Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001402-05.2024.5.02.0608"

Processo nº 1001402-33.2023.4.06.3802

ID: 274358971

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-33.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIZA DE FATIMA BORGES E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA BIANCHI MENDES

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JOSE HUMBERTO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001402-33.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MAIZA DE FATIMA BORGES E SILVA ADVOGADO(A) : CARLA BIANCHI MENDES (OAB MG100795) ADVOGADO(A) : JOSE HUMBERTO DE ALMEIDA…

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Processo nº 1001402-27.2023.4.06.3804

ID: 291344003

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-27.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SIONI DE LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEIDE JULIA DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001402-27.2023.4.06.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : MARIA SIONI DE LIMA VIEIRA ADVOGADO(A) : CLEIDE JULIA DA CUNHA (OAB MG157856) AT…

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Processo nº 1001402-58.2022.4.06.3805

ID: 316107676

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001402-58.2022.4.06.3805

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MIRANDA PIZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SOFIA LAPENNA LEME

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ANDRESSA SANTOS BUENO ALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001402-58.2022.4.06.3805/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : MARIA APARECIDA MIRANDA PIZA ADVOGADO(A) : SOFIA LAPENNA LEME (OAB SP210107) ADVOG…

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Processo nº 6003728-29.2024.4.06.3806

ID: 319454185

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003728-29.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003728-29.2024.4.06.3806/MG AUTOR : OSVALDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA (OAB MG164421) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003728-29.2024.4.06.3806/MG AUTOR : OSVALDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : JUCELIA MARIA DA SILVA MENDONCA (OAB MG164421) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015 para: 1.Declarar a inexistência de coisa julgada em relação ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista a omissão de julgamento do acórdão no processo nº 1001402-64.2020.4.01.3806. 2.Condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com direito adquirido, desde a reafirmação da DER em 27/03/2019 (NB 190.486.381-4), considerando-se todos os períodos de atividade especial reconhecidos no processo nº 1001402-64.2020.4.01.3806. 3.Condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde 27/03/2019, descontados os valores já recebido da aposentadoria ativa que deverá ser cancelada a partir da DIP. Seguem os seguintes parâmetros para cumprimento: Eventuais valores recebidos em razão da fruição de outros benefícios inacumuláveis, são/serão deduzidos do montante total. Sobre as parcelas atrasadas deverão incidir correção monetária com base no índice nacional de preços ao consumidor (INPC), a contar de cada parcela, e juros de mora equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança, considerando o disposto no art. 12, II da Lei 8.177/91, alterado pela Lei 12.703/2012, a contar da citação, levando em conta a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009 consignada pelo STF na ADI 4937/DF, Rel. Min. Ayres Britto e pelo STJ no REsp 1.270.439/PR, Rel. Min. Castro Meira. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º). Por fim, presentes os requisitos autorizadores: a) a sintonia entre o conteúdo da decisão antecipatória e a orientação jurisprudencial que se consolidou na matéria em questão; e b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do benefício, CONCEDO, nos termos do art. 300 do CPC, a TUTELA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que o INSS implante o benefício definido na tabela acima em favor da parte autora, no prazo de trinta dias, sob pena de cominação de multa (art. 536, §1º do CPC). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se.

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Maria Aparecida Miranda Piza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295111964

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001402-58.2022.4.06.3805

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MIRANDA PIZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

SOFIA LAPENNA LEME

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ANDRESSA SANTOS BUENO ALVES

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Welington Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259126955

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001402-40.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WELINGTON MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LETICIA OLIVEIRA SILVA ASSUNCAO

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ADRIELLE MADRUGA E SILVEIRA MONFRE

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Marcia Cristina De Moraes x Empresa Gestora De Ativos - Emgea

ID: 320974762

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001402-07.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE MORAES

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO ALBERTO RAMOS

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DECIO MOREIRA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 1001402-07.2018.4.01.0000/MG AGRAVANTE : MARCIA CRISTINA DE MORAES ADVOGADO(A) : DECIO MOREIRA JUNIOR (OAB MG084113) AGRAVADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DE…

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Processo nº 1001402-28.2022.4.06.3815

ID: 305289490

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001402-28.2022.4.06.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ENIMAR MAZZONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA PEDROSA RIBEIRO MENDES

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MARCELO ANTUNES DE ARAUJO

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ELAINE APARECIDA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001402-28.2022.4.06.3815/MG RECORRENTE : APARECIDA ENIMAR MAZZONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA PEDROSA RIBEIRO MENDES (OAB MG111987) ADVOGADO(A) : MARCELO ANTUNES DE ARAUJO (OAB M… RECURSO CÍVEL Nº 1001402-28.2022.4.06.3815/MG RECORRENTE : APARECIDA ENIMAR MAZZONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA PEDROSA RIBEIRO MENDES (OAB MG111987) ADVOGADO(A) : MARCELO ANTUNES DE ARAUJO (OAB MG124011) ADVOGADO(A) : ELAINE APARECIDA DA SILVA (OAB MG129679) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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