alteração cadastral para outro nome não descaracteriza a relação de consumo existente entre a Requerente e a Concessionária. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Superada a preliminar, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) Se houve, de fato, a alegada "ligação invertida da saída com entrada" ou outra forma de adulteração/manipulação do medidor, bem como se tal irregularidade pode ser atribuída à conduta da Requerente, seja por ação ou omissão; b) Validade do procedimento de inspeção realizado pela CPFL, incluindo a observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a unilateralidade da perícia e a oportunidade de acompanhamento técnico por parte da Requerente; c) Se o valor cobrado corresponde a um consumo efetivamente não registrado, e se os critérios utilizados pela CPFL para o cálculo da recuperação de consumo estão em conformidade com as normas da ANEEL e a legislação vigente; d) Se a alegada irregularidade de fato causou o degrau de consumo apontado pela CPFL e se a queda de consumo entre julho e novembro de 2024 foi devidamente justificada pela parte autora em razão da diminuição das atividades da mercearia; e e) se a conduta da CPFL na apuração e cobrança da suposta dívida, incluindo a ameaça de corte de energia, gerou abalo moral à Requerente que justifique indenização. No mais, a relação jurídica em discussão é nitidamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme entendimento sumulado pelo E. STJ (Súmula 297) aplicável a entidades equiparadas ou que prestam serviços remunerados mediante associação. Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da Autora e de sua hipossuficiência técnica e econômica frente às Requeridas (já reconhecida para fins de gratuidade judiciária), impõe-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, como forma de facilitar a defesa dos direitos da consumidora em juízo. Levantadas tais premissas e, nos termos do art. 357, III, do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir para demonstrar seus direitos em relação aos pontos controvertidos fixados, justificando objetivamente sua pertinência e relevância para a solução dos pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão e indeferimento. Após, tornem conclusos para deliberação sobre as provas e designação de perícia, se o caso. Intimem-se. Guararapes, 16 de julho de 2025. - ADV: NATANAEL LUCAS PEREIRA DA SILVA (OAB 406956/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOSÉ LUÍS DOS REIS GOMES DE CARVALHO (OAB 153984/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001378-41.2025.8.26.0634

ID: 330429193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001378-41.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. C. DA S. I. S. S. S. C. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SANTANA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-41.2025.8.26.0634 - Guarda de Família - Guarda - I.S.S. - - S.C.C.B. - - H.C.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Data da audiência por videoconferência: 17… Processo 1001378-41.2025.8.26.0634 - Guarda de Família - Guarda - I.S.S. - - S.C.C.B. - - H.C.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Data da audiência por videoconferência: 17 de setembro de 2025, às 13h30 Prazo para cumprimento do mandado: até 10 dias úteis antes da data designada. V I S T O S. ISS, SCCB e HCS deflagraram o procedimento para que a guarda de PMCS, filha biológica de HCS e de JGC e com a guarda (atual) exercida por ISS e SCCB, seja transferida para ele (HCS). Aditamento ampliação subjetiva (p. 29) e regulamentação do regime livre de visita. Parecer ministerial (p. 32). D e l i b e r o. DO ADITAMENTO. Recebo o aditamento (p. 29). DO DOCUMENTO FALTANTE. Faça, a parte requerente (ISS, SCCB e HCS), por juntar o documento de identidade da menor, PMCS, e dentro de 15 dias. DO DOMICÍLIO DA CITANDA. Faça, a parte requerente (ISS, SCCB e HCS), por declinar o endereço para citação de JGC, e dentro de 15 dias. DO ESTUDO SOCIAL. I Determino o estudo social com os genitores da menor. II Acaso não se trate de parte beneficiária de gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, compete ao(s) interessado(s), e dentro do prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento de valor semelhante ao que caiba aos Oficiais de Justiça em suas diligências para atividade externa do Setor Técnico (visitação a domicílio ou instituição), conforme número de visitas a serem realizadas e as respectivas distâncias. III Sobre o exato valor, a parte interessada poderá se inteirar na Central de Mandados (2125-7361), devendo-se indicar o endereço de visitação, inclusivamente com o CEP. IV Fica autorizado o uso, pelo Setor Técnico, do veículo oficial, competindo ao auxiliar de Justiça, Assistente Social e/ou Psicólogo Judiciário, demonstrar ao Setor de Administração que houve devido recolhimento. V Em caso de utilização de veículo oficial, como no caso em apreço, os valores serão revertidos para conta corrente do FEDTJ, com envio do comprovante de transferência para o endereço eletrônico fundoespecial@tjsp.jus.br. Eventuais dúvidas referentes à transferência de recursos poderão ser dirimidas no mesmo e-mail. Atente-se ao Comunicado CG Nº 94/2024 (Processo CPA nº 2021/89734). V.i Entretanto, tratando-se de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, fica deferido o uso da viatura oficial pelo(a) Assistente Social Judiciário sem contraprestação da parte, bastando apresentar cópia deste pronunciamento ao Setor de Administração para viabilizar a condução. VI Se a diligência estiver fora da terra, expeça-se carta precatória, e, quando o caso, carta precatória eletrônica (Comunicado Conjunto nº 822/2023(Processo CPA 2012/129061), para, nos termos do que já deliberado. VI.i Cumpram-se, naquilo que não conflitar com a V. decisão no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002124-48.2021.2.00.0000 do C. Conselho Nacional de Justiça, de relatoria da e. Cons. Candice Lavocat Galvão Jobim, os Comunicados CG nºs 188/2020 e o mais recente publicado, em razão de alterações, SPI nº 46/2016, 1951/2017 (Processo 2015/88481 alteração Processo 2021/39373)quanto ao modelo de e-mail, forma de tramitação, segredo de justiça, expedição, recolhimento de taxas, acesso às audiências gravadas, tamanho, encaminhamento, recusa, distribuição, aditamentos, acompanhamento, cumprimento e devolução das deprecatas. VI.ii O recolhimento da taxa judiciária na carta precatória deverá corresponder a 10 UFESPs (Comunicado CG 449/2024), salvo se beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal. VI.iii Tratando-se de carta precatória para a Comarca da Capital de São Paulo, observar-se-á o Comunicado CG nº 363/2017 (Processo n° 2013/99952). VI.iv Recebimento e devolução de cartas precatórias expedidas por órgãos deprecantes de outros Tribunais siga o Provimento CG nº 56/2021. VI.v Cuidando-se de processo digital, deverá indicar na deprecata as principais peças e gerar a senha que fará parte integrante da pasta digital para acesso pela parte. VI.vi Minimamente, as principais peças para a formação do instrumento deprecado deverão ser compostas de petição inicial, de emendas e aditamentos (se houver), do despacho inicial, contestação, instrumentos de mandato conferido ao advogado de ambos os polos, identificação do bem eventualmente constrito, este pronunciamento judicial, indicação de assistente técnico (se houver) e quesitações (se houver). VI.vii Demora na devolução da carta precatória: siga o Comunicado CG nº 273/2022 (CPA nº 2022/50483). VI.viii Ao aportar a precatória nos autos, o servidor que com ela tiver o primeiro contato deverá proceder à anotação do ato de diligência para que foi deprecada. VII Prazo para realização do(s) estudo(s): 30 dias. DA CONSTATAÇÃO. I Determino que se constate sobre a situação do(s) menor(es): quem está exercendo a guarda fática e/ou quem está a zelar pelos cuidados básicos dele(s), e assim como proceda à verificação das condições gerais em que vive(m), inclusive com respeito à frequência escolar (quando o caso), sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. I.i Local da diligência (o da parte autora). I.ii Cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, I.iii Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: 1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. I CITE-SE e INTIME-SE JGC para a audiência designada, podendo contestar, querendo, dentro de 15 dias após eventual audiência infrutífera, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II INTIMEM-SE, também, ISS, SCCB e HCS III Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Defiro a gratuidade de Justiça aos postulantes; tarjem-se. DA AUTUAÇÃO. Inclua-se JGC no polo passivo dAautuação DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO. Citação e intimações serão via mandado, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023). Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 18 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO SANTANA GONÇALVES (OAB 413424/SP), FERNANDO SANTANA GONÇALVES (OAB 413424/SP), FERNANDO SANTANA GONÇALVES (OAB 413424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001378-81.2024.8.26.0244

ID: 334132073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-81.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-81.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vistos. Trata-se de ação de perdas e danos ajuizada por… Processo 1001378-81.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vistos. Trata-se de ação de perdas e danos ajuizada por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, visando à condenação da ré ao pagamento de direitos autorais pela execução pública de obras musicais em diversos eventos promovidos entre os anos de 2023 e 2024. Alega o autor que a municipalidade realizou eventos de frequência coletiva com execução de obras musicais, sem a devida autorização dos titulares dos direitos autorais e sem efetuar o pagamento ao ECAD, responsável pela arrecadação e distribuição. Sustenta sua legitimidade com base no art. 99 da Lei 9.610/98, e requer o pagamento de direitos autorais no percentual de 10% sobre o custo musical dos eventos: 16º Ilha Blues 2023, Ilha Julina 2023, Réveillon 2024, Ilha Verão 2024, Carnaval Ilha Comprida 2024, Carnaval Originais do Samba 2024, Festa em Maratayama 2024 e Old Tour on the Beach 2024 (fls. 01/12. Juntou documentos (fls. 13/343). Citada, a ré apresentou contestação às fls.350/368, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, inépcia da petição inicial, ausência de documentos indispensáveis e ilegitimidade passiva quanto a eventos realizados por terceiros e impugnou o valor da causa. No mérito, impugna os documentos apresentados, questiona a credibilidade dos relatórios do ECAD, nega a realização de alguns eventos e sustenta a gratuidade de todos. Juntou documentos (fls. 369/376). Réplica às fls. 380/412). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 413), ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 418/419). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, decido sobre as preliminares apresentadas pela réu. Quanto a ilegitimidade ativa, a mesma deve ser rejeitada. O ECAD tem legitimidade ativa para atuar como substituto processual dos titulares de direitos autorais, conforme art. 99, §2º, da Lei 9.610/98. A jurisprudência é pacífica nesse sentido (STF, ADI 2.054/DF; STJ, REsp 1.527.402/SP). Quanto a inépcia da inicial e ausência de documentos indispensáveis, melhor sorte não há, devendo também ser rejeitada. A petição inicial está devidamente instruída com documentos que demonstram, em tese, a realização dos eventos e a ausência de recolhimento de direitos autorais. A liquidação para apuração do montante devido é admissível, diante da complexidade dos cálculos e necessidade de documentos que estão na posse da ré (art. 491, II, CPC). Já quanto a ilegitimidade passiva quanto ao evento Old Tour on the Beach , a mesma deve ser acolhida. De fato, a municipalidade alega ilegitimidade passiva quanto ao evento denominado "Old Tour on the Beach 2024 - Passeio de Carros Antigos", sustentando que não foi sua realizadora, mas apenas prestadora de apoio institucional. Aponta que o evento foi organizado por particulares, mais precisamente pelas empresas Friends ZR e LB Presents, com participação do Sr. Romano, sem envolvimento direto da Prefeitura na promoção, contratação ou execução artística do evento. Tal alegação encontra respaldo nos documentos acostados pela própria ré, bem como em fontes públicas acessíveis, como o portal institucional da Prefeitura de Ilha Comprida e jornais locais, que expressamente atribuem a organização do evento aos particulares mencionados. Conforme se extrai do site oficial da municipalidade (https://www.ilhacomprida.sp.gov.br) e do jornal regional Portal da Cidade de Registro (https://registro.portaldacidade.com), a municipalidade limitou-se a apoiar o evento, sem constar como realizadora ou contratante de artistas. No caso, é aplicável o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando o réu é parte ilegítima. A mera prestação de apoio logístico ou institucional, sem a efetiva organização, promoção ou realização do evento, não atrai para a municipalidade a responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais, nos termos da Lei nº 9.610/98. Conforme a jurisprudência: O ente público que apenas apoia evento promovido por terceiros, sem atuar como realizador, não pode ser compelido ao pagamento de direitos autorais.(TJSP, Apelação Cível nº 100XXXX-XX.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fulano de Tal, j. 10/02/2024) Assim, ausente prova de que a ré organizou ou executou diretamente o evento Old Tour on the Beach 2024, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva em relação a este fato, com a consequente exclusão da municipalidade do polo passivo nesta parte da demanda. Superada essa fase, passo a analisar o mérito. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. De fato, a Lei 9.610/98 garante ao autor o direito exclusivo de utilizar e autorizar a utilização de sua obra (art. 28), condicionando qualquer execução pública à prévia e expressa autorização do titular (art. 68). A realização de eventos com execução pública de músicas sem essa autorização caracteriza violação de direito autoral. O ECAD apresentou elementos que indicam a ocorrência dos eventos listados e a ausência de pagamento de retribuição autoral. A alegação da ré de que os eventos foram gratuitos não afasta a obrigação de pagamento, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.199.761/SP). A gratuidade da entrada não elimina a natureza pública da execução musical nem o proveito institucional do ente público com o evento. No que tange à confiabilidade dos relatórios apresentados, embora não tenham fé pública, gozam de presunção relativa de veracidade, sendo ônus da ré a sua impugnação específica, com a devida produção de prova em contrário. No presente caso, a ré não trouxe elementos técnicos nem documentação hábil a afastar de forma cabal os apontamentos do ECAD, limitando-se a negar genericamente sua veracidade. Não obstante, para apuração exata do montante devido, faz-se necessária a fase de liquidação de sentença, com apresentação, pela ré, dos documentos comprobatórios dos custos musicais, nos termos do Regulamento de Arrecadação do ECAD. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento dos direitos autorais referentes à execução pública de obras musicais nos eventos 16º Ilha Blues 2023, Ilha Julina 2023, Réveillon 2024, Ilha Verão 2024, Carnaval Ilha Comprida 2024 (incluindo "Originais do Samba") e Festa em Maratayama 2024, observando-se o percentual de 10% sobre o custo musical dos eventos, conforme o Regulamento de Arrecadação do ECAD, corrigidos monetariamente e com juros de mora desde a data da ocorrência dos eventos; b) DETERMINAR que a ré apresente, na fase de liquidação, os contratos de apresentação artística, som, palco, iluminação e demais documentos que permitam a apuração do custo musical de cada evento; c) EXCLUIR o evento Old Tour on the Beach 2024 da condenação, por ausência de comprovação de responsabilidade da ré. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), a serem definidos na liquidação. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas comunicações e anotações de praxe. PIC. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001378-81.2024.8.26.0244

ID: 334137227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-81.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-81.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vistos. Trata-se de ação de perdas e danos ajuizada por… Processo 1001378-81.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vistos. Trata-se de ação de perdas e danos ajuizada por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, visando à condenação da ré ao pagamento de direitos autorais pela execução pública de obras musicais em diversos eventos promovidos entre os anos de 2023 e 2024. Alega o autor que a municipalidade realizou eventos de frequência coletiva com execução de obras musicais, sem a devida autorização dos titulares dos direitos autorais e sem efetuar o pagamento ao ECAD, responsável pela arrecadação e distribuição. Sustenta sua legitimidade com base no art. 99 da Lei 9.610/98, e requer o pagamento de direitos autorais no percentual de 10% sobre o custo musical dos eventos: 16º Ilha Blues 2023, Ilha Julina 2023, Réveillon 2024, Ilha Verão 2024, Carnaval Ilha Comprida 2024, Carnaval Originais do Samba 2024, Festa em Maratayama 2024 e Old Tour on the Beach 2024 (fls. 01/12. Juntou documentos (fls. 13/343). Citada, a ré apresentou contestação às fls.350/368, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, inépcia da petição inicial, ausência de documentos indispensáveis e ilegitimidade passiva quanto a eventos realizados por terceiros e impugnou o valor da causa. No mérito, impugna os documentos apresentados, questiona a credibilidade dos relatórios do ECAD, nega a realização de alguns eventos e sustenta a gratuidade de todos. Juntou documentos (fls. 369/376). Réplica às fls. 380/412). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 413), ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 418/419). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, decido sobre as preliminares apresentadas pela réu. Quanto a ilegitimidade ativa, a mesma deve ser rejeitada. O ECAD tem legitimidade ativa para atuar como substituto processual dos titulares de direitos autorais, conforme art. 99, §2º, da Lei 9.610/98. A jurisprudência é pacífica nesse sentido (STF, ADI 2.054/DF; STJ, REsp 1.527.402/SP). Quanto a inépcia da inicial e ausência de documentos indispensáveis, melhor sorte não há, devendo também ser rejeitada. A petição inicial está devidamente instruída com documentos que demonstram, em tese, a realização dos eventos e a ausência de recolhimento de direitos autorais. A liquidação para apuração do montante devido é admissível, diante da complexidade dos cálculos e necessidade de documentos que estão na posse da ré (art. 491, II, CPC). Já quanto a ilegitimidade passiva quanto ao evento Old Tour on the Beach , a mesma deve ser acolhida. De fato, a municipalidade alega ilegitimidade passiva quanto ao evento denominado "Old Tour on the Beach 2024 - Passeio de Carros Antigos", sustentando que não foi sua realizadora, mas apenas prestadora de apoio institucional. Aponta que o evento foi organizado por particulares, mais precisamente pelas empresas Friends ZR e LB Presents, com participação do Sr. Romano, sem envolvimento direto da Prefeitura na promoção, contratação ou execução artística do evento. Tal alegação encontra respaldo nos documentos acostados pela própria ré, bem como em fontes públicas acessíveis, como o portal institucional da Prefeitura de Ilha Comprida e jornais locais, que expressamente atribuem a organização do evento aos particulares mencionados. Conforme se extrai do site oficial da municipalidade (https://www.ilhacomprida.sp.gov.br) e do jornal regional Portal da Cidade de Registro (https://registro.portaldacidade.com), a municipalidade limitou-se a apoiar o evento, sem constar como realizadora ou contratante de artistas. No caso, é aplicável o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando o réu é parte ilegítima. A mera prestação de apoio logístico ou institucional, sem a efetiva organização, promoção ou realização do evento, não atrai para a municipalidade a responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais, nos termos da Lei nº 9.610/98. Conforme a jurisprudência: O ente público que apenas apoia evento promovido por terceiros, sem atuar como realizador, não pode ser compelido ao pagamento de direitos autorais.(TJSP, Apelação Cível nº 100XXXX-XX.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fulano de Tal, j. 10/02/2024) Assim, ausente prova de que a ré organizou ou executou diretamente o evento Old Tour on the Beach 2024, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva em relação a este fato, com a consequente exclusão da municipalidade do polo passivo nesta parte da demanda. Superada essa fase, passo a analisar o mérito. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. De fato, a Lei 9.610/98 garante ao autor o direito exclusivo de utilizar e autorizar a utilização de sua obra (art. 28), condicionando qualquer execução pública à prévia e expressa autorização do titular (art. 68). A realização de eventos com execução pública de músicas sem essa autorização caracteriza violação de direito autoral. O ECAD apresentou elementos que indicam a ocorrência dos eventos listados e a ausência de pagamento de retribuição autoral. A alegação da ré de que os eventos foram gratuitos não afasta a obrigação de pagamento, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.199.761/SP). A gratuidade da entrada não elimina a natureza pública da execução musical nem o proveito institucional do ente público com o evento. No que tange à confiabilidade dos relatórios apresentados, embora não tenham fé pública, gozam de presunção relativa de veracidade, sendo ônus da ré a sua impugnação específica, com a devida produção de prova em contrário. No presente caso, a ré não trouxe elementos técnicos nem documentação hábil a afastar de forma cabal os apontamentos do ECAD, limitando-se a negar genericamente sua veracidade. Não obstante, para apuração exata do montante devido, faz-se necessária a fase de liquidação de sentença, com apresentação, pela ré, dos documentos comprobatórios dos custos musicais, nos termos do Regulamento de Arrecadação do ECAD. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento dos direitos autorais referentes à execução pública de obras musicais nos eventos 16º Ilha Blues 2023, Ilha Julina 2023, Réveillon 2024, Ilha Verão 2024, Carnaval Ilha Comprida 2024 (incluindo "Originais do Samba") e Festa em Maratayama 2024, observando-se o percentual de 10% sobre o custo musical dos eventos, conforme o Regulamento de Arrecadação do ECAD, corrigidos monetariamente e com juros de mora desde a data da ocorrência dos eventos; b) DETERMINAR que a ré apresente, na fase de liquidação, os contratos de apresentação artística, som, palco, iluminação e demais documentos que permitam a apuração do custo musical de cada evento; c) EXCLUIR o evento Old Tour on the Beach 2024 da condenação, por ausência de comprovação de responsabilidade da ré. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), a serem definidos na liquidação. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas comunicações e anotações de praxe. PIC. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001378-81.2024.8.26.0244

ID: 334129673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-81.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-81.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vistos. Trata-se de ação de perdas e danos ajuizada por… Processo 1001378-81.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vistos. Trata-se de ação de perdas e danos ajuizada por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, visando à condenação da ré ao pagamento de direitos autorais pela execução pública de obras musicais em diversos eventos promovidos entre os anos de 2023 e 2024. Alega o autor que a municipalidade realizou eventos de frequência coletiva com execução de obras musicais, sem a devida autorização dos titulares dos direitos autorais e sem efetuar o pagamento ao ECAD, responsável pela arrecadação e distribuição. Sustenta sua legitimidade com base no art. 99 da Lei 9.610/98, e requer o pagamento de direitos autorais no percentual de 10% sobre o custo musical dos eventos: 16º Ilha Blues 2023, Ilha Julina 2023, Réveillon 2024, Ilha Verão 2024, Carnaval Ilha Comprida 2024, Carnaval Originais do Samba 2024, Festa em Maratayama 2024 e Old Tour on the Beach 2024 (fls. 01/12. Juntou documentos (fls. 13/343). Citada, a ré apresentou contestação às fls.350/368, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, inépcia da petição inicial, ausência de documentos indispensáveis e ilegitimidade passiva quanto a eventos realizados por terceiros e impugnou o valor da causa. No mérito, impugna os documentos apresentados, questiona a credibilidade dos relatórios do ECAD, nega a realização de alguns eventos e sustenta a gratuidade de todos. Juntou documentos (fls. 369/376). Réplica às fls. 380/412). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 413), ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 418/419). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, decido sobre as preliminares apresentadas pela réu. Quanto a ilegitimidade ativa, a mesma deve ser rejeitada. O ECAD tem legitimidade ativa para atuar como substituto processual dos titulares de direitos autorais, conforme art. 99, §2º, da Lei 9.610/98. A jurisprudência é pacífica nesse sentido (STF, ADI 2.054/DF; STJ, REsp 1.527.402/SP). Quanto a inépcia da inicial e ausência de documentos indispensáveis, melhor sorte não há, devendo também ser rejeitada. A petição inicial está devidamente instruída com documentos que demonstram, em tese, a realização dos eventos e a ausência de recolhimento de direitos autorais. A liquidação para apuração do montante devido é admissível, diante da complexidade dos cálculos e necessidade de documentos que estão na posse da ré (art. 491, II, CPC). Já quanto a ilegitimidade passiva quanto ao evento Old Tour on the Beach , a mesma deve ser acolhida. De fato, a municipalidade alega ilegitimidade passiva quanto ao evento denominado "Old Tour on the Beach 2024 - Passeio de Carros Antigos", sustentando que não foi sua realizadora, mas apenas prestadora de apoio institucional. Aponta que o evento foi organizado por particulares, mais precisamente pelas empresas Friends ZR e LB Presents, com participação do Sr. Romano, sem envolvimento direto da Prefeitura na promoção, contratação ou execução artística do evento. Tal alegação encontra respaldo nos documentos acostados pela própria ré, bem como em fontes públicas acessíveis, como o portal institucional da Prefeitura de Ilha Comprida e jornais locais, que expressamente atribuem a organização do evento aos particulares mencionados. Conforme se extrai do site oficial da municipalidade (https://www.ilhacomprida.sp.gov.br) e do jornal regional Portal da Cidade de Registro (https://registro.portaldacidade.com), a municipalidade limitou-se a apoiar o evento, sem constar como realizadora ou contratante de artistas. No caso, é aplicável o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando o réu é parte ilegítima. A mera prestação de apoio logístico ou institucional, sem a efetiva organização, promoção ou realização do evento, não atrai para a municipalidade a responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais, nos termos da Lei nº 9.610/98. Conforme a jurisprudência: O ente público que apenas apoia evento promovido por terceiros, sem atuar como realizador, não pode ser compelido ao pagamento de direitos autorais.(TJSP, Apelação Cível nº 100XXXX-XX.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fulano de Tal, j. 10/02/2024) Assim, ausente prova de que a ré organizou ou executou diretamente o evento Old Tour on the Beach 2024, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva em relação a este fato, com a consequente exclusão da municipalidade do polo passivo nesta parte da demanda. Superada essa fase, passo a analisar o mérito. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. De fato, a Lei 9.610/98 garante ao autor o direito exclusivo de utilizar e autorizar a utilização de sua obra (art. 28), condicionando qualquer execução pública à prévia e expressa autorização do titular (art. 68). A realização de eventos com execução pública de músicas sem essa autorização caracteriza violação de direito autoral. O ECAD apresentou elementos que indicam a ocorrência dos eventos listados e a ausência de pagamento de retribuição autoral. A alegação da ré de que os eventos foram gratuitos não afasta a obrigação de pagamento, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.199.761/SP). A gratuidade da entrada não elimina a natureza pública da execução musical nem o proveito institucional do ente público com o evento. No que tange à confiabilidade dos relatórios apresentados, embora não tenham fé pública, gozam de presunção relativa de veracidade, sendo ônus da ré a sua impugnação específica, com a devida produção de prova em contrário. No presente caso, a ré não trouxe elementos técnicos nem documentação hábil a afastar de forma cabal os apontamentos do ECAD, limitando-se a negar genericamente sua veracidade. Não obstante, para apuração exata do montante devido, faz-se necessária a fase de liquidação de sentença, com apresentação, pela ré, dos documentos comprobatórios dos custos musicais, nos termos do Regulamento de Arrecadação do ECAD. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento dos direitos autorais referentes à execução pública de obras musicais nos eventos 16º Ilha Blues 2023, Ilha Julina 2023, Réveillon 2024, Ilha Verão 2024, Carnaval Ilha Comprida 2024 (incluindo "Originais do Samba") e Festa em Maratayama 2024, observando-se o percentual de 10% sobre o custo musical dos eventos, conforme o Regulamento de Arrecadação do ECAD, corrigidos monetariamente e com juros de mora desde a data da ocorrência dos eventos; b) DETERMINAR que a ré apresente, na fase de liquidação, os contratos de apresentação artística, som, palco, iluminação e demais documentos que permitam a apuração do custo musical de cada evento; c) EXCLUIR o evento Old Tour on the Beach 2024 da condenação, por ausência de comprovação de responsabilidade da ré. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), a serem definidos na liquidação. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas comunicações e anotações de praxe. PIC. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001378-81.2024.8.26.0244

ID: 334130160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-81.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-81.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vistos. Trata-se de ação de perdas e danos ajuizada por… Processo 1001378-81.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vistos. Trata-se de ação de perdas e danos ajuizada por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, visando à condenação da ré ao pagamento de direitos autorais pela execução pública de obras musicais em diversos eventos promovidos entre os anos de 2023 e 2024. Alega o autor que a municipalidade realizou eventos de frequência coletiva com execução de obras musicais, sem a devida autorização dos titulares dos direitos autorais e sem efetuar o pagamento ao ECAD, responsável pela arrecadação e distribuição. Sustenta sua legitimidade com base no art. 99 da Lei 9.610/98, e requer o pagamento de direitos autorais no percentual de 10% sobre o custo musical dos eventos: 16º Ilha Blues 2023, Ilha Julina 2023, Réveillon 2024, Ilha Verão 2024, Carnaval Ilha Comprida 2024, Carnaval Originais do Samba 2024, Festa em Maratayama 2024 e Old Tour on the Beach 2024 (fls. 01/12. Juntou documentos (fls. 13/343). Citada, a ré apresentou contestação às fls.350/368, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, inépcia da petição inicial, ausência de documentos indispensáveis e ilegitimidade passiva quanto a eventos realizados por terceiros e impugnou o valor da causa. No mérito, impugna os documentos apresentados, questiona a credibilidade dos relatórios do ECAD, nega a realização de alguns eventos e sustenta a gratuidade de todos. Juntou documentos (fls. 369/376). Réplica às fls. 380/412). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 413), ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 418/419). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, decido sobre as preliminares apresentadas pela réu. Quanto a ilegitimidade ativa, a mesma deve ser rejeitada. O ECAD tem legitimidade ativa para atuar como substituto processual dos titulares de direitos autorais, conforme art. 99, §2º, da Lei 9.610/98. A jurisprudência é pacífica nesse sentido (STF, ADI 2.054/DF; STJ, REsp 1.527.402/SP). Quanto a inépcia da inicial e ausência de documentos indispensáveis, melhor sorte não há, devendo também ser rejeitada. A petição inicial está devidamente instruída com documentos que demonstram, em tese, a realização dos eventos e a ausência de recolhimento de direitos autorais. A liquidação para apuração do montante devido é admissível, diante da complexidade dos cálculos e necessidade de documentos que estão na posse da ré (art. 491, II, CPC). Já quanto a ilegitimidade passiva quanto ao evento Old Tour on the Beach , a mesma deve ser acolhida. De fato, a municipalidade alega ilegitimidade passiva quanto ao evento denominado "Old Tour on the Beach 2024 - Passeio de Carros Antigos", sustentando que não foi sua realizadora, mas apenas prestadora de apoio institucional. Aponta que o evento foi organizado por particulares, mais precisamente pelas empresas Friends ZR e LB Presents, com participação do Sr. Romano, sem envolvimento direto da Prefeitura na promoção, contratação ou execução artística do evento. Tal alegação encontra respaldo nos documentos acostados pela própria ré, bem como em fontes públicas acessíveis, como o portal institucional da Prefeitura de Ilha Comprida e jornais locais, que expressamente atribuem a organização do evento aos particulares mencionados. Conforme se extrai do site oficial da municipalidade (https://www.ilhacomprida.sp.gov.br) e do jornal regional Portal da Cidade de Registro (https://registro.portaldacidade.com), a municipalidade limitou-se a apoiar o evento, sem constar como realizadora ou contratante de artistas. No caso, é aplicável o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando o réu é parte ilegítima. A mera prestação de apoio logístico ou institucional, sem a efetiva organização, promoção ou realização do evento, não atrai para a municipalidade a responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais, nos termos da Lei nº 9.610/98. Conforme a jurisprudência: O ente público que apenas apoia evento promovido por terceiros, sem atuar como realizador, não pode ser compelido ao pagamento de direitos autorais.(TJSP, Apelação Cível nº 100XXXX-XX.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fulano de Tal, j. 10/02/2024) Assim, ausente prova de que a ré organizou ou executou diretamente o evento Old Tour on the Beach 2024, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva em relação a este fato, com a consequente exclusão da municipalidade do polo passivo nesta parte da demanda. Superada essa fase, passo a analisar o mérito. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. De fato, a Lei 9.610/98 garante ao autor o direito exclusivo de utilizar e autorizar a utilização de sua obra (art. 28), condicionando qualquer execução pública à prévia e expressa autorização do titular (art. 68). A realização de eventos com execução pública de músicas sem essa autorização caracteriza violação de direito autoral. O ECAD apresentou elementos que indicam a ocorrência dos eventos listados e a ausência de pagamento de retribuição autoral. A alegação da ré de que os eventos foram gratuitos não afasta a obrigação de pagamento, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.199.761/SP). A gratuidade da entrada não elimina a natureza pública da execução musical nem o proveito institucional do ente público com o evento. No que tange à confiabilidade dos relatórios apresentados, embora não tenham fé pública, gozam de presunção relativa de veracidade, sendo ônus da ré a sua impugnação específica, com a devida produção de prova em contrário. No presente caso, a ré não trouxe elementos técnicos nem documentação hábil a afastar de forma cabal os apontamentos do ECAD, limitando-se a negar genericamente sua veracidade. Não obstante, para apuração exata do montante devido, faz-se necessária a fase de liquidação de sentença, com apresentação, pela ré, dos documentos comprobatórios dos custos musicais, nos termos do Regulamento de Arrecadação do ECAD. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento dos direitos autorais referentes à execução pública de obras musicais nos eventos 16º Ilha Blues 2023, Ilha Julina 2023, Réveillon 2024, Ilha Verão 2024, Carnaval Ilha Comprida 2024 (incluindo "Originais do Samba") e Festa em Maratayama 2024, observando-se o percentual de 10% sobre o custo musical dos eventos, conforme o Regulamento de Arrecadação do ECAD, corrigidos monetariamente e com juros de mora desde a data da ocorrência dos eventos; b) DETERMINAR que a ré apresente, na fase de liquidação, os contratos de apresentação artística, som, palco, iluminação e demais documentos que permitam a apuração do custo musical de cada evento; c) EXCLUIR o evento Old Tour on the Beach 2024 da condenação, por ausência de comprovação de responsabilidade da ré. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), a serem definidos na liquidação. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas comunicações e anotações de praxe. PIC. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001378-81.2024.8.26.0244

ID: 334119274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-81.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-81.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vistos. Trata-se de ação de perdas e danos ajuizada por… Processo 1001378-81.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vistos. Trata-se de ação de perdas e danos ajuizada por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, visando à condenação da ré ao pagamento de direitos autorais pela execução pública de obras musicais em diversos eventos promovidos entre os anos de 2023 e 2024. Alega o autor que a municipalidade realizou eventos de frequência coletiva com execução de obras musicais, sem a devida autorização dos titulares dos direitos autorais e sem efetuar o pagamento ao ECAD, responsável pela arrecadação e distribuição. Sustenta sua legitimidade com base no art. 99 da Lei 9.610/98, e requer o pagamento de direitos autorais no percentual de 10% sobre o custo musical dos eventos: 16º Ilha Blues 2023, Ilha Julina 2023, Réveillon 2024, Ilha Verão 2024, Carnaval Ilha Comprida 2024, Carnaval Originais do Samba 2024, Festa em Maratayama 2024 e Old Tour on the Beach 2024 (fls. 01/12. Juntou documentos (fls. 13/343). Citada, a ré apresentou contestação às fls.350/368, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, inépcia da petição inicial, ausência de documentos indispensáveis e ilegitimidade passiva quanto a eventos realizados por terceiros e impugnou o valor da causa. No mérito, impugna os documentos apresentados, questiona a credibilidade dos relatórios do ECAD, nega a realização de alguns eventos e sustenta a gratuidade de todos. Juntou documentos (fls. 369/376). Réplica às fls. 380/412). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 413), ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 418/419). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, decido sobre as preliminares apresentadas pela réu. Quanto a ilegitimidade ativa, a mesma deve ser rejeitada. O ECAD tem legitimidade ativa para atuar como substituto processual dos titulares de direitos autorais, conforme art. 99, §2º, da Lei 9.610/98. A jurisprudência é pacífica nesse sentido (STF, ADI 2.054/DF; STJ, REsp 1.527.402/SP). Quanto a inépcia da inicial e ausência de documentos indispensáveis, melhor sorte não há, devendo também ser rejeitada. A petição inicial está devidamente instruída com documentos que demonstram, em tese, a realização dos eventos e a ausência de recolhimento de direitos autorais. A liquidação para apuração do montante devido é admissível, diante da complexidade dos cálculos e necessidade de documentos que estão na posse da ré (art. 491, II, CPC). Já quanto a ilegitimidade passiva quanto ao evento Old Tour on the Beach , a mesma deve ser acolhida. De fato, a municipalidade alega ilegitimidade passiva quanto ao evento denominado "Old Tour on the Beach 2024 - Passeio de Carros Antigos", sustentando que não foi sua realizadora, mas apenas prestadora de apoio institucional. Aponta que o evento foi organizado por particulares, mais precisamente pelas empresas Friends ZR e LB Presents, com participação do Sr. Romano, sem envolvimento direto da Prefeitura na promoção, contratação ou execução artística do evento. Tal alegação encontra respaldo nos documentos acostados pela própria ré, bem como em fontes públicas acessíveis, como o portal institucional da Prefeitura de Ilha Comprida e jornais locais, que expressamente atribuem a organização do evento aos particulares mencionados. Conforme se extrai do site oficial da municipalidade (https://www.ilhacomprida.sp.gov.br) e do jornal regional Portal da Cidade de Registro (https://registro.portaldacidade.com), a municipalidade limitou-se a apoiar o evento, sem constar como realizadora ou contratante de artistas. No caso, é aplicável o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando o réu é parte ilegítima. A mera prestação de apoio logístico ou institucional, sem a efetiva organização, promoção ou realização do evento, não atrai para a municipalidade a responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais, nos termos da Lei nº 9.610/98. Conforme a jurisprudência: O ente público que apenas apoia evento promovido por terceiros, sem atuar como realizador, não pode ser compelido ao pagamento de direitos autorais.(TJSP, Apelação Cível nº 100XXXX-XX.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fulano de Tal, j. 10/02/2024) Assim, ausente prova de que a ré organizou ou executou diretamente o evento Old Tour on the Beach 2024, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva em relação a este fato, com a consequente exclusão da municipalidade do polo passivo nesta parte da demanda. Superada essa fase, passo a analisar o mérito. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. De fato, a Lei 9.610/98 garante ao autor o direito exclusivo de utilizar e autorizar a utilização de sua obra (art. 28), condicionando qualquer execução pública à prévia e expressa autorização do titular (art. 68). A realização de eventos com execução pública de músicas sem essa autorização caracteriza violação de direito autoral. O ECAD apresentou elementos que indicam a ocorrência dos eventos listados e a ausência de pagamento de retribuição autoral. A alegação da ré de que os eventos foram gratuitos não afasta a obrigação de pagamento, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.199.761/SP). A gratuidade da entrada não elimina a natureza pública da execução musical nem o proveito institucional do ente público com o evento. No que tange à confiabilidade dos relatórios apresentados, embora não tenham fé pública, gozam de presunção relativa de veracidade, sendo ônus da ré a sua impugnação específica, com a devida produção de prova em contrário. No presente caso, a ré não trouxe elementos técnicos nem documentação hábil a afastar de forma cabal os apontamentos do ECAD, limitando-se a negar genericamente sua veracidade. Não obstante, para apuração exata do montante devido, faz-se necessária a fase de liquidação de sentença, com apresentação, pela ré, dos documentos comprobatórios dos custos musicais, nos termos do Regulamento de Arrecadação do ECAD. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento dos direitos autorais referentes à execução pública de obras musicais nos eventos 16º Ilha Blues 2023, Ilha Julina 2023, Réveillon 2024, Ilha Verão 2024, Carnaval Ilha Comprida 2024 (incluindo "Originais do Samba") e Festa em Maratayama 2024, observando-se o percentual de 10% sobre o custo musical dos eventos, conforme o Regulamento de Arrecadação do ECAD, corrigidos monetariamente e com juros de mora desde a data da ocorrência dos eventos; b) DETERMINAR que a ré apresente, na fase de liquidação, os contratos de apresentação artística, som, palco, iluminação e demais documentos que permitam a apuração do custo musical de cada evento; c) EXCLUIR o evento Old Tour on the Beach 2024 da condenação, por ausência de comprovação de responsabilidade da ré. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), a serem definidos na liquidação. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas comunicações e anotações de praxe. PIC. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001378-81.2024.8.26.0244

ID: 334129910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001378-81.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001378-81.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vistos. Trata-se de ação de perdas e danos ajuizada por… Processo 1001378-81.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Vistos. Trata-se de ação de perdas e danos ajuizada por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, visando à condenação da ré ao pagamento de direitos autorais pela execução pública de obras musicais em diversos eventos promovidos entre os anos de 2023 e 2024. Alega o autor que a municipalidade realizou eventos de frequência coletiva com execução de obras musicais, sem a devida autorização dos titulares dos direitos autorais e sem efetuar o pagamento ao ECAD, responsável pela arrecadação e distribuição. Sustenta sua legitimidade com base no art. 99 da Lei 9.610/98, e requer o pagamento de direitos autorais no percentual de 10% sobre o custo musical dos eventos: 16º Ilha Blues 2023, Ilha Julina 2023, Réveillon 2024, Ilha Verão 2024, Carnaval Ilha Comprida 2024, Carnaval Originais do Samba 2024, Festa em Maratayama 2024 e Old Tour on the Beach 2024 (fls. 01/12. Juntou documentos (fls. 13/343). Citada, a ré apresentou contestação às fls.350/368, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, inépcia da petição inicial, ausência de documentos indispensáveis e ilegitimidade passiva quanto a eventos realizados por terceiros e impugnou o valor da causa. No mérito, impugna os documentos apresentados, questiona a credibilidade dos relatórios do ECAD, nega a realização de alguns eventos e sustenta a gratuidade de todos. Juntou documentos (fls. 369/376). Réplica às fls. 380/412). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 413), ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 418/419). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, decido sobre as preliminares apresentadas pela réu. Quanto a ilegitimidade ativa, a mesma deve ser rejeitada. O ECAD tem legitimidade ativa para atuar como substituto processual dos titulares de direitos autorais, conforme art. 99, §2º, da Lei 9.610/98. A jurisprudência é pacífica nesse sentido (STF, ADI 2.054/DF; STJ, REsp 1.527.402/SP). Quanto a inépcia da inicial e ausência de documentos indispensáveis, melhor sorte não há, devendo também ser rejeitada. A petição inicial está devidamente instruída com documentos que demonstram, em tese, a realização dos eventos e a ausência de recolhimento de direitos autorais. A liquidação para apuração do montante devido é admissível, diante da complexidade dos cálculos e necessidade de documentos que estão na posse da ré (art. 491, II, CPC). Já quanto a ilegitimidade passiva quanto ao evento Old Tour on the Beach , a mesma deve ser acolhida. De fato, a municipalidade alega ilegitimidade passiva quanto ao evento denominado "Old Tour on the Beach 2024 - Passeio de Carros Antigos", sustentando que não foi sua realizadora, mas apenas prestadora de apoio institucional. Aponta que o evento foi organizado por particulares, mais precisamente pelas empresas Friends ZR e LB Presents, com participação do Sr. Romano, sem envolvimento direto da Prefeitura na promoção, contratação ou execução artística do evento. Tal alegação encontra respaldo nos documentos acostados pela própria ré, bem como em fontes públicas acessíveis, como o portal institucional da Prefeitura de Ilha Comprida e jornais locais, que expressamente atribuem a organização do evento aos particulares mencionados. Conforme se extrai do site oficial da municipalidade (https://www.ilhacomprida.sp.gov.br) e do jornal regional Portal da Cidade de Registro (https://registro.portaldacidade.com), a municipalidade limitou-se a apoiar o evento, sem constar como realizadora ou contratante de artistas. No caso, é aplicável o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando o réu é parte ilegítima. A mera prestação de apoio logístico ou institucional, sem a efetiva organização, promoção ou realização do evento, não atrai para a municipalidade a responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais, nos termos da Lei nº 9.610/98. Conforme a jurisprudência: O ente público que apenas apoia evento promovido por terceiros, sem atuar como realizador, não pode ser compelido ao pagamento de direitos autorais.(TJSP, Apelação Cível nº 100XXXX-XX.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fulano de Tal, j. 10/02/2024) Assim, ausente prova de que a ré organizou ou executou diretamente o evento Old Tour on the Beach 2024, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva em relação a este fato, com a consequente exclusão da municipalidade do polo passivo nesta parte da demanda. Superada essa fase, passo a analisar o mérito. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. De fato, a Lei 9.610/98 garante ao autor o direito exclusivo de utilizar e autorizar a utilização de sua obra (art. 28), condicionando qualquer execução pública à prévia e expressa autorização do titular (art. 68). A realização de eventos com execução pública de músicas sem essa autorização caracteriza violação de direito autoral. O ECAD apresentou elementos que indicam a ocorrência dos eventos listados e a ausência de pagamento de retribuição autoral. A alegação da ré de que os eventos foram gratuitos não afasta a obrigação de pagamento, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.199.761/SP). A gratuidade da entrada não elimina a natureza pública da execução musical nem o proveito institucional do ente público com o evento. No que tange à confiabilidade dos relatórios apresentados, embora não tenham fé pública, gozam de presunção relativa de veracidade, sendo ônus da ré a sua impugnação específica, com a devida produção de prova em contrário. No presente caso, a ré não trouxe elementos técnicos nem documentação hábil a afastar de forma cabal os apontamentos do ECAD, limitando-se a negar genericamente sua veracidade. Não obstante, para apuração exata do montante devido, faz-se necessária a fase de liquidação de sentença, com apresentação, pela ré, dos documentos comprobatórios dos custos musicais, nos termos do Regulamento de Arrecadação do ECAD. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento dos direitos autorais referentes à execução pública de obras musicais nos eventos 16º Ilha Blues 2023, Ilha Julina 2023, Réveillon 2024, Ilha Verão 2024, Carnaval Ilha Comprida 2024 (incluindo "Originais do Samba") e Festa em Maratayama 2024, observando-se o percentual de 10% sobre o custo musical dos eventos, conforme o Regulamento de Arrecadação do ECAD, corrigidos monetariamente e com juros de mora desde a data da ocorrência dos eventos; b) DETERMINAR que a ré apresente, na fase de liquidação, os contratos de apresentação artística, som, palco, iluminação e demais documentos que permitam a apuração do custo musical de cada evento; c) EXCLUIR o evento Old Tour on the Beach 2024 da condenação, por ausência de comprovação de responsabilidade da ré. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), a serem definidos na liquidação. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas comunicações e anotações de praxe. PIC. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000651-53.2025.8.26.0094

ID: 309464345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000651-53.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000651-53.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000651-53.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Silvio Aparecido de Souza - INTIMAÇÃO do requerente da r sentença de págs 117-121 transcrita a seguir: Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que, a quantia recebida e referente à bonificação por resultado, a retenção do Imposto de Renda na fonte deve ser apurada mês a mês, não devendo incidir sobre a totalidade do valor recebido. Pretende, portanto, a restituição dos valores retidos a mais. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, observo que a FESP efetuou a retenção do imposto de renda na fonte, de modo que é sujeito da relação jurídica de direito material controvertida. Assim dispõe Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça, de eficácia vinculante (Código de Processo Civil, art. 927, IV): Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de eficácia vinculante (Tema 1.130 da Repercussão Geral), segundo a qual pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. Assim, não há interesse da União em litígio, não se tratando de hipótese de competência da Justiça Federal, razão pela qual deixo de acolher a preliminar suscitada. Passo ao mérito. Em que pesem as alegações da Fazenda do Estado, fato é que as suas alegações estão em desacordo com o art. 12- A da Lei nº 7.713/88 e também com a jurisprudência do C. STF sobre o tema. Neste sentido: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez (Tema nº 368 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal). É o caso de destacar, ainda, que, no no julgamento do Tema nº 351, o S.T.J. fixou tese jurídica no mesmo sentido, a saber: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Assim, quanto ao desconto cumulativo do imposto de renda, nas hipóteses em que o benefício é pago acumuladamente, para fins de descontos do tributo, devem-se observar os valores mensais e não o valor total auferido, nos termos das tabelas e alíquotas referentes a cada período. Observo que o desconto do imposto de renda sobre o valor total auferido, como efetuado pela Fazenda Pública, causa prejuízo, já que, se for considerado o valor mensal, há incidência de alíquota inferior e, às vezes, até mesmo isenção de retenção de imposto de renda. Contudo, ainda que se reconheça que houve retenção a mais, conforme acima exposto, há que se observar que não incide o imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Tema nº 808 do STF: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Portanto, a dedução do imposto de renda deve ser realizada com aplicação do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, vedada a sua incidência sobre juros de mora (Tema nº 808 STF). Considerando que os valores pagos à parte autora são referentes a períodos diversos, os descontos devem ser feitos mês a mês, observando-se as alíquotas de cada período em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados. Neste sentido, a jurisprudência: Recurso inominado Servidor Público Estadual Bonificação por Resultados - Gratificação referente ao exercício de 2023 que foi paga de uma só vez - Dedução de imposto de renda pelo Estado sobre valor pago a título de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) - No regime de RRA, o IR deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que a gratificação deveria ter sido paga Inteligência do artigo 12-A, § 1º, da Lei n. 7.713/88 Atualização do indébito determinada nos termos da EC 113/2021 próprios Recurso fundamentos Sentença de procedência mantida pelos seus Recurso desprovido. (TJSP; Inominado Cível 1074287-15.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/04/2025; 09/04/2025) RECURSO INOMINADO. Repetição de indébito tributário. Pagamento de parcelas da "bonificação por resultado" feito intempestivamente, a um só tempo. Dedução do Imposto de Renda (IRPF) deve observar o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), à luz do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e Tema nº 368 do E. STF. Indevida a incidência do IRPF sobre juros de mora, conforme Tema nº. 808 do E. STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001378 92.2025.8.26.0132; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Já no que tange à alegação da Fazenda em relação à retificação da DIRF ou restituição dos valores retidos a maior, anoto que a condenação se limita à restituição da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88.Por fim, ressalto que a procedência do pedido, nos termos supra, não implica na homologação da planilha de cálculo apresentada pelo requerente. Destaco que eventual valor restituído em razão da Declaração de ajuste anual perante o Fisco não obsta a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser devidamente apurada em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE para condenar a fazenda requerida na obrigação de restituição dos valores descontados de imposto de renda de valores recebidos de rendimentos recebidos acumuladamente no tocante aos pagamentos a títulos de bonificação por resultado, observando-se a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, a correção monetária deverá incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E; os juros de mora incidirão a partir do trânsito (Súmula nº 188 do STJ), momento em que deverá ser aplicada a taxa SELIC, que já contempla também a correção monetária, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001378-08.2023.5.02.0706" – Página 124 de 128