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Luciana Reis Serafini e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa

ID: 312810066

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0006769-42.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA REIS SERAFINI RAFAEL REIS SERAFINI VERONICE REIS SERAFINI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Sentença

Advogados:

RAQUEL REGINA CAMARGO GARCIA

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ROGERIO SALES FERNANDES GIONGO

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DUILIO PIATO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0006769-42.2017.8.11.0003 EMBARGANTE: VERONICE REIS SERAFINI, LUCIANA REIS SERAFINI, RAFAEL REIS SERAFINI EMBAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0006769-42.2017.8.11.0003 EMBARGANTE: VERONICE REIS SERAFINI, LUCIANA REIS SERAFINI, RAFAEL REIS SERAFINI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, PROJETTA INCORPORACAO E VENDAS DE IMOVEIS LTDA - EPP Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, com pedido de tutela liminar, proposta por VERONICE REIS SERAFINI, LUCIANA REIS SERAFINI e RAFAEL REIS SERAFINI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUL DO MATO GROSSO e PROJETTA EMPREENDIMENTOS LTDA-ME. Alegam os embargantes que são legítimos possuidores e proprietários dos apartamentos nºs 903 e 904 (matrículas 102.859 e 102.860) do Bloco B do Residencial Classic I, situados em Rondonópolis/MT, adquiridos por meio de contratos de compromisso de compra e venda firmados com a segunda embargada em 2010 e 2011, respectivamente. Sustentam que, ao tentarem formalizar as escrituras, tomaram conhecimento da existência de penhora incidente sobre os referidos imóveis, determinada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pela primeira embargada em face da segunda, fundada em cédula de crédito bancário posterior à aquisição dos bens pelos autores. Alegam boa-fé na aquisição e ausência de vínculo com a execução, invocando a Súmula 84 do STJ. Requereram a concessão de medida liminar para suspensão da penhora e, ao final, o reconhecimento da ineficácia da constrição em relação aos bens dos embargantes, com a condenação dos embargados nas custas e honorários. Instruiu a inicial com documentos. A inicial foi recebida, no entanto a liminar não foi concedida (ID 61673650, pg. 45/46). A parte embargada, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO – SICREDI SUL MT, apresentou contestação aos embargos de terceiro (61673688, pg. 1/10), arguindo, preliminarmente, a carência de ação por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que os embargantes não comprovaram a propriedade dos imóveis constritos, os quais ainda estariam registrados em nome da executada PROJETTA EMPREENDIMENTOS LTDA-ME. Sustenta que os embargantes não possuem legitimidade para a presente ação, uma vez que não deram publicidade ao alegado negócio jurídico por meio de registro na matrícula dos bens. No mérito, defende a validade da penhora, argumentando que a averbação premonitória foi realizada conforme previsão legal e que os documentos acostados pelos embargantes não são hábeis a comprovar a efetiva transferência da propriedade, destacando a ausência de provas de pagamento integral dos contratos e de regularidade formal nos instrumentos apresentados. Alega, ainda, a preclusão do direito à produção de prova testemunhal, diante da ausência de rol de testemunhas na inicial. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com condenação dos embargantes ao pagamento das custas e honorários, ou, sucessivamente, que tais encargos recaiam exclusivamente sobre a segunda embargada, por ter dado causa à presente demanda. Réplica ao ID 61675206, pg. 33/38. Na sequência, os embargantes apresentaram novos documentos (ID 61675206, pg. 44/65 a ID 61675239, pg. 1/36). A COOPERATIVA embargada requereu o julgamento antecipado da lide (ID 61675239, pg. 37/39). A embargada PROJETTA INCORPORAÇÃO E VENDAS DE IMÓVEIS LTDA não foi localizada para fins de citação, apesar das reiteradas tentativas efetuadas. Diante disso, este Juízo diligenciou por meio dos sistemas disponíveis, promovendo a busca de endereço atualizado da parte, conforme se verifica no ID 160584549. Persistindo a incerteza quanto à localização da empresa, foi determinada sua citação por meio de edital. Na mesma decisão, em observância ao devido processo legal e à garantia do contraditório, foi nomeado curador especial em favor da parte ausente, atribuindo-se tal função à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Assim, aportou aos autos contestação por negativa geral ao ID 173219023. Réplica ao ID 183682307. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, AFASTO a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual arguida pela parte embargada. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, é legítimo o ajuizamento de embargos de terceiro por aquele que, não sendo parte no processo principal, sofrer ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo. No presente caso, os embargantes apresentaram documentação suficiente para demonstrar, ao menos em sede inicial, a posse e a titularidade de direito sobre os imóveis objeto da constrição, sendo, portanto, patente o interesse processual na oposição dos embargos. Superada a questão preliminar, verifico que a controvérsia envolve essencialmente matéria de direito e que os documentos juntados pelas partes se mostram suficientes para o deslinde da causa, estando o feito devidamente instruído. Assim, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é caso de julgamento antecipado do mérito, prescindindo-se da produção de outras provas. Na presente oportunidade, os embargantes lograram demonstrar, com farta e idônea documentação, a posse legítima e contínua dos imóveis objeto da lide. Foram acostados aos autos os contratos de compromisso de compra e venda das unidades residenciais (ID 61673650, págs. 21/27 e 30/37), firmados muito antes da constrição judicial, bem como as autorizações para lavratura das respectivas escrituras públicas (ID 61673650, págs. 28 e 38), evidenciando a intenção inequívoca de formalizar a propriedade e consolidar o vínculo jurídico sobre os bens. Além disso, os embargantes apresentaram diversos comprovantes de despesas ordinárias relacionadas aos imóveis, tais como faturas de energia elétrica, água, telefonia e boletos de IPTU (ID 61675206, págs. 44/65 a ID 61675239, págs. 1/36). Tais documentos corroboram, de forma robusta, a posse mansa, pacífica e de boa-fé exercida pelos embargantes ao longo do tempo, demonstrando que assumem os encargos inerentes à condição de possuidores e titulares de fato das unidades habitacionais. Por outro lado, a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO – SICREDI SUL MT limitou-se a apresentar peças meramente formais e destituídas de força probante sobre a controvérsia essencial: juntou aos autos cópia abreviada de seu estatuto social, cópia da petição inicial da ação de execução proposta em 07 de janeiro de 2016, certidão de curso de prazo e reproduções das matrículas dos imóveis com a averbação da penhora premonitória. Nenhuma prova foi produzida com o fito de demonstrar má-fé dos embargantes ou invalidar a posse legítima destes. A PROJETTA INCORPORAÇÃO E VENDAS DE IMÓVEIS LTDA, por sua vez, apresentou contestação genérica, de forma padronizada, limitando-se a negar os fatos, sem qualquer fundamentação concreta ou produção de provas capazes de afastar os elementos trazidos pelos autores. Importante frisar que os contratos de compromisso de compra e venda juntados (IDs 183682313 e 183682315) foram celebrados em 30 de outubro de 2010, ou seja, anos antes da averbação da penhora determinada no bojo da execução n.º 0000844-02.2016.8.11.0003. A anterioridade da aquisição em relação à constrição judicial reforça a boa-fé dos embargantes e afasta qualquer indício de fraude ou tentativa de ocultação patrimonial, tratando-se de situação plenamente tutelada pelo ordenamento jurídico. Assim, comprovado que os embargantes já exerciam a posse sobre os bens antes da constrição, não há como manter a penhora incidente sobre os imóveis de matrícula nº 102.859 e 102.860. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL – POSSE TRANSFERIDA ANTES DA EFETIVA CONSTRIÇÃO – PROCEDÊNCIA – [...] 1. A ação de embargos de terceiro é o instrumento jurídico devotado a resguardar posse, domínio ou mesmos os direitos obrigacionais daquele que, mesmo não sendo parte da relação jurídico-processual, acaba sendo atingido por ato/decisão judicial incompatível com o direito alegado sobre a coisa, ou seja, cuida-se da via processual que o terceiro possui para buscar o desfazimento, ou, ao menos, a inibição dos seus efeitos, do ato judicial que injustamente interferiu no exercício do seu direito (art. 674, do CPC) . 2. Consoante a Súmula 84 do STJ, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. [...]”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001402-50.2021.8 .11.0077, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/03/2024). (Negritei). “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE O EMBARGANTE E O EXECUTADO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRESCINDIBILIDADE DE REGISTRO – SÚMULA 84 DO STJ – BOA-FÉ DEMONSTRADA – FRAUDE NÃO CONFIGURADA – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – EMBARGADO QUE RESISTIU À PRETENSÃO INICIAL, MESMO TOMANDO CONHECIMENTO DA EXISTÊNICA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA EM DATA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL – SÚMULA 303 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. Como é cediço, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (verbete sumular 84 do STJ). Na hipótese, ficou demonstrado que o bem foi adquirido muito antes do ajuizamento da ação principal, inexistindo quaisquer elementos que indiquem má-fé do terceiro adquirente, ou seja, ao tempo da ação de execução o bem imóvel já não integrava o patrimônio dos Executados, devendo ser mantida a sentença que determinou o levantamento da constrição. No que tange ao ônus sucumbencial, consoante jurisprudência do STJ, inobstante o Embargante não tenha providenciado o registro no cartório, Banco embargado arcará com a verba honorária, na medida em que, ao impugnar as pretensões deduzidas na inicial, atrai para si a aplicação do princípio da sucumbência ao ser vencido na demanda.” (TJ-MT 00070718520128110055 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 06/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). (Negritei) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a liberação da penhora incidente sobre os imóveis de matrícula nº 102.859 e 102.860, oriunda da execução de título extrajudicial n.º 0000844-02.2016.8.11.0003, assegurando-se o pleno exercício dos direitos possessórios pelos embargantes. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com cópia desta sentença, para ciência e para que proceda à baixa da penhora averbada nas respectivas matrículas. TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos n.º 0000844-02.2016.8.11.0003. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO os embargados ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários de advogado, cujo montante FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 30 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Renan Santos Dos Reis x Banco Votorantim S.A.

ID: 316308620

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-07.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENAN SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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RODRIGO SCOPEL

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ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001402-07.2024.8.11.0025. AUTOR(A): RENAN SANTOS DOS REIS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Trata-se de petição denominada “ação r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001402-07.2024.8.11.0025. AUTOR(A): RENAN SANTOS DOS REIS REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Trata-se de petição denominada “ação revisional de contrato”, ajuizada por RENAN SANTOS DOS REIS em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Em resumo, aduz o autor a incidência de encargos contratuais indevidos. Desta forma, requereu: “I) Seja o contrato objeto desta exordial declarado abusivo e devidamente revisado por este D. Juízo, sendo expurgado do contrato o montante de R$2.777,40, sendo o valor restituído em dobro à parte autora, com base no art. 42, do CDC, posto que foi inserido no contrato objeto da demanda ferindo o que firmou o STJ nas teses 972 e 958; II) Por consequência do expurgo dos valores constantes no item anterior, seja reconhecido como valor legalmente financiado o importe de R$ 29.840,29, sendo as parcelas recalculadas incidindo a taxa pactuada de 1,35 %A.M, em detrimento da taxa apurada de 1,72 %A.M, resultado no valor de R$728,83 por parcela e não de R$800,80;” Com a inicial, vieram documentos. Recebeu-se a inicial e concedeu-se o benefício da justiça gratuita (Id. 156342125). A parte requerida apresentou contestação arguindo, em preliminar, inépcia da inicial por ausência ou defeito na representação processual; impugnação a justiça gratuita e indícios de atuação massiva. No mérito, sustentou, em síntese, a regularidade do contrato. Pugnou pela improcedência da pretensão inicial (Id. 160321335). O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 163736449). As partes foram intimadas a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir. O demandante pediu o julgamento antecipado da ação, ao passo que o requerido reiterou a tese de litigância abusiva (Ids. 176253921 e 179131456). Determinou-se a expedição de mandado de verificação e constatação. Todavia, o autor compareceu à secretaria deste Juízo, ocasião em que prestou as informações solicitadas, conforme certificado no Id. 184938969. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito retrata matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, passo desde já ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. ii.i Da suposta irregularidade de representação processual A alegação de que a procuração juntada possui vícios não prospera. Nos termos do art. 105 do CPC, a procuração "ad judicia" outorgada com cláusula geral para o foro habilita o advogado a todos os atos do processo. Ademais, o instrumento de mandato com poderes amplos foi devidamente assinado, não se verificando irregularidade que comprometa a validade da representação processual. ii.ii Dos alegados indícios de atuação predatória Alega o requerido a existência de indícios de atuação massificada por parte da advogada do autor. Todavia, os elementos indicados, por si sós, não se mostram suficientes para configurar má-fé processual ou justificar a extinção do feito, sobretudo diante da certidão de ID 184938969, a qual atesta que o autor firmou a procuração e manifestou expressamente sua vontade de ingressar com a presente ação. Rejeito a referida preliminar. ii.iii Da justiça gratuita Mantenho a gratuidade judiciária outrora deferida à parte autora, posto que a parte ré não apresentou prova mínima da capacidade econômica daquele em suportar as despesas do processo. Rejeitadas todas as preliminares, passo ao exame do mérito. É patente, que no caso, aplicam-se as regras consumeristas, nos termos da súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Cinge-se a controvérsia à alegada abusividade das cláusulas contratuais. Pois bem. No que diz respeito à legalidade da taxa de juros remuneratórios, é importante ressaltar que ela deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo. A jurisprudência já fixou entendimento no sentido de que deve ser utilizada a taxa média de mercado informada pelo Banco Central. Destarte, ao utilizar como referência a taxa média de mercado, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam a ela inferiores, pois se assim fosse, a taxa deixaria de ser uma média aritmética, passando a ser um número limitador. Nesse sentido, a orientação do STJ, no julgamento do RESP 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, especificando o que é considerado destoante e proclamando que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. (…) Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendedor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (...) Do contrato visto à Id. 155752792, ficou estabelecida de forma clara a Taxa de Juros Anual em 17,50% e a mensal em 1,35%, com parcelas já no valor de R$ 800,80. À luz desses dados, não se constata qualquer indício de abusividade nos encargos estipulados, porquanto se mantêm dentro dos parâmetros médios praticados pelo mercado financeiro. Explico: Osjurosremuneratórios devem guardar observância àtaxamédiademercadofixada pelo Banco Central para o período da contratação, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Nesse ponto, perscrutando o histórico de taxas do Banco Central, constato que na data de 18/02/2021 (data da contratação), a taxa média praticada no mercado era de 1,63 a.m. e de 21,93 a.a.(Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-02-18 Acessado em 03/07/2025). Para se chegar a esse percentual, este magistrado somou as taxas de todas as instituições disponíveis e dividiu pela quantidade de instituições, da seguinte forma: 65,49/ 40 = 1,63. Dessa forma, considerando que as taxas contratadas estão inclusive abaixo da média praticada no período da contratação, não há como reconhecer abusividade nos juros convencionados. Ainda que a taxa mensal aplicada pela demandada fosse de 1,72%, conforme indicado na petição inicial, permaneceria dentro dos limites da legalidade. A cobrança das tarifas de registro e cadastro também não ostentam ilegalidade, mormente porque o documento de Id 160322844 contém indicativo de que tais serviços foram prestados pela instituição financeira ao consumidor (Súmula 566 STJ; e Tema 958/STJ). Corroborando esse entendimento, eis a seguinte ementa: APELANTE: MAURO ROCHA DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) (Destaquei) Noutro ponto, o seguro foi voluntariamente contratado pelo consumidor, conforme se vislumbra por sua assinatura ao instrumento contratual, não se cogitando de ilegalidade, posto que não foi compelido ao ato (Tema 972, STJ). Vale destacar que o contrato foi celebrado em fevereiro de 2021 e a presente ação somente foi ajuizada em maio de 2024, período em que, ao que tudo indica, o autor efetuou o pagamento regular das parcelas, sem apresentar resistência aos encargos contratados. Tal conduta evidencia sua concordância inicial com os termos do pacto, inclusive com os valores envolvidos. Logo, sua atitude de se rebelar contra os encargos contratuais afronta diretamente o princípio do "non venire contra factum proprium" que traduz a vedação ao comportamento contraditório, resguardando a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de seus deveres contratuais com lealdade, probidade e boa-fé. Assim, flagrante a inexistência de cláusulas abusivas em relação ao contrato, objeto da presente demanda. Por fim, quanto ao pedido de restituição em dobro, este não merece acolhimento, visto que não foi constatada qualquer ilegalidade nos encargos pactuados, não havendo valores cobrados indevidamente que justifiquem a devolução. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO improcedentes os pedidos formulados na presente demanda, reconhecendo a plena validade do contrato celebrado, tal como pactuado entre as partes. CONDENO o Requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Às providências. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1001402-54.2025.4.01.3300

ID: 323101540

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-54.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001402-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001402-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMADEU OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Em suma, objetiva a parte autora: a) a revisão de sua aposentadoria por incapacidade permanente — NB 637.182.389-6, com DIB em 10/11/2021, decorrente de conversão do anterior auxílio por incapacidade temporária (NB 632.891.690-0, com DIB em 17/11/2020) —, para que seja declarado inconstitucional o art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019. Pugna pela “declaração de inexigibilidade dos valores que o INSS constituiu como débito”, em decorrência de encontro de contas entre os valores auferidos a título do benefício temporário e o pagamento retroativo da incapacidade permanente; bem como b) a anulação do débito ocorrido nos proventos da sua Aposentadoria por Invalidez, decorrente do suposto crédito pago a maior, em face do benéficio anterior, com a imediata suspensão desses descontos e a repetição dos valores já descontados a esse título. Ab initio, reconheço a procedência da arguição de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019. De acordo com a regra hostilizada, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 60% da média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição do período básico de cálculo, a partir de 07/1994 ou da 1ª contribuição vertida ao RGPS, se esta for posterior. No entanto, para a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho (em sentido amplo), o constituinte reformador conferiu tratamento diferenciado, prevendo uma regra de cálculo mais favorável, ao estatuir que o valor desse benefício corresponderá a 100% da mesma média aritmética simples. A título ilustrativo: diante de uma média aritmética de R$ 5.000,00, o segurado com 10 anos de contribuição agraciado com uma aposentadoria acidentária auferiria uma renda mensal exatamente nesse valor. Já o segurado com idêntico tempo de contribuição a quem tenha sido concedida aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária auferiria uma renda mensal de R$ 3.000,00. Não há razão jurídica para o discrímen. O traço distintivo eleito pelo constituinte derivado – o fato de ser a incapacidade originária de acidente do trabalho ou doença profissional – não se revela apto a autorizar o tratamento diferenciado para segurados que se encontram em situação fático-jurídica idêntica. Tanto a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária quanto a acidentária são verbas de caráter alimentar e se destinam a substituir o salário do segurado, impossibilitado de desempenhar atividade remunerada e assim suprir suas necessidades. Além disso, as alíquotas das contribuições previdenciárias que permitiram a concessão de um e outro benefício também são idênticas. Portanto, ao tratar desigualmente titulares de direito a prestações previdenciárias que se encontram em idêntica situação, sem que o critério distintivo eleito (o fato de ser titular de benefício de natureza acidentária) se revele apto a autorizar o tratamento desuniforme, incorreu a EC 103/2019 em manifesta afronta ao princípio constitucional da isonomia, que, por deter o status de direito fundamental, encontra-se imune à atuação do poder constituinte derivado. Mas não é só. Constata-se dos autos que, em virtude da aplicação do 26, § 2º, III, da EC 103/2019, houve redução no valor do benefício da parte autora, no momento em que o mesmo foi convertido de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, pois, enquanto a RMI do benefício originário foi fixada em R$ 1.634,66 (ID 2166484659, pág. 13), a do benefício derivado foi estabelecida em R$ 1.237,12 (ID 2166484659, pág. 06). Trata-se de evidente e injurídica distorção trazida pelo regime da EC 103/2019, ao permitir que o agravamento da incapacidade – transmudando de parcial e/ou temporária em total e permanente – resulte em redução nominal do valor benefício previdenciário, em manifesta afronta à garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios, insculpida no art. 194, IV, da CF/88, coirmão de idêntica garantia outorgada aos salários dos trabalhadores da ativa (CF, art. 7º, VI), e que, como tal, também goza do status de direito fundamental, insuscetível de alteração pelo legislador ordinário ou pelo constituinte reformador. Assim, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, no que permitiu que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora não acidentária seja inferior ao da aposentadoria acidentária e ao auxílio por incapacidade temporária que a precedeu. Todavia, a aplicação pura e simples do regime anterior a EC 103/2019 à aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária também acarretaria uma situação anti-isonômica. Isso porque, enquanto a aposentadoria acidentária continuaria regida pelo § 3º, do art. 26, da EC 103, de modo que o valor do benefício correspondesse a 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição de todo o período contributivo a partir de 07/1994 ou do início das contribuições, o valor da aposentadoria não acidentária seria regido pelo art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, correspondendo a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Consequentemente, titulares de aposentadorias não acidentárias estariam em situação mais vantajosa, pois, ao revés dos titulares de aposentadorias acidentárias, poderiam excluir do cálculo 20% dos menores salários de contribuição, sem que também haja razão jurídica para o tratamento diferenciado. Partindo da premissa que o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma não pode ter como consequência a concretização de uma outra inconstitucionalidade, tenho que a solução consiste na aplicação, por analogia (ubi eadem ratio, idem jus), às aposentadorias por incapacidade permanente não acidentárias, do mesmo critério de cálculo que a EC 103/2019 previu para as aposentadorias acidentárias: 100% da média aritmética simples dos salários-de-contribuição de todo o período contributivo a partir de 07/1994 ou da 1ª contribuição, com a ressalva de que, caso a aposentadoria seja resultante de conversão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, o valor do benefício derivado não poderá ser nominalmente inferior ao do benefício originário. Nesse diapasão, impõe-se, também, a anulação do débito imputado pela autarquia ao autor, em função dos pagamentos realizados a título do auxílio doença – NB 632.891.690-0 – antes da implantação do benefício de aposentadoria por invalidez – Nº 637.182.389-6 – que somente veio a ocorrer em 10.11.2021. Com efeito, aludido débito revela-se indevido, não só em decorrência da inconstitucionalidade ora declarada, como pelo fato do autor não poder ser penalizado pela conduta do INSS em decidir, apenas em 19.01.2022 (data da Carta de Comunicação), pela implantação de benefício com DIB em 10.11.2021, com a cobrança retroativa de valores supostamente pagos a maior, correspondentes a benefício que até então, encontrava-se legitimamente respaldado. Ressalto que inexistem indícios de que tenha havido pagamento retroativo dos valores havidos entre a DIB e a DIP, quando da efetivação no benefício da aposentadoria por invalidez. Nesse diapasão destaco que os HISCRES que instruíram a inicial evidenciam que os registros iniciais de pagamento programados para 28/01/2022 e 27/01/2022 – correspondendo, respectivamente, as competências 10.11.2021 a 30.11.2021, 12/2021 e 01/2022 – encontram-se zeradas em função das consignações ali registradas, supostamente vinculadas ao crédito pago no benefício anterior. Sendo que só a partir de 08.03.2022 foi que a parte autora passou a receber os proventos, decorrentes do novo benefício – com RMI reduzida – e uma consignação mensal no valor de R$ 2,77. Entendo que as documentações apresentadas pelo autor – e não impugnadas pela ré - conferem verossimilhança a narração exordiana. Ante o exposto: a) declaro incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019; b) presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente NB 637.182.389-6, titularizada pela parte autora (AMADEU OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 205.102.095-72), para que seja aplicada a regra de cálculo estampada no § 3º, II, do art. 26, da EC 103/2019 – não podendo o valor da RMI ser nominalmente inferior ao do precedente auxílio por incapacidade temporária (NB 632891690-0) –, com DIP em 01/07/2025, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação via AADJ, suspendendo, por consequência, qualquer desconto havido no aludido benefício, a título de consignação vinculada ao benefício anterior (NB 632891690-0); e c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela de urgência e declarando nula a dívida vinculada aos pagamentos vinculados ao auxílio doença que precedeu a aposentadoria por invalidez; bem como condenando o INSS a pagar à parte autora: c.1) as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício da Aposentadoria por Invalidez (NB 637182389-6), entre a DIB e a DIP; e, c.2) os valores efetivamente descontados do aludido benefício Aposentadoria por Invalidez - vinculados aos pagamentos do Auxílio Doença, que o precedeu. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora. Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020. Em seguida, forme-se a RPV, de acordo com os cálculos apresentados, ouvindo-se a parte autora em 15 dias, nos termos do art. 11, da Res. 458/2017, do CJF. Caso não haja impugnação aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório. Do contrário, intime-se o INSS para se manifestar, em 15 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos. Caso requerido, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV/precatório, desde que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Adolfo Correia Sobrinho x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 306339121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001402-27.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADOLFO CORREIA SOBRINHO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001402-27.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Adolfo Correia Sobrinho - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - F… Processo 1001402-27.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Adolfo Correia Sobrinho - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente passo a analisar as preliminares arguidas. Quanto à impugnação da gratuidade da justiça, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", na forma do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022). Ademais, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º, do CPC). Por outro lado, "a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100 do CPC). Assim, insta consignar que não logrou êxito a parte requerida em ilidir a presunção de veracidade acima narrada (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que deixou de juntar, ao menos, documentação que comprovasse o alegado. Nesse prisma, entendo razoável adotar, como standard para fins de concessão da gratuidade judiciária, a renda familiar mensal não superior à 03 (três) salários mínimos, que é o mesmo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008 (art. 2º, inciso I). Este entendimento também vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como pode ser visto no seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) - Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau - Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015)- Preenchimento dos requisitos legais - Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 - Agravado que não trouxe prova em contrário - Benefício da justiça gratuita deferido - Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) Sem embargo, através da análise dos documentos carreados aos autos (fls.24/25), nota-se que o rendimento mensal médio líquido do requerido não ultrapassa o teto previsto para hipossuficientes da Defensoria. Ademais, o simples fato de haver a contratação de defensor particular e/ou possuir bens em seu nome não afasta a presunção iuris tantum de hipossuficiência existente nos autos, conforme entendimento firmado pela jurisprudência pátria e previsão expressa no artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Agravo de Instrumento - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido levando em consideração a existência de profissão remunerada e a contratação de advogado particular - Restou comprovado que a agravante recebe mensalmente, em média, três salários mínimos, bem como possui dependentes, não possuindo situação financeira confortável - A contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme determina o § 4º, do artigo 99, do CPC - Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça que se faz necessária - Processamento do recurso inominado interposto - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 01006976320218269000 SP 0100697-63.2021.8.26.9000, Relator: Egberto de Almeida Penido, Data de Julgamento: 20/07/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2021). Dessa forma, havendo declaração de hipossuficiência financeira, e ainda, considerando a documentação carreada aos autos, mantenho os benefícios da gratuidade judicial já deferida à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em relação a alegada prescrição, esta não há como ser acolhida. Isto porque, aplicável ao caso o prazo prescricional geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, ainda que a parte passiva seja o CDHU, nos termos do entendimento esboçado pela 3ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1721694 SP 2017/0317354-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) Também, nesse sentido a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CDHU. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Apela a requerida pela modificação da sentença com o reconhecimento da prescrição do direito do autor de pleitear a indenização, pois entende que o prazo prescricional a ser aplicado no caso concreto é o de três anos (art. 206, § 3º, CC). Pugna pelo reconhecimento da inaplicabilidade da legislação consumerista na hipótese, bem como pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da apelante e pela necessidade de anulação da sentença para incluir a municipalidade no polo passivo. Pleiteia o afastamento dos danos materiais e morais por ausência de nexo de causalidade entre os vícios apontados e as suas condutas. Apela o autor, pugnando pela fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. JULGAMENTO. Prescrição afastada. O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor também afastada, conforme remansosa jurisprudência desta E. Corte. Relação de consumo existente entre agravante e agravada que obsta a intervenção de terceiros no feito, conforme previsão do art. 88 do CDC. Ausência de litisconsórcio necessário ante a ausência de subsunção à hipótese prevista no art. 114 do CPC. Perícia constatou a existência de vícios construtivos, justificando a indenização por danos materiais. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor e autoriza a fixação de indenização por danos morais, fixados em R$ 8.000,00 conforme precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. Recurso da requerida desprovido e do autor provido em parte (Apelação Cível nº 1001347-29.2022.8.26.0439; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. PASTORELO KFOURI; j. 28/11/2023; g.n.). Em relação às preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário da construtora, verifico que estas não merecem acolhida. É fato que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor. O fato da requerida ser empresa pública, sem finalidade lucrativa, não descaracteriza a relação de consumo existente entre as partes, uma vez que ela oferece imóveis no mercado de consumo e estes imóveis, ainda que oferecidos por meio de programas habitacionais populares estatais, de caráter social, são adquiridos de forma onerosa pelos compradores (independentemente da existência de subsídio estatal), enquadrando-se a requerida no conceito de fornecedora e a adquirente, no de consumidora, nos termos dos artigos 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, não há que falar, em ilegitimidade passiva da CDHU, tampouco em litisconsórcio passivo necessário para incluir a construtora no polo passivo da demanda, isso porque, em contratos como o dos autos, a CDHU não atua como mera estipulante, mas sim como verdadeira responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, de modo que deve figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Recurso do réu. Preliminar de prescrição. Afastada. Prazo decenal. Aplicação do CDC. Ausência de intuito lucrativo que não desnatura o caráter consumerista da relação. Vício oculto. Legitimidade passiva caracterizada. Agente executor de política pública. Vendedora responsável pela fiscalização e correção das falhas na obra. Rejeitadas. Mérito. Responsabilidade civil por danos materiais caracterizada. Vícios de construção demonstrados. Recurso dos autores. Danos materiais devidamente fixados. Laudo pericial íntegro e conclusivo. Especificidade do dano em cada imóvel. Inocorrência de danos morais. Não comprovado abalo e ofensa aos direitos de personalidade. Inadimplemento contratual que não caracteriza dano moral. Sentença mantida. Recurso do réu e recurso dos autores desprovidos (Apelação Cível nº 1001031-19.2020.8.26.0493; 7ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. LIA PORTO; j. 31/10/2023). A hipótese, é de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 18, do mesmo diploma legal, que estipula a responsabilidade solidária dos fornecedores de produto em relação consumerista, de sorte que qualquer um pode ser acionado, podendo o adquirente escolher contra quem vai demandar. Eventual culpa exclusiva da construtora responsável poderá ser buscada via regresso, em ação autônoma, não podendo a companhia habitacional pretender, sob o fundamento de que não executou a obra, eximir-se da responsabilidade por eventuais danos constatados no imóvel. Quanto à denunciação da lide, existe óbice expresso a sua determinação em processos que envolvam relação de consumo (artigo 88 do CDC), sem prejuízo de eventual ação de regresso contra a causadora do dano ou da responsável direta por sua reparação (artigo 125 do CPC). Observa-se, ainda, que é facultado aos consumidores, em caso de existirem vários responsáveis pela reparação dos danos, ajuizar ação em face de apenas um deles. Portanto, considerando que a CDHU é solidariamente responsável pelo projeto e sua execução, afigura-se despropositada a alegada ilegitimidade passiva, bem como a denunciação da lide ou mesmo o chamamento ao processo. Quanto ao litisconsórcio ativo necessário, esta também não há como ser acolhida, em relação ao mutuário, na medida que não se pode obrigar um indivíduo postular ativamente em juízo. Por tais razões REJEITO as preliminares suscitadas. Presente as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e ainda, inexistindo outras preliminares a serem analisadas, DECLARO saneado o processo e estabilizada a demanda. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência de danos suportados pela parte autora no imóvel pelo decorrer do tempo, a sua extensão, quando surgiram e os riscos gerados; b) o nexo de causalidade entre os danos presentes no imóvel e a obrigação pela construção/execução adequada pela parte requerida. Por conseguinte, DEFIRO a produção da prova documental, desde que observados os artigos 405/441 do Código de Processo Civil, bem como a produção da prova pericial, meios que entendo aptos a ilidirem os pontos controvertidos. Para tanto indico o perito Dorival Júnior Simões Sanchez, perito com cadastro no Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado da presente nomeação, bem como para estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o Sr. Perito Judicial quando da realização da perícia, informar precisamente sobre eventuais vícios construtivos e suas implicações estruturais. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os quesitos técnicos a serem respondidos pelo perito, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1001402-24.2025.8.11.0008

ID: 298443718

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001402-24.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAO NOEL DAS NEVES E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001402-24.2025.8.11.0008 EMBARGANTE: CARLOS DA SILVA PINTO EMBARGADO: BANCO SISTEMA S.A. Vistos. 1. Trata-se de Em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001402-24.2025.8.11.0008 EMBARGANTE: CARLOS DA SILVA PINTO EMBARGADO: BANCO SISTEMA S.A. Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Terceiro, opostos por Carlos da Silva Pinto, em desfavor de Banco Sistema S/A, atual denominação social da massa liquidanda do Banco Bamerindus do Brasil S/A, todos devidamente qualificados na exordial. 2. De proêmio, os presentes embargos têm por fundamento desconstituir o ato constritivo decorrente da Ação de Execução por Título Extrajudicial, sob o nº 0000156-26.1996.8.11.0008, movida pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A, ora embargado, em face dos executados naqueles autos, J. E. LER de Barros (pessoa jurídica), João Gregório da Silva e Doralice Diogo (pessoas físicas), em razão do inadimplemento de Instrumento Particular de Confissões e Composição de Dívidas, firmado em 26/12/1995, entre as partes daqueles autos, tendo sido determinada a realização de penhora sob o bem imóvel objeto dos presentes embargos, qual seja: 01(um) lote de terreno urbano, matriculado sob nº 17367 do CRI desta Comarca de Barra do Bugres–MT, e situado à Quadra nº 15, Lote nº 13, na Rua Guatemala, Bairro São João I, no Município de Nova Olímpia MT, sendo este avaliado em 22/04/2025. Entretanto, conforme aduz o embargante, embora o referido imóvel ainda esteja matriculado em nome de um dos executados naqueles autos, Sr. João Gregório da Silva, argumenta que este não se encontra na esfera de responsabilidade do executado em questão. Isto, pois, conforme alega o embargante, desde a data de 10/06/2010, o aludido imóvel encontra-se na posse do Sr. Carlos da Silva Pinto, ora embargante, conforme também restou certificado pelo oficial de justiça avaliador do bem nos autos supramencionados. Sustenta que o imóvel fora adquirido por meio de contrato verbal, diretamente de Valdivino Antônio Andrade, antigo proprietário do bem, conforme extrato de IPTU anexo aos autos, tendo embargante recebido “Termo de Quitação e Autorização de Escritura”, no ano de 2010, todavia, sem realizar a transferência da propriedade por meio de Escritura de Compra e Venda, em razão da falta de condições financeiras para tal. 3. Assim, considerando ser o embargante terceiro de boa-fé, pugna pela concessão de medida liminar consistente na suspensão do leilão do bem imóvel, em andamento, até o julgamento da demanda. No mérito pugna pela procedência da ação, a fim de levantar a penhora sobre o bem imóvel descrito nos Autos da Execução, com o cancelamento do leilão sobre o bem imóvel (Id. 192909697, págs. 01/09). 4. Com a inicial, vieram coligidos documentos. 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 6. Inicialmente, anoto que ultrapassando o limite da responsabilidade executiva do devedor (art. 789, NCPC), e sendo atingidos bens de quem não é sujeito do processo, comete esbulho que, evidentemente, não haverá de prevalecer em detrimento de quem se viu, ilegitimamente, prejudicado pela execução forçada movida contra outrem. Daí a existência dos embargos de terceiro, remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha etc. (art. 674, NCPC). 7. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto: “Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens ‘por ato de constrição judicial’, pressuposto indispensável para o seu aforamento.” (STJ, REsp 107.295/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). 8. No caso em testilha verifica-se que a parte embargante pretende, em sede liminar, que seja determinada suspensão do leilão do bem imóvel descrito na inicial, o qual se encontra em andamento nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial, em tramite sob o nº 0000156-26.1996.8.11.0008, neste Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres-MT, com posterior confirmação em sentença, a fim de levantar a penhora que ora recai sobre o bem, com o consequente cancelamento do leilão supracitado. 9. É de trivial conhecimento que os requisitos necessários e indispensáveis à concessão da tutela antecipada se referem à plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e independem da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, segundo o artigo 300 do CPC. Para o seu deferimento liminar, indispensável se torna a previsão da ineficácia da medida concedida após o contraditório, o que deverá ser demonstrado pela parte, nos moldes do art. 305 do NCPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]” “Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...].” 10. Deste modo, a concessão da tutela invocada exige a presença de certos requisitos, materializados em elementos que evidenciem a probabilidade do direito, eis que este é requisito genérico das tutelas provisórias, devendo-se amoldar a uma das hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito. 11. No mais, anote-se que o objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem, tendo sua previsão estabelecida no artigo 674 in verbis, e seguintes do Código de Processo Civil. “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. 12. Analisando com a devida acuidade o processo, verifico que a pretensão do embargante merece ser acolhida, tendo em vista que este adquiriu o imóvel em 10 de junho de 2010, conforme “Termo de Quitação e Autorização de Escritura”, demonstrando a transferência entre o Sr. João Gregório da Silva, executado naqueles autos, e o Sr. Carlos da Silva Pinto, ora embargante (Id. 192909708, pág. 01), que a partir de então, vem exercendo a posse do imóvel em questão, somando-se o período de aproximadamente 15 (quinze) anos. Outrossim, fora juntado nos autos Detalhamento da Guia do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2025, expedido pela Prefeitura Municipal de Nova Olímpia–MT, em nome de Valdivino Antônio Andrade, o qual aduz o embargante tratar-se do antigo proprietário do bem (Id. 192909709, pág. 01). 13. Lado outro, compulsando os autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial, em tramite sob o nº 0000156-26.1996.8.11.0008, verifica-se que a penhora recaiu sobre o referido bem imóvel em 17 de março de 2004 (Id. 63696219, pág. 659), por intermédio da decisão proferida em 18 de setembro de 2000 (Id. 63696219, pág. 650), sendo o bem avaliado pelo Oficial de Justiça em 22 de abril de 2025 (Id. 191319205, págs. 01/05), cerca de 21(vinte e um) anos após a constrição do bem, tendo o meirinho registrado naquela oportunidade que “desde a data de 10 junho de 2010 - o imóvel pertence ao senhor Carlos da Silva Pinto- RG nº 496 099- MT e CPF nº 303 749 601-00”. 14. Anote-se que, via de regra, a escritura pública é um documento essencial para a validade da transferência e formalização da titularidade do bem imóvel, nos termos do art. 108, da Constituição Federal de 1988. “Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”. 15. No entanto, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação e posse advinda do compromisso de compra e venda do imóvel, ainda que desprovido de registro” (Súmula 84, do STJ). 16. No caso em tela, sustenta o embargante que o imóvel fora adquirido por meio de contrato verbal, diretamente de do Sr. Valdivino Antônio Andrade, o qual aduz o embargante ser o antigo proprietário do bem, conforme extrato de IPTU anexo aos autos, tendo embargante recebido “Termo de Quitação e Autorização de Escritura”, após a sua quitação, no ano de 2010, todavia, sem realizar a transferência da propriedade por meio de Escritura de Compra e Venda, em razão da falta de condições financeiras para tal. 17. No mais, não há registro da penhora na matrícula imobiliária (Id. 192909706). 18. Logo, presumindo que o embargante é terceiro de boa-fé, deve ser suspenso o leilão que ora recai sobre o bem imóvel objeto dos autos, até o julgamento da presente demanda, onde restará comprovada de fato a boa-fé do embargante, ou, de forma contrária, demonstrada a sua má-fé. 19. Nessa esteira colaciono a seguinte Jurisprudência "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Os embargos de terceiro objetivam impedir constrição ilícita ou desembaraçar determinado bem de constrição judicial injusta, tutelando a posse e determinados bens reais de garantia. 2 . Nos termos da súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 3 . Demonstrado que o imóvel penhorado não estava mais na esfera de propriedade do executado quando da constrição judicial e que não há indícios de simulação da compra e venda ou má-fé do adquirente/embargante, a procedência dos embargos de terceiros é medida que se impõe. 4 - Súmula 303 do STJ - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO-> Recursos-> Apelação Cível 5138662-39.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6a Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023) – Grifos nossos. “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO. POSSE DE TERCEIRO COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. INDISPONIBILIDADE DE BEM CANCELADA. Prevalece a regra geral de que apenas com a averbação da escritura pública de compra e venda no cartório de registro de imóveis que os efeitos jurídicos da avença alcançam terceiros estranhos à relação contratual originária, não havendo que se falar, na ausência desse procedimento, na constituição de direito real sobre o bem, à luz dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. Evidenciado nos autos, contudo, que a embargante logrou provar que o bem imóvel fora adquirido com justo título e boa-fé, aproveita-lhe o entendimento gravado na Súmula nº 84 do STJ, segundo a qual é admissível a oposição de embargos de terceiros fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro”. (TRT-3 - AP: 0010155-65.2024.5.03.0017, Relator.: Fernando Luiz G.Rios Neto, Segunda Turma). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DAS CONSTRIÇÕES FUTURAS - POSSIBILIDADE. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC/15). No caso concreto, estando presentes estes requisitos autorizadores, conceder-se-á medida antecipatória pleiteada”. (TJ-MG - AI: 10000205462138001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 27/01/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2021) – grifos nossos. 20. Dito isto, a tutela provisória ora pleiteada deve ser deferida, posto que o embargante comprovou as alegações de fato por via documental. 21. Cumpre salientar, ademais, que não existe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, caso sejam afastados os requisitos discorridos, a medida antecipatória poderá ser revogada a qualquer momento. 22. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, inaudita altera pars, e determino suspensão de encaminhamento do bem imóvel, matriculado sob nº 17367 do CRI desta Comarca de Barra do Bugres–MT (Quadra nº 15, Lote nº 13) (Id. 192909706) a leilão, nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial, sob o nº 0000156-26.1996.8.11.0008, até o julgamento da demanda. 23. Cite-se a parte embargada para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 679 do NCPC, findo o qual se seguirá o procedimento comum. 24. Promova-se o apensamento/associação do presente feito aos autos de Ação de Execução distribuído sob o nº 0000156-26.1996.8.11.0008. 25. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação acima descrita e recibo RENAJUD. 26. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 11 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Sirlene Francisca Do Nascimento Souza x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 311213229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001015-56.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

MAURICIO CURY MACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001015-56.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sirlene Francisca do Nascimento Souza - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Ido… Processo 1001015-56.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sirlene Francisca do Nascimento Souza - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, cujo julgamento é de atribuição do mesmo órgão prolator da decisão/sentença combatida. Sua previsão legal é trazida nos artigos 1.022 a 1.026 do CPC. Por serem tempestivos e cumprirem com todos os demais pressupostos recursais (legitimidade, interesse, regularidade formal e cabimento), conheço dos embargos. Quanto ao mérito recursal, verifico que há obscuridade e contradição a serem eliminadas (art. 1.022, I, CPC). De fato, por um lapso, a sentença de fls. 154/159 erroneamente fundamentou o julgamento na revelia, quando em verdade a ré apresentou contestação tempestivamente, o que inclusive constou no relatório desta (fl. 154). Dessa forma, elimino a contradição, passando a constar a seguinte fundamentação: "Primeiramente, as preliminares arguidas pelo réu não merecem prosperar. Não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que não se exige nestes casos a prévia reclamação administrativa ou o exaurimento desta via e, além disso, o pedido de improcedência em defesa já denota a resistência do réu aos pedidos iniciais. Também não há que se falar em inépcia da inicial ou carência da ação, por ausência de documento indispensável, uma vez que essa preencheu todos os requisitos legais, apresentando com suficiente clareza os fatos e fundamentos jurídicos dos quais decorrem logicamente os pedidos, tanto que tornou possível e permitiu o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte ré com a apresentação de contestação. Em relação a alegação litispendência e conexão com os autos nº 1002473-31.2025.8.26.0077, verifico que aquele processo foi extinto, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da litispendência e desistência da parte autora, portanto, não há o que ser provido. Superadas tais questões e não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação pelo rito comum na qual o autor sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a contrato que nunca celebrou. Em razão disso, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da ré na restituição dos valores em dobro, com o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os pedidos são parcialmente procedentes. O presente caso submete-se ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a relação estabelecida entre as partes é evidentemente consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos pelo autor e ré se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990. É fato incontroverso que a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário referente a "contrib. SINDNAPI", o que pode ser constatado pelos documentos trazidos com a petição inicial (fls. 30/44) e foi admitido pelo réu em sua defesa. A controvérsia cinge-se à existência ou não da contratação, devolução dos valores em dobro e existência de danos morais indenizáveis. Diante da negativa de contratação por parte do consumidor, incumbia a ré comprovar a existência da adesão que deu ensejo as cobranças contestadas nos autos, em consonância com o estabelecido no art. 373, II, do CPC, aliado a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No entanto, a parte ré não trouxe qualquer prova cabal da suposta contratação e da autorização de descontos em seu benefício previdenciário apta a comprovar a efetiva adesão voluntária do consumidor aos seus serviços. Porquanto, embora a ré tenha juntado aos autos documentos que, em tese, dariam conta da associação e autorização impugnadas nos autos (fls. 124/127), referidos instrumentos, ainda que digitais, não se encontram assinados pela autora com certificação eletrônica válida e, assim, não são suficientes para demonstrar que ela foi previamente cientificado de todas as cláusulas contratuais e aderiu ao negócio voluntariamente. Note-se que o elemento volitivo é requisito essencial de validade para o negócio jurídico, de modo que a concordância e a manifestação de vontade expressa das partes é condição sina quo non para a existência e legitimidade do contrato. No presente caso, contudo, não há como aferir indene de dúvidas que a autora efetivamente se associou ao réu, autorizando os descontos em seu benefício previdenciário, pois além de não haver assinatura digital com certificação válida, nos documentos apresentados pela ré não consta dossiê eletrônico indicando o ID do usuário, o IP do local de assinatura e outros elementos que conferem a veracidade das informações digitais. A autora é pessoa idosa, situação que exigia especial cautela da parte ré na formalização de contratos, a fim de resguardar a segurança do consumidor, o que não foi atendido no caso em tela. Ademais, não é possível conferir com segurança que a autora teve acesso aos documentos e cláusulas do contrato ou que foi orientado clara e especificamente sobre o negócio jurídico realizado. Assim, não comprovada cabalmente a associação voluntária do autor aos serviços do réu, deve realmente ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e reconhecida a responsabilidade civil do réu pelos danos experimentados pelo autor. No tocante aos danos materiais, de fato, os documentos de fls. 30/44 comprovam a realidade dos descontos. Sendo indubitável o desfalque patrimonial e o pagamento das parcelas referentes a um contrato que não firmou, de rigor a sua restituição em favor da parte autora. O C. STJ já decidiu que a devolução em dobro prevista pelo art. 42, p.u., do CDC, não exige a prova de dolo ou má-fé, e tão somente a simples cobrança da quantia indevida, salvo hipótese de engano justificável: Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ; Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 RS; Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; Data de publicação: 30.03.2021). Na hipótese, não há prova de que as cobranças indevidas decorreram de engano justificável. Logo, a ré restituirá em dobro as quantias debitadas do benefício previdenciário do autor. No mais, caracterizou-se a ocorrência de dano moral indenizável. Não se trata de mero dissabor ou de singelo aborrecimento, mas antes, trata-se de severo transtorno, com necessidade de consumo de tempo precioso e desgaste emocional visando à solução, sem êxito administrativo, tanto que o consumidor teve de intentar esta ação. A autora não apenas foi obstada de usufruir plenamente de seu patrimônio, como ainda teve sua segurança e tranquilidade comprometidas. Ninguém se sentiria seguro e nem tranquilo caso sofresse desconto indevido em seu benefício previdenciário. Nessas circunstâncias não há somente meros dissabores do cotidiano, mas efetivo comprometimento da psique, desequilibrando o comportamento de qualquer indivíduo. Ressalta-se que são parcos os valores recebidos pela autora a título de benefício previdenciário e qualquer desconto não autorizado é apto a causar ansiedade, angústia e sofrimento, ou seja, transtornos emocionais relevantes. Em casos semelhantes, já decidiu o E. TJSP: Apelação Cível Restituição de valores Indenização Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora Adesão não demonstrada Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC) Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira Filiação da parte autora ao sindicato réu que não pode ser considerada válida Precedente. Restituição de valores em dobro Possibilidade Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC Consumidor cobrado em quantia indevida Pagamento efetuado Engano justificável não caracterizado Restituição devida Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Dano moral Ocorrência Danos que se apresentam "in re ipsa" Existência de falha na prestação de serviço pelo réu Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização Dano moral Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido Fixação em R$ 10.000,00 Viabilidade Valor pleiteado que não se mostra excessivo Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento Recurso provido. Sucumbência Inversão do ônus Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. (g.n.). (TJSP; Apelação Cível 1018763-33.2023.8.26.0032; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Indenização. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Condenação da ré a restituir em dobro os valores descontados. Danos morais arbitrados em R$5.000,00. Insurgência do Sindicato réu. Cabimento parcial. Apelante que não comprovou a existência de relação jurídica com a autora, a justificar a cobrança de "contribuição" sobre o benefício previdenciário. Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Reconhecimento da prática de conduta ilícita. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos morais igualmente cabível. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório, entretanto, minorado para R$ 4.000,00. Quantia que se mostra suficiente e adequada a compensar os prejuízos experimentados pela autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.). (TJSP; Apelação Cível 1001402-40.2022.8.26.0128; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023). Não resta dúvida de que a sanção imposta pelo descumprimento de comando legal tem duplo caráter, qual seja, ressarcitório e punitivo. Na função ressarcitória, considera-se a pessoa, vítima do ato lesivo, e a gravidade objetiva do dano que ela sofreu. Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, os olhos se voltam para aquele que teria cometido da falta, de sorte que o valor indenizatório represente uma advertência, um sinal de que tal ato não deve tornar a ocorrer. Como tem sido reiteradamente decidido, para a fixação dos danos morais, como no caso sob exame, devem ser levados em consideração: o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, o alcance do dano e os parâmetros que determinam a razoabilidade do arbitramento, de forma a evitar o enriquecimento do ofendido. Assim, consideradas a jurisprudência e as peculiaridades da espécie, entendo que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável, sendo adequado às peculiaridades do caso, de modo a não permitir que se transforme em fonte de renda indevida do ofendido, bem como não passe despercebido pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre SIRLENE FRANCISCA DO NASCIMENTO SOUZA e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, consequentemente, DECLARAR inexigibilidade dos débitos a título de "Contrib. SINDNAPI"; b) CONDENAR a ré a restituir em dobro à autora todos os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário a título de "Contrib. SINDNAPI", nos termos da fundamentação, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, ambos desde a data de cada desembolso (Súmula 54 do E. STJ); c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a contar desta data, a teor da súmula 362 do STJ. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Uma vez que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do no art. 85, §2º, do CPC." Em face do exposto e por esses fundamentos, acolho os embargos de declaração interpostos pela ré para eliminar contradição, tudo de acordo com a fundamentação desta decisão que passa a integrar a sentença embargada (fls. 154/159). Intime-se. - ADV: MAURICIO CURY MACHI (OAB 153995/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1001402-18.2025.4.01.3603

ID: 314057526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-18.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA MUNHOZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001402-18.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILDA MUNHOZ Advogado do(a) AUTOR: LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA - MT16050/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO. A procuradora da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2189673931 nos seguintes termos: TIPO 1 - PROPOSTA DE ACORDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ENCAMINHAMENTO PARA REABILITAÇÃO. PROPOSTA DE ACORDO DOS PARÂMETROS Nome MARILDA MUNHOZ (910.434.761-72), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0801-52) Benefício Auxílio por incapacidade temporária DII (data de início da incapacidade) 23/06/2021 DIB (data de início do benefício) 23/01/2025 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo, Ausente PP quanto ao NB anterior ( ) data da cessação do benefício anterior (restabelecimento) ( ) data da perícia judicial - justificativa: ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: ( ) outra data - justificativa: DCB (data de cessação do benefício - com possibilidade de pedido de prorrogação) Encaminhamento para reabilitação, cuja elegibilidade está sujeita à análise da equipe técnica. DIP (data do início do pagamento administrativo - a partir de quando a obrigação de fazer deve ser cumprida, conforme ordem judicial) 01.05.2025 RMI ( ) 1 salário mínimo (segurado especial) ( ) 1 salário mínimo (segurado urbano) (x ) a ser apurada no momento da implantação Valores atrasados O INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. Caso o processo tramite no Juizado Especial Federal, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Composição dos valores atrasados (95%) Exercícios anteriores (A) Exercício atual (B) Total de atrasados devidos (A+B) R$ 00,00 R$ a calcular R$ DA QUITAÇÃO – A parte autora, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação; DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO – A comprovação do cumprimento se dará nos próprios autos, podendo não haver comunicação por correspondência do INSS para o segurado, devendo a parte autora manter-se informada da movimentação deste processo a fim de evitar a suspensão do benefício por ausência de saque junto à instituição financeira. O pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução n° 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, ou por meio de precatório, se for o caso. Em caso de processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. As partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados (art. 1º, § 5º, da Lei n° 9.469/97), e o INSS não pagará custas judiciais, tendo em vista a isenção constante do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). DA MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – A parte autora fica desde já ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91. No caso de o segurado retornar voluntariamente ao trabalho, ou na ocorrência de comprovada recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB ou de realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF; DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, tendo a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, conforme item abaixo. Não solicitada a prorrogação do benefício, o mesmo será cessado na data prevista, independentemente de qualquer notificação ou de nova perícia. Na forma do art. 10 da Portaria Conjunta nº 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de março de 2020, em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, o benefício será implantado com DCB no 30º dia posterior à data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação. DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – No caso de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora poderá solicitar ao INSS a prorrogação do benefício se, à época da data de cessação do benefício (DCB) fixada no presente acordo, entender que o estado de incapacidade laboral permanece. O pedido de prorrogação deverá ser feito até 15 dias antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento da Previdência Social, incluindo as Agências, o telefone 135 e o canal eletrônico Meu INSS. Solicitada a prorrogação pelo segurado, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia comprovar que o segurado não mais apresenta incapacidade laboral. DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – No caso de concessão de auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para procedimento de reabilitação, observa-se que o ingresso no programa dependerá de análise de admissibilidade à cargo da equipe técnica da Autarquia; DAS SITUAÇÕES RESOLUTIVAS – Constatada, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a existência de litispendência ou coisa julgada referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação, sendo a presente demanda extinta. Ainda, constatado, a qualquer tempo, pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, a parte autora concorda, desde já, que haja desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido (art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 154 do Decreto nº 3.048/99). DA DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – Tratando-se de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo art. 24 da Emenda Constitucional n° 103/19 (publicada em 13 de novembro de 2019) e pelo art. 167-A do Decreto n° 3.048/99 (com redação dada pelo Decreto n° 10.410/20), em caso de aceitação da presente proposta, a parte autora se compromete em prestar informação verdadeira, por meio de autodeclaração, sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável, bem assim as seguintes informações: a) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); b) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; c) data de início do benefício no RPPS/militar; d) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; e) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); f) natureza (civil ou militar); g) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); h) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; e, i) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema) (Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020). Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. RENÚNCIA – A parte autora renuncia a quaisquer outros direitos e valores eventualmente devidos em decorrência dos mesmos fatos e fundamentos que deram origem à presente ação. ERRO MATERIAL – As partes concordam quanto à possibilidade de correção, a qualquer tempo, de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 494 do Código de Processo Civil. VALIDADE – Esta proposta valerá apenas se o INSS for intimado da homologação do acordo no prazo máximo de seis meses a contar da juntada da proposta aos autos eletrônicos, sob pena de possível prejuízo ao erário com pagamento de benefício por incapacidade indevido em face da recuperação da capacidade laboral da parte autora, em caso de demora no trâmite processual. CONTRAPROPOSTA – O INSS informa que não aceita contraproposta, salvo para correção de erro material, de modo que, caso não aceitos os termos do presente acordo pela parte autora, requer desde já o regular prosseguimento do feito. A parte autora manifestou concordância com a proposta no ID nº 2190745888. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil e art. 22. Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: MARILDA MUNHOZ Filiação: MILTON MUNHOZ e MARINA OLGA MUNHOZ Registro Geral: 12534005/SESP/MT CPF: 910.434.761-72 Data e local de nascimento: 18/12/1972 em CAMPO MOURÃO / PR Benefício concedido: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Data de início da incapacidade (DII): 23/06/2021 Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): 23/01/2025 Data de entrada do requerimento administrativo, Ausente PP quanto ao NB anterior Renda mensal inicial (RMI): A SER APURADA NO MOMENTO DA IMPLANTAÇÃO Data do início do pagamento administrativo - a partir de quando a obrigação de fazer deve ser cumprida, conforme ordem judicial (DIP): 01.05.2025 Data de cessação do benefício - com possibilidade de pedido de prorrogação (DCB) Encaminhamento para reabilitação, cuja elegibilidade está sujeita à análise da equipe técnica. Número do benefício anterior: Intimem-se as partes da Sentença. Sem honorários. Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Caberá a parte autora apresentar os cálculos de liquidação. Apresentado o cálculo de liquidação, intime-se o INSS para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV, inclusive para o ressarcimento dos honorários periciais, se houver. Os cálculos de liquidação poderão ser efetuados pelo autor através do PROJEF, sistema disponibilizado gratuitamente e de fácil acesso através do link https://www2.jfrs.jus.br/projef-programa-para-calculos-judiciais-versao-10-4-1-abril-de-2013/. Nesses termos, seguem os índices de Correção Monetária: ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-42,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03/89-03/90) IPC/IBGE (03/90-02/91) INPC (03/91-12/92) IRSM (01/93-02/94) URV (03/94-06/94) IPC-R (07/94-06/95) INPC (07/95-04/96) IGP-DI (05/96-08/06) INPC (09/2006 até 12/2021) e taxa Selic de 01/2022 em diante. E seguem os Juros: 12% a.a. até 06/2009, 6% a.a. até 06/2012 e correspondente à Poupança (dia 1º) até 12/2021 e taxa Selic de 01/2022 em diante. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intime-se a Ceab/INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Após, arquive-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318243397

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001342-70.2020.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LAIS MANIERI COIMBRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LAIS MANIERI COIMBRA

Notificação

Advogados:

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO REIS DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FITTIPALDI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY REGINA DEMUTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PATRICIA MOREIRA DA COSTA FRAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001342-70.2020.5.02.0382 RECORRENTE: LAIS MANIERI COIMBRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001342-70.2020.5.02.0382 RECORRENTE: LAIS MANIERI COIMBRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LAIS MANIERI COIMBRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6ffe83 proferida nos autos. ROT 1001342-70.2020.5.02.0382 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LAIS MANIERI COIMBRA ALESSANDRO REIS DO CARMO (SP416559) ERICSON CRIVELLI (SP71334) EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS (BA61163) HENRIQUE FITTIPALDI LOPES (SP424498) KELLY REGINA DEMUTH (SP378718) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. CAMILA PATRICIA MOREIRA DA COSTA FRAZAO (SP338837) CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO (SP94092) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. CAMILA PATRICIA MOREIRA DA COSTA FRAZAO (SP338837) CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO (SP94092) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): LAIS MANIERI COIMBRA ALESSANDRO REIS DO CARMO (SP416559) ERICSON CRIVELLI (SP71334) EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS (BA61163) HENRIQUE FITTIPALDI LOPES (SP424498) KELLY REGINA DEMUTH (SP378718) RECURSO DE: LAIS MANIERI COIMBRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/10/2024 - Id 16581e9; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id 2877f27). Regular a representação processual (Id 931345c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a pretendida cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 5ef3153; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 3599de6). Regular a representação processual (Id e51590b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5d9f43b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Consta do v. acórdão: "COMPENSAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O MM. Juízo de origem assim se manifestou sobre o tema em epígrafe: "autorizada a compensação/dedução prevista na cláusula 11ª da CCT ID. b506864 - Pág. 8, que deverá produzir efeitos exclusivamente sobre a 7ª e 8ª horas extras prestadas a partir de 1ª de dezembro de 2018, até o termo final de vigência da norma coletiva ou de outras que eventualmente tenham sido firmadas posteriormente, com o mesmo teor e desde que juntadas aos autos, observando-se ainda que o valor da gratificação de função que poderá compensado/deduzido das horas extras está limitado a 55% do valor do salário-base (ordenado), conforme o item "b" da cláusula 11º em comento". A r. sentença merece reparo em parte. Nesta senda, de ver-se que a Cláusula 11º da CCT 2018/2020 dispõe sobre a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas nos seguintes termos: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2° do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2° do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1 º. 12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo."(fl. 636 - ID. b506864) Dessa forma, verifica-se que a norma coletiva supra transcrita consiste na estipulação de típica hipótese de compensação convencional, decorrente do livre exercício da autonomia privada da vontade (art.7º, XXVI, da CF), o que, inclusive, dispensa os requisitos exigidos pelo art.369 do CC para que haja compensação. Outrossim, a norma coletiva atende os requisitos do art.104 do C.C. e não há qualquer óbice legal para que não seja acatada. Aliás, cumpre salientar que, apesar do início da vigência da CCT 2018/2020 ser na data de 01/09/2018, foi estipulado expressamente pela norma coletiva que a dedução/compensação será aplicável às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, o que é o caso dos autos, em que ação foi distribuída em 21/12/2020. Ademais, de ver-se que em 02/06/2022 o Plenário do E. STF ao apreciar o Tema 1046 de Repercussão Geral (ARE 1.121.633) assentou tese de seguinte teor: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Por fim, registro que a Súmula nº109 do C. TST, por se tratar de enunciado de natureza persuasiva, não se equipara à lei ou norma jurídica, pelo que não dá azo à invocação de direito adquirido em face de tese obrigatória de repercussão geral estampada no Tema 1046 (ARE 1.121.633). Isto posto, dá-se provimento ao recurso da reclamada, no ponto, para estabelecer que a dedução/compensação prevista na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 se aplica às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, e não a partir da vigência da norma coletiva (01/09/2018) como estatuído na origem. Prejudicada a análise da pretensão recursal da ré referente à suposta existência de litisconsórcio necessário." Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois, conquanto seja indiscutível a validade das normas coletivas invocadas, estas não podem ser aplicadas de maneira retroativa, como entendeu o Regional. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IRRETROATIVIDADE. ARTS. 611 E 613, IV, DA CLT. BANCÁRIOS. CLÁUSULA COLETIVA 11ª DA CCT 2018/2020. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Nos termos dos arts. 611 e 613, IV, da CLT, a convenção coletiva de trabalho consiste em instrumento de solução dos conflitos coletivos, de natureza normativa, resultante da negociação entabulada entre entidades sindicais em que ajustadas condições de trabalho para reger as relações individuais de trabalho durante a sua vigência. Nesse sentido, as condições de trabalho ajustadas por convenção coletiva não alcançam as relações individuais de trabalho já extintas. Por imperativo legal, as convenções coletivas sujeitam-se ao princípio da irretroatividade, vedada a sua aplicação a situações jurídicas já consolidadas sob a égide de regulamentação normativa anterior. A Cláusula 11ª da Convenção Coletiva 2018/2020, com vigência no período compreendido entre 01/09/2018 e 03/08/2020, autoriza a sua aplicação às reclamações ajuizadas a partir de 1/12/2018, ou seja, estabelece um marco temporal para as relações de trabalho em vigor nesse período, sem vinculação às relações de emprego extintas antes de 01/09/2018. Incólumes os preceitos apontados como violados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001402-08.2019.5.02.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023, sublinhei). DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - LAIS MANIERI COIMBRA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318243404

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001342-70.2020.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LAIS MANIERI COIMBRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LAIS MANIERI COIMBRA

Notificação

Advogados:

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO REIS DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FITTIPALDI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY REGINA DEMUTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PATRICIA MOREIRA DA COSTA FRAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001342-70.2020.5.02.0382 RECORRENTE: LAIS MANIERI COIMBRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1001342-70.2020.5.02.0382 RECORRENTE: LAIS MANIERI COIMBRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LAIS MANIERI COIMBRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6ffe83 proferida nos autos. ROT 1001342-70.2020.5.02.0382 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LAIS MANIERI COIMBRA ALESSANDRO REIS DO CARMO (SP416559) ERICSON CRIVELLI (SP71334) EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS (BA61163) HENRIQUE FITTIPALDI LOPES (SP424498) KELLY REGINA DEMUTH (SP378718) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. CAMILA PATRICIA MOREIRA DA COSTA FRAZAO (SP338837) CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO (SP94092) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. CAMILA PATRICIA MOREIRA DA COSTA FRAZAO (SP338837) CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO (SP94092) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): LAIS MANIERI COIMBRA ALESSANDRO REIS DO CARMO (SP416559) ERICSON CRIVELLI (SP71334) EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS (BA61163) HENRIQUE FITTIPALDI LOPES (SP424498) KELLY REGINA DEMUTH (SP378718) RECURSO DE: LAIS MANIERI COIMBRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/10/2024 - Id 16581e9; recurso apresentado em 14/10/2024 - Id 2877f27). Regular a representação processual (Id 931345c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672) / JUROS DE MORA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a pretendida cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 5ef3153; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 3599de6). Regular a representação processual (Id e51590b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5d9f43b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Consta do v. acórdão: "COMPENSAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O MM. Juízo de origem assim se manifestou sobre o tema em epígrafe: "autorizada a compensação/dedução prevista na cláusula 11ª da CCT ID. b506864 - Pág. 8, que deverá produzir efeitos exclusivamente sobre a 7ª e 8ª horas extras prestadas a partir de 1ª de dezembro de 2018, até o termo final de vigência da norma coletiva ou de outras que eventualmente tenham sido firmadas posteriormente, com o mesmo teor e desde que juntadas aos autos, observando-se ainda que o valor da gratificação de função que poderá compensado/deduzido das horas extras está limitado a 55% do valor do salário-base (ordenado), conforme o item "b" da cláusula 11º em comento". A r. sentença merece reparo em parte. Nesta senda, de ver-se que a Cláusula 11º da CCT 2018/2020 dispõe sobre a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas nos seguintes termos: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2° do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2° do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1 º. 12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo."(fl. 636 - ID. b506864) Dessa forma, verifica-se que a norma coletiva supra transcrita consiste na estipulação de típica hipótese de compensação convencional, decorrente do livre exercício da autonomia privada da vontade (art.7º, XXVI, da CF), o que, inclusive, dispensa os requisitos exigidos pelo art.369 do CC para que haja compensação. Outrossim, a norma coletiva atende os requisitos do art.104 do C.C. e não há qualquer óbice legal para que não seja acatada. Aliás, cumpre salientar que, apesar do início da vigência da CCT 2018/2020 ser na data de 01/09/2018, foi estipulado expressamente pela norma coletiva que a dedução/compensação será aplicável às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, o que é o caso dos autos, em que ação foi distribuída em 21/12/2020. Ademais, de ver-se que em 02/06/2022 o Plenário do E. STF ao apreciar o Tema 1046 de Repercussão Geral (ARE 1.121.633) assentou tese de seguinte teor: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Por fim, registro que a Súmula nº109 do C. TST, por se tratar de enunciado de natureza persuasiva, não se equipara à lei ou norma jurídica, pelo que não dá azo à invocação de direito adquirido em face de tese obrigatória de repercussão geral estampada no Tema 1046 (ARE 1.121.633). Isto posto, dá-se provimento ao recurso da reclamada, no ponto, para estabelecer que a dedução/compensação prevista na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 se aplica às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, e não a partir da vigência da norma coletiva (01/09/2018) como estatuído na origem. Prejudicada a análise da pretensão recursal da ré referente à suposta existência de litisconsórcio necessário." Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois, conquanto seja indiscutível a validade das normas coletivas invocadas, estas não podem ser aplicadas de maneira retroativa, como entendeu o Regional. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IRRETROATIVIDADE. ARTS. 611 E 613, IV, DA CLT. BANCÁRIOS. CLÁUSULA COLETIVA 11ª DA CCT 2018/2020. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Nos termos dos arts. 611 e 613, IV, da CLT, a convenção coletiva de trabalho consiste em instrumento de solução dos conflitos coletivos, de natureza normativa, resultante da negociação entabulada entre entidades sindicais em que ajustadas condições de trabalho para reger as relações individuais de trabalho durante a sua vigência. Nesse sentido, as condições de trabalho ajustadas por convenção coletiva não alcançam as relações individuais de trabalho já extintas. Por imperativo legal, as convenções coletivas sujeitam-se ao princípio da irretroatividade, vedada a sua aplicação a situações jurídicas já consolidadas sob a égide de regulamentação normativa anterior. A Cláusula 11ª da Convenção Coletiva 2018/2020, com vigência no período compreendido entre 01/09/2018 e 03/08/2020, autoriza a sua aplicação às reclamações ajuizadas a partir de 1/12/2018, ou seja, estabelece um marco temporal para as relações de trabalho em vigor nesse período, sem vinculação às relações de emprego extintas antes de 01/09/2018. Incólumes os preceitos apontados como violados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001402-08.2019.5.02.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023, sublinhei). DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - LAIS MANIERI COIMBRA

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Herika Lucia Da Costa Silva e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 262068739

Tribunal: TRT1 Órgão: 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0101083-49.2022.5.01.0062

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HERIKA LUCIA DA COSTA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UTI SERVICOS MEDICOS LTDA

Edital

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101083-49.2022.5.01.0062 : SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO : FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101083-49.2022.5.01.0062 : SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO : FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (2) AUDIÊNCIA UNA O MM. Juiz(a) EDSON DIAS DE SOUZA da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) citado(s) DESTINATÁRIO(S): UTI SERVICOS MEDICOS LTDA que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer(em) à audiência designada, conforme abaixo: Una - Sala "62VT": 12/06/2025 15:00 Local: 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na RUA DO LAVRADIO, 132, 9º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070, ciente(s) das observações que se seguem: 1) As audiências serão em regra UNAS, sempre na MODALIDADE PRESENCIAL, cabendo ao juiz decidir por eventual fracionamento para a instrução, de acordo com a complexidade da demanda e considerando-se que a marcação automática pelo PJe não possibilita a organização da pauta como um todo. 2) O não comparecimento do Reclamante à audiência importará no arquivamento do processo, nos termos do art. 844 da CLT. A ausência da Reclamada caracterizará a revelia e aplicação da confissão. 3) As partes e testemunhas deverão comparecer munidas de documento de identificação oficial com foto, sendo o Reclamante, preferencialmente, com a CTPS que conste o contrato porventura registrado pela Reclamada. Na hipótese de a Reclamada ser pessoa jurídica, deverá ela ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, juntando eletronicamente carta de preposto e contrato social ou dos atos constitutivos da pessoa jurídica. 4)Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de Autora ou Ré, deverá informar o número do CNPJ e do CEI, bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, com o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa, tudo em formato eletrônico. 5)A Reclamada deverá apresentar defesa e documentos em formato eletrônico, de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência, conforme Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ. 6)Todos os documentos juntados eletronicamente pelas partes deverão estar rigorosamente classificados, sob pena de não serem considerados como meios de prova e sem prazo subsequente para a substituição. 7)Com exceção apenas das modalidades de defesas e documentos que as instruem, todos os demais atos processuais não ressalvados expressamente pela legislação de regência, deverão ser praticados sem a opção de "sigilo", inclusive, exemplificativamente, petições com manifestações, róis, quesitos e eventuais recursos ordinários e embargos de declaração. A não observância dessa determinação ensejará o não conhecimento do ato, pelo juízo, caracterizando-se a figura do ato jurídico processual inexistente. 8)As testemunhas deverão ser intimadas a comparecer na forma do artigo 455 do CPC, sob expressa cominação de pena de perda da prova. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25042408174805300000226219655 Intimação Intimação 25042408113403300000226219397 Carta de Preposição - SindMedRJ - 0101083-49.2022.5.01.0062 Carta de Preposição 25041613094004300000225977610 Substabelecimento - Dra Lais - SindMedRJ - 0101083-49.2022.5.01.0062 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041613093969200000225977609 Pet. juntada - SindMedRJ - 0101083-49.2022.5.01.0062 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041613092852500000225977604 Ata da Audiência Ata da Audiência 25041516141762500000225930100 Intimação Intimação 25041119583942100000225694111 Despacho Despacho 25041115295323700000225664131 Petição Interlocutória_FS Manifestação 25041015021587900000225551407 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25033121142260200000224554620 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 25032014415400000000224334471 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032711141206700000224177908 Intimação Intimação 25032614355095800000224079983 Despacho Despacho 25032613230811800000224066481 Petição Interlocutória_FS Manifestação 25032613102436500000224064782 Estatuto Estatuto 25032613121527100000224064980 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032613122424900000224065004 Lei Estadual Documento Diverso 25032613131147900000224065136 Descreto Estadual Documento Diverso 25032613132229000000224065171 Lei Estadual Documento Diverso 25032613133532200000224065198 Decretos unidades Documento Diverso 25032613134644300000224065218 Procuração Procuração 25032613135895600000224065244 Mandado Mandado 25031814395255700000223292965 Mandado Mandado 25031814395223600000223292964 Intimação Intimação 25031814395191400000223292963 cit inicial UNA PRESENCIAL DEJT Intimação 25031814381267200000223292662 cit inicial UNA PRESENCIAL DEJT Intimação 25031814380136200000223292638 cit inicial UNA PRESENCIAL DEJT Intimação 25031814380101900000223292637 cit inicial UNA PRESENCIAL DEJT Intimação 25031814380043300000223292634 Despacho Despacho 25030608355536000000222157891 Certidão CNPJ inválido Certidão 25030608470922100000222159311 Certidão de trânsito em julgado Certidão 25021915224504600000221233557 Certidão de Publicação de Acórdão no DEJN Certidão 24121711304604200000221233555 Intimação Intimação 24121314323783100000221233553 Intimação Intimação 24121314323774300000221233551 Intimação Intimação 24121314323764700000221233550 Acórdão Acórdão 24101609224608800000221233549 Certidão de Julgamento Certidão 24111309465071200000221233548 Intimação de Pauta 26-11 Intimação 24111018271476200000221233547 Intimação de Pauta 26-11 Intimação 24111018255119200000221233545 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 24070510473500000000204511321 Intimação Intimação 24070417200791700000204471041 CRRO_FS Contrarrazões 24062514263941200000203612048 Procuração Procuração 24062514273151800000203612122 CRRO - Estado Manifestação 24061813463000000000203029297 Intimação Intimação 24060714350015600000202252431 Decisão Decisão 24060712145754800000202228161 TRT1 - ato º 118.2023 (anexo) Documento Diverso 24060617304129500000202176180 Acórdão - PROCESSO nº 1001402-50.2018.5.02.0467 Acórdão (cópia) 24060617304095100000202176178 Acórdão - PROC. N.º TRT- 0000301-58.2018.5.06.0313 (RO). Acórdão (cópia) 24060617304062100000202176177 Acórdão - 00114272-92.018.5.18.0004 Acórdão (cópia) 24060617304025800000202176176 Acórdão - 0011510-50.2016.5.03.0063 Acórdão (cópia) 24060617303997300000202176174 RO - Sind. Med RJ x Fundação Saude, ERJ- 0101083-49.2022.5.01.0062 Recurso Ordinário 24060617293355800000202176044 Intimação Intimação 24052015231017100000200772999 Intimação Intimação 24052015230794200000200772993 Sentença Sentença 24052009411391000000200715014 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 24032612520300000000196738647 Intimação Intimação 24031911133544900000196165615 Razões Finais_FS Razões Finais 24031515573951500000195949558 Razões_finais - Sind_Med_Rj_x_Fund_Saúde e Outro -0101083-49.2022.5.01.0062 Razões Finais 24031119532815600000195544097 Razões finais - ERJ Razões Finais 24030110493500000000194731020 Intimação Intimação 24022114252991200000193987308 Intimação Intimação 24022114252465200000193987275 Despacho Despacho 24022109185982300000193943739 Tréplica_FS Manifestação 23110116100421100000187888958 Manifestação ERJ Manifestação 23102514143700000000187408205 Réplica - Sind Med Rj x Fund Saúde e outro - 0101083-49.2022.5.01.0062 Réplica 23102412483890700000187289977 CARTA DE PREPOSIÇÃO - ROBERTA - 0101083-49.2022.5.01.0062 Carta de Preposição 23101114004131800000186513527 SUBSTABELECIMENTO ANTHONY - 0101083-49.2022.5.01.0062 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23101114003440500000186513507 Pet.juntada de carta de preposição e substabelecimento- SINDMED RJ X SIND. DOS MED. DO RJ E OUTROS Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23101114002030300000186513483 Ata da Audiência Ata da Audiência 23101010045126700000186365950 Intimação Intimação 23100917231467000000186324924 Intimação Intimação 23100917231581700000186324944 Despacho Despacho 23100912171019600000186272553 Contestação_FS Contestação 23100911271310000000186264587 01. Estatuto Estatuto 23100911321522600000186265290 02. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23100911322171800000186265305 03. Lei Estadual 5164-2007 - Autoriza a instituição Fundação Estatal Documento Diverso 23100911323818800000186265366 04. Decreto Estadual 43.214-11 - Institui a Fundação Estatal Documento Diverso 23100911325174800000186265430 05. Lei 6.304-2012 - Incorporação e alteração da denominação da Fundação Saúde Documento Diverso 23100911330077500000186265450 06. Decretos Unidades de Saúde Documento Diverso 23100911330973300000186265482 07. Procuração Procuração 23100911331632700000186265492 08. Decisões TST prerrogativas de Fazenda Pública Documento Diverso 23100911332701300000186265515 09. LOA 2022 Documento Diverso 23100911334723900000186265606 10. LOA 2023 Documento Diverso 23100911341695000000186265698 11. Contrato-de-Gestão-020-2020 Documento Diverso 23100911443041300000186267423 12. Contrato_096.2020_UTI_SERVICOS___cor Documento Diverso 23100911445954900000186267479 13. Termo_de_Apostilamento_Cont._096.2020_UTI_JP Documento Diverso 23100911464994600000186267721 14. TR_PJ_Medico_Assinado Documento Diverso 23100911475454800000186267862 15. Lista ASSOCIADOS_OUTUBRO Documento Diverso 23100911514122100000186268307 16. Lista ASSOCIADOS_SETEMBRO Documento Diverso 23100911515607200000186268329 17. ESCALA_NOVEMBRO Documento Diverso 23100911520950400000186268370 18. ESCALA_OUTUBRO Documento Diverso 23100911522635800000186268406 19. ESCALA_SUPERVISA_u0192O_SETEMBRO Documento Diverso 23100911523744400000186268430 20. LISTA_DEZEMBRO Documento Diverso 23100911525720500000186268470 21. LISTA_JANEIRO Documento Diverso 23100911531344800000186268518 22. LISTA_FEVEREIRO Documento Diverso 23100911532343100000186268542 23. ESCALA_REG_E_INT_SETEMBRO Documento Diverso 23100911533481100000186268578 24. Despacho_de_Encaminhamento_de_Processo - SAMU Documento Diverso 23100911534340500000186268607 25. Diretrizes-NT-SES-n-13-COVID-19 Documento Diverso 23100911540247000000186268705 26. NOTA TECNICA 22 Documento Diverso 23100911540982200000186268730 27. NOTA TECNICA 31 Documento Diverso 23100911542074900000186268766 28. Nota técnica Conjunta SVS_SUBAIS_SES-RJ n. 05-2020 Documento Diverso 23100911543359200000186268832 29. NOTA TÉCNICA SES - ID-NTVA N 13 (COVID-19)_ Documento Diverso 23100911543927400000186268858 CONTESTAÇÃO ERJ Contestação 23100515341000000000186093562 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 23091213070600000000184223475 Intimação Intimação 23090510553915300000183794172 Intimação Intimação 23090413152626800000183702829 Intimação Intimação 23090413152446200000183702815 Despacho Despacho 23090408512404500000183664125 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 23082815514200000000183146283 Intimação Intimação 23082116195229600000182595843 Despacho Despacho 23082115014263200000182581432 Certidão de trânsito em julgado Certidão 23081710510799300000182319259 Ciência Manifestação 23071712111600000000182319253 Certidão de publicação de acórdão Certidão 23071710043271800000182319208 Intimação Intimação 23071412441130000000182319215 Intimação Intimação 23071412441170600000182319244 Intimação Intimação 23071412441156000000182319227 Intimação Intimação 23071412441143700000182319220 Acórdão Acórdão 23041112572270500000182319200 Certidão de Julgamento Certidão 23070314040151200000182319188 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 23062714313200000000182319174 Intimação de Pauta Intimação 23062209491302800000182319165 ADIADO PARA 05.07 Certidão 23061614155026300000182319159 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 23061414460800000000182319193 03-Acórdão-TRT01-0100976-28.2021.5.01.0001-Enfermeiros-Insalubridade em grau máximo-9ª Turma Acórdão (paradigma) 23061215400855200000182319294 02-Acórdão-TRT01-0100767-70.2021.5.01.0062-Médicos-Preliminar-Nulidade-1ª Turma Acórdão (paradigma) 23061215400839400000182319278 01-Acórdão-TRT01-0101025-36.2021.5.01.0012-Médicos-Direito Homogêneo e legitimidade ativa-4ªTurma Acórdão (paradigma) 23061215400819800000182319267 Memoriais-Sind Med RJ x Fundação saúde do estado do RJ-0101083-49.2022.5.01.0062 Apresentação de Memoriais 23061215395804900000182319184 Intimação de Pauta Intimação 23061212000163300000182319180 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 23052917062800000000182319154 Intimação Intimação 23052615524585900000182319148 Despacho Despacho 23052614275360000000182319135 RETIRADO PEDIDO SUST ADV e VISTA MPT Certidão 23051814434541400000182319143 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 23051517063800000000182319137 Contrarrazões (Estado) Contrarrazões 23032919355300000000172418641 CRRO_FS Contrarrazões 23032018312790100000171672186 01. Estatuto Estatuto 23032018341106900000171672264 02. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23032018341613600000171672271 03. Lei Estadual 5164-2007 - Autoriza a instituição Fundação Estatal Documento Diverso 23032018342283600000171672279 04. Decreto Estadual 43.214-11 - Institui a Fundação Estatal Documento Diverso 23032018342877400000171672283 05. Lei 6.304-2012 - Incorporação e alteração da denominação da Fundação Saúde Documento Diverso 23032018343567100000171672288 06. Decretos Unidades de Saúde Documento Diverso 23032018344147000000171672294 07. Procuração Procuração 23032018344477700000171672296 08. Decisões TST prerrogativas de Fazenda Pública Documento Diverso 23032018345283400000171672300 09. Lei Orçamentária Anual 2022 Documento Diverso 23032018345887400000171672305 10. Lei Orçamentária Anual 2021 Documento Diverso 23032018350962200000171672309 Intimação Intimação 23031409425163400000171175404 Intimação Intimação 23031409425244600000171175413 Decisão Decisão 23031015341836300000171008894 CRRO ERJ Manifestação 23030917325700000000170921554 Peça processual - Recurso - Recurso Adesivo Recurso Adesivo 23030815090600000000170810319 Intimação Intimação 23030614315541200000170614848 Intimação Intimação 23030614315670000000170614855 Despacho admissibilidade recurso Decisão 23030612455826400000170596976 Acórdão-TRT01-0100454-71.2021.5.01.0010-Enfermeiros-3ª Turma Documento Diverso 23030612354620700000170595545 Acórdão-TRT01-0100444-67.2021.5.01.0029-Enfermeiros-5ª Turma Documento Diverso 23030612354573400000170595541 Acórdão-TRT01-0100572-38.2021.5.01.0013-Comerciários-7ª Turma Documento Diverso 23030612354511500000170595540 Acórdão-TRT01-0100500-83.2021.5.01. 0067-C.Guanabara-Paradigma-6ª Turma Documento Diverso 23030612354451900000170595538 Acórdão-TRT01-0101025-36.2021.5.01.0012-Médicos-Direito Homogêneo e legitimidade ativa-4ªTurma Documento Diverso 23030612354417800000170595537 Acórdão-TRT06-0000007-58.2022.5.06.0412-Enfermeiros-grau médio fora do isolamento-3ª Turma Documento Diverso 23030612354373600000170595536 Acórdão-TRT01-0100489-92.2021.5.01.0022-Enfermeiros-legitimidade ativa-10ª Turma Documento Diverso 23030612354317600000170595534 Recurso Ordinário - ilegitimidade ativa - 0101083-49.2022.5.01.0062 Recurso Ordinário 23030612334891600000170595327 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 23030113363600000000170283139 Intimação Intimação 23021612421026800000169676511 Intimação Intimação 23021612421064900000169676514 Sentença Sentença 23021611235294700000169666009 Embargos de Declaração - ACP insalubridade - Fundação saúde Embargos de Declaração 23020617431920300000168926390 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 23011714300500000000167826515 Intimação Intimação 23011113414453500000167584025 Intimação Intimação 23011113414420100000167584024 Sentença Sentença 23011110250233000000167564525 35-Substabelecimento Sind.Médicos Substabelecimento com Reserva de Poderes 22120714440599500000166574927 34-CNPJ Estado do Rio de Janeiro Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22120714440562600000166574926 33-CNPJ Fundação Saúde Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22120714440531700000166574925 32-Resolução SES 2185-2020 Documento Diverso 22120714440492600000166574923 31-Publicação de Rescisão CG 020-2020 rescisão efeitos a partir de 01.03.2021 Documento Diverso 22120714440424800000166574921 30-Termo de Rescisão do CG 020-2020 Contrato 22120714440312200000166574920 29-Publicação Extrato CG 020-2020 de19.09.2020a18.09.2022 Documento Diverso 22120714440206600000166574918 28-Contrato Gestão 020-2020 Samu Contrato 22120714440145800000166574915 27-NR15-anexo-14 Documento Diverso 22120714440097000000166574912 26-NR15-atualizada-2022 Documento Diverso 22120714440053200000166574910 25-Sobre a doença e outros Documento Diverso 22120714435924100000166574908 24-Decreto Legislativo DLG6-2020-1 Documento Diverso 22120714435803600000166574905 23-FUNDACENTRO NR32 Documento Diverso 22120714435755700000166574901 22-NT ANVISA 04-2020 Documento Diverso 22120714435703900000166574898 21-Manual CIPA NR5-1 Documento Diverso 22120714435652400000166574897 20-Recomendação 3714-2020 MPT Documento Diverso 22120714420510200000166574481 19-Laudo peric-0100466-37.2021.5.01.0026-enfermeiros Documento Diverso 22120714420355500000166574476 18-Laudo pericial-0100445-70.2021.5.01.0023-favorável-Grajaú Documento Diverso 22120714420293400000166574474 18.1.Laudo pericial médicos-processo 0100225-58.2022.5.01.0081 Documento Diverso 22120714420204800000166574469 17-Sentença-Médicos RJ-0100746-83.2021.5.01.0001 Documento Diverso 22120714420146400000166574467 17.1.Sentença-médicos-RJ-0101011-36.2021.5.01.0082 Documento Diverso 22120714420108800000166574466 16-Sentença favorável comerc-0100737-67.2021.5.01.0019 Documento Diverso 22120714420069600000166574465 15-Sentença-0100467-62.2021.5.01.0045 Documento Diverso 22120714420025600000166574464 14-TRT1-Acórdão-0100500-83.2021.5.01.0067 Documento Diverso 22120714415996200000166574463 14.1.Acórdão-TRT07-0000460-88.2020.5.07.0026-Paradigma Documento Diverso 22120714415967200000166574462 13-TRT01-Acórdão-0100486-26.2021.5.01.0059 Documento Diverso 22120714415929000000166574461 12-Parecer favorável MPT RJ-0100467-62.2021.5.01.0045 Documento Diverso 22120714415893200000166574460 11-Parecer MPT-0100488-22.2021.5.01.0018 Documento Diverso 22120714415808000000166574455 10-Sentença-Enfermeiros-0100488-77.2021.5.01.0032 Documento Diverso 22120714404356000000166574270 09-Sentença-Enfermeiros-0100507-44.2021.5.01.0045 Documento Diverso 22120714404304000000166574269 08-Sentença-Enfermeiros-0100976-28.2021.5.01.0001 Documento Diverso 22120714404246400000166574267 07-Sentença-0100758-59.2021.5.01.0046 Documento Diverso 22120714404188600000166574263 06-Ata AGE SINMED Burattini-médicos Documento Diverso 22120714404142600000166574258 05-Contrato honorários-Sind.Médicos Burattini Documento Diverso 22120714404094000000166574257 04-Carta SINMED-RJ Documento Diverso 22120714404016600000166574256 03-Ata de Posse 2019 Registrada Documento Diverso 22120714403956200000166574253 02-Estatuto Sind.Médicos-RJ Estatuto 22120714403904600000166574252 01-Procuração Sind.Médicos-RJ Procuração 22120714403831000000166574250 Petição Inicial Petição Inicial 22120714390325800000166574017 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025. MARCELA ROCHA CAMPOS DE FIGUEIREDO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - UTI SERVICOS MEDICOS LTDA

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