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Jeane Marques De Almeida e outros x B&V Engenharia Ltda e outros

ID: 339251618

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010007-03.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEANE MARQUES DE ALMEIDA JONATAS DOUGLAS DA COSTA

Polo Passivo:

B&V ENGENHARIA LTDA LGA - MINERACAO E SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS

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CAMILLA RODRIGUES FERREIRA

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MARLON CESAR ALBINO DOS REIS

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PAULO ROBERTO DE CASTRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0010007-03.2025.5.03.0055 AUTOR: JONATAS DOUGLAS DA COSTA RÉU: B&V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0010007-03.2025.5.03.0055 AUTOR: JONATAS DOUGLAS DA COSTA RÉU: B&V ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 918a5c9 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 852, I, da CLT. II - FUNDAMENTOS PRELIMINARES INICIAIS As preliminares apresentadas pela primeira ré, referentes a validade de norma coletiva e constitucionalidade do art. 611 A, buscam as validades das CCT e ACT. As validades dos acordos coletivos serão tópico de discussão e resolução no mérito. Portanto, rejeito as preliminares de: validade das CCTs e ACTs e da constitucionalidade do art. 611-A, CLT. Quanto às regras de ônus, são apreciadas pelo juiz, ao qual incumbe, caso a caso, verificar a aplicabilidade do art. 818 da CLT ou se existem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que atraem o ônus para a parte ré. DIREITO INTERTEMPORAL Nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Considerando que o feito foi ajuizado após 11.11.2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 13.467/17, as alterações processuais serão aplicadas ao presente processo. As normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (11/11/17), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, desde que respeitadas a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Assim, no que diz respeito às normas de direito material, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 passaram a regulamentar os contratos de trabalho a partir da sua vigência em 11/11/2017, seja para reger contratos novos ou antigos que já estavam em curso naquela ocasião, por força do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados antes da sua vigência, mas que continuaram ativos em período posterior, implicaria dar efeito superveniente à norma revogada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. LIMITES DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. A jurisprudência pacífica do TST, quanto à limitação da condenação aos valores indicados pela parte reclamante na petição inicial, só excepciona em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada: “AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, e foi provido o recurso de revista da Reclamada para limitar a condenação aos valores apontados pelo Autor em sua exordial, tendo em vista a ausência de ressalva expressa e fundamentada. 2. Não se desconhece que a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por este Tribunal (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), o que daria ensejo, inclusive, ao reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Registra-se, contudo, que o referido precedente da SBDI-1 não tem o condão de alterar o entendimento sedimentado no âmbito do TST, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes. 3. Assim, o entendimento desta Corte Superior se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide (TST-RR-409-10.2019.5.05.0013, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 13/02/23; TST-RR-203940-31.2004.5.02.0078, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT de 06/08/10; TST-ARR-1794-53.2010.5.02.0316, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 07/12/18; TST-ARR-1035-59.2013.5.03.0089, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 12/05/17; TST-RR-1932-55.2015.5.10.0014, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT de 26/06/20; TST-RR-1659-18.2013.5.03.0022, Rel. Des. Conv. Tarcísio Régis Valente, 5ª Turma, DEJT de 18/09/15; TST-RR-10098-05.2013.5.15.0080, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 14/02/20; TST-RR-124200-23.2008.5.15.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 21/10/16; TST-RR-11126-77.2015.5.15.0002, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 23/06/17). 4. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22), o que não restou observado nos autos. 5. Assim, no agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-20580-21.2019.5.04.0205, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024)” - destacou-se. Portanto, revendo posicionamento anterior, fica limitada eventual condenação aos valores indicados na exordial. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. Sem sustentação jurídica e fática a impugnação ao valor da causa apresentada pela ré, uma vez que guarda direta correspondência com a magnitude econômica de todos os pedidos formulados, em observância ao estabelecido no artigo 292, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT. Impugnação rejeitada. LEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª (LGA) parte reclamada arguiu sua ilegitimidade passiva. Sobre o tema, saliento que a legitimidade, ativa ou passiva, verifica-se a partir da correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na exordial e a relação processual formada com a citação válida (Teoria da Asserção). Assim, a alegação da parte autora de que a parte reclamada foi a tomadora de seus serviços já é suficiente para legitimar a presença de ambos nos polos ativo e passivo da presente demanda. Convém registrar que a veracidade ou não das alegações da parte reclamante e a existência ou não de responsabilidade da parte ré não constituem pressupostos processuais, mas sim questões pertinentes ao mérito e lá serão examinadas. Rejeito, pois, a preliminar. CONFISSÃO FICTA Embora regularmente notificada em 13/02/2025 (ID b05fa5d), a primeira reclamada não compareceu à audiência realizada no dia 24/06/2025 (ID 33cda70), ocasião em que a parte reclamante requereu a aplicação da confissão ficta. Assim, a primeira reclamada (B&V Engenharia) é reputada confessa quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST. Cumpre esclarecer que os efeitos da confissão ficta somente se aplicam à matéria fática, não se sobrepondo às provas dos autos, nem à matéria de direito ou ao entendimento do Juízo acerca do tema. MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL O autor coligou Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Edificações, Mobiliário e Montagens Industriais do Alto Paraopeba (ID 1a94cad), pugnando pela sua aplicabilidade. E a primeira ré impugnou, apresentando Acordos Coletivos de Trabalho que firmou diretamente com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Edificações, Mobiliário e Montagens Industriais do Alto Paraopeba (ID 8a42a23, 5dca029). Em sede de réplica, o reclamante alega que o acordo de ID 8a42a23 foi juntado intempestivamente e pediu seu desentranhamento. Analiso. O enquadramento sindical, conforme arts. 511, §3º, e 570 da CLT, dá-se precipuamente pela atividade econômica preponderante do empregador, exceto para as categorias profissionais diferenciadas, que têm regulamentação específica do trabalho diferente da dos demais empregados, sendo-lhes, portanto, possível a aplicação de convenção ou acordos coletivos próprios, desde que o empregador tenha sido representado na negociação coletiva, na forma da Súmula 374 do C. TST. Os acordos coletivos apresentados pela defesa foram firmados diretamente entre a reclamada e o Sindicato dos Trabalhadores em Cooperativas, com abrangência territorial em diversas cidades, dentre elas Conselheiro Lafaiete, local de trabalho do autor. Ademais, o pedido do autor de desentranhamento não é válido, uma vez que o documento em ID 8a42a23 foi juntado poucas horas depois da apresentação da defesa, e antes da audiência de ID b05fa5d - 13/02/2025. Assim, entendo que o reclamante não foi prejudicado com falta de tempo hábil para apresentar sua réplica. Portanto, considero que os instrumentos coletivos aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante são os CCT/ACTs apresentados pela defesa (IDs 8a42a23 e 5dca029). DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que foi admitido pela Reclamada para para exercer a função de mecânico pleno, com salário base de R$ 2.100,00. Diz que o desempenhou efetivamente a função de soldador, desde o início do contrato, cujo piso normativo seria de R$ 3.236,20 Em defesa, a primeira reclamada sustentou, em síntese, que a parte autora exercia as funções para as quais foi contratada. Diz que o reclamante nunca exerceu a função de soldador e que sempre pagou salário maior do que o piso normativo. Pois bem. A caracterização do desvio de função ocorre quando um trabalhador, contratado para exercer determinado conjunto de atividades, passa a desempenhar tarefas estranhas às inicialmente pactuadas, normalmente com maior complexidade, as quais pertencem a outro cargo previsto em plano de cargos e salários ou em instrumentos negociais coletivos, sem perceber a majoração salarial correspondente. O acúmulo de função, por sua vez, somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar outra atividade afeta a cargo totalmente distinto, resultando, daí, evidente desequilíbrio entre o objeto de trabalho contratado e o efetivamente executado pelo empregado, com locupletamento indevido do empregador. É necessário que as funções sejam desempenhadas de forma habitual e, além disso, que as responsabilidades sejam suficientemente distintas para justificar o acúmulo, especialmente quando são incompatíveis com a condição pessoal do empregado ou quando não houver pessoal adequado para realizar as tarefas acumuladas. Importante ressaltar que, via de regra, o contrato de trabalho é caracterizado pela subordinação do trabalhador às ordens do empregador, não ocorrendo nenhuma ilicitude na exigência de cumprimento de mais de uma tarefa durante a jornada pactuada, aplicando-se, no caso, o parágrafo único do artigo 456, da CLT, assim redigido: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Registra-se, ademais, que na forma alegada na inicial, é possível concluir que as diversas atribuições foram exercidas pelo reclamante desde o início do contrato, não havendo sequer alegação de que tenha havido alteração contratual que provocasse desequilíbrio entre o salário contratado e as funções exercidas. Em que pese a confissão ficta da 1ª ré, verifica-se que as atividades foram exercidas ao longo de todo o contrato e estavam dentro do contexto no qual trabalhou, sem qualquer oposição da parte autora. Ademais, essas atividades se inserem no conceito de serviços compatíveis com a condição pessoal da parte autora e dentro do que permite o jus variante, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, não se caracterizando o desvio de função postulado. Neste contexto, não havendo comprovação de norma legal, contratual ou coletiva assegurando à parte reclamante as pleiteadas diferenças salariais, julgo improcedente o pedido formulado, bem como seus reflexos. DIFERENÇAS SALARIAIS O autor postula diferenças salariais entre o valor que recebia e o piso salarial previsto na Convenção Coletiva de Trabalho. Requer, também, a aplicação da multa convencional de meio salário-base pelo descumprimento da cláusula normativa. A primeira reclamada nega ser devida qualquer diferença. Ao exame. Ao analisar os holerites do autor (ID c3a08ea), constata-se que o mesmo percebia aproximadamente R$ 2.182,95. A admissão ocorreu em 26/09/2024, com salário-base de R$ 1.964,52. A cláusula terceira do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) (ID 8a42a23) estabelece o piso salarial em R$ 1.412,00. Portanto, o reclamante recebia valor superior ao piso salarial de sua categoria. Embora o autor tenha alegado violação das normas da CCT (ID 1a94cad), este instrumento normativo não se aplica ao reclamante, conforme definido no tópico de “Enquadramento sindical”. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE/PPP Sustenta a parte autora que laborou em condições insalubres e perigosas. A 1ª parte ré (B&V Engenharia) afirma que o autor recebeu o adicional de insalubridade enquanto prestava serviço junto a 2ª ré (LGA Mineração). Pontua que em trabalho dentro da sede da empresa 1ª reclamada, houve fornecimento de EPI e não há insalubridade ou periculosidade. A diligência pericial foi realizada na sede da 1ª ré (B&V Engenharia), tendo a perita apurado que o autor laborou, a partir de 26/10/2024, na área da 2ª ré. De acordo com o laudo pericial produzido nos autos (ID 972ab22): “INSALUBRIDADE Tendo em vista os dados contidos no laudo e a Legislação Vigente de Segurança e Medicina do Trabalho, conclui a perita: Parecer Técnico: Foi realizada a medição de ruído contínuo ou intermintente por parte da reclamada, constatando nível de ruído abaixo do limite de tolerância, não caracterizando insalubridade de grau médio, 20% (vinte por cento) do salário mínimo da região (descrições em item VI, letra a do laudo). Parecer Técnico: De acordo com os fatos e dados apurados, foi detectado manganês em medição realizada pela ré, porém, abaixo do limite de tolerância, não caracterizando insalubridade (resultados quantitativos no item VI, letra l do laudo) Parecer Técnico: Conforme pesquisas realizadas e fatos apurados, o reclamante permanecia exposto a radiação não ionizante advindas das atividades de soldagem que auxiliava o soldador, sem a proteção por meio de equipamentos de proteções individuais (EPI)/equipamento de proteção coletiva, caracterizando insalubridade em grau médio, conforme Anexo 7 da NR-15 (evidência em item VI, letra g do laudo pericial). PERICULOSIDADE: Parecer Técnico: Conforme exposto neste laudo, tendo em vista os dados e fatos apurados, e de acordo com a NR-16 e seus anexos, fica descaracterizada a periculosidade.” A segunda reclamada impugnou o laudo (ID 83208f7), alegou que o reclamante trabalhou na empresa por 13 dias e que a primeira reclamada pagou a insalubridade em grau máximo. Em sede de esclarecimentos periciais (ID 510bbea), a perita esclareceu: “O próprio preposto da primeira reclamada relatou sobre as atividades que eram executadas pelo autor, portanto, o reclamante executava atividades habituais de auxiliar soldador a segurar peças para soldar peças. Em análise da ficha de registro de EPIs apresentada pela Ré, ficou evidenciado a falta de proteção individual do agente insalutífero.” A segunda reclamada, embora ratifique a impugnação (ID afe2245), não apresenta comprovação das atividades desempenhadas pelo reclamante em suas dependências, contrariando a alegação de que o obreiro não teria prestado serviços envolvendo soldagem no local. No entanto, os contracheques juntados sob as IDs c3a08ea e a02a048 demonstram que o autor percebeu adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante toda a vigência do contrato de trabalho. Em réplica, o autor levantou diferenças, sem, contudo, considerar os dias de atestado. Considerando que os adicionais de insalubridade e periculosidade são verbas salariais condicionais, a ausência de exposição ao agente insalubre ou ao risco afasta a obrigação de pagamento do respectivo adicional nos períodos de afastamento do trabalho, nos termos do art. 194 da CLT. Portanto, acolho as conclusões periciais e declaro que a parte reclamante estava exposta ao agente radiação não ionizante, caracterizando insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 7 da NR-15. Diante do pagamento correto do adicional de insalubridade em 40% durante toda a contratualidade, indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. Constatada a insalubridade no meio ambiente do trabalho, defiro o pedido de emissão de novas guias PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devendo a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, proceder à entrega ao reclamante da guia PPP, contemplando as condições de trabalho ora verificadas, quanto ao contato com agentes insalubres na forma acima decidida e detalhada no Laudo Pericial, sob pena de aplicação de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. Deverão ser mantidos no PPP os agentes e condições de trabalho já lançados e reconhecidos pelo empregador no curso do contrato. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora alega que laborava ordinariamente de segunda-feira a sexta-feira, das 07:00h às 17:00h, sem intervalo intrajornada, com sábado compensado e folga aos domingos, além de realizar uma média de 2 (duas) horas extras por dia. Postula o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal e do intervalo intrajornada. A primeira reclamada pediu a improcedência dos pedidos e juntou os controles de jornada da parte autora realizados por ponto por exceção, representando todo o período contratual (IDs c3a08ea, 40b2302, a02a048). Pois bem. Tanto o ponto por exceção quanto a compensação de jornada foram autorizados pela norma coletiva, como se observa nas Cláusulas Décima Terceira e Décima do ACT 2024/2025, citado por amostragem (ID 8a42a23). Quanto ao registro do ponto por exceção, é certo que após o julgamento do tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal estabeleceu-se que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com esteio no inciso XXVI do art. 7º da CRFB e no efeito vinculante da decisão supra, portanto, não há se falar em invalidade das normas coletivas que autorizaram o ponto por exceção, o qual, inclusive está respaldado pelo art. 2º da Portaria 373 do MTE/2011, bem como pelos ACTs pactuados com a ré. Os controles de ponto trazidos aos autos expressam a flexibilidade do sistema de ponto por exceção, conforme permitido em convenção coletiva. Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT e Súmula nº 338, item I, do Colendo TST, compete à parte ré, por se tratar de prova documental, trazer aos autos os controles de jornada da parte autora para comprovação da jornada efetivamente cumprida, o que verifico ter sido feito, como demonstrado. Os espelhos de ponto por exceção evidenciam o registro de horas extras, a exemplo do dia 26/09/2024 (fl. 479). Da análise das horas registradas, constata-se que o obreiro incidiu em faltas ao longo do mês, o que impedia a integralização do banco de horas para compensação, a exemplo do dia 27/09/2024 (fl. 479). É importante salientar que o reclamante não apresentou informações precisas sobre sua jornada de trabalho, limitando-se a indicar o horário contratual constante no controle de ponto e a realização de duas horas extras diárias. Ademais, constato que o intervalo intrajornada não era suprimido, sendo certo que, em diversos dias, o obreiro usufruía de tempo superior a uma hora de descanso, conforme se infere do espelho de ponto, como, por exemplo, no dia 03/10/2024 (ID c3a08ea). Não há indícios de que a parte reclamante fosse impedida de registrar sua real jornada de trabalho. Ao contrário, os cartões de ponto evidenciam o registro de crédito das horas extras. Tendo em vista a ausência de prova robusta a desconstituir o valor probante dos documentos anexados aos autos, indefiro o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT. FGTS O autor alega que, apesar de dispensado em 09/11/2024, não recebeu as verbas rescisórias devidas. Pleiteia a quitação dos valores constantes no TRCT, além da aplicação das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A primeira reclamada não contesta a ausência de pagamento das verbas rescisórias, limitando-se a requerer o parcelamento dos valores e a apresentação de cálculos que entende corretos, conforme TRCT (ID bebbffe). Examino. As partes concordam que a rescisão contratual não foi paga, mas divergem quanto aos valores devidos. Diante disso, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias constantes no TRCT sob ID bebbffe, a ser apurado na fase de liquidação, além das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Condeno a parte reclamada a comprovar o recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, devidos e não pagos, ao longo de todo o período contratual, a ser realizado em guia própria, na forma do art. 26 e 26-A da Lei nº 8.036/1990. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A parte autora alega que, com base nas convenções coletivas de trabalho juntadas, o Reclamante fazia jus ao auxílio-alimentação, no valor de R$ 350,00 mensais. Afirma que nunca recebeu o benefício. A primeira reclamada não contestou o pedido. Ao exame. A Cláusula Sétima do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025 (ID 8a42a23), aplicável ao contrato de trabalho do autor, estabelece que a empresa concederá a seus empregados um vale-alimentação de R$ 100,00. Ademais, o §2º da cláusula mencionada dispõe: “O empregado que obtiver falta injustificada no mês anterior não receberá a cesta básica prevista no caput, bem como também não receberá a cesta básica complementar prevista no §2º.” - destacou-se Em análise ao espelho de ponto do reclamante (ID c3a08ea), constata-se a ocorrência de falta injustificada, o que resultou na perda do direito ao auxílio-alimentação no mês correspondente. Dessa forma, indefiro o pedido de pagamento do auxílio-alimentação, bem como o pedido de diferenças nos valores do auxílio. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. TUTELA ANTECIPADA A parte autora alega que teve o benefício do seguro-desemprego suspenso após conseguir um novo emprego, mas que, após a rescisão deste novo contrato, não conseguiu reativar o benefício devido a irregularidades no depósito do FGTS pela empregadora. Alega que a suspensão do benefício lhe causa prejuízos e requer a concessão de tutela antecipada para a imediata retomada do seguro-desemprego, ou, subsidiariamente, indenização pelas parcelas restantes. Ao exame. Quanto à alegação de suspensão do seguro-desemprego, para fazer jus a indenização substitutiva respectiva, à parte obreira cabia comprovar as suas alegações, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT), mas de tal encargo não se desincumbiu, pois não veio aos autos qualquer prova de que esse benefício tenha sido suspenso por culpa patronal. Ao contrário, a análise do documento de ID 6f2f030 revela que o autor, por meio de carta escrita à mão, manifestou a intenção de não prosseguir com o contrato de trabalho. Diante desse cenário, a ausência de comprovação do ato ilícito atribuído à reclamada impede o reconhecimento do direito à indenização pleiteada. Por conseguinte, a decisão que indeferiu a tutela de urgência, conforme ID 82a6e81, deve ser mantida. Ademais, é possível o autor solicitar a retomada do seguro-desemprego nos seguintes locais: Delegacia Regional do Trabalho, no Sistema Nacional de Emprego e nas agências credenciadas da Caixa Econômica Federal. MULTA CONVENCIONAL O autor postula o pagamento da multa convencional em razão do descumprimento do instrumento coletivo. A Cláusula Décima Segunda do ACT 2024/2025 (ID 8a42a23), aplicável ao contrato autoral, determina que a empresa deverá pagar as verbas rescisórias em até 10 dias. Examinando a norma coletiva juntada, verificou-se o descumprimento do quanto ali pactuado expressamente em relação às verbas rescisórias. Ademais, a própria norma coletiva em ID 8a42a23, na sua Cláusula Trigésima Sétima, determina que o valor da multa convencional é 50% do piso salarial convencionado. Assim, defiro o pedido de pagamento de multa normativa, à razão de 50% do salário de ingresso estabelecido na norma coletiva, por convenção coletiva violada durante a vigência do contrato de trabalho do autor. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por dano moral em decorrência da ausência de pagamentos, como dos valores rescisórios e de FGTS. Aduz também que teve valores de natureza alimentar suprimidos, o que causou constrangimento e humilhação. O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos e a própria imagem ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família. Para o deferimento do dano moral há necessidade da presença de todos os elementos previstos no artigo 186 do Código Civil, quais sejam: a) ato omissivo ou comissivo; b) nexo causal; c) dano moral ou material e d) culpa, em sentido amplo. A falta de recolhimento de verbas trabalhistas, como FGTS e verbas rescisórias, enseja reparação patrimonial, sendo que o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para o inadimplemento de tais obrigações, como aplicação de multa e acréscimo de juros de mora. A ausência de recolhimento do FGTS foi reconhecida, com determinação de que a reclamada comprove o recolhimento na conta vinculada do autor. E houve a condenação para quitar as verbas rescisórias, que serão acrescidas de juros e correção monetária, além de deferidas as multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT, pelo atraso injustificado. Ademais a supressão de valores alimentares já fora resolvida em tópico supra, onde o auxílio-alimentação foi devidamente não pago ao obreiro por descumprimento contratual pelo próprio. Então, não considero que o patrimônio subjetivo da parte obreira foi violado, em razão dos descumprimentos no tocante à ausência de quitação das verbas trabalhistas. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O autor pretende a condenação subsidiária da 2ª reclamada (LGA Mineração) ao pagamento das verbas ora deferidas, ao argumento de que, no decorrer do contrato de trabalho em exame, prestou serviços em prol da 2ª reclamada. A 2ª reclamada alega em defesa que celebrou contrato com a 1ª reclamada, de natureza eminentemente comercial, tão somente para uma empreitada e construção de uma ponte. É incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços entre as partes reclamadas, o que restou inclusive confirmado pelo contrato sob Id a67aacd. Compulsando-se o referido documento, observa-se que a terceirização dos serviços vigorou durante o vínculo contratual celebrado entre a parte autora e a 1ª parte reclamada, pois firmado em Maio/2024. Em sede de impugnação ao laudo pericial (ID 83208f7), a segunda reclamada (LGA) admite a prestação de serviço da parte autora durante 13 dias. Assim, não há dúvidas quanto à existência de vínculo entre as partes rés, durante o vínculo empregatício da parte autora, o que evidencia a prestação de serviços desta em benefício da 2ª parte reclamada (LGA Mineração). Diante do exposto, e tendo em vista que a parte obreira foi contratada especificamente para a função de Mecânico industrial, a qual se mostra necessária à execução da prestação dos serviços contratados pela 2ª reclamada, em cotejo com a própria natureza das atividades das partes contratantes, impõe-se reconhecer a efetiva prestação de serviços da parte autora em benefício da 2ª parte reclamada. A condição da 2ª parte reclamada de tomadora de serviços, por meio da 1ª reclamada, atrai sua responsabilidade subsidiária, com amparo no entendimento jurisprudencial majoritário fixado na Súmula 331 do Col. TST. Destaco que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista no supracitado verbete sumular independe da ocorrência de eventual fraude ou ilicitude na terceirização ou da solvência da empregadora, ou ainda que o prestador atue em atividade-fim do tomador. A contratação terceirizada, por si só, não viola a legislação trabalhista, que admite o repasse das atividades periféricas e/ou extraordinárias à atuação empresarial central, promovendo com isto um incremento na oferta de postos de trabalho, os quais, se a princípio são precários, podem vir a tornar-se efetivos. Por sua vez, não é cabível a adoção do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI do E. TST, uma vez que a terceirização dos serviços especializados para manutenção do parque industrial, por analogia, faz incidir a Súmula 331, IV, do TST. Isto porque, em que pese a ementa citada de julgamento do C. TST realizado em 2014, trata-se de entendimento superado, conforme ementa a seguir: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA MANUTENÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL. TERCEIRIZAÇÃO. Cinge-se a controvérsia à possibilidade da responsabilização subsidiária da reclamada Cocal Comércio Indústria Canaã Açúcar e Álcool Ltda, a qual pugna pelo reconhecimento da condição de "dona da obra", a fim de afastar a condenação por créditos trabalhistas não adimplidos por empresa contratada para execução de obra, a qual foi imposta com fulcro na Súmula 331, IV, do TST. Esta Corte Superior alterou a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I, Resolução nº 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/5/2011, adotando o entendimento de que somente o contrato de empreitada de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária ao dono da obra. No caso, infere-se que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada ATM Industrial, sendo esta a real empregadora e prestou serviços em benefício da Cocal Comércio e Biosev Energia. O Regional consignou que " A litisconsorte Cocal anexou aos autos o contrato de prestação de serviços especializados de id. bdb204e, celebrado com a reclamada principal, o qual tem como objeto o fornecimento de mão de obra especializada para execução dos serviços de manutenção de caldeiras, transportadores/dutos e tubulações do setor de geração de vapor do parque industrial da contratante. (...) Já a Biosev juntou o contrato de prestação de serviços de id. 9ca9c38." Assim, a Corte Regional, soberana no exame da prova, foi expressa em delimitar o contexto fático de terceirização dos serviços especializados de para manutenção do parque industrial (caldeiras, dutos e tubulações). Dessa forma, a situação se amolda aos ditames da Súmula 331, IV, do TST. Ademais, da forma como delineado o contexto fático pelo Regional, entendimento no sentido de que se tratava de contrato de empreitada para obra certa, tal como pretende a reclamada, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-AIRR-89-17.2019.5.19.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022) (grifei). Todavia, necessária afigurar-se a sua responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos pela empresa contratada, nos termos da Súmula 331, item V, do C. TST, haja vista a fiscalização deficiente que permitiu a empresa prestadora se tornar inadimplente quanto às obrigações contratuais trabalhistas. Desse modo, declaro a responsabilidade subsidiária da 2º parte ré e desde já, afirmo que se aplica ao caso a Orientação Jurisprudencial 18 das Turmas deste Eg. TRT, in verbis: EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. (DIVULGAÇÃO: DEJT/TRT3 13/07/2011, 14/07/2011 e 15/07/2011). Ademais, registre-se, por oportuno, que eventual previsão inserida no contrato celebrado entre as partes reclamadas, no sentido de que a prestadora de serviços deve arcar com os ônus decorrentes dos contratos de trabalho por ela celebrados, não gera efeitos na esfera trabalhista, podendo o tomador de serviços, na hipótese de vir a suportar eventual execução, exercer o direito de regresso em face da fornecedora da mão de obra, no juízo próprio. Não há falar em limitação da responsabilização, uma vez que o responsável subsidiário responde pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho, inclusive as de conversão de obrigações de fazer em pecúnia (inciso VI da Súmula 331 do TST), assemelhando-se a sua posição à do fiador ou do avalista, de modo que, não tendo havido o adimplemento pelo devedor principal, incide automaticamente a responsabilidade daquele que figura na relação jurídica, basicamente para garantir a integral satisfação do credor. Assim, a condenação subsidiária imposta abrange todas as obrigações trabalhistas que não foram oportunamente cumpridas pela empregadora, sendo absolutamente irrelevante, para eximi-lo dessa responsabilidade, o fato de ser apenas tomador dos serviços e de não ter contribuído para esse descumprimento. Não há nenhuma distinção quanto à natureza das parcelas para fins de responsabilidade, devendo abranger todos os direitos inadimplidos inclusive quanto a eventuais multas, por se tratarem de parcelas pecuniárias devidas em razão do descumprimento da legislação trabalhista. Registra-se que estão excluídas da responsabilidade subsidiária as obrigações personalíssimas, tais como a entrega de guias/PPP, sendo a responsável subsidiária, no entanto, responsável pelas multas e demais despesas decorrentes do inadimplemento dessas obrigações, inclusive eventuais honorários periciais arbitrados na fase de execução. Portanto, condeno a 2ª parte ré (LGA Mineração), de forma subsidiária, nas eventuais obrigações de pagar deferidas nesta decisão, inclusive eventuais multas e demais despesas decorrentes do inadimplemento de obrigação de fazer, não havendo que se falar em limitação nesse sentido, conforme exposto. HONORÁRIOS PERICIAIS Na forma do artigo 790-B da CLT/17, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Dessa sorte, a parte reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$3.000,00 para a perita Jeane Marques de Almeida. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando-se a declaração de hipossuficiência firmada na inicial, defiro a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Tendo a parte ré sucumbido em parte dos pedidos, deverá pagar honorários de sucumbência à parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado dos pedidos explicitados no dispositivo, considerando o §2º art. 791-A da CLT e a complexidade do processo, conforme se apurar em liquidação. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI 5766 em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e parte do 791-A, §4º, da CLT, que tratavam do pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Em face da mencionada decisão do STF e da gratuidade de justiça ora deferida, fixo os honorários de sucumbência da parte autora em favor da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). A exigibilidade dos honorários devidos pelo autor beneficiário da justiça gratuita ficará suspensa por dois anos. Caso, no biênio fixado, não ocorra alteração da situação fático-jurídica do beneficiário, a quitação será dispensada (art. 791-A, §4º, da CLT). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Lado outro, defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título – insalubridade a 40% (ID c3a08ea), a fim de evitar o enriquecimento sem causa. JUROS - CORREÇÃO Em consonância com o entendimento pacificado pelo STF na ADC 58, qual seja, “6. Em relação à fase extrajudicial... deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE.... Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifos acrescidos) (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, DJE 07/04/2021).”, este juízo decide que para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser utilizado o IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os descontos previdenciários e fiscais, inclusive fato gerador, deverão observar a Súmula 368 do C. TST, bem como a Lei de Custeio (8.212/90). Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por JONATAS DOUGLAS DA COSTA em face de B&V ENGENHARIA LTDA e LGA MINERAÇÃO E SIDERURGIA S.A., resolvo: - Rejeitar as preliminares arguidas; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a 1ª reclamada e a 2ª reclamada, de forma subsidiária, a cumprirem as seguintes obrigações, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) pagamento das verbas rescisórias constantes no TRCT sob ID bebbffe, a ser apurado na fase de liquidação, além das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Condeno a parte reclamada a comprovar o recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, devidos e não pagos, ao longo de todo o período contratual, a ser realizado em guia própria, na forma do art. 26 e 26-A da Lei nº 8.036/1990. b) pagamento de multa normativa, à razão de 50% do salário de ingresso estabelecido na norma coletiva, por convenção coletiva violada durante a vigência do contrato de trabalho do autor. Constatada a insalubridade no meio ambiente do trabalho, defiro o pedido de emissão de novas guias PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devendo a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, proceder à entrega ao reclamante da guia PPP, contemplando as condições de trabalho ora verificadas, quanto ao contato com agentes insalubres na forma acima decidida e detalhada no Laudo Pericial, sob pena de aplicação de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. Deverão ser mantidos no PPP os agentes e condições de trabalho já lançados e reconhecidos pelo empregador no curso do contrato. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que todos os reflexos sobre férias acrescidas de um terço, FGTS e demais multas (477, 467 e multa convencional) são verbas que possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$15.000,00. Registro que a oposição de embargos de declaração para reapreciação das matérias, em razão do mero descontentamento com a decisão, sem que estejam caracterizados os requisitos próprios desta medida, ensejará aplicação de multa. Intimem-se as partes e a perita. Bm/cn CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 30 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - B&V ENGENHARIA LTDA - LGA - MINERACAO E SIDERURGIA LTDA

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Fernando Jose Gontijo e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A

ID: 331733013

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010007-68.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE GONTIJO GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLARETE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010007-68.2025.5.03.0098 AUTOR: FERNANDO JOSE GONTIJO RÉU: FERROVIA CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010007-68.2025.5.03.0098 AUTOR: FERNANDO JOSE GONTIJO RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 897a7b1 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO FERNANDO JOSÉ GONTIJO ajuizou reclamação trabalhista em face de FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A., partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que laborava além da jornada contratual, inclusive em sábados, domingos e feriados, bem como em condições insalubres e perigosas, sem as devidas contraprestações; o adicional noturno não era devidamente pago; o auxílio-alimentação e a cesta-alimentação devem repercutir em outras verbas; prestava serviços em desvio e acúmulo de função. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$346.162,00. Juntou documentos. A ré apresentou defesa escrita, em que arguiu preliminar, suscitou a prescrição quinquenal, impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiu documentos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi concedida vista da defesa ao autor e determinada a realização de perícia. O autor impugnou a defesa. Foi apresentado laudo pericial, bem como esclarecimentos. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos do autor de testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No processo do trabalho a petição inicial deve conter apenas um breve relato dos fatos, ao teor do artigo 840 da CLT, o que restou satisfatoriamente cumprido pelo autor. Tanto que a ré conseguiu combater as pretensões iniciais, sem qualquer prejuízo à defesa. Rejeito. 2. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para o fim de evitar futura alegação de omissão, registro que a Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, não se aplica ao caso em tela quanto às alterações de direito material correlatas ao período anterior à entrada em vigor da Lei. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para o fim de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 4. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. Nesse cenário, impende consignar que a técnica processualista acerca da distribuição do ônus da prova tem previsão nos arts. 373 do CPC e 818 da CLT. Infere-se dos referidos dispositivos que a autorização para a inversão do ônus probatório se restringe às hipóteses previstas em lei ou nos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória ou, ainda, maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. Na hipótese vertente, não há que se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por prova testemunhal ou outro tipo de prova. Assim, no caso, ficam as partes submissas às regras ordinárias de ônus de prova, previstas nos dispositivos legais acima mencionados. 5. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ré argúi a prescrição quinquenal e o autor requer a suspensão do respectivo prazo, conforme previsto na Lei n. 10.410/2020. Nos termos dos arts. 3º e 21 da Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19): "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. (...) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Depreende-se da norma que os prazos prescricionais permaneceram suspensos durante a crise sanitária decorrente da Covid-19, de 12/06/2020, data em que a lei foi publicada, até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas pelo Eg. Regional: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. A Lei 14.010/2020, suspendeu os prazos prescricionais no seu art. 3º, em razão da emergência de saúde pública causada pela pandemia da Covid 19, nos seguintes termos: 'Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.' Assim, o período da suspensão decorrente dessa lei (141 dias) deve ser deduzido da contagem do prazo tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal, considerando que a legislação não impôs qualquer restrição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010567-11.2024.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 13/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). "SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu, no seu art. 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Por ter a referida lei entrado em vigor na data de sua publicação (12/06/2020), considera-se suspensa a prescrição relativa a todos os direitos desde o dia 12/06/2020 até o dia 30/10/2020, totalizando um período de suspensão de 141 dias. No entendimento desta E. Turma, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010847-82.2023.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida). Assim, considerando tal ínterim de suspensão e a data de ajuizamento da ação, qual seja 06/01/2025, acolho a arguição de prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 18/08/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. 6. NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. VALIDADE As negociações coletivas reproduzem o ânimo dos sujeitos das relações de trabalho em superar interesses conflitantes, por meio de concessões mútuas, motivo pelo qual as resoluções que nelas foram reduzidas a termo consubstanciam ato jurídico perfeito, plenamente eficazes, a teor do que dispõe o art. 7º, XXVI, da CR. A propósito, tal dispositivo não limita a amplitude das normas estipuladas em instrumentos coletivos, donde subsume-se que somente em hipóteses de colisão com direitos trabalhistas indisponíveis seus termos devem ser submetidos à apreciação do Judiciário. Nessa trilha, calha lembrar que compete apenas à instância superior analisar ações anulatórias de instrumentos coletivos, assim como dissídios coletivos, nos quais são contrabalançados os interesses das entidades envolvidas nos conflitos. É nessa ambiência que o STF fixou tese de repercussão geral no ARE 1.121.633 (Tema 1046), privilegiando a negociação coletiva ao abordar direitos trabalhistas, nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Noutra vertente, a interferência judicial imponderada sobre as regras criadas por meio de acordos ou convenções coletivos, quando inexiste aviltamento de direitos indisponíveis dos trabalhadores, acaba por desalentar as partes na busca pela equalização direta dos seus interesses, criando, em oposição ao espírito conciliatório, infundada insegurança jurídica. Ante o exposto, cabe perquirir se as matérias debatidas nestes autos se enquadram na categoria de direitos absolutamente indisponíveis, a que alude a tese de repercussão geral retratada no Tema 1046, bem como se as normas coletivas não foram observadas em relação a algum item, hipótese que desabilita os respectivos efeitos jurídicos, o que será examinado quando do provimento jurisdicional de cada pedido. 7. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alega que exerceu atribuições de inspetor de processos durante o período imprescrito, fazendo jus ao pagamento de adicional por acúmulo ou desvio de função, considerando o salário pago ao empregado Jonas Milagre Guimaraes ou, eventualmente, o percentual de 30% sobre o salário básico. A reclamada refuta o pedido. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), cabia ao reclamante o ônus de provar o acúmulo ou o desvio funcional. As testemunhas Douglas Ângelo Reis e João Paulo Torres dos Santos asseveraram, respectivamente que "o reclamante teve como última função a de inspetor de processos, função que ocupou desde 2020 aproximadamente, mesma função de Jonas Guimarães" e "o reclamante exerceu a função de inspetor de processos". A prova oral é assertiva no sentido de que o autor passou a exercer apenas atividades inerentes ao cargo de inspetor de processos a partir de 2020, com desvirtuação das atribuições originais decorrentes do contrato de trabalho, o que enseja majoração salarial decorrente de desvio funcional, e não de acúmulo. No que tange ao quantum, não há que se cogitar em paralelização com outro empregado, pois o pleito não se escora em equiparação salarial. Por conseguinte, a pretensão primária padece. Assim, ante a ausência de impugnação específica na defesa, prevalece o percentual subsidiariamente tencionado na inicial. Observados os limites da postulação, defiro o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, no importe de 30% sobre o salário básico do autor, a partir de 1º/01/2020, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Em se tratando de empregado mensalista, não incidem reflexos sobre RSR, uma vez que o repouso já embutido nas verbas salariais fixadas por unidade mês. 8. JORNADA DE TRABALHO O reclamante sustenta que laborava em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, que entende inválido; a jornada era habitualmente extrapolada; trabalhava em sábados, domingos e feriados. Postula o pagamento do labor extraordinário excedente da 6ª hora diária ou, eventualmente, da 8ª hora diária, bem como dos sábados, domingos e feriados trabalhados, em dobro, sempre com observância do art. 242 da CLT. Pugna, ainda, pelo pagamento de diferenças decorrentes da aplicação do divisor 180 em outras verbas. A reclamada refuta todas as pretensões. A reclamada apresentou apenas os controles de ponto a partir de 1º/10/2020, que registram horários variáveis de entrada e saída, pré-assinalação do intervalo e saldo de horas (Id. 8ced358; fl. 466/482). Assim, cabia ao autor o ônus de produzir prova capaz de infirmá-los e à ré o de desabonar a presunção de veracidade das alegações iniciais nos interregnos em que tais documentos não foram exibidos, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Em audiência, o reclamante aduziu que: "chegava mais cedo (cerca de 30 minutos) e também estendia (de 1h a 2h) após o horário e esse tempo não era registrado; isso ocorria 3 a 4 vezes por semana; algumas horas extras podiam ser marcadas, mas às vezes o supervisor pedia para não marcar, para não ultrapassar o limite que existia." A testemunha Douglas Ângelo Reis asseverou que: "registrava cartão de ponto às vezes, dependia do dia; quando não registrava o ponto o supervisor lançava; nos últimos 5 anos trabalharam (...) com 1 hora de intervalo; normalmente o reclamante iniciava seu trabalho às 6h30; o reclamante normalmente ficava 1 a 2 horas após o horário de trabalho, por causa da demanda e o depoente também ficava nesse horário frequentemente; esse tempo a mais não podia ser lançado no ponto, pois tinham limite de horas extras; esse horário estendido ocorria de 3 a 4 vezes por semana; não tinha contato com o reclamante no intervalo; já trabalharam em folgas e às vezes era registrado e outras vezes não, dependendo do limite de horas extras; o supervisor tinha meta mensal de horas extras; já foram orientados a não registrar o ponto na saída." A testemunha João Paulo Torres dos Santos afirmou que: "não presenciava a entrada e saída do reclamante; não sabe se o reclamante registrava corretamente a jornada; a empresa estipula limite de horas extras." Considerando que a testemunha arrolada pelo autor disse que os empregados usufruíam de intervalo de 1 hora e que não tinha contato com ele nesse ínterim, não há que se cogitar em supressão da pausa. Tenho por verídicos os cartões de ponto quanto ao início da labuta, pois a mesma testemunha aduziu que o reclamante iniciava seu trabalho às 6h30 e os registros assinalam, majoritariamente, início de jornada anterior a tal horário. A prova oral revela que em algumas oportunidades os cartões de ponto não consignam o efetivo marco final da labuta diária nem a prestação de serviços em dias de folga, tendo em vista a estipulação de cota para formalização de trabalho suplementar pela ré. Por outro lado, os depoimentos não debilitam as escalas de serviço consignadas nos cartões de ponto, que assinalam períodos com e sem ativação em turnos ininterruptos de revezamento. Considerando que esse regime foi aplicado a partir de 1º/10/2020, reputo ter sido ele adotado no interregno em que não foram apresentados tais documentos, até 30/09/2020. A mera "prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", conforme disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Contudo, a imprestabilidade parcial dos registros de jornada conduz à ineficácia desses regimes, uma vez que priva o empregado de realizar efetivo controle das horas trabalhadas e das que seriam objeto de compensação. Sopesando os limites da postulação e a prova oral, bem como por razoabilidade, fixo a jornada de trabalho da seguinte forma: - ordinariamente, frequência, início e término da jornada conforme cartões de ponto; - em 3 vezes por semana, postergação da jornada em 1 hora e 30 minutos; - em 1 vez por mês, prestação de serviços em um dia de folga, sem extrapolação da jornada; - invariavelmente, 1 hora de intervalo intrajornada. A ausência de apenas alguns cartões de ponto, sem prova consistente de que houve alteração das condições laborais, não atrai a veracidade da jornada declinada na peça de ingresso em nenhum período, prevalecendo aquela praticada durante a maior parte do contrato. Incide na espécie a OJ 233 da SBDI-I do TST, in verbis: "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período." Assim, considero, em relação aos meses faltantes, que as horas trabalhadas condizem com a média física dos demais meses. 8.1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO A cláusula 27ª do ACT 2019/2020, cujo teor foi replicado nas negociações coletivas seguintes, prevê que: "A FCA observará, para as atividades enquadradas no regime constitucional de turnos ininterruptos de revezamento, escalas de 8 (oito) horas diárias (com uma média de 42 horas semanais)" (Ids. 3cf1c1d, 5f496d4, e2ce5a9, ffe49eb e 91d1999; fl. 576, 606/607, 638/639, 674/675 e 708). Inobstante os instrumentos coletivos estipularem jornada de 8 horas em turno ininterrupto de revezamento, a prestação de serviços ora reconhecida revela a extrapolação rotineira dos marcos diário e mensal. A jornada imposta ao autor aviltava consideravelmente as disposições convencionais, restando evidente que o labor em turnos ininterruptos de revezamento sob tal condição impingia nítido prejuízo à sua saúde, com transgressão de direito básico, conforme exposto na tese de repercussão geral fixada pelo STF no ARE 1.121.633 (Tema 1046). Como consequência, sucumbe a norma coletiva e emerge a constitucional, que institui a jornada diária de 6 horas para os turnos ininterruptos de revezamento e considera como extra as horas laboradas acima de tal limite, incidindo na espécie o disposto na Súmula 38 do TST, in verbis: "I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora." Pelo exposto, declaro inválida a norma convencional atinente à jornada nos interregnos em que houve ativação em turnos ininterruptos de revezamento, a qual escapa da matéria tratada no Tema 1046 do STF. Observadas as escalas registradas nos cartões de ponto, defiro o pedido de pagamento das horas extras excedentes da 6ª hora diária (até 03/12/2021), com reflexos em RSRs, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Defiro também o pedido de pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, não cumulativas, o que for mais benéfico (a partir de 04/12/2021), com reflexos em RSRs, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. 8.2. SÁBADOS As cláusulas 23ª e 24º do ACT 2019/2020, cujo teor foi replicado nas negociações coletivas seguintes, prevê que: "23ª. HORAS EXTRAS As horas extras, quando realizadas serão pagas com os seguintes percentuais: (...) c) 100% (cem por cento), para as horas trabalhadas em dia de repouso semanal, feriado, ou dia que não seja expediente normal do empregado (sábado, para o pessoal de horário administrativo, ou dia de folga, para o pessoal em rodízio. 24ª. TRABALHO EM DIAS DE FOLGA E FERIADOS A ocorrência de eventual prestação de serviço nos dias previstos para folga do empregado ou em feriados, será remunerada nos termos da Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho." (Ids. 3cf1c1d, 5f496d4, e2ce5a9, ffe49eb e 91d1999; fl. 575, 606, 638, 674 e 707). Ante a previsão convencional, a jornada ora fixada e os limites da postulação, defiro o pedido de pagamento dos sábados laborados, em dobro, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. 8.3. DOMINGOS. FERIADOS O reclamante suportava o fardo de apontar especificamente, ainda que por amostragem, a execução de labor em domingos e feriados, não quitados ou não compensados, encargo do qual se desvencilhou somente em relação a estes últimos. Com efeito, a prestação de serviço no dia 12/10/2020 não foi compensada na mesma semana (Id. 8ced358; fl. 466) e não foi anexado o contracheque daquele mês. No que tange aos domingos, a réplica é ineficaz. Defiro o pedido de pagamento dos feriados laborados, em dobro, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Indefiro o pedido de pagamento de domingos laborados, em dobro. 8.4. ART. 242 DA CLT. O autor pleiteia que as frações de meia hora superiores a 10 minutos sejam computadas como meia hora, por incidência do art. 242 da CLT. A ré aduz que as horas extras foram devidamente quitadas. O art. 236 da CLT dispõe que: "No serviço ferroviário - considerado este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras-de-arte, material rodante, instalações complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de telegrafia, telefonia e funcionamento de todas as instalações ferroviárias - aplicam-se os preceitos especiais constantes desta Seção." O dispositivo considera como ferroviário, entre outros, quem atua "no serviço de funcionamento de todas as instalações ferroviárias", o qual é compatível com o objeto social da reclamada (Id. 8742929; fl. 150) e com o serviço prestado pelo reclamante. Já o art. 242 da CLT estabelece que: "As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora." Estando inserta no módulo da CLT que trata do serviço rodoviário em particular (Seção V do Título III), a norma invocada pelo reclamante (art. 242 da CLT), que constitui regra geral e não contém restrição a nenhuma profissão específica, é aplicável a toda a categoria dos ferroviários, nos termos do art. 237 do mesmo diploma. Por tais motivos, defiro o pedido de observância do art. 242 da CLT na apuração das horas extras. 8.5. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios, no que couber: cômputo das frações de meia hora superiores a 10 minutos como meia hora, por incidência do art. 242 da CLT; OJ 394 da SBDI-I do TST, observada a redação anterior ao julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo 9), pois o contrato de trabalho vigeu até 15/09/2022 (CTPS; Id. 7bb5f43; fl. 53); adicional legal de 50% ou convencional mais benéfico, observadas as vigências dos instrumentos coletivos anexados aos autos, salvo em sábados, domingos e feriados, nos quais incide o adicional de 100%; evolução salarial da parte reclamante; base de cálculo nos termos das Súmulas 264 e 347 do TST, considerado o adicional por desvio de função; divisor 180 nos interregnos em que houve ativação em turnos ininterruptos de revezamento e divisor 220 nos demais períodos; frequência conforme cartões de ponto e as ressalvas ora discorridas sobre a jornada; frequência integral nos períodos em que não foram apresentados esses documentos, excluindo-se apenas o gozo de férias, faltas e os afastamentos comprovados, desde que não correspondam a faltas abonadas; redução ficta da hora noturna. Autorizo a dedução de todos os valores consignados nos recibos de pagamento a idêntico título das verbas ora deferidas. Deverá ser observada a OJ 415 da SBDI-I do TST. A forma da condenação engloba as pretensões a que aludem os pedidos "B.2" (horas extras provenientes dos minutos residuais após as escalas), "B.4" (recálculo das horas extras em razão incidência do divisor 180 e do art. 242 da CLT), "B.5" (horas extras advindas da prestação de serviço em dias destinados às folgas), "C" (RSR decorrente das horas extras habitualmente laboradas e/ou pagas e seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%) e "D" (integração das horas extras prestadas ao longo dos períodos aquisitivos e reflexos sobre as férias). Não há que se cogitar em dedução do adicional de turno, pois, conforme se depreende dos instrumentos coletivos, trata-se de parcela que visa à retribuição do maior desgaste decorrente do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, não se prestando à contraprestação pelo labor extraordinário. 9. ADICIONAL NOTURNO O reclamante postula o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação, após as 5h. A reclamada se contrapõe à pretensão inicial e clama pela licitude da limitação do adicional noturno até as 5h, estatuída por meio de instrumento coletivo. Conforme aventado na defesa, os instrumentos coletivos cingem a incidência do adicional noturno ao ínterim compreendido entre as 22h e as 5h e suprimem o cômputo da hora ficta reduzida, recompensando tais restrições com o pagamento de adicional superior ao legal, por hora laborada. Vide, por exemplo, a cláusula 22ª do ACT 2019/2020, que assim dispõe: "O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 60% (sessenta por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT: b) 40% (quarenta por cento) para pagamento dos 7'30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no parágrafo 1º do artigo 73 da CLT." (Id. 3cf1c1d; fl. 575). Não se enquadrando a matéria em foco na categoria de direitos absolutamente indisponíveis, a que alude a tese de repercussão geral retratada no Tema 1046, declaro válidas as mencionadas estipulações e indefiro o pedido. 10. ALIMENTAÇÃO O reclamante pugna pela integração do tíquete-alimentação e da cesta-alimentação à remuneração, com pagamento de reflexos em verbas trabalhistas. A reclamada refuta o pedido, sustentando que as verbas têm natureza indenizatória, conforme previsão convencional. O art. 457, § 2º, da CLT dispõe que: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." A cláusula 11ª, "d", do ACT 2019/2020, cujo teor foi replicado nas negociações coletivas seguintes, prevê que: "O benefício da cesta alimentação não possui natureza salarial, não integrando o salário para nenhum efeito legal, regendo-se pelas instruções do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) instituído pela Lei 6321/76." (Ids. 3cf1c1d, 5f496d4, e2ce5a9, ffe49eb e 91d1999; fl. 570/571, 602/603, 633, 669/670 e 703). Considerando que o documento intitulado "Comprovante de Inscrição de Pessoa Jurídica Beneficiária" demonstra que a ré se inscreveu no PAT no dia 04/12/2008 (Id. 3236824; fl. 524), antes admissão do autor, ocorrida em 1º/04/2010 (CTPS; Id. 66695bd; fl. 54), e que a norma coletiva estipula como indenizatória a natureza do auxílio-alimentação, incide na hipótese vertente o preceito contido no art. 457, § 2º, da CLT, restando afastado o entendimento carreado na OJ 413 da SBDI-I do TST e, por conseguinte, a pretensão de integração do benefício ao salário. Indefiro o pedido. 11. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O autor aduz que laborava habitualmente exposto a agentes insalubres e perigosos, fazendo jus ao pagamento dos respectivos adicionais, bem como à entrega do PPP. A reclamada nega o trabalho em tais condições. Ao cumprir seu múnus, o perito teceu as seguintes ponderações e conclusões: "7.2 – AGENTES ORIUNDOS DE RISCOS QUÍMICOS: (...) Nas atividades do reclamante incidem a exposição de “produtos químicos” em atividades de limpezas de peças e manutenção mecânica. (...) Outrossim, tais produtos (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, solventes orgânicos e óleo mineral) são derivados de petróleo, e com potencial de trazer danos à saúde, em exemplo sob a forma cutânea. (...) Do tempo de exposição ao risco: Habitual e intermitente. Análise técnico – legal Desta forma, resta caracterizada a insalubridade, por análise qualitativa; em exposição aos agentes químicos (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, solventes orgânicos e óleo mineral); sem comprovação de neutralização com EPIs. (...) 8.2 – AGENTES ORIUNDOS DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS: Esta inspeção e informações indicaram que o Oficina Mecânica Reparos Leves; possuem locomotivas estacionadas para serem realizadas manutenções mecânicas; outrossim temos que estas equipamentos das marcas (DASH, SD-40 e SD-70); possuem tanques de óleo diesel (produto inflamável); com volumes totais de 18.000 litros; permanecendo nos box de manutenção com parte do combustível nos tanques em volume bem maior que 200 litros; e portanto deixando de serem utilizados para consumo e passando a ficar em situação de armazenamento de inflamáveis." (Id. 4ac6ce7; fl. 889/893). Por fim, o perito concluiu que: "Caracterizada a insalubridade em grau máximo; em todo o período laboral imprescrito; por exposição aos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, solventes orgânicos e óleo mineral. Caracterizada a periculosidade; em todo o período laboral imprescrito; por exposição aos inflamáveis." (Id. 4ac6ce7; fl. 900; grifos acrescidos). A reclamada se insurgiu contra as ilações do perito, as quais foram por ele ratificadas ao prestar esclarecimentos (Id. b17455d; fl. 931/932). A impugnação da reclamada não prospera, pois é imprescindível que o fornecimento de EPIs seja comprovado por meio de documentos hábeis, a fim de permitir a apuração da sua frequência e adequação, consoante o item 6.6.1 da NR-06 do MTE, razão pela qual a narrativa da testemunha por ela arrolada sucumbe à análise da prova documental procedida pelo expert. O esforço despendido pela ré na tentativa de infirmar as conclusões do expert não ultrapassou o campo das alegações, pelo que permanece incólume a conclusão da perícia. Registre-se que o perito, profissional qualificado e de confiança deste Juízo, analisou, de forma pormenorizada, as questões relevantes para o deslinde da demanda, não existindo prova robusta nos autos a infirmar a validade do conteúdo do laudo pericial, que se encontra plenamente fundamentado, não restando dúvidas de que o trabalho técnico presta-se ao convencimento do Juízo, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Considerando a impossibilidade de cumulação dos adicionais em epígrafe, nos termos da Tese Jurídica firmada pelo TST no julgamento do Tema Repetitivo n. 17 (IRR-239-55.2011.5.02.0319), observados os limites da postulação e conjugando os pleitos "F" e "J", defiro, por ser mais benéfico, o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, incidente sobre o salário básico do reclamante acrescido do adicional de desvio de função deferido (observado o marco temporal), com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195/SDI/TST. Indefiro o pedido de reflexos sobre os RSRs e feriados, pois o adicional de periculosidade já remunera esses dias (OJ 103 da SBDI-I do TST, aplicada por analogia). Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a parte reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer à parte reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, referente ao período contratual laborado em condições periculosas, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). 12. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE TURNO O autor postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes da repercussão dos adicionais de periculosidade e insalubridade, do adicional noturno e do adicional de turno quitados em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, RSR e FGTS mais 40% (pedido de letra "H"). A ré resiste ao pleito. Ante a ausência de comprovação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade no curso do contrato de trabalho, não há que se cogitar em reverberação de parcelas quitadas sob tais rubricas em outras verbas, o que não se confunde com a condenação ao pagamento de reflexos do adicional de periculosidade reconhecida nesta sentença. Cabia ao reclamante o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, a minoração contraprestativa ventilada da inicial quanto aos reflexos do adicional noturno e do adicional de turno quitados durante a vigência do contrato de trabalho em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, considerando os recibos de pagamento anexados aos autos, encargo do qual não se desvencilhou, pois a réplica é inócua no particular. Saliento que foi analisada, e deferida, a repercussão do adicional noturno e do adicional de turno no cálculo das horas extras, inclusive as quitadas, porquanto foi assinalado expressamente no item referente à apuração destas que deve ser considerada a Súmula 264 do TST. Indefiro o pedido. 13. FGTS Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 18 c/c art. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8.036/1990. Considerando a modalidade rescisória, qual seja dispensa sem justa causa, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela parte empregadora. Havendo omissão pela parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. 14. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há verbas comprovadamente pagas pela parte reclamada passíveis de compensação. As deduções cabíveis foram objeto de deferimento em tópicos específicos desta sentença. 15. JUSTIÇA GRATUITA Em face da declaração de hipossuficiência anexada com a inicial (Id. f4acc65; fl. 52), resta caracterizado o estado de miserabilidade da parte autora, consoante a tese jurídica com efeito vinculante fixada pelo TST ao apreciar o IRR suscitado no processo TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita. 16. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a parte reclamada a pagar, aos procuradores da parte reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348 da SBDI-I do C. TST. Não há que se falar em condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, diante da decisão proferida na ADI 5766 pelo Pleno do SFT, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4°, da CLT. 17. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00, a cargo da parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia, atualizáveis desde a data de entrega do laudo, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST. 18. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-E, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 19. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A parte reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, observada a natureza das parcelas a que alude o art. 28 da Lei 8.212/91, declaro como sendo indenizatórias as seguintes parcelas, principais ou reflexas: aviso prévio, férias indenizadas + 1/3; FGTS; multa de 40% do FGTS. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por FERNANDO JOSÉ GONTIJO em face de FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A.: 1. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial; 2. ACOLHO a arguição de prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 18/08/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC; 3. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 3.1.diferenças salariais decorrentes do desvio de função, no importe de 30% sobre o salário básico do autor, a partir de 1º/01/2020, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST; 3.2. horas extras excedentes da 6ª hora diária (até 03/12/2021), com reflexos em RSRs, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST; 3.3. horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, não cumulativas, o que for mais benéfico (a partir de 04/12/2021), com reflexos em RSRs, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST; 3.4. sábados laborados, em dobro, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST; 3.5. feriados laborados, em dobro, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST; 3.6. adicional do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, incidente sobre o salário base do reclamante (incluído o adicional por desvio de função deferido), com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195/SDI/TST. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a parte reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer à parte reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, referente ao período contratual laborado em condições periculosas, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação, inclusive quanto às deduções. Juros moratórios, correção monetária, contribuições previdenciárias e obrigações fiscais nos termos da fundamentação supra. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas de R$6.000,00 pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$300.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado desta sentença, remeta ofício eletrônico, acompanhado do arquivo digitalizado desta sentença, ao endereço de e-mail do Ministério do Trabalho e Emprego, sentencas.dsst@mte.gov.br, na forma da Recomendação Conjunta GP.CGJT n.03/2013, com cópia endereçada ao endereço eletrônico insalubridade@tst.jus.br. Caso a parte ré tenha interesse em recorrer, o depósito recursal deverá ser feito à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (agência 2462), preferencialmente. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 47/2023 da PGF. DIVINOPOLIS/MG, 21 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOSE GONTIJO

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Fernando Jose Gontijo e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A

ID: 331733023

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010007-68.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE GONTIJO GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLARETE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010007-68.2025.5.03.0098 AUTOR: FERNANDO JOSE GONTIJO RÉU: FERROVIA CEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010007-68.2025.5.03.0098 AUTOR: FERNANDO JOSE GONTIJO RÉU: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 897a7b1 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO FERNANDO JOSÉ GONTIJO ajuizou reclamação trabalhista em face de FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A., partes devidamente qualificadas, alegando, em síntese, que laborava além da jornada contratual, inclusive em sábados, domingos e feriados, bem como em condições insalubres e perigosas, sem as devidas contraprestações; o adicional noturno não era devidamente pago; o auxílio-alimentação e a cesta-alimentação devem repercutir em outras verbas; prestava serviços em desvio e acúmulo de função. Formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$346.162,00. Juntou documentos. A ré apresentou defesa escrita, em que arguiu preliminar, suscitou a prescrição quinquenal, impugnou os pedidos e requereu a improcedência da ação. Coligiu documentos. Em audiência, rejeitada a conciliação, foi concedida vista da defesa ao autor e determinada a realização de perícia. O autor impugnou a defesa. Foi apresentado laudo pericial, bem como esclarecimentos. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos do autor de testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No processo do trabalho a petição inicial deve conter apenas um breve relato dos fatos, ao teor do artigo 840 da CLT, o que restou satisfatoriamente cumprido pelo autor. Tanto que a ré conseguiu combater as pretensões iniciais, sem qualquer prejuízo à defesa. Rejeito. 2. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para o fim de evitar futura alegação de omissão, registro que a Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, não se aplica ao caso em tela quanto às alterações de direito material correlatas ao período anterior à entrada em vigor da Lei. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS Mesmo diante da nova redação do parágrafo 1º, do art. 840 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para o fim de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, não estando, portanto, o Juízo adstrito aos valores atribuídos aos pedidos. Rejeito. 4. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. Nesse cenário, impende consignar que a técnica processualista acerca da distribuição do ônus da prova tem previsão nos arts. 373 do CPC e 818 da CLT. Infere-se dos referidos dispositivos que a autorização para a inversão do ônus probatório se restringe às hipóteses previstas em lei ou nos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória ou, ainda, maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. Na hipótese vertente, não há que se falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por prova testemunhal ou outro tipo de prova. Assim, no caso, ficam as partes submissas às regras ordinárias de ônus de prova, previstas nos dispositivos legais acima mencionados. 5. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ré argúi a prescrição quinquenal e o autor requer a suspensão do respectivo prazo, conforme previsto na Lei n. 10.410/2020. Nos termos dos arts. 3º e 21 da Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19): "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. (...) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Depreende-se da norma que os prazos prescricionais permaneceram suspensos durante a crise sanitária decorrente da Covid-19, de 12/06/2020, data em que a lei foi publicada, até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas pelo Eg. Regional: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. A Lei 14.010/2020, suspendeu os prazos prescricionais no seu art. 3º, em razão da emergência de saúde pública causada pela pandemia da Covid 19, nos seguintes termos: 'Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.' Assim, o período da suspensão decorrente dessa lei (141 dias) deve ser deduzido da contagem do prazo tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal, considerando que a legislação não impôs qualquer restrição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010567-11.2024.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 13/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). "SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu, no seu art. 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Por ter a referida lei entrado em vigor na data de sua publicação (12/06/2020), considera-se suspensa a prescrição relativa a todos os direitos desde o dia 12/06/2020 até o dia 30/10/2020, totalizando um período de suspensão de 141 dias. No entendimento desta E. Turma, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010847-82.2023.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida). Assim, considerando tal ínterim de suspensão e a data de ajuizamento da ação, qual seja 06/01/2025, acolho a arguição de prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 18/08/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. 6. NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. VALIDADE As negociações coletivas reproduzem o ânimo dos sujeitos das relações de trabalho em superar interesses conflitantes, por meio de concessões mútuas, motivo pelo qual as resoluções que nelas foram reduzidas a termo consubstanciam ato jurídico perfeito, plenamente eficazes, a teor do que dispõe o art. 7º, XXVI, da CR. A propósito, tal dispositivo não limita a amplitude das normas estipuladas em instrumentos coletivos, donde subsume-se que somente em hipóteses de colisão com direitos trabalhistas indisponíveis seus termos devem ser submetidos à apreciação do Judiciário. Nessa trilha, calha lembrar que compete apenas à instância superior analisar ações anulatórias de instrumentos coletivos, assim como dissídios coletivos, nos quais são contrabalançados os interesses das entidades envolvidas nos conflitos. É nessa ambiência que o STF fixou tese de repercussão geral no ARE 1.121.633 (Tema 1046), privilegiando a negociação coletiva ao abordar direitos trabalhistas, nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Noutra vertente, a interferência judicial imponderada sobre as regras criadas por meio de acordos ou convenções coletivos, quando inexiste aviltamento de direitos indisponíveis dos trabalhadores, acaba por desalentar as partes na busca pela equalização direta dos seus interesses, criando, em oposição ao espírito conciliatório, infundada insegurança jurídica. Ante o exposto, cabe perquirir se as matérias debatidas nestes autos se enquadram na categoria de direitos absolutamente indisponíveis, a que alude a tese de repercussão geral retratada no Tema 1046, bem como se as normas coletivas não foram observadas em relação a algum item, hipótese que desabilita os respectivos efeitos jurídicos, o que será examinado quando do provimento jurisdicional de cada pedido. 7. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alega que exerceu atribuições de inspetor de processos durante o período imprescrito, fazendo jus ao pagamento de adicional por acúmulo ou desvio de função, considerando o salário pago ao empregado Jonas Milagre Guimaraes ou, eventualmente, o percentual de 30% sobre o salário básico. A reclamada refuta o pedido. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), cabia ao reclamante o ônus de provar o acúmulo ou o desvio funcional. As testemunhas Douglas Ângelo Reis e João Paulo Torres dos Santos asseveraram, respectivamente que "o reclamante teve como última função a de inspetor de processos, função que ocupou desde 2020 aproximadamente, mesma função de Jonas Guimarães" e "o reclamante exerceu a função de inspetor de processos". A prova oral é assertiva no sentido de que o autor passou a exercer apenas atividades inerentes ao cargo de inspetor de processos a partir de 2020, com desvirtuação das atribuições originais decorrentes do contrato de trabalho, o que enseja majoração salarial decorrente de desvio funcional, e não de acúmulo. No que tange ao quantum, não há que se cogitar em paralelização com outro empregado, pois o pleito não se escora em equiparação salarial. Por conseguinte, a pretensão primária padece. Assim, ante a ausência de impugnação específica na defesa, prevalece o percentual subsidiariamente tencionado na inicial. Observados os limites da postulação, defiro o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, no importe de 30% sobre o salário básico do autor, a partir de 1º/01/2020, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Em se tratando de empregado mensalista, não incidem reflexos sobre RSR, uma vez que o repouso já embutido nas verbas salariais fixadas por unidade mês. 8. JORNADA DE TRABALHO O reclamante sustenta que laborava em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, que entende inválido; a jornada era habitualmente extrapolada; trabalhava em sábados, domingos e feriados. Postula o pagamento do labor extraordinário excedente da 6ª hora diária ou, eventualmente, da 8ª hora diária, bem como dos sábados, domingos e feriados trabalhados, em dobro, sempre com observância do art. 242 da CLT. Pugna, ainda, pelo pagamento de diferenças decorrentes da aplicação do divisor 180 em outras verbas. A reclamada refuta todas as pretensões. A reclamada apresentou apenas os controles de ponto a partir de 1º/10/2020, que registram horários variáveis de entrada e saída, pré-assinalação do intervalo e saldo de horas (Id. 8ced358; fl. 466/482). Assim, cabia ao autor o ônus de produzir prova capaz de infirmá-los e à ré o de desabonar a presunção de veracidade das alegações iniciais nos interregnos em que tais documentos não foram exibidos, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Em audiência, o reclamante aduziu que: "chegava mais cedo (cerca de 30 minutos) e também estendia (de 1h a 2h) após o horário e esse tempo não era registrado; isso ocorria 3 a 4 vezes por semana; algumas horas extras podiam ser marcadas, mas às vezes o supervisor pedia para não marcar, para não ultrapassar o limite que existia." A testemunha Douglas Ângelo Reis asseverou que: "registrava cartão de ponto às vezes, dependia do dia; quando não registrava o ponto o supervisor lançava; nos últimos 5 anos trabalharam (...) com 1 hora de intervalo; normalmente o reclamante iniciava seu trabalho às 6h30; o reclamante normalmente ficava 1 a 2 horas após o horário de trabalho, por causa da demanda e o depoente também ficava nesse horário frequentemente; esse tempo a mais não podia ser lançado no ponto, pois tinham limite de horas extras; esse horário estendido ocorria de 3 a 4 vezes por semana; não tinha contato com o reclamante no intervalo; já trabalharam em folgas e às vezes era registrado e outras vezes não, dependendo do limite de horas extras; o supervisor tinha meta mensal de horas extras; já foram orientados a não registrar o ponto na saída." A testemunha João Paulo Torres dos Santos afirmou que: "não presenciava a entrada e saída do reclamante; não sabe se o reclamante registrava corretamente a jornada; a empresa estipula limite de horas extras." Considerando que a testemunha arrolada pelo autor disse que os empregados usufruíam de intervalo de 1 hora e que não tinha contato com ele nesse ínterim, não há que se cogitar em supressão da pausa. Tenho por verídicos os cartões de ponto quanto ao início da labuta, pois a mesma testemunha aduziu que o reclamante iniciava seu trabalho às 6h30 e os registros assinalam, majoritariamente, início de jornada anterior a tal horário. A prova oral revela que em algumas oportunidades os cartões de ponto não consignam o efetivo marco final da labuta diária nem a prestação de serviços em dias de folga, tendo em vista a estipulação de cota para formalização de trabalho suplementar pela ré. Por outro lado, os depoimentos não debilitam as escalas de serviço consignadas nos cartões de ponto, que assinalam períodos com e sem ativação em turnos ininterruptos de revezamento. Considerando que esse regime foi aplicado a partir de 1º/10/2020, reputo ter sido ele adotado no interregno em que não foram apresentados tais documentos, até 30/09/2020. A mera "prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", conforme disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Contudo, a imprestabilidade parcial dos registros de jornada conduz à ineficácia desses regimes, uma vez que priva o empregado de realizar efetivo controle das horas trabalhadas e das que seriam objeto de compensação. Sopesando os limites da postulação e a prova oral, bem como por razoabilidade, fixo a jornada de trabalho da seguinte forma: - ordinariamente, frequência, início e término da jornada conforme cartões de ponto; - em 3 vezes por semana, postergação da jornada em 1 hora e 30 minutos; - em 1 vez por mês, prestação de serviços em um dia de folga, sem extrapolação da jornada; - invariavelmente, 1 hora de intervalo intrajornada. A ausência de apenas alguns cartões de ponto, sem prova consistente de que houve alteração das condições laborais, não atrai a veracidade da jornada declinada na peça de ingresso em nenhum período, prevalecendo aquela praticada durante a maior parte do contrato. Incide na espécie a OJ 233 da SBDI-I do TST, in verbis: "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período." Assim, considero, em relação aos meses faltantes, que as horas trabalhadas condizem com a média física dos demais meses. 8.1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO A cláusula 27ª do ACT 2019/2020, cujo teor foi replicado nas negociações coletivas seguintes, prevê que: "A FCA observará, para as atividades enquadradas no regime constitucional de turnos ininterruptos de revezamento, escalas de 8 (oito) horas diárias (com uma média de 42 horas semanais)" (Ids. 3cf1c1d, 5f496d4, e2ce5a9, ffe49eb e 91d1999; fl. 576, 606/607, 638/639, 674/675 e 708). Inobstante os instrumentos coletivos estipularem jornada de 8 horas em turno ininterrupto de revezamento, a prestação de serviços ora reconhecida revela a extrapolação rotineira dos marcos diário e mensal. A jornada imposta ao autor aviltava consideravelmente as disposições convencionais, restando evidente que o labor em turnos ininterruptos de revezamento sob tal condição impingia nítido prejuízo à sua saúde, com transgressão de direito básico, conforme exposto na tese de repercussão geral fixada pelo STF no ARE 1.121.633 (Tema 1046). Como consequência, sucumbe a norma coletiva e emerge a constitucional, que institui a jornada diária de 6 horas para os turnos ininterruptos de revezamento e considera como extra as horas laboradas acima de tal limite, incidindo na espécie o disposto na Súmula 38 do TST, in verbis: "I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora." Pelo exposto, declaro inválida a norma convencional atinente à jornada nos interregnos em que houve ativação em turnos ininterruptos de revezamento, a qual escapa da matéria tratada no Tema 1046 do STF. Observadas as escalas registradas nos cartões de ponto, defiro o pedido de pagamento das horas extras excedentes da 6ª hora diária (até 03/12/2021), com reflexos em RSRs, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Defiro também o pedido de pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, não cumulativas, o que for mais benéfico (a partir de 04/12/2021), com reflexos em RSRs, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. 8.2. SÁBADOS As cláusulas 23ª e 24º do ACT 2019/2020, cujo teor foi replicado nas negociações coletivas seguintes, prevê que: "23ª. HORAS EXTRAS As horas extras, quando realizadas serão pagas com os seguintes percentuais: (...) c) 100% (cem por cento), para as horas trabalhadas em dia de repouso semanal, feriado, ou dia que não seja expediente normal do empregado (sábado, para o pessoal de horário administrativo, ou dia de folga, para o pessoal em rodízio. 24ª. TRABALHO EM DIAS DE FOLGA E FERIADOS A ocorrência de eventual prestação de serviço nos dias previstos para folga do empregado ou em feriados, será remunerada nos termos da Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho." (Ids. 3cf1c1d, 5f496d4, e2ce5a9, ffe49eb e 91d1999; fl. 575, 606, 638, 674 e 707). Ante a previsão convencional, a jornada ora fixada e os limites da postulação, defiro o pedido de pagamento dos sábados laborados, em dobro, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. 8.3. DOMINGOS. FERIADOS O reclamante suportava o fardo de apontar especificamente, ainda que por amostragem, a execução de labor em domingos e feriados, não quitados ou não compensados, encargo do qual se desvencilhou somente em relação a estes últimos. Com efeito, a prestação de serviço no dia 12/10/2020 não foi compensada na mesma semana (Id. 8ced358; fl. 466) e não foi anexado o contracheque daquele mês. No que tange aos domingos, a réplica é ineficaz. Defiro o pedido de pagamento dos feriados laborados, em dobro, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST. Indefiro o pedido de pagamento de domingos laborados, em dobro. 8.4. ART. 242 DA CLT. O autor pleiteia que as frações de meia hora superiores a 10 minutos sejam computadas como meia hora, por incidência do art. 242 da CLT. A ré aduz que as horas extras foram devidamente quitadas. O art. 236 da CLT dispõe que: "No serviço ferroviário - considerado este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras-de-arte, material rodante, instalações complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de telegrafia, telefonia e funcionamento de todas as instalações ferroviárias - aplicam-se os preceitos especiais constantes desta Seção." O dispositivo considera como ferroviário, entre outros, quem atua "no serviço de funcionamento de todas as instalações ferroviárias", o qual é compatível com o objeto social da reclamada (Id. 8742929; fl. 150) e com o serviço prestado pelo reclamante. Já o art. 242 da CLT estabelece que: "As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora." Estando inserta no módulo da CLT que trata do serviço rodoviário em particular (Seção V do Título III), a norma invocada pelo reclamante (art. 242 da CLT), que constitui regra geral e não contém restrição a nenhuma profissão específica, é aplicável a toda a categoria dos ferroviários, nos termos do art. 237 do mesmo diploma. Por tais motivos, defiro o pedido de observância do art. 242 da CLT na apuração das horas extras. 8.5. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios, no que couber: cômputo das frações de meia hora superiores a 10 minutos como meia hora, por incidência do art. 242 da CLT; OJ 394 da SBDI-I do TST, observada a redação anterior ao julgamento do IRR 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo 9), pois o contrato de trabalho vigeu até 15/09/2022 (CTPS; Id. 7bb5f43; fl. 53); adicional legal de 50% ou convencional mais benéfico, observadas as vigências dos instrumentos coletivos anexados aos autos, salvo em sábados, domingos e feriados, nos quais incide o adicional de 100%; evolução salarial da parte reclamante; base de cálculo nos termos das Súmulas 264 e 347 do TST, considerado o adicional por desvio de função; divisor 180 nos interregnos em que houve ativação em turnos ininterruptos de revezamento e divisor 220 nos demais períodos; frequência conforme cartões de ponto e as ressalvas ora discorridas sobre a jornada; frequência integral nos períodos em que não foram apresentados esses documentos, excluindo-se apenas o gozo de férias, faltas e os afastamentos comprovados, desde que não correspondam a faltas abonadas; redução ficta da hora noturna. Autorizo a dedução de todos os valores consignados nos recibos de pagamento a idêntico título das verbas ora deferidas. Deverá ser observada a OJ 415 da SBDI-I do TST. A forma da condenação engloba as pretensões a que aludem os pedidos "B.2" (horas extras provenientes dos minutos residuais após as escalas), "B.4" (recálculo das horas extras em razão incidência do divisor 180 e do art. 242 da CLT), "B.5" (horas extras advindas da prestação de serviço em dias destinados às folgas), "C" (RSR decorrente das horas extras habitualmente laboradas e/ou pagas e seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%) e "D" (integração das horas extras prestadas ao longo dos períodos aquisitivos e reflexos sobre as férias). Não há que se cogitar em dedução do adicional de turno, pois, conforme se depreende dos instrumentos coletivos, trata-se de parcela que visa à retribuição do maior desgaste decorrente do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, não se prestando à contraprestação pelo labor extraordinário. 9. ADICIONAL NOTURNO O reclamante postula o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação, após as 5h. A reclamada se contrapõe à pretensão inicial e clama pela licitude da limitação do adicional noturno até as 5h, estatuída por meio de instrumento coletivo. Conforme aventado na defesa, os instrumentos coletivos cingem a incidência do adicional noturno ao ínterim compreendido entre as 22h e as 5h e suprimem o cômputo da hora ficta reduzida, recompensando tais restrições com o pagamento de adicional superior ao legal, por hora laborada. Vide, por exemplo, a cláusula 22ª do ACT 2019/2020, que assim dispõe: "O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 60% (sessenta por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT: b) 40% (quarenta por cento) para pagamento dos 7'30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no parágrafo 1º do artigo 73 da CLT." (Id. 3cf1c1d; fl. 575). Não se enquadrando a matéria em foco na categoria de direitos absolutamente indisponíveis, a que alude a tese de repercussão geral retratada no Tema 1046, declaro válidas as mencionadas estipulações e indefiro o pedido. 10. ALIMENTAÇÃO O reclamante pugna pela integração do tíquete-alimentação e da cesta-alimentação à remuneração, com pagamento de reflexos em verbas trabalhistas. A reclamada refuta o pedido, sustentando que as verbas têm natureza indenizatória, conforme previsão convencional. O art. 457, § 2º, da CLT dispõe que: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." A cláusula 11ª, "d", do ACT 2019/2020, cujo teor foi replicado nas negociações coletivas seguintes, prevê que: "O benefício da cesta alimentação não possui natureza salarial, não integrando o salário para nenhum efeito legal, regendo-se pelas instruções do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) instituído pela Lei 6321/76." (Ids. 3cf1c1d, 5f496d4, e2ce5a9, ffe49eb e 91d1999; fl. 570/571, 602/603, 633, 669/670 e 703). Considerando que o documento intitulado "Comprovante de Inscrição de Pessoa Jurídica Beneficiária" demonstra que a ré se inscreveu no PAT no dia 04/12/2008 (Id. 3236824; fl. 524), antes admissão do autor, ocorrida em 1º/04/2010 (CTPS; Id. 66695bd; fl. 54), e que a norma coletiva estipula como indenizatória a natureza do auxílio-alimentação, incide na hipótese vertente o preceito contido no art. 457, § 2º, da CLT, restando afastado o entendimento carreado na OJ 413 da SBDI-I do TST e, por conseguinte, a pretensão de integração do benefício ao salário. Indefiro o pedido. 11. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O autor aduz que laborava habitualmente exposto a agentes insalubres e perigosos, fazendo jus ao pagamento dos respectivos adicionais, bem como à entrega do PPP. A reclamada nega o trabalho em tais condições. Ao cumprir seu múnus, o perito teceu as seguintes ponderações e conclusões: "7.2 – AGENTES ORIUNDOS DE RISCOS QUÍMICOS: (...) Nas atividades do reclamante incidem a exposição de “produtos químicos” em atividades de limpezas de peças e manutenção mecânica. (...) Outrossim, tais produtos (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, solventes orgânicos e óleo mineral) são derivados de petróleo, e com potencial de trazer danos à saúde, em exemplo sob a forma cutânea. (...) Do tempo de exposição ao risco: Habitual e intermitente. Análise técnico – legal Desta forma, resta caracterizada a insalubridade, por análise qualitativa; em exposição aos agentes químicos (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, solventes orgânicos e óleo mineral); sem comprovação de neutralização com EPIs. (...) 8.2 – AGENTES ORIUNDOS DE ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS: Esta inspeção e informações indicaram que o Oficina Mecânica Reparos Leves; possuem locomotivas estacionadas para serem realizadas manutenções mecânicas; outrossim temos que estas equipamentos das marcas (DASH, SD-40 e SD-70); possuem tanques de óleo diesel (produto inflamável); com volumes totais de 18.000 litros; permanecendo nos box de manutenção com parte do combustível nos tanques em volume bem maior que 200 litros; e portanto deixando de serem utilizados para consumo e passando a ficar em situação de armazenamento de inflamáveis." (Id. 4ac6ce7; fl. 889/893). Por fim, o perito concluiu que: "Caracterizada a insalubridade em grau máximo; em todo o período laboral imprescrito; por exposição aos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, solventes orgânicos e óleo mineral. Caracterizada a periculosidade; em todo o período laboral imprescrito; por exposição aos inflamáveis." (Id. 4ac6ce7; fl. 900; grifos acrescidos). A reclamada se insurgiu contra as ilações do perito, as quais foram por ele ratificadas ao prestar esclarecimentos (Id. b17455d; fl. 931/932). A impugnação da reclamada não prospera, pois é imprescindível que o fornecimento de EPIs seja comprovado por meio de documentos hábeis, a fim de permitir a apuração da sua frequência e adequação, consoante o item 6.6.1 da NR-06 do MTE, razão pela qual a narrativa da testemunha por ela arrolada sucumbe à análise da prova documental procedida pelo expert. O esforço despendido pela ré na tentativa de infirmar as conclusões do expert não ultrapassou o campo das alegações, pelo que permanece incólume a conclusão da perícia. Registre-se que o perito, profissional qualificado e de confiança deste Juízo, analisou, de forma pormenorizada, as questões relevantes para o deslinde da demanda, não existindo prova robusta nos autos a infirmar a validade do conteúdo do laudo pericial, que se encontra plenamente fundamentado, não restando dúvidas de que o trabalho técnico presta-se ao convencimento do Juízo, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Considerando a impossibilidade de cumulação dos adicionais em epígrafe, nos termos da Tese Jurídica firmada pelo TST no julgamento do Tema Repetitivo n. 17 (IRR-239-55.2011.5.02.0319), observados os limites da postulação e conjugando os pleitos "F" e "J", defiro, por ser mais benéfico, o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, incidente sobre o salário básico do reclamante acrescido do adicional de desvio de função deferido (observado o marco temporal), com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195/SDI/TST. Indefiro o pedido de reflexos sobre os RSRs e feriados, pois o adicional de periculosidade já remunera esses dias (OJ 103 da SBDI-I do TST, aplicada por analogia). Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a parte reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer à parte reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, referente ao período contratual laborado em condições periculosas, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). 12. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE TURNO O autor postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes da repercussão dos adicionais de periculosidade e insalubridade, do adicional noturno e do adicional de turno quitados em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras, RSR e FGTS mais 40% (pedido de letra "H"). A ré resiste ao pleito. Ante a ausência de comprovação de recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade no curso do contrato de trabalho, não há que se cogitar em reverberação de parcelas quitadas sob tais rubricas em outras verbas, o que não se confunde com a condenação ao pagamento de reflexos do adicional de periculosidade reconhecida nesta sentença. Cabia ao reclamante o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, a minoração contraprestativa ventilada da inicial quanto aos reflexos do adicional noturno e do adicional de turno quitados durante a vigência do contrato de trabalho em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, considerando os recibos de pagamento anexados aos autos, encargo do qual não se desvencilhou, pois a réplica é inócua no particular. Saliento que foi analisada, e deferida, a repercussão do adicional noturno e do adicional de turno no cálculo das horas extras, inclusive as quitadas, porquanto foi assinalado expressamente no item referente à apuração destas que deve ser considerada a Súmula 264 do TST. Indefiro o pedido. 13. FGTS Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 18 c/c art. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8.036/1990. Considerando a modalidade rescisória, qual seja dispensa sem justa causa, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela parte empregadora. Havendo omissão pela parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. 14. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há verbas comprovadamente pagas pela parte reclamada passíveis de compensação. As deduções cabíveis foram objeto de deferimento em tópicos específicos desta sentença. 15. JUSTIÇA GRATUITA Em face da declaração de hipossuficiência anexada com a inicial (Id. f4acc65; fl. 52), resta caracterizado o estado de miserabilidade da parte autora, consoante a tese jurídica com efeito vinculante fixada pelo TST ao apreciar o IRR suscitado no processo TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita. 16. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a parte reclamada a pagar, aos procuradores da parte reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348 da SBDI-I do C. TST. Não há que se falar em condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, diante da decisão proferida na ADI 5766 pelo Pleno do SFT, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4°, da CLT. 17. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00, a cargo da parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia, atualizáveis desde a data de entrega do laudo, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST. 18. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-E, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 19. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A parte reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, observada a natureza das parcelas a que alude o art. 28 da Lei 8.212/91, declaro como sendo indenizatórias as seguintes parcelas, principais ou reflexas: aviso prévio, férias indenizadas + 1/3; FGTS; multa de 40% do FGTS. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por FERNANDO JOSÉ GONTIJO em face de FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A.: 1. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial; 2. ACOLHO a arguição de prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 18/08/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC; 3. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 3.1.diferenças salariais decorrentes do desvio de função, no importe de 30% sobre o salário básico do autor, a partir de 1º/01/2020, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST; 3.2. horas extras excedentes da 6ª hora diária (até 03/12/2021), com reflexos em RSRs, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST; 3.3. horas extras excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, não cumulativas, o que for mais benéfico (a partir de 04/12/2021), com reflexos em RSRs, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST; 3.4. sábados laborados, em dobro, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST; 3.5. feriados laborados, em dobro, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195 da SDI-I do TST; 3.6. adicional do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, incidente sobre o salário base do reclamante (incluído o adicional por desvio de função deferido), com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195/SDI/TST. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a parte reclamada intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer à parte reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, referente ao período contratual laborado em condições periculosas, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação, inclusive quanto às deduções. Juros moratórios, correção monetária, contribuições previdenciárias e obrigações fiscais nos termos da fundamentação supra. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas de R$6.000,00 pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$300.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Determino à Secretaria da Vara que, após o trânsito em julgado desta sentença, remeta ofício eletrônico, acompanhado do arquivo digitalizado desta sentença, ao endereço de e-mail do Ministério do Trabalho e Emprego, sentencas.dsst@mte.gov.br, na forma da Recomendação Conjunta GP.CGJT n.03/2013, com cópia endereçada ao endereço eletrônico insalubridade@tst.jus.br. Caso a parte ré tenha interesse em recorrer, o depósito recursal deverá ser feito à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (agência 2462), preferencialmente. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 47/2023 da PGF. DIVINOPOLIS/MG, 21 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

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Carla Dayane Maia Cordeiro e outros x Irmandade Nossa Senhora Das Merces De Montes Claros

ID: 335657244

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010007-96.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DAYANE MAIA CORDEIRO RENATO BATISTA SILVEIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS

Notificação

Advogados:

RENATA LUCIA CARVALHO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE IGOR VELOSO NOBRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010007-96.2024.5.03.0100 AUTOR: CARLA DAYANE MAIA CORDEIRO RÉU: IRMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010007-96.2024.5.03.0100 AUTOR: CARLA DAYANE MAIA CORDEIRO RÉU: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6c6aab proferida nos autos. RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Carla Dayane Maia Cordeiro em face de Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros, sob o rito sumaríssimo, conforme petição inicial eletrônica protocolizada em 02/01/2024, com valor da causa fixado em R$ 40.502,37 (ID 55b996b). A reclamante, devidamente qualificada nos autos, alega ter sido admitida pela ré em 19/06/2017, inicialmente na função de auxiliar de enfermagem, sendo posteriormente promovida a técnica em enfermagem, com desligamento em 30/10/2023, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.296,01. Sustenta, em síntese, que laborava sob regime de jornada “12x36”, nos períodos diurno e noturno, sendo-lhe suprimido o intervalo intrajornada legalmente previsto, além de realizar horas extraordinárias não remuneradas. Alega ter recebido adicional de insalubridade em grau inferior ao devido, postulando o pagamento das diferenças correspondentes ao grau máximo, bem como o reflexo destas parcelas nas demais verbas trabalhistas. Aduz a ocorrência de descontos indevidos a título de aviso prévio e “atrasos” no acerto rescisório, requerendo a restituição dos valores. Afirma, ainda, que a reclamada deixou de observar o piso nacional dos técnicos de enfermagem para fins de cálculo das verbas rescisórias, nos termos da Lei nº 14.434/2022, postulando o pagamento das diferenças respectivas. Requer, ademais, o fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e nova relação de salários de contribuição, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e pagamento de honorários advocatícios, entre outros pedidos acessórios. A reclamada, por sua vez, apresentou defesa escrita (ID 708969c), arguindo, em preliminar, a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos atos processuais, a limitação dos valores atribuídos na inicial à eventual condenação, e a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 25/01/2019. No mérito, impugnou todos os pedidos, sustentando, em síntese, que a autora sempre usufruiu regularmente do intervalo intrajornada, que todas as horas extraordinárias eventualmente prestadas foram devidamente compensadas ou pagas, que o adicional de insalubridade foi corretamente pago em grau médio, conforme laudo técnico e PPRA anexados, e que os descontos praticados na rescisão encontram-se amparados pela legislação vigente. No tocante ao piso nacional da enfermagem, alegou ser mera repassadora dos valores repassados pela União, não podendo ser responsabilizada por eventuais diferenças, além de impugnar a base de cálculo utilizada pela autora. Impugnou, ainda, os documentos acostados aos autos pela parte autora, postulou, em caso de eventual condenação, a fixação do percentual mínimo de honorários advocatícios, bem como a concessão de justiça gratuita à instituição ré, em razão de sua natureza filantrópica. Com a instrução processual, foram juntados documentos e, não havendo outras questões pendentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL No que concerne à preliminar de limitação dos valores atribuídos à petição inicial, invocada pela parte reclamada com fundamento no art. 840, §1º, da CLT, cumpre assentar, desde logo, que não se mostra juridicamente razoável limitar a condenação aos valores lançados na peça vestibular como se estes fossem definitivos ou vinculantes. Primeiramente, a própria sistemática do processo do trabalho afasta a exigência de liquidação exata dos pedidos na fase inicial, especialmente diante da natureza da relação jurídica e da distribuição do ônus probatório. Em grande parte das demandas trabalhistas, a apuração do quantum debeatur depende de documentos que, ordinariamente, encontram-se sob a guarda exclusiva do empregador, como cartões de ponto, contracheques, registros de jornada, controles de banco de horas, entre outros. O autor, por óbvio, encontra dificuldade objetiva em apresentar estimativas absolutamente precisas dos valores postulados, notadamente quando se trata de verbas reflexas, diferenças salariais complexas, ou pedidos cujos pressupostos apenas poderão ser aferidos mediante instrução probatória ou realização de perícia técnica. A exigência de liquidação perfeita dos pedidos já na petição inicial, além de afrontar o princípio do acesso à jurisdição, estimularia a fixação de valores artificiosamente elevados, a fim de evitar eventual limitação da condenação, tornando o procedimento menos transparente e fomentando comportamentos defensivos que não colaboram para a boa-fé processual. Importante salientar que o processo do trabalho admite, inclusive, a apuração do valor devido em fase própria de liquidação, como bem ilustra o disposto no art. 879, §2º, da CLT. A interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, harmonizada com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da reparação integral, conduz à conclusão de que a finalidade precípua da indicação do valor é orientar a fixação do rito e possibilitar o exercício amplo do direito de defesa, mas não deve operar como restrição indevida ao reconhecimento dos direitos efetivamente apurados nos autos. Ressalte-se, por oportuno, que eventual valor irrisório ou manifestamente incompatível com o objeto do pedido pode ensejar, excepcionalmente, o indeferimento ou extinção parcial da demanda, hipótese que não se confunde com a limitação da condenação por mero formalismo aritmético. Diante do exposto, afasto a preliminar de limitação dos valores da inicial, reconhecendo que tais valores têm natureza estimativa e não constituem teto absoluto para a condenação, que deverá corresponder ao valor efetivamente apurado, observando-se, contudo, os limites do pedido e do contraditório, salvo prova de má-fé, ausência de nexo lógico entre o pedido e o valor lançado, ou circunstância excepcional expressamente demonstrada nos autos. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu, em sede preliminar, a incidência da prescrição quinquenal sobre eventuais créditos trabalhistas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação, conforme preceitua o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. De acordo com os autos, a reclamação trabalhista foi protocolizada em 02/01/2024. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição das pretensões relativas a parcelas vencidas anteriormente a 02/01/2019, restando fulminados todos os créditos anteriores a essa data. Diante do exposto, declaro prescritos os créditos trabalhistas postulados na presente demanda cujo vencimento se deu anteriormente a 02 de janeiro de 2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, extinguindo-os com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Prossegue-se na análise do mérito quanto às parcelas posteriores ao referido marco temporal. DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE Indagada pela MM. Juíza acerca da fruição do intervalo intrajornada durante a prestação de serviços na Irmandade, a reclamante afirmou que, de modo geral, não usufruía do intervalo em todos os plantões. Esclareceu que, considerando uma média de quinze plantões mensais, apenas na metade destes lograva usufruir o intervalo regular. Questionada sobre a duração desse intervalo, informou que, quando possível, realizava o intervalo de uma hora, especialmente em ocasiões em que o setor se encontrava mais tranquilo. Todavia, afirmou que em diversos plantões sequer havia tempo para qualquer descanso, tendo já ocorrido situações em que laborou durante doze horas ininterruptas em razão da alta demanda de trabalho. Instada a especificar, confirmou que, em média, apenas na metade dos plantões conseguia usufruir o intervalo integral de uma hora, enquanto na outra metade não lograva qualquer período de descanso. Questionada pela patrona da reclamada se, nos plantões em que não conseguia realizar o intervalo, procedia ao registro correto do tempo usufruído, a autora declarou que era orientada a registrar uma hora de intervalo, independentemente do tempo efetivamente utilizado, por exigência da enfermeira do setor, que cobrava o cumprimento formal desse procedimento. Ressaltou que, mesmo quando o intervalo efetivo era de vinte ou trinta minutos, o sistema de registro indicava uma hora, e que a marcação divergente poderia resultar em penalidades, além de mensagens encaminhadas pela chefia para “consertar” o mundo, expressão utilizada para relatar o ajuste manual dos registros. Indagada sobre o método de registro de ponto, esclareceu que utilizava cartão de ponto, e não sistema digital. Afirmou, por fim, que não desejava acrescentar outros elementos. PROVA ORAL – TESTEMUNHA DA RECLAMANTE: POLLYANNA SANTOS CARVALHO Advertida quanto ao compromisso legal de dizer a verdade, a testemunha informou ter laborado para a reclamada de fevereiro de 2016 até outubro de 2023, desempenhando a função de técnica de enfermagem e afirmando ter prestado serviços em plantões juntamente com a reclamante, Carla. Indagada sobre a possibilidade de a reclamante usufruir do intervalo intrajornada durante os plantões, a testemunha afirmou que tal fruição ocorria apenas em raríssimas ocasiões, estimando que, em média, menos da metade dos plantões mensais possibilitavam à autora realizar o intervalo de uma hora. Questionada se os registros de ponto refletiam fielmente o tempo de intervalo efetivamente usufruído, declarou que, na maioria das vezes, era registrado o intervalo de uma hora, independentemente do período efetivamente gozado, seguindo-se um fluxo operacional instituído na unidade. Explicou que, por força da demanda elevada e do número médio de pacientes sob responsabilidade de cada técnico, normalmente algum integrante da equipe assumia a tarefa de registrar os cartões de ponto dos demais, de modo que vários cartões eram lançados no mesmo horário. Acrescentou que tal prática se consolidou para evitar problemas relacionados à geração de horas extras ou atrasos, sendo orientação transmitida reiteradamente por diferentes enfermeiros chefes ao longo dos anos, sem que pudesse identificar nominalmente quem instituiu a regra. Salientou que, caso se registrasse um tempo inferior a uma hora de intervalo, o sistema gerava apontamentos de horas extras e tal discrepância frequentemente era corrigida pela chefia. A testemunha esclareceu, ainda, que o registro do ponto era realizado em cartão, havendo ocasiões em que o próprio colaborador ou um colega menos atarefado efetuava a marcação para os demais, a fim de garantir o lançamento de uma hora de intervalo, mesmo que este não fosse usufruído. Relatou, por fim, que eventual alteração no sistema de ponto resultou no apagamento de dados anteriores, gerando inclusive inconsistências nas marcações, a ponto de alguns empregados passarem a constar com saldo de horas negativas sem saber a origem, reafirmando que a prática descrita permanece usual na unidade até os dias atuais. PROVA ORAL – TESTEMUNHA DA RECLAMADA: JÉSSICA KAROLAYNE SOARES RIBEIRO Questionada acerca de seu vínculo com a reclamada, a testemunha informou que exerce a função de técnica em enfermagem na instituição desde 2018. Indagada se teria trabalhado em plantões com a reclamante, esclareceu que houve períodos em que coincidiram na mesma equipe, especialmente durante o turno diurno, embora não durante toda a trajetória da autora na empresa, já que as escalas eram frequentemente alteradas. Instada sobre o procedimento de registro do intervalo intrajornada, afirmou que sempre foi orientada a registrar, no cartão de ponto, o horário efetivamente usufruído, mesmo quando o intervalo fosse reduzido, destacando que não havia obrigatoriedade de registrar uma hora caso não fosse este o tempo real de descanso. Referiu que, em sua rotina, quando usufruía apenas vinte minutos de intervalo, era esse o tempo registrado. Sobre a prática adotada pela reclamante, informou que, ao menos nos plantões em que trabalharam juntas, o mesmo procedimento era seguido, mas não soube afirmar quanto aos demais turnos em que não presenciou a rotina da autora. Acerca da eventual ausência de registro do intervalo em dias de alta demanda, relatou que, quando não era possível realizar o intervalo devido ao excesso de trabalho, não havia marcação de horário de descanso no cartão de ponto, pois também eram orientados a não realizar qualquer anotação nesses casos. Esclareceu que não sofreu advertências ou penalidades por registrar intervalos inferiores a uma hora, ainda que tal situação fosse questionada pela chefia, que buscava apurar as razões para a redução, promovendo ajustes na escala para propiciar condições de descanso nos plantões seguintes. Questionada sobre o uso pessoal do cartão de ponto, afirmou que cada funcionário deve utilizar o próprio cartão, sendo vedada pela instituição a troca ou o empréstimo de cartões para registro do ponto de terceiros. Indagada especificamente sobre a dinâmica do setor pediátrico, narrou que se trata de ala de referência na região, com alta demanda de pacientes, especialmente em razão das especialidades pediátricas, circunstância que impõe desafios à rotina e à concessão do intervalo, embora fossem adotadas providências de remanejamento de funcionários quando necessário. Acrescentou que, no período em que laborou com a autora, a carga de trabalho era intensa, havendo meses mais difíceis em função da rotatividade da equipe e outros mais estáveis, conforme a gravidade e a demanda dos pacientes atendidos. Por fim, declarou que, embora houvesse dificuldades para o usufruto integral do intervalo, especialmente diante do quadro reduzido de profissionais e da elevada demanda assistencial, providências eram tomadas para assegurar a regularidade do descanso quando possível, e reiterou que o cartão de ponto sempre foi de uso pessoal e intransferível. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que tange ao pedido de diferenças do adicional de insalubridade, a prova técnica pericial produzida nos autos concluiu de forma clara e fundamentada que a reclamante, no exercício de suas atribuições como técnica de enfermagem, laborou exposta, de forma habitual e intermitente, a agentes biológicos, notadamente pelo contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Tal exposição foi constatada durante todo o período contratual compreendido entre 19/07/2017 e 30/10/2023, intervalo este correspondente ao vínculo empregatício reconhecido nos autos, conforme registrado no laudo técnico pericial (ID 7bc82be). O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e de confiança do juízo, atestou que a análise da insalubridade nesse contexto é eminentemente qualitativa, sendo inaplicável qualquer alegação de neutralização integral dos riscos mediante uso de equipamentos de proteção individual, especialmente pela ausência de comprovação documental de entrega de EPI eficaz por parte da reclamada, e pela natureza do risco biológico, que se mantém mesmo diante da adoção de medidas preventivas. Ressalte-se que, conquanto a reclamada já reconhecesse o pagamento do adicional em grau médio, o conjunto probatório técnico indica que, em verdade, a autora fazia jus ao adicional em grau máximo durante todo o período de 19/07/2017 a 30/10/2023, não havendo prova hábil a infirmar as conclusões periciais, as quais, ademais, não foram objeto de impugnação técnica específica. Diante desse quadro fático e probatório, impõe-se o acolhimento do pedido, em conformidade com a jurisprudência dominante do TST, em especial quanto aos critérios de incidência e reflexos das parcelas de natureza salarial, como bem explicitado nas Orientações Jurisprudenciais n. 47 e n. 103 da SDI-I do TST. Desta forma, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) pelo período de 02/01/2019 a 30/10/2023, bem como de seus respectivos reflexos. O adicional de insalubridade já inclui a remuneração dos dias de repouso semanal e feriados, conforme estabelecido pela Orientação Jurisprudencial n. 103 da SDI-I do TST. Considerando que, geralmente, o salário profissional e o salário-mínimo são pagos mensalmente, o adicional de insalubridade reflete em horas extras (OJ 47 da SDI-I do TST), adicional noturno, domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória em dobro, adicional de transferência, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 (conforme §§ 5º e 6º do art. 142 da CLT) e FGTS, incluindo os depósitos do FGTS sobre os reflexos, exceto nas férias indenizadas. Na apuração do respectivo adicional deverão ser excluídos os períodos em que não houve prestação de serviço (férias, licenças médicas, ausências etc.), em conformidade com a documentação existente nos autos. Incumbe à reclamada proceder à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, relativo a todo o contrato de trabalho, com base no laudo pericial produzido em Juízo, e nos termos do art. 58 da Lei nº 8.213/91, comprovando nos autos no prazo de oito dias, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00, além de indenizar o prejuízo que der causa. Se não houver recurso, o prazo para entrega do PPP deverá ser contado da data de publicação da sentença, independente de intimação específica. Se houver recurso, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para entregar o documento, também no prazo de oito dias. INTERVALO INTRAJORNADA – HORAS EXTRAS A reclamante sustenta, na petição inicial, que durante todo o pacto laboral não usufruía integralmente do intervalo intrajornada previsto em lei, sendo comum a concessão de apenas 20/30 minutos para alimentação e descanso, ou mesmo a completa supressão do período de repouso. Narra que tal prática era habitual e rotineira, alcançando toda a equipe de enfermagem, e que havia determinação da chefia para que fosse registrado nos cartões de ponto o gozo de uma hora de intervalo, independentemente do tempo efetivamente utilizado. Requer o pagamento de horas extras correspondentes à supressão ou redução do intervalo, com os devidos reflexos. A reclamada, por sua vez, impugna a alegação, afirmando que a reclamante sempre usufruiu do intervalo intrajornada de modo regular, não havendo supressão ou redução sistemática, o que estaria evidenciado pelos cartões de ponto acostados aos autos, que registram a integral fruição da pausa em todos os plantões. Sustenta, ainda, que eventuais irregularidades seriam pontuais e não justificariam condenação em caráter amplo. Em audiência, a autora declarou que, durante o vínculo empregatício, considerando uma média de quinze plantões mensais, em metade deles usufruía integralmente o intervalo de uma hora, e na outra metade não lograva qualquer período de descanso, chegando, em algumas ocasiões, a laborar doze horas ininterruptas sem pausa. Ressaltou que, por orientação da chefia, era obrigada a registrar uma hora de intervalo em todos os plantões, sob pena de advertência, sendo que o apontamento real poderia ser posteriormente ajustado pela supervisão. A testemunha da reclamante, Pollyanna, confirmou a sistemática descrita, afirmando que a anotação de uma hora de intervalo era procedimento padronizado e imposto a toda a equipe, independentemente do efetivo gozo do descanso. Detalhou que, em razão da demanda do setor, era comum que um único colaborador registrasse os cartões de vários colegas, resultando em coincidência de horários, e que o descumprimento da orientação gerava problemas, como a geração automática de horas extras e necessidade de correções feitas pela chefia. Afirmou que a reclamante conseguia usufruir do intervalo de uma hora em menos da metade dos plantões mensais, sendo a supressão do intervalo um fato corriqueiro. A testemunha da reclamada, Jéssica, afirmou que, durante o período em que trabalhou com a autora, a orientação era registrar no cartão de ponto apenas o tempo efetivamente usufruído de intervalo, mesmo que inferior a uma hora, não havendo obrigatoriedade de anotação fictícia. Informou que, em plantões com alta demanda, era possível que não houvesse qualquer período de descanso, mas, nesse caso, não era realizado o registro do intervalo. Relatou não ter sofrido advertências por registrar intervalos reduzidos, e acrescentou que o cartão de ponto era de uso pessoal e intransferível. No exame dos cartões de ponto acostados aos autos, verifica-se que há registros de intervalos intrajornada inferiores a uma hora, com anotações específicas de períodos de 13, 28, 41, 39, 21 e 18 minutos, afastando a tese de anotação uniforme e obrigatória de uma hora de intervalo em todos os plantões. Tal circunstância revela que não havia, ao menos de modo absoluto, uma regra impositiva para a marcação ficta do intervalo mínimo legal, mas sim certa flexibilidade quanto ao apontamento do tempo efetivamente usufruído, sendo a existência de intervalos inferiores a uma hora documentalmente comprovada. Essa constatação dialoga, de um lado, com a narrativa da testemunha da reclamada, Jéssica, que afirmou em juízo que a orientação institucional era de registrar no cartão de ponto o período real de intervalo, mesmo que inferior ao padrão legal, inexistindo obrigatoriedade de anotação fictícia. Também encontra respaldo na própria defesa da ré, que admite a possibilidade de eventuais irregularidades pontuais nos registros, mas nega a existência de determinação geral para o lançamento de uma hora em todas as ocasiões. Por outro lado, evidencia-se incongruência entre os cartões de ponto e a versão apresentada na petição inicial, que descreve cenário de supressão praticamente total do intervalo, com habitual fruição de apenas 20/30 minutos e imposição para registrar formalmente uma hora em todos os plantões. Os próprios documentos juntados pela reclamada demonstram que, em determinados dias, houve anotação de períodos efetivamente inferiores ao legal, o que enfraquece a tese de registro sistemático e inverídico de uma hora de intervalo, como defendido na inicial. Na prova oral, a autora declarou que em metade dos plantões gozava intervalo integral de uma hora, enquanto na outra metade não usufruía qualquer período de descanso, situação que se mostra parcialmente incompatível com a documentação apresentada, já que os cartões de ponto registram uma multiplicidade de durações de intervalo, inclusive inferiores ao padrão legal, e não a total ausência de marcação. A testemunha da autora, Pollyanna, afirmou que a reclamante usufruía do intervalo de uma hora em menos da metade dos plantões, corroborando, em parte, o cenário de fruição parcial, mas sem explicar as diversas anotações de intervalos reduzidos lançadas nos cartões de ponto. Ressalta-se, ainda, que a própria testemunha da reclamada reconhece que, em determinados plantões, não era possível realizar o intervalo de uma hora, admitindo a existência de jornadas extenuantes em períodos de alta demanda, ainda que tenha sustentado a inexistência de ordem para registro fictício. Portanto, o cotejo entre os cartões de ponto e a prova oral evidencia que não havia prática uniforme de anotação ficta de uma hora de intervalo, havendo registros de períodos inferiores ao legal e, em algumas ocasiões, ausência de descanso, quadro que se mostra mais compatível com a versão defensiva e parcialmente com a prova oral, porém em desacordo com o cenário extremo traçado na petição inicial. No presente feito, a análise conjunta da prova documental e oral revela um cenário marcado por flagrantes incongruências entre as versões apresentadas ao longo da instrução. A petição inicial delineia uma situação de gravidade máxima, afirmando, de modo peremptório, a inexistência de intervalos intrajornada de uma hora durante todo o vínculo, com habitual concessão de meros 20/30 minutos de descanso, ou mesmo supressão integral do período. No entanto, em audiência, a própria reclamante reconheceu que, em média, em metade dos plantões gozava integralmente do intervalo legal de uma hora, sendo que na outra metade não usufruía qualquer descanso, o que já representa considerável atenuação em relação à narrativa inaugural. Sua testemunha, por sua vez, foi ainda mais restritiva, afirmando que a reclamante usufruía do intervalo integral de uma hora em “menos da metade” dos plantões, discrepando da própria autora. Tal divergência interna nas versões apresentadas pela parte autora compromete a credibilidade das alegações, sobretudo quando cotejadas com os cartões de ponto, que exibem registros de intervalos variáveis, inclusive inferiores a uma hora, a demonstrar ausência de qualquer padronização ficta para o apontamento do período de descanso. Destaca-se que a defesa da reclamada sempre sustentou que o registro do intervalo refletia a efetiva fruição, inexistindo orientação institucional para anotação obrigatória de uma hora, narrativa esta que encontra respaldo nos próprios cartões de ponto. Ademais, a testemunha da reclamada confirmou que não havia determinação para o lançamento de período fictício de descanso, sendo orientado o registro do tempo efetivamente usufruído, o que encontra ressonância nos múltiplos registros de intervalos reduzidos constantes dos cartões de ponto. Diante do exposto, constato que a petição inicial, a autora e sua testemunha apresentam versões incongruentes entre si, e todas elas, por sua vez, se mostram incompatíveis com o conteúdo dos cartões de ponto, que, pelo conjunto da prova, refletem de modo fidedigno a prática institucional. Assim, reconheço a plena validade dos cartões de ponto acostados aos autos e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão ou redução do intervalo intrajornada. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS NO ACERTO RESCISÓRIO No tocante ao pedido de restituição de descontos realizados no acerto rescisório, verifico que ambos os valores contestados pela reclamante — desconto de aviso prévio e desconto a título de “atrasos” — encontram respaldo documental idôneo nos autos. Em relação ao aviso prévio, observa-se que a reclamante apresentou comunicação formal de pedido de demissão, datada de 30 de outubro de 2023, na qual manifesta, de modo inequívoco, sua intenção de deixar a instituição a partir daquela mesma data, por livre e espontânea vontade. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) aponta a mesma data como afastamento e termo final do aviso prévio. Ressalto que o aviso prévio foi assinado pela autora na data em que manifestou a vontade de se desligar, não tendo havido cumprimento do período de aviso prévio, o que, nos termos do art. 487, §2º, da CLT, autoriza o desconto respectivo. O documento manuscrito juntado, sem assinatura, não é suficiente para infirmar a validade dos documentos regularmente assinados. No tocante ao desconto referente a “atrasos”, restou comprovado nos autos, por meio do TRCT e da documentação complementar, que tal desconto refere-se ao saldo negativo de banco de horas da reclamante, apurado a partir dos controles de jornada, cuja regularidade e validade documental já foi reconhecida em tópico anterior. Não se verifica qualquer vício ou irregularidade nos apontamentos apresentados, não sendo demonstrada, pela autora, qualquer inconsistência ou nulidade que justifique a devolução da quantia deduzida. Diante desse contexto, reconheço a validade dos descontos efetuados a título de aviso prévio e atrasos na rescisão contratual, razão pela qual julgo improcedente o pedido de restituição dos valores respectivos. DIFERENÇAS SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS – PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM A reclamante postula o pagamento das diferenças das verbas rescisórias sob o fundamento de que a reclamada deixou de observar, na apuração de saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário e terço constitucional, o piso nacional da enfermagem previsto na Lei nº 14.434/2022, atualmente fixado, para os técnicos de enfermagem, em R$ 3.325,00. Alega que, em razão da adoção de base de cálculo inferior, houve pagamento a menor de tais parcelas, razão pela qual busca a condenação da reclamada ao adimplemento das diferenças correspondentes. A reclamada, em defesa, sustenta, em síntese, que, na qualidade de entidade privada sem fins lucrativos, atuando como prestadora de serviços complementares ao SUS com mais de 60% dos atendimentos voltados ao sistema público, não lhe compete suportar, com recursos próprios, a integralidade do piso nacional, mas tão somente repassar aos trabalhadores os valores efetivamente recebidos a título de assistência financeira complementar da União. Argumenta, ainda, a existência de inconsistências, atrasos e limitações administrativas na operacionalização do repasse federal, o que inviabilizaria a responsabilização direta da instituição pelo pagamento das diferenças pleiteadas. Ao analisar a controvérsia, impende ressaltar, de início, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222/DF, estabeleceu balizas claras para a implementação do piso salarial da enfermagem. No que concerne às entidades privadas sem fins lucrativos que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, restou fixado que a responsabilidade pela complementação das diferenças remuneratórias devidas a título de piso nacional recai, precipuamente, sobre a União, mediante o repasse de assistência financeira complementar, nos exatos termos do art. 198, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 127/2022. O STF assentou, ainda, que eventual insuficiência dos recursos repassados implica o dever da União de providenciar créditos suplementares, não podendo, em tal hipótese, ser exigido das entidades beneficiárias o pagamento de valores para além do que lhes for disponibilizado em assistência financeira complementar. Todavia, importa salientar que, no plano processual, o ônus de demonstrar a insuficiência ou ausência de repasse da assistência financeira complementar é inteiramente da instituição reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Tal encargo decorre, de um lado, da presunção de regularidade dos repasses públicos, e de outro, da regra geral de que incumbe à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor apresentar prova efetiva do alegado. Destarte, cabe à reclamada, caso pretenda eximir-se da obrigação de adimplir as diferenças salariais decorrentes do piso, demonstrar de modo cabal e documental a inexistência, insuficiência ou atraso dos repasses, mediante apresentação de extratos, balancetes, pareceres contábeis, ou documentos oficiais idôneos, não bastando alegações genéricas ou referência a dificuldades operacionais abstratas. No caso concreto, a reclamada não trouxe aos autos qualquer prova efetiva acerca da ausência ou insuficiência dos repasses federais específicos para complementação do piso da enfermagem no período imprescrito correspondente à rescisão contratual da autora, limitando-se a invocar genericamente entraves administrativos e a complexidade do tema. Tal omissão inviabiliza o acolhimento integral de sua tese defensiva, pois, ausente a demonstração cabal da inexistência de recursos públicos destinados à complementação, presume-se a regularidade do repasse e, por conseguinte, a obrigação da entidade de realizar o adimplemento integral da diferença do piso nacional, dentro dos limites traçados pelo STF. Ademais, importa destacar que, segundo expressamente reconhecido no acórdão da ADI 7222, o piso nacional da enfermagem deve ser considerado como remuneração global, não sendo restrito ao salário-base, e, ainda, deve ser aplicado de forma proporcional à jornada de trabalho efetivamente desempenhada pelo trabalhador, de modo que, em jornadas inferiores a 44 horas semanais, o valor do piso deve ser ajustado na proporção da carga horária contratual. Diante desse contexto, restando incontroverso que a jornada contratual da reclamante era de 42 horas semanais, reconheço o direito ao recebimento das diferenças das verbas rescisórias pleiteadas, observada a base de cálculo proporcional ao piso nacional, limitado ao período imprescrito, descontando-se os valores já pagos sob igual título e observando-se, quanto ao cálculo, o conjunto das verbas discriminadas no TRCT. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias devidas em razão da inobservância do piso nacional da enfermagem, observada a proporcionalidade em relação à jornada de 42 horas semanais e descontados os valores já adimplidos, relativamente ao período imprescrito. HONORÁRIOS PERICIAIS Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, que fixo em R$ 3.000,00, em favor do perito nomeado nos autos, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido e a qualidade técnica do trabalho apresentado, em conformidade com o disposto no art. 790-B da CLT e demais parâmetros adotados por este Juízo. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DURANTE TODO O PACTO LABORAL Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, a competência material da Justiça do Trabalho abrange a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, inciso I, alínea "a", e inciso II da Carta Magna, desde que decorrentes das sentenças que proferir. Em consonância, o art. 876, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que a execução de ofício pela Justiça do Trabalho limita-se às contribuições sociais vinculadas ao objeto da condenação constante das sentenças e dos acordos que homologar. Portanto, a Justiça do Trabalho tem competência para executar as contribuições previdenciárias que decorram de suas sentenças e acordos, mas não compete a este Juízo a fiscalização ou a cobrança das contribuições sociais eventualmente não recolhidas pela empregadora sobre os salários pagos durante o curso do contrato de trabalho. Esse encargo é atribuição exclusiva da Previdência Social, responsável pela arrecadação e fiscalização tributária Essa delimitação de competência encontra-se pacificada pela jurisprudência, especialmente através da Súmula 368, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe que a execução pela Justiça do Trabalho limita-se às contribuições sociais decorrentes das decisões por ela proferidas ou dos acordos por ela homologados, excluindo-se aquelas relativas ao período contratual não abrangido pela sentença. Ademais, a Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça que a competência da Justiça do Trabalho é restrita à execução das contribuições sociais decorrentes das suas próprias sentenças condenatórias ou acordos homologados. Qualquer questão concernente a regime tributário especial, de qualquer espécie, deverá ser levantada pela ré em fase de liquidação de sentença, caso haja condenação que gere obrigações sociais perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro órgão arrecadador competente, evitando-se, assim, preclusões processuais que possam prejudicar o adequado cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da condenação. Diante do exposto, declara-se a incompetência absoluta deste Juízo para julgar e executar o pedido de cobrança das contribuições previdenciárias referentes aos salários pagos durante o período contratual não abrangido por sentenças ou acordos homologados, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito nesse ponto, com fulcro no art. 485, inciso IV, § 3º, e no art. 337, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). Por outro lado, para os salários pagos durante o período contratual que está abrangido por sentenças ou acordos homologados, a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições previdenciárias decorrentes dessas condenações. Assim, as contribuições sociais relativas aos valores determinados em sentença serão de responsabilidade da Justiça do Trabalho, que poderá efetuar a execução de ofício, conforme estabelecido no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal e no art. 876 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a presente decisão é proferida sob a égide da Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, e em consonância com o entendimento firmado no acórdão REsp 1.465.553/SP do STJ (Informativo 602), estabelece-se a seguinte disciplina quanto aos honorários sucumbenciais, observada a efetiva procedência ou improcedência dos pedidos formulados: Caso haja pedidos julgados procedentes, ainda que parcialmente, a parte ré será condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, fixados em 15% sobre o valor econômico dos referidos pedidos acolhidos; Em relação aos pedidos julgados improcedentes, o autor será condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte ré, também fixados em 15% sobre o valor dos pedidos rejeitados; O montante estipulado observa os critérios do art. 791-A da CLT, levando em conta a complexidade da demanda, a pluralidade e natureza dos pedidos, bem como a extensão e qualidade técnica das defesas apresentadas. Fica determinada, ainda, a aplicação da tese vinculante firmada pelo STF na ADI 5.766/DF, no sentido de que é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais mesmo à parte beneficiária da justiça gratuita, sendo que a exigibilidade dessa verba ficará suspensa até que, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, se comprove a superação do estado de hipossuficiência econômica do beneficiário, vedada a dedução de créditos judiciais para esse fim. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes se utilizaram do seu direito de ação sem que tenha havido demonstração das condutas do art. 80 do CPC. Indefere-se. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação, prevista nos artigos 368 e seguintes do Código Civil, é um meio indireto de extinção de obrigações, no qual duas pessoas, reciprocamente credora e devedora uma da outra, extinguem suas dívidas até o montante correspondente. No âmbito da Justiça do Trabalho, a compensação é restrita a débitos de natureza trabalhista, conforme estabelecido pela Súmula 18 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Autorizo a dedução das verbas que já tenham sido quitadas sob o mesmo título, com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa. A prova do pagamento pode ser realizada por meio de recibo de quitação, que contenha as informações previstas no artigo 320 do Código Civil, ou por outras formas válidas de pagamento, como depósitos bancários diretamente na conta do credor, desde que comprovem inequivocamente a extinção da obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Para os fins do art. 832, §3º da CLT, as parcelas de natureza salarial são aquelas previstas no caput do art. 28 da Lei nº 8.212/91, e as de natureza indenizatória, as elencadas em seu §9º. A Justiça do Trabalho é competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos reconhecidos em juízo (art. 114, §3º da CF/88 e Súmula 368, I, do TST). A cota previdenciária do reclamante e o imposto de renda incidente sobre os créditos devem ser deduzidos na forma da lei, incumbindo à reclamada apenas sua quota-parte e o recolhimento devido. Aplica-se o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, na Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021 e no art. 43 da Lei nº 8.212/91, quanto à apuração e atualização das contribuições previdenciárias. Não incide tributação sobre indenizações por danos morais e materiais, nem sobre férias indenizadas, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda, em razão de seu caráter indenizatório (OJ nº 400 da SBDI-1 do TST). No tocante à atualização dos créditos reconhecidos nesta decisão, observam-se os seguintes parâmetros, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nºs 58 e 59, cujas teses possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante: Fase pré-processual: no período anterior ao ajuizamento da ação, aplica-se o índice IPCA-E como fator de correção monetária e os juros legais de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e do item 6 do julgamento das referidas ADCs. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, adota-se a taxa SELIC como índice unificado para fins de atualização dos débitos trabalhistas, englobando correção monetária e juros de mora, vedada a incidência de juros em separado. Esse critério aplica-se a todos os processos iniciados após 18/12/2020 ou àqueles sem trânsito em julgado quanto ao índice de atualização. Ressalva-se, quanto às indenizações por danos morais e materiais, que a correção monetária observará a data da decisão de arbitramento, em conformidade com a Súmula 439 do TST, aplicando-se a taxa SELIC a partir de então. A liquidação deverá observar integralmente tais parâmetros, de modo a preservar a higidez e a integralidade dos créditos reconhecidos judicialmente. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489, §1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Ante o exposto, admoesto as partes expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem claramente a caracterização de contradição, obscuridade ou omissão caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art.1.026, §§2º e 3º do NCPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, e em conclusão, na forma da fundamentação que integra este dispositivo, na reclamatória trabalhista proposta por CARLA DAYANE MAIA CORDEIRO em face de IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Defiro à parte Autora o benefício da justiça gratuita, considerando sua remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios da Previdência Social (art. 790, §3o, da CLT). Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Autoriza-se a dedução das verbas pagas a idêntico título, conforme fundamentação. Juros, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias na forma da lei, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens imóveis (penhor judiciário de imóveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR- 571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Custas de R$300,00, fixadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pelo réu. Intimem-se as partes. Ass: m.p.v MONTES CLAROS/MG, 25 de julho de 2025. RACHEL FERREIRA CAZOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA DAYANE MAIA CORDEIRO

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Carla Dayane Maia Cordeiro e outros x Irmandade Nossa Senhora Das Merces De Montes Claros

ID: 335657297

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010007-96.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DAYANE MAIA CORDEIRO RENATO BATISTA SILVEIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS

Notificação

Advogados:

RENATA LUCIA CARVALHO DE OLIVEIRA MACHADO

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ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE IGOR VELOSO NOBRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010007-96.2024.5.03.0100 AUTOR: CARLA DAYANE MAIA CORDEIRO RÉU: IRMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010007-96.2024.5.03.0100 AUTOR: CARLA DAYANE MAIA CORDEIRO RÉU: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6c6aab proferida nos autos. RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Carla Dayane Maia Cordeiro em face de Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros, sob o rito sumaríssimo, conforme petição inicial eletrônica protocolizada em 02/01/2024, com valor da causa fixado em R$ 40.502,37 (ID 55b996b). A reclamante, devidamente qualificada nos autos, alega ter sido admitida pela ré em 19/06/2017, inicialmente na função de auxiliar de enfermagem, sendo posteriormente promovida a técnica em enfermagem, com desligamento em 30/10/2023, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.296,01. Sustenta, em síntese, que laborava sob regime de jornada “12x36”, nos períodos diurno e noturno, sendo-lhe suprimido o intervalo intrajornada legalmente previsto, além de realizar horas extraordinárias não remuneradas. Alega ter recebido adicional de insalubridade em grau inferior ao devido, postulando o pagamento das diferenças correspondentes ao grau máximo, bem como o reflexo destas parcelas nas demais verbas trabalhistas. Aduz a ocorrência de descontos indevidos a título de aviso prévio e “atrasos” no acerto rescisório, requerendo a restituição dos valores. Afirma, ainda, que a reclamada deixou de observar o piso nacional dos técnicos de enfermagem para fins de cálculo das verbas rescisórias, nos termos da Lei nº 14.434/2022, postulando o pagamento das diferenças respectivas. Requer, ademais, o fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e nova relação de salários de contribuição, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e pagamento de honorários advocatícios, entre outros pedidos acessórios. A reclamada, por sua vez, apresentou defesa escrita (ID 708969c), arguindo, em preliminar, a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos atos processuais, a limitação dos valores atribuídos na inicial à eventual condenação, e a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 25/01/2019. No mérito, impugnou todos os pedidos, sustentando, em síntese, que a autora sempre usufruiu regularmente do intervalo intrajornada, que todas as horas extraordinárias eventualmente prestadas foram devidamente compensadas ou pagas, que o adicional de insalubridade foi corretamente pago em grau médio, conforme laudo técnico e PPRA anexados, e que os descontos praticados na rescisão encontram-se amparados pela legislação vigente. No tocante ao piso nacional da enfermagem, alegou ser mera repassadora dos valores repassados pela União, não podendo ser responsabilizada por eventuais diferenças, além de impugnar a base de cálculo utilizada pela autora. Impugnou, ainda, os documentos acostados aos autos pela parte autora, postulou, em caso de eventual condenação, a fixação do percentual mínimo de honorários advocatícios, bem como a concessão de justiça gratuita à instituição ré, em razão de sua natureza filantrópica. Com a instrução processual, foram juntados documentos e, não havendo outras questões pendentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL No que concerne à preliminar de limitação dos valores atribuídos à petição inicial, invocada pela parte reclamada com fundamento no art. 840, §1º, da CLT, cumpre assentar, desde logo, que não se mostra juridicamente razoável limitar a condenação aos valores lançados na peça vestibular como se estes fossem definitivos ou vinculantes. Primeiramente, a própria sistemática do processo do trabalho afasta a exigência de liquidação exata dos pedidos na fase inicial, especialmente diante da natureza da relação jurídica e da distribuição do ônus probatório. Em grande parte das demandas trabalhistas, a apuração do quantum debeatur depende de documentos que, ordinariamente, encontram-se sob a guarda exclusiva do empregador, como cartões de ponto, contracheques, registros de jornada, controles de banco de horas, entre outros. O autor, por óbvio, encontra dificuldade objetiva em apresentar estimativas absolutamente precisas dos valores postulados, notadamente quando se trata de verbas reflexas, diferenças salariais complexas, ou pedidos cujos pressupostos apenas poderão ser aferidos mediante instrução probatória ou realização de perícia técnica. A exigência de liquidação perfeita dos pedidos já na petição inicial, além de afrontar o princípio do acesso à jurisdição, estimularia a fixação de valores artificiosamente elevados, a fim de evitar eventual limitação da condenação, tornando o procedimento menos transparente e fomentando comportamentos defensivos que não colaboram para a boa-fé processual. Importante salientar que o processo do trabalho admite, inclusive, a apuração do valor devido em fase própria de liquidação, como bem ilustra o disposto no art. 879, §2º, da CLT. A interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, harmonizada com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da reparação integral, conduz à conclusão de que a finalidade precípua da indicação do valor é orientar a fixação do rito e possibilitar o exercício amplo do direito de defesa, mas não deve operar como restrição indevida ao reconhecimento dos direitos efetivamente apurados nos autos. Ressalte-se, por oportuno, que eventual valor irrisório ou manifestamente incompatível com o objeto do pedido pode ensejar, excepcionalmente, o indeferimento ou extinção parcial da demanda, hipótese que não se confunde com a limitação da condenação por mero formalismo aritmético. Diante do exposto, afasto a preliminar de limitação dos valores da inicial, reconhecendo que tais valores têm natureza estimativa e não constituem teto absoluto para a condenação, que deverá corresponder ao valor efetivamente apurado, observando-se, contudo, os limites do pedido e do contraditório, salvo prova de má-fé, ausência de nexo lógico entre o pedido e o valor lançado, ou circunstância excepcional expressamente demonstrada nos autos. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu, em sede preliminar, a incidência da prescrição quinquenal sobre eventuais créditos trabalhistas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação, conforme preceitua o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. De acordo com os autos, a reclamação trabalhista foi protocolizada em 02/01/2024. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição das pretensões relativas a parcelas vencidas anteriormente a 02/01/2019, restando fulminados todos os créditos anteriores a essa data. Diante do exposto, declaro prescritos os créditos trabalhistas postulados na presente demanda cujo vencimento se deu anteriormente a 02 de janeiro de 2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, extinguindo-os com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Prossegue-se na análise do mérito quanto às parcelas posteriores ao referido marco temporal. DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE Indagada pela MM. Juíza acerca da fruição do intervalo intrajornada durante a prestação de serviços na Irmandade, a reclamante afirmou que, de modo geral, não usufruía do intervalo em todos os plantões. Esclareceu que, considerando uma média de quinze plantões mensais, apenas na metade destes lograva usufruir o intervalo regular. Questionada sobre a duração desse intervalo, informou que, quando possível, realizava o intervalo de uma hora, especialmente em ocasiões em que o setor se encontrava mais tranquilo. Todavia, afirmou que em diversos plantões sequer havia tempo para qualquer descanso, tendo já ocorrido situações em que laborou durante doze horas ininterruptas em razão da alta demanda de trabalho. Instada a especificar, confirmou que, em média, apenas na metade dos plantões conseguia usufruir o intervalo integral de uma hora, enquanto na outra metade não lograva qualquer período de descanso. Questionada pela patrona da reclamada se, nos plantões em que não conseguia realizar o intervalo, procedia ao registro correto do tempo usufruído, a autora declarou que era orientada a registrar uma hora de intervalo, independentemente do tempo efetivamente utilizado, por exigência da enfermeira do setor, que cobrava o cumprimento formal desse procedimento. Ressaltou que, mesmo quando o intervalo efetivo era de vinte ou trinta minutos, o sistema de registro indicava uma hora, e que a marcação divergente poderia resultar em penalidades, além de mensagens encaminhadas pela chefia para “consertar” o mundo, expressão utilizada para relatar o ajuste manual dos registros. Indagada sobre o método de registro de ponto, esclareceu que utilizava cartão de ponto, e não sistema digital. Afirmou, por fim, que não desejava acrescentar outros elementos. PROVA ORAL – TESTEMUNHA DA RECLAMANTE: POLLYANNA SANTOS CARVALHO Advertida quanto ao compromisso legal de dizer a verdade, a testemunha informou ter laborado para a reclamada de fevereiro de 2016 até outubro de 2023, desempenhando a função de técnica de enfermagem e afirmando ter prestado serviços em plantões juntamente com a reclamante, Carla. Indagada sobre a possibilidade de a reclamante usufruir do intervalo intrajornada durante os plantões, a testemunha afirmou que tal fruição ocorria apenas em raríssimas ocasiões, estimando que, em média, menos da metade dos plantões mensais possibilitavam à autora realizar o intervalo de uma hora. Questionada se os registros de ponto refletiam fielmente o tempo de intervalo efetivamente usufruído, declarou que, na maioria das vezes, era registrado o intervalo de uma hora, independentemente do período efetivamente gozado, seguindo-se um fluxo operacional instituído na unidade. Explicou que, por força da demanda elevada e do número médio de pacientes sob responsabilidade de cada técnico, normalmente algum integrante da equipe assumia a tarefa de registrar os cartões de ponto dos demais, de modo que vários cartões eram lançados no mesmo horário. Acrescentou que tal prática se consolidou para evitar problemas relacionados à geração de horas extras ou atrasos, sendo orientação transmitida reiteradamente por diferentes enfermeiros chefes ao longo dos anos, sem que pudesse identificar nominalmente quem instituiu a regra. Salientou que, caso se registrasse um tempo inferior a uma hora de intervalo, o sistema gerava apontamentos de horas extras e tal discrepância frequentemente era corrigida pela chefia. A testemunha esclareceu, ainda, que o registro do ponto era realizado em cartão, havendo ocasiões em que o próprio colaborador ou um colega menos atarefado efetuava a marcação para os demais, a fim de garantir o lançamento de uma hora de intervalo, mesmo que este não fosse usufruído. Relatou, por fim, que eventual alteração no sistema de ponto resultou no apagamento de dados anteriores, gerando inclusive inconsistências nas marcações, a ponto de alguns empregados passarem a constar com saldo de horas negativas sem saber a origem, reafirmando que a prática descrita permanece usual na unidade até os dias atuais. PROVA ORAL – TESTEMUNHA DA RECLAMADA: JÉSSICA KAROLAYNE SOARES RIBEIRO Questionada acerca de seu vínculo com a reclamada, a testemunha informou que exerce a função de técnica em enfermagem na instituição desde 2018. Indagada se teria trabalhado em plantões com a reclamante, esclareceu que houve períodos em que coincidiram na mesma equipe, especialmente durante o turno diurno, embora não durante toda a trajetória da autora na empresa, já que as escalas eram frequentemente alteradas. Instada sobre o procedimento de registro do intervalo intrajornada, afirmou que sempre foi orientada a registrar, no cartão de ponto, o horário efetivamente usufruído, mesmo quando o intervalo fosse reduzido, destacando que não havia obrigatoriedade de registrar uma hora caso não fosse este o tempo real de descanso. Referiu que, em sua rotina, quando usufruía apenas vinte minutos de intervalo, era esse o tempo registrado. Sobre a prática adotada pela reclamante, informou que, ao menos nos plantões em que trabalharam juntas, o mesmo procedimento era seguido, mas não soube afirmar quanto aos demais turnos em que não presenciou a rotina da autora. Acerca da eventual ausência de registro do intervalo em dias de alta demanda, relatou que, quando não era possível realizar o intervalo devido ao excesso de trabalho, não havia marcação de horário de descanso no cartão de ponto, pois também eram orientados a não realizar qualquer anotação nesses casos. Esclareceu que não sofreu advertências ou penalidades por registrar intervalos inferiores a uma hora, ainda que tal situação fosse questionada pela chefia, que buscava apurar as razões para a redução, promovendo ajustes na escala para propiciar condições de descanso nos plantões seguintes. Questionada sobre o uso pessoal do cartão de ponto, afirmou que cada funcionário deve utilizar o próprio cartão, sendo vedada pela instituição a troca ou o empréstimo de cartões para registro do ponto de terceiros. Indagada especificamente sobre a dinâmica do setor pediátrico, narrou que se trata de ala de referência na região, com alta demanda de pacientes, especialmente em razão das especialidades pediátricas, circunstância que impõe desafios à rotina e à concessão do intervalo, embora fossem adotadas providências de remanejamento de funcionários quando necessário. Acrescentou que, no período em que laborou com a autora, a carga de trabalho era intensa, havendo meses mais difíceis em função da rotatividade da equipe e outros mais estáveis, conforme a gravidade e a demanda dos pacientes atendidos. Por fim, declarou que, embora houvesse dificuldades para o usufruto integral do intervalo, especialmente diante do quadro reduzido de profissionais e da elevada demanda assistencial, providências eram tomadas para assegurar a regularidade do descanso quando possível, e reiterou que o cartão de ponto sempre foi de uso pessoal e intransferível. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que tange ao pedido de diferenças do adicional de insalubridade, a prova técnica pericial produzida nos autos concluiu de forma clara e fundamentada que a reclamante, no exercício de suas atribuições como técnica de enfermagem, laborou exposta, de forma habitual e intermitente, a agentes biológicos, notadamente pelo contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Tal exposição foi constatada durante todo o período contratual compreendido entre 19/07/2017 e 30/10/2023, intervalo este correspondente ao vínculo empregatício reconhecido nos autos, conforme registrado no laudo técnico pericial (ID 7bc82be). O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e de confiança do juízo, atestou que a análise da insalubridade nesse contexto é eminentemente qualitativa, sendo inaplicável qualquer alegação de neutralização integral dos riscos mediante uso de equipamentos de proteção individual, especialmente pela ausência de comprovação documental de entrega de EPI eficaz por parte da reclamada, e pela natureza do risco biológico, que se mantém mesmo diante da adoção de medidas preventivas. Ressalte-se que, conquanto a reclamada já reconhecesse o pagamento do adicional em grau médio, o conjunto probatório técnico indica que, em verdade, a autora fazia jus ao adicional em grau máximo durante todo o período de 19/07/2017 a 30/10/2023, não havendo prova hábil a infirmar as conclusões periciais, as quais, ademais, não foram objeto de impugnação técnica específica. Diante desse quadro fático e probatório, impõe-se o acolhimento do pedido, em conformidade com a jurisprudência dominante do TST, em especial quanto aos critérios de incidência e reflexos das parcelas de natureza salarial, como bem explicitado nas Orientações Jurisprudenciais n. 47 e n. 103 da SDI-I do TST. Desta forma, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) pelo período de 02/01/2019 a 30/10/2023, bem como de seus respectivos reflexos. O adicional de insalubridade já inclui a remuneração dos dias de repouso semanal e feriados, conforme estabelecido pela Orientação Jurisprudencial n. 103 da SDI-I do TST. Considerando que, geralmente, o salário profissional e o salário-mínimo são pagos mensalmente, o adicional de insalubridade reflete em horas extras (OJ 47 da SDI-I do TST), adicional noturno, domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória em dobro, adicional de transferência, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 (conforme §§ 5º e 6º do art. 142 da CLT) e FGTS, incluindo os depósitos do FGTS sobre os reflexos, exceto nas férias indenizadas. Na apuração do respectivo adicional deverão ser excluídos os períodos em que não houve prestação de serviço (férias, licenças médicas, ausências etc.), em conformidade com a documentação existente nos autos. Incumbe à reclamada proceder à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, relativo a todo o contrato de trabalho, com base no laudo pericial produzido em Juízo, e nos termos do art. 58 da Lei nº 8.213/91, comprovando nos autos no prazo de oito dias, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$2.000,00, além de indenizar o prejuízo que der causa. Se não houver recurso, o prazo para entrega do PPP deverá ser contado da data de publicação da sentença, independente de intimação específica. Se houver recurso, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para entregar o documento, também no prazo de oito dias. INTERVALO INTRAJORNADA – HORAS EXTRAS A reclamante sustenta, na petição inicial, que durante todo o pacto laboral não usufruía integralmente do intervalo intrajornada previsto em lei, sendo comum a concessão de apenas 20/30 minutos para alimentação e descanso, ou mesmo a completa supressão do período de repouso. Narra que tal prática era habitual e rotineira, alcançando toda a equipe de enfermagem, e que havia determinação da chefia para que fosse registrado nos cartões de ponto o gozo de uma hora de intervalo, independentemente do tempo efetivamente utilizado. Requer o pagamento de horas extras correspondentes à supressão ou redução do intervalo, com os devidos reflexos. A reclamada, por sua vez, impugna a alegação, afirmando que a reclamante sempre usufruiu do intervalo intrajornada de modo regular, não havendo supressão ou redução sistemática, o que estaria evidenciado pelos cartões de ponto acostados aos autos, que registram a integral fruição da pausa em todos os plantões. Sustenta, ainda, que eventuais irregularidades seriam pontuais e não justificariam condenação em caráter amplo. Em audiência, a autora declarou que, durante o vínculo empregatício, considerando uma média de quinze plantões mensais, em metade deles usufruía integralmente o intervalo de uma hora, e na outra metade não lograva qualquer período de descanso, chegando, em algumas ocasiões, a laborar doze horas ininterruptas sem pausa. Ressaltou que, por orientação da chefia, era obrigada a registrar uma hora de intervalo em todos os plantões, sob pena de advertência, sendo que o apontamento real poderia ser posteriormente ajustado pela supervisão. A testemunha da reclamante, Pollyanna, confirmou a sistemática descrita, afirmando que a anotação de uma hora de intervalo era procedimento padronizado e imposto a toda a equipe, independentemente do efetivo gozo do descanso. Detalhou que, em razão da demanda do setor, era comum que um único colaborador registrasse os cartões de vários colegas, resultando em coincidência de horários, e que o descumprimento da orientação gerava problemas, como a geração automática de horas extras e necessidade de correções feitas pela chefia. Afirmou que a reclamante conseguia usufruir do intervalo de uma hora em menos da metade dos plantões mensais, sendo a supressão do intervalo um fato corriqueiro. A testemunha da reclamada, Jéssica, afirmou que, durante o período em que trabalhou com a autora, a orientação era registrar no cartão de ponto apenas o tempo efetivamente usufruído de intervalo, mesmo que inferior a uma hora, não havendo obrigatoriedade de anotação fictícia. Informou que, em plantões com alta demanda, era possível que não houvesse qualquer período de descanso, mas, nesse caso, não era realizado o registro do intervalo. Relatou não ter sofrido advertências por registrar intervalos reduzidos, e acrescentou que o cartão de ponto era de uso pessoal e intransferível. No exame dos cartões de ponto acostados aos autos, verifica-se que há registros de intervalos intrajornada inferiores a uma hora, com anotações específicas de períodos de 13, 28, 41, 39, 21 e 18 minutos, afastando a tese de anotação uniforme e obrigatória de uma hora de intervalo em todos os plantões. Tal circunstância revela que não havia, ao menos de modo absoluto, uma regra impositiva para a marcação ficta do intervalo mínimo legal, mas sim certa flexibilidade quanto ao apontamento do tempo efetivamente usufruído, sendo a existência de intervalos inferiores a uma hora documentalmente comprovada. Essa constatação dialoga, de um lado, com a narrativa da testemunha da reclamada, Jéssica, que afirmou em juízo que a orientação institucional era de registrar no cartão de ponto o período real de intervalo, mesmo que inferior ao padrão legal, inexistindo obrigatoriedade de anotação fictícia. Também encontra respaldo na própria defesa da ré, que admite a possibilidade de eventuais irregularidades pontuais nos registros, mas nega a existência de determinação geral para o lançamento de uma hora em todas as ocasiões. Por outro lado, evidencia-se incongruência entre os cartões de ponto e a versão apresentada na petição inicial, que descreve cenário de supressão praticamente total do intervalo, com habitual fruição de apenas 20/30 minutos e imposição para registrar formalmente uma hora em todos os plantões. Os próprios documentos juntados pela reclamada demonstram que, em determinados dias, houve anotação de períodos efetivamente inferiores ao legal, o que enfraquece a tese de registro sistemático e inverídico de uma hora de intervalo, como defendido na inicial. Na prova oral, a autora declarou que em metade dos plantões gozava intervalo integral de uma hora, enquanto na outra metade não usufruía qualquer período de descanso, situação que se mostra parcialmente incompatível com a documentação apresentada, já que os cartões de ponto registram uma multiplicidade de durações de intervalo, inclusive inferiores ao padrão legal, e não a total ausência de marcação. A testemunha da autora, Pollyanna, afirmou que a reclamante usufruía do intervalo de uma hora em menos da metade dos plantões, corroborando, em parte, o cenário de fruição parcial, mas sem explicar as diversas anotações de intervalos reduzidos lançadas nos cartões de ponto. Ressalta-se, ainda, que a própria testemunha da reclamada reconhece que, em determinados plantões, não era possível realizar o intervalo de uma hora, admitindo a existência de jornadas extenuantes em períodos de alta demanda, ainda que tenha sustentado a inexistência de ordem para registro fictício. Portanto, o cotejo entre os cartões de ponto e a prova oral evidencia que não havia prática uniforme de anotação ficta de uma hora de intervalo, havendo registros de períodos inferiores ao legal e, em algumas ocasiões, ausência de descanso, quadro que se mostra mais compatível com a versão defensiva e parcialmente com a prova oral, porém em desacordo com o cenário extremo traçado na petição inicial. No presente feito, a análise conjunta da prova documental e oral revela um cenário marcado por flagrantes incongruências entre as versões apresentadas ao longo da instrução. A petição inicial delineia uma situação de gravidade máxima, afirmando, de modo peremptório, a inexistência de intervalos intrajornada de uma hora durante todo o vínculo, com habitual concessão de meros 20/30 minutos de descanso, ou mesmo supressão integral do período. No entanto, em audiência, a própria reclamante reconheceu que, em média, em metade dos plantões gozava integralmente do intervalo legal de uma hora, sendo que na outra metade não usufruía qualquer descanso, o que já representa considerável atenuação em relação à narrativa inaugural. Sua testemunha, por sua vez, foi ainda mais restritiva, afirmando que a reclamante usufruía do intervalo integral de uma hora em “menos da metade” dos plantões, discrepando da própria autora. Tal divergência interna nas versões apresentadas pela parte autora compromete a credibilidade das alegações, sobretudo quando cotejadas com os cartões de ponto, que exibem registros de intervalos variáveis, inclusive inferiores a uma hora, a demonstrar ausência de qualquer padronização ficta para o apontamento do período de descanso. Destaca-se que a defesa da reclamada sempre sustentou que o registro do intervalo refletia a efetiva fruição, inexistindo orientação institucional para anotação obrigatória de uma hora, narrativa esta que encontra respaldo nos próprios cartões de ponto. Ademais, a testemunha da reclamada confirmou que não havia determinação para o lançamento de período fictício de descanso, sendo orientado o registro do tempo efetivamente usufruído, o que encontra ressonância nos múltiplos registros de intervalos reduzidos constantes dos cartões de ponto. Diante do exposto, constato que a petição inicial, a autora e sua testemunha apresentam versões incongruentes entre si, e todas elas, por sua vez, se mostram incompatíveis com o conteúdo dos cartões de ponto, que, pelo conjunto da prova, refletem de modo fidedigno a prática institucional. Assim, reconheço a plena validade dos cartões de ponto acostados aos autos e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão ou redução do intervalo intrajornada. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS NO ACERTO RESCISÓRIO No tocante ao pedido de restituição de descontos realizados no acerto rescisório, verifico que ambos os valores contestados pela reclamante — desconto de aviso prévio e desconto a título de “atrasos” — encontram respaldo documental idôneo nos autos. Em relação ao aviso prévio, observa-se que a reclamante apresentou comunicação formal de pedido de demissão, datada de 30 de outubro de 2023, na qual manifesta, de modo inequívoco, sua intenção de deixar a instituição a partir daquela mesma data, por livre e espontânea vontade. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) aponta a mesma data como afastamento e termo final do aviso prévio. Ressalto que o aviso prévio foi assinado pela autora na data em que manifestou a vontade de se desligar, não tendo havido cumprimento do período de aviso prévio, o que, nos termos do art. 487, §2º, da CLT, autoriza o desconto respectivo. O documento manuscrito juntado, sem assinatura, não é suficiente para infirmar a validade dos documentos regularmente assinados. No tocante ao desconto referente a “atrasos”, restou comprovado nos autos, por meio do TRCT e da documentação complementar, que tal desconto refere-se ao saldo negativo de banco de horas da reclamante, apurado a partir dos controles de jornada, cuja regularidade e validade documental já foi reconhecida em tópico anterior. Não se verifica qualquer vício ou irregularidade nos apontamentos apresentados, não sendo demonstrada, pela autora, qualquer inconsistência ou nulidade que justifique a devolução da quantia deduzida. Diante desse contexto, reconheço a validade dos descontos efetuados a título de aviso prévio e atrasos na rescisão contratual, razão pela qual julgo improcedente o pedido de restituição dos valores respectivos. DIFERENÇAS SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS – PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM A reclamante postula o pagamento das diferenças das verbas rescisórias sob o fundamento de que a reclamada deixou de observar, na apuração de saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário e terço constitucional, o piso nacional da enfermagem previsto na Lei nº 14.434/2022, atualmente fixado, para os técnicos de enfermagem, em R$ 3.325,00. Alega que, em razão da adoção de base de cálculo inferior, houve pagamento a menor de tais parcelas, razão pela qual busca a condenação da reclamada ao adimplemento das diferenças correspondentes. A reclamada, em defesa, sustenta, em síntese, que, na qualidade de entidade privada sem fins lucrativos, atuando como prestadora de serviços complementares ao SUS com mais de 60% dos atendimentos voltados ao sistema público, não lhe compete suportar, com recursos próprios, a integralidade do piso nacional, mas tão somente repassar aos trabalhadores os valores efetivamente recebidos a título de assistência financeira complementar da União. Argumenta, ainda, a existência de inconsistências, atrasos e limitações administrativas na operacionalização do repasse federal, o que inviabilizaria a responsabilização direta da instituição pelo pagamento das diferenças pleiteadas. Ao analisar a controvérsia, impende ressaltar, de início, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222/DF, estabeleceu balizas claras para a implementação do piso salarial da enfermagem. No que concerne às entidades privadas sem fins lucrativos que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, restou fixado que a responsabilidade pela complementação das diferenças remuneratórias devidas a título de piso nacional recai, precipuamente, sobre a União, mediante o repasse de assistência financeira complementar, nos exatos termos do art. 198, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 127/2022. O STF assentou, ainda, que eventual insuficiência dos recursos repassados implica o dever da União de providenciar créditos suplementares, não podendo, em tal hipótese, ser exigido das entidades beneficiárias o pagamento de valores para além do que lhes for disponibilizado em assistência financeira complementar. Todavia, importa salientar que, no plano processual, o ônus de demonstrar a insuficiência ou ausência de repasse da assistência financeira complementar é inteiramente da instituição reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Tal encargo decorre, de um lado, da presunção de regularidade dos repasses públicos, e de outro, da regra geral de que incumbe à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor apresentar prova efetiva do alegado. Destarte, cabe à reclamada, caso pretenda eximir-se da obrigação de adimplir as diferenças salariais decorrentes do piso, demonstrar de modo cabal e documental a inexistência, insuficiência ou atraso dos repasses, mediante apresentação de extratos, balancetes, pareceres contábeis, ou documentos oficiais idôneos, não bastando alegações genéricas ou referência a dificuldades operacionais abstratas. No caso concreto, a reclamada não trouxe aos autos qualquer prova efetiva acerca da ausência ou insuficiência dos repasses federais específicos para complementação do piso da enfermagem no período imprescrito correspondente à rescisão contratual da autora, limitando-se a invocar genericamente entraves administrativos e a complexidade do tema. Tal omissão inviabiliza o acolhimento integral de sua tese defensiva, pois, ausente a demonstração cabal da inexistência de recursos públicos destinados à complementação, presume-se a regularidade do repasse e, por conseguinte, a obrigação da entidade de realizar o adimplemento integral da diferença do piso nacional, dentro dos limites traçados pelo STF. Ademais, importa destacar que, segundo expressamente reconhecido no acórdão da ADI 7222, o piso nacional da enfermagem deve ser considerado como remuneração global, não sendo restrito ao salário-base, e, ainda, deve ser aplicado de forma proporcional à jornada de trabalho efetivamente desempenhada pelo trabalhador, de modo que, em jornadas inferiores a 44 horas semanais, o valor do piso deve ser ajustado na proporção da carga horária contratual. Diante desse contexto, restando incontroverso que a jornada contratual da reclamante era de 42 horas semanais, reconheço o direito ao recebimento das diferenças das verbas rescisórias pleiteadas, observada a base de cálculo proporcional ao piso nacional, limitado ao período imprescrito, descontando-se os valores já pagos sob igual título e observando-se, quanto ao cálculo, o conjunto das verbas discriminadas no TRCT. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias devidas em razão da inobservância do piso nacional da enfermagem, observada a proporcionalidade em relação à jornada de 42 horas semanais e descontados os valores já adimplidos, relativamente ao período imprescrito. HONORÁRIOS PERICIAIS Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, que fixo em R$ 3.000,00, em favor do perito nomeado nos autos, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido e a qualidade técnica do trabalho apresentado, em conformidade com o disposto no art. 790-B da CLT e demais parâmetros adotados por este Juízo. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DURANTE TODO O PACTO LABORAL Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, a competência material da Justiça do Trabalho abrange a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, inciso I, alínea "a", e inciso II da Carta Magna, desde que decorrentes das sentenças que proferir. Em consonância, o art. 876, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que a execução de ofício pela Justiça do Trabalho limita-se às contribuições sociais vinculadas ao objeto da condenação constante das sentenças e dos acordos que homologar. Portanto, a Justiça do Trabalho tem competência para executar as contribuições previdenciárias que decorram de suas sentenças e acordos, mas não compete a este Juízo a fiscalização ou a cobrança das contribuições sociais eventualmente não recolhidas pela empregadora sobre os salários pagos durante o curso do contrato de trabalho. Esse encargo é atribuição exclusiva da Previdência Social, responsável pela arrecadação e fiscalização tributária Essa delimitação de competência encontra-se pacificada pela jurisprudência, especialmente através da Súmula 368, inciso I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe que a execução pela Justiça do Trabalho limita-se às contribuições sociais decorrentes das decisões por ela proferidas ou dos acordos por ela homologados, excluindo-se aquelas relativas ao período contratual não abrangido pela sentença. Ademais, a Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça que a competência da Justiça do Trabalho é restrita à execução das contribuições sociais decorrentes das suas próprias sentenças condenatórias ou acordos homologados. Qualquer questão concernente a regime tributário especial, de qualquer espécie, deverá ser levantada pela ré em fase de liquidação de sentença, caso haja condenação que gere obrigações sociais perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro órgão arrecadador competente, evitando-se, assim, preclusões processuais que possam prejudicar o adequado cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da condenação. Diante do exposto, declara-se a incompetência absoluta deste Juízo para julgar e executar o pedido de cobrança das contribuições previdenciárias referentes aos salários pagos durante o período contratual não abrangido por sentenças ou acordos homologados, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito nesse ponto, com fulcro no art. 485, inciso IV, § 3º, e no art. 337, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). Por outro lado, para os salários pagos durante o período contratual que está abrangido por sentenças ou acordos homologados, a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições previdenciárias decorrentes dessas condenações. Assim, as contribuições sociais relativas aos valores determinados em sentença serão de responsabilidade da Justiça do Trabalho, que poderá efetuar a execução de ofício, conforme estabelecido no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal e no art. 876 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a presente decisão é proferida sob a égide da Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, e em consonância com o entendimento firmado no acórdão REsp 1.465.553/SP do STJ (Informativo 602), estabelece-se a seguinte disciplina quanto aos honorários sucumbenciais, observada a efetiva procedência ou improcedência dos pedidos formulados: Caso haja pedidos julgados procedentes, ainda que parcialmente, a parte ré será condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, fixados em 15% sobre o valor econômico dos referidos pedidos acolhidos; Em relação aos pedidos julgados improcedentes, o autor será condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte ré, também fixados em 15% sobre o valor dos pedidos rejeitados; O montante estipulado observa os critérios do art. 791-A da CLT, levando em conta a complexidade da demanda, a pluralidade e natureza dos pedidos, bem como a extensão e qualidade técnica das defesas apresentadas. Fica determinada, ainda, a aplicação da tese vinculante firmada pelo STF na ADI 5.766/DF, no sentido de que é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais mesmo à parte beneficiária da justiça gratuita, sendo que a exigibilidade dessa verba ficará suspensa até que, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, se comprove a superação do estado de hipossuficiência econômica do beneficiário, vedada a dedução de créditos judiciais para esse fim. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As partes se utilizaram do seu direito de ação sem que tenha havido demonstração das condutas do art. 80 do CPC. Indefere-se. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação, prevista nos artigos 368 e seguintes do Código Civil, é um meio indireto de extinção de obrigações, no qual duas pessoas, reciprocamente credora e devedora uma da outra, extinguem suas dívidas até o montante correspondente. No âmbito da Justiça do Trabalho, a compensação é restrita a débitos de natureza trabalhista, conforme estabelecido pela Súmula 18 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Autorizo a dedução das verbas que já tenham sido quitadas sob o mesmo título, com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa. A prova do pagamento pode ser realizada por meio de recibo de quitação, que contenha as informações previstas no artigo 320 do Código Civil, ou por outras formas válidas de pagamento, como depósitos bancários diretamente na conta do credor, desde que comprovem inequivocamente a extinção da obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Para os fins do art. 832, §3º da CLT, as parcelas de natureza salarial são aquelas previstas no caput do art. 28 da Lei nº 8.212/91, e as de natureza indenizatória, as elencadas em seu §9º. A Justiça do Trabalho é competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos reconhecidos em juízo (art. 114, §3º da CF/88 e Súmula 368, I, do TST). A cota previdenciária do reclamante e o imposto de renda incidente sobre os créditos devem ser deduzidos na forma da lei, incumbindo à reclamada apenas sua quota-parte e o recolhimento devido. Aplica-se o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, na Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021 e no art. 43 da Lei nº 8.212/91, quanto à apuração e atualização das contribuições previdenciárias. Não incide tributação sobre indenizações por danos morais e materiais, nem sobre férias indenizadas, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Os juros moratórios não integram a base de cálculo do imposto de renda, em razão de seu caráter indenizatório (OJ nº 400 da SBDI-1 do TST). No tocante à atualização dos créditos reconhecidos nesta decisão, observam-se os seguintes parâmetros, em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nºs 58 e 59, cujas teses possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante: Fase pré-processual: no período anterior ao ajuizamento da ação, aplica-se o índice IPCA-E como fator de correção monetária e os juros legais de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e do item 6 do julgamento das referidas ADCs. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, adota-se a taxa SELIC como índice unificado para fins de atualização dos débitos trabalhistas, englobando correção monetária e juros de mora, vedada a incidência de juros em separado. Esse critério aplica-se a todos os processos iniciados após 18/12/2020 ou àqueles sem trânsito em julgado quanto ao índice de atualização. Ressalva-se, quanto às indenizações por danos morais e materiais, que a correção monetária observará a data da decisão de arbitramento, em conformidade com a Súmula 439 do TST, aplicando-se a taxa SELIC a partir de então. A liquidação deverá observar integralmente tais parâmetros, de modo a preservar a higidez e a integralidade dos créditos reconhecidos judicialmente. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE – ART.489, §1º DO CPC Destaque-se que a presente sentença apreciou todos os fundamentos indicados pelas partes que fossem capazes de infirmar as conclusões exaradas por esta juíza, isto após ter sido conferida às partes ampla oportunidade para produção de suas provas, em consonância com o disposto no artigo 489, §1º, IV, do CPC, e de acordo com artigo 3º, IX, da IN 39/2016 do TST. No mais, eventuais teses ou argumentos que não tenham sido apontados careceram de relevância para a resolução da controvérsia trazida no bojo dos presentes autos. É certo que o novel dispositivo do CPC busca apenas explicitar o dever de fundamentação previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, note-se que o STF já decidiu que não há necessidade de se rebater, de forma pormenorizada, todas as alegações e provas, sendo suficiente a fundamentação, ainda que concisa, sempre que for clara quantos aos fundamentos jurídicos, específica quanto aos fatos e precisa ao indicar a subsunção das normas ao caso concreto, vedando-se, assim, apenas as decisões genéricas. Ante o exposto, admoesto as partes expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem claramente a caracterização de contradição, obscuridade ou omissão caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art.1.026, §§2º e 3º do NCPC. CONCLUSÃO Ante o exposto, e em conclusão, na forma da fundamentação que integra este dispositivo, na reclamatória trabalhista proposta por CARLA DAYANE MAIA CORDEIRO em face de IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Defiro à parte Autora o benefício da justiça gratuita, considerando sua remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios da Previdência Social (art. 790, §3o, da CLT). Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Autoriza-se a dedução das verbas pagas a idêntico título, conforme fundamentação. Juros, correção monetária, imposições fiscais e previdenciárias na forma da lei, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens imóveis (penhor judiciário de imóveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR- 571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)”. Custas de R$300,00, fixadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, pelo réu. Intimem-se as partes. Ass: m.p.v MONTES CLAROS/MG, 25 de julho de 2025. RACHEL FERREIRA CAZOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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Processo nº 1000327-56.2025.8.11.0102

ID: 334825674

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000327-56.2025.8.11.0102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Ação Penal n. 1000327-56.2025.8.11.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO RÉU: LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS 1. RELATÓRIO O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Ação Penal n. 1000327-56.2025.8.11.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO RÉU: LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de sua representante em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais (CRFB/88, art. 129, I), ofereceu denúncia contra LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas, diante do fato assim narrado na exordial acusatória (ID 192464601): [...] 1. RESUMO DOS FATOS No dia 07 de março de 2025, neste município de Vera/MT, o denunciado LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS tinha em depósito drogas para a mercancia, consistentes em 101 (cento e um) pinos com cerca de 83 gramas de cocaína e 05 (cinco) porções de maconha, pesando cerca de 153 gramas (art. 33 da Lei n.º 11.343/2006). 2. DETALHAMENTO DOS FATOS Conforme anexo Inquérito Policial, no dia dos fatos, os Investigadores da Polícia Civil cumpriram mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão n.º 1000152-62.2025.8.11.0102 expedido pelo Juízo desta Comarca. O denunciado foi abordado quando deixava seu local de trabalho. Dirigindo-se ao endereço situado na Rua Porto Príncipe, n.º 1.803, bairro Esperança, no município de Vera/MT, os policiais localizaram na parte exterior da residência, um buraco no forro do telhado com uma bolsa, tipo necessaire, contendo diversas substâncias entorpecentes (Id. 191109239, 191109240) [...]. O Laudo Pericial nº 541.3.10.8985.2025.012707-A01 confirmou que o material encontrado consistia em cocaína e maconha (83 e 153 gramas respectivamente). Em sede de interrogatório (ID 191109234), o denunciado permaneceu em silêncio. Diante da situação flagrancial, foi dada voz de prisão ao denunciado que foi conduzido à delegacia e apresentado à autoridade policial, sem apresentar lesões corporais visíveis. Apurou-se, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo n.º 1000152-62.2025.8.11.0102, que foi decretada a prisão preventiva do denunciado LUIZ FERNANDO por também figurar como investigado pela prática do crime de homicídio qualificado, cuja apuração tramita sob o processo nº 1001060- 56.2024.8.11.0102. 3. PEDIDO Ante o exposto, denuncio LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, vulgo “Bomba” e “Professor” como incurso no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 [...]. (Destaques no original). O acusado foi notificado nos moldes do artigo 55 da Lei de Drogas e apresentou sua defesa prévia por meio de advogado constituído, apontando, em suma, a nulidade das provas decorrentes da busca e apreensão concretizada (ID 196144478). Em 23/6/2025, a aventada nulidade restou afastada e, em sede de juízo preliminar acerca do recebimento ou não da exordial acusatória, efetivado com supedâneo no artigo 55, § 4º, da Lei de Drogas e no artigo 397 do Código de Processo Penal, inexistindo hipótese de absolvição sumária do acusado, a denúncia foi recebida (ID 198288525). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas 2 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e 1 (uma) arrolada pela defesa, promovendo-se o interrogatório do réu ao final do ato (ID’s 199923959 e 199771577). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, requerendo, em síntese, a total procedência da denúncia, com a consequente condenação do réu. Pugnou, ainda, pela manutenção de sua prisão preventiva, bem como pelo reconhecimento da presença de maus antecedentes na ocasião da dosimetria da pena (ID 200648005). A defesa ofertou suas alegações finais escritas fora do prazo legal, indicando, em sede preliminar, a nulidade das provas oriundas da busca e apreensão realizada. No mérito, postulou pela absolvição do acusado em razão da fragilidade probatória e, em caso de condenação, pela concessão do direito de recorrer em liberdade (ID 201629321). Atualizados os antecedentes criminais do réu, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO (CRFB/88, art. 93, IX) Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público, a fim de apurar a ocorrência do delito exposto no artigo 33 da Lei de Drogas, cometido por LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, in verbis: Nesse sentido, extrai-se da redação do Código Penal: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 2.1 Nulidade na busca e apreensão decorrente de denúncia anônima e a consequente quebra da cadeia de custódia Aduz a defesa, em sede de alegações finais, “que a busca e apreensão ocorrera sob noticia criminis anônima sem prévia verificação de sua credibilidade em diligências complementares, tornando nulas as provas colhidas na fase investigatória e seus derivados repercutidos em fase instrutória processual, nos termos do art. 5º, incisos XI, LVI da Constituição Federal e artigo 11.2 da Declaração Universal dos Direitos Humanos” (ID 201629321, fls. 1/2). Requereu, assim, a “nulidade das provas obtidas na busca sem os pressupostos que agastariam a inviolabilidade domiciliar (justa causa), art. 5º, LVI, da CF/88. Ainda, seja declarada inadmissíveis as provas digitais obtidas sem adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade das referidas provas, caracterizando a quebra da cadeia de custódia, art. 158 do CPP” (ID 201629321, fl. 9). Sem razão. De início, cabe enfatizar que a questão envolvendo a nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão concretizada foi devidamente enfrentada pelo Juízo, conforme depreende-se da decisão de ID 198288525. No entanto, a título de argumentação, cabe destacar o seguinte entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastando qualquer tipo de nulidade em situações análogas a esta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. DIREITO AO SILÊNCIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. ORDEM DENEGADA. [...] A busca pessoal e domiciliar é válida, pois ocorreu após denúncia anônima especificada e em situação de flagrante de crime permanente, o que confere justa causa à ação policial, não havendo ilegalidade na abordagem policial ou na apreensão dos entorpecentes e demais elementos (balança de precisão) [...]. (STJ, Habeas Corpus n. 867.782/GO, Rela. Mina. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 12/11/2024). (Destacou-se). Nesse contexto, e sem maiores delongas, pois, como dito, tal ponto foi devidamente apreciado pelo Juízo em 23/6/2025, conforme decisão de ID 198288525, não há se falar em nulidade na busca e apreensão realizada, nem em possível quebra da cadeia de custódia. Assim sendo, AFASTO a aventada preliminar. Deste modo, não havendo outras prefaciais ou questões processuais pendentes, passa-se, de imediato, ao exame do mérito. 2.2 Materialidade A materialidade do crime narrado na denúncia encontra suficientemente demonstrada por meio das provas angariadas neste feito e nos procedimentos correlatos, destacando-se, em especial: a) o Boletim de Ocorrência n. 2025.71168 (ID 191109226); b) o Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.105303, constando a localização de 101 pinos de Cocaína, 4 porções de Maconha, 1 unidade de Maconha acondicionada em sacola plástica, 1 unidade de pasta base de Cocaína, 1 aparelho celular da Marca Xiaomi e 1 aparelho celular da Marca Samsung (ID 191109229); c) o auto de constatação provisória de entorpecente n. 2025.71168 (ID 191109230); d) as fotos retratando a diversidade e quantidade das drogas apreendidas, bem como o local em que elas estavam escondidas (ID’s 191109239 e 191109240); e) o Laudo Pericial n. 541.3.10.8985.2025.012707-A01, atestando que o material encontrado consistia em 83 gramas de Cocaína e 153 gramas de Maconha (ID 191109450); e, f) os Relatórios Técnicos n. 2025.13.12528 (ID 199346454), n. 2024.13.128094 (ID 199345339) e n. 2025.13.65872 (ID 199346442), relativo às análises dos dispositivos eletrônicos. Por pertinente, destacam-se os registros fotográficos dos materiais ilícitos apreendidos e o local em que eles estavam escondidos, sendo possível visualizar a grande quantidade de entorpecentes localizada pelos policiais na ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão decorrente dos Autos PJE n. 1000152-62.2025.8.11.0102 (ID’s 191109239 e 191109240): Assim, o conjunto probatório do feito evidenciou, estreme de dúvidas, a materialidade do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas. 2.3 Autoria De igual modo, apresenta-se como incontroversa no feito a autoria de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS pelo fato narrado na denúncia, despontando, principalmente, da prova testemunhal angariada aos autos. Nesse sentido, ao ser ouvido na fase extrajudicial, Emanoel de Negreiros Godinho, Investigador da Polícia Civil e responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão oriundo dos Autos PJE n. 1000152-62.2025.8.11.0102, forneceu os detalhes de como localizou todo o entorpecente em questão, esclarecendo que ele estava dentro de uma necessaire escondida em cima do forro da casa (ID 191109232): [...] QUE NA TARDE DESTA DATA, A EQUIPE DA POLICIA CIVIL DE VERA, APÓS INUMERAS DILIGÊNCIAS, DEU CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 1000152-62.2025.8.11.0102.01.0002-04 EM DESFAVOR DE LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, QUE SE ENCONTRAVA SAINDO DO SEU LOCAL DE TRABALHO. ALÉM DO MANDADO DE PRISÃO, A EQUIPE POLICIAL TAMBÉM DEU CUMPRIMENTO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1000152- 62.2025.8.11.0102 NO ENDEREÇO DA RUA PORTO PRÍNCIPE Nº 1803, BAIRRO ESPERANÇA, VERA/MT. APÓS A PRISÃO DO SUSPEITO A EQUIPE POLICIAL SE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO DA RUA PORTO PRINCIPE E ASSIM QUE CHEGOU, ENCONTROU NA FRENTE DA RESIDÊNCIA A SENHORA VALDEANE BARROS DA CONCEIÇÃO (SOGRA DO SUSPEITO), QUE FOI CONVIDADE A ACOMPANHAR A EQUIPE NA BUSCA, POIS A ESPOSA DO SUSPEITO SE ENCONTRA INTERNADA NO HOSPITAL DE SORRISO PARA GANHAR O FILHO DO CASAL. FOI APRESENTADO A SENHORA VALDEANE O REFERIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E SE INICIOU AS BUSCAS. DURANTE A BUSCA NA PARTE DOS FUNDOS DA CASA, HAVIA UM BURACO NO FORRO DO TELHADO ONDE FOI LOCALIZADO UMA BOLSA, TIPO NECESSAIRE, COM UMA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS ILÍCITAS, APROXIMADAMENTE UNS 101 (CENTO E UM) PINOS DE SUBSTANCIA APARENTEMENTE DE COCAINA, 01 PEDRA GRANDE DE SUBSTANCIA ANALOGA A PASTA BASE DE COCAINA E UMA QUANTIDADE GRANDE DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA (SENDO 01 PORÇÃO GRANDE E 04 PEQUENAS), ALÉM DA DROGA APREENDIDAM FOI APREENDIDO O TELEFONE CELULAR DO SUSPEITO EM SUA POSSE A OUTRO APRELHO CELULAR EM SUA RESIDÊNCIA. DIANTE DA FLAGRANCIA, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SUSPEITO E APRESENTADO A AUTORIDADE POLICIAL, SEM LESÕES CORPORAIS [...]. (Destacou-se). Durante a audiência de instrução, Emanoel de Negreiros Godinho ratificou seus dizeres, fornencendo detalhes de suma relevância acerca da vasta investigação que, ao final, concluiu pela efetiva realização de tráfico de drogas por parte de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS: [...] que LUIZ FERNANDO estava sendo investigado pela morte de Claudio e, posteriormente, foi confirmado que LUIZ FERNANDO, juntamente com Francisco, executaram Claudio a tiros; que, inicialmente, fizeram o trabalho investigativo e prenderam Francisco e, após, fizeram um relatório policial e pediram a prisão de LUIZ FERNANDO, bem como a busca e apreensão no endereço dele, junto com a extração de dados; que antes dessa investigação, LUIZ FERNANDO já era investigado; que LUIZ FERNANDO morava em outro local com sua esposa e sua cunhada (esposa de Leandro, que também está preso por tráfico de drogas); que efetuaram a prisão de LUIZ FERNANDO assim que ele saiu do trabalho, já com o plano de realizar a busca em sua residência; que ao se deslocarem até a casa de LUIZ FERNANDO, a cunhada dele estava sentada na calçada e a sogra dele chegou; que pediram para que a sogra de LUIZ FERNANDO os acompanhassem; que iniciaram as buscas com o acompanhamento total da sogra de LUIZ FERNANDO; que no forro da casa dos fundos, encontraram uma sacola com uma bolsa, na qual estava a droga apreendida; que havia 101 pinos de cocaína e uma grande quantidade de maconha em uma sacola de plástico azul, juntamente de outras porções, tanto de pasta base de cocaína, como de maconha, já embrulhadas para comercialização; que informaram a LUIZ FERNANDO que ele seria preso por tráfico de drogas; que durante a análise do celular, a esposa de LUIZ FERNANDO, a qual estava internada, pediu para LUIZ FERNANDO lhe ajudar no hospital, mas ele havia negado, então, a esposa de LUIZ FERNANDO fala abertamente que “você não é o único gerente da cidade, você poderia vir e outra pessoa resolver esses problemas”; que quando prenderam Francisco, que era o braço direito de Aparecida, LUIZ FERNANDO ascendeu e passou a ocupar o lugar de gerência no tráfico; que no celular também foi localizado um grupo de traficantes e usuários da cidade, onde LUIZ FERNANDO dita as regras junto com Aparecida no grupo; que também foram encontradas conversas com Valdislei (que está preso), na época em que ele já havia se mudado para Santa Carmem, e em uma de suas vindas para Vera, LUIZ FERNANDO mandou mensagem para ele, a fim de conversarem sobre a situação dele dentro da organização; que é possível perceber que Valdisnei trata LUIZ FERNANDO com respeito, como um superior; que também foi encontrado no celular de LUIZ FERNANDO uma foto da vítima Claudio, juntamente com áudios, aparentemente, de Luangelo, informando que Claudio não havia morrido com os 4 tiros, pois teriam lhe socorrido; que também constataram uma conversa no grupo, na qual estavam procurando uma usuária de drogas que estava praticando furtos na cidade, onde alguém perguntou: “alguém viu a Lucimara?”, e LUIZ FERNANDO pergunta: “quem que é? Aquela loira usuária?”, e outra pessoa confirma: “sim, é ela”, e LUIZ FERNANDO diz: “não é aquela que levou um salve na minha gestão em 2021?”; que a busca e apreensão foi realizada no endereço 1803, segundo a secretaria de urbanismo da cidade [...]. (ID 199771577, minutagem: 1min22seg -13min58seg, destacou-se). De sua vez, Emanoel de Negreiros Godinho, também Investigador da Polícia Civil e participante da diligência que culminou na prisão em flagrante de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, ratificou integralmente, em ambas as fases procedimentais, a dinâmica da investigação que, ao final, logrou êxito em localizar os entorpecentes escondidos no teto da casa do réu, confirmando, assim, sua condição de traficante de drogas: [...] QUE NA TARDE DESTA DATA, A EQUIPE DA POLICIA CIVIL DE VERA, APÓS INUMERAS DILIGÊNCIAS, DEU CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 1000152-62.2025.8.11.0102.01.0002-04 EM DESFAVOR DE LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, QUE SE ENCONTRAVA SAINDO DO SEU LOCAL DE TRABALHO. ALÉM DO MANDADO DE PRISÃO, A EQUIPE POLICIAL TAMBÉM DEU CUMPRIMENTO NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1000152- 62.2025.8.11.0102 NO ENDEREÇO DA RUA PORTO PRÍNCIPE Nº 1803, BAIRRO ESPERANÇA, VERA/MT. APÓS A PRISÃO DO SUSPEITO A EQUIPE POLICIAL SE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO DA RUA PORTO PRINCIPE E ASSIM QUE CHEGOU, ENCONTROU NA FRENTE DA RESIDÊNCIA A SENHORA VALDEANE BARROS DA CONCEIÇÃO (SOGRA DO SUSPEITO), QUE FOI CONVIDADE A ACOMPANHAR A EQUIPE NA BUSCA, POIS A ESPOSA DO SUSPEITO SE ENCONTRA INTERNADA NO HOSPITAL DE SORRISO PARA GANHAR O FILHO DO CASAL. FOI APRESENTADO A SENHORA VALDEANE O REFERIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E SE INICIOU AS BUSCAS. DURANTE A BUSCA NA PARTE DOS FUNDOS DA CASA, HAVIA UM BURACO NO FORRO DO TELHADO ONDE FOI LOCALIZADO UMA BOLSA, TIPO NECESSAIRE, COM UMA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS ILÍCITAS, APROXIMADAMENTE UNS 101 (CENTO E UM) PINOS DE SUBSTANCIA APARENTEMENTE DE COCAINA, 01 PEDRA GRANDE DE SUBSTANCIA ANALOGA A PASTA BASE DE COCAINA E UMA QUANTIDADE GRANDE DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA (SENDO 01 PORÇÃO GRANDE E 04 PEQUENAS), ALÉM DA DROGA APREENDIDAM FOI APREENDIDO O TELEFONE CELULAR DO SUSPEITO EM SUA POSSE A OUTRO APRELHO CELULAR EM SUA RESIDÊNCIA. DIANTE DA FLAGRANCIA, FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SUSPEITO E APRESENTADO A AUTORIDADE POLICIAL, SEM LESÕES CORPORAIS [...]. (Depoimento prestado na Delegacia de Polícia, ID 191109231, destacou-se). [...] que receberam uma denúncia anônima dizendo onde LUIZ FERNANDO se encontrava; que na companhia de Emanoel, foi até o local de trabalho de LUIZ FERNANDO e fizeram sua apreensão; que, em seguida, se dirigiram até a residência de LUIZ FERNANDO para realizar as buscas; que LUIZ FERNANDO estava muito agitado, inclusive chutando o porta-malas e gritando; que chegando à casa de LUIZ FERNANDO, encontraram uma bolsinha no forro da casa, portanto 101 pinos de cocaína, uma porção de pasta base de cocaína e cinco porções de maconha; que apreenderam também 2 celulares; que conduziram LUIZ FERNANDO até à Delegacia com o apoio da Polícia Militar; que o mandado de prisão foi deferido pelo juiz em razão das investigações em que LUIZ FERNANDO, juntamente de Francisco, tentaram matar Claudio; que em 2022, já haviam apreendido drogas, celular e um projétil de arma de fogo de calibre 12 na casa do réu; que, na época, já tiveram a informação de que LUIZ FERNANDO traficava drogas em Vera e em Feliz Natal, cidade em que LUIZ FERNANDO morava antes de vir para Vera; que também havia boatos de que LUIZ FERNANDO cometeu 2 homicídios; que recebeu denúncias de que, antes de Aparecida, era LUIZ FERNANDO quem comandava o tráfico de droga em Vera; que não fez a análise dos telefones envolvendo LUIZ FERNANDO [...]. (Depoimento Judicial, ID 199771577, minutagem: 1min22seg - 5min49seg, destacou-se). Como se vê, os depoimentos dos dois Policiais Civis são totalmente coerentes e harmônicos entre si, não havendo espaço para qualquer dúvida a respeito da dinâmica da diligência que apreendeu um considerável número de entorpecentes - alguns deles, inclusive, já prontos para a comercialização - no teto da casa de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, culminando, assim, em sua prisão em flagrante pelo desenvolvimento de tráfico de drogas. No particular, vale reforçar que os depoimentos dos policiais possuem especial relevância, haja vista tratarem-se de agentes púbicos responsáveis pela segurança da população e detentores de fé pública. Aliás, esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Os depoimentos dos policiais, colhidos sob contraditório e em harmonia com o restante do conjunto probatório, possuem fé pública e presunção de veracidade, sendo suficientes para embasar a condenação [...]. (TJMT, autos n. 1000615-96.2021.8.11.0052, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, j. em 22/11/2024). (Destacou-se). Com efeito, o julgado supracitado enquadra-se perfeitamente ao caso dos autos, pois, como já afirmado, os depoimentos de ambos os policiais civis - colhidos em ambas as fases procedimentais - são congruentes entre si e vão totalmente ao encontro das demais provas produzidas no feito. A propósito, conforme bem pontuado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, os relatórios das extrações dos aparelhos celulares, devidamente autorizados judicialmente, também comprovam a efetiva participação de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS no tráfico de drogas em Vera. Nessa direção, vale reprisar parte do Relatório Técnico n. 2025.13.65872, revelando uma conversa entre LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS e sua mulher, Vitória, a qual estava prestes a dar à luz em Sorriso e solicita que LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS dirija-se ao hospital, porém ele se recusa em virtude das funções que precisa desempenhar no comércio espúrio de entorpecentes (ID 199346442, fls. 12/13): Como se vê, as provas supramencionadas não deixam dúvidas a respeito da condição de traficante desempenhada por LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS neste município de Vera. Por outro lado, durante o seu interrogatório judicial, sem causar qualquer estranheza ao Juízo, a todo momento LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS tenta levar a crer que sua atitude era de mero usuário de drogas, e não de traficante (ID 199771577, minutagem: 3min49seg -15min1seg). No entanto, inexistem nos autos quaisquer elementos concretos capazes de sustentar a isolada versão de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, no sentido de que toda a droga apreendida - reforça-se, em grande quantidade - era para uso próprio, e não para o tráfico. Em verdade, LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS não traz aos autos nenhuma justificativa plausível a respeito das provas concretas que o colocam na autoria do delito de tráfico de drogas, consistentes na grande quantidade de droga encontrada na necessaire que estava escondida no forro de sua casa, a rememorar: 101 pinos com cerca de 83 gramas de Cocaína, além de 5 porções de Maconha pesando cerca de 153 gramas. Por pertinente, vale reforçar não ser novidade que o réu tenha tentado distorcer os fatos, pois assim agiu para ludibriar este julgador e, assim, buscar um decreto absolutório ou uma condenação mais branda. No particular, não é demais ressaltar que o próprio princípio da ampla defesa confere ao acusado a possibilidade de se valer de todos os meios plausíveis, inclusive, se necessário for, faltando com a verdade, para promover sua defesa e, deste modo, obter um julgamento mais benéfico. Aludida diretriz, porém, não se aplica às testemunhas, pois estas têm o compromisso legal de dizerem a verdade, sob pena de responderem criminalmente por eventual falso testemunho (CP, art. 342). Presente esse contexto, conclui-se com vasta precisão que, diferentemente do solitário relato do réu, as provas documental e testemunhal angariadas ao feito são totalmente congruentes e guardam relação entre si, afastando, pois, qualquer tese defensiva em sentido diverso. Com efeito, o conjunto probatório é robusto e suficientemente capaz de outorgar ao réu a responsabilidade penal pela conduta de “ter em depósito” para comercializar as substâncias entorpecentes descritas no laudo de constatação de droga n. 541.3.10.8985.2025.012707-A01, consistentes em 83 gramas de Cocaína e 153 gramas de Maconha. Estão plenamente configuradas, pois, as infrações aos artigos 33 e 35, ambos da Lei de Drogas, afastando-se, em via de consequência, qualquer tese defensiva. Assim, tendo sido comprovadas, de forma inconteste, a materialidade e autoria delitivas, a condenação de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS pela prática do delito exposto no artigo 33 da Lei de Drogas é medida de rigor. 3. DOSIMETRIA Em prosseguimento, evidenciadas a materialidade e a autoria delitivas, passa-se à dosimetria da pena, adotando-se, para tanto, o regime trifásico, consoante disposto no artigo 68 do Código Penal e no artigo 42 da Lei de Drogas. 3.1 Crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas a) Primeira fase: circunstâncias judiciais (CP, art. 59) Na primeira fase da fixação da pena, parto do mínimo legal previsto para o delito de tráfico de drogas, consistente em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, além daquelas a serem mensuradas em virtude do artigo 42 da Lei de Drogas, verifica-se que a culpabilidade, concebida como o grau de reprovação da conduta, é negativa. Diz-se isso pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, a rememorar: 101 pinos com cerca de 83 gramas de Cocaína e 5 porções de Maconha, pesando cerca de 153 gramas. Tal conjuntura, por certo, admite a valoração negativa deste requisito. Nesse sentido: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Artigos 33 e 35 da lei nº 11.343/2006. Materialidade e autoria comprovadas. Condenações mantidas. Absolvição de uma apelante por ausência de provas. Readequação das penas. Parcial provimento dos recursos. [...] A quantidade da maconha apreendida [499g] e acentuado grau de nocividade da cocaína, a qual é dotada de alto poder viciante, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, consoante entendimento do c. STJ [...]. (TJMT, autos n. 1000259-33.2023.8.11.0052, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j. em 8/10/2024). (Destacou-se). Diante disso, justifica-se o reconhecimento negativo da culpabilidade, impondo-se o aumento da pena em 1/6 (um sexto). Em prosseguimento, observa-se que o réu possui duas condenações irrecorríveis, a saber: nos Autos PJE n. 1000544-05.2020.8.11.0093, com trânsito em julgado em 25/8/2021; e, nos Autos PJE n. 1000031-39.2022.8.11.0102, com trânsito em julgado em 20/2/2025. Assim, a condenação dos Autos PJE n. 1000544-05.2020.8.11.0093 será utilizada nesta fase da dosimetria, a título de maus antecedentes, autorizando-se a elevação da pena base em 1/6 (um sexto), e a condenação oriunda dos Autos PJE n. 1000031-39.2022.8.11.0102 será migrada para a próxima etapa da dosimetria, a fim de ser utilizada como reincidência. Não existem nos autos elementos retratando a conduta social do réu ou que venham a demonstrar eventuais traços de sua personalidade, sendo tais elementos desconhecidos deste magistrado. Os motivos e as circunstâncias estão adstritos ao tipo penal em apreço. As consequências são normais à espécie. Em delitos desta natureza, não há se falar em comportamento da vítima, pois o bem jurídico tutelado é a saúde pública. A situação econômica do réu não foi comprovada no processo. Com esse contorno, sopesados os aumentos oriundos da culpabilidade negativa - em 1/6 (um sexto) - e dos maus antecedentes - em 1/6 (um sexto) -, ressaltando-se, desde logo, que os aumentos na mesma fase da dosimetria não devem ser aplicados uns sobre os outros, pois adquiriria maior peso a cada majoração empreendida, mas sim em relação à pena base, de modo uniforme, a pena base fica estipulada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. b) Segunda fase: circunstâncias legais - agravantes e atenuantes (CP, arts. 61 e 65) Na segunda fase, inexistem atenuantes. Por outro lado, se faz presente a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), haja vista a condenação irrecorrível do réu nos Autos PJE n. 1000031-39.2022.8.11.0102, com trânsito em julgado em 20/2/2025, impondo-se o aumento da reprimenda em 1/6 (um sexto). Nessa panorama, diante do aumento de 1/6 (um sexto) decorrente da presença da agravante supramencionada, a pena intermediária fica estipulada em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. c) Terceira fase: causas gerais/especiais de aumento e diminuição de pena Na terceira fase, não há causas especiais de aumento, nem de diminuição de pena. Pelo exposto, torno a pena do delito exposto no artigo 33 da Lei de Drogas em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato . 3.2 Regime inicial e detração Diante da reincidência do réu, dos antecedentes criminais desfavoráveis e da natureza da pena aplicada, FIXO o regime inicial FECHADO para cumprimento da reprimenda (CP, art. 33, § 1º, “a” e § 2º, “a”). Por pertinente, ressalta-se que é plenamente viável a fixação de tal regime prisional ao réu que seja reincidente e os antecedentes sejam desfavoráveis, ainda que a pena seja inferior a 8 (oito) anos, a fim de serem atingidas as finalidades preventiva e repressiva da pena: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – [...] 2. DOSIMETRIA DA PENA – VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA – RÉU MULTIREINCIDENTE – SANÇÃO PROPORCIONAL – 3. PRETENDIDA DETRAÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE [...] – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER. [...] Embora a sanção tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o regime inicial fechado encontra-se justificado pelo reconhecimento da circunstância judicial negativa dos maus antecedentes e da agravante da reincidência (CP, art. 33, § 3º). [...] (TJMT, Autos n. 1005707-17.2023.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo da Cunha, j em 27/8/2024, - destacou-se). E mais: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DO PARQUET – PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – [...] MULTIREINCIDÊNCIA – APELADO QUE OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES – 2. ALMEJADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – VIABILIDADE – PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIREINCIDENTE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] 2. Considerando que o apelado multireincidente foi punido com sanção inferior a 4 (quatro) anos, e teve valorado em seu desfavor os maus antecedentes, mostra-se adequado e suficiente para alcançar a finalidade da preventiva e repressiva da pena a alteração do regime para o inicial fechado. Recurso provido. (TJMT, Autos n. 0010007-67.2016.8.11.0015, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Gilberto Giraldellu, j. em 17/5/2017, destacou-se). Na situação em tela, não há se falar em detração, pois o regime inicial fechado foi fixado com base na reincidência e nos maus antecedentes do réu. 3.3 Substituição da pena e sursis Em virtude do quantum, da reincidência, dos maus antecedentes e do regime inicial fechado, é inviável a substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44) ou a concessão de sursis (CP, art. 77). 3.4 Valor mínimo da reparação dos danos Na hipótese, embora tenha sido formulado pedido expresso na exordial objetivando à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em análise aos documentos que instruem os autos, mesmo após o encerramento da fase instrutória, não sobrevieram maiores elementos que permitissem o arbitramento do valor, nem mesmo em um importe mínimo. Com efeito, não houve um debate específico durante a instrução processual sobre tal ponto, razão pela qual não há como fixar a indenização pretendida, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. ELEMENTOS SEGUROS DA PRÁTICA DELITIVA. IDENTIFICAÇÃO CONFIRMADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE CARACTERÍSTICA FÍSICA DISTINTIVA [PINTA NO LADO DIREITO DO ROSTO]. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM AS PALAVRAS DA VÍTIMA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DEFENSIVAS. ÁLIBIS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A AUTORIA DO ROUBO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 157, §2o, V, DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS [CPP, ART. 387, IV]. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DOS DANOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. [...] Embora o Ministério Público tenha formulado pedido expresso na denúncia, não há se falar na fixação de indenização mínima, uma vez que não houve debate sobre o valor, tampouco comprovação específica dos danos materiais ou morais experimentados pela vítima. [...] “A indenização mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal somente pode ser fixada se houver pedido expresso e instrução específica acerca do valor pretendido, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa”. [...]. (TJMT, Autos n. 0027013-69.2017.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 25/2/2025; destacou-se). Ainda: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE UM DOS ACUSADOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REAJUSTE DAS PENAS. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU NÃO APELANTE APENAS QUANTO AO CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS E DÚVIDAS QUANTO AO PREJUÍZO REMANESCENTE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO REMANESCENTE, DESPROVIDO. [...] A condenação à reparação de danos materiais, com base no art. 387, inciso IV, do CPP, exige pedido expresso, valor especificado e prova documental suficiente que sustente o prejuízo alegado. [...]. (TJMT, Autos n. 0036934-86.2016.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. em 21/1/2025, destacou-se). E mais: Direito penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Reforma da sentença para fixação de reparação mínima. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Concurso formal. Recursos desprovidos. [...] A fixação de reparação mínima nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal exige pedido expresso, indicação do valor pretendido e instrução processual específica. [...]. (TJMT, Autos n. 0011586-32.2017.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j em 19/2/2025, destacou-se). Em arremate, ressalta-se que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não há óbices para que a pretendida indenização - a qual depende da presença dos requisitos cumulativos de (i) pedido expresso na denúncia, (ii) indicação do valor pretendido e (iii) instrução específica - seja buscada na esfera cível, a saber: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA NA SENTENÇA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp nº 1.986.672/SC, exige que a fixação de reparação por danos materiais ou morais em sentença penal condenatória atenda cumulativamente a três requisitos: (i) pedido expresso na denúncia, (ii) indicação do valor pretendido, e (iii) instrução específica. [...] A fixação do valor na sentença contraria a orientação do Superior Tribunal de Justiça, devendo a indenização ser afastada, sem prejuízo de sua postulação em sede cível. [...] Tese de julgamento: "A fixação de reparação de danos materiais na sentença penal condenatória, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, exige o atendimento cumulativo dos requisitos de pedido expresso, indicação do valor pretendido na denúncia e instrução específica para viabilizar o contraditório e a ampla defesa do acusado." [...]. (TJMT, Autos n. 0008219-92.2020.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 16/12/2024, destacou-se). Desta forma, diante da ausência da presença cumulativa dos requisitos legais, e tendo em vista, ainda, a possibilidade da aventada indenização ser postulada na esfera cível, deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3.5 Prisão preventiva do réu Como se sabe, a prisão preventiva é modalidade de medida cautelar de natureza pessoal, consistente na segregação provisória do indiciado ou do acusado, isto por razões de necessidade, a fim de tutelar a sociedade e a aplicação da pena. Deve ser decretada judicialmente, em qualquer fase da persecução penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, desde que concorram os requisitos autorizadores e as hipóteses que a admitem (CPP, arts. 311 a 313). Afigura-se imperativa, ainda, a justificação de que, no caso concreto, não é possível a sua substituição por outra cautelar diversa, dentre aquelas enumeradas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme artigo 282, § 6º, do mesmo diploma legal. Os requisitos são o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (CPP, art. 312). O primeiro desdobra-se na existência de indício suficiente de autoria (aquele que, plantado no campo da probabilidade, ampara-se em fatores concretos indicativos de que o indivíduo, efetivamente, possa ter praticado a infração penal apurada), conjugado à prova da existência do crime (documentação que comprova a materialidade da infração penal). O segundo, por sua vez, significa o risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais ou da apuração criminal e à execução da eventual sentença condenatória, sendo de quatro ordens: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal. Sobre o assunto, extrai-se da lição de Guilherme de Souza Nucci o seguinte: São sempre, no mínimo três: prova da existência do crime (materialidade) + indício suficiente de autoria + uma das situações descritas no art. 312 do CPP, a saber: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; d) garantia de aplicação da lei penal. Acrescentou-se, na parte final do art. 312, pela Lei 13.964/2019, o seguinte: “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. (Curso de Direito Processual Penal. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 677). Já as hipóteses que admitem a decretação da prisão preventiva estão alinhadas no artigo 313 do Código de Processo Penal, a saber: a) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (inciso I); b) indivíduo que comete um novo crime doloso nos 5 (cinco) anos subsequentes ao cumprimento ou extinção da pena imposta em razão da prática de outro crime doloso anterior - o chamado reincidente em crime doloso (inciso II) -; c) crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa portadora de deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (inciso III); e, d) dúvida sobre a identidade civil da pessoa, ou quando esta não forneça elementos suficientes para esclarecê-la (§ 1º). Impende acentuar, ainda, consoante o entendimento de Norberto Avena, que: [...] embora sua decretação deva ser excepcional, justificando-se apenas em hipóteses nas quais a permanência do indivíduo em liberdade possa, efetivamente, dificultar a realização da prestação jurisdicional, a prisão preventiva não importa em violação à garantia constitucional da presunção de inocência. Afinal, não se trata de pena, mas de uma segregação com objetivos nitidamente processuais, e, além disso, a própria Constituição Federal, implicitamente, admite a prisão do indivíduo antes da sentença condenatória definitiva, mesmo não sendo caso de flagrante delito. Basta observar que, no art. 5.º, LXI, prevê que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”, não condicionando esta restrição da liberdade ao prévio trânsito em julgado de sentença condenatória. Além disso, no seu art. 5.º, LXVI, dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”, dispositivo este que, interpretado a contrario sensu, sugere a possibilidade de o legislador ordinário, em determinados casos ou diante de certas circunstâncias, não admitir a liberdade provisória ao indivíduo, viabilizando, com isso, a permanência de sua prisão antes da condenação definitiva. (Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2019, p. 993). Lançadas tais premissas, na hipótese dos autos, observa-se a excepcionalidade da medida, inclusive a ponto de autorizar a manutenção da segregação cautelar do réu, haja vista a presença dos requisitos legais acima elencados, entrevendo-se efetiva hipótese de sua admissibilidade, conforme ver-se-á na sequência. A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria que recaem sobre o acusado foram minunciosamente apontadas na presente sentença, ensejando a condenação do réu à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato, pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas. Inclusive, tais elementos foram devidamente justificados pelo Juízo na ocasião da decretação da prisão preventiva do réu, conforme deliberação lançada ao ID 192745009, bem como reforçados pelo Ministério Público em suas alegações finais de ID 200648005. Assim sendo, para evitar tautologia, REPORTO-ME a tais argumentos lançados nesse sentido. Sobre o ponto, registra-se, desde logo, ser possível a adoção de motivação per relationem em casos como este, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Com relação à tese de inidoneidade da fundamentação per relationem, saliente-se que, "ao manter a segregação cautelar na decisão de pronúncia, o Magistrado se reportou aos fundamentos do decreto de prisão preventiva. Esse manejo da técnica de motivação per relationem supre devidamente a necessidade de fundamentação da manutenção da custódia cautelar por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, mormente quando as circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva permanecem incólumes" (AgRg no HC n. 655.188/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021 e RHC 57.344/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016), não havendo falar em constrangimento ilegal [...]. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 194.562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). (Destacou-se). Com efeito, é cabível "o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal" (STJ, HC n. 300.710/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/03/2017), pois “a fundamentação per relationem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões" (STJ, REsp 1.443.593/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/6/2015). Assim, do que se percebe, não há quaisquer dúvidas sobre a prática, por parte de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, do crime previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, sendo-lhe imposta a pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO. Está configurado, pois, o fumus comissi delicti. De sua vez, o periculum libertatis - traduzido no risco de que a liberdade do agente venha a causar prejuízo à segurança social, à eficácia das investigações policiais ou da apuração criminal e à execução da eventual sentença condenatória, sendo de quatro ordens: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal - assenta-se, primeiramente, na necessidade da garantia da ordem pública. É que a permanência do réu em liberdade, dada a gravidade concreta da infração penal investigada - reforça-se, o caso em apreço trata de crime equiparado a hediondo -, importa em efetiva intranquilidade social. Afora isso, há justo receio de que, se permanecer solto, o réu voltará a traficar drogas neste município. Desse modo, presente a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública, a fim de se acautelar o meio social, ante a concreta possibilidade de reiteração delitiva. Outrossim, remanesce, também, a necessidade da prisão preventiva para se acautelar a aplicação da lei penal, pois quando for cientificado a respeito da alta pena aplicada em seu desfavor e acerca da imposição do regime inicial fechado, o réu poderá empreender fuga para deixar de cumprir sua reprimenda. Está configurada, ainda, a hipótese de admissibilidade estampada no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois o crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas possui pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos de reclisão e, como já dito, o réu foi devidamente condenado à privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. De mais a mais, nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostra-se adequada ou suficiente para substituir a prisão preventiva, pelas seguintes razões: o comparecimento periódico em juízo (inciso I), a proibição de se ausentar da comarca (inciso IV) e o monitoramento eletrônico (inciso IX) não inibirão a conduta criminosa da parte representada; o crime não tem relação específica com determinados lugares (inciso II); a proibição de manter contato com a vítima não se aplica na situação (inciso III); da mesma forma, recolher-se em sua residência no período noturno não obsta a prática delitiva (inciso V); a parte representada não exerce função pública ou atividade econômica passível de suspensão (inciso VI) e é imputável (inciso VII); e a fiança, por ora, mostra-se inadequada para o presente caso (inciso VIII). Cabe ressaltar, ainda, a compatibilidade entre a decretação da prisão preventiva do réu e a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena corporal aplicada. A respeito do tema, mutatis mutandis: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; PRIMARIEDADE, ENDEREÇO CERTO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA; INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – AUTORIA DELITIVA - MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL – ARESTO DO STJ – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO JUSTIFICADA – PREMISSA DOS STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PREVENTIVA – COMPATIBILIDADE – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ENVOLVIMENTO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABASTECIMENTO/FOMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE DROGAS – JULGADOS DO STF E STJ – PRISÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – REGIME INICIAL FECHADO – INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM – ENUNCIADO CRIMINAL 50 DO TJMT - ARESTO DO TJMT – FUNDAMENTOS PERSISTENTES – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PAPEL DESEMPENHADO NA ASSOCIAÇÃO – REPROVABILIDADE DA CONDUTA – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. [...] “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, o Enunciado Criminal 43). A prisão provisória, no curso do processo penal, afigura-se compatível ao princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), porquanto não constitui pena e “somente se dará os casos em que o ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629). A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. (STF, HC n. 95.024/SP; STJ, HC nº 513.744/SP) A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade. (TJMT, Enunciado Criminal 50) As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para preservar a ordem pública, sopesado o papel supostamente desempenhado pelo apelante na associação para tráfico [“braço direito” do líder da associação e principal responsável pelo tráfico interestadual], a evidenciar maior reprovabilidade da conduta. (STJ, RHC nº 117.780/MG; RHC nº 107.916/RS; RHC 106.430/MG). (TJMT, Autos n. 1017725-41.2019.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j em 17/12/2019, destacou-se). Ainda: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REGIME SEMIABERTO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO – REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – JULGADOS DO STF, STJ E TJMT – PENAS UNIFICADAS – REGIME INICIAL FECHADO – GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA – DECISÃO DO TJDFT – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. O c. STF decidiu que afigura-se compatível “a prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, desde que a decisão de manutenção da cautelar seja suficientemente fundamentada” (Ag.Reg. no HC nº 239.692/SP). O c. STJ possui entendimento de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, se preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (Ag. Rg. no HC 174808/RS). “Se o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal; ausente alteração fática e, diante de decisão idônea na sentença condenatória em que foi indeferido o pleito de o paciente recorrer em liberdade, porque persistentes os motivos que ensejaram a sua prisão preventiva, a denegação da ordem é medida consentânea com a realidade dos autos [...] porque, com o aporte da Guia provisória dos presentes autos ao Juízo das Execuções Penais regrediu-se o regime, do semiaberto para o fechado para o cumprimento da pena” (TJMT, HC nº 1017293-80.2023.8.11.0000) [...]. (TJMT, Autos n. 1013630-89.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j em 23/7/2024, destacou-se). Deste modo, a manutenção da prisão preventiva do acusado, conforme postulado pelo Ministério Público, é medida de rigor. 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa, esta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato, pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas. A pena de multa do réu deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, com as devidas atualizações por ocasião da execução (CP, arts. 49, § 2º e 50). CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, pois não há nos autos elementos, ainda que mínimos, a denotarem sua hipossuficiência financeira. Além disso, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase da execução e, por tal razão, “nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais” (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 29/3/2022). Deixo de proceder ao arbitramento de indenização mínima, nos termos da fundamentação retro. Outrossim, consoante fundamentação supra, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva de LUIZ FERNANDO FRANCO DOS SANTOS. Independentemente do trânsito em julgado, COMUNIQUE-SE a presente condenação no PEP n. 2000015-61.2023.8.11.0093. Quanto aos itens apreendidos ao ID 191109229, com fulcro no artigo 50, § 3º e § 4º, da Lei de Drogas, DETERMINO a incineração de todo o entorpecente, bem como as destruições dos celulares, isto, após a finalização dos competentes laudos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE, observando-se, em relação ao réu, a regra exposta no artigo 369, § 2º, do CNGC. Transitada em julgado a sentença: a) lance o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça para efeito do cadastro geral de antecedentes; c) comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) cobrem-se as custas e a multa devidas; e) expeça-se a guia de execução definitiva; e, f) cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, para o devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC). Oportunamente, não havendo outras medidas para adotar, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1000234-93.2025.8.11.0102

ID: 295749221

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000234-93.2025.8.11.0102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES

Sentença

Advogados:

HAVNNER WILSON CARDOSO DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAVNNER WILSON CARDOSO DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Ação Penal n.: 1000234-93.2025.8.11.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO RÉU: LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES 1. RELATÓRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Ação Penal n.: 1000234-93.2025.8.11.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO RÉU: LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu representante em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais (CRFB/88, art. 129, I), ofereceu denúncia contra LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES, imputando-lhe as práticas, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 147-A, § 1º, II, 150, § 1º, 163, parágrafo único, I, todos do Código Penal, bem como do delito exposto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, tendo como vítima Em segredo de justiça, diante dos fatos assim narrados na exordial acusatória (ID 188673046): [...] 1. RESUMO DOS FATOS Fato 01. Entre janeiro e março de 2025, por meio de aplicativo de comunicação WhatsApp, e pessoalmente, nesta cidade de Vera/MT, LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES perseguiu sua ex-companheira Em segredo de justiça, mediante ameaças psicológicas, devido à condição do sexo feminino, invadindo e perturbando sua espera de liberdade e privacidade, por não aceitar o fim do relacionamento amoroso (art. 147-A, § 1º, II do CP). Fato 02. No dia 27/02/2025, o denunciado LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES entrou, clandestinamente na residência de sua ex-companheira Em segredo de justiça, durante o período noturno, contra a vontade desta (art. 150, § 1º do CP). Fato 03. Ainda, na mesma data e local, o denunciado LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES deteriorou bens móveis da ofendida, mediante violência (art. 163, p.ú, I, CP). Fato 04. Por fim, no dia 11 de março de 2025, o denunciado LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da ofendida Em segredo de justiça (art. 24-A, Lei n°. 11.343/2006). 2. DETALHAMENTO DOS FATOS Conforme apurado, LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES e Em segredo de justiça mantiveram um relacionamento amoroso pelo período de 04 (quatro) meses. Todavia, o denunciado, não aceitando a separação, passou a perseguir a ofendida, lhe enviando inúmeras mensagens e fotografias perturbadoras, ameaçando matar ela e sua família, e dirigindo-se à sua residência. Em uma dessas ocasiões, o denunciado chegou a cortar os braços com uma faca, diante do pedido da vítima para que ele saísse de casa (fotografia nos autos). Continuando a perseguição, o denunciado invadiu a residência da ofendida, em 27/02/2025, no período noturno, por volta das 19h30min, contra a vontade dela. Nessa ocasião, o denunciado apoderou-se do celular da vítima e, de forma violenta, arremessou-o contra o solo, danificando-o, cujo prejuízo, em avaliação indireta, foi avaliado em R$ 1.399,00 (mil trezentos e noventa e nove reais). Diante da violência sofrida, a ofendida buscou e obteve medidas protetivas (Pje 1000149-10.2025.8.11.0102), incluindo a proibição de contato com a ofendida, familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, das quais o denunciado foi devidamente intimado em 06/03/2025. Todavia, no dia 11/03/2025, o denunciado voltou a enviar áudios e mensagens aos familiares da vítima, a ameaçando (prints nos autos), bem como, tentou manter contato com a ofendida, através de ligação telefônica, e ameaçou Cristiano Lemanski de Oliveira, ex-marido da vítima, dizendo que o mataria e arrancaria sua cabeça, caso visse ele com Daniela. Interrogado, o denunciado negou os fatos, alegando que apenas manteve contato com o irmão da vítima para lhe informar que iria se suicidar. 3. PEDIDO Ante o exposto, denuncio LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES como incurso no artigo 147-A, § 1º, II, art. 150, § 1º, art. 163, p.ú, I, todos do Código Penal e art. 24-A da Lei n.º 11.340/06, na forma do art. 69, do CP, com as implicações da Lei n.º 11.340/06 [...]. (Destaques no original). Em virtude do descumprimento, entre 9/3/2025 e 11/3/2025, das medidas protetivas de urgência deferidas no Processo de Medidas Protetivas de Urgência n. 1000149-10.2025.8.11.0102, atendendo ao pedido formulado pelo Ministério Público, foi decretada a prisão preventiva do réu na data de 21/3/2025, sendo a medida concretizada em 27/3/2025 (ID’s 187836201, 187948441 e 188589041 dos Autos n. 1000149-10.2025.8.11.0102). Não sendo o caso de rejeição (CPP, art. 395), a denúncia foi recebida em 28/3/2025 (ID 188716027). Devidamente citado, o acusado ofereceu resposta à acusação (ID 190018927). Na oportunidade, não levantou preliminares e arrolo testemunha. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da vítima, ouvidos 3 informantes, bem como interrogado o denunciado. Na ocasião, foi mantida a prisão preventiva do acusado (ID’s 194708016 e 194901012). Atualizados os antecedentes criminais do réu (ID’s 194782058 e 194782067), o Ministério Público ofereceu alegações finais escritas, pugnando pela total procedência da denúncia (ID 196146329). A defesa ofertou alegações finais escritas, postulando, em suma, pela absolvição do denunciado por todos os crimes expostos na exordial acusatória. Requereu, outrossim, a revogação da prisão preventiva do acusado (ID 196572166). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO (CRFB/88, art. 93, IX) Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público, a fim de apurar as ocorrências dos crimes tipificados nos artigos 147-A, § 1º, II (fato 1), 150, § 1º (fato 2), 163, parágrafo único, I (fato 3), todos do Código Penal, bem como do delito exposto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (fato 4), supostamente cometidos por LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES, tendo como vítima Em segredo de justiça. Desta feita, não havendo preliminares ou eventuais questões processuais pendentes, passa-se, de imediato, ao exame do mérito dos delitos em tela. 2.1 Materialidades As materialidades de todos os delitos narrados na denúncia estão amplamente comprovadas pelas provas angariadas aos presentes autos e, também, no bojo do Pedido de Medidas Protetivas de Urgência n. 1000149-10.2025.8.11.0102, destacando-se, em especial: a) a Portaria n. 2025.10.4648 (ID 188162445); b) o Boletim de Ocorrência n. 2025.63682, registrado pela vítima em 28/2/2025 (ID 188162446, fls. 3/5); c) a foto encaminhada pelo réu à vítima, por meio da qual é possível observar a presença de sangue no local em que ele estava (ID 188162446, fl. 12); d) o pedido de medidas protetivas de urgência formulado pela ofendida contra o réu (ID 188162446, fls. 14/17); e) o formulário nacional de avaliação de risco, no qual a vítima afirma já ter sido ameaçada e perseguida pelo réu, bem como noticia que aludidas condutas do réu estavam ocorrendo com maior frequência (ID 188162446, fls. 17/20); f) a decisão proferida nos Autos n. 1000149-10.2025.8.11.0102, datada de 28/2/2025, deferindo, em favor da vítima, as seguintes medidas protetivas de urgência: f.1) Proibição de o agressor se aproximar da ofendida, devendo permanecer a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; f.2) Proibição de o agressor manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; e, f.3) Proibição de o agressor frequentar a residência e local de trabalho da ofendida, bem como qualquer local público que ela esteja, a fim de preservar a integridade física e psicológica dela (ID 188162446 do presente feito e ID 185805250 dos Autos n. 1000149-10.2025.8.11.0102); g) a intimação incontroversa do réu, em 28/2/2025, sobre o deferimento de tais medidas protetivas de urgência (ID 188162448 do presente feito e ID’s 186074807 e 186074812 dos Autos n. 1000149-10.2025.8.11.0102); h) o Ofício n. 2025.5.76279/DP VERA, datado de 18/3/2025 e apresentado pelo Delegado de Polícia de Vera, no qual é noticiado o descumprimento das medidas supracitados pelo denunciado (ID 187412035 dos Autos n. 1000149-10.2025.8.11.0102); i) o Boletim de Ocorrência n. 2025.75158, registrado pela ofendida em 11/3/2025 (ID 188162451); j) o termo de representação criminal formulado pela vítima contra o réu (ID 188162453); k) o auto de avaliação indireta do aparelho celular que pertencia à vítima e foi destruído (ID 188162454); l) a nota fiscal do aludido objeto (ID 188162455); e, m) os prints das mensagens de texto encaminhas pelo réu ao ex-marido da vítima e ao irmão da vítima (ID 188162459 até ID 188162474). Com efeito, não há quaisquer dúvidas a respeito das materialidades dos crimes narrados nos fatos 1, 2, 3, e 4 da denúncia. De igual modo, a autoria de todos os delitos recai, de forma incontroversa, sobre LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES. Nesse sentido, quando prestou seu primeiro depoimento na Delegacia de Polícia, isto, na data de 28/2/2025, a vítima Em segredo de justiça narrou que em virtude de não aceitar o término do relacionamento, concretizado em 23/2/2025, o réu LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES passou a lhe perseguir constantemente, mais precisamente por meio do envio de mensagens e fotografias perturbadoras, nas quais o acusado ameaçava matar a ofendida e sua família. A vítima Em segredo de justiça disse, ainda, que na data de 27/2/2025, durante o período noturno, o acusado LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES invadiu sua residência contra sua vontade e, ainda, com emprego de violência, destruiu seu celular, jogando o aparelho no meio da rua (ID 188162446, fls. 10/11): [...] QUE A vítima relata que manteve um relacionamento com o autuado LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES, por 4 meses, e no dia 23/02/25 manifestou o desejo de se separar. Desde então, vem sofrendo perseguições e ameaças de LUIZ e de sua mãe, a Sra. ARIDARIA TAVARES DE SOUZA (66 99620-7904 ). Segundo a vítima, LUIZ não aceita o término do relacionamento e, desde então, tem enviado mensagens e fotos perturbadoras, nas quais ameaça matar membros de sua família e ela. Ontem, dia 27/02/2025, por volta das 19h30, o autuado invadiu a residência da vítima, tomou o aparelho celular de sua mão e jogou no meio da rua, vindo a danificar todo o aparelho. A vítima com medo saiu correndo até a casa de sua mãe que fica próximo a sua, e ligou para a polícia militar, com isso o autuado fugiu do local. Além disso, a vítima relata que, em outra ocasião, quando ainda tinham um relacionamento, a declarante pediu que ele se retirasse de sua residencia, com isso LUIZ pegou uma faca e cortou os próprios braços e alegava que ia se matar. A declarante disponibilizou foto do autuado e prints das conversas que teve com a Sra. ARIDARIA. Relata que as mensagens de ameaças que o suspeito mandou para ela estavam no aparelho celular que ele quebrou. A declarante teme por sua segurança e a de seus familiares devido às ameaças feitas pelo autuado, e solicita medida protetiva [...]. (Destacou-se). Em virtude de tais fatos, temendo por sua segurança e de sua família, a ofendida Em segredo de justiça formulou pedido de medidas protetivas de urgência em seu favor (Autos n. 1000149-10.2025.8.11.0102), sendo os pleitos devidamente deferidos em 28/2/2025 e o réu intimado da decisão na mesma data. No entanto, em 11/3/2025, a vítima Em segredo de justiça compareceu novamente à Delegacia de Polícia de Vera, noticiando o descumprimento, por parte de LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES, das medidas protetivas de urgência deferidas no bojo dos Autos n. 1000149-10.2025.8.11.0102, pois, em 9/3/2025, o réu mandou mensagens de texto para o seu irmão Leandro, dando a entender que iria suicidar-se em decorrência do fim da relação, bem como para Cristiano, seu ex-marido, o ameaçando de morte, caso o visse com a vítima. Além disso, a ofendida Em segredo de justiça alegou que no dia 11/3/2025, em duas distintas oportunidades, o réu LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES novamente tentou manter contato, mas, desta vez, diretamente e por intermédio de ligações telefônicas (ID 188162452): [...] QUE a vítima, Em segredo de justiça, registrou medida protetiva de urgência no dia 28 de fevereiro de 2025 em desfavor de seu ex-namorado, LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES, por perseguição e dano, pois o investigado não aceitava o fim do relacionamento e havia invadido a residência da declarante e quebrou seu aparelho celular. No dia de pedido da MPU a vítima assinou termo de renúncia, não querendo representar criminalmente o investigado. No entanto, a vítima informa que após a solicitação, o investigado descumpriu a medida protetiva de urgência deferida em seu favor. Relata que no domingo, 9 de março de 2025, LUIZ HENRIQUE entrou em contato com familiares da vítima, enviando mensagens para o irmão da declarante, LEANDRO ALCANTARA BORDIGNON (66 99630-8370), para seu ex-marido, CRISTIANO LEMANSKI DE OLIVEIRA (66 99664-9363), para a sua mãe, CONCEIÇÃO ALCANTARA BORDIGNON (66 99973-9939) e para a irmã JUCILENE ALCANTARA BORDIGNON (66 99244-3460). Especificamente, o investigado enviou uma foto para o irmão da vítima, através da rede social messenger, onde aparecia com uma corda no pescoço, e nas mensagens alegava que preferia morrer do que ficar sem a vítima. No dia de hoje, 11 de março de 2025, o investigado tentou contato direto com a vítima, ligando de um número desconhecido (55 66 99973-7632). Na primeira tentativa, a declarante atendeu a ligação, mas desligou ao reconhecer a voz de LUIZ. Na segunda tentativa, a vítima atendeu novamente e colocou a ligação no viva-voz, mas ninguém falou nada. Informa também, que o investigado após deferimento da medida protetiva passou diversas vezes em frente a residência da declarante e ficava observando sua casa [...]. (Destacou-se). Em juízo, a vítima Em segredo de justiça ratificou seus dizeres integralmente, acrescentando que chegou a mudar-se de cidade por conta das atitudes de LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES em seu detrimento (ID 194901012): [...] que namorou LUIZ HENRIQUE por 4 meses; que teve um relacionamento tranquilo, exceto pelo último mês, quando LUIZ HENRIQUE começou a ficar meio conturbado [...]; que resolveu terminar o relacionamento; que LUIZ HENRIQUE não aceitou o fim do relacionamento; que LUIZ HENRIQUE começou a lhe ameaçar pelo celular e lhe perseguia; que LUIZ HENRIQUE passava pelo seu serviço e fazia gestos como se estivesse lhe cuidado; que LUIZ HENRIQUE passava com o celular com a câmera virada, como se estivesse lhe filmando; que LUIZ HENRIQUE invadiu sua casa e quebrou seu celular; [...] que no final de fevereiro, já faziam uns 15 dias que não estavam mais morando juntos, quando estava jogando o lixo para fora, se deparou com LUIZ HENRIQUE; que LUIZ HENRIQUE disse que estava caminhando e pediu um copo de água, dizendo que estava passando mal; que sabia que LUIZ HENRIQUE tinha crises de ansiedade e, então, pegou o copo de água e alcançou para LUIZ HENRIQUE; que disse para LUIZ HENRIQUE ir embora; que ao pegar o copo e se virar para dentro de casa, LUIZ HENRIQUE lhe seguiu, tomou seu celular e jogou o aparelho no meio da rua; que, posteriormente, fez o pedido das medidas protetivas; que LUIZ HENRIQUE não as respeitou; que LUIZ HENRIQUE começou a ameaçar fazer coisas ruins com as pessoas que mais amava (que seriam seus pais e suas filhas); que LUIZ HENRIQUE também ameaçou seu ex-marido, dizendo que arrancaria a cabeça dele se imaginasse que eles teriam voltado; [...] que todas as vezes que LUIZ HENRIQUE lhe ameaçava, ele dizia que só pararia se ela voltassem com ele; [...] que mudou de cidade por causa de LUIZ HENRIQUE; [...] que LUIZ HENRIQUE mandava fotos perturbadoras de ameaça, por exemplo, fotos com armas; [...] (ID 194901012, minutagem: 1min23seg-11min57seg; destacou-se). Por pertinente, vale destacar que a palavra da vítima em casos semelhantes a este, envolvendo violência contra a mulher e quando vai ao encontro das demais provas produzidas nos autos, reveste-se de especial relevância, conforme posicionamento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância, sobretudo quando harmônica, consistente e corroborada por outros elementos de prova, como no presente caso, onde as declarações da ofendida Keisa da Silva Chagas confirmam os fatos narrados na denúncia e são ratificadas pelos depoimentos das testemunhas e dos policiais militares que atenderam a ocorrência. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica e familiar, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância para a formação do convencimento judicial [...]. (TJMT, Autos n. 1000155-24.2023.8.11.0090, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. em 1º/4/2025). (Destacou-se). Especificamente quanto ao dano ocasionado no celular, diferentemente do sustentado pela defesa, ressalta-se que a ausência de prova pericial não é imprescindível à caracterização de tal delito, pois há nos autos outras provas suficientemente capazes de suprir aludida lacuna. Com efeito, a versão fornecida pela vítima - a qual, por si só, já seria suficiente para condenar o réu pelos crimes narrados na denúncia, especialmente em virtude da coerência e da riqueza de detalhes observados em ambas as fases procedimentais - não é isolada nos autos, tendo sido corroborada pela demais prova oral produzida no feito. Explica-se. Quando ouvido pela Autoridade Policial, Leandro Alcantara Bordignon, irmão da vítima, confirmou ter recebido mensagens de LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES, nas quais ele dava a entender que se acaso a vítima não retomasse o relacionamento, ele iria suicidar-se. Disse, ainda, que LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES ameaçava matar Cristiano ou qualquer outro homem que viesse a se envolver amorosamente com Em segredo de justiça, além de lançar ameaças contra a própria família da vítima (ID 188162479): [...] 00:00:05 - 00:00:11 Delegacia da Polícia Civil da cidade de Vera. O senhor foi intimado como testemunho de um caso 00:00:11 - 00:00:17 que apura o crime de escumpimento de medida protetiva, tendo como vítima a senhora Daniela 00:00:17 - 00:00:23 Alcântara Bordigno e o investigado é o senhor Luiz Henrique Tavares Rodrigues, tá? Eu vou passar a 00:00:23 - 00:00:28 palavra pro senhor se apresentar, falar seu nome completo e apresentar o documento na frente da 00:00:28 - 00:00:37 câmera também. Eu sou o Leandro Alcântara Bordigno, é o irmão da vítima Daniela Alcântara Bordigno. 00:00:37 - 00:00:46 Isso, tá bom, certo. Senhor Leandro, quem indicou o senhor como testemunha foi a própria vítima, 00:00:46 - 00:00:53 tá? Ela informou que... Ela solicitou uma medida protetiva aqui na Delegacia de Vera contra o Luiz, 00:00:53 - 00:01:00 solicitou no dia 27/02 essa medida por conta que eles tinham um relacionamento, né? E ela 00:01:00 - 00:01:08 tinha desejo... Ela se separou dele e ele não tava respeitando a decisão dela, né? Tava perseguindo, 00:01:08 - 00:01:13 indo até a casa dela, inclusive invadiu a casa dela e quebrou até o celular dela. E aí ela 00:01:13 - 00:01:20 registrou o boletim e solicitou a medida protetiva no dia 27/02 deste ano. E aí ela informou ontem, 00:01:20 - 00:01:29 no dia 11, que ele tava descumprindo essa medida, inclusive mandou mensagem para alguns familiares, 00:01:29 - 00:01:34 incluindo o senhor, a mãe dela, a irmã dela, né? Inclusive na medida protetiva dela, nas solicitações, 00:01:34 - 00:01:39 a gente coloca, né, que ele não pode se aproximar dela por nenhum meio de comunicação, inclusive 00:01:39 - 00:01:44 dos familiares dela, ele não pode entrar em contato. E aí eu queria saber, de fato, o Luiz 00:01:44 - 00:01:51 entrou em contato com o senhor, te mandou mensagens? Sim, no domingo, logo após o almoço, 00:01:51 - 00:02:03 eu recebi uma solicitação de mensagem no Messenger do Facebook e eu vi que era uma mensagem dele com 00:02:03 - 00:02:11 um print tirado, eu entrei pra ver e onde tinha o print dele fazendo ameaças 00:02:11 - 00:02:19 para o ex-marido da Daniela, meu irmão Cristiano. E daí eu falei pra ele, não tem conhecimento do 00:02:19 - 00:02:26 que tá acontecendo aí em Vera, mas não é legal fazer esse tipo de ameaça, né, pra outra pessoa, 00:02:26 - 00:02:32 se falaram da forma que você tá usando, disse que eu falei pro Luiz. Falei pra ele, não deu certo, 00:02:32 - 00:02:36 não deu certo, tem cada um sempre com a caminha, né, ninguém é obrigado a viver com ninguém, 00:02:36 - 00:02:44 com ninguém contra a própria vontade. E ele insistindo, não, manda pra ela mensagem que eu 00:02:44 - 00:02:49 quero falar com ela, se ela for mulher pra falar comigo, que se é onde ela estiver eu vou achar 00:02:49 - 00:02:53 ela, se ela for embora [...] eu vou atrás dela, se ela estiver com outro homem eu vou, 00:02:53 - 00:03:02 né, falou, vou matar outro homem, que até teve ameaça pro Cristiano. Aí eu aconselhando ele, 00:03:02 - 00:03:08 falei, rapaz, sai dessa vida, não te conheço, né, não, você é um rapaz jovem, né, sai dessa vida, 00:03:08 - 00:03:15 vai pra igreja. Aí ele tirou uma foto com a corda no pescoço, mandou pra mim, aí falou, 00:03:15 - 00:03:21 se ela não voltar eu vou me matar, só que aí eu falei pra ele, olha, não compensa, não compensa, 00:03:21 - 00:03:28 ela deve ter uma vida, aquele pai deve ter uma vida. Aí ele mandou mensagem, né, tipo num tom de 00:03:28 - 00:03:35 ameaça, é, então você liga pra tua mãe e fala pra ela que vai acontecer, porque eu tô sabendo de 00:03:35 - 00:03:41 tudo. Aí eu falei, mas você tá sabendo de tudo o quê, né? Ele falou, eu não vou mandar mensagem 00:03:41 - 00:03:47 pra ninguém, né, meu pai tá com problema de saúde e eu tenho mais conta da minha vida. Aí ele não 00:03:47 - 00:03:53 mandou mensagem pra mim, aí dali a pouco eu fiquei sabendo que ele já mandou mensagem pra minha mãe, 00:03:53 - 00:03:58 né, fez uma foto com a corda no pescoço, com o meu irmão mais velho, as fotos delas nem deram 00:03:58 - 00:04:05 muita tela pra ele e acabaram bloqueando ele na rede social. O senhor conhece o investigado? Não, 00:04:05 - 00:04:11 eu não conheço ele, eu morei anos em Vera, minha vida inteira eu morei em Vera, mas... Sabia que 00:04:11 - 00:04:16 seu irmão não teve um relacionamento com ele? Sim, no começo eu até falei pra ela, né, porque eu 00:04:16 - 00:04:23 tenho conhecimento que ele tem 3, 4 passagens pela polícia, 3 é por agressão contra mulher e 1 é 00:04:23 - 00:04:30 por roubo. Aí ela falou, não, isso aí é conversa, eu falei, Daniela, para, sai desse cara, esse cara é 00:04:30 - 00:04:37 furada. Ela não se contentou e deu no que deu, né? No dia 27 que ela veio aqui registrar a medida 00:04:37 - 00:04:43 protetiva, ela chegou a comentar com o senhor que ele tinha invadido a casa dela, tinha ameaçado ela? 00:04:44 - 00:04:51 Não, porque ela não tinha me falado nada, né, eu fiquei sabendo no dia anterior, no dia 28, 00:04:51 - 00:04:56 o marido dela, o ex-marido dela, que a gente tinha entrado em contato com ele, falou, lembra, 00:04:56 - 00:05:02 ele contou a situação que tá acontecendo, falou, as meninas estão aqui na chácara e a Daniela tá 00:05:02 - 00:05:06 desesperada, ela não sabe o que fazer, ela não quer envolver teu pai, tua mãe, né, por questão da 00:05:06 - 00:05:12 saúde do teu pai, aí foi onde eu peguei e mandei mensagem pra ela, falei, ó, o que que tá acontecendo, 00:05:12 - 00:05:17 fala pra mim, né, que a gente vai resolver da melhor forma possível, existem meios legais pra isso, 00:05:17 - 00:05:25 aí foi onde que ela, né, me ligou com desespero, falou que ele ameaçou, estava ameaçando matar 00:05:25 - 00:05:33 ela, quer fazer algo com as meninas e se ela não, não acatasse o que ele queria, que era voltar com 00:05:33 - 00:05:40 ela, né, ele ia partir pra pular da família dela, né, essas coisas. Esse tipo de ameaça. 00:05:40 - 00:05:52 Deixa eu ver... Acredito que seja isso, então, senhor Leandro, era mais pela questão dele estar 00:05:52 - 00:05:59 entrando em contato com o senhor, depois do dia, do domingo, dia 9, né, foi dia 9, correto? Dia 9, 00:05:59 - 00:06:06 ele não entrou mais em contato com você? Não, não, comigo ele não entrou em contato, né, mas ele 00:06:06 - 00:06:12 chegou se aproximando dela, encostou nela de moto, ela saindo do serviço uma segunda-feira, 00:06:12 - 00:06:18 tardezinha. Ele chegou a se aproximar dela, então, se o senhor quiser saber? Ele acompanhou ela até em casa. 00:06:18 - 00:06:26 Ah, sim. Se eu não me engano, aí, velho, a Avenida Estados Unidos, dá todo mundo pra ir lá pra câmera, né, 00:06:26 - 00:06:32 então é fácil ver essa situação. Certo, acredito que seja só isso, então, senhor Leandro, o senhor já tá 00:06:32 - 00:06:38 encerrado, tá, eu vou encerrar aqui a gravação e encerrar a chamada também, tá bom? Tchau, tchau, muito obrigada [...]. (Destacou-se). Durante a audiência de instrução e julgamento, Leandro Alcantara Bordignon reprisou seus dizeres, acrescentando que a própria vítima lhe contou a respeito da invasão de domicílio e do dano ocasionado em seu celular pelo réu (ID 194901012): [...] que sua irmã começou um relacionamento com LUIZ HENRIQUE, e quando quis terminar, ele começou a ameaçá-la e persegui-la; que no dia 9/3/2025, o ex-marido de Daniela mandou prints em que LUIZ HENRIQUE havia mandado mensagens no “Facebook”, dizendo que arrancaria a cabeça dele e que era para ele enviar essas mensagens para Daniela; que LUIZ HENRIQUE dizia que se ela fosse mulher, ela entraria em contato com ele; que Daniela lhe contou que teria feito medida protetiva contra LUIZ HENRIQUE, e que ele teria invadido a casa dela e quebrado seu celular logo em seguida, onde ela foi e o denunciou novamente; que Daniela estava em estado de choque ao contar sobre esse ocorrido, pois ele teria ameaçado Daniela e a família dela; que confirma que Daniela o informava sobre as perseguições de LUIZ HENRIQUE e sobre a foto que ele mandou com uma corda no pescoço, dizendo que iria se matar, caso Daniela não voltasse com ele; que LUIZ HENRIQUE lhe enviou mensagens de ameaça, mas não lhe ameaçando diretamente, e sim ameaçando sua irmã e o ex-marido dela (ID 194901012, minutagem: 1min18seg-6min 35seg; destacou-se). Por sua vez, Cristiano Lemanski de Oliveira, ex-esposo da vítima Em segredo de justiça e pai de suas filhas, contou, em ambas as fases do processo, ter recebido ameaças de morte de LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES na data de 9/3/2025, isto, por meio da rede social “Facebook”: [...] QUE O depoente, Cristiano Lemanski de Oliveira, é ex-marido de Em segredo de justiça e pai de Amanda e Emanuela. Foi casado com Daniela por 13 anos e, mesmo após a separação aproximadamente há mais de 2 anos, mantêm contato devido às filhas. No domingo, 09/03/2025, por volta das 14h00, recebeu mensagens ameaçadoras de Luiz Henrique Tavares Rodrigues, o ex-namorado de Daniela, através do Facebook. Nas mensagens, ele insultou com palavras de baixo calão e ameaçava de morte o depoente, dizendo que lhe mataria e arrancaria sua cabeça caso lhe visse com Daniela. Luiz Henrique, também enviou mensagens ameaçadoras para Daniela, descumprindo a medida protetiva que a impede de se aproximar dela. O depoente tem prints das mensagens que comprovam as ameaças e as disponibiliza para serem anexadas a este depoimento. Imediatamente após receber as mensagens, entrou em contato com Daniela e a informou sobre as ameaças. Ela ficou muito assustada e preocupada com a segurança dela e de nossas filhas. O depoente também está muito preocupado com a segurança de Daniela e das filhas, pois acredita que o investigado seja capaz de cumprir as ameaças por ciúmes [...]. (Depoimento na Delegacia de Polícia, ID 188162475, destacou-se). [...] que apenas chegava à casa de Daniela para pegar suas filhas; que nunca chegou a falar com LUIZ HENRIQUE; que ficou sabendo dessas ameaças só depois, por Daniela; que afirma ter visto as mensagens, mas nem respondeu, apenas bloqueou LUIZ HENRIQUE; que só ficou sabendo das outras coisas que aconteceram com sua ex-esposa porque sua filhou veio lhe contar, dizendo que “o tio teria quebrado o celular de sua mãe” [...]. (Depoimento judicial, ID 194901012, minutagem: 1min35seg-4min1seg, destacou-se). Em arremate, têm-se os depoimentos extraprocessuais tanto de Jucilene Alcantara Bordignon, quanto de Conceição de Alcantara Bordignon, irmã e mãe da vítima, respectivamente, as quais mencionam as forçadas tentativas de aproximação de LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES com Em segredo de justiça e com seus familiares, evidenciando seu inconformismo com o término do relacionamento: [...] A depoente é irmã da vítima e relata que no dia 09/03, o investigado mandou uma foto e uma mensagem para ela pelo aplicativo messenger do facebook. Na imagem o investigado está com uma corda no pescoço e pede para a depoente avisar a vítima que ele a ama. A depoente não respondeu o investigado e comunicou sua mãe, que também havia recebido mensagens do investigado. Informa a depoente que após as mensagens ameaçadoras do investigado a vítima está morando com ela e sua mãe, pois teme que o investigado possa ir até sua casa [...]. (Jucilene Alcantara Bordignon, ID 188162483, destacou-se). [...] A depoente é mãe da vítima e relata que no dia 09/03/25, o investigado mandou mensagens para ela pelo aplicativo Whatsapp. Que nas mensagens o investigado falava que iria atrás da vítima, e que sabia que a vítima estava na cidade de Sorriso e que ele iria encontrar ela de algum jeito. A depoente relata que não respondeu o investigado e não sabe como ele conseguiu seu número de celular. Informa que não possui mais as mensagens, que após bloquear o número do investigado as mensagens apagaram do seu aplicativo whatsapp. Narra ainda que o investigado mandou mensagens para os irmãos da vítima e enviou uma foto com uma corda no pescoço ameaçando se suicidar. A depoente está preocupada com a segurança de sua filha, e a levou para morar em sua residência. Relata ainda que, na data de ontem (11/03/25) o investigado tentou contato com a vítima por outro número de celular, assim descumprindo a medida protetiva novamente [...]. (Conceição de Alcantara Bordignon, ID 188162486, destacou-se). Em arremate, cabe mencionar que ao ser interrogado, o próprio réu LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES, ainda que indiretamente e de modo parcial, confessou as práticas dos delitos de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, I) e de descumprimento das medidas protetivas de urgência (LMP, art. 24-A): [...] Que o interrogado alega que tomou ciência da medida protetiva no dia 28/02 e desde então não procurou mais a vítima. Perguntado se entrou em contato com a vítima por algum meio de comunicação, respondeu que não. Perguntado se entrou em contato com os familiares da vítima no dia 09/03, respondeu que entrou em contato com o irmão da vítima, o Sr. LEANDRO, pelo aplicativo do facebook, entrou em contato com a mãe da vítima por whatsapp, porém alegou que não enviou mensagens para a irmã da DANIELA. Informa que não ameaçou os familiares da vítima, e que encaminhou uma foto para LEANDRO com uma corda no pescoço informando que iria se suicidar. Perguntado se mandou mensagens ameaçando o ex-marido da vítima, respondeu que sim. Perguntado se ligou para a vítima DANIELA pelo número (55 66 99973-7632) no dia 11/03, respondeu que não e que não reconhece esse número. Perguntado se antes do registro da medida protetiva, foi a casa da vítima a ameaçar e se chegou quebrar seu aparelho celular, respondeu que foi até sua residência para conversar com a vítima, e nesse dia tiveram uma discussão verbal, onde DANIELA se alterou e o interrogado pegou seu celular e o quebrou, porém nega ter ameaçado a vítima ou ter lhe agredido [...]. (Interrogatório na Delegacia de Polícia, ID 188162489, destacou-se). [...] que estava alcoolizado no dia dos fatos; que mandou mensagem para o irmão de Daniela, porém pediu desculpas depois; que começaram a namorar em outubro e terminaram no início de março; que o término se deu devido às discussões, mas nunca houveram agressões; [...] que fazia “burradas” quando bebia ou tinha crises de ansiedade; que nega ter ameaçado Daniela; que trabalhavam um ao lado do outro, e mesmo quando passava pelo serviço dela, mal a olhava, muito menos ameaçava; que nega ter dito que iria morar em Sorriso só porque Daniela iria morar lá; que confirma ter se cortado devido a uma crise de ansiedade, mas não estaria relacionado ao término; [...] que confirma ter mandado uma foto com uma corda no pescoço, mas se arrepende; [...] que terminaram dia 27 ou 28 e, nesse dia, estava passado em frente à casa da vítima, a qual o avistou e perguntou o que ele estava fazendo; que disse que estava andando e pediu um copo de água; que Daniela lhe convidou para entrar e conversar; que perguntou para Daniela se ela estava “ficando” com alguém, se não, iria embora; que Daniela disse que não estava; que Daniela foi quem quebrou seu próprio celular, pois teria se irritado com a discussão e jogado o aparelho ao chão [...]; que estava ciente de que não podia se aproximar da vítima [...]; que nega ter perseguido Daniela; que Daniela deduziu isso devido ao seu serviço (pois tinha que ir e vir para entregar coisas) [...]. (Interrogatório judicial, ID 194901012, minutagem: 3min2seg-16min8seg, destacou-se). Dessarte, embora tenha utilizado a negativa de autoria como técnica/meio de defesa para os delitos remanescentes, o réu não apresentou quaisquer provas, ainda que minimamente aceitáveis, para sustentar sua alegação. Em verdade, não é novidade que o réu tenha tentado distorcer os fatos, pois assim agiu para ludibriar este julgador e buscar um decreto absolutório ou uma condenação mais branda. No particular, não é demais ressaltar que o próprio princípio da ampla defesa confere ao acusado a possibilidade de se valer de todos os meios plausíveis, inclusive, se necessário for, faltando com a verdade, para promover sua defesa e, deste modo, obter um julgamento mais benéfico. Ocorre, porém, que diferentemente do solitário relato do réu, as provas documental e oral angariadas ao feito são totalmente congruentes e guardam relação entre si, afastando, pois, qualquer tese defensiva em sentido diverso. Com efeito, a partir dos delineamentos documentais e orais acima expostos, isto é, do substrato probatório amealhado ao processo, inferem-se as seguintes conclusões inarredáveis: a) a vítima Em segredo de justiça terminou o relacionamento com LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES e este não aceitou a situação; b) desde então, LUIZ HENRIQUE TAVARES começou a perseguir Em segredo de justiça, tanto de forma direta (pessoalmente e por intermédio de ligações telefônicas), quanto indiretamente, valendo-se de mensagens encaminhadas às redes sociais e celulares dos familiares da vítima; c) em 27/2/2025, no período noturno, LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES invadiu a residência de Em segredo de justiça contra a vontade e anuência desta e, na mesma oportunidade, pegou o celular da vítima e o atirou no meio da rua, vindo a danificá-lo completamente; d) em virtude da invasão e do dano em questão, temendo por sua segurança e de suas filhas, Em segredo de justiça solicitou medidas protetivas de urgência em seu favor, incluindo as proibições de o réu se aproximar e de manter contato com ela e com seus familiares; e) embora tal pedido tenha sido deferido pelo Poder Judiciário e o réu tenha sido devidamente intimado de tal desiderato, em 11/3/2025, LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES manteve contato com familiares da vítima, mais precisamente com o irmão Leandro e com o ex-esposo Cristiano, mandando a eles mensagens contendo ameaças de morte e, também, no sentido de que iria suicidar-se por estar inconformado com o término de relacionamento; e, f) as condutas de LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES, reforça-se, todas cometidas por meio de ameaças de morte contra Em segredo de justiça e seus familiares, além das ameaças no sentido de que iria tirar sua própria vida, a fim de obrigar a vítima a reatar o relacionamento, invadiram e perturbaram a esfera de liberdade de Em segredo de justiça, tanto, que além de solicitar as medidas protetivas de urgência no bojo dos Autos n. 1000149-10.2025.8.11.0102 (isto, rememora-se, após o réu invadir sua residência e destruir seu celular), ela precisou mudar de cidade. Estão plenamente configuradas, pois, as infrações aos artigos 147-A, § 1º, II, 150, § 1º, 163, parágrafo único, I, todos do Código Penal, bem como ao artigo 24-A da Lei Maria da Penha, tendo como vítima Em segredo de justiça, afastando-se, em via de consequência, qualquer tese defensiva. Assim, tendo sido comprovadas, de forma inconteste, as materialidades e a autoria delitivas, a condenação de LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES pelas práticas de todos os crimes narrados na denúncia é medida imperativa. 3. DOSIMETRIA Em prosseguimento, evidenciadas as materialidades e autoria delitivas relacionadas aos delitos narrados nos fatos 1, 2, 3 e 4 da denúncia, passa-se às dosimetrias das penas, adotando-se, para tanto, o regime trifásico, consoante disposto no artigo 68 do Código Penal. 3.1 Dosimetria do crime previsto no artigo 147-A, § 1º, II, do Código Penal (fato 1 da denúncia) a) Primeira fase: circunstâncias judiciais (CP, art. 59) Na primeira fase da fixação da pena, parto do mínimo legal previsto para o crime previsto no artigo 147-A do Código Penal, consistente em 6 (seis) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias multa (CP, art. 49). Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade, concebida como o grau de reprovação da conduta, é normal à espécie. Em relação aos antecedentes criminais, depreende-se das certidões encartadas aos autos que o réu possui 3 (três) condenações definitivas, quais sejam: Autos n. 1000149-94.2022.8.11.0108 (cujo trânsito em julgado se deu em 29/1/2024), Autos n. 0002073-83.2019.8.11.0102 (operando-se o trânsito em julgado na data de 3/5/2022) e Autos n. 0001887-31.2017.8.11.0102 (com trânsito em julgado datado de 28/8/2019). Diante disso, a condenação proveniente dos Autos n. 0001887-31.2017.8.11.0102, por já ter sido atingida pelo período depurador de 5 anos, será considerada como maus antecedentes, justificando-se a exasperação da pena base em 1/6 (um sexto), enquanto as remanescentes serão classificadas como reincidência, aplicando-se a pertinente valoração na próxima etapa da dosimetria. Não existem nos autos elementos retratando a conduta social do réu ou que venham a demonstrar eventuais traços de sua personalidade, sendo tais elementos desconhecidos deste magistrado. Os motivos e as circunstâncias estão adstritas ao tipo penal em apreço. As consequências devem ser valoradas negativamente, pois, como dito, em decorrência da perseguição empreendida pelo réu, a vítima precisou mudar de residência e de cidade. Logo, a pena deve ser aumentada em 1/6 (um sexto). O comportamento da vítima em nada influenciou no caso concreto. Não há elementos retratando a efetiva situação econômica do réu. Com esse contorno, sopesados os aumentos, cada qual em 1/6 (um sexto), oriundos dos maus antecedentes e das consequências do crime - registrando-se, por pertinente, que os aumentos na mesma fase da dosimetria não devem ser aplicados uns sobre os outros, adquirindo maior peso a cada majoração empreendida, mas sim em relação à pena base, de modo uniforme -, a pena base fica estipulada em 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 14 (quatorze) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. b) Segunda fase: circunstâncias legais - agravantes e atenuantes (CP, arts. 61 e 65) Na segunda fase, não existem causas atenuantes. De outro norte, como já dito alhures, o réu ostenta 2 (duas) condenações irrecorríveis ainda não atingidas pelo período depurador (Autos n. 1000149-94.2022.8.11.0108, cujo trânsito em julgado se deu em 29/1/2024, e Autos n. 0002073-83.2019.8.11.0102, operando-se o trânsito em julgado na data de 3/5/2022), ambas migradas para esta fase, a fim de caracterizar a agravante genérica da reincidência (CP, art. 61, I). Com esse contorno, em atenção às 2 (duas) reincidências em menção, as quais justificam, por força da maior reprovabilidade, a adoção do critério progressivo sobre tal circunstância agravante, exaspero a pena base em 1/5 (um quinto). Em tal panorama, fixo a pena intermediária em 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, além do pagamento de 17 (dezessete) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. c) Terceira fase: causas gerais/especiais de aumento e diminuição de pena Na terceira fase, não há causas especiais de diminuição de pena. Por outro lado, está presente a causa especial de aumento prevista no artigo 147-A, § 1º, II, do Código Penal, levando a pena ao aumento pela metade, ou seja em 1/2 (um meio). Logo, torno a pena definitiva do delito previsto no artigo 147-A, § 1º, II, do Código Penal (fato 1 da denúncia) em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além do pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. Relativamente à multa, por tratar-se de verdadeira sanção - preceito secundário do delito em estudo -, inexiste a possibilidade de isentar o réu do aludido pagamento, inclusive se for concedida a benesse da Justiça Gratuita em seu favor. 3.2 Dosimetria do crime previsto no artigo 150, § 1º, do Código Penal (fato 2 da denúncia) a) Primeira fase: circunstâncias judiciais (CP, art. 59) Na primeira fase da fixação da pena, parto do mínimo legal previsto para o crime previsto no artigo 150, § 1º, do Código Penal, consistente em 6 (seis) meses de detenção. Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade, concebida como o grau de reprovação da conduta, é normal à espécie. Em relação aos antecedentes criminais, depreende-se das certidões encartadas aos autos que o réu possui 3 (três) condenações definitivas, quais sejam: Autos n. 1000149-94.2022.8.11.0108 (cujo trânsito em julgado se deu em 29/1/2024), Autos n. 0002073-83.2019.8.11.0102 (operando-se o trânsito em julgado na data de 3/5/2022) e Autos n. 0001887-31.2017.8.11.0102 (com trânsito em julgado datado de 28/8/2019). Diante disso, a condenação proveniente dos Autos n. 0001887-31.2017.8.11.0102, por já ter sido atingida pelo período depurador de 5 anos, será considerada como maus antecedentes, justificando-se a exasperação da pena base em 1/6 (um sexto), enquanto as remanescentes serão classificadas como reincidência, aplicando-se a pertinente valoração na próxima etapa da dosimetria. Não existem nos autos elementos retratando a conduta social do réu ou que venham a demonstrar eventuais traços de sua personalidade, sendo tais elementos desconhecidos deste magistrado. Os motivos e as circunstâncias estão adstritas ao tipo penal em apreço. As consequências não ultrapassaram aquelas inerente ao delito. O comportamento da vítima em nada influenciou no caso concreto. Com esse contorno, sopesado o aumento, em 1/6 (um sexto), oriundo dos maus antecedentes, a pena base fica estipulada em 7 (sete) meses de detenção. b) Segunda fase: circunstâncias legais - agravantes e atenuantes (CP, arts. 61 e 65) Na segunda fase, não existem causas atenuantes. De outro norte, como já dito alhures, o réu ostenta 2 (duas) condenações irrecorríveis ainda não atingidas pelo período depurador (Autos n. 1000149-94.2022.8.11.0108, cujo trânsito em julgado se deu em 29/1/2024, e Autos n. 0002073-83.2019.8.11.0102, operando-se o trânsito em julgado na data de 3/5/2022), ambas migradas para esta fase, a fim de caracterizar a agravante genérica da reincidência (CP, art. 61, I). Além disso, se faz presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, pois o réu cometeu o delito em questão com emprego de violência contra a mulher, na forma da Lei Maria da Penha. Em tempo, ressalta-se que é plenamente admissível o emprego da agravante em tela, pois ela não compõe a elementar do aludido tipo penal (TJMT, Autos n. 0007860-36.2015.8.11.0037, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j. em 3/9/2019). Com esse contorno, em atenção às 2 (duas) reincidências em menção, além da agravante exposta no artigo 61, II, “f”, do Código Penal, as quais justificam, por força da maior reprovabilidade, a adoção do critério progressivo, exaspero a pena base em 1/4 (um quarto). Em tal panorama, fixo a pena intermediária em 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. c) Terceira fase: causas gerais/especiais de aumento e diminuição de pena Na terceira fase, não há causas especiais de aumento, nem de diminuição de pena. Logo, torno a pena definitiva do delito previsto no artigo 150, § 1º, do Código Penal (fato 2 da denúncia) em 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 3.3 Dosimetria do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, I, do Código Penal (fato 3 da denúncia) Na primeira fase da fixação da pena, parto do mínimo legal para o crime previsto no artigo 163, parágrafo único, I, do Código Penal, consistente em 6 (seis) meses de detenção, além de 10 (dez) dias multa (CP, art. 49). Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade, concebida como o grau de reprovação da conduta, é normal à espécie. Em relação aos antecedentes criminais, depreende-se das certidões encartadas aos autos que o réu possui 3 (três) condenações definitivas, quais sejam: Autos n. 1000149-94.2022.8.11.0108 (cujo trânsito em julgado se deu em 29/1/2024), Autos n. 0002073-83.2019.8.11.0102 (operando-se o trânsito em julgado na data de 3/5/2022) e Autos n. 0001887-31.2017.8.11.0102 (com trânsito em julgado datado de 28/8/2019). Diante disso, a condenação proveniente dos Autos n. 0001887-31.2017.8.11.0102, por já ter sido atingida pelo período depurador de 5 anos, será considerada como maus antecedentes, justificando-se a exasperação da pena base em 1/6 (um sexto), enquanto as remanescentes serão classificadas como reincidência, aplicando-se a pertinente valoração na próxima etapa da dosimetria. Não existem nos autos elementos retratando a conduta social do réu ou que venham a demonstrar eventuais traços de sua personalidade, sendo tais elementos desconhecidos deste magistrado. Os motivos e as circunstâncias estão adstritas ao tipo penal em apreço. As consequências são normais à espécie. O comportamento da vítima em nada influenciou no caso concreto. Não há elementos retratando a efetiva situação econômica do réu. Com esse contorno, sopesado o aumento, em 1/6 (um sexto), decorrente dos maus antecedentes, fixo a pena base em 7 (sete) meses de detenção, além do pagamento de 12 (doze) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. b) Segunda fase: circunstâncias legais - agravantes e atenuantes (CP, arts. 61 e 65) Na segunda fase, como já dito alhures, o réu ostenta 2 (duas) condenações irrecorríveis ainda não atingidas pelo período depurador (Autos n. 1000149-94.2022.8.11.0108, cujo trânsito em julgado se deu em 29/1/2024, e Autos n. 0002073-83.2019.8.11.0102, operando-se o trânsito em julgado na data de 3/5/2022), ambas migradas para esta fase, a fim de caracterizar a agravante genérica da reincidência (CP, art. 61, I). Além disso, se faz presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, pois o réu cometeu o delito em questão com emprego de violência contra a mulher, na forma da Lei Maria da Penha. Em tempo, ressalta-se que é plenamente admissível o emprego da agravante em tela, pois ela não compõe a elementar do aludido tipo penal (TJMT, Autos n. 0007860-36.2015.8.11.0037, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j. em 3/9/2019). Relativamente às atenuantes, observa-se que em sede extraprocessual, o réu confessou a prática do delito em questão. Não se pode descurar, outrossim, que a referida confissão serviu de suporte para sua condenação. Logo, nos termos da Súmula 545 do STJ, está caracterizada a atenuante exposta no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal. Assim, havendo 3 (três) agravantes e 1 (uma) atenuante, deve ser promovida a compensação parcial, razão pela qual exaspero a reprimenda, nesta etapa, em 1/5 (um quinto). Desta feita, fixo a pena intermediária em 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção, além do pagamento de 14 (quatorze) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. c) Terceira fase: causas gerais/especiais de aumento e diminuição de pena Na terceira fase, não há causas especiais de aumento, nem de diminuição de pena. Nesse cenário, torno a pena definitiva do delito previsto no artigo 163, parágrafo único, I, do Código Penal (fato 3 da denúncia) em 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção, além do pagamento de 14 (quatorze) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato . Relativamente à multa, por tratar-se de verdadeira sanção - preceito secundário do delito em estudo -, inexiste a possibilidade de isentar o réu do aludido pagamento, inclusive se for concedida a benesse da Justiça Gratuita em seu favor. 3.4 Dosimetria do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (fato 4 da denúncia) a) Primeira fase: circunstâncias judiciais (CP, art. 59) Na primeira fase da fixação da pena, parto do mínimo legal previsto para o artigo 24-A da Lei Maria da Penha, consistente em 2 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias multa (CP, art. 49). Assim, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade, concebida como o grau de reprovação da conduta, é normal à espécie. Em relação aos antecedentes criminais, depreende-se das certidões encartadas aos autos que o réu possui 3 (três) condenações definitivas, quais sejam: Autos n. 1000149-94.2022.8.11.0108 (cujo trânsito em julgado se deu em 29/1/2024), Autos n. 0002073-83.2019.8.11.0102 (operando-se o trânsito em julgado na data de 3/5/2022) e Autos n. 0001887-31.2017.8.11.0102 (com trânsito em julgado datado de 28/8/2019). Diante disso, a condenação proveniente dos Autos n. 0001887-31.2017.8.11.0102, por já ter sido atingida pelo período depurador de 5 anos, será considerada como maus antecedentes, justificando-se a exasperação da pena base em 1/6 (um sexto), enquanto as remanescentes serão classificadas como reincidência, aplicando-se a pertinente valoração na próxima etapa da dosimetria. Não existem nos autos elementos retratando a conduta social do réu ou que venham a demonstrar eventuais traços de sua personalidade, sendo tais elementos desconhecidos deste magistrado. Os motivos e as circunstâncias estão adstritas ao tipo penal em apreço. As consequências são normais à espécie. O comportamento da vítima em nada influenciou no caso concreto. Não há elementos retratando a efetiva situação econômica do réu. Com esse contorno, sopesado o aumento, em 1/6 (um sexto), oriundo dos maus antecedentes, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. b) Segunda fase: circunstâncias legais - agravantes e atenuantes (CP, arts. 61 e 65) Na segunda fase, como já dito alhures, o réu ostenta 2 (duas) condenações irrecorríveis ainda não atingidas pelo período depurador (Autos n. 1000149-94.2022.8.11.0108, cujo trânsito em julgado se deu em 29/1/2024, e Autos n. 0002073-83.2019.8.11.0102, operando-se o trânsito em julgado na data de 3/5/2022), ambas migradas para esta fase, a fim de caracterizar a agravante genérica da reincidência (CP, art. 61, I). Relativamente às atenuantes, observa-se que em sede judicial, o réu confessou a prática do delito em questão. Não se pode descurar, outrossim, que a referida confissão serviu de suporte para sua condenação. Logo, nos termos da Súmula 545 do STJ, está caracterizada a atenuante exposta no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal. Assim, havendo 2 (duas) agravantes e 1 (uma) atenuante, deve ser promovida a compensação parcial, razão pela qual exaspero a reprimenda, nesta etapa, em 1/6 (um sexto). Desta feita, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 14 (quatorze) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato. c) Terceira fase: causas gerais/especiais de aumento e diminuição de pena Na terceira fase, não há causas especiais de aumento, nem de diminuição de pena. Logo, torno a pena definitiva do delito previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (fato 4 da denúncia) em 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 14 (quatorze) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato . Relativamente à multa, por tratar-se de verdadeira sanção - preceito secundário do delito em estudo -, inexiste a possibilidade de isentar o réu do aludido pagamento, inclusive se for concedida a benesse da Justiça Gratuita em seu favor. 3.5 Concurso de crimes Sem maiores delongas, observa-se que os crimes narrados nos fatos 1, 2, 3 e 4 da denúncia foram cometidos mediante ações autônomas e em ocasiões distintas. Logo, aplicável o concurso material de crimes (CP, art. 69), que implica o cúmulo material, observada a ressalva inserta no artigo 69, parte final, do Código Penal, a saber: "no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela". Assim, fixo as penas em definitivo em: a) 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 2 (dois) dias de reclusão, além do pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato, para os crimes previstos nos seguintes artigos: 147-A, § 1º, II, do Código Penal (fato 1 da denúncia) e 24-A da Lei Maria da Penha (fato 4 da denúncia); e, b) 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias de detenção, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato, para os crimes previstos nos seguintes artigos: 150, § 1º, do Código Penal (fato 2 da denúncia) e 163, parágrafo único, I, do Código Penal (fato 3 da denúncia). 3.6 Regime inicial e detração Diante da reincidência do réu, dos antecedentes criminais desfavoráveis e da natureza das penas aplicadas (reclusão e detenção), e tendo em vista, ainda, a regra prevista nos artigos 69, in fine e 76, ambos do Código Penal, bem como no artigo 681 do Código de Processo Penal, dando conta de que a pena de reclusão deverá ser executada antes da pena de detenção, FIXO o regime inicial FECHADO para cumprimento da reprimenda (CP, art. 33, § 1º, “a” e § 2º, “a”), cabendo ao Juízo das Execuções Penais fixar o competente regime de cumprimento e condições correlatas quando da execução da pena de detenção. Por pertinente, ressalta-se que é plenamente viável a fixação de tal regime prisional ao réu que seja reincidente e possua antecedentes desfavoráveis, ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, a fim de serem atingidas as finalidades preventiva e repressiva da pena: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – [...] 2. DOSIMETRIA DA PENA – VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA – RÉU MULTIREINCIDENTE – SANÇÃO PROPORCIONAL – 3. PRETENDIDA DETRAÇÃO E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE [...] – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER. [...] Embora a sanção tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o regime inicial fechado encontra-se justificado pelo reconhecimento da circunstância judicial negativa dos maus antecedentes e da agravante da reincidência (CP, art. 33, § 3º). [...] (TJMT, Autos n. 1005707-17.2023.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo da Cunha, j em 27/8/2024, - destacou-se). E mais: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DO PARQUET – PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – [...] MULTIREINCIDÊNCIA – APELADO QUE OSTENTA VÁRIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES – 2. ALMEJADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – VIABILIDADE – PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIREINCIDENTE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] 2. Considerando que o apelado multireincidente foi punido com sanção inferior a 4 (quatro) anos, e teve valorado em seu desfavor os maus antecedentes, mostra-se adequado e suficiente para alcançar a finalidade da preventiva e repressiva da pena a alteração do regime para o inicial fechado. Recurso provido. (TJMT, Autos n. 0010007-67.2016.8.11.0015, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Gilberto Giraldellu, j. em 17/5/2017, destacou-se). Vale anotar, outrossim, não ser o caso de proceder à detração (CPP, art. 387, § 2º), pois a fixação do regime inicial semiaberto se deu por conta da reincidência do sentenciado. 3.7 Substituições das penas e sursis Diante do quantum total da pena, da reincidência e da análise desfavorável dos antecedentes criminais do réu, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44), pois, nos termos da Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Não é demais registrar, outrossim, que o artigo 17 da Lei Maria da Penha também veda eventual conversão que implique o pagamento isolado de multa. De igual modo, ante a reincidência e a análise desfavorável dos antecedentes criminais do réu, é inviável a concessão do sursis previsto no artigo 77 do Código Penal. 3.8 Valor mínimo da reparação dos danos Na hipótese, embora tenha sido formulado pedido expresso na exordial objetivando à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, em análise aos documentos que instruem os autos, mesmo após o encerramento da fase instrutória, não sobrevieram maiores elementos que permitissem o arbitramento de eventual valor. Com efeito, não houve um debate específico durante a instrução processual sobre tal ponto, com a oportunização do devido contraditório a respeito do tema ao acusado, razão pela qual não há como fixar a indenização pretendida, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. ELEMENTOS SEGUROS DA PRÁTICA DELITIVA. IDENTIFICAÇÃO CONFIRMADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE CARACTERÍSTICA FÍSICA DISTINTIVA [PINTA NO LADO DIREITO DO ROSTO]. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM AS PALAVRAS DA VÍTIMA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DEFENSIVAS. ÁLIBIS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A AUTORIA DO ROUBO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 157, §2o, V, DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS [CPP, ART. 387, IV]. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEBATE ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DOS DANOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. [...] Embora o Ministério Público tenha formulado pedido expresso na denúncia, não há se falar na fixação de indenização mínima, uma vez que não houve debate sobre o valor, tampouco comprovação específica dos danos materiais ou morais experimentados pela vítima. [...] “A indenização mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal somente pode ser fixada se houver pedido expresso e instrução específica acerca do valor pretendido, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa”. [...]. (TJMT, Autos n. 0027013-69.2017.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 25/2/2025; destacou-se). Ainda: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE UM DOS ACUSADOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REAJUSTE DAS PENAS. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU NÃO APELANTE APENAS QUANTO AO CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS E DÚVIDAS QUANTO AO PREJUÍZO REMANESCENTE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO REMANESCENTE, DESPROVIDO. [...] A condenação à reparação de danos materiais, com base no art. 387, inciso IV, do CPP, exige pedido expresso, valor especificado e prova documental suficiente que sustente o prejuízo alegado. [...]. (TJMT, Autos n. 0036934-86.2016.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. em 21/1/2025, destacou-se). E mais: Direito penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Reforma da sentença para fixação de reparação mínima. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Concurso formal. Recursos desprovidos. [...] A fixação de reparação mínima nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal exige pedido expresso, indicação do valor pretendido e instrução processual específica. [...]. (TJMT, Autos n. 0011586-32.2017.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j em 19/2/2025, destacou-se). Em arremate, ressalta-se que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não há óbices para que a pretendida indenização - a qual depende da presença dos requisitos cumulativos de (i) pedido expresso na denúncia, (ii) indicação do valor pretendido e (iii) instrução específica - seja buscada na esfera cível, a saber: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA NA SENTENÇA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp nº 1.986.672/SC, exige que a fixação de reparação por danos materiais ou morais em sentença penal condenatória atenda cumulativamente a três requisitos: (i) pedido expresso na denúncia, (ii) indicação do valor pretendido, e (iii) instrução específica. [...] A fixação do valor na sentença contraria a orientação do Superior Tribunal de Justiça, devendo a indenização ser afastada, sem prejuízo de sua postulação em sede cível. [...] Tese de julgamento: "A fixação de reparação de danos materiais na sentença penal condenatória, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, exige o atendimento cumulativo dos requisitos de pedido expresso, indicação do valor pretendido na denúncia e instrução específica para viabilizar o contraditório e a ampla defesa do acusado." [...]. (TJMT, Autos n. 0008219-92.2020.8.11.0042, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 16/12/2024, destacou-se). Desta forma, diante da ausência da presença cumulativa dos requisitos legais, e tendo em vista, ainda, a possibilidade da aventada indenização ser postulada na esfera cível, deixo de fixar a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3.9 Prisão preventiva do réu Em virtude do descumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas nos Autos n. 1000149-10.2025.8.11.0102, atendendo ao pedido formulado pelo Ministério Público, foi decretada a prisão preventiva do réu na data de 21/3/2025, nos moldes dos artigos 311, 312 e 313, incisos II e III, todos do Código de Processo Penal (ID 187948441), sendo a medida devidamente concretizada no dia 25/3/2025 (ID’s 187948441 e 188589041 dos Autos n. 1000149-10.2025.8.11.0102). Desde então, o réu permaneceu segregado, e os motivos ensejadores da medida extrema foram suficientemente apontados pelo Juízo na ocasião da respectiva decretação. Deste modo, para evitar tautologia, reporto-me aos argumentos lá lançados nesse sentido (ID 187948441 dos Autos n. 1000149-10.2025.8.11.0102). Sobre o ponto, registra-se, desde logo, ser possível a adoção de motivação per relationem, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Com relação à tese de inidoneidade da fundamentação per relationem, saliente-se que, "ao manter a segregação cautelar na decisão de pronúncia, o Magistrado se reportou aos fundamentos do decreto de prisão preventiva. Esse manejo da técnica de motivação per relationem supre devidamente a necessidade de fundamentação da manutenção da custódia cautelar por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, mormente quando as circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva permanecem incólumes" (AgRg no HC n. 655.188/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021 e RHC 57.344/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016), não havendo falar em constrangimento ilegal [...]. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 194.562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). (Destacou-se). Com efeito, é cabível "o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal" (STJ, HC n. 300.710/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/03/2017), pois “a fundamentação per relationem constitui medida de economia processual e não malfere os princípios do juiz natural e da fundamentação das decisões" (STJ, REsp 1.443.593/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/6/2015). Em arremate, vale lembrar, outrossim, que ao prestar depoimento, a vítima Em segredo de justiça corroborou temer por sua segurança e de seus familiares. De mais a mais, é de se ressaltar a compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva do réu e a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena corporal aplicada. A respeito do tema, mutatis mutandis: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; PRIMARIEDADE, ENDEREÇO CERTO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA; INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – AUTORIA DELITIVA - MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO CRIMINAL – ARESTO DO STJ – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO JUSTIFICADA – PREMISSA DOS STJ - ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PREVENTIVA – COMPATIBILIDADE – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ENVOLVIMENTO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABASTECIMENTO/FOMENTAÇÃO DO COMÉRCIO DE DROGAS – JULGADOS DO STF E STJ – PRISÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – REGIME INICIAL FECHADO – INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM – ENUNCIADO CRIMINAL 50 DO TJMT - ARESTO DO TJMT – FUNDAMENTOS PERSISTENTES – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – PAPEL DESEMPENHADO NA ASSOCIAÇÃO – REPROVABILIDADE DA CONDUTA – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. [...] “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, o Enunciado Criminal 43). A prisão provisória, no curso do processo penal, afigura-se compatível ao princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), porquanto não constitui pena e “somente se dará os casos em que o ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629). A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. (STF, HC n. 95.024/SP; STJ, HC nº 513.744/SP) A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade. (TJMT, Enunciado Criminal 50) As medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para preservar a ordem pública, sopesado o papel supostamente desempenhado pelo apelante na associação para tráfico [“braço direito” do líder da associação e principal responsável pelo tráfico interestadual], a evidenciar maior reprovabilidade da conduta. (STJ, RHC nº 117.780/MG; RHC nº 107.916/RS; RHC 106.430/MG). (TJMT, Autos n. 1017725-41.2019.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j em 17/12/2019, destacou-se). Ainda: HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REGIME SEMIABERTO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO – REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – JULGADOS DO STF, STJ E TJMT – PENAS UNIFICADAS – REGIME INICIAL FECHADO – GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA – DECISÃO DO TJDFT – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. O c. STF decidiu que afigura-se compatível “a prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, desde que a decisão de manutenção da cautelar seja suficientemente fundamentada” (Ag.Reg. no HC nº 239.692/SP). O c. STJ possui entendimento de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, se preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (Ag. Rg. no HC 174808/RS). “Se o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal; ausente alteração fática e, diante de decisão idônea na sentença condenatória em que foi indeferido o pleito de o paciente recorrer em liberdade, porque persistentes os motivos que ensejaram a sua prisão preventiva, a denegação da ordem é medida consentânea com a realidade dos autos [...] porque, com o aporte da Guia provisória dos presentes autos ao Juízo das Execuções Penais regrediu-se o regime, do semiaberto para o fechado para o cumprimento da pena” (TJMT, HC nº 1017293-80.2023.8.11.0000) [...]. (TJMT, Autos n. 1013630-89.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Machado, j em 23/7/2024, destacou-se). Por fim, a título de argumentação, cabe esclarecer que mesmo se houvesse sido aplicada a detração e, por consequência, fosse aplicado o regime inicial semiaberto, permaneceria hígida a compatibilidade da prisão preventiva com o aventado regime prisional, conforme jurisprudência consolidada pelo egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: PREVENTIVA – CONDENAÇÃO – REGIME FECHADO – 1. DETRAÇÃO – PROCEDÊNCIA – COMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE – PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – RÉU PRIMÁRIO – DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, MAIS BRANDO – 2. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – PERTINÊNCIA – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – COMPATIBILIDADE COM REGIME SEMIABERTO – SÚMULA Nº. 716 DO STF – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA – DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. 1. A detração penal prevista no art. 387, § 2º do CPP não se confunde com progressão de regime e por isso mesmo, não reclama a análise do atendimento ao requisito objetivo autorizador daquele benefício. Deve, na verdade, ser promovida pelo sentenciante nos casos em que sua incidência acarreta a definição de regime prisional mais brando. 2. Portanto, se o agente é primário, a pena basilar foi fixada no mínimo legal, e o desconto do tempo em que permaneceu segregado provisoriamente é compatível com regime inicial de cumprimento de pena mais brando, imperioso o estabelecimento na sentença, do regime inicial intermediário; 3. O regime semiaberto é compatível com a prisão cautelar, de modo que quando da prolação da sentença, fixado tal regime prisional e persistindo os motivos ensejadores do decreto preventivo, deve ser expedida da guia de execução provisória da pena, que possibilitará a concessão de benefícios próprios da execução, nos termos da Súmula nº. 716 do STF, in verbis: “Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”. (TJMT, Autos n. 1001629-77.2021.8.11.0000, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. em 7/4/2021, destacou-se). Deste modo, não há como conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois além de ter permanecido segregado durante toda a instrução penal, não havendo quaisquer modificações nos motivos ensejadores da prisão, o regime fixado na sentença é compatível com a sua segregação cautelar. 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na denúncia (ID 172580909), para o fim de: a) CONDENAR o réu LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 2 (dois) dias de reclusão, além do pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato, pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 147-A, § 1º, II, do Código Penal (fato 1 da denúncia) e 24-A da Lei Maria da Penha (fato 4 da denúncia), tendo como vítima Em segredo de justiça; e, b) CONDENAR o réu LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias de detenção, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato, pelas prática dos delitos expostos nos artigos 150, § 1º, do Código Penal (fato 2 da denúncia) e 163, parágrafo único, I, do Código Penal (fato 3 da denúncia), tendo como vítima Em segredo de justiça. Tendo em vista a regra prevista nos artigos 69, in fine e 76, ambos do Código Penal, bem como no artigo 681 do Código de Processo Penal, dando conta de que a pena de reclusão deverá ser executada antes da pena de detenção, FIXO o regime inicial FECHADO para cumprimento da reprimenda (CP, art. 33, § 1º, “a” e § 2º, “a”), cabendo ao Juízo das Execuções Penais fixar o competente regime de cumprimento e condições correlatas quando da execução da pena de detenção. A pena de multa - no total de 54 (cinquenta e quatro) dias multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no país ao tempo do fato - deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, e devidamente atualizada por ocasião da execução (CP, arts. 49, § 2º e 50). CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, pois não há nos autos elementos, ainda que mínimos, a denotarem sua hipossuficiência financeira. Deixo de proceder ao arbitramento de indenização mínima, nos termos da fundamentação retro. Outrossim, consoante fundamentação supra, MANTENHO a prisão preventiva de LUIZ HENRIQUE TAVARES RODRIGUES, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade (CPP, art. 387, § 1º), pois as circunstâncias fáticas e jurídicas que, em outrora, ensejaram a decretação da sua prisão preventiva, notadamente a bem de garantir a ordem pública e a segurança da vítima, ainda se revelam presentes, conforme motivos amplamente explanados pelo Juízo na ocasião da determinação da medida (ID 187948441 dos Autos n. 1000149-10.2025.8.11.0102). De fato, tal cenário, aliado à condenação do réu na presente ocasião, justificam a inexistência de motivos plausíveis para a concessão do direito de recorrer em liberdade. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE, devendo o réu ser pessoalmente indagado sobre sua pretensão em recorrer da presente sentença. Relativamente à vítima, PROMOVA-SE a respectiva intimação nos moldes do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Independentemente do trânsito em julgado, ENCAMINHE-SE cópia da presente sentença ao Processo Executivo de Pena já instaurado em relação ao sentenciado. Transitada em julgado a sentença: a) lance o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça para efeito do cadastro geral de antecedentes; c) comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) cobrem-se a multa e as custas processuais pendentes; e) cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, para o devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC). Oportunamente, não havendo outras medidas para adotar, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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