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"0010131-43.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 125 de 125

Filipe Maicon Dias e outros x Gerdau Acominas S/A

ID: 328884419

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010131-20.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE MAICON DIAS JOSE RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA COSTA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010131-20.2024.5.03.0055 AUTOR: FILIPE MAICON DIAS RÉU: GERDAU AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010131-20.2024.5.03.0055 AUTOR: FILIPE MAICON DIAS RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41f8380 proferida nos autos. SENTENÇA FILIPE MAICON DIAS ajuíza reclamatória trabalhista em face de GERDAU AÇOMINAS S/A, em 08.02.2024. Após exposição dos fatos, alinha pedidos. Atribui à causa o valor de R$505.504,33. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. Foi realizada perícia de periculosidade, insalubridade e retificação do PPP, sob o encargo do perito José Renato de Oliveira, com manifestação das partes que tiveram interesse. No prosseguimento da audiência, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e dispensado o depoimento pessoal da preposta da reclamada. Foi ouvida uma testemunha a rogo do reclamante. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. POSTO ISSO: Publicações e intimações com exclusividade. No que concerne às publicações e intimações com exclusividade, tendo em linha de conta o teor do §5º do artigo 272 do CPC, fica deferido o requerimento formulado neste sentido, deliberação em sintonia com a Súmula n. 427 do TST. Atente-se a Secretaria da Vara. I – PRELIMINARMENTE Direito intertemporal - Lei 13467/17. A reclamada requer, em preliminar de contestação, a aplicação da lei nº 13.467/17 na apreciação da lide. A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC/15, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11.11.2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC/15, já referido, o art. 1046 do CPC/15 explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados na vigência da lei anterior, com parte do período de labor na vigência da lei posterior, sendo, portanto, o direito material analisado conforme o período em que os atos ocorreram e a lei ali vigente, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo a mesma, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. Limites da lide. Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Noto, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito a preliminar arguida. Exibição de documentos. A reclamante requer a exibição, pela reclamada, dos documentos elencados na inicial, sob pena de confissão. Entretanto, a aplicação da referida penalidade depende de determinação expressa do juízo para a juntada dos arquivos, consoante arts. 396 e 400, do CPC, o que não ocorreu in casu, pelo que indefiro o requerimento. Esclareço que as matérias serão apreciadas a partir dos documentos e outras provas produzidas nos autos, observando-se o encargo probatório do art. 818, da CLT, ressalvada eventual inversão aplicável. Impugnação aos documentos. As partes impugnam os documentos apresentados pela parte contrária, sem, contudo, demonstrar vícios. De conseguinte, acolho toda a documentação, a ser analisada quando do exame dos pedidos correlatos. Prova emprestada. As partes juntaram documentos requerendo serem aceitas como prova emprestada. Contudo, a parte oposta discordou expressamente de sua utilização e já foram produzidas provas suficientes ao julgamento da lide. Rejeito os requerimentos, portanto. II – PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição quinquenal. O reclamante alega a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação nº 0010024-73.2024.5.03.0055, com a mesma causa de pedir e pedidos aqui formulados, que foi extinta sem resolução do mérito por ausência de juntada de “documento de identificação com foto e assinatura”. Estabelece o §3º do art. 11 da CLT que “A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.” Compulsando os autos, verifico que o reclamante juntou a inicial da mencionada ação ajuizada anteriormente (0010024-73.2024.5.03.0055), em 12.01.2024, na qual verifico a identidade das partes, causa de pedir e pedidos (ID. 518e168). Assim, nos termos do art. 11, §3º, da CLT, ocorreu a interrupção da prescrição na data de ajuizamento da primeira ação, 12.01.2024. Considerando a arguição da parte reclamada acerca da prescrição quinquenal, declaro a prescrição das eventuais parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 24.08.2018, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tendo em vista a interrupção da prescrição ocorrida com distribuição da ação nº 0010024-73.2024.5.03.0055, em 12.01.2024, bem como a suspensão da prescrição advinda da Lei 14.010/20. Não incide a prescrição sobre os pedidos declaratórios ante a sua natureza, com fulcro no art. 11, §1º da CLT. III – MÉRITO Equiparação salarial. Inicialmente, cumpre esclarecer que à parte reclamante cabe a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assim, na ação de equiparação salarial, cabe ao empregado a comprovação de identidade de funções. Por outro lado, é da parte reclamada o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (verbete VIII da Súmula nº 6 do TST). Insta destacar, ademais, que não importa a denominação atribuída à função ocupada pelo trabalhador, mas sim o seu conteúdo ocupacional, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia da realidade. Aduz o reclamante que desempenhou função idêntica, com a mesma produtividade e perfeição técnica, àquela exercida pelos funcionários André Douglas da Cruz e Frank Henrique Soares, porém recebeu salário inferior ao dos paradigmas indicados. Postula diferenças salariais, em razão da equiparação salarial, com os reflexos que indica. Em defesa, a reclamada impugna as alegações do autor, negando a identidade de funções e apresentando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Examino. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante foi admitido pela reclamada em 07.03.2016. A equiparação salarial configura-se pelo trabalho em idêntica função, inexistindo entre os empregados tempo na função superior a 2 anos ou de prestação de serviços ao mesmo empregador superior a 4 anos, sendo o exercício das atividades em uma mesma circunscrição, para o mesmo empregador, bem como inexistente quadro de carreira homologado pelo MTE. Da ficha funcional (ID. cee0c78), verifico que o reclamante foi admitido como “OPERADOR LAMINAÇÃO PLANOS III”, função na qual permaneceu até sua dispensa. Já o paradigma André Douglas da Silva Cruz (ID. 429a690) foi admitido em 01.02.2016, como “OPERADOR LAMINAÇÃO PLANOS II”, com promoção ou alteração para “OPERADOR LAMINAÇÃO PLANOS III” (01.02.2017); “OPERADOR LAMINAÇÃO PLANOS IV” (01.01.2019) e “PROGRAMADOR PRODUÇÃO” (01.07.2019). E o paradigma Frank Henrique Soares (ID. 4ad2e93) foi admitido em 05.10.2015, como “OPERADOR LAMINAÇÃO PLANOS III”, com promoção ou alteração para “PROGRAMADOR PRODUÇÃO” (01.06.2021). Ressalto que, conforme mencionado anteriormente, é irrelevante a denominação atribuída à função ocupada pelo trabalhador, mas sim o seu conteúdo ocupacional, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia da realidade. Analisando as provas documental e testemunhal, ficou claro que os paradigmas e o paragonado laboraram na mesma circunscrição, em idênticas funções, períodos e para o mesmo empregador. Em que pese a nomenclatura dos cargos exercidos pelo reclamante e pelos paradigmas apontados ser distinta durante parte do período imprescrito, a testemunha Guilherme Augusto da Silva Martins, que laborou com o reclamante durante quase todo seu contrato de trabalho (de 16.04.2016 até o último dia de trabalho do reclamante), assim afirmou: “que o depoente era operador II; que havia divisão de I, II, III e IV, mas na prática era diferente; que I e II faziam a mesma atividade; que III e IV faziam a mesma atividade; que não faziam uma do outro exceto o já informado; que o reclamante era operador III e André Douglas era operador IV; que Frank era operador IV; que o reclamante fazia as mesmas atividades dos paradigmas, sem nenhuma diferença; que se este magistrado fosse ver o resultado do trabalho de cada um sem saber quem fez não conseguiria distinguir quem foi o autor do trabalho; que nos últimos 3 a 4 anos trabalhou diretamente com o reclamante na mesma letra; (...) que a função de programador fazia na prática a mesma função de operador III; (...) que tem que se observar os níveis I, II, III e IV, nessa ordem; que do II para o III precisa de treinamento; que do III para o IV não precisa, pois é a mesma atividade; que o operador IV não supervisiona o III”. Também verifico que a evolução de carreira do paradigma Frank comprova as alegações do autor de que a função de programador é mera renomeação da função de operador IV, pois foi promovido de OPERADOR III diretamente a PROGRAMADOR. Assim, considerando a ausência de provas da reclamada da diferenciação relevante de atividades entre aqueles que exercem a mesma função, a equiparação salarial é medida que se impõe. Superada a questão, à vista dos documentos juntados, constato a diferença salarial (parcelas não personalíssimas) entre o reclamante e os paradigmas, a exemplo do salário base registrado em 01.11.2021, quando o autor recebia R$3.156,00 (fl. 430); André R$3.511,00 (fl. 640) e Frank R$3.251,00 (fl. 744). Assim, julgo procedente o pedido de diferenças salariais resultantes da equiparação salarial com os paradigmas André Douglas da Silva Cruz e Frank Henrique Soares no período imprescrito até a data de extinção do contrato de trabalho do reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, mês a mês, em relação à parte fixa do salário, observada a evolução salarial do autor e dos modelos e o maior salário em cada período, devendo ser considerado o maior salário dos paradigmas, respeitando-se o princípio da irredutibilidade salarial. Diante da natureza salarial da parcela, o reclamante faz jus a integração e incidência reflexa desta parcela em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS com multa de 40%. As diferenças aqui reconhecidas deverão integrar a base de cálculo das horas extras eventualmente deferidas. Improcede o pedido de repercussões em RSR's porque a verba paga mensalmente já os quita em seu bojo. Indevida repercussão na participação nos lucros e resultados, em face da ausência de norma que teria instituído a parcela; e em abonos, por falta de amparo legal. As parcelas deferidas serão apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se a correta evolução salarial do autor e do paradigma, mesmo após o desligamento destes, promoção ou afastamento do modelo, por força do princípio da irredutibilidade salarial, com inclusão do salário fixo acrescido dos reajustes, abonos convencionais, comissões de função e demais verbas de natureza salarial, observada a Súmula 264/TST, excetuadas as verbas de caráter personalíssimo, como anuênios, comissões vinculadas a metas de produtividade e prêmios eventualmente concedidos pelo empregador. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. A parte reclamante aduz que durante todo o contrato de trabalho esteve exposto a agentes insalubres e periculosos. Requer o pagamento do adicional de periculosidade e, cumulativamente ou subsidiariamente, o de insalubridade. Requer ainda, seja a reclamada obrigada a fornecer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) constando as condições insalubres às quais o autor esteve exposto durante todo contrato de trabalho. A parte reclamada, em sua defesa, alega que o reclamante nunca esteve exposto a agentes insalubres e, caso tenha ocorrido exposição, foi eventual e que forneceu EPIs suficientes para neutralizá-los. Examino. Realizada a prova técnica (ID. e55e09a), o perito apurou que o reclamante estava exposto aos agentes insalubres e periculosos, conforme conclusões do laudo pericial: “X.I – Insalubridade Conforme registrado neste laudo e tendo como base na NR 15 ANEXOS 01 e 07 e anexo 13 DA PORTARIA 3214/78 do Ministério do Trabalho, atividades do Reclamante Eram caracterizadoras de Insalubridade em GRAU MÁXIMO por exposição a Hidrocarbonetos (óleo mineral e graxa). X.II – Periculosidade Conforme registrado neste laudo, e segundo a NR-16 Anexo 2 da Portaria 3.214/78 do Mtb, os locais de labor e às atividades do Reclamante ERAM PERIGOSOS E/OU DESENVOLVIDAS EM ÁREAS DE RISCOS NORMATIVOS, CARACTERIZANDO a PERICULOSIDADE.” Ressalto que o expert observou as atividades relatadas pelo reclamante, bem como o local de trabalho e os EPI’s fornecidos. Acrescento que a reclamada, de acordo com o laudo oficial, ainda deixou de fornecer determinados EPI’s, para neutralização de agentes insalubres (ID. e55e09a – fls. 1015/1015 do PDF geral): “O Obreiro ao realizar suas atividades retro citadas mantinha contato com chapas impregnadas/untadas/emanadas com produtos químicos, ficava com as mãos (pele) em contato constante com os referidos hidrocarbonetos sem a proteção adequada. O Obreiro ao manusear tais peças, ficava com as mãos sujas de óleo em contato direto com a pele, pois o mesmo não usava proteções (EPI’s) adequadas para neutralizar a ação dos referidos agentes químicos.” A reclamada impugnou as conclusões periciais (ID. ac7cbd1), que foram esclarecidas pelo perito, oportunidade em que manteve as conclusões já ofertadas (ID. b932c42). É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC), devendo apreciá-lo e indicar as razões da formação de seu convencimento. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios, em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Saliento que é incabível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ante a existência de vedação legal, por força do art. 193, §2º, da CLT, em que o legislador descartou a possibilidade da sobreposição de adicionais, sendo devido, portanto, o mais favorável ao trabalhador – o adicional de periculosidade. Dessa forma, adoto a conclusão do perito e defiro o pagamento de adicional de periculosidade (30%), calculado sobre o salário básico, com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, por todo o período imprescrito. Indefiro os reflexos na Participação nos Lucros e Resultados, por falta de previsão normativa; no adicional de turno, que é calculado sobre o salário base (ACT 2020/2022, Cláusula Décima Quarta, §6º, ID 04a5584 – escolhido por amostragem); em abonos salariais, por falta de amparo legal; e em repousos semanais remunerados, porquanto o adicional em questão já remunera os dias de repouso semanal, na forma do art. 7º, § 2º da Lei 605/49. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). GFIP. Conforme já declarado em tópico próprio, não incide a prescrição sobre os pedidos declaratórios ante a sua natureza, com fulcro no art. 11, §1º da CLT. A Lei 8.213/91 obriga as empresas a manterem atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, deve reunir informações acerca das atividades desenvolvidas pelo trabalhador, da existência de agentes agressivos à saúde e de tecnologias de proteção individual ou coletiva, dentre outros. Conforme o §4º do art. 58 da lei 8.213/91 c/c §6º do art. 68 do Decreto 3.048/99, tem-se por obrigatório o fornecimento do PPP ao empregado quando da extinção do contrato de trabalho. Considerando que no caso dos autos restou caracterizada a realização do trabalho pelo reclamante em condições de insalubridade e de periculosidade, o trabalhador tem o direito de exigir a entrega do referido documento, devidamente atualizado, que pode assumir especial relevo na obtenção ou revisão de benefícios previdenciários. Sendo assim, a ré deverá fornecer à parte autora um formulário PPP atualizado em razão da condenação supra, fazendo constar as condições de trabalho nos exatos moldes apurados pela perícia no laudo (ID. e55e09a), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00 (art. 536, §1º, do CPC). No mesmo prazo supra e idêntica consequência, a parte ré deverá emitir GFIP retificada/alterada, contendo as informações de exposição aos agentes nocivos/periculosos, conforme apurado pela perícia. Registro que, nos termos da Súmula 293 do TST, a retificação não ficará restrita aos pontos indicados na petição inicial, mas observará as constatações da perícia. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Sistema de exceção. O reclamante alega que laborou em escalas diversas, em turnos ininterruptos de revezamento, que reputa a sua invalidade. Requer, o recebimento como extras, das horas laboradas a partir da 6ª diária e 36ª semanal. A reclamada sustenta a adoção do ponto por exceção, com existência e validade de autorização normativa, além de respaldo legal. Aduz a validade dos registros de ponto feitos por exceção, apontando como corretos, os pagamentos realizados. Examino. É incontroverso que, durante o período contratual, o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento, nos moldes estabelecidos no art. 7º, XIV, CRFB; e seus controles de frequência foram juntados no ID. 0516926. O reclamante impugnou genericamente os registros por exceção, reiterando o que foi alegado na petição inicial. Ressalto que no julgamento do ARE 1121633, no E. STF, sendo este o do Tema nº 1.046, onde foi proferida leading case decisão com repercussão geral, a seguinte tese fixada: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desta forma, considerando que a referida tese privilegia a pactuação das normas coletivas sobre a lei, desde que os termos não infrinjam os limites constitucionais e os limites legais (art. 611-B da CLT), é possível a pactuação diversa quanto à modalidade de registro de jornada, havendo autorização legal para tanto (art. 611-A, X, da CLT). No mesmo sentido, é possível a adoção dos mais diversos regimes de jornada. Assim, quando for o caso, a tese supracitada supera a modalidade legal de registro da hora de entrada e de saída da jornada, prevista no art. 74 da CLT. Com estas observações, concluo que, na hipótese dos autos, as normas coletivas juntadas preveem expressamente o registro de frequência por exceção, conforme se verifica da cláusula 34ª do ACT 2022/2024 (ID. 093fc1e – escolhido por amostragem). E analisando as cláusulas fixadas, noto que as marcações se limitam às ausências, horas extras e atrasos superiores a 30 minutos em cada jornada, com a dispensa do intervalo intrajornada, não restringindo a marcação dos horários cumpridos pelos empregados. Assim, no período imprescrito, cabia à parte reclamante comprovar a impossibilidade de registro das exceções ou de qualquer horário (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Considero, portanto, válida a pactuação coletiva e o sistema de ponto por exceção. Ultrapassada essa questão, destaco que a alteração de horários se situa no contexto do exercício regular do empresarial, jus variandi, não se podendo questionar que o ordenamento jurídico brasileiro assegura ao empregador, no transcorrer do contrato, a prerrogativa de adequação e redirecionamento da prestação laboral pactuada (art. 2º, caput, da CLT; art. 1º, IV, da CRFB/88). A respeito da caracterização da jornada do reclamante como de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição da República, tem-se que o regime resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em pelo menos dois dos turnos, adentrando-se em um deles o horário noturno. Não se exige que o empregado trabalhe, necessariamente, em três turnos; basta que se alterne em horários diferentes, laborando ora em período diurno, ora noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal, sendo este o caso dos autos, à vista do exposto. E conforme artigo supra mencionado da Constituição da República, só é válida a jornada de trabalho superior a 6 horas diárias mediante negociação coletiva, o que foi comprovado através das normas coletivas juntadas, vigentes durante o período do contrato de trabalho do reclamante. Ressalto, também, que a tese fixada pelo STF superou o limite jurisprudencial de 8 horas diárias, pois a previsão constitucional não impôs o limite da 8ª hora, havendo autorização legal para pactuação diversa quanto à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT), que poderiam alcançar 12 horas diárias. Assim, a pactuação para labor em turnos ininterruptos de revezamento até o limite de 8h30 diárias e 42 horas semanais, como previsto nas normas coletivas, encontra respaldo constitucional e legal, pois não ultrapassam as 44 horas semanais. A existência de previsão normativa amparando as jornadas de trabalho implantadas pela ré afasta o direito do reclamante ao pagamento das horas extras excedentes à sexta diária, em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1046, de eficácia obrigatória. Não obstante, em se tratando de atividade insalubre, conforme constatado nos presentes autos, há necessidade de autorização prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada de trabalho, conforme o art. 60 da CLT, o que não foi observado. Nesse sentido, dispõe o inciso VI da Súmula 85 do C. TST, in verbis: “Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Assim, apurado o labor do autor em atividades insalubres, a prorrogação da jornada deve ser interpretada à luz do art. 7º, XXII, da CF, o qual preconiza a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Não comprovando a reclamada a obtenção de autorização do MTE para a prorrogação das jornadas em atividades insalubres, por certo a tutela conferida à saúde e à vida prevalece sobre a liberdade convencional das partes. Logo, impõe-se reconhecer a ineficácia das cláusulas normativas que estipulam a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, haja vista a configuração do labor em condições insalubres. Considerando o exposto, não comprovada a autorização prévia da autoridade competente para a compensação da jornada em ambiente insalubre, julgo procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal, não cumulativas, observando o divisor de 180, acrescidas do adicional convencional, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%. Na apuração das horas extras, deverão ser deduzidas as horas extras quitadas pela reclamada. Analisando-se detidamente as normas coletivas, constato que o adicional de turno consiste em vantagem negocial paga aos empregados que prestam serviços em turnos de revezamento “de forma compensatória ao aumento da jornada diária e semanal de trabalho” (cláusula 13ª, ACT 2022/2024 – ID. 093fc1e). Considerando que as previsões convencionais devem ser prestigiadas (art. 7°, XXVI, CR/88), e possuindo essa parcela a mesma natureza jurídica do pagamento pela extrapolação da jornada normal de trabalho, entendo possível a dedução da parcela já paga, conforme postulado pela defesa, desde que devidamente comprovado através dos recibos salariais trazidos aos autos, o que deverá ser observado em liquidação de sentença. Intervalo intrajornada. Sistema de exceção. O reclamante afirma que em razão da sobrecarga de trabalho, mesmo com uma jornada diária superior a 6 horas diárias, usufruía de apenas 30 minutos de intervalo durante o contrato. Da análise dos controles de frequência, verifico que o registro da jornada era pré-assinalado, conduta autorizada pela §2º do art. 74, da CLT. Registro o julgamento do ARE 1121633, no E. STF, do Tema nº 1.046, em que foi proferida decisão com repercussão leading case geral, a seguinte tese fixada: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, considerando que a referida tese privilegia a pactuação das normas coletivas sobre a lei, desde que os termos não infrinjam os limites constitucionais e os limites legais (art. 611-B da CLT), é possível a pactuação diversa quanto à modalidade de registro de jornada, conforme já fundamentado supra. Ultrapassada a questão, destaco, ainda, que a tese fixada pelo STF reforça a modalidade de pré-assinalação pactuada na norma coletiva, ainda que possam ocorrer anotações por exceção. Em se tratando de controvérsia em relação à validade da prova documental, a prova oral deve ser robusta e convincente para demonstrar que não gozava corretamente o seu descanso durante a jornada de trabalho (art. 818, I, CLT), ônus do qual o autor se desincumbiu. Isto porque a testemunha Guilherme Augusto da Silva Martins, ouvida a rogo do reclamante, afirmou que usufruía apenas 40 minutos de intervalo e não podiam anotar o tempo suprimido, por orientação da empresa: “(...) que às vezes fazia intervalo intrajornada por volta de uns 40 minutos entre parar de trabalhar e voltar a trabalhar, de 2 a 3x na semana; que sempre o intervalo era mais ou menos o mesmo tempo, pois tinha que voltar para a área para render os outros trabalhadores; que não tinha como fazer uma hora; (...) que na equipe havia de 12 a 13 na letra, indo de 2 a 3 por vez para o intervalo; que não poderia ir todos de uma vez, por conta da linha de produção; que não poderia anotar o tempo inferior do intrajornada no cartões, por orientação da empresa; que o superior do depoente era o mesmo do reclamante e tinha conhecimento da supressão parcial do intervalo; que a lógica do intervalo servia para todos os turnos”. Para fixação do tempo, adoto o informado pela testemunha, que se aproxima da limitação informada na causa de pedir (petição inicial – ID. a76e255), reconhecendo que diariamente eram usufruídos 40 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Ressalto que, as horas extras não se confundem com as horas extras de supressão de intervalo, que são institutos diferentes, inclusive com natureza jurídica diferente e na falta de normatização coletiva específica, será adotado o adicional legal de 50% (art. 71, §4º da CLT). Uma vez que não usufruiu integralmente da hora intervalar a que faria jus nos termos do art. 71, § 1º, da CLT, julgo procedente o pedido para condenar a ré a quitar valores relativos a 20 minutos de intervalo intrajornada suprimido, acrescidos do adicional legal, de forma indenizada, haja vista a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no §4º do art. 71 da CLT. Intervalo interjornada. O reclamante aponta descumprimento do intervalo interjornada previsto nos art. 66, da CLT, requerendo o pagamento das horas extras daí advindas. Na impugnação apresentada (ID. 369bc99), a parte autora desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus processual que lhe incumbia. Cita-se, por amostragem, o dia 07.05.2019, quando o autor laborou das 16:15 às 00:30 horas, gozando de descanso semanal remunerado no dia 08.05.2019 e retornou ao trabalho ainda no dia 08 às 23:30, de forma que não usufruiu a integralidade do intervalo interjornada somado com o descanso semanal remunerado de 24 horas. Assim, julgo procedente o pedido, para deferir o pagamento das horas/minutos suprimidos do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT), com exclusivo adicional de 50%, sem reflexos, tendo em vista que o tempo suprimido do intervalo interjornada passou a deter natureza indenizatória, a partir de 11.11.2017, conforme art. 71, § 4º da CLT, com alteração dada pela Lei nº 13.467/17. Repouso semanal remunerado. É certo que, a cada módulo semanal de seis dias, o empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, para descanso e inserção familiar, religiosa e social, afinal não é outra a noção que se extrai da expressão "repouso semanal remunerado" (art. 7º, XV, da CF, art.67 da CLT e art. 1º da Lei 605/1949). A irregularidade de concessão do repouso semanal após o sétimo dia de trabalho consecutivo foi objeto de apontamento pelo autor, que logrou demonstrar a ocorrência (ID. 369bc99), a exemplo do período de 23 a 30.10.2020 (controle de frequência de fl. 573, ID. 0516926). Procede o pedido de pagamento da remuneração em dobro pelo labor em dias de repouso semanal, assim considerado o 7º dia consecutivo de labor, observada por analogia a Súmula 146 do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados. Devidos os reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%. Dos parâmetros de cálculo das horas extras. Para apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, de acordo como controle de jornada trazido aos autos, excluindo-se os períodos de afastamento (férias, licenças, etc), projetando-se a média das horas extras para eventuais períodos descobertos por controles de ponto; b) evolução salarial da reclamante, observando-se o salário-base do autor, com a equiparação salarial e o adicional de periculosidade deferidos neste comando, considerando-se a integração das verbas de natureza salarial percebidas (Súmula 264 do TST), notadamente os adicionais noturnos (O.J. 97, SDI-1, TST), respeitado o período em que cada parcela se fez devida; c) o entendimento pacificado na Súmula 347/TST; d) os adicionais convencionais nas ACT’s; e) divisor 180 em consonância com a jornada de trabalho. Deslocamento interno e/ou baldeação após a reforma trabalhista. O reclamante afirma que demorava um tempo deslocando entre a portaria e o local de trabalho, para então bater o ponto, gastando o mesmo tempo no sentido inverso, o que inclui o tempo de baldeação. Pleiteia o pagamento como horas extras. Sobre o alegado tempo de espera pelo transporte especial fornecido pela empresa e pelo tempo gasto entre a chegada às dependências da reclamada e o efetivo registro de ponto, assim como já decidido nesta Primeira Instância em inúmeros processos semelhantes, tal não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4° da CLT, pois a situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público, e não tem este tempo remunerado como extra. Nesse sentido é o entendimento do E. TRT Regional, cuja ementas, transcrevo: “TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CONFIGURADO. O tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador não destoa da grande maioria dos trabalhadores que dependem do transporte público para se locomover. E durante esse tempo o empregado não está aguardando ou executando ordens, de modo a configurar como à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010793-31.2017.5.03.0054 (RO); Disponibilização: 07/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S. Campos)”. “EMENTA: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. A espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010212-64.2018.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 13/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva)”. A redação do § 2º do art. 58 da CLT, vigente após a reforma trabalhista, aplicável ao caso, prevê que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”. Assim, considerando que no período de “baldeação”, a parte reclamante não recebia e/ou aguardava ordens de seu empregador, e à luz da legislação vigente, as horas “in itinere”, deslocamento interno e/ou baldeação deixaram de ser computadas na jornada de trabalho, independentemente do meio de transporte, por não ser tempo à disposição do empregador. Portanto, julgo improcedente o pedido. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de naturezas pecuniárias julgadas improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais. Considerando que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia técnica de periculosidade, insalubridade e de retificação do PPP, arbitro os honorários em R$1.250,00, para perícia de insalubridade, e R$1.250,00, para a perícia de periculosidade, tendo em vista a complexidade dos trabalhos desenvolvidos pelo perito, os quais serão atualizados monetariamente até a data do seu efetivo pagamento, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SDI-1 do E. TST. Contribuições previdenciárias e fiscais. A reclamada tem a obrigação de recolher e comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo legal, nos termos da Súmula n.º 368 do C. TST, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante (Súmula n.º 368, II, do TST). Assim, determino a apuração das importâncias devidas a título de contribuições previdenciária (Lei nº 8.212/1991, art. 43), bem como de imposto de renda incidentes sobre a condenação, observando-se o disposto no art. 28, §9º, da Lei8.212/91 no tocante à natureza das parcelas, bem como o limite da responsabilidade de cada uma das partes, em tudo observado o disposto na Súmula 368 do TST. Juros e correção monetária. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade (julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867/DF e 6021/DF), o pleno do STF concluiu pela declaração de inconstitucionalidade da TR, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, bem como pela inconstitucionalidade da taxa de juros de 1% ao mês prevista no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, determinando, em conclusão, e com efeitos vinculantes, que os débitos trabalhistas sejam acrescidos da taxa SELIC, para correção monetária e juros moratórios. Nesse sentido, considerando a força vinculante do julgado, determino a aplicação do como índice de correção monetária a partir do IPCA-E + TR vencimento de cada obrigação trabalhista objeto de condenação nos presentes autos, nos termos do art. 459 da CLT, e em observância da Súmula 381 do C. TST, até o momento do ajuizamento. Após o ajuizamento, aplica-se tão somente a taxa SELIC, como critério de apuração tanto dos juros quanto da correção monetária, conforme decisão proferida nos Embargos de Declaração, pelo Tribunal Pleno do STF, da ADC nº58 - 0076586-62.2018.1.00.0000 DF, cujo relator foi o Ministro Gilmar Mendes, com data de publicação em 09.12.2021. Dedução e compensação. Eventual dedução de valores pagos à parte reclamante sob o mesmo título das parcelas da condenação já foi autorizada nos itens próprios. Não há compensação a ser deferida, porquanto não demonstrou a parte reclamada ser credora da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por FILIPE MAICON DIAS em face GERDAU AÇOMINAS S.A, resolvo: - Rejeitar as preliminares arguidas pela parte reclamada; - Acolher a prejudicial de mérito de prescrição da seguinte forma: a) declaro a prescrição das eventuais parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 12.01.2019, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tendo em vista a interrupção da prescrição ocorrida com distribuição da ação nº 0010024-73.2024.5.03.0055, em 12.01.2024; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte reclamada a cumprir as seguintes obrigações, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) diferenças salariais resultantes da equiparação salarial com os paradigmas André Douglas da Silva Cruz e Frank Henrique Soares no período imprescrito até a data de extinção do contrato de trabalho do reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, mês a mês, em relação à parte fixa do salário, observada a evolução salarial do autor e dos modelos e o maior salário em cada período, devendo ser considerado o maior salário dos paradigmas, respeitando-se o princípio da irredutibilidade salarial. Diante da natureza salarial da parcela, o reclamante faz jus a integração e incidência reflexa desta parcela em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS com multa de 40%; b) adicional de periculosidade (30%), calculado sobre o salário básico, com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, por todo o período imprescrito; c) horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal, não cumulativas, observando o divisor de 180, acrescidas do adicional convencional, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%; d) 20 minutos de intervalo intrajornada suprimido, acrescidos do adicional legal, de forma indenizada, haja vista a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no §4º do art. 71 da CLT; e) horas/minutos suprimidos do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT), com exclusivo adicional de 50%, sem reflexos, tendo em vista que o tempo suprimido do intervalo interjornada passou a deter natureza indenizatória, a partir de 11.11.2017, conforme art. 71, § 4º da CLT, com alteração dada pela Lei nº 13.467/17; f) remuneração em dobro pelo labor em dias de repouso semanal, assim considerado o 7º dia consecutivo de labor, observada por analogia a Súmula 146 do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados. Devidos os reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%. A ré deverá fornecer à parte autora um formulário PPP atualizado em razão da condenação supra, fazendo constar as condições de trabalho nos exatos moldes apurados pela perícia no laudo (ID. e55e09a), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00 (art. 536, §1º, do CPC). No mesmo prazo supra e idêntica consequência, a parte ré deverá emitir GFIP retificada/alterada, contendo as informações de exposição aos agentes nocivos/periculosos, conforme apurado pela perícia. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$200.000,00. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 17 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE MAICON DIAS

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Filipe Maicon Dias e outros x Gerdau Acominas S/A

ID: 328884445

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010131-20.2024.5.03.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE MAICON DIAS JOSE RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

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PATRICIA DA COSTA CARVALHO

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GABRIELA MARIA MATOS

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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PAOLA KARINA LADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010131-20.2024.5.03.0055 AUTOR: FILIPE MAICON DIAS RÉU: GERDAU AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010131-20.2024.5.03.0055 AUTOR: FILIPE MAICON DIAS RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41f8380 proferida nos autos. SENTENÇA FILIPE MAICON DIAS ajuíza reclamatória trabalhista em face de GERDAU AÇOMINAS S/A, em 08.02.2024. Após exposição dos fatos, alinha pedidos. Atribui à causa o valor de R$505.504,33. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. Foi realizada perícia de periculosidade, insalubridade e retificação do PPP, sob o encargo do perito José Renato de Oliveira, com manifestação das partes que tiveram interesse. No prosseguimento da audiência, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e dispensado o depoimento pessoal da preposta da reclamada. Foi ouvida uma testemunha a rogo do reclamante. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. POSTO ISSO: Publicações e intimações com exclusividade. No que concerne às publicações e intimações com exclusividade, tendo em linha de conta o teor do §5º do artigo 272 do CPC, fica deferido o requerimento formulado neste sentido, deliberação em sintonia com a Súmula n. 427 do TST. Atente-se a Secretaria da Vara. I – PRELIMINARMENTE Direito intertemporal - Lei 13467/17. A reclamada requer, em preliminar de contestação, a aplicação da lei nº 13.467/17 na apreciação da lide. A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC/15, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11.11.2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC/15, já referido, o art. 1046 do CPC/15 explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados na vigência da lei anterior, com parte do período de labor na vigência da lei posterior, sendo, portanto, o direito material analisado conforme o período em que os atos ocorreram e a lei ali vigente, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo a mesma, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. Limites da lide. Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Noto, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito a preliminar arguida. Exibição de documentos. A reclamante requer a exibição, pela reclamada, dos documentos elencados na inicial, sob pena de confissão. Entretanto, a aplicação da referida penalidade depende de determinação expressa do juízo para a juntada dos arquivos, consoante arts. 396 e 400, do CPC, o que não ocorreu in casu, pelo que indefiro o requerimento. Esclareço que as matérias serão apreciadas a partir dos documentos e outras provas produzidas nos autos, observando-se o encargo probatório do art. 818, da CLT, ressalvada eventual inversão aplicável. Impugnação aos documentos. As partes impugnam os documentos apresentados pela parte contrária, sem, contudo, demonstrar vícios. De conseguinte, acolho toda a documentação, a ser analisada quando do exame dos pedidos correlatos. Prova emprestada. As partes juntaram documentos requerendo serem aceitas como prova emprestada. Contudo, a parte oposta discordou expressamente de sua utilização e já foram produzidas provas suficientes ao julgamento da lide. Rejeito os requerimentos, portanto. II – PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição quinquenal. O reclamante alega a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação nº 0010024-73.2024.5.03.0055, com a mesma causa de pedir e pedidos aqui formulados, que foi extinta sem resolução do mérito por ausência de juntada de “documento de identificação com foto e assinatura”. Estabelece o §3º do art. 11 da CLT que “A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.” Compulsando os autos, verifico que o reclamante juntou a inicial da mencionada ação ajuizada anteriormente (0010024-73.2024.5.03.0055), em 12.01.2024, na qual verifico a identidade das partes, causa de pedir e pedidos (ID. 518e168). Assim, nos termos do art. 11, §3º, da CLT, ocorreu a interrupção da prescrição na data de ajuizamento da primeira ação, 12.01.2024. Considerando a arguição da parte reclamada acerca da prescrição quinquenal, declaro a prescrição das eventuais parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 24.08.2018, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tendo em vista a interrupção da prescrição ocorrida com distribuição da ação nº 0010024-73.2024.5.03.0055, em 12.01.2024, bem como a suspensão da prescrição advinda da Lei 14.010/20. Não incide a prescrição sobre os pedidos declaratórios ante a sua natureza, com fulcro no art. 11, §1º da CLT. III – MÉRITO Equiparação salarial. Inicialmente, cumpre esclarecer que à parte reclamante cabe a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assim, na ação de equiparação salarial, cabe ao empregado a comprovação de identidade de funções. Por outro lado, é da parte reclamada o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (verbete VIII da Súmula nº 6 do TST). Insta destacar, ademais, que não importa a denominação atribuída à função ocupada pelo trabalhador, mas sim o seu conteúdo ocupacional, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia da realidade. Aduz o reclamante que desempenhou função idêntica, com a mesma produtividade e perfeição técnica, àquela exercida pelos funcionários André Douglas da Cruz e Frank Henrique Soares, porém recebeu salário inferior ao dos paradigmas indicados. Postula diferenças salariais, em razão da equiparação salarial, com os reflexos que indica. Em defesa, a reclamada impugna as alegações do autor, negando a identidade de funções e apresentando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Examino. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante foi admitido pela reclamada em 07.03.2016. A equiparação salarial configura-se pelo trabalho em idêntica função, inexistindo entre os empregados tempo na função superior a 2 anos ou de prestação de serviços ao mesmo empregador superior a 4 anos, sendo o exercício das atividades em uma mesma circunscrição, para o mesmo empregador, bem como inexistente quadro de carreira homologado pelo MTE. Da ficha funcional (ID. cee0c78), verifico que o reclamante foi admitido como “OPERADOR LAMINAÇÃO PLANOS III”, função na qual permaneceu até sua dispensa. Já o paradigma André Douglas da Silva Cruz (ID. 429a690) foi admitido em 01.02.2016, como “OPERADOR LAMINAÇÃO PLANOS II”, com promoção ou alteração para “OPERADOR LAMINAÇÃO PLANOS III” (01.02.2017); “OPERADOR LAMINAÇÃO PLANOS IV” (01.01.2019) e “PROGRAMADOR PRODUÇÃO” (01.07.2019). E o paradigma Frank Henrique Soares (ID. 4ad2e93) foi admitido em 05.10.2015, como “OPERADOR LAMINAÇÃO PLANOS III”, com promoção ou alteração para “PROGRAMADOR PRODUÇÃO” (01.06.2021). Ressalto que, conforme mencionado anteriormente, é irrelevante a denominação atribuída à função ocupada pelo trabalhador, mas sim o seu conteúdo ocupacional, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia da realidade. Analisando as provas documental e testemunhal, ficou claro que os paradigmas e o paragonado laboraram na mesma circunscrição, em idênticas funções, períodos e para o mesmo empregador. Em que pese a nomenclatura dos cargos exercidos pelo reclamante e pelos paradigmas apontados ser distinta durante parte do período imprescrito, a testemunha Guilherme Augusto da Silva Martins, que laborou com o reclamante durante quase todo seu contrato de trabalho (de 16.04.2016 até o último dia de trabalho do reclamante), assim afirmou: “que o depoente era operador II; que havia divisão de I, II, III e IV, mas na prática era diferente; que I e II faziam a mesma atividade; que III e IV faziam a mesma atividade; que não faziam uma do outro exceto o já informado; que o reclamante era operador III e André Douglas era operador IV; que Frank era operador IV; que o reclamante fazia as mesmas atividades dos paradigmas, sem nenhuma diferença; que se este magistrado fosse ver o resultado do trabalho de cada um sem saber quem fez não conseguiria distinguir quem foi o autor do trabalho; que nos últimos 3 a 4 anos trabalhou diretamente com o reclamante na mesma letra; (...) que a função de programador fazia na prática a mesma função de operador III; (...) que tem que se observar os níveis I, II, III e IV, nessa ordem; que do II para o III precisa de treinamento; que do III para o IV não precisa, pois é a mesma atividade; que o operador IV não supervisiona o III”. Também verifico que a evolução de carreira do paradigma Frank comprova as alegações do autor de que a função de programador é mera renomeação da função de operador IV, pois foi promovido de OPERADOR III diretamente a PROGRAMADOR. Assim, considerando a ausência de provas da reclamada da diferenciação relevante de atividades entre aqueles que exercem a mesma função, a equiparação salarial é medida que se impõe. Superada a questão, à vista dos documentos juntados, constato a diferença salarial (parcelas não personalíssimas) entre o reclamante e os paradigmas, a exemplo do salário base registrado em 01.11.2021, quando o autor recebia R$3.156,00 (fl. 430); André R$3.511,00 (fl. 640) e Frank R$3.251,00 (fl. 744). Assim, julgo procedente o pedido de diferenças salariais resultantes da equiparação salarial com os paradigmas André Douglas da Silva Cruz e Frank Henrique Soares no período imprescrito até a data de extinção do contrato de trabalho do reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, mês a mês, em relação à parte fixa do salário, observada a evolução salarial do autor e dos modelos e o maior salário em cada período, devendo ser considerado o maior salário dos paradigmas, respeitando-se o princípio da irredutibilidade salarial. Diante da natureza salarial da parcela, o reclamante faz jus a integração e incidência reflexa desta parcela em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS com multa de 40%. As diferenças aqui reconhecidas deverão integrar a base de cálculo das horas extras eventualmente deferidas. Improcede o pedido de repercussões em RSR's porque a verba paga mensalmente já os quita em seu bojo. Indevida repercussão na participação nos lucros e resultados, em face da ausência de norma que teria instituído a parcela; e em abonos, por falta de amparo legal. As parcelas deferidas serão apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se a correta evolução salarial do autor e do paradigma, mesmo após o desligamento destes, promoção ou afastamento do modelo, por força do princípio da irredutibilidade salarial, com inclusão do salário fixo acrescido dos reajustes, abonos convencionais, comissões de função e demais verbas de natureza salarial, observada a Súmula 264/TST, excetuadas as verbas de caráter personalíssimo, como anuênios, comissões vinculadas a metas de produtividade e prêmios eventualmente concedidos pelo empregador. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. A parte reclamante aduz que durante todo o contrato de trabalho esteve exposto a agentes insalubres e periculosos. Requer o pagamento do adicional de periculosidade e, cumulativamente ou subsidiariamente, o de insalubridade. Requer ainda, seja a reclamada obrigada a fornecer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) constando as condições insalubres às quais o autor esteve exposto durante todo contrato de trabalho. A parte reclamada, em sua defesa, alega que o reclamante nunca esteve exposto a agentes insalubres e, caso tenha ocorrido exposição, foi eventual e que forneceu EPIs suficientes para neutralizá-los. Examino. Realizada a prova técnica (ID. e55e09a), o perito apurou que o reclamante estava exposto aos agentes insalubres e periculosos, conforme conclusões do laudo pericial: “X.I – Insalubridade Conforme registrado neste laudo e tendo como base na NR 15 ANEXOS 01 e 07 e anexo 13 DA PORTARIA 3214/78 do Ministério do Trabalho, atividades do Reclamante Eram caracterizadoras de Insalubridade em GRAU MÁXIMO por exposição a Hidrocarbonetos (óleo mineral e graxa). X.II – Periculosidade Conforme registrado neste laudo, e segundo a NR-16 Anexo 2 da Portaria 3.214/78 do Mtb, os locais de labor e às atividades do Reclamante ERAM PERIGOSOS E/OU DESENVOLVIDAS EM ÁREAS DE RISCOS NORMATIVOS, CARACTERIZANDO a PERICULOSIDADE.” Ressalto que o expert observou as atividades relatadas pelo reclamante, bem como o local de trabalho e os EPI’s fornecidos. Acrescento que a reclamada, de acordo com o laudo oficial, ainda deixou de fornecer determinados EPI’s, para neutralização de agentes insalubres (ID. e55e09a – fls. 1015/1015 do PDF geral): “O Obreiro ao realizar suas atividades retro citadas mantinha contato com chapas impregnadas/untadas/emanadas com produtos químicos, ficava com as mãos (pele) em contato constante com os referidos hidrocarbonetos sem a proteção adequada. O Obreiro ao manusear tais peças, ficava com as mãos sujas de óleo em contato direto com a pele, pois o mesmo não usava proteções (EPI’s) adequadas para neutralizar a ação dos referidos agentes químicos.” A reclamada impugnou as conclusões periciais (ID. ac7cbd1), que foram esclarecidas pelo perito, oportunidade em que manteve as conclusões já ofertadas (ID. b932c42). É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC), devendo apreciá-lo e indicar as razões da formação de seu convencimento. Entretanto, para dele discordar, é indispensável a existência de convincentes elementos probatórios, em sentido contrário, o que é o caso dos autos. Saliento que é incabível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ante a existência de vedação legal, por força do art. 193, §2º, da CLT, em que o legislador descartou a possibilidade da sobreposição de adicionais, sendo devido, portanto, o mais favorável ao trabalhador – o adicional de periculosidade. Dessa forma, adoto a conclusão do perito e defiro o pagamento de adicional de periculosidade (30%), calculado sobre o salário básico, com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, por todo o período imprescrito. Indefiro os reflexos na Participação nos Lucros e Resultados, por falta de previsão normativa; no adicional de turno, que é calculado sobre o salário base (ACT 2020/2022, Cláusula Décima Quarta, §6º, ID 04a5584 – escolhido por amostragem); em abonos salariais, por falta de amparo legal; e em repousos semanais remunerados, porquanto o adicional em questão já remunera os dias de repouso semanal, na forma do art. 7º, § 2º da Lei 605/49. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). GFIP. Conforme já declarado em tópico próprio, não incide a prescrição sobre os pedidos declaratórios ante a sua natureza, com fulcro no art. 11, §1º da CLT. A Lei 8.213/91 obriga as empresas a manterem atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, deve reunir informações acerca das atividades desenvolvidas pelo trabalhador, da existência de agentes agressivos à saúde e de tecnologias de proteção individual ou coletiva, dentre outros. Conforme o §4º do art. 58 da lei 8.213/91 c/c §6º do art. 68 do Decreto 3.048/99, tem-se por obrigatório o fornecimento do PPP ao empregado quando da extinção do contrato de trabalho. Considerando que no caso dos autos restou caracterizada a realização do trabalho pelo reclamante em condições de insalubridade e de periculosidade, o trabalhador tem o direito de exigir a entrega do referido documento, devidamente atualizado, que pode assumir especial relevo na obtenção ou revisão de benefícios previdenciários. Sendo assim, a ré deverá fornecer à parte autora um formulário PPP atualizado em razão da condenação supra, fazendo constar as condições de trabalho nos exatos moldes apurados pela perícia no laudo (ID. e55e09a), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00 (art. 536, §1º, do CPC). No mesmo prazo supra e idêntica consequência, a parte ré deverá emitir GFIP retificada/alterada, contendo as informações de exposição aos agentes nocivos/periculosos, conforme apurado pela perícia. Registro que, nos termos da Súmula 293 do TST, a retificação não ficará restrita aos pontos indicados na petição inicial, mas observará as constatações da perícia. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Sistema de exceção. O reclamante alega que laborou em escalas diversas, em turnos ininterruptos de revezamento, que reputa a sua invalidade. Requer, o recebimento como extras, das horas laboradas a partir da 6ª diária e 36ª semanal. A reclamada sustenta a adoção do ponto por exceção, com existência e validade de autorização normativa, além de respaldo legal. Aduz a validade dos registros de ponto feitos por exceção, apontando como corretos, os pagamentos realizados. Examino. É incontroverso que, durante o período contratual, o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento, nos moldes estabelecidos no art. 7º, XIV, CRFB; e seus controles de frequência foram juntados no ID. 0516926. O reclamante impugnou genericamente os registros por exceção, reiterando o que foi alegado na petição inicial. Ressalto que no julgamento do ARE 1121633, no E. STF, sendo este o do Tema nº 1.046, onde foi proferida leading case decisão com repercussão geral, a seguinte tese fixada: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desta forma, considerando que a referida tese privilegia a pactuação das normas coletivas sobre a lei, desde que os termos não infrinjam os limites constitucionais e os limites legais (art. 611-B da CLT), é possível a pactuação diversa quanto à modalidade de registro de jornada, havendo autorização legal para tanto (art. 611-A, X, da CLT). No mesmo sentido, é possível a adoção dos mais diversos regimes de jornada. Assim, quando for o caso, a tese supracitada supera a modalidade legal de registro da hora de entrada e de saída da jornada, prevista no art. 74 da CLT. Com estas observações, concluo que, na hipótese dos autos, as normas coletivas juntadas preveem expressamente o registro de frequência por exceção, conforme se verifica da cláusula 34ª do ACT 2022/2024 (ID. 093fc1e – escolhido por amostragem). E analisando as cláusulas fixadas, noto que as marcações se limitam às ausências, horas extras e atrasos superiores a 30 minutos em cada jornada, com a dispensa do intervalo intrajornada, não restringindo a marcação dos horários cumpridos pelos empregados. Assim, no período imprescrito, cabia à parte reclamante comprovar a impossibilidade de registro das exceções ou de qualquer horário (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Considero, portanto, válida a pactuação coletiva e o sistema de ponto por exceção. Ultrapassada essa questão, destaco que a alteração de horários se situa no contexto do exercício regular do empresarial, jus variandi, não se podendo questionar que o ordenamento jurídico brasileiro assegura ao empregador, no transcorrer do contrato, a prerrogativa de adequação e redirecionamento da prestação laboral pactuada (art. 2º, caput, da CLT; art. 1º, IV, da CRFB/88). A respeito da caracterização da jornada do reclamante como de turnos ininterruptos de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição da República, tem-se que o regime resulta caracterizado quando houver trabalho alternado em pelo menos dois dos turnos, adentrando-se em um deles o horário noturno. Não se exige que o empregado trabalhe, necessariamente, em três turnos; basta que se alterne em horários diferentes, laborando ora em período diurno, ora noturno, independentemente de o revezamento ter periodicidade semanal, quinzenal ou mensal, sendo este o caso dos autos, à vista do exposto. E conforme artigo supra mencionado da Constituição da República, só é válida a jornada de trabalho superior a 6 horas diárias mediante negociação coletiva, o que foi comprovado através das normas coletivas juntadas, vigentes durante o período do contrato de trabalho do reclamante. Ressalto, também, que a tese fixada pelo STF superou o limite jurisprudencial de 8 horas diárias, pois a previsão constitucional não impôs o limite da 8ª hora, havendo autorização legal para pactuação diversa quanto à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT), que poderiam alcançar 12 horas diárias. Assim, a pactuação para labor em turnos ininterruptos de revezamento até o limite de 8h30 diárias e 42 horas semanais, como previsto nas normas coletivas, encontra respaldo constitucional e legal, pois não ultrapassam as 44 horas semanais. A existência de previsão normativa amparando as jornadas de trabalho implantadas pela ré afasta o direito do reclamante ao pagamento das horas extras excedentes à sexta diária, em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1046, de eficácia obrigatória. Não obstante, em se tratando de atividade insalubre, conforme constatado nos presentes autos, há necessidade de autorização prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada de trabalho, conforme o art. 60 da CLT, o que não foi observado. Nesse sentido, dispõe o inciso VI da Súmula 85 do C. TST, in verbis: “Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Assim, apurado o labor do autor em atividades insalubres, a prorrogação da jornada deve ser interpretada à luz do art. 7º, XXII, da CF, o qual preconiza a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Não comprovando a reclamada a obtenção de autorização do MTE para a prorrogação das jornadas em atividades insalubres, por certo a tutela conferida à saúde e à vida prevalece sobre a liberdade convencional das partes. Logo, impõe-se reconhecer a ineficácia das cláusulas normativas que estipulam a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, haja vista a configuração do labor em condições insalubres. Considerando o exposto, não comprovada a autorização prévia da autoridade competente para a compensação da jornada em ambiente insalubre, julgo procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal, não cumulativas, observando o divisor de 180, acrescidas do adicional convencional, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%. Na apuração das horas extras, deverão ser deduzidas as horas extras quitadas pela reclamada. Analisando-se detidamente as normas coletivas, constato que o adicional de turno consiste em vantagem negocial paga aos empregados que prestam serviços em turnos de revezamento “de forma compensatória ao aumento da jornada diária e semanal de trabalho” (cláusula 13ª, ACT 2022/2024 – ID. 093fc1e). Considerando que as previsões convencionais devem ser prestigiadas (art. 7°, XXVI, CR/88), e possuindo essa parcela a mesma natureza jurídica do pagamento pela extrapolação da jornada normal de trabalho, entendo possível a dedução da parcela já paga, conforme postulado pela defesa, desde que devidamente comprovado através dos recibos salariais trazidos aos autos, o que deverá ser observado em liquidação de sentença. Intervalo intrajornada. Sistema de exceção. O reclamante afirma que em razão da sobrecarga de trabalho, mesmo com uma jornada diária superior a 6 horas diárias, usufruía de apenas 30 minutos de intervalo durante o contrato. Da análise dos controles de frequência, verifico que o registro da jornada era pré-assinalado, conduta autorizada pela §2º do art. 74, da CLT. Registro o julgamento do ARE 1121633, no E. STF, do Tema nº 1.046, em que foi proferida decisão com repercussão leading case geral, a seguinte tese fixada: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, considerando que a referida tese privilegia a pactuação das normas coletivas sobre a lei, desde que os termos não infrinjam os limites constitucionais e os limites legais (art. 611-B da CLT), é possível a pactuação diversa quanto à modalidade de registro de jornada, conforme já fundamentado supra. Ultrapassada a questão, destaco, ainda, que a tese fixada pelo STF reforça a modalidade de pré-assinalação pactuada na norma coletiva, ainda que possam ocorrer anotações por exceção. Em se tratando de controvérsia em relação à validade da prova documental, a prova oral deve ser robusta e convincente para demonstrar que não gozava corretamente o seu descanso durante a jornada de trabalho (art. 818, I, CLT), ônus do qual o autor se desincumbiu. Isto porque a testemunha Guilherme Augusto da Silva Martins, ouvida a rogo do reclamante, afirmou que usufruía apenas 40 minutos de intervalo e não podiam anotar o tempo suprimido, por orientação da empresa: “(...) que às vezes fazia intervalo intrajornada por volta de uns 40 minutos entre parar de trabalhar e voltar a trabalhar, de 2 a 3x na semana; que sempre o intervalo era mais ou menos o mesmo tempo, pois tinha que voltar para a área para render os outros trabalhadores; que não tinha como fazer uma hora; (...) que na equipe havia de 12 a 13 na letra, indo de 2 a 3 por vez para o intervalo; que não poderia ir todos de uma vez, por conta da linha de produção; que não poderia anotar o tempo inferior do intrajornada no cartões, por orientação da empresa; que o superior do depoente era o mesmo do reclamante e tinha conhecimento da supressão parcial do intervalo; que a lógica do intervalo servia para todos os turnos”. Para fixação do tempo, adoto o informado pela testemunha, que se aproxima da limitação informada na causa de pedir (petição inicial – ID. a76e255), reconhecendo que diariamente eram usufruídos 40 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Ressalto que, as horas extras não se confundem com as horas extras de supressão de intervalo, que são institutos diferentes, inclusive com natureza jurídica diferente e na falta de normatização coletiva específica, será adotado o adicional legal de 50% (art. 71, §4º da CLT). Uma vez que não usufruiu integralmente da hora intervalar a que faria jus nos termos do art. 71, § 1º, da CLT, julgo procedente o pedido para condenar a ré a quitar valores relativos a 20 minutos de intervalo intrajornada suprimido, acrescidos do adicional legal, de forma indenizada, haja vista a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no §4º do art. 71 da CLT. Intervalo interjornada. O reclamante aponta descumprimento do intervalo interjornada previsto nos art. 66, da CLT, requerendo o pagamento das horas extras daí advindas. Na impugnação apresentada (ID. 369bc99), a parte autora desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus processual que lhe incumbia. Cita-se, por amostragem, o dia 07.05.2019, quando o autor laborou das 16:15 às 00:30 horas, gozando de descanso semanal remunerado no dia 08.05.2019 e retornou ao trabalho ainda no dia 08 às 23:30, de forma que não usufruiu a integralidade do intervalo interjornada somado com o descanso semanal remunerado de 24 horas. Assim, julgo procedente o pedido, para deferir o pagamento das horas/minutos suprimidos do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT), com exclusivo adicional de 50%, sem reflexos, tendo em vista que o tempo suprimido do intervalo interjornada passou a deter natureza indenizatória, a partir de 11.11.2017, conforme art. 71, § 4º da CLT, com alteração dada pela Lei nº 13.467/17. Repouso semanal remunerado. É certo que, a cada módulo semanal de seis dias, o empregado tem direito ao repouso semanal remunerado, para descanso e inserção familiar, religiosa e social, afinal não é outra a noção que se extrai da expressão "repouso semanal remunerado" (art. 7º, XV, da CF, art.67 da CLT e art. 1º da Lei 605/1949). A irregularidade de concessão do repouso semanal após o sétimo dia de trabalho consecutivo foi objeto de apontamento pelo autor, que logrou demonstrar a ocorrência (ID. 369bc99), a exemplo do período de 23 a 30.10.2020 (controle de frequência de fl. 573, ID. 0516926). Procede o pedido de pagamento da remuneração em dobro pelo labor em dias de repouso semanal, assim considerado o 7º dia consecutivo de labor, observada por analogia a Súmula 146 do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados. Devidos os reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%. Dos parâmetros de cálculo das horas extras. Para apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) dias efetivamente trabalhados, de acordo como controle de jornada trazido aos autos, excluindo-se os períodos de afastamento (férias, licenças, etc), projetando-se a média das horas extras para eventuais períodos descobertos por controles de ponto; b) evolução salarial da reclamante, observando-se o salário-base do autor, com a equiparação salarial e o adicional de periculosidade deferidos neste comando, considerando-se a integração das verbas de natureza salarial percebidas (Súmula 264 do TST), notadamente os adicionais noturnos (O.J. 97, SDI-1, TST), respeitado o período em que cada parcela se fez devida; c) o entendimento pacificado na Súmula 347/TST; d) os adicionais convencionais nas ACT’s; e) divisor 180 em consonância com a jornada de trabalho. Deslocamento interno e/ou baldeação após a reforma trabalhista. O reclamante afirma que demorava um tempo deslocando entre a portaria e o local de trabalho, para então bater o ponto, gastando o mesmo tempo no sentido inverso, o que inclui o tempo de baldeação. Pleiteia o pagamento como horas extras. Sobre o alegado tempo de espera pelo transporte especial fornecido pela empresa e pelo tempo gasto entre a chegada às dependências da reclamada e o efetivo registro de ponto, assim como já decidido nesta Primeira Instância em inúmeros processos semelhantes, tal não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4° da CLT, pois a situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público, e não tem este tempo remunerado como extra. Nesse sentido é o entendimento do E. TRT Regional, cuja ementas, transcrevo: “TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CONFIGURADO. O tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador não destoa da grande maioria dos trabalhadores que dependem do transporte público para se locomover. E durante esse tempo o empregado não está aguardando ou executando ordens, de modo a configurar como à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010793-31.2017.5.03.0054 (RO); Disponibilização: 07/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Maria Stela Alvares da S. Campos)”. “EMENTA: MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. A espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010212-64.2018.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 13/02/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva)”. A redação do § 2º do art. 58 da CLT, vigente após a reforma trabalhista, aplicável ao caso, prevê que “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”. Assim, considerando que no período de “baldeação”, a parte reclamante não recebia e/ou aguardava ordens de seu empregador, e à luz da legislação vigente, as horas “in itinere”, deslocamento interno e/ou baldeação deixaram de ser computadas na jornada de trabalho, independentemente do meio de transporte, por não ser tempo à disposição do empregador. Portanto, julgo improcedente o pedido. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de naturezas pecuniárias julgadas improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais. Considerando que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia técnica de periculosidade, insalubridade e de retificação do PPP, arbitro os honorários em R$1.250,00, para perícia de insalubridade, e R$1.250,00, para a perícia de periculosidade, tendo em vista a complexidade dos trabalhos desenvolvidos pelo perito, os quais serão atualizados monetariamente até a data do seu efetivo pagamento, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SDI-1 do E. TST. Contribuições previdenciárias e fiscais. A reclamada tem a obrigação de recolher e comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo legal, nos termos da Súmula n.º 368 do C. TST, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante (Súmula n.º 368, II, do TST). Assim, determino a apuração das importâncias devidas a título de contribuições previdenciária (Lei nº 8.212/1991, art. 43), bem como de imposto de renda incidentes sobre a condenação, observando-se o disposto no art. 28, §9º, da Lei8.212/91 no tocante à natureza das parcelas, bem como o limite da responsabilidade de cada uma das partes, em tudo observado o disposto na Súmula 368 do TST. Juros e correção monetária. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade (julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867/DF e 6021/DF), o pleno do STF concluiu pela declaração de inconstitucionalidade da TR, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, bem como pela inconstitucionalidade da taxa de juros de 1% ao mês prevista no art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, determinando, em conclusão, e com efeitos vinculantes, que os débitos trabalhistas sejam acrescidos da taxa SELIC, para correção monetária e juros moratórios. Nesse sentido, considerando a força vinculante do julgado, determino a aplicação do como índice de correção monetária a partir do IPCA-E + TR vencimento de cada obrigação trabalhista objeto de condenação nos presentes autos, nos termos do art. 459 da CLT, e em observância da Súmula 381 do C. TST, até o momento do ajuizamento. Após o ajuizamento, aplica-se tão somente a taxa SELIC, como critério de apuração tanto dos juros quanto da correção monetária, conforme decisão proferida nos Embargos de Declaração, pelo Tribunal Pleno do STF, da ADC nº58 - 0076586-62.2018.1.00.0000 DF, cujo relator foi o Ministro Gilmar Mendes, com data de publicação em 09.12.2021. Dedução e compensação. Eventual dedução de valores pagos à parte reclamante sob o mesmo título das parcelas da condenação já foi autorizada nos itens próprios. Não há compensação a ser deferida, porquanto não demonstrou a parte reclamada ser credora da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por FILIPE MAICON DIAS em face GERDAU AÇOMINAS S.A, resolvo: - Rejeitar as preliminares arguidas pela parte reclamada; - Acolher a prejudicial de mérito de prescrição da seguinte forma: a) declaro a prescrição das eventuais parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 12.01.2019, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tendo em vista a interrupção da prescrição ocorrida com distribuição da ação nº 0010024-73.2024.5.03.0055, em 12.01.2024; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte reclamada a cumprir as seguintes obrigações, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) diferenças salariais resultantes da equiparação salarial com os paradigmas André Douglas da Silva Cruz e Frank Henrique Soares no período imprescrito até a data de extinção do contrato de trabalho do reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, mês a mês, em relação à parte fixa do salário, observada a evolução salarial do autor e dos modelos e o maior salário em cada período, devendo ser considerado o maior salário dos paradigmas, respeitando-se o princípio da irredutibilidade salarial. Diante da natureza salarial da parcela, o reclamante faz jus a integração e incidência reflexa desta parcela em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS com multa de 40%; b) adicional de periculosidade (30%), calculado sobre o salário básico, com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%, por todo o período imprescrito; c) horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal, não cumulativas, observando o divisor de 180, acrescidas do adicional convencional, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%; d) 20 minutos de intervalo intrajornada suprimido, acrescidos do adicional legal, de forma indenizada, haja vista a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no §4º do art. 71 da CLT; e) horas/minutos suprimidos do intervalo interjornada de 11 horas (art. 66 da CLT), com exclusivo adicional de 50%, sem reflexos, tendo em vista que o tempo suprimido do intervalo interjornada passou a deter natureza indenizatória, a partir de 11.11.2017, conforme art. 71, § 4º da CLT, com alteração dada pela Lei nº 13.467/17; f) remuneração em dobro pelo labor em dias de repouso semanal, assim considerado o 7º dia consecutivo de labor, observada por analogia a Súmula 146 do TST, conforme se apurar a partir da frequência consignada nos cartões de ponto e os pagamentos realizados. Devidos os reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%. A ré deverá fornecer à parte autora um formulário PPP atualizado em razão da condenação supra, fazendo constar as condições de trabalho nos exatos moldes apurados pela perícia no laudo (ID. e55e09a), no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente ação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00 (art. 536, §1º, do CPC). No mesmo prazo supra e idêntica consequência, a parte ré deverá emitir GFIP retificada/alterada, contendo as informações de exposição aos agentes nocivos/periculosos, conforme apurado pela perícia. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Os valores serão acrescidos de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$200.000,00. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 17 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A

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Anderson Andre Martins Magalhaes e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 337910076

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-53.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES MARCELLA CRISTINA FONSECA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANI REGINA LISBOA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0012067-53.2024.5.03.0064 AUTOR: ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0012067-53.2024.5.03.0064 AUTOR: ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 545bde6 proferida nos autos. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: 1 – RELATÓRIO ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES propôs, em 19/12/2024, Ação Trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 365.000,00. Devidamente notificada, a ré compareceu à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, combatendo todos os pedidos formulados na exordial e postulando pela improcedência da ação. O reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos apresentados pela ré. Audiência de instrução foi realizada de forma virtual. Presentes as partes, foram colhidos os depoimentos do autor, do preposto da reclamada e de quatro testemunhas. Sem outras provas, prejudicada a derradeira proposta conciliatória, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela reclamada e escritas pelo autor. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 O C.TST, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu em 25/11/2024 que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Na decisão, foi firmada a seguinte tese (Tema 23): “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” Assim, considerando que a Lei 13.467/17 entrou em vigor durante a execução do contrato de trabalho em exame e antes do ajuizamento da presente ação, devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/17 para os fatos jurídicos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No processo do trabalho a petição inicial deve conter apenas um breve relato dos fatos, ao teor do artigo 840 da CLT, o que restou satisfatoriamente cumprido pelo autor. Tanto que a ré conseguiu combater as pretensões dele, sem qualquer prejuízo à defesa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos da inicial feita de forma genérica pela defesa do réu, sem indicação dos valores que entende adequados para os pedidos da inicial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a decisão no processo nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, bem como a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Rejeito. LIMITES DA LIDE A parte reclamada requer a observância do artigo 329 do NCPC, que veda ao reclamante a possibilidade de alterar ou ampliar os pedidos lançados na exordial. A ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide, será apurada no momento da apreciação do pedido relacionado. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ex-empregadora, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS É inócua a impugnação aos documentos juntados pelas partes. Tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, declaro que o valor probante de cada documento será atribuído no mérito, em conjunto com a análise dos demais elementos de prova. Rejeito. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. Nesse cenário, impende consignar que a técnica processualista acerca da distribuição do ônus da prova tem previsão nos parágrafos primeiro ao quarto do artigo 373 do CPC, bem como nos parágrafos do artigo 818 da CLT. Assim estabelecem os parágrafos 1º e 2º do artigo 373 do CPC. Infere-se dos referidos dispositivos que a autorização para a inversão do ônus probatório se restringe às hipóteses previstas em lei ou nos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória ou, ainda, maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. Na hipótese vertente, não há falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por prova testemunhal ou outro tipo de prova. Assim, no caso, ficam as partes submissas às regras ordinárias de ônus de prova, previstas nos dispositivos legais acima mencionados. PRESCRIÇÃO TOTAL Arguiu a parte ré, inicialmente, a incidência da prescrição total em relação ao pedido de adicional por tempo de serviço. O § 2º do art. 11 da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17, é claro ao estabelecer que em caso de pedido de prestações sucessivas que decorra de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, ressalvando, todavia, o caso de as parcelas estarem também asseguradas por lei. Referido dispositivo legal apenas retrata o entendimento estabelecido na Súmula 294 do TST, sendo, pois, aplicável ao contrato do autor. Não há dúvida de que as parcelas em questão são de trato sucessivo (prestações periódicas), decorrentes do alegado descumprimento de condições contratuais. É certo, também, que a remuneração do empregado é parcela garantida por lei, conforme disposto nos artigos 457 e 458 da CLT. Sendo o anuênio parcela que compõe a remuneração, tem-se que a prescrição a incidir será a parcial e não total. Desse modo, rejeito a arguição de prescrição total, vez que as parcelas ventiladas, em tese, implicam o descumprimento de alegadas condições contratuais e legais, envolvendo lesões sucessivas que se renovaram mês a mês e não sofreram os efeitos da prescrição total. Nesse sentido caminha a jurisprudência do Eg. TRT/MG: “DIFERENÇAS SALARIAIS. CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes do congelamento incorreto de anuênios previstos em regulamento interno empresarial, a prescrição aplicável é a parcial, porque a lesão é sucessiva, renovando-se mês a mês.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010360-45.2021.5.03.0132 (RO); Disponibilização: 04/02/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Antonio Neves de Freitas). Logo, não há prescrição total a ser pronunciada nestes autos. Rejeito. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – PROTESTO O réu suscitou a prescrição quinquenal, e o autor requereu a declaração da interrupção da prescrição quinquenal em virtude da ação de Protesto Interruptivo da Prescrição ajuizada pelo Sindicato da categoria em 09/11/2017 (Processo nº 0011648-69.2017.5.03.0002). Requereu a fixação do marco prescricional em 09/11/2012. Entretanto, o prazo prescricional recomeça imediatamente após a sua interrupção, e, para se evitar a eternização dos direitos, sendo inviável o resguardo de créditos trabalhistas por tempo indeterminado, impõe-se que a demanda trabalhista seja ajuizada dentro do quinquênio imediatamente posterior ao ajuizamento da ação de protesto interruptivo da prescrição, o que não foi observado. Portanto, não se aproveitando dos efeitos do protesto interruptivo, a prescrição alcançaria as pretensões vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação, e não as vencidas anteriormente ao ajuizamento dos protestos. Todavia, requerida pelo autor a suspensão da prescrição em razão da pandemia causada pelo COVID-19, prevista na Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), publicada em 12/06/2020, com efeito, o seu artigo 3º prevê a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. No caso em questão, a autora ajuizou a presente ação em 19/12/2024. Entre 12/06/2020 e 30/10/2020 os prazos prescricionais, sejam bienais ou quinquenais, estavam suspensos, nos termos da Lei 14.010/2020. Pelo dito, há de se acolher a prescrição parcial das parcelas anteriores a 31/07/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação – Súmula 308, I, TST e descontados os 141 dias do período de suspensão, nos termos da Lei 14.010/2020). Assim, tendo em vista que a autora foi contratada pela reclamada em 20/05/1991, pronuncio, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF/88, a prescrição quinquenal da pretensão relativa a créditos vencidos no período anterior a 31/07/2019, observadas as disposições dos artigos 149 e 459, parágrafo § 1º, ambos da CLT, bem ainda o art. 1º da Lei 4.749/65, considerando o ajuizamento da presente demanda em 19/12/2024 e a suspensão da prescrição decorrente da lei 14.010/20, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC. A prescrição não alcança obrigações de fazer e a prescrição quinquenal possui efeitos apenas parciais, considerando-se que as parcelas pleiteadas encontram amparo legal. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) Narra a inicial que o banco deixou de computar novos anuênios desde 2000, descumprindo regulamento interno. Diz que não anuiu com o congelamento do anuênio, nem mesmo recebeu a indenização prevista na CCT. Fundamenta o pedido de diferença salariais no princípio da irredutibilidade salarial, no art. 468 da CLT e na súmula 51, I, do TST. Trata-se o adicional por tempo de serviço de parcela de cunho salarial que tem como objetivo beneficiar o empregado que permanece na empresa por vários anos, sendo que tal parcela integra o salário para todos os efeitos legais (Súmula 203, TST). Oportuno dizer, ainda, que a alteração das condições contratuais de trabalho só pode ser feita por mútuo consentimento e desde que não ocasione prejuízos ao empregado (art. 468, CLT). No caso dos autos, tendo em vista a alegação do Banco réu de que o pagamento do ATS teria origem em convenção coletiva, competia-lhe apresentar o instrumento normativo por meio do qual fora criada a referida benesse, ônus do qual não se desincumbiu. Uma vez que é fato incontroverso que os anuênios eram pagos em período anterior à vigência das convenções coletivas juntadas aos autos, há que se concluir que o réu assegurou à parte autora, voluntariamente, o direito ao recebimento dessa parcela, inexistindo qualquer prova de que se tratasse de parcela prevista exclusivamente em acordos coletivos de trabalho. Para a parte autora, portanto, o anuênio não foi contemplado em instrumento coletivo de trabalho, mas por condição aderida ao contrato de trabalho e que deixou de ser adimplida. Salienta-se, por outro lado, que constam dos autos norma coletiva prevendo que o ATS deixaria de ser pago aos empregados admitidos a partir de 23.11.2000 com a pactuação de opção pelo empregado admitido até 22.11.2000, caso do reclamante, de recebimento de indenização no importe de R$1.100,00 (mil e cem reais) para não ter agregados novos ATS ou manter o direito a novos adicionais em suas datas de aniversário de tempo de serviço (vide cláusula 6ª da Convenção 2000/2001).Consta, ainda, que a opção deveria ser formalizada por escrito. Observe-se, mais, que o parágrafo terceiro da norma referida deixa claro que não haverá a supressão ou extinção dos Adicionais por Tempo de Serviço adquiridos até a data da opção pelo empregado à indenização assegurada. E, a esse respeito, não consta dos autos qualquer opção do autor ao recebimento da indenização a que alude a cláusula 6ª da CCT. O banco réu não se desincumbiu de colacionar aos autos o documento por meio do qual a reclamante teria anuído com o congelamento do anuênio, ônus que lhe cabia, na forma do art. 818, II, da CLT. Apesar disso, nos demonstrativos de pagamento, verifica-se que houve de fato o congelamento da parcela em questão, sem acréscimo de novos anuênios, uma vez que consta o pagamento apenas da rubrica “0022 – ATS - Incorporação CCT”. Não tendo o reclamado anexado os recibos de pagamento do período anterior a janeiro/2000 a fim de demonstrar o valor pago a título de anuênio, acolho a alegação do reclamante de que era quitado, a partir do primeiro ano de vigência do seu contrato, anuênio de 1% do vencimento-padrão do empregado, com base em Regulamento Interno, tantos quantos fossem os anos completos (365 dias) de serviço efetivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do congelamento dos anuênios, no importe de 1% sobre o vencimento-padrão, a cada ano de serviço prestado, que deverão ser calculadas pelos valores decorrentes da incorporação do anuênio desde o congelamento, todavia, os efeitos monetários oriundos das diferenças limitar-se-ão ao período não abarcado pela prescrição quinquenal parcial. Em razão da natureza salarial e da habitualidade com que recebidas as parcelas, julgo procedente o pedido de reflexos dos anuênios em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Indefiro o pedido de outros reflexos no RSR, pois a base de cálculo da parcela é mensal, estando, pois, já incluídos os repousos do período. Indevidos reflexos em complementação de benefício previdenciário, pois o autor não comprovou o recebimento desta parcela. Indevidos reflexos nas PLR’s, tendo em vista a ausência de prova de que a parcela é calculada com base no salário, ressaltando que o autor sequer indicou cláusula coletiva que fundamenta seu pedido. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO Alega o autor que substituiu diversos gerentes entre 2011 e 2017, sem receber o salário dos substituídos. Em contraposição, a reclamada sustenta que as funções do substituído eram redistribuídas aos demais empregados cujas funções são compatíveis. Não prospera a pretensão autoral. Primeiro, porque o autor limitou o pedido ao período prescrito (de 2011 a 2017). Segundo, porque a prova oral comprovou que o autor não substituía integralmente os gerentes. A testemunha Gustavo, indicada pelo autor, declarou que, na área comercial, o gerente comercial assumia a agência. Portanto, resta claro que o autor, como gerente administrativo, não assumia todas as atribuições do gerente-geral. Pelas razões expostas, julgo improcedente o pedido do autor. HORAS EXTRAS – CURSOS “TREINET” Afirma o autor que era obrigado a realizar cursos fora da jornada de trabalho, cuja duração era 20h mensais, em média, sem remuneração. No contraponto, a reclamada sustenta que os cursos eram realizados no horário de expediente, sendo parte das obrigações do cargo. Alega que não há prova de que o reclamante tenha realizado os cursos fora da jornada. Pois bem. Em audiência, o próprio reclamante admitiu que, no período não prescrito, os cursos passaram a ser realizados na própria agência, no local de trabalho, o que foi confirmado pela testemunha Rangel, que informou a possibilidade de realização dos cursos fora do banco até 2015 ou 2016. Assim, considerando que a prova oral revelou que os cursos obrigatórios eram realizados fora do expediente bancário somente no período prescrito, julgo improcedente o pedido de horas extras e seus respectivos reflexos. SOBREAVISO Narra o autor que permanecia de sobreaviso nos finais de semana e feriados, obrigado a atender a chamados urgentes. Por sua vez, a reclamada sustenta que o reclamante não permanecia à disposição do empregador fora da jornada, tampouco era compelido a atender chamados fora do expediente. Nos termos do §2º do art. 244 da CLT e da Súmula 428 do TST, para a caracterização do sobreaviso, é necessário que o empregado fique em casa aguardando ser chamado para trabalhar, permanecendo na expectativa durante o seu descanso, o que o impossibilita de assumir qualquer compromisso, porque pode ser convocado a qualquer momento, comprometendo seus afazeres pessoais e familiares. Assim, a locomoção e a liberdade do trabalhador devem ser efetivamente restringidas em decorrência de uma possível demanda da empresa. Sobre o tema: “SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O regime de sobreaviso a que alude o § 2º do art. 224 da CLT somente se configura quando o empregado ficar aguardando ser chamado a qualquer momento para atender interesse do empregador, tendo cerceada sua liberdade de locomoção fora da jornada de trabalho. Se não ficou provada a restrição de liberdade ou a obrigatoriedade de o reclamante permanecer em regime de “plantão”, conforme imposição do empregador, aguardando o chamado para o serviço a qualquer momento, sem mobilidade para desempenhar atividades pessoais, são indevidas as horas de sobreaviso”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010131-44.2022.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 07/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 910; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira) “SOBREAVISO. CERCEIO DE LOCOMOÇÃO. O fato de o empregado permanecer “conectado”, por meio telemático, para solucionar algum problema fora da sua jornada de trabalho, por si só, não configura tempo de sobreaviso, sendo imprescindível, para tanto, que haja verdadeiro cerceio da sua liberdade de locomoção”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010269-37.2022.5.03.0061 (AP); Disponibilização: 06/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1577; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Antonio Carlos R.Filho). Por se tratar de fato constitutivo do direito pretendido, pertence ao autor o ônus de comprovar a sua submissão ao regime de sobreaviso, encargo do qual não se desincumbiu. A prova dos autos não foi capaz de demonstrar que o autor sofria restrições no seu deslocamento ou que tivesse sua liberdade cerceada após o horário contratual e nos dias de folga por ficar aguardando chamado da empregadora, encargo que lhe competia. Em que pese a prova oral ter revelado que o autor poderia ser acionado para atender chamadas da central de monitoramento depois do expediente bancário, inclusive em finais de semana, ocasiões em que necessitava se deslocar à agência, a testemunha Rangel, indicada pelo autor, foi enfático ao dizer que o autor não era impedido ou proibido de assumir compromissos aos finais de semana, ficando livre para viajar, por exemplo. O fato de o autor ser chamado eventualmente a se deslocar até a agência, por si só, não comprova a restrição à possibilidade de locomoção por exigência do empregador, sobretudo quando outros funcionários também possuem cópia das chaves. Dessa forma, ante a inexistência de prova convincente de que o autor permanecia em casa, com a liberdade de locomoção efetivamente cerceada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Julgo, pois, improcedente o pedido de sobreaviso, bem como reflexos consectários. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Narra a inicial que o autor fora transferido sucessivamente a cidades diversas por iniciativa da reclamada, em caráter provisório, com mudança de domicílio, sem o pagamento do adicional de 25%. A reclamada, em contestação, alega que as movimentações foram dentro da mesma localidade, sem alteração de domicílio, ou por interesse do reclamante. Pois bem. O adicional de transferência, segundo exegese do art. 469 da CLT, é um benefício concedido ao trabalhador transferido temporariamente para localidade diversa daquela pactuada inicialmente, devendo haver, obrigatoriamente, mudança de domicílio. Nestes termos: “Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. (...) § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.”. Debruçando-se sobre o dispositivo legal em comento, Maurício Godinho Delgado esclarece que as alterações no local de trabalho, resultantes de critérios de gestão trabalhista por parte do empregador, podem ser distinguidas em transferências relevantes e não relevantes. Para o jurista, presumem-se “relevantes apenas as transferências que impliquem efetiva alteração da própria residência do trabalhador” (porque, neste caso, o nível de desconforto e distúrbio pessoal e familiar produzido pela alteração terá sido muito elevado), ao passo que se presumem “não relevantes as remoções de local de trabalho que não impliquem efetiva alteração da própria residência do trabalhador e sua família” (Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2010, p. 969). De acordo com o entendimento consubstanciado na parte final da OJ 113 da SDI-1 do TST, que trata do adicional de transferência, “o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Assim, diante de tudo quanto visto, para que faça jus o trabalhador à percepção do adicional de transferência, impõe-se a mudança de domicílio de forma provisória. É o caráter precário da alteração que justifica o pagamento do adicional, na medida em que a parcela visa a reparar as despesas extraordinárias assumidas pelo trabalhador em decorrência de seu deslocamento provisório para local de trabalho diverso daquele em que mantém seu domicílio originário. No caso dos autos, o autor foi contrato para trabalhar em João Monlevade, sendo transferido para as cidades de Rio Piracicaba e Barão de Cocais. Assim, havendo transferência para cidades próximas, presume-se que o deslocamento não implicou alteração de domicílio, cabendo ao reclamante comprovar tal fato constitutivo de seu direito. Entretanto, desse encargo não se desincumbiu o autor, posto que não há provas da mudança de domicílio, razão por que julgo improcedente o pedido de adicional de transferência, bem como reflexos consectários. VERBA DE REPRESENTAÇÃO A reclamante alega que o banco reclamado violou o princípio da isonomia, pois paga a “verba de representação” a alguns empregados que exercem função gerencial administrativa. Postula, em razão disso, o recebimento da referida verba. A Reclamada nega o direito, sustentando que não havia previsão legal ou normativa obrigando o pagamento da verba. Afirma que não há prova de identidade de funções com os paradigmas e que eventuais diferenças são justificadas por critérios técnicos, estratégicos e de confiança. Inicialmente, destaco que é incontroverso o pagamento da rubrica em análise, já que a reclamada não nega o pagamento da parcela a alguns empregados, em detrimento de outros, dentre os quais a reclamante. Competia à reclamada anexar aos autos documentos capazes de evidenciar um critério específico para o pagamento da verba de representação, ônus que possuía e do qual não se desincumbiu. Em audiência, a prova oral confirma a tese obreira. Com efeito, o preposto da parte reclamada, ao depor, confirma a inexistência de regulamento para pagamento da verba de representação. Além disso, a testemunha Rangel disse que recebia tal verba, porém não sabia quais eram os critérios para o recebimento. Verifica-se, pela prova oral colhida, que não existia um critério específico para o pagamento da referida verba e que os empregados do réu sequer têm conhecimento acerca das regras para pagamento do benefício. Dessa forma, tendo em vista o conjunto probatório, não se justifica a diferenciação de tratamento entre os gerentes de segmentos diversos e o reclamante. Nesse sentido o Tribunal Mineiro: “VERBA DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. Demonstrado nos autos que não há critérios objetivos para o pagamento da parcela denominada "verba de representação" e a existência de identidade entre as situações da reclamante e dos modelos que a recebem, o tratamento diferenciado imposto pelo réu viola o princípio da isonomia” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010934-13.2019.5.03.0076 (RO); Disponibilização: 12/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 761; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida). “VERBA DE REPRESENTAÇÃO. GERENTE BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O pagamento da parcela intitulada "verba de representação" a alguns empregados em detrimento de outros, e mesmo em valores diferenciados, sem a definição de critérios que justifiquem a disparidade de tratamento, constitui afronta ao princípio da isonomia, impondo-se seja determinado o pagamento das diferenças à demandante” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011445-68.2017.5.03.0112 (RO); Disponibilização: 01/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 776; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli). Não bastasse isso, a prova documental comprova que o cargo de gerente administrativo é elegível para o recebimento da verba de representação, pois o empregado ANTONIO MARCO DE ASSIS BARRETO ocupa ou ocupava o cargo de gerente administrativo e recebia a verba em questão, conforme ID. 256F4f2. Portanto, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada a pagar ao autor a parcela “verba de representação”, relativamente a todo período contratual não prescrito. Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: - deverá ser observada a parcela paga em maior valor entre os empregados indicados, com recibos salariais colacionados aos autos, exercentes das várias funções de supervisor ou gerente, vedada a redução salarial. Assim, deverá a reclamada, com fundamento na aptidão para a produção da prova e em face do dever do empregador de documentação do contrato de trabalho, apresentar aos autos os recibos salariais dos funcionários indicados na petição inicial, contendo o valor pago de verba de representação, no prazo de oito dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação. Ao não atender à determinação judicial para apresentação dos documentos no prazo legal, de forma a permitir a apuração dos valores devidos à reclamante, deve ser presumido verdadeiro o valor indicado na petição inicial (R$7.508,51 por mês), nos termos do art. 400 do CPC. - diante da habitualidade e natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em aviso prévio, horas extras pagas, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Improcede o pedido de repercussões em RSR porque a verba paga mensalmente já os remunera. Indevidos reflexos em complementação de benefício previdenciário, pois o autor não comprovou o recebimento desta parcela. Indevidos reflexos nas PLR’s, tendo em vista a ausência de prova de que a parcela é calculada com base no salário, ressaltando que o autor sequer indicou cláusula coletiva que fundamenta seu pedido. Indevidos reflexos em gratificação de função, tendo em vista a ausência de prova de que essa parcela possui na sua base de cálculo a verba de representação. PROGRAMA DE DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO – PDE Afirma o autor que, apesar de ter alcançado metas, não recebeu integralmente os valores devidos a título de PDE. No contraponto, a reclamada sustenta que o pagamento do PDE é condicionado ao cumprimento de metas e critérios estabelecidos em regulamento interno. Sustenta que os valores pagos ao reclamante foram corretos e que não há direito à equiparação com valores eventualmente pagos a terceiros. Pois bem. Quando o empregador cria um plano de benefícios destinado a determinado empregado ou a um grupo específico, com base no desempenho individual, recai sobre ele a responsabilidade de demonstrar que o trabalhador não preencheu os requisitos estabelecidos, conforme prevê o artigo 818, inciso II, da CLT. No entanto, a reclamada não juntou aos autos os documentos necessários para avaliar se as premiações são ou não devidas integralmente ao reclamante. Os demonstrativos de cálculo juntados pela reclamada se limitam a um resumo das metas alcançadas pelo autor, sem, no entanto, especificar a apuração individual das métricas que resultaram o valor pago. Diante da escassez de documentos apresentados comprobatórios do desempenho individual e setorial do autor, não foi possível compreender de forma precisa como as premiações foram calculadas, já que o réu adotou critérios pouco claros. A ausência de apresentação, por parte do empregador, de controles ou relatórios internos que permitissem ao Juízo verificar os critérios — sejam eles objetivos ou subjetivos — configura verdadeira admissão tácita dos fatos. Nesse sentido o Tribunal Mineiro: “PRÊMIO POR DESENVOLVIMENTO EXTRAORDINÁRIO - PDE. ÔNUS DA PROVA. A controvérsia relativa à elegibilidade e preenchimento dos parâmetros estabelecidos no programa deve ser elucidada por quem detém a plena aptidão para tanto. Por ser a premiação instituída pelo empregador, em cujo regulamento se reconhece o pagamento proporcional, bem como o destacamento de sistema operacional e departamento contido na estrutura organizacional do réu para acompanhamento do programa (PDE), incumbia a ele esclarecer a aplicação dos critérios para elegibilidade, cumprimento das metas e correspondentes valores. Também incumbia ao reclamado demonstrar o desempenho do reclamante, com especificação da desenvoltura, itens superados ou aspectos não satisfatoriamente atendidos no período em que desempenhou suas tarefas”. (TRT-3 - ROT: 0011244-04.2023.5.03.0068, Relator: Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Sétima Turma, publicado em 07/05/2024). “BANCO BRADESCO. PROGRAMA POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. É ônus do reclamado apresentar os relatórios específicos do empregado necessários para a avaliação do preenchimento dos critérios de elegibilidade, desempenho e produtividade no Programa por Desempenho Extraordinário instituído por meio de norma interna para o pagamento de prêmios, o que não foi observado no caso dos autos”. (TRT-3 - ROT: 00105865420235030108, Relator: Des. Antonio Gomes de Vasconcelos, Décima Primeira Turma, publicado em 08/07/2024). Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de premiação vinculadas ao desempenho extraordinário referentes aos anos de 2019 a 2024, devendo ser observada a proporcionalidade em relação aos meses efetivamente trabalhados e considerado o desempenho máximo. Como não há nos autos documentos suficientes para a apuração precisa e, tendo em vista o princípio da razoabilidade, a prova oral produzida e os limites do pedido, arbitro em 7 remunerações mensais o valor anual devido, descontando-se os montantes já pagos a esse título pelo réu e considerando as diferenças salariais ora reconhecidas. Indefiro o pedido de reflexos, eis que a parcela se amolda ao conceito de prêmio previsto no §4º do art. 457 da CLT, o que implica a incidência do §2° do mesmo dispositivo. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS Narra a inicial que o reclamante trabalhou em sobrejornada na reclamada, com o recebimento das horas extras. No entanto, afirma que não foram pagos os reflexos das horas extras em RSR, e destes, nas demais verbas de direito. Por sua vez, a reclamada sustenta que as horas extras foram corretamente quitadas e que todos os reflexos legais foram observados. Argumenta que eventual alegação de pagamento a menor é genérica e desprovida de prova. Para comprovar o pagamento incorreto dos reflexos das horas extras, o reclamante apresentou planilha recalculo/cálculo com amostragem das diferenças que entende devidas. Assim, demonstradas as diferenças a seu favor, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras pagas em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Indevidos reflexos em complementação de benefício previdenciário, pois o autor não comprovou o recebimento desta parcela. Indevidos reflexos nas PLR’s, tendo em vista a ausência de prova de que a parcela é calculada com base no salário, ressaltando que o autor sequer indicou cláusula coletiva que fundamenta seu pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Autoriza-se a dedução apenas das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo prova nos autos de que a parte reclamante receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a impugnação da ré, e defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos ao advogado do autor honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Também se mostram devidos honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença (salário substituição, horas treinet, sobreaviso, adicional de transferência), conforme se verificar em liquidação de sentença, fase em que deverá ser efetuado cálculo das pretensões julgadas improcedentes, tão somente para se extrair base de cálculo dos honorários aqui arbitrados. Sendo, contudo, o reclamante reconhecido como beneficiário da Justiça Gratuita, incide, na hipótese, a regra constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, com força de cláusula pétrea, e representativa de direito fundamental. In literis: “Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido, o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, com redação conferida pela lei 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, conforme entendimento já firmado pela maioria do STF no julgamento da ADI 5766. Por conseguinte, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os advogados credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade às partes ex-adversas, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (art. 98, § 3°, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES em face de BANCO BRADESCO S.A, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 31/07/2019 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I/TST), e, no mérito, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças salariais decorrentes do congelamento dos anuênios, no importe de 1% sobre o vencimento-padrão, a cada ano de serviço prestado, que deverão ser calculadas pelos valores decorrentes da incorporação do anuênio desde o congelamento, todavia, os efeitos monetários oriundos das diferenças limitar-se-ão ao período não abarcado pela prescrição quinquenal parcial, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. - verba de representação, relativamente a todo período contratual não prescrito, com reflexos em aviso prévio, horas extras pagas, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. - diferenças de premiação vinculadas ao desempenho extraordinário referentes aos anos de 2019 a 2024, devendo ser observada a proporcionalidade em relação aos meses efetivamente trabalhados e considerado o desempenho máximo. - reflexos das horas extras pagas em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: diferenças salariais e seus respectivos reflexos em 13º salários, férias fruídas e horas extras; verba de representação e seus respectivos reflexos em 13º salários, férias fruídas e horas extras; reflexos das horas extras em RSR, 13º salários e férias fruídas. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pela ré, em favor dos procuradores do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Honorários advocatícios, pelo autor, aos procuradores da ré, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida, pro rata, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, tendo em vista que presente decisão não tem o condão de alterar a condição econômica da reclamante. Custas, pelo réu, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 29 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Anderson Andre Martins Magalhaes e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 337910114

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-53.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES MARCELLA CRISTINA FONSECA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANI REGINA LISBOA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0012067-53.2024.5.03.0064 AUTOR: ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATOrd 0012067-53.2024.5.03.0064 AUTOR: ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 545bde6 proferida nos autos. Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: 1 – RELATÓRIO ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES propôs, em 19/12/2024, Ação Trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 365.000,00. Devidamente notificada, a ré compareceu à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, combatendo todos os pedidos formulados na exordial e postulando pela improcedência da ação. O reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos apresentados pela ré. Audiência de instrução foi realizada de forma virtual. Presentes as partes, foram colhidos os depoimentos do autor, do preposto da reclamada e de quatro testemunhas. Sem outras provas, prejudicada a derradeira proposta conciliatória, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela reclamada e escritas pelo autor. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 O C.TST, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu em 25/11/2024 que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Na decisão, foi firmada a seguinte tese (Tema 23): “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” Assim, considerando que a Lei 13.467/17 entrou em vigor durante a execução do contrato de trabalho em exame e antes do ajuizamento da presente ação, devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/17 para os fatos jurídicos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No processo do trabalho a petição inicial deve conter apenas um breve relato dos fatos, ao teor do artigo 840 da CLT, o que restou satisfatoriamente cumprido pelo autor. Tanto que a ré conseguiu combater as pretensões dele, sem qualquer prejuízo à defesa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos da inicial feita de forma genérica pela defesa do réu, sem indicação dos valores que entende adequados para os pedidos da inicial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a decisão no processo nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, bem como a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Rejeito. LIMITES DA LIDE A parte reclamada requer a observância do artigo 329 do NCPC, que veda ao reclamante a possibilidade de alterar ou ampliar os pedidos lançados na exordial. A ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide, será apurada no momento da apreciação do pedido relacionado. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ex-empregadora, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS É inócua a impugnação aos documentos juntados pelas partes. Tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, declaro que o valor probante de cada documento será atribuído no mérito, em conjunto com a análise dos demais elementos de prova. Rejeito. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntar os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. Nesse cenário, impende consignar que a técnica processualista acerca da distribuição do ônus da prova tem previsão nos parágrafos primeiro ao quarto do artigo 373 do CPC, bem como nos parágrafos do artigo 818 da CLT. Assim estabelecem os parágrafos 1º e 2º do artigo 373 do CPC. Infere-se dos referidos dispositivos que a autorização para a inversão do ônus probatório se restringe às hipóteses previstas em lei ou nos casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória ou, ainda, maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes. Na hipótese vertente, não há falar em impossibilidade ou excessiva dificuldade probatória para a parte reclamante, pois os fatos alegados na exordial podem ser comprovados, sem extrema dificuldade, por prova testemunhal ou outro tipo de prova. Assim, no caso, ficam as partes submissas às regras ordinárias de ônus de prova, previstas nos dispositivos legais acima mencionados. PRESCRIÇÃO TOTAL Arguiu a parte ré, inicialmente, a incidência da prescrição total em relação ao pedido de adicional por tempo de serviço. O § 2º do art. 11 da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/17, é claro ao estabelecer que em caso de pedido de prestações sucessivas que decorra de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, ressalvando, todavia, o caso de as parcelas estarem também asseguradas por lei. Referido dispositivo legal apenas retrata o entendimento estabelecido na Súmula 294 do TST, sendo, pois, aplicável ao contrato do autor. Não há dúvida de que as parcelas em questão são de trato sucessivo (prestações periódicas), decorrentes do alegado descumprimento de condições contratuais. É certo, também, que a remuneração do empregado é parcela garantida por lei, conforme disposto nos artigos 457 e 458 da CLT. Sendo o anuênio parcela que compõe a remuneração, tem-se que a prescrição a incidir será a parcial e não total. Desse modo, rejeito a arguição de prescrição total, vez que as parcelas ventiladas, em tese, implicam o descumprimento de alegadas condições contratuais e legais, envolvendo lesões sucessivas que se renovaram mês a mês e não sofreram os efeitos da prescrição total. Nesse sentido caminha a jurisprudência do Eg. TRT/MG: “DIFERENÇAS SALARIAIS. CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes do congelamento incorreto de anuênios previstos em regulamento interno empresarial, a prescrição aplicável é a parcial, porque a lesão é sucessiva, renovando-se mês a mês.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010360-45.2021.5.03.0132 (RO); Disponibilização: 04/02/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Antonio Neves de Freitas). Logo, não há prescrição total a ser pronunciada nestes autos. Rejeito. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – PROTESTO O réu suscitou a prescrição quinquenal, e o autor requereu a declaração da interrupção da prescrição quinquenal em virtude da ação de Protesto Interruptivo da Prescrição ajuizada pelo Sindicato da categoria em 09/11/2017 (Processo nº 0011648-69.2017.5.03.0002). Requereu a fixação do marco prescricional em 09/11/2012. Entretanto, o prazo prescricional recomeça imediatamente após a sua interrupção, e, para se evitar a eternização dos direitos, sendo inviável o resguardo de créditos trabalhistas por tempo indeterminado, impõe-se que a demanda trabalhista seja ajuizada dentro do quinquênio imediatamente posterior ao ajuizamento da ação de protesto interruptivo da prescrição, o que não foi observado. Portanto, não se aproveitando dos efeitos do protesto interruptivo, a prescrição alcançaria as pretensões vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação, e não as vencidas anteriormente ao ajuizamento dos protestos. Todavia, requerida pelo autor a suspensão da prescrição em razão da pandemia causada pelo COVID-19, prevista na Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), publicada em 12/06/2020, com efeito, o seu artigo 3º prevê a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. No caso em questão, a autora ajuizou a presente ação em 19/12/2024. Entre 12/06/2020 e 30/10/2020 os prazos prescricionais, sejam bienais ou quinquenais, estavam suspensos, nos termos da Lei 14.010/2020. Pelo dito, há de se acolher a prescrição parcial das parcelas anteriores a 31/07/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação – Súmula 308, I, TST e descontados os 141 dias do período de suspensão, nos termos da Lei 14.010/2020). Assim, tendo em vista que a autora foi contratada pela reclamada em 20/05/1991, pronuncio, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF/88, a prescrição quinquenal da pretensão relativa a créditos vencidos no período anterior a 31/07/2019, observadas as disposições dos artigos 149 e 459, parágrafo § 1º, ambos da CLT, bem ainda o art. 1º da Lei 4.749/65, considerando o ajuizamento da presente demanda em 19/12/2024 e a suspensão da prescrição decorrente da lei 14.010/20, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC. A prescrição não alcança obrigações de fazer e a prescrição quinquenal possui efeitos apenas parciais, considerando-se que as parcelas pleiteadas encontram amparo legal. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) Narra a inicial que o banco deixou de computar novos anuênios desde 2000, descumprindo regulamento interno. Diz que não anuiu com o congelamento do anuênio, nem mesmo recebeu a indenização prevista na CCT. Fundamenta o pedido de diferença salariais no princípio da irredutibilidade salarial, no art. 468 da CLT e na súmula 51, I, do TST. Trata-se o adicional por tempo de serviço de parcela de cunho salarial que tem como objetivo beneficiar o empregado que permanece na empresa por vários anos, sendo que tal parcela integra o salário para todos os efeitos legais (Súmula 203, TST). Oportuno dizer, ainda, que a alteração das condições contratuais de trabalho só pode ser feita por mútuo consentimento e desde que não ocasione prejuízos ao empregado (art. 468, CLT). No caso dos autos, tendo em vista a alegação do Banco réu de que o pagamento do ATS teria origem em convenção coletiva, competia-lhe apresentar o instrumento normativo por meio do qual fora criada a referida benesse, ônus do qual não se desincumbiu. Uma vez que é fato incontroverso que os anuênios eram pagos em período anterior à vigência das convenções coletivas juntadas aos autos, há que se concluir que o réu assegurou à parte autora, voluntariamente, o direito ao recebimento dessa parcela, inexistindo qualquer prova de que se tratasse de parcela prevista exclusivamente em acordos coletivos de trabalho. Para a parte autora, portanto, o anuênio não foi contemplado em instrumento coletivo de trabalho, mas por condição aderida ao contrato de trabalho e que deixou de ser adimplida. Salienta-se, por outro lado, que constam dos autos norma coletiva prevendo que o ATS deixaria de ser pago aos empregados admitidos a partir de 23.11.2000 com a pactuação de opção pelo empregado admitido até 22.11.2000, caso do reclamante, de recebimento de indenização no importe de R$1.100,00 (mil e cem reais) para não ter agregados novos ATS ou manter o direito a novos adicionais em suas datas de aniversário de tempo de serviço (vide cláusula 6ª da Convenção 2000/2001).Consta, ainda, que a opção deveria ser formalizada por escrito. Observe-se, mais, que o parágrafo terceiro da norma referida deixa claro que não haverá a supressão ou extinção dos Adicionais por Tempo de Serviço adquiridos até a data da opção pelo empregado à indenização assegurada. E, a esse respeito, não consta dos autos qualquer opção do autor ao recebimento da indenização a que alude a cláusula 6ª da CCT. O banco réu não se desincumbiu de colacionar aos autos o documento por meio do qual a reclamante teria anuído com o congelamento do anuênio, ônus que lhe cabia, na forma do art. 818, II, da CLT. Apesar disso, nos demonstrativos de pagamento, verifica-se que houve de fato o congelamento da parcela em questão, sem acréscimo de novos anuênios, uma vez que consta o pagamento apenas da rubrica “0022 – ATS - Incorporação CCT”. Não tendo o reclamado anexado os recibos de pagamento do período anterior a janeiro/2000 a fim de demonstrar o valor pago a título de anuênio, acolho a alegação do reclamante de que era quitado, a partir do primeiro ano de vigência do seu contrato, anuênio de 1% do vencimento-padrão do empregado, com base em Regulamento Interno, tantos quantos fossem os anos completos (365 dias) de serviço efetivo. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do congelamento dos anuênios, no importe de 1% sobre o vencimento-padrão, a cada ano de serviço prestado, que deverão ser calculadas pelos valores decorrentes da incorporação do anuênio desde o congelamento, todavia, os efeitos monetários oriundos das diferenças limitar-se-ão ao período não abarcado pela prescrição quinquenal parcial. Em razão da natureza salarial e da habitualidade com que recebidas as parcelas, julgo procedente o pedido de reflexos dos anuênios em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Indefiro o pedido de outros reflexos no RSR, pois a base de cálculo da parcela é mensal, estando, pois, já incluídos os repousos do período. Indevidos reflexos em complementação de benefício previdenciário, pois o autor não comprovou o recebimento desta parcela. Indevidos reflexos nas PLR’s, tendo em vista a ausência de prova de que a parcela é calculada com base no salário, ressaltando que o autor sequer indicou cláusula coletiva que fundamenta seu pedido. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO Alega o autor que substituiu diversos gerentes entre 2011 e 2017, sem receber o salário dos substituídos. Em contraposição, a reclamada sustenta que as funções do substituído eram redistribuídas aos demais empregados cujas funções são compatíveis. Não prospera a pretensão autoral. Primeiro, porque o autor limitou o pedido ao período prescrito (de 2011 a 2017). Segundo, porque a prova oral comprovou que o autor não substituía integralmente os gerentes. A testemunha Gustavo, indicada pelo autor, declarou que, na área comercial, o gerente comercial assumia a agência. Portanto, resta claro que o autor, como gerente administrativo, não assumia todas as atribuições do gerente-geral. Pelas razões expostas, julgo improcedente o pedido do autor. HORAS EXTRAS – CURSOS “TREINET” Afirma o autor que era obrigado a realizar cursos fora da jornada de trabalho, cuja duração era 20h mensais, em média, sem remuneração. No contraponto, a reclamada sustenta que os cursos eram realizados no horário de expediente, sendo parte das obrigações do cargo. Alega que não há prova de que o reclamante tenha realizado os cursos fora da jornada. Pois bem. Em audiência, o próprio reclamante admitiu que, no período não prescrito, os cursos passaram a ser realizados na própria agência, no local de trabalho, o que foi confirmado pela testemunha Rangel, que informou a possibilidade de realização dos cursos fora do banco até 2015 ou 2016. Assim, considerando que a prova oral revelou que os cursos obrigatórios eram realizados fora do expediente bancário somente no período prescrito, julgo improcedente o pedido de horas extras e seus respectivos reflexos. SOBREAVISO Narra o autor que permanecia de sobreaviso nos finais de semana e feriados, obrigado a atender a chamados urgentes. Por sua vez, a reclamada sustenta que o reclamante não permanecia à disposição do empregador fora da jornada, tampouco era compelido a atender chamados fora do expediente. Nos termos do §2º do art. 244 da CLT e da Súmula 428 do TST, para a caracterização do sobreaviso, é necessário que o empregado fique em casa aguardando ser chamado para trabalhar, permanecendo na expectativa durante o seu descanso, o que o impossibilita de assumir qualquer compromisso, porque pode ser convocado a qualquer momento, comprometendo seus afazeres pessoais e familiares. Assim, a locomoção e a liberdade do trabalhador devem ser efetivamente restringidas em decorrência de uma possível demanda da empresa. Sobre o tema: “SOBREAVISO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O regime de sobreaviso a que alude o § 2º do art. 224 da CLT somente se configura quando o empregado ficar aguardando ser chamado a qualquer momento para atender interesse do empregador, tendo cerceada sua liberdade de locomoção fora da jornada de trabalho. Se não ficou provada a restrição de liberdade ou a obrigatoriedade de o reclamante permanecer em regime de “plantão”, conforme imposição do empregador, aguardando o chamado para o serviço a qualquer momento, sem mobilidade para desempenhar atividades pessoais, são indevidas as horas de sobreaviso”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010131-44.2022.5.03.0005 (ROT); Disponibilização: 07/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 910; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira) “SOBREAVISO. CERCEIO DE LOCOMOÇÃO. O fato de o empregado permanecer “conectado”, por meio telemático, para solucionar algum problema fora da sua jornada de trabalho, por si só, não configura tempo de sobreaviso, sendo imprescindível, para tanto, que haja verdadeiro cerceio da sua liberdade de locomoção”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010269-37.2022.5.03.0061 (AP); Disponibilização: 06/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1577; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Antonio Carlos R.Filho). Por se tratar de fato constitutivo do direito pretendido, pertence ao autor o ônus de comprovar a sua submissão ao regime de sobreaviso, encargo do qual não se desincumbiu. A prova dos autos não foi capaz de demonstrar que o autor sofria restrições no seu deslocamento ou que tivesse sua liberdade cerceada após o horário contratual e nos dias de folga por ficar aguardando chamado da empregadora, encargo que lhe competia. Em que pese a prova oral ter revelado que o autor poderia ser acionado para atender chamadas da central de monitoramento depois do expediente bancário, inclusive em finais de semana, ocasiões em que necessitava se deslocar à agência, a testemunha Rangel, indicada pelo autor, foi enfático ao dizer que o autor não era impedido ou proibido de assumir compromissos aos finais de semana, ficando livre para viajar, por exemplo. O fato de o autor ser chamado eventualmente a se deslocar até a agência, por si só, não comprova a restrição à possibilidade de locomoção por exigência do empregador, sobretudo quando outros funcionários também possuem cópia das chaves. Dessa forma, ante a inexistência de prova convincente de que o autor permanecia em casa, com a liberdade de locomoção efetivamente cerceada, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Julgo, pois, improcedente o pedido de sobreaviso, bem como reflexos consectários. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Narra a inicial que o autor fora transferido sucessivamente a cidades diversas por iniciativa da reclamada, em caráter provisório, com mudança de domicílio, sem o pagamento do adicional de 25%. A reclamada, em contestação, alega que as movimentações foram dentro da mesma localidade, sem alteração de domicílio, ou por interesse do reclamante. Pois bem. O adicional de transferência, segundo exegese do art. 469 da CLT, é um benefício concedido ao trabalhador transferido temporariamente para localidade diversa daquela pactuada inicialmente, devendo haver, obrigatoriamente, mudança de domicílio. Nestes termos: “Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. (...) § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.”. Debruçando-se sobre o dispositivo legal em comento, Maurício Godinho Delgado esclarece que as alterações no local de trabalho, resultantes de critérios de gestão trabalhista por parte do empregador, podem ser distinguidas em transferências relevantes e não relevantes. Para o jurista, presumem-se “relevantes apenas as transferências que impliquem efetiva alteração da própria residência do trabalhador” (porque, neste caso, o nível de desconforto e distúrbio pessoal e familiar produzido pela alteração terá sido muito elevado), ao passo que se presumem “não relevantes as remoções de local de trabalho que não impliquem efetiva alteração da própria residência do trabalhador e sua família” (Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2010, p. 969). De acordo com o entendimento consubstanciado na parte final da OJ 113 da SDI-1 do TST, que trata do adicional de transferência, “o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória”. Assim, diante de tudo quanto visto, para que faça jus o trabalhador à percepção do adicional de transferência, impõe-se a mudança de domicílio de forma provisória. É o caráter precário da alteração que justifica o pagamento do adicional, na medida em que a parcela visa a reparar as despesas extraordinárias assumidas pelo trabalhador em decorrência de seu deslocamento provisório para local de trabalho diverso daquele em que mantém seu domicílio originário. No caso dos autos, o autor foi contrato para trabalhar em João Monlevade, sendo transferido para as cidades de Rio Piracicaba e Barão de Cocais. Assim, havendo transferência para cidades próximas, presume-se que o deslocamento não implicou alteração de domicílio, cabendo ao reclamante comprovar tal fato constitutivo de seu direito. Entretanto, desse encargo não se desincumbiu o autor, posto que não há provas da mudança de domicílio, razão por que julgo improcedente o pedido de adicional de transferência, bem como reflexos consectários. VERBA DE REPRESENTAÇÃO A reclamante alega que o banco reclamado violou o princípio da isonomia, pois paga a “verba de representação” a alguns empregados que exercem função gerencial administrativa. Postula, em razão disso, o recebimento da referida verba. A Reclamada nega o direito, sustentando que não havia previsão legal ou normativa obrigando o pagamento da verba. Afirma que não há prova de identidade de funções com os paradigmas e que eventuais diferenças são justificadas por critérios técnicos, estratégicos e de confiança. Inicialmente, destaco que é incontroverso o pagamento da rubrica em análise, já que a reclamada não nega o pagamento da parcela a alguns empregados, em detrimento de outros, dentre os quais a reclamante. Competia à reclamada anexar aos autos documentos capazes de evidenciar um critério específico para o pagamento da verba de representação, ônus que possuía e do qual não se desincumbiu. Em audiência, a prova oral confirma a tese obreira. Com efeito, o preposto da parte reclamada, ao depor, confirma a inexistência de regulamento para pagamento da verba de representação. Além disso, a testemunha Rangel disse que recebia tal verba, porém não sabia quais eram os critérios para o recebimento. Verifica-se, pela prova oral colhida, que não existia um critério específico para o pagamento da referida verba e que os empregados do réu sequer têm conhecimento acerca das regras para pagamento do benefício. Dessa forma, tendo em vista o conjunto probatório, não se justifica a diferenciação de tratamento entre os gerentes de segmentos diversos e o reclamante. Nesse sentido o Tribunal Mineiro: “VERBA DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. Demonstrado nos autos que não há critérios objetivos para o pagamento da parcela denominada "verba de representação" e a existência de identidade entre as situações da reclamante e dos modelos que a recebem, o tratamento diferenciado imposto pelo réu viola o princípio da isonomia” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010934-13.2019.5.03.0076 (RO); Disponibilização: 12/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 761; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida). “VERBA DE REPRESENTAÇÃO. GERENTE BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O pagamento da parcela intitulada "verba de representação" a alguns empregados em detrimento de outros, e mesmo em valores diferenciados, sem a definição de critérios que justifiquem a disparidade de tratamento, constitui afronta ao princípio da isonomia, impondo-se seja determinado o pagamento das diferenças à demandante” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011445-68.2017.5.03.0112 (RO); Disponibilização: 01/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 776; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli). Não bastasse isso, a prova documental comprova que o cargo de gerente administrativo é elegível para o recebimento da verba de representação, pois o empregado ANTONIO MARCO DE ASSIS BARRETO ocupa ou ocupava o cargo de gerente administrativo e recebia a verba em questão, conforme ID. 256F4f2. Portanto, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada a pagar ao autor a parcela “verba de representação”, relativamente a todo período contratual não prescrito. Em liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: - deverá ser observada a parcela paga em maior valor entre os empregados indicados, com recibos salariais colacionados aos autos, exercentes das várias funções de supervisor ou gerente, vedada a redução salarial. Assim, deverá a reclamada, com fundamento na aptidão para a produção da prova e em face do dever do empregador de documentação do contrato de trabalho, apresentar aos autos os recibos salariais dos funcionários indicados na petição inicial, contendo o valor pago de verba de representação, no prazo de oito dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação. Ao não atender à determinação judicial para apresentação dos documentos no prazo legal, de forma a permitir a apuração dos valores devidos à reclamante, deve ser presumido verdadeiro o valor indicado na petição inicial (R$7.508,51 por mês), nos termos do art. 400 do CPC. - diante da habitualidade e natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em aviso prévio, horas extras pagas, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Improcede o pedido de repercussões em RSR porque a verba paga mensalmente já os remunera. Indevidos reflexos em complementação de benefício previdenciário, pois o autor não comprovou o recebimento desta parcela. Indevidos reflexos nas PLR’s, tendo em vista a ausência de prova de que a parcela é calculada com base no salário, ressaltando que o autor sequer indicou cláusula coletiva que fundamenta seu pedido. Indevidos reflexos em gratificação de função, tendo em vista a ausência de prova de que essa parcela possui na sua base de cálculo a verba de representação. PROGRAMA DE DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO – PDE Afirma o autor que, apesar de ter alcançado metas, não recebeu integralmente os valores devidos a título de PDE. No contraponto, a reclamada sustenta que o pagamento do PDE é condicionado ao cumprimento de metas e critérios estabelecidos em regulamento interno. Sustenta que os valores pagos ao reclamante foram corretos e que não há direito à equiparação com valores eventualmente pagos a terceiros. Pois bem. Quando o empregador cria um plano de benefícios destinado a determinado empregado ou a um grupo específico, com base no desempenho individual, recai sobre ele a responsabilidade de demonstrar que o trabalhador não preencheu os requisitos estabelecidos, conforme prevê o artigo 818, inciso II, da CLT. No entanto, a reclamada não juntou aos autos os documentos necessários para avaliar se as premiações são ou não devidas integralmente ao reclamante. Os demonstrativos de cálculo juntados pela reclamada se limitam a um resumo das metas alcançadas pelo autor, sem, no entanto, especificar a apuração individual das métricas que resultaram o valor pago. Diante da escassez de documentos apresentados comprobatórios do desempenho individual e setorial do autor, não foi possível compreender de forma precisa como as premiações foram calculadas, já que o réu adotou critérios pouco claros. A ausência de apresentação, por parte do empregador, de controles ou relatórios internos que permitissem ao Juízo verificar os critérios — sejam eles objetivos ou subjetivos — configura verdadeira admissão tácita dos fatos. Nesse sentido o Tribunal Mineiro: “PRÊMIO POR DESENVOLVIMENTO EXTRAORDINÁRIO - PDE. ÔNUS DA PROVA. A controvérsia relativa à elegibilidade e preenchimento dos parâmetros estabelecidos no programa deve ser elucidada por quem detém a plena aptidão para tanto. Por ser a premiação instituída pelo empregador, em cujo regulamento se reconhece o pagamento proporcional, bem como o destacamento de sistema operacional e departamento contido na estrutura organizacional do réu para acompanhamento do programa (PDE), incumbia a ele esclarecer a aplicação dos critérios para elegibilidade, cumprimento das metas e correspondentes valores. Também incumbia ao reclamado demonstrar o desempenho do reclamante, com especificação da desenvoltura, itens superados ou aspectos não satisfatoriamente atendidos no período em que desempenhou suas tarefas”. (TRT-3 - ROT: 0011244-04.2023.5.03.0068, Relator: Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Sétima Turma, publicado em 07/05/2024). “BANCO BRADESCO. PROGRAMA POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. APTIDÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. É ônus do reclamado apresentar os relatórios específicos do empregado necessários para a avaliação do preenchimento dos critérios de elegibilidade, desempenho e produtividade no Programa por Desempenho Extraordinário instituído por meio de norma interna para o pagamento de prêmios, o que não foi observado no caso dos autos”. (TRT-3 - ROT: 00105865420235030108, Relator: Des. Antonio Gomes de Vasconcelos, Décima Primeira Turma, publicado em 08/07/2024). Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de premiação vinculadas ao desempenho extraordinário referentes aos anos de 2019 a 2024, devendo ser observada a proporcionalidade em relação aos meses efetivamente trabalhados e considerado o desempenho máximo. Como não há nos autos documentos suficientes para a apuração precisa e, tendo em vista o princípio da razoabilidade, a prova oral produzida e os limites do pedido, arbitro em 7 remunerações mensais o valor anual devido, descontando-se os montantes já pagos a esse título pelo réu e considerando as diferenças salariais ora reconhecidas. Indefiro o pedido de reflexos, eis que a parcela se amolda ao conceito de prêmio previsto no §4º do art. 457 da CLT, o que implica a incidência do §2° do mesmo dispositivo. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS Narra a inicial que o reclamante trabalhou em sobrejornada na reclamada, com o recebimento das horas extras. No entanto, afirma que não foram pagos os reflexos das horas extras em RSR, e destes, nas demais verbas de direito. Por sua vez, a reclamada sustenta que as horas extras foram corretamente quitadas e que todos os reflexos legais foram observados. Argumenta que eventual alegação de pagamento a menor é genérica e desprovida de prova. Para comprovar o pagamento incorreto dos reflexos das horas extras, o reclamante apresentou planilha recalculo/cálculo com amostragem das diferenças que entende devidas. Assim, demonstradas as diferenças a seu favor, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras pagas em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Indevidos reflexos em complementação de benefício previdenciário, pois o autor não comprovou o recebimento desta parcela. Indevidos reflexos nas PLR’s, tendo em vista a ausência de prova de que a parcela é calculada com base no salário, ressaltando que o autor sequer indicou cláusula coletiva que fundamenta seu pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Autoriza-se a dedução apenas das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA Não havendo prova nos autos de que a parte reclamante receba, atualmente, remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, rejeito a impugnação da ré, e defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, consoante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, c/c Súmula 463, do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos ao advogado do autor honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Também se mostram devidos honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença (salário substituição, horas treinet, sobreaviso, adicional de transferência), conforme se verificar em liquidação de sentença, fase em que deverá ser efetuado cálculo das pretensões julgadas improcedentes, tão somente para se extrair base de cálculo dos honorários aqui arbitrados. Sendo, contudo, o reclamante reconhecido como beneficiário da Justiça Gratuita, incide, na hipótese, a regra constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, com força de cláusula pétrea, e representativa de direito fundamental. In literis: “Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido, o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, com redação conferida pela lei 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, conforme entendimento já firmado pela maioria do STF no julgamento da ADI 5766. Por conseguinte, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os advogados credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade às partes ex-adversas, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (art. 98, § 3°, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES em face de BANCO BRADESCO S.A, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 31/07/2019 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I/TST), e, no mérito, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças salariais decorrentes do congelamento dos anuênios, no importe de 1% sobre o vencimento-padrão, a cada ano de serviço prestado, que deverão ser calculadas pelos valores decorrentes da incorporação do anuênio desde o congelamento, todavia, os efeitos monetários oriundos das diferenças limitar-se-ão ao período não abarcado pela prescrição quinquenal parcial, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. - verba de representação, relativamente a todo período contratual não prescrito, com reflexos em aviso prévio, horas extras pagas, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. - diferenças de premiação vinculadas ao desempenho extraordinário referentes aos anos de 2019 a 2024, devendo ser observada a proporcionalidade em relação aos meses efetivamente trabalhados e considerado o desempenho máximo. - reflexos das horas extras pagas em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, e, com todas as parcelas anteriores, exceto férias indenizadas (OJ nº195 da SDI1 do TST), em FGTS mais 40% (observada a OJ nº42 da SDI1 do TST), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: diferenças salariais e seus respectivos reflexos em 13º salários, férias fruídas e horas extras; verba de representação e seus respectivos reflexos em 13º salários, férias fruídas e horas extras; reflexos das horas extras em RSR, 13º salários e férias fruídas. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pela ré, em favor dos procuradores do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Honorários advocatícios, pelo autor, aos procuradores da ré, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida, pro rata, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, tendo em vista que presente decisão não tem o condão de alterar a condição econômica da reclamante. Custas, pelo réu, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 29 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ANDRE MARTINS MAGALHAES

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Camila Cristina Da Silva Oliveira e outros x Padaria E Confeitaria Pao Do Baiao Ltda

ID: 325255263

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011807-78.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA DENIS MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA PAO DO BAIAO LTDA

Notificação

Advogados:

ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOISES JORGE SARSUR NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011807-78.2024.5.03.0030 : CAMILA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA : PADARIA E CONFEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011807-78.2024.5.03.0030 : CAMILA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA : PADARIA E CONFEITARIA PAO DO BAIAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f56b939 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO CAMILA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em 30/10/2024, em face de PADARIA E CONFEITARIA PÃO DO BAIÃO LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 67.472,44. Emenda à inicial, f. 57/76. Em audiência inaugural, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, acompanhada de documentos. Na ocasião, o Juízo determinou a realização de perícia de insalubridade. Impugnação pela parte autora à f. 158/163. Laudo pericial de insalubridade às f. 167/190, com vista regular às partes. Na audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento pessoal das partes. Após, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, defendo que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir da vigência da lei citada (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes da vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Assim, alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se apenas quanto aos processos ajuizados após a data de sua vigência, ou seja, as inovações surgidas pelo novo regramento aplicam-se ao presente processo, resguardando a segurança jurídica e evitando surpresas aos litigantes. 2 – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A competência da Justiça do Trabalho em relação às contribuições previdenciárias restringe-se àquelas decorrentes das parcelas em pecúnia deferidas em sentença, conforme entendimento da Súmula 368 do TST (inciso I). Desse modo, a Justiça do Trabalho é incompetente quanto às contribuições previdenciárias das parcelas apontadas como não recolhidas ao longo do alegado vínculo empregatício. Assim sendo, acolho a preliminar arguida pela ré para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho quanto a pretensão de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às parcelas quitadas durante o período do vínculo empregatício, extinguindo-se o processo nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3 - INÉPCIA E LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Rejeito a preliminar de inépcia arguida pela parte reclamada. Isto porque a petição inicial, que bem define as pretensões da reclamante, atendeu aos requisitos exigidos (art. 840, § 1º, da CLT), possibilitando o exercício amplo e irrestrito do direito de defesa pela reclamada, sendo certo que todos os pedidos formulados na petição inicial decorrem logicamente dos fatos ali articulados pela reclamante. Insta, ainda, salientar que a inépcia só deve ser decretada em caso de inaptidão absoluta do pedido, ou seja, nas estritas hipóteses do art. 330, parágrafo primeiro do CPC, previsões legais em que não se enquadram os pedidos formulados. Bem assim, não há falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT e, linha com o entendimento do e. TRT3 (Tese Jurídica Prevalecente nº 16), os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação, neste aspecto. 4 - VÍNCULO DE EMPREGO – REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO - DIREITOS DECORRENTES - ESTABILIDADE DA GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alega a reclamante que foi admitida pela reclamada, em 11/03/2024, na função de balconista, com salário base de R$ 1.470,00, contudo, o vínculo não foi registrado em sua CTPS. Aduz que foi dispensada sem justa causa em 01/08/2024, porém, “a reclamada, através de uma manobra manifestamente ilegal, ao ter conhecimento de que a obreira estava gestante, levou a obreira à erro quando a ludibriou para que, de próprio punho, transcrevesse carta ditada à obreira, com um pedido de demissão”. Em face disso, postula o reconhecimento do vínculo de emprego com o devido registro na CTPS. Requer ainda, a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada/rescisão indireta, com a quitação dos direitos rescisórios apontados na inicial, assim como o pagamento de indenização substitutiva do período da estabilidade provisória. A seu turno, a reclamada, em defesa, confirma a existência do vínculo de emprego e o salário contratual indicado na inicial, aduzindo que o pacto não foi registrado na CTPS por inércia da obreira que jamais entregou os documentos necessários para a regularização do vínculo. No entanto, nega a dispensa imotivada, sustentando que o último dia laborado pela obreira foi em 01/08/2024, ao passo que ela, “em 06/08/2024, formalmente, pediu a sua demissão por motivos pessoais, conforme consta da carta de próprio punho, que anexa. Refuta “veementemente as alegações da autora e reafirma que não houve demissão por parte da empresa, tampouco qualquer atitude que pudesse macular a vontade expressa da Obreira”. Acrescenta que as verbas rescisórias devidas à reclamante foram quitadas por ocasião da ruptura contratual, conforme comprovantes que anexa. Analiso. A configuração de uma relação de emprego exige que os trabalhos sejam prestados por pessoa física, de forma subordinada e não eventual, mediante pagamento de contraprestação salarial e sem que o trabalhador possa se fazer substituir por outra pessoa na realização de suas atividades (arts. 2º e 3º, CLT). Ausente qualquer um desses elementos fático-jurídicos, afasta-se a relação de emprego. No caso dos autos, ante o teor da defesa apresentada, mostra-se incontroversa a existência do vínculo de emprego no período de 11/03/2024 a 01/08/2024, na função de balconista e salário base no valor de R$ 1.470,00. Quanto ao motivo da ruptura contratual, a reclamada acostou aos autos, f. 124 (ID cbb9df7), o comunicado do pedido de demissão redigido de próprio punho e devidamente assinado pela reclamante, com data de 06/08/2024, no qual a autora informa que não tem “interesse de continuar na Empresa” e que não entregou os documentos para efetivar os registros por motivos particulares. Neste particular, nada há nos autos que demonstre a existência de vício de consentimento, fraude ou erro no pedido de demissão formulado pela autora. Na verdade, além de sequer produzir prova testemunhal para tal fim, a própria reclamante, em seu depoimento pessoal, embora tenha declarado que “pediu demissão porque a empresa não assinou a sua carteira e estava passando muito mal por causa da gravidez e estava tentando fazer acordo com a empresa”, fato é que ela confessou para esta Julgadora que “estava sem a carteira de identidade e disse para a reclamada que ia providenciá-la, mas aconteceu o imprevisto da gravidez e a depoente estava passando muito mal e por isso pediu demissão; que a depoente iria voltar para a sua cidade". De outro tanto, o exame de f. 28 (ID 6d5a082) e cartão de gestante de f. 27 e f. 31 (ID f64b2e9 e c112f89) atestam a gravidez da reclamante, à época da ruptura contratual, com data prevista do parto para 14/03/2025. Neste contexto, entendo que não restou comprovado ter havido vício de vontade ou coação quanto à ruptura contratual por iniciativa da empregada, ao passo que também não restou evidenciado nos autos o descumprimento das obrigações contratuais indicadas na inicial capazes de ensejar a pretensão relacionada à rescisão indireta. Entretanto, há que se destacar que, recentemente, o c. TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 55, referente ao processo n° TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024, firmou a seguinte Tese Vinculante: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." (RR-0000427-27.2024.5.12.0024, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025).” Desse modo, demonstrado que a reclamante estava grávida quando, espontaneamente, formulou o seu pedido de demissão, sendo detentora da estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT/CF, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento firmado na citada tese vinculante do TST (Tema nº 55), devendo, portanto, ser aplicado o art. 500 da CLT à hipótese dos autos. De modo que o reconhecimento jurídico da validade do pedido de demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. O que, contudo, não restou comprovado nos autos, na medida em que a reclamada não logrou produzir qualquer evidência de que o pedido de demissão da autora contou com a assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente. Aliás, neste sentido, cito as seguintes ementas de jurisprudência do eg. TRT3: “DEMISSÃO DA EMPREGADA GESTANTE E ASSISTÊNCIA SINDICAL. TESE VINCULANTE DO TST. JULGAMENTO DO TEMA 55. O Tribunal Pleno do TST firmou tese vinculante, no julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema 55), com a seguinte redação: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010856-98.2024.5.03.0090 (ROT); Disponibilização: 08/05/2025, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais). “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº 55, referente ao processo n° TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024, firmou a seguinte Tese Vinculante: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." (RR-0000427-27.2024.5.12.0024, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Desse modo, demonstrado que a Reclamante estava grávida quando formulou o pedido de demissão, sendo detentora de estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT/CF, deve ser aplicado o art. 500, CLT, de modo que o reconhecimento jurídico da validade do pedido de demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. Recurso da parte autora provido”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010622-59.2024.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 08/04/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro Em face disso, declaro a nulidade do pedido de demissão formulado pela reclamante, sendo considerado, portanto, que a ruptura contratual ocorrida em 01/08/2024 deu-se na modalidade de dispensa imotivada. Por todo o exposto, reconheço a existência do vínculo empregatício entre as partes durante o período de 11/03/2024 a 31/08/2024, ante a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias, na função de balconista e salário contratual de R$ 1.470,00. Via de consequência, à míngua de comprovação da quitação rescisória integral, defiro a autora o pedido de pagamento das seguintes parcelas postuladas, observados os limites do pedido, onde cabível: - saldo de salário de 1 dia de agosto/2024; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional, à razão de 6/12; e - férias proporcionais de 2024, à razão de 06/12, acrescidas de 1/3. Tendo em vista que os recibos de f. 125/127, devidamente assinados pela reclamante e não invalidados nos autos por evidência em contrário, comprovam a quitação de algumas parcelas rescisórias pela empregadora à autora, por ocasião da ruptura contratual, autorizo a dedução dos valores indicados nos aludidos recibos, consoante se apurar em liquidação de sentença. Não registrado o contrato na CTPS, por óbvio que não foram efetivados os depósitos do FGTS ao longo do pacto laboral. Em face disso, defiro à reclamante o pagamento do FGTS relativo ao período do vínculo empregatício (de 11/03/2024 a 31/08/2024), acrescido da multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos de FGTS, inclusive os incidentes sobre as verbas ora deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90). Os valores de FGTS acrescidos da multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado. Fica autorizado eventual abatimento de valor já recolhido, no particular, desde que devidamente comprovado, no feito. Porque não comprovado o acerto rescisório a tempo e modo, devida a multa prevista no art. 477/CLT, à razão de um salário mensal da autora, valendo assinalar que o fato de o vínculo empregatício ter sido reconhecido apenas agora, em Juízo, não tem o condão de afastar a incidência da multa vindicada (Súmula 462/TST). Ainda, no aspecto, friso que, consoante recente tese vinculante firmada pelo TST “a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. RR 11070-70.2023.5.03.0043”. Lado outro, ante a controvérsia instaurada pela reclamada, improcede a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, proceder a entrega à reclamante das guias TRCT, no código SJ2, discriminando as verbas devidas, sob pena de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.500,00, em favor da autora, bem como proceder à entrega das guias CD/SD, para habilitação ao seguro-desemprego (se preenchidos os requisitos legais), sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva, caso a obreira não receba o benefício por culpa exclusiva da empregadora. Com relação à chave de conectividade, certo é que, desde março de 2024, ante a implementação do FGTS digital, os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa não precisam mais que seus empregadores emitam uma chave de autorização para sacar o FGTS, razão pela qual indefiro o pleito em questão. Por fim, deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, contados da intimação específica para tal fim, após o trânsito em julgado, proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, para fazer constar os seguintes dados: admissão em 11/03/2024, função de balconista, remuneração de R$ 1.470,00, e data da saída em 31/08/2024. No caso de eventual descumprimento, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. A autora será oportunamente intimada a apresentar a CTPS em Juízo, em caso de documento físico. - Estabilidade provisória da gestante – indenização substitutiva Consoante apurado no feito, restou demonstrado que a reclamante é detentora da estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT/CF, que estabelece a vedação de dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No que diz respeito ao conhecimento do estado gravídico pelo empregador, é questão pacificada atualmente que a estabilidade provisória independe deste fato, havendo apenas a necessidade de que, à época da dispensa sem justa causa, esteja a empregada grávida. Tal entendimento está consubstanciado no inciso I da Súmula n° 244 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: “O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).” De outro tanto, ainda que a reclamante, na inicial, não tenha pretendido a sua reintegração ao labor, mas apenas o pagamento da indenização substitutiva do período da estabilidade provisória, há que se destacar que, recentemente, o C. TST firmou a seguinte tese vinculante: “a recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. RR 254-57.2023.5.09.0594”. Aliás, vale citar a seguinte ementa de jurisprudência do TST: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. O e. TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que caminha no sentido de que a empregada tem a faculdade de pleitear a conversão da reintegração no trabalho em indenização, não configurando abuso de direito a recusa em retornar ao trabalho. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10146-15.2022.5.18.0128, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). Neste contexto, observado que a dispensa imotivada da reclamante ocorreu em 31/08/2024, sendo a data prevista do parto em 14/03/2025 (vide cartão de f. 31 - ID c112f89), tem-se que é devido o pedido de pagamento das parcelas trabalhistas quanto ao período da estabilidade provisória da gestante, de forma indenizada, ou seja, do dia subsequente à dispensa, 01/09/2024 (projeção do aviso prévio), até cinco meses após o parto, ou seja, até 14/08/2025, conforme requerido. Diante de todo o exposto, observados os limites da inicial, acolho o pedido da autora para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, de natureza indenizatória: - salários mensais do período da estabilidade provisória (de 01/09/2024 a 14/08/2025); - 13º salário proporcional de 2024, do período da estabilidade provisória (de 01/09/2024 a 31/12/2024), a razão de 4/12; - 13º salário proporcional de 2025, do período da estabilidade provisória de (01/01/2025 a 14/08/2025), a razão de 7/12; - férias proporcionais de 2024/2025, do período da estabilidade provisória (de 01/09/2024 a 14/08/2025), acrescidas de 1/3, à razão de 11/12; e - FGTS relativo a todo o período da estabilidade provisória (de 01/09/2024 a 14/08/2025), acrescido da multa de 40%, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas no período, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90). Os valores de FGTS acrescidos da multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado. 5 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes (laudo de f. 167/190), o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho da autora e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu, à f. 190, que “NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE PARA AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECLAMANTE DURANTE TODO O SEU PERÍODO LABORAL, conforme fundamentado no item de nº 8 – Avaliação de Insalubridade do presente Laudo Técnico Pericial”. No tocante às atividades realizadas pela autora, o expert, à f. 172, relatou que: “Devido à ausência da Reclamante as atividades foram declaradas pela Sra. Veronica Maria da Conceição, Balconista do Reclamado: - No período da manhã, trabalham três funcionárias, e no turno da tarde, outras três; - Atendimento a clientes no balcão, a pesagem de produtos e a etiquetagem; - A limpeza do balcão é feita periodicamente com um pano úmido e produto Veja Multiuso, sempre que necessário; - As balconistas também são responsáveis por repor os pães na área de vendas, buscar os produtos na área de produção e reabastecer os produtos industrializados e refrigerados dentro da geladeira; - A limpeza do piso da loja é realizada em sistema de revezamento entre as funcionárias, sendo que, a cada dia, uma delas varre o chão e depois passa um pano úmido com desinfetante.” À f. 203, o perito informou que não localizou pedido de esclarecimentos acerca do laudo técnico elaborado. Neste contexto, entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário capaz de invalidá-la na presente hipótese, valendo frisar que a reclamante sequer impugnou o laudo produzido. De outro tanto, vale ressaltar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Logo, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão. Via de consequência, acolho integralmente as conclusões periciais para julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional insalubridade e reflexos apontados, meros consectários. 6 – ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega a autora que foi contratada para exercer a função de balconista, contudo, a partir do segundo mês de vínculo, passou a exercer cumulativa e habitualmente, com a função contratada, as funções de auxiliar de serviços gerais, repositora e auxiliar de padeiro (assando pães), sem, no entanto, o recebimento de contraprestação pecuniária para tal. Requer o pagamento de um adicional de 40% com os reflexos que aponta. Rechaçando o pleito, a reclamada refutou o pedido alegando, em síntese, que a autora sempre exerceu as funções para as quais fora contratada. Examino. O acúmulo de funções se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas entre empregado e empregador, quando exigidos do trabalhador, concomitantemente, outros afazeres, alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. E não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, impondo-se a demonstração de que as atividades exercidas são incompatíveis com a função principal para qual foi contratado o trabalhador. O que não se verifica na presente hipótese. Isto porque, incumbia à reclamante a comprovação do exercício efetivo de função diversa da contratada ou mesmo a comprovação do exercício de funções qualitativa ou quantitativamente superiores, ônus do qual não se desvencilhou a contento, visto que não produziu qualquer prova, seja documental ou testemunhal, para o fim de comprovar suas alegações. Neste contexto, não resta evidenciada a conduta patronal que tenha acarretado, no curso do contrato, um desequilíbrio entre os serviços e a contraprestação salarial ajustados no ato da admissão. De toda forma, assinale-se que, não se pode cogitar que eventuais tarefas adicionais desnaturem a essência do cargo original ou sobrecarreguem o empregado a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da empresa. A função imputada ao empregado não se exaure, necessariamente, em uma única tarefa, podendo englobar um conjunto de atribuições interligadas e coordenadas entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho dentro da estrutura empresarial. Não é por outra razão que o parágrafo único do art. 456 da CLT dispõe que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Ainda, vale lembrar que, dentro do exercício de seu poder diretivo (jus variandi), o fato de a empregadora determinar ao empregado que realize, além de suas tarefas originariamente atribuídas contratualmente, outras que não desnaturem a essência da função para a qual foi contratado, não caracteriza acúmulo ou desvio de funções. Aliás, quanto à questão, cito as seguintes jurisprudências do Eg. TRT3: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. A atribuição de diferentes tarefas aos empregados faz parte do jus variandi que pertence ao empregador. O trabalhador não é um ser estático, cumprindo várias tarefas ao longo do dia, o que não lhe confere o pagamento de salário para cada uma delas. O acúmulo de funções somente se visualiza quando o empregado executa habitualmente serviços alheios àqueles para os quais foi contratado. O contrato de trabalho é dinâmico e engloba várias tarefas executadas pelo trabalhador, sem que, com isso, caracterize-se alteração lesiva capaz de gerar a observância do rigor ditado pelo artigo 468 da CLT, salvo em situações extremas, o que não se visualiza nos autos.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010131-07.2024.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 07/03/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot). “ACÚMULO DE FUNÇÃO. Para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. Isso porque o acúmulo se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010518-06.2022.5.03.0152 (ROT); Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). “ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador e as que este passa a exigir daquele a partir de dado momento, de forma concomitante às inicialmente ajustadas, sem a devida contraprestação. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado e que não estavam contempladas pelo contrato celebrado.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010432-03.2024.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). Ademais, o adicional ou plus salarial por acúmulo de funções somente é devido quando há previsão legal, convencional ou contratual. Nenhuma destas hipóteses foi comprovada nos autos. Por conseguinte, julgo improcedente a pretensão em epígrafe e reflexos correlatos, meros consectários. 7 – JORNADA Alega a reclamante que laborava na escala 6x1, em horários variados, sendo: das 05h às 13h30; ou das 06h às 14h30; ou das 14h às 22h30; usufruía de 40 minutos de intervalo intrajornada, assim como laborou nos feriados apontados na inicial. Postula o pagamento das horas extras respectivas com os reflexos que indica. A seu turno, a reclamada rechaça a pretensão, sustentando que estava dispensada de registrar os horários em cartões de ponto, uma vez que possui menos de 20 empregados. Aduz que a reclamante laborava em horário fixo, das 14h às 22h, sempre com 1 hora de intervalo e que ela jamais trabalhou em feriados. Examino. Como cediço, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Contudo, embora ausentes os controles de ponto no presente feito, cumpre observar que não há elementos de prova nos autos que permitam presumir que a reclamada contasse com mais de 20 empregados e estivesse, portanto, obrigada a manter controle de jornada mediante registro (art. 74, §2º, da CLT). Ao revés, a própria reclamante, em seu depoimento pessoal, informou que “pelo seu conhecimento, havia 13 funcionários na padaria”. Assim, cabia à autora demonstrar a alegada prestação de serviços em jornada extraordinária sem o devido pagamento, inclusive no tocante ao labor em feriados e à concessão parcial do intervalo intrajornada. E desse ônus não se desincumbiu, pois nenhuma prova produziu em seu benefício, sequer indicou testemunha para ser ouvida pelo Juízo. Em face do exposto, não demonstrado o labor da reclamante além da jornada contratada, julgo improcedente as pretensões formuladas na petição inicial, no particular. 8 – DANOS MORAIS A reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais com fundamentos na ausência de recolhimento do INSS e FGTS e no não pagamento das verbas rescisórias. Examina-se. De início, vale registrar que a reparação por dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art.5º, incisos V e X, CF/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõe o artigo 186, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Desse modo, é necessário investigar, na orla do mundo jurídico, a extensão do fato danoso, o seu agente causador, o nexo causal (razões pelas quais o agente é responsável pelo evento e, por conseguinte, pela reparação de ordem patrimonial) e o prejuízo. No caso dos autos, não restou demonstrado que o descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada tenha maculado os atributos da personalidade da reclamante a ponto de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Vale frisar que, nada obstante a omissão da parte ré em proceder à anotação do vínculo na CTPS obreira, conforme entendimento perfilhado pelo C. TST, o simples descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, exceto nos casos de efetiva lesão aos direitos da personalidade do empregado, devidamente comprovada. O que não é a hipótese dos autos, pois não demonstrados eventuais danos imateriais efetivamente sofridos pela autora. Ademais, cumpre ressaltar que nas normas legais vigentes há sanções específicas para o caso de não cumprimento da legislação trabalhista pelo empregador. Trata-se de reparação material, a ser feita pelo reconhecimento desses direitos com o pagamento das parcelas daí advindas, medida já adotada por essa decisão, tendo em vista o deferimento das parcelas trabalhistas e rescisórias postuladas, inclusive quanto a indenização substitutiva relativa ao período da estabilidade provisória da gestante. Aliás, nesse sentido, cito as seguintes ementas de jurisprudência do eg. TRT3: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS SEM COMPROVAÇÃO DE DANO À ESFERA PATRIMONIAL. INDEVIDA. A responsabilidade civil por dano moral pressupõe um ato ilícito praticado pelo empregador ou com abuso de direito daquele ou de preposto seu, assim como um dano de ordem moral suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do primeiro e o dano experimentado pelo último. Inexistindo concomitantemente esses elementos, não há obrigação de indenizar. Descumprimentos contratuais não conferem, de per si, o direito à indenização vindicada à ausência de prova efetiva de dano experimentado pelo empregado.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010284-85.2024.5.03.0109 (ROT); Disponibilização: 13/08/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, com determinação de anotação da CTPS obreira, não conduz ao dano moral in re ipsa, sendo indispensável a comprovação do dano concreto alegado. Matéria reiteradamente decidida no âmbito do TST e pacificada pela SBDI-I daquele Tribunal. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010470-63.2022.5.03.0082 (ROT); Disponibilização: 23/10/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcos Cesar Leão). Logo, tendo em vista que a reclamante não logrou comprovar a existência de efetivo dano imaterial sofrido, conforme lhe competia, nos termos do art. 878, I, da CLT e 373, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. 9 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 10 – HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Assim, sucumbente a autora no objeto da perícia de insalubridade, deveria a mesma arcar com os respectivos honorários periciais, ora fixados em R$1.000,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. Entretanto, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita a reclamante e observada a decisão do STF proferida na ADI nº 5766, determino que, para o pagamento do débito, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. 11 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno a reclamante a pagar aos advogados da reclamada, honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação da autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 12 - COMPENSAÇÃO – DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 13 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 14 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CAMILA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA em face de PADARIA E CONFEITARIA PÃO DO BAIÃO LTDA decido: I - EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes às parcelas quitadas durante o período do vínculo empregatício, nos termos do art. 485, IV, do CPC; II - REJEITAR a preliminar de inépcia suscitada; e III - JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário de 1 dia de agosto/2024; - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional, à razão de 6/12; - férias proporcionais de 2024, à razão de 06/12, acrescidas de 1/3; - FGTS relativo ao período do vínculo empregatício (de 11/03/2024 a 31/08/2024), acrescido da multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos de FGTS, inclusive os incidentes sobre as verbas ora deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90); - multa prevista no art. 477/CLT, à razão de um salário mensal da autora; - salários mensais do período da estabilidade provisória (de 01/09/2024 a 14/08/2025); - 13º salário proporcional de 2024, do período da estabilidade provisória (de 01/09/2024 a 31/12/2024), a razão de 4/12; - 13º salário proporcional de 2025, do período da estabilidade provisória de (01/01/2025 a 14/08/2025), a razão de 7/12; - férias proporcionais de 2024/2025, do período da estabilidade provisória (de 01/09/2024 a 14/08/2025), acrescidas de 1/3, à razão de 11/12; e - FGTS relativo a todo o período da estabilidade provisória (de 01/09/2024 a 14/08/2025), acrescido da multa de 40%, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas no período, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90). Os valores de FGTS acrescidos da multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado. Fica autorizado eventual abatimento de valor já recolhido, no particular, desde que devidamente comprovado, no feito. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, proceder a entrega à reclamante das guias TRCT, no código SJ2, discriminando as verbas devidas, sob pena de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.500,00, em favor da autora, bem como proceder à entrega das guias CD/SD, para habilitação ao seguro-desemprego (se preenchidos os requisitos legais), sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva, caso a obreira não receba o benefício por culpa exclusiva da empregadora. Deverá a reclamada, no mesmo prazo, contado da intimação específica para tal fim, proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, para fazer constar os seguintes dados: admissão em 11/03/2024, função de balconista, remuneração de R$ 1.470,00, e data da saída em 31/08/2024. No caso de eventual descumprimento, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. A autora será oportunamente intimada a apresentar a CTPS em Juízo, em caso de documento físico. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. Honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00, pela reclamante. Entretanto, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Honorários de sucumbência pela reclamada ao advogado da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pela reclamante aos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 02 de junho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA E CONFEITARIA PAO DO BAIAO LTDA

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Tatiana Peret Barbosa x Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda

ID: 327182797

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010131-84.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA PERET BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

CONRADO DI MAMBRO OLIVEIRA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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HELLOM LOPES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010131-84.2025.5.03.0184 AUTOR: TATIANA PERET BARBOSA RÉU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010131-84.2025.5.03.0184 AUTOR: TATIANA PERET BARBOSA RÉU: INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26570c5 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO TATIANA PERET BARBOSA ajuizou reclamatória trabalhista em face de INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA, todos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$326.177,25. Em audiência inicial, foi recebida a defesa apresentada pela reclamada, com documentos, arguindo preliminares, prejudiciais de mérito e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à defesa e documentos apresentados pela autora, conforme ID 7db091a. Na audiência em prosseguimento (ID 88f192e), foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e da parte ré, bem como foram ouvidas uma testemunha e uma informante. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. Razões finais escritas (ID b8b352d e ID 2036473). Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cadastramento de advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações / publicações, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). Considerações sobre a Lei 13.467/2017. Direito Intertemporal. Diante da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cabem algumas considerações. Quanto às questões de Direito Material, observo que os atos e fatos são regidos pela lei em vigor ao tempo de sua ocorrência, sendo por isso aplicáveis, aos fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor da nova lei, a legislação antiga. Por sua vez, os fatos concretizados a partir de 11/11/2017 serão analisados sob a égide da nova lei, naquilo em que compatível com as condições contratuais ajustadas. Tal entendimento tem respaldo no art. 5º, XXXVI da CF/88 e no art. 6º, caput, da LINDB. Já quanto às alterações relativas ao Direito Processual, aplicáveis ao presente caso, considerando que esta ação foi ajuizada após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos pedidos. Impugnação aos valores dos pedidos. A impugnação perpetrada pela reclamada aos valores lançados na inicial é genérica e sequer houve apontamento dos valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos ou especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Ademais, é cediço que, em caso de procedência, a apuração do quantum devido será feita em liquidação de sentença, sem prejuízo para a parte. Rejeito. Limitação aos valores dos pedidos. Ressalvado entendimento pessoal desta Magistrada em sentido contrário, deverá ser observado o entendimento fixado na tese jurídica prevalecente nº 16 do E. TRT da 3ª Região para fins de liquidação. Assim, os valores indicados na petição inicial configuram mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não uma limitação para apuração das importâncias objeto de condenação. Rejeito. Impugnação aos documentos. Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeita-se. Protestos. Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida na assentada de ID 88f192e quanto ao acolhimento da contradita lançada ao depoimento da testemunha da reclamada. Prescrição total e quinquenal. A reclamada argui prescrição total e parcial com base no art. 7º, XXIX, da CF/88 e na Súmula 294 do TST. Incabível a prescrição total suscitada pela reclamada, pois o caso em tela envolve o exame de lesões de trato sucessivo relativas a diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários implementado pela reclamada, que se renovam mês a mês, devendo ser aplicada a prescrição parcial, nos termos da Súmula 452 do TST. Por outro lado, relativamente à prescrição quinquenal, diante do ajuizamento da ação em 17/02/2025, deve ser declarada a prescrição em relação às pretensões compreendidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da reclamação (art. 7º, XXIX da CF/88), excluído o período de 12/06/2020 a 30/10/2020, quando o prazo prescricional esteve suspenso por força do disposto no art. 3º da Lei 14.010/2020. Portanto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas vencidas antes de 29/09/2019 (art. 487, II do CPC). Jornada de trabalho. Horas extras. Pretende a autora o pagamento de horas extras pelas seguintes razões: a) orientação de alunos de TCC e participação em bancas de TCC; b) participação como Vice-Coordenadora em grupo de pesquisa de iniciação científica; c) participação do Núcleo Docente Estruturante (NDE); d) orientação dos trabalhos para o Congresso de Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão (CIEPE); e, por fim, e) orientação em Projetos de Extensão acadêmica. A reclamada, em sede de defesa, alega que o registro de ponto era feito por exceção e que todas as horas extras trabalhadas pelo docente deveriam ser lançadas no ponto pela própria obreira para serem pagas ou compensadas. Tudo que foi lançado, se não foi compensado, foi pago ao professor, inexistindo qualquer diferença devida. A ré não juntou os cartões de ponto da obreira. Ao exame. Em relação às horas extras pleiteadas pelos fundamentos listados acima, a tese obreira se funda na existência de labor não registrado nos cartões de ponto, e prestado fora do horário de aula. Assim, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, competia à reclamante comprovar o labor extraordinário alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT. Registre-se que por se tratar de supostas horas não registradas nos cartões de ponto, a ausência dos registros de ponto no caso não permite aplicar, de plano, a Súmula 338 do TST. Passo a analisar cada um dos pedidos individualmente. a) Horas extras por orientação de alunos de TCC e participação em bancas de TCC - Nulidade do contrato de ajuste para prestação de outros serviços. A reclamante alega que participou de bancas de TCC e orientou alunos em seus trabalhos de conclusão de curso ao longo do ano de 2020. Aduz que a reclamada remunerava tais atividades em parcela única ao final do semestre, conforme previsto no “Contrato de Ajuste para Prestação de Outros Serviços”. Alega que o pagamento, tal como realizado, ficava aquém da quantia devida caso fosse considerado o valor da hora-aula à qual fazia jus, observando-se a norma coletiva da categoria. Requereu, portanto, a declaração de nulidade do “Contrato de Ajuste para Prestação de Outros Serviços” e o pagamento, como extra, das horas-aulas devidas pela realização das atividades acima descritas. A reclamada defende a validade de sua conduta, em razão da previsão em norma coletiva. Examino. Dispõem a Cláusula Sétima e Oitava dos instrumentos coletivos juntados aos autos, a título de exemplo, CCT 2020/2021 (ID a9c20f6): "O professor que prestar no estabelecimento de ensino outros serviços além dos decorrentes das aulas de sua responsabilidade deve ser remunerado por eles de acordo com o que for previamente contratado pelas partes." O “Contrato de Ajuste para Prestação de Outros Serviços” (ID 92fd762) previa que: “1ª O(A) CONTRATADO(A), além de suas atividades docentes no estabelecimento, na condição de professor(a), assumirá, também, os seguintes SERVIÇOS: Orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e participação, ao final, da banca examinadora/de avaliação, constituindo outros serviços, diversos e além dos decorrentes das aulas de sua responsabilidade. Está incluído no valor ora pactuado pelos contratantes a participação na Banca de Avaliação do TCC em data a ser livremente definida entre o docente e seu orientado, conforme anexo. 2ª As atividades dos outros serviços a serem prestados serão planejadas, definidas e agendadas livremente pelo(a) CONTRATADO(A) sem qualquer controle ou duração, independentemente de prefixação de horários, jornada diária ou semanal. 3ª O(A) CONTRATADO(A) receberá por tarefa, pela sua prestação dos serviços objeto deste contrato o valor total de R$ 190,00 (cento e noventa reais) por estudante orientado, mediante ata(s) de avaliação de TCC encaminhada à coordenadoria de curso, sob protocolo, com o nome, Registro Acadêmico e área do conhecimento. 4ª O(A) CONTRATADO(A) terá livre acesso aos setores administrativos, salas de orientação e/ou, laboratórios e/ou espaço destinado para a finalidade do presente ajuste, sendo ele(a) próprio(a) o(a) único(a) responsável pela definição dos HORÁRIOS E DIAS que se dispõe a prestar os mencionados outros serviços. 5ª Os valores devidos decorrentes deste contrato serão lançados na folha de pagamento sob a rubrica "Outros Serviços (Cl. 8ª. da CCT)” e serão quitados, após a entrega deste contrato assinado juntamente com a ata da Banca de Avaliação, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao encerramento da atividade / assinatura da mencionada ata. 6ª Considerando as peculiaridades da atividade de professor e a natureza deste ajuste, bem como que o(a) próprio(a) CONTRATADO(A) quem definirá seus dias e horários de trabalho, quanto à jornada diária, não será permitida e não haverá, em nenhuma hipótese, prestação de serviços em regime de sobrejornada, inexistindo, consequentemente, pagamento de horas extras. (...)” A controvérsia cinge-se em definir se as atividades descritas no Contrato de Ajuste (celebrado para a orientação de TCC e participação em bancas de TCC) se enquadram no conceito de “outros serviços” (o que obstaria o pagamento de horas extras, porque a tarefa já teria sido remunerada pelo contrato de ajuste autorizado pela norma coletiva) ou no conceito de “aulas” e, assim, se seriam inerentes às atividades de docência (não podendo ser remunerado como “outros serviços”), autorizando o pagamento de horas extras. A despeito da previsão constante no contrato acima transcrito, entendo que o trabalho desenvolvido em orientação a alunos e participação de banca examinadora de trabalho de conclusão de curso decorre da atividade de docência do professor, razão pela qual não é possível enquadrá-lo como ajuste de "outros serviços", nos termos da Cláusula Sétima e Oitava dos instrumentos coletivos. Observe-se que a função de magistério não se restringe a apenas ministrar aulas práticas e teóricas, mas também abrange atividades realizadas fora de sala de aula pelo professor, tais como a orientação e supervisão de alunos e a participação em banca examinadora, a pesquisa e a extensão. Inclusive, a tarefa de orientação e de participação das bancas de TCC são privativas de professores. Ainda que não fosse obrigatório ao professor participar das atividades de orientação de alunos para elaboração do TCC e participação das bancas examinadoras (a prova oral revelou que a reclamada não penalizava os professores que não participassem), se os professores não se envolvessem com o TCC, as instituições de ensino simplesmente não formariam seus alunos, afinal, nenhum graduando pode colar grau sem a elaboração de um TCC. Não há dúvidas de que não é possível que o aluno faça o trabalho de conclusão de curso sem um professor orientador, que também participa da banca examinadora. Isso significa que a orientação e participação em bancas de TCC pelos professores é essencial ao andamento dos trabalhos do semestre letivo, sendo, inclusive, atividade essencial para a própria existência de uma faculdade, centro universitário ou de uma universidade (formação e graduação de alunos para o mercado de trabalho que precisam apresentar TCC). Evidente, portanto, que a Cláusula Sétima da norma coletiva, ao estabelecer que "O professor que prestar no estabelecimento de ensino outros serviços além dos decorrentes das aulas de sua responsabilidade deve ser remunerado por eles de acordo com o que for previamente contratado pelas partes.", não contempla as atividades referentes à orientação de TCC e participação em bancas de TCC, e considerando que referidas tarefas são inerentes às atividades de docência e constituem tempo à disposição do empregador, devem ser remuneradas como extraordinárias. Nesse sentido, cito precedente recente da Primeira Turma do Eg. TRT da 3ª Região: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO DE TCC E PARTICIPAÇÃO EM BANCAS DE TCC. NULIDADE DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DE HORAS EXTRAS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras referentes à orientação de TCC e participação em bancas de TCC, apesar da confissão da reclamada quanto à realização dessas atividades e pagamento de valor fixo sem considerar as horas trabalhadas. A parte reclamante alega supressão de horas extras, direito indisponível, e alega que o contrato de ajuste para prestação de outros serviços foi imposto, fixando valores que não consideram o tempo de trabalho dedicado. Aduz violação aos artigos 7º, inciso XVI, da CF/88, 4º da CLT, e 884 do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as atividades de orientação de TCC e participação em bancas de TCC configuram "outros serviços" nos termos da cláusula oitava da convenção coletiva de trabalho; (ii) estabelecer se, em caso negativo, essas atividades devem ser consideradas como extraordinárias e remuneradas como tal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trabalho de orientação de alunos e participação em bancas examinadoras de TCC decorre da atividade de docência, não se enquadrando como "outros serviços" previstos na cláusula oitava da convenção coletiva. 4. A interpretação da cláusula oitava da convenção coletiva, que prevê remuneração para "outros serviços" além das aulas, não abrange as atividades de orientação de TCC e participação em bancas, as quais são inerentes à atividade docente. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em julgamento de caso semelhante, corrobora o entendimento de que tais atividades são inerentes à docência e devem ser remuneradas como extraordinárias, conforme a cláusula 33ª da convenção coletiva. 6. O contrato de ajuste para prestação de outros serviços, que exclui o pagamento de horas extras, é nulo por afrontar a legislação trabalhista e a jurisprudência, que classificam as atividades de orientação de TCC e participação em bancas como extraordinárias. 7. A supressão ou redução da remuneração do serviço extraordinário configura objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo, conforme art. 611-B, X, da CLT. O entendimento jurisprudencial se alinha ao Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal, que considera constitucionais acordos coletivos que limitem direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, não sendo este o caso. 8. A reclamada não comprovou a quantidade exata de horas trabalhadas em atividades de orientação e bancas de TCC, cabendo a ela o ônus da prova. 9. A prova oral e documental comprova a realização das atividades de orientação de TCC e participação em bancas, devendo ser consideradas horas extraordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: As atividades de orientação de TCC e participação em bancas de TCC, inerentes à atividade docente, não se configuram como "outros serviços" nos termos da convenção coletiva, devendo ser remuneradas como extraordinárias.A cláusula de convenção coletiva que exclui o pagamento de horas extras para atividades inerentes à docência é nula por afrontar a legislação trabalhista e a jurisprudência.O ônus da prova quanto à quantidade de horas extras trabalhadas em orientação de TCC e participação em bancas incumbia à reclamada, que não o cumpriu. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, inciso XVI, da CF/88; art. 4º da CLT; art. 884 do CC; art. 611-B, inciso X, da CLT; Cláusula Oitava e Cláusula Trigésima Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho; Tema 1046 do STF. Jurisprudência relevante citada: Acórdão do processo nº 0010156-61.2021.5.03.0112, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; ARE 1121633 (Tema 1046) do STF.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011087-17.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 03/06/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) No caso, não há que se falar em inobservância da tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), porque não se está negando a validade da norma coletiva, mas sim atribuindo interpretação à cláusula normativa de forma diversa daquela defendida pela parte ré. De todo modo, para o caso, seria possível afastar a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), na medida em que a prática adotada pela reclamada enseja a redução da remuneração referente ao serviço extraordinário, tratando-se de objeto de negociação ilícita, porque suprime direito absolutamente indisponível, qual seja, a hora extra (relação das horas trabalhadas x horas pagas), na forma do artigo 611-B, X, da CLT. A testemunha RENATA CRISTINA MAGALHÃES LIMA, corroborou a tese da exordial, de que a reclamante participava de TCCs. Asseverou que: “a reclamante orientou TCC, em média 02 por semestre (acreditando que o último foi em 2020); assinavam contrato de orientação, com estipulação de pagamento fixo; valor não levava em consideração o tempo dedicado à atividade; para orientar TCC despendiam no mínimo 01h por semana por grupo, fora do horário de aula; não havia registro no ponto dessas horas; reclamante também participava de bancas de TCC, que duram em média 01h; ao final da banca, tinha ata, que era arquivada na instituição; bancas acontecem fora do horário de aula (2/3 por semestre); além da apresentação, tinham que ler o trabalho antecipadamente (mínimo 01h30 para preparo); para participar de banca também assinavam contrato; TCC é obrigatório, o aluno não cola grau sem apresentar TCC; orientador de TCC tinha que ser professor”. Ainda, a informante PAULA CAMBRAIA MARINHO MAGALHÃES não trouxe informações acerca da orientação em TCCs e participação nas bancas. Diante do exposto, declaro nulo o "contrato de ajuste para prestação de outros serviços" celebrado entre as partes e, observados os limites do pedido, condeno a reclamada ao pagamento de: - 2 horas-aula extras de orientação de TCC por semana no ano de 2020 (1h para cada trabalho); - 3 horas-aula extras pela participação em 2 bancas de TCC no ano de 2020 (sendo 1,5 hora-aula para cada trabalho). Na apuração das horas extras, deverão ser observados: o salário-aula-base, conforme estabelecido na norma convencional; o adicional convencional de horas extras, ou, na falta, o adicional legal de 50%; o divisor conforme número de horas-aula; a Súmula 264 do TST; a evolução salarial da parte autora;, adicional extraclasse e quinquênios; com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Fica autorizada a dedução de valores comprovadamente quitados no ano de 2020 a título de orientação de TCC e participação em bancas, desde que já comprovados no processo. b) Participação como Vice-Coordenadora em grupo de pesquisa de Iniciação Científica A reclamante alega que, de 01/08/2022 a 31/12/2023, foi Vice-Coordenadora do grupo de pesquisa “Nanotecnologia aplicada à Saúde”, recebendo 4h/aula semanais sob a denominação de “Iniciação Científica”. Afirma que o tempo era insuficiente para desenvolver todas as atividades do programa, sendo necessário mais 2 horas-aula extras por semana. Assevera que especificamente nos meses de novembro e dezembro de 2023, precisou substituir integralmente as atividades da coordenadora do projeto de iniciação científica, Sra. Kelly Cristine Zatta, que saiu de licença maternidade, passando a trabalhar 8 horas-aula semanais, conforme edital. Na contestação, a reclamada reconhece que a autora trabalhava em grupo de iniciação científica, mas defende que as horas previstas em edital eram suficientes para atender às demandas do projeto. Nega a necessidade de pagamento de horas extras e nega que a reclamante tenha assumido as atividades da Sra. Kelly. Pois bem. Produzida a prova oral, foi confirmado que a carga horária prevista em edital não era suficiente para atender a todas as demandas do projeto de iniciação científica. A testemunha RENATA CRISTINA MAGALHÃES LIMA disse que: “reclamante foi vice-coordenadora de trabalho de iniciação científica; coordenadora Kelly ficava em EAD; reclamante acompanhava alunos presencialmente, duas tardes durante a semana, na clínica escola; acredita que a carga horária era de 6h (15h às 18h, aproximadamente, por tarde); projeto iniciou em meados 2022, até o final de 2023; Kelly saiu de licença maternidade no final do projeto, e a reclamante assumiu coordenação; tempo de iniciação científica não entrava no ponto; iniciação científica é prevista em edital, mas carga horária do edital não é suficiente” A informante PAULA CAMBRAIA MARINHO MAGALHÃES disse que: “projetos de iniciação científica são aprovados a partir da participação em edital; reclamante participou de um projeto de iniciação, junto com uma professora da farmácia; cada professora tinha um escopo diferente no projeto, a reclamante não assumiu atividades da Kelly na ausência desta; soube disso porque trabalhava com a coordenadora do curso de Farmácia, Alessandra, que acompanhava o projeto, tendo ouvido falar”. As declarações de Renata foram mais convincentes. Registre-se que, além do fato de Paula ter sido ouvida como informante pela ausência de isenção de ânimo, Paula se encontrava com a reclamante apenas na sala dos professores, e apenas ouviu falar que “a reclamante não assumiu atividades da Kelly na ausência desta”. Por outro lado, a testemunha RENATA acompanhava de perto a rotina da reclamante, uma vez que ambas lecionavam no mesmo curso de fisioterapia, e ambas participavam do NDE, o que permite ao juízo atribuir maior valor às declarações de RENATA. Destaco que o fato de existir uma carga horária prevista em edital não afasta o direito às horas extras. Se mais horas foram necessárias para a realização da iniciação científica, é medida de direito o pagamento das horas trabalhadas, afinal, a professora empregou seu tempo no projeto, em benefício direto da instituição de ensino. Assim, considerando a prova oral produzida, bem como os documentos acostados ao processo, julgo procedente o pedido de pagamento de 2 horas-aula extras de projeto de iniciação científica por semana no período de 01/08/2022 a 31/12/2023. Adicionalmente, nos meses de novembro e dezembro de 2023, a reclamada deverá pagar, além das 2 horas-aula extras por semana arbitradas no parágrafo acima, mais 2 horas-aula extras por semana, por ter assumido as atividades da coordenadora do projeto de iniciação científica, que se afastou por licença maternidade. Com o afastamento da Coordenadora, a reclamante, que era a Vice-Coordenadora, assumiu maiores responsabilidades frente ao projeto. Na apuração das horas extras, deverão ser observados: o salário-aula-base, conforme estabelecido na norma convencional; o adicional convencional de horas extras, ou, na falta, o adicional legal de 50%; o divisor conforme número de horas-aula; a Súmula 264 do TST; a evolução salarial da parte autora, adicional extraclasse e quinquênios; com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. c) Participação do Núcleo Docente Estruturante (NDE) A autora alega que, no primeiro semestre de 2011, passou a atuar como membro do NDE do Curso de Cosmética e Estética, recebendo 2 horas-aula semanais pela atividade. Alega que, do primeiro semestre de 2020 até o primeiro semestre de 2024, participou também do NDE de Fisioterapia, mas não recebeu nenhuma contraprestação por isso, e que, a partir do segundo semestre de 2022 até o primeiro semestre de 2024, passou a participar de mais 2 NDEs, de Cosmética e Estética em EAD e do Curso de Fisioterapia em EAD, totalizando 4 NDEs, todos autônomos e independentes, também sem que tenha sido remunerada por isso. Aduz que “Para cada NDE havia uma reunião semanal com duração média de 2 horas, sendo certo que além desses horários havia uma extrapolação de, pelo menos, 1 hora aula para a execução das tarefas delegadas e decorrentes das reuniões semanais”. Requer a autora o pagamento de horas extras, sendo 1 hora-aula extra semanal pela execução das atividades extraordinárias realizadas em cada um dos NDEs que participava; e mais 2 horas-aula extra semanais por ter participado de cada um dos NDEs do Curso de Fisioterapia, do Curso de Cosmética e Estética em EAD e do Curso de Fisioterapia em EAD, sem qualquer contraprestação por referidas atividades. Na defesa, a reclamada reconhece que a autora ingressou em outros NDEs no curso do contrato de trabalho. Disse, no entanto, que “as reuniões do referido núcleo foram reduzidas, passando a ocorrer apenas duas por semestre, sendo uma no início e outra ao final, razão pela qual, apesar de ter ingressado em outros NDEs, não houve acréscimo de labor”. Assim, é necessário verificar com qual frequência essas reuniões dos NDEs aconteciam e se havia a execução de atividades extraordinárias (além das reuniões) e qual era o período de tempo despendido com isso. Cotejando a prova documental, observa-se que a reclamada juntou aos autos várias atas de reuniões dos NDEs (ID 24730cc, ID 377724d, ID 6767033, ID 1ec7155, etc.). Em sede de impugnação, a reclamante afirmou que não foram juntadas todas as atas de reuniões, reforçando a frequência fixada na petição inicial. Produzida prova oral, a testemunha RENATA CRISTINA MAGALHÃES LIMA disse que: “reclamante foi do NDE de fisioterapia a partir de 2020 até julho/2024, tanto presencial quanto semipresencial; reclamante também compôs o NDE de estética, a partir de 2011, aproximadamente; NDE tinha encontros semanais, 2h por semana; muitas vezes levavam atividades para concluir além da reunião (em média, 01h a mais); havia reuniões distintas para presencial e semipresencial; atas de reunião ficam arquivadas na instituição; NDE e escopo de atividades é avaliado pelo MEC”. Pois bem. O conjunto probatório permite concluir que o pagamento de apenas 2 horas-aula semanais era insuficiente para remunerar a participação da reclamante em 4 NDEs, mas, também, que a quantidade de horas-aula extras pleiteadas na inicial não é razoável. Explico. É incontroverso que a reclamante participava de apenas 1 NDE e recebia 2 horas-aula semanais para esse mister. No curso do contrato, passou a integrar mais 3 NDEs, totalizando, em certo período, a participação em 4 NDEs simultaneamente. Apesar do aumento considerável na participação em NDEs, não houve nenhum aumento na contraprestação paga à obreira. A testemunha RENATA afirmou que “muitas vezes levavam atividades para concluir além da reunião (em média, 01h a mais); havia reuniões distintas para presencial e semipresencial”, corroborando a tese de que o pagamento de apenas 2 horas-aula semanais não era suficiente para atender a todas as demandas dos 4 NDEs, e que as atividades não consistiam apenas nas reuniões, existindo tarefas extraordinárias a serem realizadas pelo professores. Por outro lado, as atas juntadas ao processo pela reclamada, afastam a alegação da autora e da testemunha Renata de que cada uma das reuniões para cada um dos NDEs durava 2 horas por semana. Foram juntadas atas de reuniões com duração de 1h30 (ID 24730cc), 45 minutos (ID 377724d), e a maioria delas de 30 minutos (ID 6767033, ID 1ec7155, ID 94cec54, etc.). Ainda, as atas revelam que, de fato, cada NDE era autônomo, com reuniões apartadas para os modelos presencial e EAD. Assim, a partir das provas documentais, das provas orais e das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, condeno a reclamada ao pagamento de 1 hora-aula extra por semana para cada NDE que a reclamante participava e que não estava sendo remunerada. Nessas horas-aulas extras deferidas já foi considerado o tempo despendido com reuniões, bem como o tempo empregado para a execução de atividades extraordinárias, decorrentes das reuniões realizadas. Ou seja, relativamente à participação da reclamante no NDE do Curso de Cosmética e Estética não existem diferenças devidas (porque já remuneradas). Por outro lado, relativamente ao NDE de Fisioterapia é devida 1 hora-aula extra por semana, de 01/01/2020 até o primeiro semestre de 2024 (30/06/2024); e mais 2 horas-aula extras semanais pela participação no NDE de Cosmética e Estética em EAD e Fisioterapia em EAD, sendo 1 hora-aula extra por NDE, de 01/07/2022 a 30/06/2024. Na apuração das horas extras, deverão ser observados: o salário-aula-base, conforme estabelecido na norma convencional; o adicional convencional de horas extras, ou, na falta, o adicional legal de 50%; o divisor conforme número de horas-aula; a Súmula 264 do TST; a evolução salarial da parte autora, adicional extraclasse e quinquênios; com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Indefiro o pedido de reflexos em RSR, por configurar bis in idem, uma vez que integra a base de cálculo da diferença a ser paga, conforme prevê a norma coletiva. d) Orientação dos trabalhos para o Congresso de Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão (CIEPE) Alega a reclamante que orientou inúmeros trabalhos para serem apresentados no Congresso de Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão - CIEPE, que ocorreu a partir do 2º semestre de 2021, 2022 (1º e 2º Semestre) e 2023 (1º e 2º Semestre). Requer o pagamento de 2 horas-aula extras semanais pelas atividades de orientação de trabalhos no Congresso. A reclamada, por sua vez, afirma que o CIEPE é realizado durante três dias do semestre, período em que não acontecem as aulas, de modo que a carga horária do docente daqueles dias é direcionada às atividades do Congresso. As atividades do Congresso seriam realizadas, portanto, dentro da jornada regular de trabalho. Ao exame. Diferentemente do que alega a reclamada, a parte autora não pede o pagamento de horas extras pela participação no Congresso propriamente dito, mas de horas extras decorrentes da preparação de material e conteúdo que seria apresentado no Congresso, ou seja, o trabalho que antecede o CIEPE. A prova oral corroborou a tese da inicial de que os professores orientavam os alunos durante o semestre, preparando conteúdo para ser apresentado para a comunidade acadêmica no final do semestre. A testemunha RENATA CRISTINA MAGALHÃES LIMA disse que: “CIEPE era um congresso, que ocorreu a partir de 2021; reclamante foi orientadora do CIEPE (2021 a 2023), assim como depoente; orientação ocorria ao longo do semestre (cerca de 02h semanais, fora do horário de aula), até o evento no final do semestre; horas de orientação não eram registradas no ponto, e não recebiam nada por isso”. A informante PAULA CAMBRAIA MARINHO MAGALHÃES apenas disse que “preparação dos trabalhos para o CIEPE, acaso ultrapasse horas, pode ser registrada no ponto”, lembrando que a reclamada sequer juntou tais registros de ponto ao processo. Assim, observada prova oral, bem como os limites do pedido, condeno a reclamada ao pagamento de 2 horas-aula extras por semana de orientação para o CIEPE, de agosto de 2021 (2º semestre de 2021) até dezembro de 2023 (2º semestre de 2023). Na apuração das horas extras, deverão ser observados: o salário-aula-base, conforme estabelecido na norma convencional; o adicional convencional de horas extras, ou, na falta, o adicional legal de 50%; o divisor conforme número de horas-aula; a Súmula 264 do TST; a evolução salarial da parte autora, adicional extraclasse e quinquênios; com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Indefiro o pedido de reflexos em RSR, por configurar bis in idem, uma vez que integra a base de cálculo da diferença a ser paga, conforme prevê a norma coletiva. e) Orientação em Projetos de Extensão acadêmica A reclamante alega que a partir do 2º semestre de 2023, até o término do contrato de trabalho, passou a orientar alunos em projetos de extensão. Alega que tais atividades demandavam, em média, 2 horas-aula extras por semana. Produzida prova oral, a testemunha RENATA ouvida nos autos declarou que as “atividades de extensão iniciaram em 2023, e ocorriam fora do horário de aula, em média 2h semanais, fazendo parte da disciplina”. A informante PAULA asseverou: “existem disciplinas extensionistas; atividades de extensão estão dentro da carga horária da disciplina”. Veja-se que, neste aspecto, a prova oral revelou não serem devidas horas extras. Isso porque, os projetos de extensão eram parte de uma disciplina teórica, já tendo sido remunerados pelo pagamento da hora-aula regular. Inclusive, no final do seu depoimento, a testemunha Renata esclareceu que: “(...) a curricularização dos projetos de extensão era atrelada a uma disciplina teórica e aí, de acordo com o tema da disciplina, o aluno fazia um projeto para aplicar na comunidade, não necessariamente eram casos clínicos, casos práticos (...)” Assim, porque eram parte integrante das disciplinas, considero que já foram remuneradas, sendo improcedente o pedido de pagamento de horas extras em orientação de projetos de extensão acadêmica, de agosto de 2023 até o término do contrato de trabalho. Irregularidade no pagamento salarial. Hora-aula de 50 minutos. Atividades dedicadas ao NDE e à Iniciação Científica A autora alega que as atividades no NDE, bem como as atividades dedicadas à iniciação científica, exigiam da professora 60 (sessenta) minutos de efetivo trabalho, pelo que a Ré deixava de pagá-la em 10min extras, a cada hora trabalhada. Requereu o pagamento das diferenças daí advindas. Analiso. A testemunha ouvida no processo declarou que, nas atividades no NDE e nas atividades dedicadas à iniciação científica era exigido do professor o trabalho por 60 (sessenta) minutos, havendo, portanto, ausência de contraprestação referente a 10 (dez) minutos a cada hora trabalhada. Considerando que os projetos de iniciação científica e as atuações no NDE caracterizam-se como atividades de docência, faria jus a reclamante ao cômputo da hora-aula de 50 minutos, conforme convencionado: “Considera-se como aula o módulo docente destinado ao trabalho letivo ministrado pelo professor, integrante da atividade do magistério, com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos, ministrado para turma ou classe de aluno” – Cláusula Trigésima Primeira, CCT 2022/2023 (ID 2ea16b0). Nesses termos, julgo procedente o pagamento, como extras, de 10 minutos suplementares para cada hora trabalhada nas atividades relacionadas ao projeto de iniciação científica e às atuações nos NDEs, inclusive sobre as horas extras deferidas e limitadas na presente sentença, conforme se apurar em regular liquidação, e considerando ainda o período imprescrito de vigência do contrato de trabalho. Na apuração das horas extras, deverão ser observados: o salário-aula-base, conforme estabelecido na norma convencional; o adicional convencional de horas extras, ou, na falta, o adicional legal de 50%; o divisor conforme número de horas-aula; a Súmula 264 do TST; a evolução salarial da parte autora, adicional extraclasse e quinquênios; com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Intervalo interjornada Alega a reclamante que durante o segundo semestre de 2021, lecionou aulas nas quintas-feiras à noite, das 18h55 às 22h35, e nas sextas-feiras retornava para o trabalho na instituição às 08h25, em desrespeito ao intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra de trabalho, na forma do art. 66 da CLT. Em defesa, a reclamada afirma que o intervalo em comento não foi descumprido. Pois bem. Compulsando a documentação juntada à contestação, a reclamada não trouxe o Plano Individual de Trabalho do segundo semestre de 2021, período no qual foi denunciado o desrespeito ao intervalo interjornada. Inclusive, na contestação, a reclamada se esquiva de enfrentar a tese autoral, limitando-se a afirmar que nos anos de 2023 e 2024 o intervalo interjornada foi observado. Nada disse acerca do intervalo interjornada do segundo semestre de 2021. Nesse contexto, não podendo a reclamada se beneficiar de sua própria torpeza, reconheço que no segundo semestre de 2021 a obreira lecionou aulas nas quintas-feiras à noite, das 18h55 às 22h35, e nas sextas-feiras retornava para o trabalho na instituição às 08h25, em desrespeito ao intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra de trabalho. Verificada a violação do art. 66 da CLT, defiro o pedido de pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadas mínimo de 11h, conforme limites fixados acima, durante o segundo semestre de 2021, acrescido do adicional de 50%, em caráter indenizatório (por aplicação analógica do art. 71, §4º da CLT). No cálculo das horas intervalares, observem-se os parâmetros estabelecidos para as horas extras, no que couber. Intervalo intrajornada. Orientação e atendimento de alunos no horário destinado ao intervalo do professor. A autora alega que, em média, 3 vezes por semana, não usufruía regularmente do intervalo entre as aulas, já que no referido período atendia alunos, esclarecia dúvidas e resolvia pendências acadêmicas. Requer, assim, o pagamento desse tempo, como extra. No tocante ao tema, a prova oral produzida nos autos, sobretudo o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamante, não deixa dúvidas quanto aos empecilhos enfrentados pelos professores para o efetivo gozo do intervalo entre as aulas, já que os alunos costumam procurá-los para tirar dúvidas no referido período. Registro que não se aplica ao caso a ADPF 1058 do STF, uma vez que não houve pedido para que o intervalo de recreio escolar integrasse, necessariamente, a jornada de trabalho da professora, mas sim, o pagamento dos dias em que o intervalo foi efetivamente suprimido pela necessidade de trabalho. Frente ao exposto, defiro à autora o pagamento do intervalo intrajornada de 20 minutos suprimido, 3 vezes por semana, conforme limites da inicial, a se apurar em liquidação de sentença, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com caráter indenizatório. Indevidos reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. No cálculo das horas intervalares, observem-se os parâmetros estabelecidos para as horas extras, no que couber. Diferenças salariais. Redução ilícita da carga horária. Multa prevista na norma coletiva equivalente à multa do art. 477, §8º da CLT. Na inicial, a reclamante alega que teve uma carga horária de trabalho variada, inclusive com reduções ilícitas na quantidade de aulas ministradas por semestre, sem qualquer homologação do sindicato e / ou recebimento de indenização prevista na norma coletiva. Assevera que: “A primeira redução de carga horária da Reclamante ocorreu no 1º Semestre do ano de 2021, quando a Autora teve reduzida a sua carga horária de 16h/aula semanais (2/2020) para 14h/aula semanais (1/2021), já a segunda redução se deu 1º Semestre de 2023 quando a Autora teve reduzida a sua carga horária de 31h/aula semanais (2/2022) para 22h/aula semanais (1/2023) e a terceira redução se deu no 1º semestre de 2024 quando a Autora teve reduzida a sua carga horária de 22h/aula semanais (2/2023) para 12h/aula semanais (1/2024)”. Requer, assim, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução ilegal de carga horária, reflexos e o recebimento da multa prevista no §8º do Art. 477 da CLT fixada pelo §10º da Cláusula 32ª da CCT/SINPRO (2017 à 2021 e 2022a 2024) e Cláusula 31ª da CCT/SIN-PRO (2021-2022). A reclamada assevera, em defesa, que a variação da carga horária decorreu da diminuição do número de alunos, e consequentemente do número de turmas, o que não constitui redução salarial. Acerca do tema, a jurisprudência uniformizou o entendimento de que a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora aula (OJ 244 da SBDI 1, C. TST). Não obstante, as normas coletivas da categoria preveem procedimento próprio para que a redução da carga horária seja considerada válida, consoante os termos da Cláusula Trigésima Primeira da CCT 2020/2021 e congêneres (ID a9c20f6). Pelo conteúdo da norma convencional, a redução do número de aulas ou da carga horária é até possível, mas desde que cumpridos os seguintes requisitos: a existência de acordo entre as partes ou diminuição do número de turmas por questões não motivadas pelo empregador; a homologação do sindicato ou de entidades ou órgãos competentes para homologar rescisões; pagamento da indenização descrita. O ônus da prova, em relação ao cumprimento dos requisitos acima, é da reclamada, porque constitui em fato modificativo do direito à percepção da integralidade salarial. Contudo, e ao contrário do narrado pela ré, não há nos autos documentos cujo teor demonstre que houve redução do número de alunos ou solicitação da reclamante, ônus que lhe competia, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II do CPC. Tampouco há nos autos documentos que evidenciem a resilição parcial operada com a indenização prevista no instrumento coletivo. Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais vindicadas em razão da redução ilícita de carga horária, conforme se apurar em liquidação de sentença, considerando a progressividade dos patamares de horas-aula ministrados, desconsiderando-se reduções posteriores, conforme se apurar dos Planos Individuais de Trabalho (PIT), ID b25f1e1 e seguintes, e do número de horas aulas constantes dos contracheques (ID a8680bd e seguintes - 16h / aula semanais a partir de 2/2020 e 31h / aula semanais a partir de 2/2022), com efeitos financeiros limitados ao período imprescrito e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40%, e horas extras (limites do pedido). Ainda, nos termos da cláusula trigésima segunda, §10ª, julgo procedente o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Diferenças salariais. Titulação de Mestre. Professora Adjunta II. Aduz a reclamante ser detentora do título de mestre, e que tal titulação lhe daria o direito a progressão na carreira para o cargo de Professor Adjunto II. Que, não obstante a tal fato, permaneceu indevidamente enquadrada como Professora Adjunta 1C, recebendo valor hora aula abaixo do que lhe era devido. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do seu correto enquadramento como Professora Adjunta II, de 01/02/2019 a 31/12/2024. Por seu turno, a ré sustenta que a autora não cumpriu os requisitos para progressão conforme o Plano de Carreira Docente (PCD). Pois bem. Incontroverso nos autos a existência de um Plano de Carreira Docente para os empregados da reclamada, conforme pode ser observado no documento juntado no ID a0fe949. Compulsando referido documento, é possível identificar a existência de quatro categorias de professores: I. Professor Auxiliar I; II. Professor Assistente I e II; III. Professor Adjunto I e II; e IV. Professor Titular I e II. O cargo de Professor Auxiliar exige que os professores tenham concluído curso de graduação, cujos diplomas ou certificados estejam devidamente registrados. O cargo de Professor Assistente exige que os professores tenham título de especialistas, cujos diplomas ou certificados estejam devidamente registrados. O cargo de Professor Adjunto pode ser preenchido por professores com titulação de mestre, cujos diplomas ou certificados sejam reconhecidos e/ou convalidados pela CAPES/MEC. Por fim, o cargo de Professor Titular terá como professores os portadores de diploma de doutor. Os itens subsequentes do plano de carreira trazem os demais requisitos necessários para a progressão do docente, dentre eles, a existência de vaga, com a divulgação de edital, bem como a necessidade de avaliações acadêmicas, comportamentais e de desempenho do docente. Não é difícil concluir, portanto, que a norma interna da reclamada estipula critérios e requisitos para o deslocamento na estrutura de cargos, não havendo progressão automática dos empregados, diferentemente do que argumenta a reclamante. Ademais, conforme se observa nos contracheques, a reclamante ocupava o cargo de Professora Adjunta 1C, tendo sido corretamente enquadrada no cargo de professora adjunta em razão de sua titulação de mestre. Diferentemente do alegado na petição inicial, a reclamante nunca esteve enquadrada como Professora Assistente. Ainda, a autora não comprovou a existência de vaga, tampouco a publicação de edital pela reclamada para ascensão na carreira. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do cargo de “Professora Adjunta II”, bem como os reflexos nas demais verbas contratuais. Pagamento incorreto do Regime de Tempo Parcial A reclamante pleiteia o pagamento “das diferenças salariais decorrentes do incorreto pagamento do Regime de Tempo Parcial, no percentual de 25%, inadimplidas pela Ré, as quais devem ser apuradas mês a mês, no período imprescrito”, bem como os reflexos. Razão não lhe assiste. Primeiro, porque o Parecer nº 37/2007, do Conselho Nacional de Educação (CNE), não impõe à reclamada a obrigação de pagar um adicional de 25% aos professores em regime de tempo parcial. O que o Parecer prevê, na verdade, é que os professores em regime de tempo parcial, contratados com 12 ou mais horas semanais de trabalho na mesma instituição, devem ter reservados pelo menos 25% do tempo para estudos, planejamento, avaliação e orientação de alunos. Ou seja, em momento algum referido Parecer emanou qualquer ordem de pagamento. Ainda, porque tal Parecer sequer poderia criar regras e direitos com força obrigatória, inovando na ordem jurídica vigente, uma vez que não se trata de ato normativo primário (mas, sim, secundário). Assim, o pleito formulado pela reclamante carece de respaldo legal, devendo ser julgado improcedente. Por oportuno, registro que a previsão para que sejam destinados, pelo menos 25% do tempo para estudos, planejamento, avaliação e orientação de alunos em muito se assemelha às atividades extraclasse, regulamentado pela norma coletiva da categoria (Cláusulas 12ª e 13ª) e já quitada pela reclamada à reclamante, por meio da rubrica 0051, “A.E.C - atividade docente”, vide contracheques. Enfim, julgo improcedente o pedido de pagamento de “diferenças salariais decorrentes do incorreto pagamento do Regime de Tempo Parcial, no percentual de 25%” e demais consectários. Indenização por dispensa imotivada no transcurso do ano letivo. A reclamante pleiteia a indenização por dispensa imotivada no transcurso do ano letivo, prevista na cláusula décima oitava da CCT 2024/2025. A Cláusula prevê que (ID b54593a): “CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – RESCISÃO IMOTIVADA NO TRANSCURSO DO ANO LETIVO Ocorrendo rescisão imotivada no período compreendido entre o início do ano letivo e trinta de novembro, já incluído o aviso prévio, o professor fará jus, além das reparações previstas em lei e neste Instrumento, a uma indenização no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal vigente na data de efetivo término do vínculo empregatício, por mês de exercício no estabelecimento de ensino durante o ano civil.” Como já mencionado, a reclamante foi dispensada em 18/12/2024, com a projeção do aviso prévio até 18/03/2025 – data que se inclui no ano letivo. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento da indenização por dispensa imotivada no transcurso do ano letivo, prevista na cláusula décima oitava da CCT 2024/2025, no valor correspondente a 1/12 do salário mensal vigente na rescisão contratual por mês de exercício (até março de 2025), a ser apurado observando-se as diferenças salariais deferidas nestes autos. Multa convencional. Descumprimento de CCTs. Diante dos descumprimentos apurados na presente sentença, procede a aplicação da multa prevista nas CCTs da categoria (Cláusula 48ª, CCT 2019/2020 - ID c8e6487; Cláusula 46ª, CCT 2020/2021- ID a9c20f6; Cláusula 47ª, CCT 2021/2022 - ID 766ce3c; Cláusula 48ª, CCT 2022/2023 - ID 2ea16b0; Cláusula 50ª, CCT 2023/2024 - ID 414bbab; Cláusula 50ª, CCT 2024/2025 - ID b54593a), observados os valores e limites estipulados na norma. Compensação/Dedução. A compensação ocorre quando o tomador dos serviços ou empregador possui algum crédito em face do trabalhador, devendo este ser decorrente da própria relação de trabalho havida entre eles. No caso dos autos, não comprova a parte ré ser credora da parte autora. Por outro lado, para evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Justiça Gratuita. Diante da declaração de pobreza que acompanha a peça inicial, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT e Tema 21 dos Precedentes Vinculantes do TST. Honorários Advocatícios. São devidos honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no importe de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Devidos honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, nos termos do art. 791-A, §3º da CLT. Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e observando o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, fica suspensa a exigibilidade dos honorários a seu encargo. Juros e correção monetária. Observando-se o decidido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). Recolhimentos previdenciários e fiscais. A culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir o reclamante do pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda correspondentes, eis que esta responsabilidade decorre de lei. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei à trabalhadora, observando o teto do salário de contribuição e o cálculo mês a mês. Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Diante da incompetência desta Justiça Especializada para execução da contribuição previdenciária devida a terceiros e da contribuição referente ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da súmula 24 do E. TRT da 3ª Região e OJ 414 da SDI-1 do C. TST, o seu valor não deverá ser incluído nos cálculos de liquidação. A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1.500/14, observando-se que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, tendo em vista sua natureza indenizatória (OJ 400 da SDI-I do TST). A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, ficando autorizada a retenção. Expedição de ofícios. Não há, nesta fase processual, necessidade ou interesse na expedição de ofícios aos órgãos indicados na inicial, pelo que indefiro o requerimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido afastar as preliminares arguidas; julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas vencidas antes de 29/09/2019 (art. 487, II do CPC); e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE as pretensões formuladas por TATIANA PERET BARBOSA em face de INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA, para: - DECLARAR nulo o "contrato de ajuste para prestação de outros serviços" celebrado entre as partes e, observados os limites do pedido, CONDENAR a reclamada ao pagamento de: - 2 horas-aula extras de orientação de TCC por semana no ano de 2020 (1h para cada trabalho); - 3 horas-aula extras pela participação em 2 bancas de TCC no ano de 2020 (sendo 1,5 hora-aula para cada trabalho); - 2 horas-aula extras de projeto de iniciação científica por semana no período de 01/08/2022 a 31/12/2023; - adicionalmente, nos meses de novembro e dezembro de 2023, a reclamada deverá pagar, além das 2 horas-aula extras por semana arbitradas no item acima, mais 2 horas-aula extras por semana, por ter assumido as atividades da coordenadora do projeto de iniciação científica, que se afastou por licença maternidade; - 1 hora-aula extra por semana para cada NDE que a reclamante participava e que não estava sendo remunerado (relativamente ao NDE de Fisioterapia é devida 1 hora-aula extra por semana, de 01/01/2020 até o primeiro 30/06/2024; e mais 2 horas-aula extras semanais pela participação no NDE de Cosmética e Estética em EAD e Fisioterapia em EAD, sendo 1 hora-aula extra por NDE, de 01/07/2022 a 30/06/2024); - 2 horas-aula extras por semana de orientação para o CIEPE, de agosto de 2021 (2º semestre de 2021) até dezembro de 2023 (2º semestre de 2023); - 10 minutos suplementares para cada hora trabalhada nas atividades relacionadas ao projeto de iniciação científica e às atuações nos NDEs, inclusive sobre as horas extras deferidas e limitadas na presente sentença, conforme se apurar em regular liquidação, e considerando ainda o período imprescrito de vigência do contrato de trabalho; - reflexos das horas extras deferidas em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%; - tempo suprimido do intervalo interjornadas mínimo de 11h, durante o segundo semestre de 2021, conforme limites fixados na fundamentação, acrescido do adicional de 50%, em caráter indenizatório (por aplicação analógica do art. 71, §4º da CLT); - intervalo intrajornada de 20 minutos suprimido, 3 vezes por semana, conforme limites da inicial, a se apurar em liquidação de sentença, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com caráter indenizatório; - diferenças salariais em razão da redução ilícita de carga horária, conforme se apurar em liquidação de sentença, considerando a progressividade dos patamares de horas-aula ministrados, desconsiderando-se reduções posteriores, conforme se apurar dos Planos Individuais de Trabalho (PIT), ID b25f1e1 e seguintes, e do número de horas aulas constantes dos contracheques (ID a8680bd e seguintes - 16h/aula semanais a partir de 2/2020 e 31h/aula semanais a partir de 2/2022), com efeitos financeiros limitados ao período imprescrito e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40%, e horas extras; - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, nos termos da cláusula trigésima segunda, §10ª, das CCTs; - indenização por dispensa imotivada no transcurso do ano letivo, prevista na cláusula décima oitava da CCT 2024/2025, no valor correspondente a 1/12 do salário mensal vigente na rescisão contratual por mês de exercício (até março de 2025), a ser apurado observando-se as diferenças salariais deferidas nestes autos; - multas prevista nas CCTs da categoria (Cláusula 48ª, CCT 2019/2020 - ID c8e6487; Cláusula 46ª, CCT 2020/2021- ID a9c20f6; Cláusula 47ª, CCT 2021/2022 - ID 766ce3c; Cláusula 48ª, CCT 2022/2023 - ID 2ea16b0; Cláusula 50ª, CCT 2023/2024 - ID 414bbab; Cláusula 50ª, CCT 2024/2025 - ID b54593a), observados os valores e limites estipulados na norma. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, levando em conta os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Fica autorizada a dedução de eventuais valores quitados a idêntico título das parcelas deferidas. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os efeitos do §3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no §9º do mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. n. 1.500/14, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$3.600,00, calculadas sobre valor ora arbitrado à condenação, de R$180.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA PERET BARBOSA

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Tatiana Peret Barbosa x Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda

ID: 327182810

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010131-84.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA PERET BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

CONRADO DI MAMBRO OLIVEIRA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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HELLOM LOPES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010131-84.2025.5.03.0184 AUTOR: TATIANA PERET BARBOSA RÉU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010131-84.2025.5.03.0184 AUTOR: TATIANA PERET BARBOSA RÉU: INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26570c5 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO TATIANA PERET BARBOSA ajuizou reclamatória trabalhista em face de INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA, todos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$326.177,25. Em audiência inicial, foi recebida a defesa apresentada pela reclamada, com documentos, arguindo preliminares, prejudiciais de mérito e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação à defesa e documentos apresentados pela autora, conforme ID 7db091a. Na audiência em prosseguimento (ID 88f192e), foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e da parte ré, bem como foram ouvidas uma testemunha e uma informante. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. Razões finais escritas (ID b8b352d e ID 2036473). Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cadastramento de advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações / publicações, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). Considerações sobre a Lei 13.467/2017. Direito Intertemporal. Diante da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cabem algumas considerações. Quanto às questões de Direito Material, observo que os atos e fatos são regidos pela lei em vigor ao tempo de sua ocorrência, sendo por isso aplicáveis, aos fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor da nova lei, a legislação antiga. Por sua vez, os fatos concretizados a partir de 11/11/2017 serão analisados sob a égide da nova lei, naquilo em que compatível com as condições contratuais ajustadas. Tal entendimento tem respaldo no art. 5º, XXXVI da CF/88 e no art. 6º, caput, da LINDB. Já quanto às alterações relativas ao Direito Processual, aplicáveis ao presente caso, considerando que esta ação foi ajuizada após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos pedidos. Impugnação aos valores dos pedidos. A impugnação perpetrada pela reclamada aos valores lançados na inicial é genérica e sequer houve apontamento dos valores que entendia coerentes com os pedidos deduzidos ou especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Ademais, é cediço que, em caso de procedência, a apuração do quantum devido será feita em liquidação de sentença, sem prejuízo para a parte. Rejeito. Limitação aos valores dos pedidos. Ressalvado entendimento pessoal desta Magistrada em sentido contrário, deverá ser observado o entendimento fixado na tese jurídica prevalecente nº 16 do E. TRT da 3ª Região para fins de liquidação. Assim, os valores indicados na petição inicial configuram mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não uma limitação para apuração das importâncias objeto de condenação. Rejeito. Impugnação aos documentos. Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeita-se. Protestos. Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão proferida na assentada de ID 88f192e quanto ao acolhimento da contradita lançada ao depoimento da testemunha da reclamada. Prescrição total e quinquenal. A reclamada argui prescrição total e parcial com base no art. 7º, XXIX, da CF/88 e na Súmula 294 do TST. Incabível a prescrição total suscitada pela reclamada, pois o caso em tela envolve o exame de lesões de trato sucessivo relativas a diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários implementado pela reclamada, que se renovam mês a mês, devendo ser aplicada a prescrição parcial, nos termos da Súmula 452 do TST. Por outro lado, relativamente à prescrição quinquenal, diante do ajuizamento da ação em 17/02/2025, deve ser declarada a prescrição em relação às pretensões compreendidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da reclamação (art. 7º, XXIX da CF/88), excluído o período de 12/06/2020 a 30/10/2020, quando o prazo prescricional esteve suspenso por força do disposto no art. 3º da Lei 14.010/2020. Portanto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas vencidas antes de 29/09/2019 (art. 487, II do CPC). Jornada de trabalho. Horas extras. Pretende a autora o pagamento de horas extras pelas seguintes razões: a) orientação de alunos de TCC e participação em bancas de TCC; b) participação como Vice-Coordenadora em grupo de pesquisa de iniciação científica; c) participação do Núcleo Docente Estruturante (NDE); d) orientação dos trabalhos para o Congresso de Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão (CIEPE); e, por fim, e) orientação em Projetos de Extensão acadêmica. A reclamada, em sede de defesa, alega que o registro de ponto era feito por exceção e que todas as horas extras trabalhadas pelo docente deveriam ser lançadas no ponto pela própria obreira para serem pagas ou compensadas. Tudo que foi lançado, se não foi compensado, foi pago ao professor, inexistindo qualquer diferença devida. A ré não juntou os cartões de ponto da obreira. Ao exame. Em relação às horas extras pleiteadas pelos fundamentos listados acima, a tese obreira se funda na existência de labor não registrado nos cartões de ponto, e prestado fora do horário de aula. Assim, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, competia à reclamante comprovar o labor extraordinário alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT. Registre-se que por se tratar de supostas horas não registradas nos cartões de ponto, a ausência dos registros de ponto no caso não permite aplicar, de plano, a Súmula 338 do TST. Passo a analisar cada um dos pedidos individualmente. a) Horas extras por orientação de alunos de TCC e participação em bancas de TCC - Nulidade do contrato de ajuste para prestação de outros serviços. A reclamante alega que participou de bancas de TCC e orientou alunos em seus trabalhos de conclusão de curso ao longo do ano de 2020. Aduz que a reclamada remunerava tais atividades em parcela única ao final do semestre, conforme previsto no “Contrato de Ajuste para Prestação de Outros Serviços”. Alega que o pagamento, tal como realizado, ficava aquém da quantia devida caso fosse considerado o valor da hora-aula à qual fazia jus, observando-se a norma coletiva da categoria. Requereu, portanto, a declaração de nulidade do “Contrato de Ajuste para Prestação de Outros Serviços” e o pagamento, como extra, das horas-aulas devidas pela realização das atividades acima descritas. A reclamada defende a validade de sua conduta, em razão da previsão em norma coletiva. Examino. Dispõem a Cláusula Sétima e Oitava dos instrumentos coletivos juntados aos autos, a título de exemplo, CCT 2020/2021 (ID a9c20f6): "O professor que prestar no estabelecimento de ensino outros serviços além dos decorrentes das aulas de sua responsabilidade deve ser remunerado por eles de acordo com o que for previamente contratado pelas partes." O “Contrato de Ajuste para Prestação de Outros Serviços” (ID 92fd762) previa que: “1ª O(A) CONTRATADO(A), além de suas atividades docentes no estabelecimento, na condição de professor(a), assumirá, também, os seguintes SERVIÇOS: Orientação de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e participação, ao final, da banca examinadora/de avaliação, constituindo outros serviços, diversos e além dos decorrentes das aulas de sua responsabilidade. Está incluído no valor ora pactuado pelos contratantes a participação na Banca de Avaliação do TCC em data a ser livremente definida entre o docente e seu orientado, conforme anexo. 2ª As atividades dos outros serviços a serem prestados serão planejadas, definidas e agendadas livremente pelo(a) CONTRATADO(A) sem qualquer controle ou duração, independentemente de prefixação de horários, jornada diária ou semanal. 3ª O(A) CONTRATADO(A) receberá por tarefa, pela sua prestação dos serviços objeto deste contrato o valor total de R$ 190,00 (cento e noventa reais) por estudante orientado, mediante ata(s) de avaliação de TCC encaminhada à coordenadoria de curso, sob protocolo, com o nome, Registro Acadêmico e área do conhecimento. 4ª O(A) CONTRATADO(A) terá livre acesso aos setores administrativos, salas de orientação e/ou, laboratórios e/ou espaço destinado para a finalidade do presente ajuste, sendo ele(a) próprio(a) o(a) único(a) responsável pela definição dos HORÁRIOS E DIAS que se dispõe a prestar os mencionados outros serviços. 5ª Os valores devidos decorrentes deste contrato serão lançados na folha de pagamento sob a rubrica "Outros Serviços (Cl. 8ª. da CCT)” e serão quitados, após a entrega deste contrato assinado juntamente com a ata da Banca de Avaliação, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao encerramento da atividade / assinatura da mencionada ata. 6ª Considerando as peculiaridades da atividade de professor e a natureza deste ajuste, bem como que o(a) próprio(a) CONTRATADO(A) quem definirá seus dias e horários de trabalho, quanto à jornada diária, não será permitida e não haverá, em nenhuma hipótese, prestação de serviços em regime de sobrejornada, inexistindo, consequentemente, pagamento de horas extras. (...)” A controvérsia cinge-se em definir se as atividades descritas no Contrato de Ajuste (celebrado para a orientação de TCC e participação em bancas de TCC) se enquadram no conceito de “outros serviços” (o que obstaria o pagamento de horas extras, porque a tarefa já teria sido remunerada pelo contrato de ajuste autorizado pela norma coletiva) ou no conceito de “aulas” e, assim, se seriam inerentes às atividades de docência (não podendo ser remunerado como “outros serviços”), autorizando o pagamento de horas extras. A despeito da previsão constante no contrato acima transcrito, entendo que o trabalho desenvolvido em orientação a alunos e participação de banca examinadora de trabalho de conclusão de curso decorre da atividade de docência do professor, razão pela qual não é possível enquadrá-lo como ajuste de "outros serviços", nos termos da Cláusula Sétima e Oitava dos instrumentos coletivos. Observe-se que a função de magistério não se restringe a apenas ministrar aulas práticas e teóricas, mas também abrange atividades realizadas fora de sala de aula pelo professor, tais como a orientação e supervisão de alunos e a participação em banca examinadora, a pesquisa e a extensão. Inclusive, a tarefa de orientação e de participação das bancas de TCC são privativas de professores. Ainda que não fosse obrigatório ao professor participar das atividades de orientação de alunos para elaboração do TCC e participação das bancas examinadoras (a prova oral revelou que a reclamada não penalizava os professores que não participassem), se os professores não se envolvessem com o TCC, as instituições de ensino simplesmente não formariam seus alunos, afinal, nenhum graduando pode colar grau sem a elaboração de um TCC. Não há dúvidas de que não é possível que o aluno faça o trabalho de conclusão de curso sem um professor orientador, que também participa da banca examinadora. Isso significa que a orientação e participação em bancas de TCC pelos professores é essencial ao andamento dos trabalhos do semestre letivo, sendo, inclusive, atividade essencial para a própria existência de uma faculdade, centro universitário ou de uma universidade (formação e graduação de alunos para o mercado de trabalho que precisam apresentar TCC). Evidente, portanto, que a Cláusula Sétima da norma coletiva, ao estabelecer que "O professor que prestar no estabelecimento de ensino outros serviços além dos decorrentes das aulas de sua responsabilidade deve ser remunerado por eles de acordo com o que for previamente contratado pelas partes.", não contempla as atividades referentes à orientação de TCC e participação em bancas de TCC, e considerando que referidas tarefas são inerentes às atividades de docência e constituem tempo à disposição do empregador, devem ser remuneradas como extraordinárias. Nesse sentido, cito precedente recente da Primeira Turma do Eg. TRT da 3ª Região: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO DE TCC E PARTICIPAÇÃO EM BANCAS DE TCC. NULIDADE DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DE HORAS EXTRAS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras referentes à orientação de TCC e participação em bancas de TCC, apesar da confissão da reclamada quanto à realização dessas atividades e pagamento de valor fixo sem considerar as horas trabalhadas. A parte reclamante alega supressão de horas extras, direito indisponível, e alega que o contrato de ajuste para prestação de outros serviços foi imposto, fixando valores que não consideram o tempo de trabalho dedicado. Aduz violação aos artigos 7º, inciso XVI, da CF/88, 4º da CLT, e 884 do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as atividades de orientação de TCC e participação em bancas de TCC configuram "outros serviços" nos termos da cláusula oitava da convenção coletiva de trabalho; (ii) estabelecer se, em caso negativo, essas atividades devem ser consideradas como extraordinárias e remuneradas como tal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trabalho de orientação de alunos e participação em bancas examinadoras de TCC decorre da atividade de docência, não se enquadrando como "outros serviços" previstos na cláusula oitava da convenção coletiva. 4. A interpretação da cláusula oitava da convenção coletiva, que prevê remuneração para "outros serviços" além das aulas, não abrange as atividades de orientação de TCC e participação em bancas, as quais são inerentes à atividade docente. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em julgamento de caso semelhante, corrobora o entendimento de que tais atividades são inerentes à docência e devem ser remuneradas como extraordinárias, conforme a cláusula 33ª da convenção coletiva. 6. O contrato de ajuste para prestação de outros serviços, que exclui o pagamento de horas extras, é nulo por afrontar a legislação trabalhista e a jurisprudência, que classificam as atividades de orientação de TCC e participação em bancas como extraordinárias. 7. A supressão ou redução da remuneração do serviço extraordinário configura objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo, conforme art. 611-B, X, da CLT. O entendimento jurisprudencial se alinha ao Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal, que considera constitucionais acordos coletivos que limitem direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, não sendo este o caso. 8. A reclamada não comprovou a quantidade exata de horas trabalhadas em atividades de orientação e bancas de TCC, cabendo a ela o ônus da prova. 9. A prova oral e documental comprova a realização das atividades de orientação de TCC e participação em bancas, devendo ser consideradas horas extraordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: As atividades de orientação de TCC e participação em bancas de TCC, inerentes à atividade docente, não se configuram como "outros serviços" nos termos da convenção coletiva, devendo ser remuneradas como extraordinárias.A cláusula de convenção coletiva que exclui o pagamento de horas extras para atividades inerentes à docência é nula por afrontar a legislação trabalhista e a jurisprudência.O ônus da prova quanto à quantidade de horas extras trabalhadas em orientação de TCC e participação em bancas incumbia à reclamada, que não o cumpriu. Dispositivos relevantes citados: Art. 7º, inciso XVI, da CF/88; art. 4º da CLT; art. 884 do CC; art. 611-B, inciso X, da CLT; Cláusula Oitava e Cláusula Trigésima Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho; Tema 1046 do STF. Jurisprudência relevante citada: Acórdão do processo nº 0010156-61.2021.5.03.0112, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; ARE 1121633 (Tema 1046) do STF.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011087-17.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 03/06/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) No caso, não há que se falar em inobservância da tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), porque não se está negando a validade da norma coletiva, mas sim atribuindo interpretação à cláusula normativa de forma diversa daquela defendida pela parte ré. De todo modo, para o caso, seria possível afastar a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), na medida em que a prática adotada pela reclamada enseja a redução da remuneração referente ao serviço extraordinário, tratando-se de objeto de negociação ilícita, porque suprime direito absolutamente indisponível, qual seja, a hora extra (relação das horas trabalhadas x horas pagas), na forma do artigo 611-B, X, da CLT. A testemunha RENATA CRISTINA MAGALHÃES LIMA, corroborou a tese da exordial, de que a reclamante participava de TCCs. Asseverou que: “a reclamante orientou TCC, em média 02 por semestre (acreditando que o último foi em 2020); assinavam contrato de orientação, com estipulação de pagamento fixo; valor não levava em consideração o tempo dedicado à atividade; para orientar TCC despendiam no mínimo 01h por semana por grupo, fora do horário de aula; não havia registro no ponto dessas horas; reclamante também participava de bancas de TCC, que duram em média 01h; ao final da banca, tinha ata, que era arquivada na instituição; bancas acontecem fora do horário de aula (2/3 por semestre); além da apresentação, tinham que ler o trabalho antecipadamente (mínimo 01h30 para preparo); para participar de banca também assinavam contrato; TCC é obrigatório, o aluno não cola grau sem apresentar TCC; orientador de TCC tinha que ser professor”. Ainda, a informante PAULA CAMBRAIA MARINHO MAGALHÃES não trouxe informações acerca da orientação em TCCs e participação nas bancas. Diante do exposto, declaro nulo o "contrato de ajuste para prestação de outros serviços" celebrado entre as partes e, observados os limites do pedido, condeno a reclamada ao pagamento de: - 2 horas-aula extras de orientação de TCC por semana no ano de 2020 (1h para cada trabalho); - 3 horas-aula extras pela participação em 2 bancas de TCC no ano de 2020 (sendo 1,5 hora-aula para cada trabalho). Na apuração das horas extras, deverão ser observados: o salário-aula-base, conforme estabelecido na norma convencional; o adicional convencional de horas extras, ou, na falta, o adicional legal de 50%; o divisor conforme número de horas-aula; a Súmula 264 do TST; a evolução salarial da parte autora;, adicional extraclasse e quinquênios; com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Fica autorizada a dedução de valores comprovadamente quitados no ano de 2020 a título de orientação de TCC e participação em bancas, desde que já comprovados no processo. b) Participação como Vice-Coordenadora em grupo de pesquisa de Iniciação Científica A reclamante alega que, de 01/08/2022 a 31/12/2023, foi Vice-Coordenadora do grupo de pesquisa “Nanotecnologia aplicada à Saúde”, recebendo 4h/aula semanais sob a denominação de “Iniciação Científica”. Afirma que o tempo era insuficiente para desenvolver todas as atividades do programa, sendo necessário mais 2 horas-aula extras por semana. Assevera que especificamente nos meses de novembro e dezembro de 2023, precisou substituir integralmente as atividades da coordenadora do projeto de iniciação científica, Sra. Kelly Cristine Zatta, que saiu de licença maternidade, passando a trabalhar 8 horas-aula semanais, conforme edital. Na contestação, a reclamada reconhece que a autora trabalhava em grupo de iniciação científica, mas defende que as horas previstas em edital eram suficientes para atender às demandas do projeto. Nega a necessidade de pagamento de horas extras e nega que a reclamante tenha assumido as atividades da Sra. Kelly. Pois bem. Produzida a prova oral, foi confirmado que a carga horária prevista em edital não era suficiente para atender a todas as demandas do projeto de iniciação científica. A testemunha RENATA CRISTINA MAGALHÃES LIMA disse que: “reclamante foi vice-coordenadora de trabalho de iniciação científica; coordenadora Kelly ficava em EAD; reclamante acompanhava alunos presencialmente, duas tardes durante a semana, na clínica escola; acredita que a carga horária era de 6h (15h às 18h, aproximadamente, por tarde); projeto iniciou em meados 2022, até o final de 2023; Kelly saiu de licença maternidade no final do projeto, e a reclamante assumiu coordenação; tempo de iniciação científica não entrava no ponto; iniciação científica é prevista em edital, mas carga horária do edital não é suficiente” A informante PAULA CAMBRAIA MARINHO MAGALHÃES disse que: “projetos de iniciação científica são aprovados a partir da participação em edital; reclamante participou de um projeto de iniciação, junto com uma professora da farmácia; cada professora tinha um escopo diferente no projeto, a reclamante não assumiu atividades da Kelly na ausência desta; soube disso porque trabalhava com a coordenadora do curso de Farmácia, Alessandra, que acompanhava o projeto, tendo ouvido falar”. As declarações de Renata foram mais convincentes. Registre-se que, além do fato de Paula ter sido ouvida como informante pela ausência de isenção de ânimo, Paula se encontrava com a reclamante apenas na sala dos professores, e apenas ouviu falar que “a reclamante não assumiu atividades da Kelly na ausência desta”. Por outro lado, a testemunha RENATA acompanhava de perto a rotina da reclamante, uma vez que ambas lecionavam no mesmo curso de fisioterapia, e ambas participavam do NDE, o que permite ao juízo atribuir maior valor às declarações de RENATA. Destaco que o fato de existir uma carga horária prevista em edital não afasta o direito às horas extras. Se mais horas foram necessárias para a realização da iniciação científica, é medida de direito o pagamento das horas trabalhadas, afinal, a professora empregou seu tempo no projeto, em benefício direto da instituição de ensino. Assim, considerando a prova oral produzida, bem como os documentos acostados ao processo, julgo procedente o pedido de pagamento de 2 horas-aula extras de projeto de iniciação científica por semana no período de 01/08/2022 a 31/12/2023. Adicionalmente, nos meses de novembro e dezembro de 2023, a reclamada deverá pagar, além das 2 horas-aula extras por semana arbitradas no parágrafo acima, mais 2 horas-aula extras por semana, por ter assumido as atividades da coordenadora do projeto de iniciação científica, que se afastou por licença maternidade. Com o afastamento da Coordenadora, a reclamante, que era a Vice-Coordenadora, assumiu maiores responsabilidades frente ao projeto. Na apuração das horas extras, deverão ser observados: o salário-aula-base, conforme estabelecido na norma convencional; o adicional convencional de horas extras, ou, na falta, o adicional legal de 50%; o divisor conforme número de horas-aula; a Súmula 264 do TST; a evolução salarial da parte autora, adicional extraclasse e quinquênios; com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. c) Participação do Núcleo Docente Estruturante (NDE) A autora alega que, no primeiro semestre de 2011, passou a atuar como membro do NDE do Curso de Cosmética e Estética, recebendo 2 horas-aula semanais pela atividade. Alega que, do primeiro semestre de 2020 até o primeiro semestre de 2024, participou também do NDE de Fisioterapia, mas não recebeu nenhuma contraprestação por isso, e que, a partir do segundo semestre de 2022 até o primeiro semestre de 2024, passou a participar de mais 2 NDEs, de Cosmética e Estética em EAD e do Curso de Fisioterapia em EAD, totalizando 4 NDEs, todos autônomos e independentes, também sem que tenha sido remunerada por isso. Aduz que “Para cada NDE havia uma reunião semanal com duração média de 2 horas, sendo certo que além desses horários havia uma extrapolação de, pelo menos, 1 hora aula para a execução das tarefas delegadas e decorrentes das reuniões semanais”. Requer a autora o pagamento de horas extras, sendo 1 hora-aula extra semanal pela execução das atividades extraordinárias realizadas em cada um dos NDEs que participava; e mais 2 horas-aula extra semanais por ter participado de cada um dos NDEs do Curso de Fisioterapia, do Curso de Cosmética e Estética em EAD e do Curso de Fisioterapia em EAD, sem qualquer contraprestação por referidas atividades. Na defesa, a reclamada reconhece que a autora ingressou em outros NDEs no curso do contrato de trabalho. Disse, no entanto, que “as reuniões do referido núcleo foram reduzidas, passando a ocorrer apenas duas por semestre, sendo uma no início e outra ao final, razão pela qual, apesar de ter ingressado em outros NDEs, não houve acréscimo de labor”. Assim, é necessário verificar com qual frequência essas reuniões dos NDEs aconteciam e se havia a execução de atividades extraordinárias (além das reuniões) e qual era o período de tempo despendido com isso. Cotejando a prova documental, observa-se que a reclamada juntou aos autos várias atas de reuniões dos NDEs (ID 24730cc, ID 377724d, ID 6767033, ID 1ec7155, etc.). Em sede de impugnação, a reclamante afirmou que não foram juntadas todas as atas de reuniões, reforçando a frequência fixada na petição inicial. Produzida prova oral, a testemunha RENATA CRISTINA MAGALHÃES LIMA disse que: “reclamante foi do NDE de fisioterapia a partir de 2020 até julho/2024, tanto presencial quanto semipresencial; reclamante também compôs o NDE de estética, a partir de 2011, aproximadamente; NDE tinha encontros semanais, 2h por semana; muitas vezes levavam atividades para concluir além da reunião (em média, 01h a mais); havia reuniões distintas para presencial e semipresencial; atas de reunião ficam arquivadas na instituição; NDE e escopo de atividades é avaliado pelo MEC”. Pois bem. O conjunto probatório permite concluir que o pagamento de apenas 2 horas-aula semanais era insuficiente para remunerar a participação da reclamante em 4 NDEs, mas, também, que a quantidade de horas-aula extras pleiteadas na inicial não é razoável. Explico. É incontroverso que a reclamante participava de apenas 1 NDE e recebia 2 horas-aula semanais para esse mister. No curso do contrato, passou a integrar mais 3 NDEs, totalizando, em certo período, a participação em 4 NDEs simultaneamente. Apesar do aumento considerável na participação em NDEs, não houve nenhum aumento na contraprestação paga à obreira. A testemunha RENATA afirmou que “muitas vezes levavam atividades para concluir além da reunião (em média, 01h a mais); havia reuniões distintas para presencial e semipresencial”, corroborando a tese de que o pagamento de apenas 2 horas-aula semanais não era suficiente para atender a todas as demandas dos 4 NDEs, e que as atividades não consistiam apenas nas reuniões, existindo tarefas extraordinárias a serem realizadas pelo professores. Por outro lado, as atas juntadas ao processo pela reclamada, afastam a alegação da autora e da testemunha Renata de que cada uma das reuniões para cada um dos NDEs durava 2 horas por semana. Foram juntadas atas de reuniões com duração de 1h30 (ID 24730cc), 45 minutos (ID 377724d), e a maioria delas de 30 minutos (ID 6767033, ID 1ec7155, ID 94cec54, etc.). Ainda, as atas revelam que, de fato, cada NDE era autônomo, com reuniões apartadas para os modelos presencial e EAD. Assim, a partir das provas documentais, das provas orais e das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, condeno a reclamada ao pagamento de 1 hora-aula extra por semana para cada NDE que a reclamante participava e que não estava sendo remunerada. Nessas horas-aulas extras deferidas já foi considerado o tempo despendido com reuniões, bem como o tempo empregado para a execução de atividades extraordinárias, decorrentes das reuniões realizadas. Ou seja, relativamente à participação da reclamante no NDE do Curso de Cosmética e Estética não existem diferenças devidas (porque já remuneradas). Por outro lado, relativamente ao NDE de Fisioterapia é devida 1 hora-aula extra por semana, de 01/01/2020 até o primeiro semestre de 2024 (30/06/2024); e mais 2 horas-aula extras semanais pela participação no NDE de Cosmética e Estética em EAD e Fisioterapia em EAD, sendo 1 hora-aula extra por NDE, de 01/07/2022 a 30/06/2024. Na apuração das horas extras, deverão ser observados: o salário-aula-base, conforme estabelecido na norma convencional; o adicional convencional de horas extras, ou, na falta, o adicional legal de 50%; o divisor conforme número de horas-aula; a Súmula 264 do TST; a evolução salarial da parte autora, adicional extraclasse e quinquênios; com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Indefiro o pedido de reflexos em RSR, por configurar bis in idem, uma vez que integra a base de cálculo da diferença a ser paga, conforme prevê a norma coletiva. d) Orientação dos trabalhos para o Congresso de Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão (CIEPE) Alega a reclamante que orientou inúmeros trabalhos para serem apresentados no Congresso de Inovação, Ensino, Pesquisa e Extensão - CIEPE, que ocorreu a partir do 2º semestre de 2021, 2022 (1º e 2º Semestre) e 2023 (1º e 2º Semestre). Requer o pagamento de 2 horas-aula extras semanais pelas atividades de orientação de trabalhos no Congresso. A reclamada, por sua vez, afirma que o CIEPE é realizado durante três dias do semestre, período em que não acontecem as aulas, de modo que a carga horária do docente daqueles dias é direcionada às atividades do Congresso. As atividades do Congresso seriam realizadas, portanto, dentro da jornada regular de trabalho. Ao exame. Diferentemente do que alega a reclamada, a parte autora não pede o pagamento de horas extras pela participação no Congresso propriamente dito, mas de horas extras decorrentes da preparação de material e conteúdo que seria apresentado no Congresso, ou seja, o trabalho que antecede o CIEPE. A prova oral corroborou a tese da inicial de que os professores orientavam os alunos durante o semestre, preparando conteúdo para ser apresentado para a comunidade acadêmica no final do semestre. A testemunha RENATA CRISTINA MAGALHÃES LIMA disse que: “CIEPE era um congresso, que ocorreu a partir de 2021; reclamante foi orientadora do CIEPE (2021 a 2023), assim como depoente; orientação ocorria ao longo do semestre (cerca de 02h semanais, fora do horário de aula), até o evento no final do semestre; horas de orientação não eram registradas no ponto, e não recebiam nada por isso”. A informante PAULA CAMBRAIA MARINHO MAGALHÃES apenas disse que “preparação dos trabalhos para o CIEPE, acaso ultrapasse horas, pode ser registrada no ponto”, lembrando que a reclamada sequer juntou tais registros de ponto ao processo. Assim, observada prova oral, bem como os limites do pedido, condeno a reclamada ao pagamento de 2 horas-aula extras por semana de orientação para o CIEPE, de agosto de 2021 (2º semestre de 2021) até dezembro de 2023 (2º semestre de 2023). Na apuração das horas extras, deverão ser observados: o salário-aula-base, conforme estabelecido na norma convencional; o adicional convencional de horas extras, ou, na falta, o adicional legal de 50%; o divisor conforme número de horas-aula; a Súmula 264 do TST; a evolução salarial da parte autora, adicional extraclasse e quinquênios; com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Indefiro o pedido de reflexos em RSR, por configurar bis in idem, uma vez que integra a base de cálculo da diferença a ser paga, conforme prevê a norma coletiva. e) Orientação em Projetos de Extensão acadêmica A reclamante alega que a partir do 2º semestre de 2023, até o término do contrato de trabalho, passou a orientar alunos em projetos de extensão. Alega que tais atividades demandavam, em média, 2 horas-aula extras por semana. Produzida prova oral, a testemunha RENATA ouvida nos autos declarou que as “atividades de extensão iniciaram em 2023, e ocorriam fora do horário de aula, em média 2h semanais, fazendo parte da disciplina”. A informante PAULA asseverou: “existem disciplinas extensionistas; atividades de extensão estão dentro da carga horária da disciplina”. Veja-se que, neste aspecto, a prova oral revelou não serem devidas horas extras. Isso porque, os projetos de extensão eram parte de uma disciplina teórica, já tendo sido remunerados pelo pagamento da hora-aula regular. Inclusive, no final do seu depoimento, a testemunha Renata esclareceu que: “(...) a curricularização dos projetos de extensão era atrelada a uma disciplina teórica e aí, de acordo com o tema da disciplina, o aluno fazia um projeto para aplicar na comunidade, não necessariamente eram casos clínicos, casos práticos (...)” Assim, porque eram parte integrante das disciplinas, considero que já foram remuneradas, sendo improcedente o pedido de pagamento de horas extras em orientação de projetos de extensão acadêmica, de agosto de 2023 até o término do contrato de trabalho. Irregularidade no pagamento salarial. Hora-aula de 50 minutos. Atividades dedicadas ao NDE e à Iniciação Científica A autora alega que as atividades no NDE, bem como as atividades dedicadas à iniciação científica, exigiam da professora 60 (sessenta) minutos de efetivo trabalho, pelo que a Ré deixava de pagá-la em 10min extras, a cada hora trabalhada. Requereu o pagamento das diferenças daí advindas. Analiso. A testemunha ouvida no processo declarou que, nas atividades no NDE e nas atividades dedicadas à iniciação científica era exigido do professor o trabalho por 60 (sessenta) minutos, havendo, portanto, ausência de contraprestação referente a 10 (dez) minutos a cada hora trabalhada. Considerando que os projetos de iniciação científica e as atuações no NDE caracterizam-se como atividades de docência, faria jus a reclamante ao cômputo da hora-aula de 50 minutos, conforme convencionado: “Considera-se como aula o módulo docente destinado ao trabalho letivo ministrado pelo professor, integrante da atividade do magistério, com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos, ministrado para turma ou classe de aluno” – Cláusula Trigésima Primeira, CCT 2022/2023 (ID 2ea16b0). Nesses termos, julgo procedente o pagamento, como extras, de 10 minutos suplementares para cada hora trabalhada nas atividades relacionadas ao projeto de iniciação científica e às atuações nos NDEs, inclusive sobre as horas extras deferidas e limitadas na presente sentença, conforme se apurar em regular liquidação, e considerando ainda o período imprescrito de vigência do contrato de trabalho. Na apuração das horas extras, deverão ser observados: o salário-aula-base, conforme estabelecido na norma convencional; o adicional convencional de horas extras, ou, na falta, o adicional legal de 50%; o divisor conforme número de horas-aula; a Súmula 264 do TST; a evolução salarial da parte autora, adicional extraclasse e quinquênios; com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Intervalo interjornada Alega a reclamante que durante o segundo semestre de 2021, lecionou aulas nas quintas-feiras à noite, das 18h55 às 22h35, e nas sextas-feiras retornava para o trabalho na instituição às 08h25, em desrespeito ao intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra de trabalho, na forma do art. 66 da CLT. Em defesa, a reclamada afirma que o intervalo em comento não foi descumprido. Pois bem. Compulsando a documentação juntada à contestação, a reclamada não trouxe o Plano Individual de Trabalho do segundo semestre de 2021, período no qual foi denunciado o desrespeito ao intervalo interjornada. Inclusive, na contestação, a reclamada se esquiva de enfrentar a tese autoral, limitando-se a afirmar que nos anos de 2023 e 2024 o intervalo interjornada foi observado. Nada disse acerca do intervalo interjornada do segundo semestre de 2021. Nesse contexto, não podendo a reclamada se beneficiar de sua própria torpeza, reconheço que no segundo semestre de 2021 a obreira lecionou aulas nas quintas-feiras à noite, das 18h55 às 22h35, e nas sextas-feiras retornava para o trabalho na instituição às 08h25, em desrespeito ao intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra de trabalho. Verificada a violação do art. 66 da CLT, defiro o pedido de pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornadas mínimo de 11h, conforme limites fixados acima, durante o segundo semestre de 2021, acrescido do adicional de 50%, em caráter indenizatório (por aplicação analógica do art. 71, §4º da CLT). No cálculo das horas intervalares, observem-se os parâmetros estabelecidos para as horas extras, no que couber. Intervalo intrajornada. Orientação e atendimento de alunos no horário destinado ao intervalo do professor. A autora alega que, em média, 3 vezes por semana, não usufruía regularmente do intervalo entre as aulas, já que no referido período atendia alunos, esclarecia dúvidas e resolvia pendências acadêmicas. Requer, assim, o pagamento desse tempo, como extra. No tocante ao tema, a prova oral produzida nos autos, sobretudo o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamante, não deixa dúvidas quanto aos empecilhos enfrentados pelos professores para o efetivo gozo do intervalo entre as aulas, já que os alunos costumam procurá-los para tirar dúvidas no referido período. Registro que não se aplica ao caso a ADPF 1058 do STF, uma vez que não houve pedido para que o intervalo de recreio escolar integrasse, necessariamente, a jornada de trabalho da professora, mas sim, o pagamento dos dias em que o intervalo foi efetivamente suprimido pela necessidade de trabalho. Frente ao exposto, defiro à autora o pagamento do intervalo intrajornada de 20 minutos suprimido, 3 vezes por semana, conforme limites da inicial, a se apurar em liquidação de sentença, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com caráter indenizatório. Indevidos reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. No cálculo das horas intervalares, observem-se os parâmetros estabelecidos para as horas extras, no que couber. Diferenças salariais. Redução ilícita da carga horária. Multa prevista na norma coletiva equivalente à multa do art. 477, §8º da CLT. Na inicial, a reclamante alega que teve uma carga horária de trabalho variada, inclusive com reduções ilícitas na quantidade de aulas ministradas por semestre, sem qualquer homologação do sindicato e / ou recebimento de indenização prevista na norma coletiva. Assevera que: “A primeira redução de carga horária da Reclamante ocorreu no 1º Semestre do ano de 2021, quando a Autora teve reduzida a sua carga horária de 16h/aula semanais (2/2020) para 14h/aula semanais (1/2021), já a segunda redução se deu 1º Semestre de 2023 quando a Autora teve reduzida a sua carga horária de 31h/aula semanais (2/2022) para 22h/aula semanais (1/2023) e a terceira redução se deu no 1º semestre de 2024 quando a Autora teve reduzida a sua carga horária de 22h/aula semanais (2/2023) para 12h/aula semanais (1/2024)”. Requer, assim, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução ilegal de carga horária, reflexos e o recebimento da multa prevista no §8º do Art. 477 da CLT fixada pelo §10º da Cláusula 32ª da CCT/SINPRO (2017 à 2021 e 2022a 2024) e Cláusula 31ª da CCT/SIN-PRO (2021-2022). A reclamada assevera, em defesa, que a variação da carga horária decorreu da diminuição do número de alunos, e consequentemente do número de turmas, o que não constitui redução salarial. Acerca do tema, a jurisprudência uniformizou o entendimento de que a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora aula (OJ 244 da SBDI 1, C. TST). Não obstante, as normas coletivas da categoria preveem procedimento próprio para que a redução da carga horária seja considerada válida, consoante os termos da Cláusula Trigésima Primeira da CCT 2020/2021 e congêneres (ID a9c20f6). Pelo conteúdo da norma convencional, a redução do número de aulas ou da carga horária é até possível, mas desde que cumpridos os seguintes requisitos: a existência de acordo entre as partes ou diminuição do número de turmas por questões não motivadas pelo empregador; a homologação do sindicato ou de entidades ou órgãos competentes para homologar rescisões; pagamento da indenização descrita. O ônus da prova, em relação ao cumprimento dos requisitos acima, é da reclamada, porque constitui em fato modificativo do direito à percepção da integralidade salarial. Contudo, e ao contrário do narrado pela ré, não há nos autos documentos cujo teor demonstre que houve redução do número de alunos ou solicitação da reclamante, ônus que lhe competia, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II do CPC. Tampouco há nos autos documentos que evidenciem a resilição parcial operada com a indenização prevista no instrumento coletivo. Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais vindicadas em razão da redução ilícita de carga horária, conforme se apurar em liquidação de sentença, considerando a progressividade dos patamares de horas-aula ministrados, desconsiderando-se reduções posteriores, conforme se apurar dos Planos Individuais de Trabalho (PIT), ID b25f1e1 e seguintes, e do número de horas aulas constantes dos contracheques (ID a8680bd e seguintes - 16h / aula semanais a partir de 2/2020 e 31h / aula semanais a partir de 2/2022), com efeitos financeiros limitados ao período imprescrito e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40%, e horas extras (limites do pedido). Ainda, nos termos da cláusula trigésima segunda, §10ª, julgo procedente o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Diferenças salariais. Titulação de Mestre. Professora Adjunta II. Aduz a reclamante ser detentora do título de mestre, e que tal titulação lhe daria o direito a progressão na carreira para o cargo de Professor Adjunto II. Que, não obstante a tal fato, permaneceu indevidamente enquadrada como Professora Adjunta 1C, recebendo valor hora aula abaixo do que lhe era devido. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do seu correto enquadramento como Professora Adjunta II, de 01/02/2019 a 31/12/2024. Por seu turno, a ré sustenta que a autora não cumpriu os requisitos para progressão conforme o Plano de Carreira Docente (PCD). Pois bem. Incontroverso nos autos a existência de um Plano de Carreira Docente para os empregados da reclamada, conforme pode ser observado no documento juntado no ID a0fe949. Compulsando referido documento, é possível identificar a existência de quatro categorias de professores: I. Professor Auxiliar I; II. Professor Assistente I e II; III. Professor Adjunto I e II; e IV. Professor Titular I e II. O cargo de Professor Auxiliar exige que os professores tenham concluído curso de graduação, cujos diplomas ou certificados estejam devidamente registrados. O cargo de Professor Assistente exige que os professores tenham título de especialistas, cujos diplomas ou certificados estejam devidamente registrados. O cargo de Professor Adjunto pode ser preenchido por professores com titulação de mestre, cujos diplomas ou certificados sejam reconhecidos e/ou convalidados pela CAPES/MEC. Por fim, o cargo de Professor Titular terá como professores os portadores de diploma de doutor. Os itens subsequentes do plano de carreira trazem os demais requisitos necessários para a progressão do docente, dentre eles, a existência de vaga, com a divulgação de edital, bem como a necessidade de avaliações acadêmicas, comportamentais e de desempenho do docente. Não é difícil concluir, portanto, que a norma interna da reclamada estipula critérios e requisitos para o deslocamento na estrutura de cargos, não havendo progressão automática dos empregados, diferentemente do que argumenta a reclamante. Ademais, conforme se observa nos contracheques, a reclamante ocupava o cargo de Professora Adjunta 1C, tendo sido corretamente enquadrada no cargo de professora adjunta em razão de sua titulação de mestre. Diferentemente do alegado na petição inicial, a reclamante nunca esteve enquadrada como Professora Assistente. Ainda, a autora não comprovou a existência de vaga, tampouco a publicação de edital pela reclamada para ascensão na carreira. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do cargo de “Professora Adjunta II”, bem como os reflexos nas demais verbas contratuais. Pagamento incorreto do Regime de Tempo Parcial A reclamante pleiteia o pagamento “das diferenças salariais decorrentes do incorreto pagamento do Regime de Tempo Parcial, no percentual de 25%, inadimplidas pela Ré, as quais devem ser apuradas mês a mês, no período imprescrito”, bem como os reflexos. Razão não lhe assiste. Primeiro, porque o Parecer nº 37/2007, do Conselho Nacional de Educação (CNE), não impõe à reclamada a obrigação de pagar um adicional de 25% aos professores em regime de tempo parcial. O que o Parecer prevê, na verdade, é que os professores em regime de tempo parcial, contratados com 12 ou mais horas semanais de trabalho na mesma instituição, devem ter reservados pelo menos 25% do tempo para estudos, planejamento, avaliação e orientação de alunos. Ou seja, em momento algum referido Parecer emanou qualquer ordem de pagamento. Ainda, porque tal Parecer sequer poderia criar regras e direitos com força obrigatória, inovando na ordem jurídica vigente, uma vez que não se trata de ato normativo primário (mas, sim, secundário). Assim, o pleito formulado pela reclamante carece de respaldo legal, devendo ser julgado improcedente. Por oportuno, registro que a previsão para que sejam destinados, pelo menos 25% do tempo para estudos, planejamento, avaliação e orientação de alunos em muito se assemelha às atividades extraclasse, regulamentado pela norma coletiva da categoria (Cláusulas 12ª e 13ª) e já quitada pela reclamada à reclamante, por meio da rubrica 0051, “A.E.C - atividade docente”, vide contracheques. Enfim, julgo improcedente o pedido de pagamento de “diferenças salariais decorrentes do incorreto pagamento do Regime de Tempo Parcial, no percentual de 25%” e demais consectários. Indenização por dispensa imotivada no transcurso do ano letivo. A reclamante pleiteia a indenização por dispensa imotivada no transcurso do ano letivo, prevista na cláusula décima oitava da CCT 2024/2025. A Cláusula prevê que (ID b54593a): “CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – RESCISÃO IMOTIVADA NO TRANSCURSO DO ANO LETIVO Ocorrendo rescisão imotivada no período compreendido entre o início do ano letivo e trinta de novembro, já incluído o aviso prévio, o professor fará jus, além das reparações previstas em lei e neste Instrumento, a uma indenização no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal vigente na data de efetivo término do vínculo empregatício, por mês de exercício no estabelecimento de ensino durante o ano civil.” Como já mencionado, a reclamante foi dispensada em 18/12/2024, com a projeção do aviso prévio até 18/03/2025 – data que se inclui no ano letivo. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento da indenização por dispensa imotivada no transcurso do ano letivo, prevista na cláusula décima oitava da CCT 2024/2025, no valor correspondente a 1/12 do salário mensal vigente na rescisão contratual por mês de exercício (até março de 2025), a ser apurado observando-se as diferenças salariais deferidas nestes autos. Multa convencional. Descumprimento de CCTs. Diante dos descumprimentos apurados na presente sentença, procede a aplicação da multa prevista nas CCTs da categoria (Cláusula 48ª, CCT 2019/2020 - ID c8e6487; Cláusula 46ª, CCT 2020/2021- ID a9c20f6; Cláusula 47ª, CCT 2021/2022 - ID 766ce3c; Cláusula 48ª, CCT 2022/2023 - ID 2ea16b0; Cláusula 50ª, CCT 2023/2024 - ID 414bbab; Cláusula 50ª, CCT 2024/2025 - ID b54593a), observados os valores e limites estipulados na norma. Compensação/Dedução. A compensação ocorre quando o tomador dos serviços ou empregador possui algum crédito em face do trabalhador, devendo este ser decorrente da própria relação de trabalho havida entre eles. No caso dos autos, não comprova a parte ré ser credora da parte autora. Por outro lado, para evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de eventuais valores pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Justiça Gratuita. Diante da declaração de pobreza que acompanha a peça inicial, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT e Tema 21 dos Precedentes Vinculantes do TST. Honorários Advocatícios. São devidos honorários de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no importe de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Devidos honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, nos termos do art. 791-A, §3º da CLT. Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e observando o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, fica suspensa a exigibilidade dos honorários a seu encargo. Juros e correção monetária. Observando-se o decidido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). Recolhimentos previdenciários e fiscais. A culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir o reclamante do pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda correspondentes, eis que esta responsabilidade decorre de lei. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei à trabalhadora, observando o teto do salário de contribuição e o cálculo mês a mês. Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Diante da incompetência desta Justiça Especializada para execução da contribuição previdenciária devida a terceiros e da contribuição referente ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da súmula 24 do E. TRT da 3ª Região e OJ 414 da SDI-1 do C. TST, o seu valor não deverá ser incluído nos cálculos de liquidação. A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1.500/14, observando-se que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, tendo em vista sua natureza indenizatória (OJ 400 da SDI-I do TST). A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, ficando autorizada a retenção. Expedição de ofícios. Não há, nesta fase processual, necessidade ou interesse na expedição de ofícios aos órgãos indicados na inicial, pelo que indefiro o requerimento. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido afastar as preliminares arguidas; julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas vencidas antes de 29/09/2019 (art. 487, II do CPC); e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE as pretensões formuladas por TATIANA PERET BARBOSA em face de INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA, para: - DECLARAR nulo o "contrato de ajuste para prestação de outros serviços" celebrado entre as partes e, observados os limites do pedido, CONDENAR a reclamada ao pagamento de: - 2 horas-aula extras de orientação de TCC por semana no ano de 2020 (1h para cada trabalho); - 3 horas-aula extras pela participação em 2 bancas de TCC no ano de 2020 (sendo 1,5 hora-aula para cada trabalho); - 2 horas-aula extras de projeto de iniciação científica por semana no período de 01/08/2022 a 31/12/2023; - adicionalmente, nos meses de novembro e dezembro de 2023, a reclamada deverá pagar, além das 2 horas-aula extras por semana arbitradas no item acima, mais 2 horas-aula extras por semana, por ter assumido as atividades da coordenadora do projeto de iniciação científica, que se afastou por licença maternidade; - 1 hora-aula extra por semana para cada NDE que a reclamante participava e que não estava sendo remunerado (relativamente ao NDE de Fisioterapia é devida 1 hora-aula extra por semana, de 01/01/2020 até o primeiro 30/06/2024; e mais 2 horas-aula extras semanais pela participação no NDE de Cosmética e Estética em EAD e Fisioterapia em EAD, sendo 1 hora-aula extra por NDE, de 01/07/2022 a 30/06/2024); - 2 horas-aula extras por semana de orientação para o CIEPE, de agosto de 2021 (2º semestre de 2021) até dezembro de 2023 (2º semestre de 2023); - 10 minutos suplementares para cada hora trabalhada nas atividades relacionadas ao projeto de iniciação científica e às atuações nos NDEs, inclusive sobre as horas extras deferidas e limitadas na presente sentença, conforme se apurar em regular liquidação, e considerando ainda o período imprescrito de vigência do contrato de trabalho; - reflexos das horas extras deferidas em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%; - tempo suprimido do intervalo interjornadas mínimo de 11h, durante o segundo semestre de 2021, conforme limites fixados na fundamentação, acrescido do adicional de 50%, em caráter indenizatório (por aplicação analógica do art. 71, §4º da CLT); - intervalo intrajornada de 20 minutos suprimido, 3 vezes por semana, conforme limites da inicial, a se apurar em liquidação de sentença, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com caráter indenizatório; - diferenças salariais em razão da redução ilícita de carga horária, conforme se apurar em liquidação de sentença, considerando a progressividade dos patamares de horas-aula ministrados, desconsiderando-se reduções posteriores, conforme se apurar dos Planos Individuais de Trabalho (PIT), ID b25f1e1 e seguintes, e do número de horas aulas constantes dos contracheques (ID a8680bd e seguintes - 16h/aula semanais a partir de 2/2020 e 31h/aula semanais a partir de 2/2022), com efeitos financeiros limitados ao período imprescrito e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40%, e horas extras; - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, nos termos da cláusula trigésima segunda, §10ª, das CCTs; - indenização por dispensa imotivada no transcurso do ano letivo, prevista na cláusula décima oitava da CCT 2024/2025, no valor correspondente a 1/12 do salário mensal vigente na rescisão contratual por mês de exercício (até março de 2025), a ser apurado observando-se as diferenças salariais deferidas nestes autos; - multas prevista nas CCTs da categoria (Cláusula 48ª, CCT 2019/2020 - ID c8e6487; Cláusula 46ª, CCT 2020/2021- ID a9c20f6; Cláusula 47ª, CCT 2021/2022 - ID 766ce3c; Cláusula 48ª, CCT 2022/2023 - ID 2ea16b0; Cláusula 50ª, CCT 2023/2024 - ID 414bbab; Cláusula 50ª, CCT 2024/2025 - ID b54593a), observados os valores e limites estipulados na norma. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, levando em conta os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Fica autorizada a dedução de eventuais valores quitados a idêntico título das parcelas deferidas. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os efeitos do §3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no §9º do mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. n. 1.500/14, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$3.600,00, calculadas sobre valor ora arbitrado à condenação, de R$180.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA

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Filipe Maicon Dias e outros x Gerdau Acominas S/A

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Anderson Andre Martins Magalhaes e outros x Banco Bradesco S.A.

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Tatiana Peret Barbosa x Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda

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