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Adelaide Reinaldo Lisboa Paulino e outros x Coopertal Cooperativa De Trabalhos Multiplos Altar Da Lua e outros

ID: 334491009

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0031800-90.2005.5.23.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE REINALDO LISBOA PAULINO ADROALDO PEREIRA DA SILVA ALCIDES DINIZ RODRIGUES ALDERI FERREIRA DE MORAES AMADEU DURANT DE ALMEIDA ANTONIA DUARTE DE SALES ANTONIO PAULO XIMENES AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS CACIO COUTINHO ALEXANDRINO CLOVIS DA SILVA RUAS DELIO BRITO DOS REIS DELMITES LOPES GALVAO DEVANIR SHUENQUENER EDINIR GONCALVES DOS SANTOS EDIVANIA GUIMARAES RODRIGUES EDSON SOUZA DO NASCIMENTO ELISA ALVES DE SOUZA ELZA FRANCA DA SILVA ENIO ALVARES ATAIDE GENI VIRICIMA ILZA JUSSARA CORTES DE MIRANDA JACKSON DOS SANTOS JAILDA ROSA MAFORTE SILVA JAIRO ATANAZIO BRASILEIRO JESSE RODRIGUES DE OLIVEIRA JESUALDO MORAIS DA SILVA JOANA TEODORO DOS SANTOS JOAO JOSE DA ROCHA JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO JOAO SERAFIM DA SILVA JOEL LUIZ DE ARRUDA JORGINA DIAS DE SOUZA JOSE MAURICIO DA SILVA JOSIMAR ELIAS COUTINHO JOSUE DE SOUZA SANTOS JUBERCY FRANCO MONTEIRO DA SILVA JUSTINO NINO DE SOUZA LAZARO DE MATOS LUCIANO FRANCA DA SILVA LUZINETE AMARO DA SILVA MANOEL DOS SANTOS DANTAS MARCELA APARECIDA DA SILVA MARIA DA CONCEIçãO MARIA DA PENHA FRANCISCA DA SILVA MARIA JOSE FRANCISCA DE CARVALHO MARIA ROSA DE JESUS MARIA SOLANGE DE ALMEIDA MARILZANE ATANAZIO DO NASCIMENTO NADIR ALVES DE CARVALHO NAILSA ALVES MARTINS NEUZA JUSTINO DE OLIVEIRA RAFAEL DA SILVA BEZERRA RODRIGO JOSE BERTOLINO RONALDO FRANCISCO PEREIRA SELVINA SANTANA GASPAR SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS SIMAO DURAND DE ALMEIDA VANILDA GONCALVES BARCELOS WANIA FERNANDES

Polo Passivo:

COOPERTAL COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS ALTAR DA LUA COPERSERV - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS EM SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE DELY DO NASCIMENTO PORTO HELEN CRISTINA MOREIRA AGUIAR COSTA LEITE JORCY FRANCISCO DE FRANCA AGUIAR JOSE JESUS DE BRITO BASTOS RICARDO MOREIRA AGUIAR RICARDO MOREIRA AGUIAR EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NICIA DA ROSA HAAS

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GEANDRE BUCAIR SANTOS

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RAFAEL COSTA LEITE

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JOSE NICEIO FIGUEIREDO CARDOSO

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JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0031800-90.2005.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSUE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: COP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0031800-90.2005.5.23.0071 RECLAMANTE: JOSUE DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: COPERSERV - COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS EM SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 679fec4 proferido nos autos. 1. Conclusos os autos para análise dos últimos três peticionamentos avulsos (ID 3b00ae0, ID 67a3bf3 e ID b372b64), todos pelo advogado Dr. JOAO MARCOS RONDO DE SOUZA. 2. Desde logo, convém anotar que "O peticionamento avulso deve ser utilizado somente por advogados que não tenham poderes nos autos para representar qualquer das partes, na forma do art. 107, inciso I, do CPC.", conforme previsto no artigo 5°, §9°, da Resolução CSJT n. 185 de 24/03/2017. 2.1. Em adendo, "A habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes, tanto no polo ativo como no polo passivo, efetivar-se-á mediante requerimento específico de habilitação pelo advogado e habilitando-se apenas aquele que peticionar, em qualquer grau de jurisdição", conforme o §5° do sobredito artigo e Resolução. 2.2. Ademais, "O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital", segundo o §10 do sobredito artigo e Resolução. 3. Ainda assim, antes de apreciar o real conteúdo dos sobreditos peticionamentos avulsos, convém fazer o resgate de atos processuais importantes nessa análise. 4. Trata-se de execução na qual houve expedição de Carta Precatória com a finalidade de penhora e avaliação do imóvel n. 81.171, autuado sob n. 0000105-92.2023.5.23.0005, sendo que, em 15/03/2023, a diligência resultou infrutífera porque o sr. DELY DO NASCIMENTO PORTO alegou tratar-se de bem de imóvel destinado à própria residência juntamente com a esposa LUCIRENE APARECIDA, uma filha e dois netos (ID c66fe61). 4.1. Nos termos do ID 6aaa350, a segunda diligência de penhora e avaliação do imóvel 81.171 resultou exitosa em 20/07/23 (ID 59cb9e3) com a respectiva citação do executado e cônjuge (ID 5882175) realizada naquela mesma oportunidade na pessoa da filha do casal, sra. Carolina (ID 59cb9e3). 4.1.1. A sobredita citação fora confirmada nos próprios embargos à execução opostos no ID ab8372, conforme realçado no despacho de ID ab8372 e 04/08/23. 4.2. O executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, por seu advogado subscritor Dr. JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA opôs embargos à execução diretamente nestes autos n. 31800-90.2015 em 25/07/23 (ID ada319a), por meio peticionamento avulso, sem a respectiva procuração e habilitação nestes autos, oportunidade em que afirmou: 4.3. Sobreveio ofício do Juízo Deprecado enviando cópia de petição do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO subscrita pelo advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS em 27/07/23 (ID 2643c44) e na data de 27/07/23 (ID 88616bd), cópia dos mesmos embargos à execução foram anexados a estes autos pelo advogado Dr. JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA - ID 88616bd em 27/07/23 /CP- (item 4.2. acima), conforme ID d5f7e61 e ID 7c275eb destes autos principais. 4.4. Por meio do advogado da executada principal, Dr. RAFAEL COSTA LEITE, que ainda está habilitado na condição de advogado do sr. DELY DO NASCIMENTO PORTO, o executado fora intimado nos termos do despacho de ID ea36795 em 20/09/23 (reiterado no ID 896c00 em 18/10/24), para apresentar os dados necessários para fins de penhora do imóvel (n. 11.251) que ele próprio indicara (EE ID ada319a em 25/07/23) em substituição àquele já penhorado (81.171), todavia, quedou-se inerte (certidão ID 8b93c2d). 4.5. Em 07/11/23 (ID 355df2e), novamente, o Dr. JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA fez uso de peticionamento avulso para requerer suspensão da execução até o julgamento do Tema 1232 e, uma vez mais, requerer que as intimações fossem realizadas em nome do advogado DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS. 4.6. Em 09/04/24 (ID 976b611), por ocasião da decisão que denegou seguimento a recurso de outros executados, este Juízo intimou o executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, por meio do advogado JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA, subscritor da petição de embargos à execução ID ada319a (item 4.2. acima), além daquela de ID 355df2e 07/11/23), para que, conforme por ele declarado na petição de embargos, anexasse aos autos a respectiva procuração, sob pena de ineficácia do ato praticado. Todavia, houve o decurso do prazo em 03/05/24 sem a regularização da representação processual (ID a4accb4). 4.7. Por extremada cautela, nos termos do item 3 do ID 567a0a9 em 22/05/25, determinou-se a intimação da sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, a qual fora, novamente, citada por sua filha sra. Carolina Borges em 02/07/25 (ID f20b93c). 4.8. Em 08/07/25 (ID 3b00ae0), pela terceira vez, o executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, por seu advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA, ciente de que deveria regularizar a própria representação processual, anexou PROCURAÇÃO no ID 9134275 e fez uso do peticionamento avulso para alegar nulidade processual e requerer devolução do prazo recursal relativo à sentença de ED ID f35e0e4 em 13/03/25, uma vez que, "em razão da não habilitação, não houve a devida publicação em nome dos patronos". 4.9. Em 08/07/25, pela quarta vez, sob a denominação de "Manifestação (peticionamento avulso)", o advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA, na condição de representante da sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, cônjuge do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, anexou PROCURAÇÃO dela no ID 67a3bf3, cuja outorga fora atribuída apenas ao advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS. 4.10. Em audiência de tentativa conciliatória (ID b358d32) realizada em 08/07/2025, a sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO se fez acompanhar do advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS. E no dia seguinte, em 09/07/2025, a sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, por seu advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA, anexou outra "Manifestação (peticionamento avulso)", o qual, em síntese, repete o texto dos embargos à execução antes anexado em 25/07/23 (ID ada319a), cuja sentença de improcedência (ID f35e0e4) transitou em julgado em 04/04/25 (ID d05f0a2). 5. Em análise, portanto, observo que o executado DELY DO NASCIMENTO PORTO e a cônjuge LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, desde 25/07/2023, apresentarem petições subscritas pelos Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA (ID ada319a em 25/07/23; ID 355df2e; ID 3b00ae0; ID 67a3bf3; ID b372b64) e Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS (ID 88616bd /ID d5f7e61 em 25/07/23; ID 2643c44 /ID f213215 - na CP 105-92.2023 oriunda destes autos), sem, contudo, anexar as respectivas procurações. 5.1. Somente em 08/07/2025 é que as procurações foram anexadas, estando a do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO com a data de 21/07/23 (ID 9134275) e a da cônjuge LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO, com data de 27/06/25 (ID 67a3bf3). Ressalto que a procuração de DELY outorga poderes para os dois advogados, mas a procuração de LUCIRENE outorga poderes apenas para o Dr. DEJANGO. 5.2. A sra. LUCIRENE APARECIDA fora incluída na afirmação acima porque os embargos à execução de 25/07/23 se fizeram acompanhar de laudo médico de 15/12/22 com hipótese de diagnóstico de síndrome demencial (Alzheimer em fase inicial a moderada) no intuito de subsidiar a afirmação contida nos embargos no sentido de que ela estava "com saúde debilitada". 5.3. Enfatizo que as petições se seguiram mesmo após o despacho de ID 976b611 em 09/04/24, no qual houve expressa referência à necessidade de regularização da representação processual e ao Advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA. 6. Em atenção ao pedido de devolução de prazo recursal ao executado DELY DO NASCIMENTO PORTO (ID 3b00ae0 em 08/07/25), pontuo que há previsão legal autorizando a prática de ato urgente e, em hipótese tal, o advogado deve exibir procuração no prazo de até 15 dias, independentemente de intimação judicial, sob pena de ineficácia do ato (CPC/art. 104 e §§ 1º e 2º). 6.1. Na hipótese destes autos, o executado não anexou a procuração no sobredito prazo e também não o fez mesmo após ter sido intimado para essa finalidade. Nesse sentido, não vislumbro respaldo legal para a renovação de prazo recursal em relação à sentença de embargos à execução se os próprios embargos opostos em 25/07/23 (ID ada319a) são, a rigor, ineficazes (CPC/art. 104 e §2°). 6.2. Ao lado disso, não vislumbro razão para se considerar como sendo ato urgente aquele que decorre da rotina processual (embargos à execução). 6.3. Em reforço, transcrevo os julgados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM PDF NO PROCESSO PRINCIPAL ANTES DE 29.11.2013, DATA EM QUE PASSOU A SER ADMITIDO TAL FORMATO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. Não prospera a alegada necessidade de intimação da Embargante para regularização do ato, conforme estaria a estabelecer o § 2º do art. 8º da Resolução 130 deste regional, pois tal disposição, ainda que o caput do artigo faça referência às petições "iniciais ou incidentais", prevê a concessão de prazo para regularizar a tramitação do feito "sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito", o que, a meu ver, é medida aplicável apenas às petições iniciais protocolizadas de forma irregular, e não a todas as petições, indistintamente, tampouco aos recursos, pois, obviamente, a irregularidade formal em qualquer outra petição que não as iniciais, não pode acarretar tal consequência extintiva do feito sem resolução do mérito. Ademais, diferentemente das petições iniciais, as medidas recursais não são passíveis de regularização posterior, uma vez que a interposição de recurso não pode ser reputado ato urgente, mas se inscreve na categoria dos atos de mera rotina processual. Em se tratando de embargos de declaração aviados em 10.10.2013 via PDF, formato não admitido, à época, pelo sistema PJE, o que passou a ser admitido somente em 29.11.2013 por força do ato nº 423/CSJT.GP.SG, de 12.11.2013, e da RA 204/2013 que adequou a RA 130/2013, decididamente não cabe falar em concessão de prazo para regularização do ato. Agravo regimental improvido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000319-50.2013.5.23.0000; Data de julgamento: 21-02-2014; Órgão Julgador: Gab. Des. Osmair Couto - Tribunal Pleno; Relator(a): OSMAIR COUTO) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido" (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO PJE DO 1º GRAU – NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Na hipótese dos autos, o TRT de origem deixou expresso que “No processo judicial eletrônico (PJe-JT), cabe à própria parte cadastrar o (s) advogado(s) às quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 5º da Resolução n. 185/2017 do CSJT, não se cogitando de nulidade processual em decorrência da própria desídia e, por força do art. 796, ‘b’, da CLT”. Com esses fundamentos, a Corte Regional manteve os termos da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação, sob o fundamento de que cabia as rés cadastrar/habilitar na 1ª instância o advogado ao qual pretendiam que fossem enviadas as intimações/publicações, tendo em vista que possíveis alterações de procuradores nas instâncias superiores não atualizam automaticamente o cadastro destes procuradores quando da devolução dos autos à 1ª instância. Ocorre que, conforme é consabido, o sistema PJe dispõe de bases de dados distintas para o 1º e 2º graus. Além disso, a habilitação do causídico nos autos é condição essencial para viabilizar as intimações e publicações pelo sistema PJe, consoante expressamente determinado no art. 5.º, § 4.º, I, da Resolução 185 do CSJT. Nesse contexto, tem-se que a habilitação nos autos eletrônicos para representação das partes em qualquer grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 5º, § 5º, da mencionada Resolução 185 do CSJT, não pode ser entendida como um ato único, de modo a viabilizar o cadastro em todas as instâncias. Logo, havendo habilitação de novo patrono nos autos, diverso daquele que atuou em outra instância, é dever do novo advogado efetuar seu cadastro ou promover a atualização do referido cadastro no novo sistema. Logo, não há que se falar em afronta ao direito de defesa da parte ou mesmo ao devido processo legal. Por conta disso, eventual violação dos dispositivos apontados pela parte, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não se coaduna com os rigores do art. 896, § 2º, da CLT, a teor da Súmula 266 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010653-22.2022.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/06/2025). 6.4. Reafirmo, cumpre ao advogado promover o próprio cadastro no PJe e a própria habilitação nos autos em que pretender exercer a advocacia, conforme jurisprudência acima e Resolução 185 do CSJT. Entretanto, apesar de cadastrado no PJe, o advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA não se habilitou de forma automática nestes autos (estando no PJe, optar por "processos" "outras ações" "solicitar habilitação"). Além disso, há solicitações para que, sob pena de nulidade, as intimações sejam realizadas em nome do advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS, cuja situação cadastral na OAB/MT está suspensa, segundo pesquisa realizada nesta data: 6.5. A ausência de situação cadastral regular na OAB é uma das razões que impedem a habilitação do advogado, mesmo que se pretendesse fazê-la em substituição ao dever processual do próprio advogado. Vejamos: 6.6. Nesse sentido, mesmo a procuração ad judicia apresentada em nome da Sra. LUCIRENE, em 08/07/2025, também não é considerada eficaz, uma vez que, repito, ela foi outorgada apenas ao patrono que está com a atuação suspensa pela OAB/MT. Registro que a mera indicação de que a procuração foi outorgada à sociedade de advogados DEJANGO CAMPOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA não supre a necessidade de indicar individualmente os advogados que estão sendo constituídos, conforme determina o art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB): "§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". 7. Por todas as razões acima expostas, indefiro o pedido de devolução de prazo recursal requerido pelo executado DELY DO NASCIMENTO PORTO (ID 3b00ae0) e deixo de determinar a retificação da autuação para incluir o advogado DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS na condição de representante do referido executado e da cônjuge LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO. 7.1. Não obstante o pedido para as intimações fossem realizadas ao advogado Dr. DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS, ante a impossibilidade de fazê-lo e tendo em vista que há outro advogado com iguais poderes, retifico a autuação a fim de habilitar o advogado Dr. JOÃO MARCOS RONDON DE SOUZA enquanto representante do executado DELY DO NASCIMENTO PORTO, excluindo o advogado Dr. Rafael Costa Leite. 8. No que se refere aos embargos à execução ID b372b64 em 09/07/25, por tudo quanto acima exposto no relatório (item 4 acima), considero-o precluso temporalmente, uma vez que tanto a primeira citação da sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO (em 20/07/23, ID 59cb9e3) quanto a segunda (em 02/07/25, ID f20b93c) foram realizadas por oficial de justiça no mesmo endereço e na pessoa da filha do casal, sra. Caroline Borges. 8.1. Ademais, tanto os embargos da sra. LUCIRENE quanto os embargos do esposo dela, executado DELY DO NASCIMENTO (ID ada319a em 25/07/23), tratam dos mesmos temas (bem de família e excesso de penhora) julgados no ID f35e0e4 em 13/03/25, sem que houvesse qualquer alegação de nulidade da primeira citação. 8.2. Ademais, a sra. LUCIRENE APARECIDA BORGES PORTO é pessoa ilegítima para opor embargos à execução. 9. De modo que, por qualquer ângulo que se analise, não há justificativa legal para o processamento do "peticionamento avulso" ID b372b64 em 09/07/25. Nada mais a deliberar a respeito. 10. Intimo as partes e interessados, regularmente habilitados nos autos. 11. Prossiga-se no cumprimento da ata de audiência ID b358d32 em 08/07/2025. JACIARA/MT, 24 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELZA FRANCA DA SILVA - CACIO COUTINHO ALEXANDRINO - ALDERI FERREIRA DE MORAES - EDIVANIA GUIMARAES RODRIGUES - ENIO ALVARES ATAIDE - JORGINA DIAS DE SOUZA - NEUZA JUSTINO DE OLIVEIRA - MARILZANE ATANAZIO DO NASCIMENTO - JAILDA ROSA MAFORTE SILVA - AMADEU DURANT DE ALMEIDA - JUSTINO NINO DE SOUZA - ELISA ALVES DE SOUZA - VANILDA GONCALVES BARCELOS - ADROALDO PEREIRA DA SILVA - SELVINA SANTANA GASPAR - GENI VIRICIMA - ANTONIA DUARTE DE SALES - JOANA TEODORO DOS SANTOS - MANOEL DOS SANTOS DANTAS - MARIA ROSA DE JESUS - JOSIMAR ELIAS COUTINHO - LUCIANO FRANCA DA SILVA - JOAO SERAFIM DA SILVA - SIMAO DURAND DE ALMEIDA - LAZARO DE MATOS - ALCIDES DINIZ RODRIGUES - MARIA SOLANGE DE ALMEIDA - MARCELA APARECIDA DA SILVA - NADIR ALVES DE CARVALHO - JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO - ANTONIO PAULO XIMENES - JAIRO ATANAZIO BRASILEIRO - Maria da Conceição - JESUALDO MORAIS DA SILVA - JUBERCY FRANCO MONTEIRO DA SILVA - JACKSON DOS SANTOS - AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS - DELMITES LOPES GALVAO - DEVANIR SHUENQUENER - RAFAEL DA SILVA BEZERRA - RONALDO FRANCISCO PEREIRA - MARIA DA PENHA FRANCISCA DA SILVA - LUZINETE AMARO DA SILVA - JOEL LUIZ DE ARRUDA - JOSE MAURICIO DA SILVA - JOAO JOSE DA ROCHA - DELIO BRITO DOS REIS - EDINIR GONCALVES DOS SANTOS - RODRIGO JOSE BERTOLINO - NAILSA ALVES MARTINS - EDSON SOUZA DO NASCIMENTO - WANIA FERNANDES - MARIA JOSE FRANCISCA DE CARVALHO - JESSE RODRIGUES DE OLIVEIRA - SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS - ILZA JUSSARA CORTES DE MIRANDA - CLOVIS DA SILVA RUAS

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 257218582

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010859-34.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO SERGIO FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS SIDERURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE BARAO DE COCAIS

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO ROCCO

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON SEARA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010859-34.2024.5.03.0064 : SERGIO FRANCISCO DA COSTA : GERDAU ACOS LONGOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010859-34.2024.5.03.0064 : SERGIO FRANCISCO DA COSTA : GERDAU ACOS LONGOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9143d4f proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO SERGIO FRANCISCO DA COSTA ajuizou ação trabalhista em face de GERDAU AÇOS LONGOS S.A. e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE BARÃO DE COCAIS, pelas razões contidas na peça de ID 224b5e7. Atribuiu à causa o valor de R$ 375.807,33. Anexou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Devidamente notificados, os reclamados compareceram à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentaram defesas escritas nos ID’s af83eb9 e 10964dc, respectivamente. Na mesma assentada, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas condições periculosas e insalubres de trabalho (ID c5855b6). O reclamante apresentou impugnação (ID 9effdcd). Laudo pericial anexado no ID e54f96d, complementado pelos esclarecimentos de ID 21881bb. Na audiência realizada no dia 05/02/2025, foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida 01 testemunha, a rogo do reclamante. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual (ID c827b41). Razões finais remissivas. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 O C.TST, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu em 25/11/2024 que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Na decisão, foi firmada a seguinte tese (Tema 23): “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” Assim, considerando que a Lei 13.467/17 entrou em vigor durante a execução do contrato de trabalho em exame e antes do ajuizamento da presente ação, são aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/17 para os fatos jurídicos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. SUSPENSÃO DO FEITO A 1ª reclamada requer a suspensão do feito, alegando, em síntese, a existência de ação coletiva proposta pelo Sindicato profissional perante a 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, sob o número 0010653-20.2024.5.03.0064, pretendendo, dentre outros pedidos, a reintegração dos trabalhadores demitidos. Sem razão. O E. Regional da 3ª Região e o C. TST reconhecem que não há coisa julgada entre a ação individual e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual, porque compreende que não há a tríplice identidade exigida pelo art. 301, §§ 1º e 2º do CPC, em razão das partes serem distintas. Nesse sentido, a decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, in verbis: AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A existência de ação coletiva com a mesma causa de pedir e pedido de ação individual não induz litispendência ou coisa julgada, visto que não há identidade entre as partes. Os legitimados para a ação coletiva atuam em nome próprio na defesa de direito alheio, enquanto na ação individual, o autor da demanda é o próprio titular do direito material pretendido. Aplica-se a Súmula 32 deste Egrégio TRT que, assim, dispõe: LITISPENDÊNCIA.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir. (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 28.04.2015, 29.04.2015 e 30.04.2015). (TRT-3 - RO: 00105781620205030033 MG 0010578-16.2020.5.03.0033, Relator: Juliana Vignoli Cordeiro, Data de Julgamento: 13/12/2021, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 13/12/2021.) Vale ressaltar, por fim, que o ajuizamento de ação coletiva não prejudica, em nenhuma hipótese, o exercício do direito individual de ação (inteligência do art. 104 do CDC). Rejeito. JUNTADA DE DOCUMENTOS A penalidade do art. 400 do CPC só tem sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, nunca por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pela parte. PRESCRIÇÃO Considerando o ajuizamento da ação em 09/08/2024, acolho a prejudicial de mérito e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 09/08/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PPP Alega o reclamante que exercia atividades ou operações perigosas, de modo que faz jus ao adicional de periculosidade por todo o período contratual. Aduz, ainda, que esteve exposto a agentes insalubres, sem o recebimento do respectivo adicional. Diante do pedido, foi determinada a perícia técnica. O laudo foi apresentado aos autos (ID e54f96d), concluindo o perito pela exposição a agentes insalubres e atividade perigosa durante o período não prescrito do contrato de trabalho. A reclamada impugnou o laudo pericial, porém não produziu prova robusta o suficiente a infirmar o documento técnico produzido pelo auxiliar do Juízo. Ressalto que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do CPC/15), o perito é profissional que goza da confiança do Juízo, de modo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do Expert é possível apenas quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que não é o caso dos autos. Analisando os contracheques do reclamante, observo que no período não prescrito do contrato de trabalho, ou seja, a partir de agosto de 2019, o reclamante não recebeu adicional de insalubridade ou de periculosidade. Cumpre observar, no entanto, que não há falar em cumulação dos adicionais, porque o art. 193, §2º da CLT exclui expressamente a cumulação. Dessarte, julgo procedente o pedido referente ao adicional de periculosidade, por todo o período não prescrito do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o salário-base (horas normais e respectivos RSR), com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e das parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas, em FGTS + multa de 40%. Fica autorizada, entretanto, a dedução de eventuais valores pagos a título de adicional de insalubridade no mesmo período, ante a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme art. 193, §2º da CLT e tese fixada no Tema Repetitivo nº 17 do TST. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do substituído, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC). JORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS Diz o reclamante que cumpria jornada em turnos ininterruptos de revezamento, das 07h às 15h, das 15h às 23h e das 23h às 07h, com 1 hora de intervalo intrajornada, em escala que alcançava 49 horas semanais. Alega, ainda, que laborava em jornada de 07 horas diárias, mas em turno ininterrupto de revezamento e em condições insalubres, sem autorização prévia do órgão competente. Pleiteia o pagamento de 05 horas semanais, pela extrapolação da máxima semanal e de 01 hora diária, em razão da extrapolação da máxima diária, por labor em turnos ininterruptos de revezamento e em condições insalubres. No contraponto, a 1ª reclamada sustenta que a norma coletiva autoriza o trabalho em turnos de revezamento, com jornada de 8 horas diárias. Sustenta a validade do sistema de banco de horas e de compensação de jornada previsto no instrumento coletivo. Aduz, ainda, a desnecessidade de autorização prévia da autoridade competente para o labor extraordinário em condições insalubres, desde que previsto em norma coletiva. Já o 2º reclamado requer a validade da norma coletiva. Pois bem. Verifico, do controle de frequência de ID ddc2e12, que o reclamante se ativava em jornadas diárias de 07 horas trabalhadas, com 01 hora de intervalo para alimentação e descanso, em escalas 7 x 2, 7 x 3, 8 x 2, extrapolando as jornadas diárias e semanais, habitualmente. Extraio do laudo pericial de ID e54f96d que o autor, durante o período não prescrito do contrato de trabalho, exerceu o seu labor em condições de insalubridade e de periculosidade. A Constituição Federal conferiu prestígio às negociações coletivas, nos termos do art. 7°, incisos XIII e XIV, que implementaram a adequação setorial negociada, atendendo as especificidades da relação de trabalho envolvendo reclamada e seus trabalhadores. Na hipótese, verifico que, muito embora a defesa argumente a validade da norma, a reclamada não cuidou de juntar aos autos os instrumentos normativos, conforme lhe competia, não bastando, para tanto, a mera transcrição de trecho do instrumento normativo, em defesa. Verifico, outrossim, que o 2º réu também não anexou as normas, cuja validade foi requerida. De igual modo, o autor também não trouxe os instrumentos normativos aos autos. Da mesma forma, apesar de ser possível o elastecimento do turno de revezamento em condições insalubres por meio de negociação coletiva, ou desde que haja prévia licença da autoridade competente, faz-se imperiosa a juntada da norma, com a defesa, ou a autorização prévia da autoridade competente. Entretanto, no presente caso, apesar da alegada existência de norma coletiva autorizando a referida extensão de jornada, os documentos não vieram aos autos, ônus que a ré não se desincumbiu a contento. E, tratando-se de labor em turnos ininterruptos de revezamento e em condições insalubres, a jornada legal é de 06 horas diárias e 36 horas semanais. Dessa forma, ausente comprovação de autorização expressa em norma coletiva, afasto a validade da jornada praticada pelo reclamante. Nesse cenário, defiro ao reclamante o pagamento das horas extras superiores à 6ª hora diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante (para se evitar a cumulação), conforme se apurar pelos controles de jornada, por todo o período contratual não prescrito, com acréscimo do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, RSR e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%. Esclareço, a fim de se evitar questionamentos futuros, que o deferimento da hora superior à 6ª diária e/ou 36ª semanal abarca tanto o pedido de 5 horas semanais, quanto o pedido de 01 hora extra diária, sendo apurada a jornada diária ou semanal, conforme for mais benéfico ao reclamante, pois, qualquer decisão além da estabelecida poderá incorrer em bis in idem. ADICIONAL NOTURNO – HORA FICTA E PRORROGAÇÃO Narra o autor que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, no horário das 23h às 07h. Afirma que a reclamada não lhe pagava adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h. Além disso, relata a ausência de redução da hora ficta noturna, inclusive sobre as horas trabalhadas em prorrogação. Requer o pagamento das referidas verbas, bem como os respectivos reflexos. Em contestação, a reclamada assevera que pagava o adicional noturno de 30% previsto nos instrumentos coletivos que diz anexados à defesa. Diz que observava corretamente a redução ficta da hora noturna e pagava as horas em prorrogação. Pois bem. Verifico dos contracheques do reclamante anexados no ID f2dd851, que a reclamada quitava o adicional noturno no percentual de 30% e observava a redução ficta da hora noturna. O autor, entretanto, conseguiu demonstrar, em sede de impugnação (ID 9effdcd), que a reclamada não quitava o adicional noturno sobre a jornada trabalhada após as 05h. Quanto ao pagamento do adicional noturno sobre as horas em prorrogação, a sua incidência em caso de jornada mista, é expressa na Súmula 29 e na Tese Jurídica Prevalecente nº 21, ambas deste Regional. Diante do exposto, defiro o pagamento de diferenças de adicional noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se as horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados ao feito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com um terço, RSR e de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS e multa de 40%. Parâmetros de liquidação: As horas extras deferidas deverão ser apuradas pelos seguintes parâmetros: jornada e frequência registradas nos cartões de ponto; evolução salarial do autor; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; divisor 180; redução ficta da hora noturna e em prorrogação; adicional convencional ou, em sua falta, adicional de 50%; nova redação da OJ 394 da SDI-I quanto aos reflexos do RSR; observância da hora ficta noturna para as horas laboradas após as 22 horas, incluindo a prorrogação do trabalho noturno; integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST); exclusão dos períodos de férias, licenças e faltas devidamente comprovados nos autos; autorizada a dedução das horas extras pagas a idêntico título e fundamento. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO O 2º réu foi incluído no polo passivo da presente ação, sob o argumento de ser subscritor de norma coletiva cuja validade se questiona. Inicialmente, cumpre destacar que não há nos autos questionamento sobre a validade da norma coletiva. No presente caso, o autor aduz, como embasamento do seu pedido de horas extras, que não há na norma coletiva previsão de jornada especial para o labor em turnos ininterruptos de revezamento e em condições insalubres. A argumentação, contudo, não importa em pedido de invalidação da norma. Ademais, nenhuma das partes trouxe aos autos os instrumentos normativos mencionados, de modo que a sentença não se baseou na norma coletiva, o que retira a responsabilidade do Sindicato réu. Diante do exposto, declaro que o Sindicato réu não tem qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária, sobre as verbas deferidas nesta sentença, que são de responsabilidade exclusiva da 1ª reclamada. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista que a própria parte pode efetuar as denúncias que assim entender junto aos órgãos pertinentes, não se justifica a oneração do Judiciário para o envio de ofícios, já que as providências estão ao alcance do jurisdicionado. Rejeito. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Autoriza-se a dedução apenas das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, §4º, da CLT, pode ser feita por meio de declaração de pobreza, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT 07/06/2019). Tendo a parte autora apresentado a declaração de pobreza (ID 87a9d5b), concedo o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência total da demanda, a 1ª reclamada arcará com honorários advocatícios ao advogado do autor, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem custeados pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A 1ª reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Procederá, também, aos recolhimentos das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária não poderão ser decotados do crédito da parte autora, sendo de responsabilidade da empregadora. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SERGIO FRANCISCO DA COSTA em face de GERDAU AÇOS LONGOS S.A. e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE BARÃO DE COCAIS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, PRONUNCIO a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis no período anterior a 09/08/2019 nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT, resolvendo o mérito, no particular, nos termos do art.487, II, do CPC, e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - adicional de periculosidade, por todo o período não prescrito do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o salário-base (horas normais e respectivos RSR), com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e das parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas, em FGTS + multa de 40%. - horas extras superiores à 6ª hora diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante (para se evitar a cumulação), conforme se apurar pelos controles de jornada, por todo o período contratual não prescrito, com acréscimo do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, RSR e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%; - diferenças de adicional noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se as horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados ao feito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com um terço, RSR e de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS e multa de 40%. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do substituído, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC). Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pela 1ª ré, em favor do procurador do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Custas, pela ré, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre R$150.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO FRANCISCO DA COSTA

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Gerdau Acos Longos S.A. e outros

ID: 257218589

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010859-34.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO SERGIO FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS SIDERURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE BARAO DE COCAIS

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO ROCCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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WASHINGTON SEARA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010859-34.2024.5.03.0064 : SERGIO FRANCISCO DA COSTA : GERDAU ACOS LONGOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010859-34.2024.5.03.0064 : SERGIO FRANCISCO DA COSTA : GERDAU ACOS LONGOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9143d4f proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO SERGIO FRANCISCO DA COSTA ajuizou ação trabalhista em face de GERDAU AÇOS LONGOS S.A. e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE BARÃO DE COCAIS, pelas razões contidas na peça de ID 224b5e7. Atribuiu à causa o valor de R$ 375.807,33. Anexou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Devidamente notificados, os reclamados compareceram à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentaram defesas escritas nos ID’s af83eb9 e 10964dc, respectivamente. Na mesma assentada, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das alegadas condições periculosas e insalubres de trabalho (ID c5855b6). O reclamante apresentou impugnação (ID 9effdcd). Laudo pericial anexado no ID e54f96d, complementado pelos esclarecimentos de ID 21881bb. Na audiência realizada no dia 05/02/2025, foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida 01 testemunha, a rogo do reclamante. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual (ID c827b41). Razões finais remissivas. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 O C.TST, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu em 25/11/2024 que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Na decisão, foi firmada a seguinte tese (Tema 23): “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” Assim, considerando que a Lei 13.467/17 entrou em vigor durante a execução do contrato de trabalho em exame e antes do ajuizamento da presente ação, são aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/17 para os fatos jurídicos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. SUSPENSÃO DO FEITO A 1ª reclamada requer a suspensão do feito, alegando, em síntese, a existência de ação coletiva proposta pelo Sindicato profissional perante a 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, sob o número 0010653-20.2024.5.03.0064, pretendendo, dentre outros pedidos, a reintegração dos trabalhadores demitidos. Sem razão. O E. Regional da 3ª Região e o C. TST reconhecem que não há coisa julgada entre a ação individual e a ação coletiva ajuizada pelo sindicato como substituto processual, porque compreende que não há a tríplice identidade exigida pelo art. 301, §§ 1º e 2º do CPC, em razão das partes serem distintas. Nesse sentido, a decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, in verbis: AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A existência de ação coletiva com a mesma causa de pedir e pedido de ação individual não induz litispendência ou coisa julgada, visto que não há identidade entre as partes. Os legitimados para a ação coletiva atuam em nome próprio na defesa de direito alheio, enquanto na ação individual, o autor da demanda é o próprio titular do direito material pretendido. Aplica-se a Súmula 32 deste Egrégio TRT que, assim, dispõe: LITISPENDÊNCIA.SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir. (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 28.04.2015, 29.04.2015 e 30.04.2015). (TRT-3 - RO: 00105781620205030033 MG 0010578-16.2020.5.03.0033, Relator: Juliana Vignoli Cordeiro, Data de Julgamento: 13/12/2021, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 13/12/2021.) Vale ressaltar, por fim, que o ajuizamento de ação coletiva não prejudica, em nenhuma hipótese, o exercício do direito individual de ação (inteligência do art. 104 do CDC). Rejeito. JUNTADA DE DOCUMENTOS A penalidade do art. 400 do CPC só tem sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, nunca por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pela parte. PRESCRIÇÃO Considerando o ajuizamento da ação em 09/08/2024, acolho a prejudicial de mérito e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 09/08/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PPP Alega o reclamante que exercia atividades ou operações perigosas, de modo que faz jus ao adicional de periculosidade por todo o período contratual. Aduz, ainda, que esteve exposto a agentes insalubres, sem o recebimento do respectivo adicional. Diante do pedido, foi determinada a perícia técnica. O laudo foi apresentado aos autos (ID e54f96d), concluindo o perito pela exposição a agentes insalubres e atividade perigosa durante o período não prescrito do contrato de trabalho. A reclamada impugnou o laudo pericial, porém não produziu prova robusta o suficiente a infirmar o documento técnico produzido pelo auxiliar do Juízo. Ressalto que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do CPC/15), o perito é profissional que goza da confiança do Juízo, de modo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do Expert é possível apenas quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que não é o caso dos autos. Analisando os contracheques do reclamante, observo que no período não prescrito do contrato de trabalho, ou seja, a partir de agosto de 2019, o reclamante não recebeu adicional de insalubridade ou de periculosidade. Cumpre observar, no entanto, que não há falar em cumulação dos adicionais, porque o art. 193, §2º da CLT exclui expressamente a cumulação. Dessarte, julgo procedente o pedido referente ao adicional de periculosidade, por todo o período não prescrito do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o salário-base (horas normais e respectivos RSR), com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e das parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas, em FGTS + multa de 40%. Fica autorizada, entretanto, a dedução de eventuais valores pagos a título de adicional de insalubridade no mesmo período, ante a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme art. 193, §2º da CLT e tese fixada no Tema Repetitivo nº 17 do TST. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do substituído, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC). JORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS Diz o reclamante que cumpria jornada em turnos ininterruptos de revezamento, das 07h às 15h, das 15h às 23h e das 23h às 07h, com 1 hora de intervalo intrajornada, em escala que alcançava 49 horas semanais. Alega, ainda, que laborava em jornada de 07 horas diárias, mas em turno ininterrupto de revezamento e em condições insalubres, sem autorização prévia do órgão competente. Pleiteia o pagamento de 05 horas semanais, pela extrapolação da máxima semanal e de 01 hora diária, em razão da extrapolação da máxima diária, por labor em turnos ininterruptos de revezamento e em condições insalubres. No contraponto, a 1ª reclamada sustenta que a norma coletiva autoriza o trabalho em turnos de revezamento, com jornada de 8 horas diárias. Sustenta a validade do sistema de banco de horas e de compensação de jornada previsto no instrumento coletivo. Aduz, ainda, a desnecessidade de autorização prévia da autoridade competente para o labor extraordinário em condições insalubres, desde que previsto em norma coletiva. Já o 2º reclamado requer a validade da norma coletiva. Pois bem. Verifico, do controle de frequência de ID ddc2e12, que o reclamante se ativava em jornadas diárias de 07 horas trabalhadas, com 01 hora de intervalo para alimentação e descanso, em escalas 7 x 2, 7 x 3, 8 x 2, extrapolando as jornadas diárias e semanais, habitualmente. Extraio do laudo pericial de ID e54f96d que o autor, durante o período não prescrito do contrato de trabalho, exerceu o seu labor em condições de insalubridade e de periculosidade. A Constituição Federal conferiu prestígio às negociações coletivas, nos termos do art. 7°, incisos XIII e XIV, que implementaram a adequação setorial negociada, atendendo as especificidades da relação de trabalho envolvendo reclamada e seus trabalhadores. Na hipótese, verifico que, muito embora a defesa argumente a validade da norma, a reclamada não cuidou de juntar aos autos os instrumentos normativos, conforme lhe competia, não bastando, para tanto, a mera transcrição de trecho do instrumento normativo, em defesa. Verifico, outrossim, que o 2º réu também não anexou as normas, cuja validade foi requerida. De igual modo, o autor também não trouxe os instrumentos normativos aos autos. Da mesma forma, apesar de ser possível o elastecimento do turno de revezamento em condições insalubres por meio de negociação coletiva, ou desde que haja prévia licença da autoridade competente, faz-se imperiosa a juntada da norma, com a defesa, ou a autorização prévia da autoridade competente. Entretanto, no presente caso, apesar da alegada existência de norma coletiva autorizando a referida extensão de jornada, os documentos não vieram aos autos, ônus que a ré não se desincumbiu a contento. E, tratando-se de labor em turnos ininterruptos de revezamento e em condições insalubres, a jornada legal é de 06 horas diárias e 36 horas semanais. Dessa forma, ausente comprovação de autorização expressa em norma coletiva, afasto a validade da jornada praticada pelo reclamante. Nesse cenário, defiro ao reclamante o pagamento das horas extras superiores à 6ª hora diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante (para se evitar a cumulação), conforme se apurar pelos controles de jornada, por todo o período contratual não prescrito, com acréscimo do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, RSR e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%. Esclareço, a fim de se evitar questionamentos futuros, que o deferimento da hora superior à 6ª diária e/ou 36ª semanal abarca tanto o pedido de 5 horas semanais, quanto o pedido de 01 hora extra diária, sendo apurada a jornada diária ou semanal, conforme for mais benéfico ao reclamante, pois, qualquer decisão além da estabelecida poderá incorrer em bis in idem. ADICIONAL NOTURNO – HORA FICTA E PRORROGAÇÃO Narra o autor que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, no horário das 23h às 07h. Afirma que a reclamada não lhe pagava adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h. Além disso, relata a ausência de redução da hora ficta noturna, inclusive sobre as horas trabalhadas em prorrogação. Requer o pagamento das referidas verbas, bem como os respectivos reflexos. Em contestação, a reclamada assevera que pagava o adicional noturno de 30% previsto nos instrumentos coletivos que diz anexados à defesa. Diz que observava corretamente a redução ficta da hora noturna e pagava as horas em prorrogação. Pois bem. Verifico dos contracheques do reclamante anexados no ID f2dd851, que a reclamada quitava o adicional noturno no percentual de 30% e observava a redução ficta da hora noturna. O autor, entretanto, conseguiu demonstrar, em sede de impugnação (ID 9effdcd), que a reclamada não quitava o adicional noturno sobre a jornada trabalhada após as 05h. Quanto ao pagamento do adicional noturno sobre as horas em prorrogação, a sua incidência em caso de jornada mista, é expressa na Súmula 29 e na Tese Jurídica Prevalecente nº 21, ambas deste Regional. Diante do exposto, defiro o pagamento de diferenças de adicional noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se as horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados ao feito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com um terço, RSR e de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS e multa de 40%. Parâmetros de liquidação: As horas extras deferidas deverão ser apuradas pelos seguintes parâmetros: jornada e frequência registradas nos cartões de ponto; evolução salarial do autor; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; divisor 180; redução ficta da hora noturna e em prorrogação; adicional convencional ou, em sua falta, adicional de 50%; nova redação da OJ 394 da SDI-I quanto aos reflexos do RSR; observância da hora ficta noturna para as horas laboradas após as 22 horas, incluindo a prorrogação do trabalho noturno; integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST); exclusão dos períodos de férias, licenças e faltas devidamente comprovados nos autos; autorizada a dedução das horas extras pagas a idêntico título e fundamento. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO O 2º réu foi incluído no polo passivo da presente ação, sob o argumento de ser subscritor de norma coletiva cuja validade se questiona. Inicialmente, cumpre destacar que não há nos autos questionamento sobre a validade da norma coletiva. No presente caso, o autor aduz, como embasamento do seu pedido de horas extras, que não há na norma coletiva previsão de jornada especial para o labor em turnos ininterruptos de revezamento e em condições insalubres. A argumentação, contudo, não importa em pedido de invalidação da norma. Ademais, nenhuma das partes trouxe aos autos os instrumentos normativos mencionados, de modo que a sentença não se baseou na norma coletiva, o que retira a responsabilidade do Sindicato réu. Diante do exposto, declaro que o Sindicato réu não tem qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária, sobre as verbas deferidas nesta sentença, que são de responsabilidade exclusiva da 1ª reclamada. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista que a própria parte pode efetuar as denúncias que assim entender junto aos órgãos pertinentes, não se justifica a oneração do Judiciário para o envio de ofícios, já que as providências estão ao alcance do jurisdicionado. Rejeito. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Autoriza-se a dedução apenas das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, §4º, da CLT, pode ser feita por meio de declaração de pobreza, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT 07/06/2019). Tendo a parte autora apresentado a declaração de pobreza (ID 87a9d5b), concedo o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência total da demanda, a 1ª reclamada arcará com honorários advocatícios ao advogado do autor, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem custeados pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A 1ª reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Procederá, também, aos recolhimentos das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária não poderão ser decotados do crédito da parte autora, sendo de responsabilidade da empregadora. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SERGIO FRANCISCO DA COSTA em face de GERDAU AÇOS LONGOS S.A. e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE BARÃO DE COCAIS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, PRONUNCIO a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis no período anterior a 09/08/2019 nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT, resolvendo o mérito, no particular, nos termos do art.487, II, do CPC, e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - adicional de periculosidade, por todo o período não prescrito do contrato de trabalho, no importe de 30% sobre o salário-base (horas normais e respectivos RSR), com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e das parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas, em FGTS + multa de 40%. - horas extras superiores à 6ª hora diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante (para se evitar a cumulação), conforme se apurar pelos controles de jornada, por todo o período contratual não prescrito, com acréscimo do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, RSR e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%; - diferenças de adicional noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se as horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados ao feito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com um terço, RSR e de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS e multa de 40%. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do substituído, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC). Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pela 1ª ré, em favor do procurador do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Custas, pela ré, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre R$150.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A. - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS SIDERURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE BARAO DE COCAIS

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Joao Carlos De Oliveira x Rivelli Alimentos S/A

ID: 332267579

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010653-73.2025.5.03.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RIVELLI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GEOVANE FARIAS ANASTACIO

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JEFFERSON MAGRI DE ARAUJO

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REGIS FELIPE CAMPOS

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RAFAEL JOSE DE CASTRO

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ALINE GONCALVES OLIVEIRA

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JOSE MUDESTO DE ALMEIDA

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DAVI ANTONIO ANASTACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0010653-73.2025.5.03.0132 AUTOR: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: RIVELLI ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0010653-73.2025.5.03.0132 AUTOR: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: RIVELLI ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a9ef6e proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital, em ordem o processo, a Juíza do Trabalho SOFIA FONTES REGUEIRA proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado por se tratar de reclamatória que tramita pelo rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 No dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata inclusive no que tange aos contratos de trabalho em curso quando do início de sua vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, por disciplina judiciária, revejo posicionamento anteriormente adotado e decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho vigentes não viola ato jurídico perfeito. Há apenas aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto, registro que, independentemente da data em que firmado o contrato, a norma em comento aplica-se integralmente na análise desde feito. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registra-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual também possui aplicação imediata. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL E/OU AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados na inicial, bem como o valor da causa, são apenas para efeito de alçada, não limitando a condenação, que será oportunamente liquidada. Rejeito. HORAS EXTRAS O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, sustentando que cumpria jornada de segunda a sábado, das 15h30 até às 3h, com uma hora e trinta minutos de intervalo para refeições, laborando inclusive nos feriados. A reclamada impugna a pretensão, argumentando que a jornada da autora era fielmente registrada por meio de sistema de ponto eletrônico e que as eventuais horas laboradas em sobrejornada eram direcionadas para um sistema de banco de horas, regularmente instituído por acordo individual. Sustenta que as horas acumuladas foram devidamente compensadas ou pagas, conforme demonstram os espelhos de ponto e extratos do banco de horas anexados. Analiso. Com efeito, a reclamada trouxe aos autos cópias do acordo para prorrogação e compensação da jornada, dos espelhos de ponto de todo o pacto laboral e, crucialmente, dos extratos do banco de horas. A análise da documentação indica a regular instituição e funcionamento do sistema de banco de horas. Conquanto tenha apresentado impugnação à prova documental, o autor não logrou realizar apontamentos objetivos de eventuais irregularidades ou produzir prova hábil a desconstituí-la, furtando-se ao que estabelece o art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I do CPC. Diante do exposto, considerando a robusta prova documental apresentada pela reclamada e a impugnação genérica do autor aos documentos juntados, conclui-se pela inexistência de saldo de horas extras em favor do autor. Via de consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e respectivos reflexos. RESCISÃO INDIRETA O reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que foi admitido em 02/09/2024 para exercer a função de auxiliar de produção, com remuneração de um salário mínimo mensal + vinte por cento de adicional noturno e não satisfeito com as condições de trabalho que lhe são impostas, teve seu último dia de labor no dia 22/05/2025. Em defesa, a reclamada nega ter incorrido em falta capaz de justificar a rescisão indireta do contrato, requerendo que seja reconhecida a demissão por iniciativa do autor por abandono de emprego. Examino. Conforme cediço, a cisão oblíqua do contrato de trabalho só será lícita quando comprovada a prática de ato grave pelo empregador, capaz de tornar insuportável a continuidade do vínculo empregatício, rompendo a fidúcia entre as partes. Desde já, esclareço à parte ré que, fundando-se o pedido de rescisão indireta nas alíneas do art. 483/CLT, é permitido ao empregado deixar de comparecer ao serviço até a sentença que esclareça a modalidade rescisória, sem que as abstenções configurem o efetivo abandono de emprego, sendo certo que essa faculdade foi exercida pelo obreiro a partir de 22/05/2025 como alegado na inicial. No entanto, não há embasamento no pedido de rescisão indireta formulado pelo autor. Não se verifica motivo suficiente para justificar falta grave do empregador. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante. Reputo que o término da relação empregatícia existente entre as partes com admissão em 02/09/2024 ocorreu por iniciativa do reclamante em 22/05/2025, data não infirmado por prova em contrário. Assim, não procedem os pedidos de pagamento do aviso prévio indenizado e da indenização compensatória pela dispensa injusta (40% sobre o FGTS), não fazendo jus o reclamante ao fornecimento do TRCT, no código SJ2, e guias CD/SD. São devidas, por outro lado, as seguintes parcelas: - saldo de salário do mês de maio (22 dias); - 09/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; - 05/12 de 13º proporcional de 2025. Fica garantida a integralidade dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor. A reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS obreira para fazer constar saída em 22/05/2025 e fornecer o TRCT, no código SJ1 (rescisão contratual a pedido do empregado), no prazo de cinco dias contados de intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado, sob pena de pagar multa diária de R$100,00 em favor da parte autora, que arbitro de ofício, a teor dos artigos 536, §1º, e 537 do CPC, até que a obrigação seja efetivamente cumprida, observado o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de registros pela Secretaria da Vara (artigo 39, §§1º e 2º, da CLT). Não se há falar em dedução do aviso prévio, uma vez que, apesar de ter sido considerado demissionário, com o indeferimento da rescisão indireta, entende-se que o reclamante não deixou de cumprir o aviso prévio, mas, apenas se valeu da prerrogativa prevista no artigo 483, §3º, da CLT de afastar-se do serviço até o final da decisão do processo. Por lógica, ele não teria como cumprir o aviso prévio, na forma como determina o art. 487, §2º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente a parte reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (27.03.2019), passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. No caso dos autos, tem-se que o reconhecimento de demissão por iniciativa do autor não se enquadra no rol de pedidos da inicial, impondo-se tal condição para por fim à lide. Diante desse fato, depreende-se que, ainda que parcialmente procedentes os pedidos como disposto no dispositivo da sentença, a parte autora foi sucumbente em todos os pedidos postulados. A parte autora foi totalmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, §2º, do CPC), no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pelas razões abaixo expostas. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5º, caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum. Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art.791-A, §4º, primeira parte, CLT e 98, §2º, CPC), diferem quanto à exigibilidade, e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo. Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, §4º, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista. Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar superprivilegiada em relação a todos os demais créditos, com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. 100, par. 1º, e 7º, X, da CF; 83, I, da Lei 11.101/2005; 186 do CTN e 833, IV, do CPC). Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de "compensação" para pagamento de honorários advocatícios. Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam "capazes de suportar" o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita. A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas. O art. 85, §14, do CPC, é expresso ao estabelecer que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios. A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso à jurisdição (arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica. Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família – repita-se. Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4. Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973). Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise: "A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (...) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analisada (§4º do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios" (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329). Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela parte trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o §4º do art. 791-A da CLT. Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Declaro, em atendimento ao art. 832, §3º, da CLT (com redação da Lei 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (incluído pela Lei 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I do C. TST). Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até o ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros legais previstos no art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, ou seja, acumulados com a TRD. Após o ajuizamento da reclamatória até o pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, em conjunto, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme artigo 406 do Código Civil. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, decido rejeitar a preliminar e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO CARLOS DE OLIVEIRA e condenar a ré RIVELLI ALIMENTOS S.A a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos iniciais e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação retro, as seguintes parcelas: - saldo de salário do mês de maio (22 dias); - 09/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; - 05/12 de 13º proporcional de 2025. Fica garantida a integralidade dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor. A reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS obreira para fazer constar saída em 22/05/2025 e fornecer o TRCT, no código SJ1 (rescisão contratual a pedido do empregado), no prazo de cinco dias contados de intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado, sob pena de pagar multa diária de R$100,00 em favor da parte autora, que arbitro de ofício, a teor dos artigos 536, §1º, e 537 do CPC, até que a obrigação seja efetivamente cumprida, observado o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de registros pela Secretaria da Vara (artigo 39, §§1º e 2º, da CLT). Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. BARBACENA/MG, 22 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

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Joao Carlos De Oliveira x Rivelli Alimentos S/A

ID: 332267621

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010653-73.2025.5.03.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RIVELLI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GEOVANE FARIAS ANASTACIO

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JEFFERSON MAGRI DE ARAUJO

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REGIS FELIPE CAMPOS

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RAFAEL JOSE DE CASTRO

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ALINE GONCALVES OLIVEIRA

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JOSE MUDESTO DE ALMEIDA

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DAVI ANTONIO ANASTACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0010653-73.2025.5.03.0132 AUTOR: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: RIVELLI ALIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0010653-73.2025.5.03.0132 AUTOR: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: RIVELLI ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a9ef6e proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital, em ordem o processo, a Juíza do Trabalho SOFIA FONTES REGUEIRA proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado por se tratar de reclamatória que tramita pelo rito sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 No dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata inclusive no que tange aos contratos de trabalho em curso quando do início de sua vigência. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “A Lei n.° 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, por disciplina judiciária, revejo posicionamento anteriormente adotado e decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho vigentes não viola ato jurídico perfeito. Há apenas aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto, registro que, independentemente da data em que firmado o contrato, a norma em comento aplica-se integralmente na análise desde feito. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, registra-se que a ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual também possui aplicação imediata. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL E/OU AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados na inicial, bem como o valor da causa, são apenas para efeito de alçada, não limitando a condenação, que será oportunamente liquidada. Rejeito. HORAS EXTRAS O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, sustentando que cumpria jornada de segunda a sábado, das 15h30 até às 3h, com uma hora e trinta minutos de intervalo para refeições, laborando inclusive nos feriados. A reclamada impugna a pretensão, argumentando que a jornada da autora era fielmente registrada por meio de sistema de ponto eletrônico e que as eventuais horas laboradas em sobrejornada eram direcionadas para um sistema de banco de horas, regularmente instituído por acordo individual. Sustenta que as horas acumuladas foram devidamente compensadas ou pagas, conforme demonstram os espelhos de ponto e extratos do banco de horas anexados. Analiso. Com efeito, a reclamada trouxe aos autos cópias do acordo para prorrogação e compensação da jornada, dos espelhos de ponto de todo o pacto laboral e, crucialmente, dos extratos do banco de horas. A análise da documentação indica a regular instituição e funcionamento do sistema de banco de horas. Conquanto tenha apresentado impugnação à prova documental, o autor não logrou realizar apontamentos objetivos de eventuais irregularidades ou produzir prova hábil a desconstituí-la, furtando-se ao que estabelece o art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I do CPC. Diante do exposto, considerando a robusta prova documental apresentada pela reclamada e a impugnação genérica do autor aos documentos juntados, conclui-se pela inexistência de saldo de horas extras em favor do autor. Via de consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e respectivos reflexos. RESCISÃO INDIRETA O reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho. Aduz que foi admitido em 02/09/2024 para exercer a função de auxiliar de produção, com remuneração de um salário mínimo mensal + vinte por cento de adicional noturno e não satisfeito com as condições de trabalho que lhe são impostas, teve seu último dia de labor no dia 22/05/2025. Em defesa, a reclamada nega ter incorrido em falta capaz de justificar a rescisão indireta do contrato, requerendo que seja reconhecida a demissão por iniciativa do autor por abandono de emprego. Examino. Conforme cediço, a cisão oblíqua do contrato de trabalho só será lícita quando comprovada a prática de ato grave pelo empregador, capaz de tornar insuportável a continuidade do vínculo empregatício, rompendo a fidúcia entre as partes. Desde já, esclareço à parte ré que, fundando-se o pedido de rescisão indireta nas alíneas do art. 483/CLT, é permitido ao empregado deixar de comparecer ao serviço até a sentença que esclareça a modalidade rescisória, sem que as abstenções configurem o efetivo abandono de emprego, sendo certo que essa faculdade foi exercida pelo obreiro a partir de 22/05/2025 como alegado na inicial. No entanto, não há embasamento no pedido de rescisão indireta formulado pelo autor. Não se verifica motivo suficiente para justificar falta grave do empregador. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante. Reputo que o término da relação empregatícia existente entre as partes com admissão em 02/09/2024 ocorreu por iniciativa do reclamante em 22/05/2025, data não infirmado por prova em contrário. Assim, não procedem os pedidos de pagamento do aviso prévio indenizado e da indenização compensatória pela dispensa injusta (40% sobre o FGTS), não fazendo jus o reclamante ao fornecimento do TRCT, no código SJ2, e guias CD/SD. São devidas, por outro lado, as seguintes parcelas: - saldo de salário do mês de maio (22 dias); - 09/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; - 05/12 de 13º proporcional de 2025. Fica garantida a integralidade dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor. A reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS obreira para fazer constar saída em 22/05/2025 e fornecer o TRCT, no código SJ1 (rescisão contratual a pedido do empregado), no prazo de cinco dias contados de intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado, sob pena de pagar multa diária de R$100,00 em favor da parte autora, que arbitro de ofício, a teor dos artigos 536, §1º, e 537 do CPC, até que a obrigação seja efetivamente cumprida, observado o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de registros pela Secretaria da Vara (artigo 39, §§1º e 2º, da CLT). Não se há falar em dedução do aviso prévio, uma vez que, apesar de ter sido considerado demissionário, com o indeferimento da rescisão indireta, entende-se que o reclamante não deixou de cumprir o aviso prévio, mas, apenas se valeu da prerrogativa prevista no artigo 483, §3º, da CLT de afastar-se do serviço até o final da decisão do processo. Por lógica, ele não teria como cumprir o aviso prévio, na forma como determina o art. 487, §2º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente a parte reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo a presente ação sido ajuizada após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (27.03.2019), passo a analisar o pedido sob a égide do artigo 791-A da CLT, o qual passou a prever honorários de sucumbência para todas as ações trabalhistas. No caso dos autos, tem-se que o reconhecimento de demissão por iniciativa do autor não se enquadra no rol de pedidos da inicial, impondo-se tal condição para por fim à lide. Diante desse fato, depreende-se que, ainda que parcialmente procedentes os pedidos como disposto no dispositivo da sentença, a parte autora foi sucumbente em todos os pedidos postulados. A parte autora foi totalmente sucumbente no objeto dos pedidos e, sendo beneficiária da justiça gratuita, quanto à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré (art. 98, §2º, do CPC), no caso concreto, de forma incidental, faz-se o controle difuso de constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, para dar interpretação conforme à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", pelas razões abaixo expostas. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa ao princípio da isonomia processual (art. 5º, caput, da CF), por estabelecer, no tocante à exigibilidade dos honorários advocatícios ao litigante beneficiário da justiça gratuita, tratamento discriminatório para o processo do trabalho, locus processual que procura efetivar direitos sociais trabalhistas em relação marcada pela estrutural assimetria de partes, com tutela diferenciada processual e em patamar inferior ao previsto no processo civil comum. Em que pese o novo dispositivo da CLT e o CPC se equipararem quanto à responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários sucumbenciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita (art.791-A, §4º, primeira parte, CLT e 98, §2º, CPC), diferem quanto à exigibilidade, e é nesse ponto que se verifica o tratamento processual discriminatório, caso seja dada interpretação literal ao dispositivo. Diversamente do CPC, o legislador reformista (art. 791-A, §4º, da CLT), introduziu exigibilidade dos honorários de sucumbência os quais ficarão em condição suspensiva, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", impondo, assim, condicionante processual mais danosa e de injustificável discriminação, com claro efeito mitigador do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa via Poder Judiciário Trabalhista. Acentua a desproporção do inconstitucional tratamento processual aos litigantes na Justiça do Trabalho a se considerar que, sem que se afaste a condição de pobreza que justificou o benefício, se preveja o empenho de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar superprivilegiada em relação a todos os demais créditos, com a marca de intangibilidade garantida por todo o ordenamento jurídico (arts. 100, par. 1º, e 7º, X, da CF; 83, I, da Lei 11.101/2005; 186 do CTN e 833, IV, do CPC). Por ter o crédito trabalhista natureza alimentar, é verba da qual o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família, não podendo ser objeto de "compensação" para pagamento de honorários advocatícios. Ademais, não é possível concluir que os créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais sejam "capazes de suportar" o pagamento de honorários advocatícios, considerando não apenas a natureza alimentar que lhe é intrínseca, mas também a condição da parte reclamante como beneficiária da justiça gratuita. A interpretação literal do dispositivo também resultaria em ofensa ao princípio da isonomia em face do tratamento proeminente dado ao crédito do advogado da parte ré, decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, em detrimento do crédito do trabalhador oriundo de verbas trabalhistas. O art. 85, §14, do CPC, é expresso ao estabelecer que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Assim, a mesma premissa normativa, que estabelece o direito dos advogados a que o crédito oriundo de honorários advocatícios não seja reduzido para pagamento de débitos respectivos das partes, deve ser utilizada aos créditos trabalhistas, de natureza alimentar superprivilegiada. Assim, por coesão interpretativa de todo o ordenamento jurídico, há que se concluir pela impossibilidade de compensação de créditos alimentares trabalhistas do reclamante para pagamento de honorários advocatícios. A interpretação literal do dispositivo também levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso à jurisdição (arts. 5o, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). A norma desconsidera que o mero fato de o trabalhador ter percebido crédito trabalhista em ação judicial não elide, de forma genérica e por si só, a situação de miserabilidade jurídica. Não se pode concluir que o trabalhador, ao perceber verbas trabalhistas devidas pela parte ré por inadimplemento decorrente do contrato de trabalho, tenha passado a ter condições financeiras de suportar o encargo relativo aos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Vale dizer, ainda que haja responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §2º, do CPC), a exigibilidade não pode estar atrelada à percepção de créditos trabalhistas decorrentes de comando judicial na Justiça do Trabalho, já que se trata de verba alimentar de que o trabalhador se vale para sua sobrevivência e de sua família – repita-se. Por oportuno, colaciona-se entendimento do STF quanto à impossibilidade de compensação de créditos com encargos sucumbenciais de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. ALEGAÇÕES DE PERDA DE EFICÁCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão agora suscitada, relacionada à alegada perda de eficácia das medidas provisórias, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, sem embargos declaratórios para que a omissão restasse sanada, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 2. No mais, como ressaltado pela decisão agravada: "em face da sucumbência recíproca, será proporcionalizada a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, fazendo-se as devidas compensações, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita". 3. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4. Agravo improvido (AI 304693 AgR, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 09/10/2001, DJ 01-02-2002 PP-00089 EMENT VOL-02055-05 PP-00973). Cite-se, nesse sentido, a lição da mais abalizada doutrina do eminente jurista, professor e Ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado, e da eminente jurista, professora e advogada Gabriela Neves Delgado, em comentário à regra em análise: "A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-as a outros créditos emergentes do processo (...) Agregue-se a esses novos desafios a regra jurídica já analisada (§4º do art. 791-A da CLT) concernente à esterilização dos efeitos da justiça gratuita no temário dos honorários advocatícios" (A reforma trabalhista no Brasil: comentários à Lei n.13.467/2017, São Paulo:LTr, 2017, p. 327 e 329). Nessa linha, merece também atenção o entendimento exarado do Enunciado 100 da 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Ante todo o exposto, deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pela parte trabalhadora neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios, de que trata o §4º do art. 791-A da CLT. Isenta, portanto, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do advogado da parte ré, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Declaro, em atendimento ao art. 832, §3º, da CLT (com redação da Lei 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (incluído pela Lei 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I do C. TST). Em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até o ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros legais previstos no art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, ou seja, acumulados com a TRD. Após o ajuizamento da reclamatória até o pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, em conjunto, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme artigo 406 do Código Civil. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, decido rejeitar a preliminar e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOAO CARLOS DE OLIVEIRA e condenar a ré RIVELLI ALIMENTOS S.A a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos iniciais e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação retro, as seguintes parcelas: - saldo de salário do mês de maio (22 dias); - 09/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; - 05/12 de 13º proporcional de 2025. Fica garantida a integralidade dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, cujos valores deverão ser depositados na conta vinculada do autor. A reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS obreira para fazer constar saída em 22/05/2025 e fornecer o TRCT, no código SJ1 (rescisão contratual a pedido do empregado), no prazo de cinco dias contados de intimação específica, a ser expedida após o trânsito em julgado, sob pena de pagar multa diária de R$100,00 em favor da parte autora, que arbitro de ofício, a teor dos artigos 536, §1º, e 537 do CPC, até que a obrigação seja efetivamente cumprida, observado o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de registros pela Secretaria da Vara (artigo 39, §§1º e 2º, da CLT). Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. BARBACENA/MG, 22 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RIVELLI ALIMENTOS S/A

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Walisson Lima De Souza x Condominio Agricola Paulo Fernando E Outros

ID: 279730856

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010196-06.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALISSON LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO AGRICOLA PAULO FERNANDO E OUTROS

Notificação

Advogados:

RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA

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RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMILIA AMBROSIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010196-06.2025.5.03.0176 : WALISSON LIMA DE SOUZA : CONDOMINIO AGRICOLA PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010196-06.2025.5.03.0176 : WALISSON LIMA DE SOUZA : CONDOMINIO AGRICOLA PAULO FERNANDO E OUTROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 632481e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – EM PRELIMINAR 1.1 – Impugnação aos documentos As partes apresentaram impugnações genéricas a respeito e, caso entendessem que algum documento juntado pela parte adversa estivesse diferente da realidade, deveriam ter apontado a referida adulteração ou incorreção na respectiva documentação, hábil a suscitar a instauração do incidente previsto nos arts. 430 e seguintes do CPC, o que não ocorreu. O valor probante dos documentos trazidos pelas partes será fixado de acordo com o livre convencimento desta magistrada quando da análise do mérito. Assim, rejeitam-se as impugnações. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 Tratando-se de relação trabalhista com início em 07/04/2022, data posterior à entrada em vigor da lei acima mencionada, esta é aplicável tanto para as questões de direito material, quanto para as questões processuais. 2.2 – Diferenças de verbas rescisórias. Restituição de descontos indevidos em TRCT O reclamante alega que não recebeu corretamente as verbas rescisórias que lhe eram devidas, havendo diferenças a serem pagas a título de 13º salário proporcional de 2025, férias vencidas relativas ao período aquisitivo de 2023-2024 e proporcionais de 2024-2025, ambas acrescidas de um terço, que ora requer. Postula também a restituição de alegados descontos indevidos realizados em seu TRCT. Em defesa, a ré nega as alegações da inicial, sustentando, quando ao desconto feito no TRCT, que se refere ao aviso prévio não cumprido pelo empregado. Com relação ao 13º salário proporcional de 2025, tem razão a ré. Observo do cartão de ponto do mês de janeiro de 2025 (fls. 122 do pdf) que o reclamante não laborou nenhum dia no respectivo mês, tendo havido a ruptura contratual por iniciativa do autor (demissão) no dia 24/01/2025. Assim, não faz jus ao autor à parcela pleiteada. Quanto às férias relativas ao período aquisitivo de 2023-2024 e férias proporcionais de 2024-2025, do confronto dos cartões de ponto (fls. 89-122 do pdf) com o relatório de faltas/ausência do autor (fls. 257-258 do pdf), não impugnado, observo que o autor teve 24 faltas injustificadas no período de 06/06/2023 a 25/02/2024 e 31 faltas no período de 11/06/2024 a 24/01/2025, o que autoriza a redução dos dias de férias devidos (art. 130 e incisos da CLT). O reclamante não produziu ou indicou provas que pudessem infirmar a existência das faltas apontadas nos cartões de ponto dos respectivos períodos, tampouco alegou que não as tivesse cometido (art. 818, I, CLT). Assim, mostram-se corretos os valores pagos a título de férias, conforme TRCT do ID. dbe39b2 – fls. 23-4 do pdf. Ilustrativamente, quanto às férias de 2023-2024, o autor fazia jus a 12 dias de férias (por ter 24 faltas), de modo que, considerando-se a remuneração de R$ 1.967,76, tem-se o valor devido de R$ 787,10 [= (1.967,76 / 30) * 12], tal como consta do TRCT. Portanto, não procede o pedido de diferenças de verbas rescisórias. Passo a analisar o pedido de restituição de descontos indevidos. Com relação ao valor de R$ 1.967,76 descontado em TRCT, constante da rubrica “115.17”, verifico que o autor, quando da demissão, informou que não iria cumprir o aviso prévio (vide documento de fl. 86 do pdf, não impugnado). Dessa forma, embora tenha havido erro material no lançamento do aludido desconto em TRCT, como outra rubrica (multa por rescisão antecipada - art.480 do CLT), é autorizado o desconto do aviso prévio não cumprido pelo autor (30 dias), nos moldes do art. 487, parágrafo 2º da CLT. Por outro lado, a reclamada nada comprovou sobre a validade do desconto realizado de R$ 338,11 (rubrica “115.11 – desconto complemento de salário”), ônus que lhe incumbia (art. 818, II, CLT). Assim, tenho por indevida a realização de tal desconto, motivo pelo qual condeno a ré a proceder ao ressarcimento do valor de R$ 338,11 ao reclamante. 2.3 – Diferenças e integração de gratificações: “gratificação de produtividade variável” e “gratificação BPP” O reclamante aduz que, durante todo pacto laboral, recebeu o pagamento de gratificações (“gratificação de produtividade variável” e “gratificação BPP”), porém, tais pagamentos foram realizados pela ré pautados em critérios desconhecidos e de forma aleatória. Refuta as reduções/variações dos valores recebidos, pleiteando, consequentemente, o pagamento das diferenças quitadas a menor e a integração nas demais verbas, com reflexos. A reclamada defende-se sob o argumento de que a gratificação é mera liberalidade da ré, sem previsão de pagamento estipulado em norma coletiva ou amparo legal. Esclarece, ainda, que a gratificação de produção variável serve como incentivo ao trabalhador para trabalhar corretamente, sendo utilizados como parâmetros a produção e o teto estipulado, ressaltando que a BPP foi paga corretamente, conforme critérios claros e objetivos. A instituição de gratificação não prevista em lei é facultada ao empregador, constituindo mera liberalidade. No entanto, estipulados os critérios para que o empregado a obtenha, deve o empregador cumprir com a sua obrigação, isto é, efetuar o pagamento da parcela por ele instituída quando e se preenchidos os critérios respectivos, disso não se eximindo pelo simples argumento de que a parcela foi implementada por mera liberalidade. No caso presente, é incontroverso que a reclamada instituiu política de remuneração de gratificações em favor de seus empregados. Nesse contexto, é da reclamada o ônus de demonstrar que o autor não preencheu as condições necessárias para o recebimento da gratificação (art. 818, II da CLT), por tratar-se de fato impeditivo do direito do autor e ante o princípio da aptidão para a prova, já que o empregador é quem detém a documentação necessária para aferir o cumprimento, ou não, dos critérios que ensejam o pagamento da gratificação estabelecida. No tocante à “gratificação BPP”, a reclamada comprovou os parâmetros e critérios para o pagamento, assim como também especificou, consoante tabela do ID. df6eaa8 – fl. 164 do pdf, quais os itens descumpridos pelo autor nos meses em que teve o pagamento da parcela a menor ou nos meses que não recebeu o referido pagamento. Assim, competia ao reclamante apontar alguma incongruência ou incorreção relativa aos pagamentos realizados, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, CLT). Não verifico incorreção quanto à constatada variação do benefício, com a redução dos valores em alguns meses, já que a parcela depende do cumprimento de boas práticas, tais como uso correto de EPIs, não sofrer penalidades, dentre outros. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de “gratificação BPP” com reflexos. Por outro lado, quanto à parcela denominada “gratificação de produtividade variável”, a solução é diversa. Analisada a documentação anexada pela ré, observo que não foram trazidos relatórios de produtividade do reclamante que teriam embasado os percentuais de produção indicados na tabela do ID. df6eaa8 – fl. 164 do pdf, como também não há descrição nesse documento das meta de produtividade praticadas em hectares ou toneladas, estipuladas mensalmente. Com efeito, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de comprovar que, nos meses em que a parcela “gratificação de produtividade variável” foi paga a menor ou não quitada, o reclamante não fazia jus ao pagamento integral. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de “gratificação de produtividade variável”, considerando-se os valores integrais indicados na tabela do ID. df6eaa8 – fl. 164 do pdf (R$400,00 ou R$ 500,00, conforme períodos ali estipulados) e aquilo que foi efetivamente recebido pelo reclamante, consoante recibos de pagamento anexados ao feito (fls. 123-161 do pdf). Indevidos os reflexos postulados, como passo a expor. Nos moldes do art. 457, §§ 1º e 2º, da CLT, a partir de 11/11/2017, somente se incorporam ao contrato de trabalho as gratificações instituídas por lei, o que não é o caso dos autos. Portanto, reconheço a natureza indenizatória das gratificações de “produtividade variável” e “gratificação BPP”, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de integração de tais parcelas ao salário, bem como a sua repercussão em outras parcelas. 2.4 – Horas extras e horas extras intervalares O reclamante alega que realizava horas extras, as quais não eram pagas corretamente, inclusive por não considerarem as gratificações e adicional noturno em sua base de cálculo. Narra também que não usufruía do intervalo intrajornada de 30min ou 1h, mas apenas de 15min. Acrescenta que os controles de jornada eram manipulados pela reclamada e, ao final, postula o pagamento das diferenças de horas extraordinárias realizadas, com reflexos, incluindo-se aí o período de 1h do intervalo intrajornada não usufruído. A reclamada nega o registro da jornada fora do cartão de ponto, asseverando que as horas extras realizadas eram pagas conforme recibos de pagamentos ou compensadas (banco de horas), bem como afirma que o reclamante gozava regularmente do intervalo intrajornada mínimo legal ou convencional, o qual era pré-assinalado. Em atenção ao dever previsto no art. 74, § 2º, da CLT e na Súmula nº 338 do TST, a reclamada juntou os cartões de ponto do contrato de trabalho do reclamante (fls. 89-122 do pdf), dos quais constam horários variados de entrada e saída, com pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que é permitido pela legislação, bem como coluna específica de horas extraordinárias e registro dos saldos positivo e negativo do banco de horas, presumindo-se a sua regularidade. Tendo em vista que a reclamada apresentou os cartões de ponto do obreiro, cabia ao autor o ônus de desconstituí-los (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu a contento. A prova oral emprestada anexada aos autos às fls. 311-325 do pdf (pelo autor) e 331-337 do pdf (pela ré) mostrou-se dividida, merecendo maior credibilidade o depoimento das testemunhas da reclamada, na percepção do Juízo, pois corrobora o que foi constatado pela prova documental. Além disso, não me parece crível, segundo a testemunha ouvida a convite do autor na prova emprestada, Sr. Célio da Silva, que os operadores não pudessem “parar o maquinário” para realizar o intervalo para refeição, sem perder de vista que o depoente primeiro relatou não registrar as horas extras para depois afirmar que “só era permitido anotar somente duas horas extras”, mostrando-se contraditório seu depoimento. Portanto, ante a prova produzida nos autos, tenho que a alegação inicial quanto aos cartões de pontos não é capaz de infirmar a presunção de veracidade que recai sobre tais documentos, pelo que entendo pela prestabilidade dos registros de ponto anexados, os quais ficam acolhidos na íntegra. Para que não se alegue omissão, em relação ao apontamento feito pelo autor em réplica sobre a jornada realizada no dia 22/06/2022 (fls. 302-303 do pdf), quando, a seu juízo, apurou-se apenas a realização de 1 hora extra, quando o autor ativou-se em 1h17 em jornada extraordinária, noto que consta dos autos o cartão de ponto do respectivo mês (fls. 91 do pdf) com anotação de banco de horas devidamente autorizado pelas normas coletivas, juntadas nos autos pela ré (por amostragem – ACT 2022/2023 –Cláusula 25ª - fls. 266 do pdf), o qual considero válido Nessa ordem de ideias, considerando-se que o autor não demonstrou que se ativava em jornada diferente daquela anotada nos registros de ponto, tampouco não tendo apontado alguma hora extra por ele realizada e não quitada ou compensada pela reclamada (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), improcede o pedido de pagamento de diferenças horas extras e reflexos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, válidos os registros de jornada e não sendo apontados, de modo específico, em impugnação, quais dias o reclamante ficou sem usufruir de 1h ou 30 minutos (entressafra/safra) de descanso e refeição, tenho que o autor não se desincumbiu do ônus da prova (art. 818, I, CLT). Por todo exposto, julgo improcedentes os pedidos de diferenças de horas extras e reflexos e pela violação ao intervalo intrajornada. 2.5 – Danos morais (condições de trabalho) O autor pleiteia indenização por danos morais, ao fundamento que a ré não fornecia área de vivência, tampouco fornecia banheiros químicos, ressaltando que o transporte fornecido aos empregados não tinha condições de uso, pois era sujo e não fornecia segurança, representando tratamento degradante de trabalho A defesa nega o relato feito pelo autor na inicial, defendendo que eram disponibilizados sanitários e local adequado para refeições, assim como transporte, mostrando-se adequada a estrutura de trabalho. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de ato ilícito/erro de conduta do empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e a ofensa sofrida. Tratando-se de fato constitutivo do direito do reclamante, competia a ele a prova dos fatos alegados, por força do disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou a contento. No caso, os depoimentos trazidos aos autos mediante prova emprestada não foram capazes de corroborar de forma robusta a alegação da inicial. A testemunha José Roberval (RT-0010140-41.2023.5.03.0176), na prova emprestada anexada pelo autor, relatou a existência de área de vivência com banheiro e local para refeição na reclamada (fls. 311 e seguintes do pdf), mencionando, por outro lado, que as condições dos ônibus eram precárias, com goteiras, sem assentos e sem controle de limpeza e manutenção. Já a testemunha Genilson (RT- 0010653-72.2024.5.03.0176) confirmou a existência de área de vivência, com mesas, cadeiras, água e quadro indicando as limpezas feitas, bem como declarou que os ônibus possuem cinto de segurança e que os bancos estão em perfeito estado, sendo feita a higienização dos ônibus duas vezes na semana, além de diariamente pelo motorista. As fotos e vídeos apresentados pelo autor com a inicial revelam ônibus sujos de poeira, mas com janelas com vidros intactos, cintos de segurança disponíveis e bancos para passageiros, ainda que com avarias em alguns destes. Há apenas um vídeo com imagens de goteiras dentro do ônibus, sem indicação de data/hora, não havendo prova de que o autor fizesse uso de tal veículo. Em defesa, a reclamada impugnou de forma específica tais fotos e vídeos (ID. c7fc67a – fl. 75 do pdf), apontando, inclusive, que uma das fotos está com data de 06/03/2022, anterior à admissão do autor (ocorrida em 07/04/2022), no que tem razão. Ressalto ser incontroverso que o autor prestava serviços em zona rural, sendo evidente que haja maior desgaste dos veículos disponibilizados para o transporte em tais circunstâncias. Ademais disso, no meu sentir, o simples fato de o ônibus de transporte possuir alguns bancos quebrados e/ou outras avarias, bem como aparentar sujidade momentânea, não permite a conclusão automática de ofensa à honra ou dignidade do trabalhador, “in re ipsa”, especialmente porque não verificada a ausência de condições mínimas de segurança. Dessarte, não comprovado o suposto dano moral suportado, julgo improcedente o pedido de indenização correlata. 2.6 – Responsabilidade da CRV Industrial Em réplica (fl. 301 do pdf), o autor requer a declaração da responsabilidade solidária/subsidiária da empresa CRV Industrial. Ocorre que nem sequer há pedido a respeito na exordial, tratando-se, em verdade, de inovação à lide, a qual não pode ser admitida, em razão do princípio da estabilidade da demanda. Não conheço do pedido. 2.7 – Limites da condenação O caso em análise tramita sob o rito sumaríssimo, para o qual o art. 852-B, I, da CLT exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação do seu valor. Interpretando o dispositivo acima mencionado, o TRT da 3ª Região editou a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, segundo a qual, no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para a definição do rito processual, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial não limita a condenação objeto de deferimento nesta decisão. 2.8 – Litigância de má-fé A defesa requer a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, ou seja, aquele que é movido por dolo, que tem manifesta intenção dirigida à produção de certo resultado. Contudo, não é essa situação nos autos, uma vez que o autor defendeu seus interesses dentro da normalidade processual. Indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé. 2.9 – Justiça gratuita Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que ele juntou a declaração de hipossuficiência às fls. 18 do pdf e não há prova de que, atualmente, possua algum rendimento superior a 40% do teto da previdência social. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo col. TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 2.10 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Diante da sucumbência recíproca, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do reclamante, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado. Condeno também o reclamante a arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) da reclamada, os quais arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência). Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser o reclamante detentor da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2.11 – Juros e correção monetária Por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, o STF, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão possui efeitos vinculantes. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, a qual promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC/2002, ratificando o uso do IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, os quais passaram a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observada a decisão proferida pelo STF e a alteração legislativa acima mencionada, bem como a decisão proferida pela SDI-I do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT 25/10/2024, determino a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, verificada entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação, deve incidir o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (inclusive), haverá a incidência da taxa SELIC (compreendendo juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024 (inclusive) até o efetivo pagamento, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 2.12 – Recolhimentos previdenciários e fiscais Por força do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e observadas as diretrizes na Súmula nº 368 do TST, a parte reclamada deverá efetuar e comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte da reclamante. Em atenção ao disposto ao art. 46 da Lei nº 8.541/1992, deverá também a parte reclamada efetuar os recolhimentos fiscais, observando-se o regime de competência, conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, considerando-se indenizatórias as constantes do § 9º desse dispositivo, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima e concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora, rejeito a preliminar suscitada pela reclamada e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ajuizada por WALISSON LIMA DE SOUZA contra CONDOMINIO AGRICOLA PAULO FERNANDO E OUTROS para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) restituição de desconto indevido realizado em TRCT (rubrica “115.11 – desconto complemento de salário”), no valor de R$ 338,11, na forma do item 2.2 da fundamentação; e b) diferenças da parcela “gratificação de produtividade variável”, na forma do item 2.3 da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao(s) patrono(s) do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Honorários advocatícios devidos pelo autor ao(s) patrono(s) da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência), os quais deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias cabíveis, na forma da fundamentação. Custas processuais de R$ 80,00 (oitenta reais), pela parte reclamada, calculadas sobre R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, caso ultrapassados os limites previstos no art. 1º da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. ITUIUTABA/MG, 24 de maio de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALISSON LIMA DE SOUZA

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Walisson Lima De Souza x Condominio Agricola Paulo Fernando E Outros

ID: 279730859

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010196-06.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALISSON LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO AGRICOLA PAULO FERNANDO E OUTROS

Notificação

Advogados:

RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMILIA AMBROSIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010196-06.2025.5.03.0176 : WALISSON LIMA DE SOUZA : CONDOMINIO AGRICOLA PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010196-06.2025.5.03.0176 : WALISSON LIMA DE SOUZA : CONDOMINIO AGRICOLA PAULO FERNANDO E OUTROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 632481e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – EM PRELIMINAR 1.1 – Impugnação aos documentos As partes apresentaram impugnações genéricas a respeito e, caso entendessem que algum documento juntado pela parte adversa estivesse diferente da realidade, deveriam ter apontado a referida adulteração ou incorreção na respectiva documentação, hábil a suscitar a instauração do incidente previsto nos arts. 430 e seguintes do CPC, o que não ocorreu. O valor probante dos documentos trazidos pelas partes será fixado de acordo com o livre convencimento desta magistrada quando da análise do mérito. Assim, rejeitam-se as impugnações. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 Tratando-se de relação trabalhista com início em 07/04/2022, data posterior à entrada em vigor da lei acima mencionada, esta é aplicável tanto para as questões de direito material, quanto para as questões processuais. 2.2 – Diferenças de verbas rescisórias. Restituição de descontos indevidos em TRCT O reclamante alega que não recebeu corretamente as verbas rescisórias que lhe eram devidas, havendo diferenças a serem pagas a título de 13º salário proporcional de 2025, férias vencidas relativas ao período aquisitivo de 2023-2024 e proporcionais de 2024-2025, ambas acrescidas de um terço, que ora requer. Postula também a restituição de alegados descontos indevidos realizados em seu TRCT. Em defesa, a ré nega as alegações da inicial, sustentando, quando ao desconto feito no TRCT, que se refere ao aviso prévio não cumprido pelo empregado. Com relação ao 13º salário proporcional de 2025, tem razão a ré. Observo do cartão de ponto do mês de janeiro de 2025 (fls. 122 do pdf) que o reclamante não laborou nenhum dia no respectivo mês, tendo havido a ruptura contratual por iniciativa do autor (demissão) no dia 24/01/2025. Assim, não faz jus ao autor à parcela pleiteada. Quanto às férias relativas ao período aquisitivo de 2023-2024 e férias proporcionais de 2024-2025, do confronto dos cartões de ponto (fls. 89-122 do pdf) com o relatório de faltas/ausência do autor (fls. 257-258 do pdf), não impugnado, observo que o autor teve 24 faltas injustificadas no período de 06/06/2023 a 25/02/2024 e 31 faltas no período de 11/06/2024 a 24/01/2025, o que autoriza a redução dos dias de férias devidos (art. 130 e incisos da CLT). O reclamante não produziu ou indicou provas que pudessem infirmar a existência das faltas apontadas nos cartões de ponto dos respectivos períodos, tampouco alegou que não as tivesse cometido (art. 818, I, CLT). Assim, mostram-se corretos os valores pagos a título de férias, conforme TRCT do ID. dbe39b2 – fls. 23-4 do pdf. Ilustrativamente, quanto às férias de 2023-2024, o autor fazia jus a 12 dias de férias (por ter 24 faltas), de modo que, considerando-se a remuneração de R$ 1.967,76, tem-se o valor devido de R$ 787,10 [= (1.967,76 / 30) * 12], tal como consta do TRCT. Portanto, não procede o pedido de diferenças de verbas rescisórias. Passo a analisar o pedido de restituição de descontos indevidos. Com relação ao valor de R$ 1.967,76 descontado em TRCT, constante da rubrica “115.17”, verifico que o autor, quando da demissão, informou que não iria cumprir o aviso prévio (vide documento de fl. 86 do pdf, não impugnado). Dessa forma, embora tenha havido erro material no lançamento do aludido desconto em TRCT, como outra rubrica (multa por rescisão antecipada - art.480 do CLT), é autorizado o desconto do aviso prévio não cumprido pelo autor (30 dias), nos moldes do art. 487, parágrafo 2º da CLT. Por outro lado, a reclamada nada comprovou sobre a validade do desconto realizado de R$ 338,11 (rubrica “115.11 – desconto complemento de salário”), ônus que lhe incumbia (art. 818, II, CLT). Assim, tenho por indevida a realização de tal desconto, motivo pelo qual condeno a ré a proceder ao ressarcimento do valor de R$ 338,11 ao reclamante. 2.3 – Diferenças e integração de gratificações: “gratificação de produtividade variável” e “gratificação BPP” O reclamante aduz que, durante todo pacto laboral, recebeu o pagamento de gratificações (“gratificação de produtividade variável” e “gratificação BPP”), porém, tais pagamentos foram realizados pela ré pautados em critérios desconhecidos e de forma aleatória. Refuta as reduções/variações dos valores recebidos, pleiteando, consequentemente, o pagamento das diferenças quitadas a menor e a integração nas demais verbas, com reflexos. A reclamada defende-se sob o argumento de que a gratificação é mera liberalidade da ré, sem previsão de pagamento estipulado em norma coletiva ou amparo legal. Esclarece, ainda, que a gratificação de produção variável serve como incentivo ao trabalhador para trabalhar corretamente, sendo utilizados como parâmetros a produção e o teto estipulado, ressaltando que a BPP foi paga corretamente, conforme critérios claros e objetivos. A instituição de gratificação não prevista em lei é facultada ao empregador, constituindo mera liberalidade. No entanto, estipulados os critérios para que o empregado a obtenha, deve o empregador cumprir com a sua obrigação, isto é, efetuar o pagamento da parcela por ele instituída quando e se preenchidos os critérios respectivos, disso não se eximindo pelo simples argumento de que a parcela foi implementada por mera liberalidade. No caso presente, é incontroverso que a reclamada instituiu política de remuneração de gratificações em favor de seus empregados. Nesse contexto, é da reclamada o ônus de demonstrar que o autor não preencheu as condições necessárias para o recebimento da gratificação (art. 818, II da CLT), por tratar-se de fato impeditivo do direito do autor e ante o princípio da aptidão para a prova, já que o empregador é quem detém a documentação necessária para aferir o cumprimento, ou não, dos critérios que ensejam o pagamento da gratificação estabelecida. No tocante à “gratificação BPP”, a reclamada comprovou os parâmetros e critérios para o pagamento, assim como também especificou, consoante tabela do ID. df6eaa8 – fl. 164 do pdf, quais os itens descumpridos pelo autor nos meses em que teve o pagamento da parcela a menor ou nos meses que não recebeu o referido pagamento. Assim, competia ao reclamante apontar alguma incongruência ou incorreção relativa aos pagamentos realizados, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, CLT). Não verifico incorreção quanto à constatada variação do benefício, com a redução dos valores em alguns meses, já que a parcela depende do cumprimento de boas práticas, tais como uso correto de EPIs, não sofrer penalidades, dentre outros. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de “gratificação BPP” com reflexos. Por outro lado, quanto à parcela denominada “gratificação de produtividade variável”, a solução é diversa. Analisada a documentação anexada pela ré, observo que não foram trazidos relatórios de produtividade do reclamante que teriam embasado os percentuais de produção indicados na tabela do ID. df6eaa8 – fl. 164 do pdf, como também não há descrição nesse documento das meta de produtividade praticadas em hectares ou toneladas, estipuladas mensalmente. Com efeito, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de comprovar que, nos meses em que a parcela “gratificação de produtividade variável” foi paga a menor ou não quitada, o reclamante não fazia jus ao pagamento integral. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de “gratificação de produtividade variável”, considerando-se os valores integrais indicados na tabela do ID. df6eaa8 – fl. 164 do pdf (R$400,00 ou R$ 500,00, conforme períodos ali estipulados) e aquilo que foi efetivamente recebido pelo reclamante, consoante recibos de pagamento anexados ao feito (fls. 123-161 do pdf). Indevidos os reflexos postulados, como passo a expor. Nos moldes do art. 457, §§ 1º e 2º, da CLT, a partir de 11/11/2017, somente se incorporam ao contrato de trabalho as gratificações instituídas por lei, o que não é o caso dos autos. Portanto, reconheço a natureza indenizatória das gratificações de “produtividade variável” e “gratificação BPP”, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de integração de tais parcelas ao salário, bem como a sua repercussão em outras parcelas. 2.4 – Horas extras e horas extras intervalares O reclamante alega que realizava horas extras, as quais não eram pagas corretamente, inclusive por não considerarem as gratificações e adicional noturno em sua base de cálculo. Narra também que não usufruía do intervalo intrajornada de 30min ou 1h, mas apenas de 15min. Acrescenta que os controles de jornada eram manipulados pela reclamada e, ao final, postula o pagamento das diferenças de horas extraordinárias realizadas, com reflexos, incluindo-se aí o período de 1h do intervalo intrajornada não usufruído. A reclamada nega o registro da jornada fora do cartão de ponto, asseverando que as horas extras realizadas eram pagas conforme recibos de pagamentos ou compensadas (banco de horas), bem como afirma que o reclamante gozava regularmente do intervalo intrajornada mínimo legal ou convencional, o qual era pré-assinalado. Em atenção ao dever previsto no art. 74, § 2º, da CLT e na Súmula nº 338 do TST, a reclamada juntou os cartões de ponto do contrato de trabalho do reclamante (fls. 89-122 do pdf), dos quais constam horários variados de entrada e saída, com pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que é permitido pela legislação, bem como coluna específica de horas extraordinárias e registro dos saldos positivo e negativo do banco de horas, presumindo-se a sua regularidade. Tendo em vista que a reclamada apresentou os cartões de ponto do obreiro, cabia ao autor o ônus de desconstituí-los (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu a contento. A prova oral emprestada anexada aos autos às fls. 311-325 do pdf (pelo autor) e 331-337 do pdf (pela ré) mostrou-se dividida, merecendo maior credibilidade o depoimento das testemunhas da reclamada, na percepção do Juízo, pois corrobora o que foi constatado pela prova documental. Além disso, não me parece crível, segundo a testemunha ouvida a convite do autor na prova emprestada, Sr. Célio da Silva, que os operadores não pudessem “parar o maquinário” para realizar o intervalo para refeição, sem perder de vista que o depoente primeiro relatou não registrar as horas extras para depois afirmar que “só era permitido anotar somente duas horas extras”, mostrando-se contraditório seu depoimento. Portanto, ante a prova produzida nos autos, tenho que a alegação inicial quanto aos cartões de pontos não é capaz de infirmar a presunção de veracidade que recai sobre tais documentos, pelo que entendo pela prestabilidade dos registros de ponto anexados, os quais ficam acolhidos na íntegra. Para que não se alegue omissão, em relação ao apontamento feito pelo autor em réplica sobre a jornada realizada no dia 22/06/2022 (fls. 302-303 do pdf), quando, a seu juízo, apurou-se apenas a realização de 1 hora extra, quando o autor ativou-se em 1h17 em jornada extraordinária, noto que consta dos autos o cartão de ponto do respectivo mês (fls. 91 do pdf) com anotação de banco de horas devidamente autorizado pelas normas coletivas, juntadas nos autos pela ré (por amostragem – ACT 2022/2023 –Cláusula 25ª - fls. 266 do pdf), o qual considero válido Nessa ordem de ideias, considerando-se que o autor não demonstrou que se ativava em jornada diferente daquela anotada nos registros de ponto, tampouco não tendo apontado alguma hora extra por ele realizada e não quitada ou compensada pela reclamada (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), improcede o pedido de pagamento de diferenças horas extras e reflexos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, válidos os registros de jornada e não sendo apontados, de modo específico, em impugnação, quais dias o reclamante ficou sem usufruir de 1h ou 30 minutos (entressafra/safra) de descanso e refeição, tenho que o autor não se desincumbiu do ônus da prova (art. 818, I, CLT). Por todo exposto, julgo improcedentes os pedidos de diferenças de horas extras e reflexos e pela violação ao intervalo intrajornada. 2.5 – Danos morais (condições de trabalho) O autor pleiteia indenização por danos morais, ao fundamento que a ré não fornecia área de vivência, tampouco fornecia banheiros químicos, ressaltando que o transporte fornecido aos empregados não tinha condições de uso, pois era sujo e não fornecia segurança, representando tratamento degradante de trabalho A defesa nega o relato feito pelo autor na inicial, defendendo que eram disponibilizados sanitários e local adequado para refeições, assim como transporte, mostrando-se adequada a estrutura de trabalho. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de ato ilícito/erro de conduta do empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e a ofensa sofrida. Tratando-se de fato constitutivo do direito do reclamante, competia a ele a prova dos fatos alegados, por força do disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou a contento. No caso, os depoimentos trazidos aos autos mediante prova emprestada não foram capazes de corroborar de forma robusta a alegação da inicial. A testemunha José Roberval (RT-0010140-41.2023.5.03.0176), na prova emprestada anexada pelo autor, relatou a existência de área de vivência com banheiro e local para refeição na reclamada (fls. 311 e seguintes do pdf), mencionando, por outro lado, que as condições dos ônibus eram precárias, com goteiras, sem assentos e sem controle de limpeza e manutenção. Já a testemunha Genilson (RT- 0010653-72.2024.5.03.0176) confirmou a existência de área de vivência, com mesas, cadeiras, água e quadro indicando as limpezas feitas, bem como declarou que os ônibus possuem cinto de segurança e que os bancos estão em perfeito estado, sendo feita a higienização dos ônibus duas vezes na semana, além de diariamente pelo motorista. As fotos e vídeos apresentados pelo autor com a inicial revelam ônibus sujos de poeira, mas com janelas com vidros intactos, cintos de segurança disponíveis e bancos para passageiros, ainda que com avarias em alguns destes. Há apenas um vídeo com imagens de goteiras dentro do ônibus, sem indicação de data/hora, não havendo prova de que o autor fizesse uso de tal veículo. Em defesa, a reclamada impugnou de forma específica tais fotos e vídeos (ID. c7fc67a – fl. 75 do pdf), apontando, inclusive, que uma das fotos está com data de 06/03/2022, anterior à admissão do autor (ocorrida em 07/04/2022), no que tem razão. Ressalto ser incontroverso que o autor prestava serviços em zona rural, sendo evidente que haja maior desgaste dos veículos disponibilizados para o transporte em tais circunstâncias. Ademais disso, no meu sentir, o simples fato de o ônibus de transporte possuir alguns bancos quebrados e/ou outras avarias, bem como aparentar sujidade momentânea, não permite a conclusão automática de ofensa à honra ou dignidade do trabalhador, “in re ipsa”, especialmente porque não verificada a ausência de condições mínimas de segurança. Dessarte, não comprovado o suposto dano moral suportado, julgo improcedente o pedido de indenização correlata. 2.6 – Responsabilidade da CRV Industrial Em réplica (fl. 301 do pdf), o autor requer a declaração da responsabilidade solidária/subsidiária da empresa CRV Industrial. Ocorre que nem sequer há pedido a respeito na exordial, tratando-se, em verdade, de inovação à lide, a qual não pode ser admitida, em razão do princípio da estabilidade da demanda. Não conheço do pedido. 2.7 – Limites da condenação O caso em análise tramita sob o rito sumaríssimo, para o qual o art. 852-B, I, da CLT exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação do seu valor. Interpretando o dispositivo acima mencionado, o TRT da 3ª Região editou a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, segundo a qual, no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para a definição do rito processual, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial não limita a condenação objeto de deferimento nesta decisão. 2.8 – Litigância de má-fé A defesa requer a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, ou seja, aquele que é movido por dolo, que tem manifesta intenção dirigida à produção de certo resultado. Contudo, não é essa situação nos autos, uma vez que o autor defendeu seus interesses dentro da normalidade processual. Indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé. 2.9 – Justiça gratuita Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que ele juntou a declaração de hipossuficiência às fls. 18 do pdf e não há prova de que, atualmente, possua algum rendimento superior a 40% do teto da previdência social. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo col. TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 2.10 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Diante da sucumbência recíproca, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do reclamante, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado. Condeno também o reclamante a arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) da reclamada, os quais arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência). Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser o reclamante detentor da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2.11 – Juros e correção monetária Por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, o STF, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão possui efeitos vinculantes. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, a qual promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC/2002, ratificando o uso do IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, os quais passaram a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observada a decisão proferida pelo STF e a alteração legislativa acima mencionada, bem como a decisão proferida pela SDI-I do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT 25/10/2024, determino a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, verificada entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação, deve incidir o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (inclusive), haverá a incidência da taxa SELIC (compreendendo juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024 (inclusive) até o efetivo pagamento, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 2.12 – Recolhimentos previdenciários e fiscais Por força do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e observadas as diretrizes na Súmula nº 368 do TST, a parte reclamada deverá efetuar e comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte da reclamante. Em atenção ao disposto ao art. 46 da Lei nº 8.541/1992, deverá também a parte reclamada efetuar os recolhimentos fiscais, observando-se o regime de competência, conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, considerando-se indenizatórias as constantes do § 9º desse dispositivo, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima e concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora, rejeito a preliminar suscitada pela reclamada e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ajuizada por WALISSON LIMA DE SOUZA contra CONDOMINIO AGRICOLA PAULO FERNANDO E OUTROS para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) restituição de desconto indevido realizado em TRCT (rubrica “115.11 – desconto complemento de salário”), no valor de R$ 338,11, na forma do item 2.2 da fundamentação; e b) diferenças da parcela “gratificação de produtividade variável”, na forma do item 2.3 da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao(s) patrono(s) do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Honorários advocatícios devidos pelo autor ao(s) patrono(s) da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência), os quais deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias cabíveis, na forma da fundamentação. Custas processuais de R$ 80,00 (oitenta reais), pela parte reclamada, calculadas sobre R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, caso ultrapassados os limites previstos no art. 1º da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. ITUIUTABA/MG, 24 de maio de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO AGRICOLA PAULO FERNANDO E OUTROS

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Antonio Jose Manoel x Sul S. Z. Patrimonial Ltda

ID: 325312754

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010322-58.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MANOEL

Polo Passivo:

SUL S. Z. PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DOMICIO CARLOS BEVILAQUA PROCOPIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOABE DIAS VALADARES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010322-58.2025.5.03.0143 AUTOR: ANTONIO JOSE MANOEL RÉU: SUL S. Z. PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010322-58.2025.5.03.0143 AUTOR: ANTONIO JOSE MANOEL RÉU: SUL S. Z. PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df46368 proferida nos autos. 1) RELATÓRIO Dispensado na forma do que preconizado pelo artigo 852-I da CLT. 2) FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho em epígrafe foi entabulado em 14/05/2018, pelo que se aplicam, na íntegra, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (aspectos de direito material e processual), em vigor na data de 11/11/2017 (marco temporal para a aplicação da alteração legislativa). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O reclamante foi admitido em 14/05/2018, sendo certo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/03/2025. A reclamada suscita oportunamente, quando da apresentação da contestação, a prescrição quinquenal, com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88. São postulados direitos anteriores ao quinquênio legal. Logo, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo CPC artº 487, II, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 14/03/2020, cabendo aqui asseverar que não há pedido expresso de interrupção da prescrição. Quanto ao FGTS, há que se observar os termos da Súmula 362 do TST: “FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)”. Nos termos do item II, da Súmula nº 362 do C. TST, redigido em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos autos do ARE nº 709.2012, do prazo prescricional de trinta anos para os recolhimentos de FGTS, estabeleceu-se que, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. No caso dos autos, o contrato de trabalho iniciou-se em 14/05/2018, hipótese em que a prescrição trintenária encerrar-se-ia em 14/05/2048. O prazo quinquenal, iniciado em 13/11/2014, estaria consumado em 13/11/2019. Como a prescrição que se encerrou primeiro foi a ocorrida em 13/11/2019, aplica-se, também, a prescrição QUINQUENAL às parcelas do FGTS não recolhidas no curso do contrato. Nesse sentido jurisprudência sobre o tema, às quais me filio e que passam a integrar a presente fundamentação: “FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O STF, em 13/11/2014, fixou o entendimento de que a prescrição incidente sobre o FGTS é de cinco anos, e não de trinta anos, decisão com efeitos ex nunc para não incidir nas ações já ajuizadas até aquela data - em que a prescrição já estava interrompida. Para as demais, como a presente, fixou-se a prescrição que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, contados de 13/11/2014. No caso dos autos, o contrato se iniciou em 24/07/1987, de sorte que o prazo prescricional de trinta anos se consumou em 24/07/2017; e o prazo quinquenal, iniciado em 13/11/2014, estaria consumado em 13/11/2019. Aplica-se, portanto, a prescrição trintenária, que se consumou primeiro, na forma da Súmula nº 362, II, do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010653-39.2020.5.03.0006 (RO); Disponibilização: 27/04/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Taisa Maria M. de Lima)”. “FGTS. PRESCRIÇÃO. A Súmula 362, item II, do C. TST, alterada em razão de decisão proferida pelo Excelso STF, prevê que, nos casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010857-17.2019.5.03.0104 (RO); Disponibilização: 20/08/2020; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria)”. Acolho. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE FGTS O reclamante requereu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas consectárias, ao argumento de que a empregadora vem descumprindo obrigações contratuais, tais como recolhimento do FGTS. A reclamada contesta a pretensão, sustentando não existir motivo hábil à rescisão indireta uma vez que fez todos os recolhimentos fundiários de forma escorreita. De acordo com a alínea "d" do artigo 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, de forma a tornar insuportável a continuidade do vínculo empregatício. A Súmula nº 461 do Colendo TST consolidou o entendimento jurisprudencial, com o qual compartilha este Juízo, de que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". In casu, a par de qualquer outro argumento, o que se tem é que o extrato da conta vinculada, acostado, aos autos, pela ré (fls.82/87), revela que os recolhimentos do FGTS não foram efetuados, de forma escorreita, ao longo do contrato de trabalho. Saliente-se que eventual realização de parcelamento de dívida fundiária, junto à Caixa Econômica Federal, não impede o titular do direito apresentar sua demanda ao judiciário, como já decidiu o Eg. TRT 3ª Região, in verbis: FGTS NÃO DEPOSITADO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXIGIBILIDADE PELO EMPREGADO. O parcelamento da dívida referente ao FGTS junto à Caixa Econômica Federal possui natureza administrativa e não retira a responsabilidade do empregador quanto ao recolhimento das parcelas, cujo titular do direito é o empregado . (TRT-3 - ROT: 0011411-93.2023.5.03 .0044, Relator.: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Decima Primeira Turma) destaquei Com efeito, tem prevalecido na jurisprudência trabalhista o entendimento de que a ausência de recolhimento do FGTS é, por si só, motivo suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que traz grande insegurança jurídica ao trabalhador, o qual fica impossibilitado de sacar os valores ali depositados, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em Lei para o seu saque, que não a rescisão contratual, conforme elucidado pelo precedente vinculante (Tema 70), editado pelo C. TST recentemente, verbis: TEMA 70: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. destaquei O §3º do artigo 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a permanência, ou não, no serviço, até a decisão final do processo, nas hipóteses previstas na alínea "d" da CLT. Destarte, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14/03/2025, tal como postulado pelo reclamante e, à míngua de prova de quitação, defiro ao obreiro os seguintes direitos, considerando: admissão em 14/05/2018, rescisão indireta em 14/03/2025 e término do contrato de trabalho em 01/05/2025 (projeção do aviso prévio indenizado de 48 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), remuneração mensal de R$1.655,72: -a) Aviso prévio indenizado de 48 dias; -b) saldo de salário de 14 dias; -c)13º salário proporcional (4/12), observando-se a projeção do Aviso Prévio; -d) férias simples (não ultrapassado o período concessivo de ambas), acrescidas de 1/3, referentes aos períodos aquisitivos 2023/2024 e 2024/2025, observando-se a projeção do Aviso Prévio; -e) multa do artigo 467 da CLT, diante da ausência de controvérsia válida acerca dos depósitos fundiários. -f) multa do artigo 477 da CLT, nos termos do tema 52, editado pelo C. TST, para o qual "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8o, da CLT". -g) recolhimento de fgts (8%) dos meses em que não houve a quitação da parcela, durante o período contratual imprescrito, acrescido da indenização compensatória de 40%, a incidir sobre os direitos de alíneas “a)” até “d)” supra; A reclamada procederá à entrega das guias e registro nos devidos sistemas (e-social e demais) para que a parte autora levante o FGTS e se habilite ao seguro desemprego, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS do autor para que passe a constar admissão em 14/05/2018, dispensa imotivada em 14/03/2025 e término do contrato de trabalho em 01/05/2025 (projeção do aviso prévio indenizado de 48 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), remuneração de R$1.655,72, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação específica para tanto. Nesse sentido, transcrevo decisões deste egrégio TRT da 3ª Região: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO. O parcelamento do FGTS realizado pelo reclamado junto à CEF possui natureza administrativa e não retira a sua responsabilidade quanto ao recolhimento das parcelas devidas, eis que o titular do direito é o empregado. Desse modo, o parcelamento do débito, firmado pela empresa reclamada perante a Caixa Econômica Federal, não tem o condão de afastar a ruptura imediata do contrato de trabalho, eis que a ausência de regular recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010286-87.2017.5.03.0113 (RO); Disponibilização: 07/12/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence) "RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência dos comprovantes de recolhimento do FGTS retrata irregularidade que justifica o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A circunstância de a empregadora ter buscado o parcelamento do débito, junto ao órgão gestor do FGTS, não tem o efeito de afastar sua conduta omissiva durante o pacto laboral, em face do manifesto prejuízo causado ao trabalhador." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001172-59.2014.5.03.0104 RO; Data de Publicação: 17/03/2017; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto; Revisor: Luiz Otavio Linhares Renault). FÉRIAS VENCIDAS O obreiro requer a quitação das férias vencidas dos períodos aquisitivos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, sendo certo que a reclamada afirma que pagou escorreitamente todas as parcelas oriundas do contrato de trabalho. Diante da alegação de fato extintivo do direito postulado pela parte ré, atraiu para si o ônus de comprovar o direito requerido, a teor do artigo 818, II, da CLT, e desse mister se desincumbiu, uma vez que às fls. 75/80, a ré colaciona aos autos os recibos de concessão e pagamento dos períodos vindicados, respectivamente. Improcedente, pois, os pedidos insertos no item “d”, fl. 12, condenação ao pagamento de férias vencidas em dobro referentes aos períodos aquisitivos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. DANOS MORAIS Pleiteia o obreiro danos morais, tendo em vista “inequívoco abalo à dignidade do trabalhador” causados pela inadimplência da ré em relação aos depósitos fundiários e férias vencidas. (fl.10 do PDF) Para que se configure o dever de reparar danos morais há de se ter presentes o ato ilícito, a ofensa a um bem jurídico da vítima (dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado (nexo de causal) e a culpa do agente infrator, conforme preconizado pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O fato é que, in casu, todos os direitos trabalhistas sonegados foram alvo de reparação com a presente sentença, não havendo, nos autos, provas acerca de conduta ilícita por parte da reclamada que pudesse ter lesado a objetivamente a dignidade do autor, bem como de forma reflexa os direitos da personalidade. Consolidada a jurisprudência do TST no sentido da inexistência de dano moral in re ipsa em decorrência da mora rescisória e sem demonstração inequívoca de constrangimento ou abalo moral por tais eventos, é indevida a condenação no caso concreto, como preconiza o precedente vinculante do C. TST, Tema 143, verbis: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido alínea “f”, fl. 12. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). Na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. A tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Visto que a Lei nº 14.905/2024 alterou os parâmetros relativos à fase judicial, a partir da sua vigência, iniciada em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ressalto que permanecem vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota da empregada e dedução de eventuais valores já quitados. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Também é devida a apuração e, se devido, o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações, e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, a seguinte parcela condenatória tem natureza salarial: saldo de salário e 13º salário. As demais têm natureza indenizatória. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, considerando o patamar salarial obreiro abaixo de 40% do teto do RGPS, bem como tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora (fl.15), não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. -a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte reclamante, equivalente ao percentual de 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), exegese da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região, para a qual “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União”. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A parte reclamada não comprovou ser credora de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) da parte autora, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Nada a deduzir, por não haver comprovação de pagamento de valores sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. DISPOSITIVO: Posto isso, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88, extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo CPC artº 487, II, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 14/03/2020, inclusive com relação aos depósitos fundiários, bem como NO MÉRITO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte reclamante ANTONIO JOSE MANOEL para condenar a Reclamada SUL S. Z. PATRIMONIAL LTDA a pagar, no prazo legal, com atualização monetária e juros, observados os limites e parâmetros fixados na Fundamentação e considerando admissão em 14/05/2018, dispensa imotivada em 14/03/2025 e término do contrato de trabalho em 01/05/2025 (projeção do aviso prévio indenizado de 48 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), remuneração de R$1.655,72, sem limitação dos valores indicados na peça de ingresso (tese prevalecente n. 16 deste E. TRT3): - a) Aviso prévio indenizado de 48 dias. - b) saldo de salário de 14 dias; - c) 13º salário proporcional (4/12), observando-se a projeção do Aviso Prévio; d) férias simples, acrescidas de 1/3, referentes aos períodos aquisitivos 2023/2024 e 2024/2025, observando-se a projeção do Aviso Prévio; - e) multa do artigo 467 da CLT, diante da ausência de controvérsia válida acerca dos depósitos fundiários. - f) multa do artigo 477 da CLT; - g) recolhimento de fgts (8%) dos meses em que não houve a quitação da parcela, durante o período contratual imprescrito, acrescido da indenização compensatória de 40%, a incidir sobre os direitos de alíneas “a)” até “d)” supra; A reclamada procederá à entrega das guias e registro nos devidos sistemas (e-social e demais) para que a parte autora levante o FGTS e se habilite ao seguro desemprego, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS do autor para que passe a constar admissão em 14/05/2018, dispensa imotivada em 14/03/2025 e término do contrato de trabalho em 01/05/2025 (projeção do aviso prévio indenizado de 48 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), remuneração de R$1.655,72, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação específica para tanto. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, atualização monetária e honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (sob pena de execução ex officio, nos moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova redação que lhe foi dada pela EC nº 45/04) e de IRRF (se for o caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, devendo ser apreciada eventual isenção da cota patronal na fase de liquidação. Custas processuais no valor de R$400,00 pela reclamada calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Intimem-se. JUIZ DE FORA/MG, 14 de julho de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUL S. Z. PATRIMONIAL LTDA

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Antonio Jose Manoel x Sul S. Z. Patrimonial Ltda

ID: 325312775

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010322-58.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MANOEL

Polo Passivo:

SUL S. Z. PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DOMICIO CARLOS BEVILAQUA PROCOPIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOABE DIAS VALADARES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010322-58.2025.5.03.0143 AUTOR: ANTONIO JOSE MANOEL RÉU: SUL S. Z. PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010322-58.2025.5.03.0143 AUTOR: ANTONIO JOSE MANOEL RÉU: SUL S. Z. PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df46368 proferida nos autos. 1) RELATÓRIO Dispensado na forma do que preconizado pelo artigo 852-I da CLT. 2) FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho em epígrafe foi entabulado em 14/05/2018, pelo que se aplicam, na íntegra, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (aspectos de direito material e processual), em vigor na data de 11/11/2017 (marco temporal para a aplicação da alteração legislativa). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O reclamante foi admitido em 14/05/2018, sendo certo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/03/2025. A reclamada suscita oportunamente, quando da apresentação da contestação, a prescrição quinquenal, com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88. São postulados direitos anteriores ao quinquênio legal. Logo, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo CPC artº 487, II, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 14/03/2020, cabendo aqui asseverar que não há pedido expresso de interrupção da prescrição. Quanto ao FGTS, há que se observar os termos da Súmula 362 do TST: “FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)”. Nos termos do item II, da Súmula nº 362 do C. TST, redigido em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos autos do ARE nº 709.2012, do prazo prescricional de trinta anos para os recolhimentos de FGTS, estabeleceu-se que, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. No caso dos autos, o contrato de trabalho iniciou-se em 14/05/2018, hipótese em que a prescrição trintenária encerrar-se-ia em 14/05/2048. O prazo quinquenal, iniciado em 13/11/2014, estaria consumado em 13/11/2019. Como a prescrição que se encerrou primeiro foi a ocorrida em 13/11/2019, aplica-se, também, a prescrição QUINQUENAL às parcelas do FGTS não recolhidas no curso do contrato. Nesse sentido jurisprudência sobre o tema, às quais me filio e que passam a integrar a presente fundamentação: “FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O STF, em 13/11/2014, fixou o entendimento de que a prescrição incidente sobre o FGTS é de cinco anos, e não de trinta anos, decisão com efeitos ex nunc para não incidir nas ações já ajuizadas até aquela data - em que a prescrição já estava interrompida. Para as demais, como a presente, fixou-se a prescrição que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, contados de 13/11/2014. No caso dos autos, o contrato se iniciou em 24/07/1987, de sorte que o prazo prescricional de trinta anos se consumou em 24/07/2017; e o prazo quinquenal, iniciado em 13/11/2014, estaria consumado em 13/11/2019. Aplica-se, portanto, a prescrição trintenária, que se consumou primeiro, na forma da Súmula nº 362, II, do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010653-39.2020.5.03.0006 (RO); Disponibilização: 27/04/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Taisa Maria M. de Lima)”. “FGTS. PRESCRIÇÃO. A Súmula 362, item II, do C. TST, alterada em razão de decisão proferida pelo Excelso STF, prevê que, nos casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010857-17.2019.5.03.0104 (RO); Disponibilização: 20/08/2020; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria)”. Acolho. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE FGTS O reclamante requereu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas consectárias, ao argumento de que a empregadora vem descumprindo obrigações contratuais, tais como recolhimento do FGTS. A reclamada contesta a pretensão, sustentando não existir motivo hábil à rescisão indireta uma vez que fez todos os recolhimentos fundiários de forma escorreita. De acordo com a alínea "d" do artigo 483 da CLT, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que autoriza a rescisão indireta do pacto laboral, deve ser grave, de forma a tornar insuportável a continuidade do vínculo empregatício. A Súmula nº 461 do Colendo TST consolidou o entendimento jurisprudencial, com o qual compartilha este Juízo, de que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". In casu, a par de qualquer outro argumento, o que se tem é que o extrato da conta vinculada, acostado, aos autos, pela ré (fls.82/87), revela que os recolhimentos do FGTS não foram efetuados, de forma escorreita, ao longo do contrato de trabalho. Saliente-se que eventual realização de parcelamento de dívida fundiária, junto à Caixa Econômica Federal, não impede o titular do direito apresentar sua demanda ao judiciário, como já decidiu o Eg. TRT 3ª Região, in verbis: FGTS NÃO DEPOSITADO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXIGIBILIDADE PELO EMPREGADO. O parcelamento da dívida referente ao FGTS junto à Caixa Econômica Federal possui natureza administrativa e não retira a responsabilidade do empregador quanto ao recolhimento das parcelas, cujo titular do direito é o empregado . (TRT-3 - ROT: 0011411-93.2023.5.03 .0044, Relator.: Marco Antonio Paulinelli Carvalho, Decima Primeira Turma) destaquei Com efeito, tem prevalecido na jurisprudência trabalhista o entendimento de que a ausência de recolhimento do FGTS é, por si só, motivo suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que traz grande insegurança jurídica ao trabalhador, o qual fica impossibilitado de sacar os valores ali depositados, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em Lei para o seu saque, que não a rescisão contratual, conforme elucidado pelo precedente vinculante (Tema 70), editado pelo C. TST recentemente, verbis: TEMA 70: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. destaquei O §3º do artigo 483 da CLT autoriza o empregado a pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a permanência, ou não, no serviço, até a decisão final do processo, nas hipóteses previstas na alínea "d" da CLT. Destarte, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 14/03/2025, tal como postulado pelo reclamante e, à míngua de prova de quitação, defiro ao obreiro os seguintes direitos, considerando: admissão em 14/05/2018, rescisão indireta em 14/03/2025 e término do contrato de trabalho em 01/05/2025 (projeção do aviso prévio indenizado de 48 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), remuneração mensal de R$1.655,72: -a) Aviso prévio indenizado de 48 dias; -b) saldo de salário de 14 dias; -c)13º salário proporcional (4/12), observando-se a projeção do Aviso Prévio; -d) férias simples (não ultrapassado o período concessivo de ambas), acrescidas de 1/3, referentes aos períodos aquisitivos 2023/2024 e 2024/2025, observando-se a projeção do Aviso Prévio; -e) multa do artigo 467 da CLT, diante da ausência de controvérsia válida acerca dos depósitos fundiários. -f) multa do artigo 477 da CLT, nos termos do tema 52, editado pelo C. TST, para o qual "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8o, da CLT". -g) recolhimento de fgts (8%) dos meses em que não houve a quitação da parcela, durante o período contratual imprescrito, acrescido da indenização compensatória de 40%, a incidir sobre os direitos de alíneas “a)” até “d)” supra; A reclamada procederá à entrega das guias e registro nos devidos sistemas (e-social e demais) para que a parte autora levante o FGTS e se habilite ao seguro desemprego, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS do autor para que passe a constar admissão em 14/05/2018, dispensa imotivada em 14/03/2025 e término do contrato de trabalho em 01/05/2025 (projeção do aviso prévio indenizado de 48 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), remuneração de R$1.655,72, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação específica para tanto. Nesse sentido, transcrevo decisões deste egrégio TRT da 3ª Região: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PARCELAMENTO. O parcelamento do FGTS realizado pelo reclamado junto à CEF possui natureza administrativa e não retira a sua responsabilidade quanto ao recolhimento das parcelas devidas, eis que o titular do direito é o empregado. Desse modo, o parcelamento do débito, firmado pela empresa reclamada perante a Caixa Econômica Federal, não tem o condão de afastar a ruptura imediata do contrato de trabalho, eis que a ausência de regular recolhimento do FGTS constitui falta grave capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010286-87.2017.5.03.0113 (RO); Disponibilização: 07/12/2018; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence) "RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência dos comprovantes de recolhimento do FGTS retrata irregularidade que justifica o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. A circunstância de a empregadora ter buscado o parcelamento do débito, junto ao órgão gestor do FGTS, não tem o efeito de afastar sua conduta omissiva durante o pacto laboral, em face do manifesto prejuízo causado ao trabalhador." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001172-59.2014.5.03.0104 RO; Data de Publicação: 17/03/2017; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto; Revisor: Luiz Otavio Linhares Renault). FÉRIAS VENCIDAS O obreiro requer a quitação das férias vencidas dos períodos aquisitivos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, sendo certo que a reclamada afirma que pagou escorreitamente todas as parcelas oriundas do contrato de trabalho. Diante da alegação de fato extintivo do direito postulado pela parte ré, atraiu para si o ônus de comprovar o direito requerido, a teor do artigo 818, II, da CLT, e desse mister se desincumbiu, uma vez que às fls. 75/80, a ré colaciona aos autos os recibos de concessão e pagamento dos períodos vindicados, respectivamente. Improcedente, pois, os pedidos insertos no item “d”, fl. 12, condenação ao pagamento de férias vencidas em dobro referentes aos períodos aquisitivos 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. DANOS MORAIS Pleiteia o obreiro danos morais, tendo em vista “inequívoco abalo à dignidade do trabalhador” causados pela inadimplência da ré em relação aos depósitos fundiários e férias vencidas. (fl.10 do PDF) Para que se configure o dever de reparar danos morais há de se ter presentes o ato ilícito, a ofensa a um bem jurídico da vítima (dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado (nexo de causal) e a culpa do agente infrator, conforme preconizado pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O fato é que, in casu, todos os direitos trabalhistas sonegados foram alvo de reparação com a presente sentença, não havendo, nos autos, provas acerca de conduta ilícita por parte da reclamada que pudesse ter lesado a objetivamente a dignidade do autor, bem como de forma reflexa os direitos da personalidade. Consolidada a jurisprudência do TST no sentido da inexistência de dano moral in re ipsa em decorrência da mora rescisória e sem demonstração inequívoca de constrangimento ou abalo moral por tais eventos, é indevida a condenação no caso concreto, como preconiza o precedente vinculante do C. TST, Tema 143, verbis: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido alínea “f”, fl. 12. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). Na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. A tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Visto que a Lei nº 14.905/2024 alterou os parâmetros relativos à fase judicial, a partir da sua vigência, iniciada em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ressalto que permanecem vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota da empregada e dedução de eventuais valores já quitados. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Também é devida a apuração e, se devido, o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações, e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, a seguinte parcela condenatória tem natureza salarial: saldo de salário e 13º salário. As demais têm natureza indenizatória. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, considerando o patamar salarial obreiro abaixo de 40% do teto do RGPS, bem como tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora (fl.15), não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. -a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte reclamante, equivalente ao percentual de 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), exegese da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região, para a qual “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União”. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A parte reclamada não comprovou ser credora de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) da parte autora, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Nada a deduzir, por não haver comprovação de pagamento de valores sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. DISPOSITIVO: Posto isso, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88, extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo CPC artº 487, II, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 14/03/2020, inclusive com relação aos depósitos fundiários, bem como NO MÉRITO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte reclamante ANTONIO JOSE MANOEL para condenar a Reclamada SUL S. Z. PATRIMONIAL LTDA a pagar, no prazo legal, com atualização monetária e juros, observados os limites e parâmetros fixados na Fundamentação e considerando admissão em 14/05/2018, dispensa imotivada em 14/03/2025 e término do contrato de trabalho em 01/05/2025 (projeção do aviso prévio indenizado de 48 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), remuneração de R$1.655,72, sem limitação dos valores indicados na peça de ingresso (tese prevalecente n. 16 deste E. TRT3): - a) Aviso prévio indenizado de 48 dias. - b) saldo de salário de 14 dias; - c) 13º salário proporcional (4/12), observando-se a projeção do Aviso Prévio; d) férias simples, acrescidas de 1/3, referentes aos períodos aquisitivos 2023/2024 e 2024/2025, observando-se a projeção do Aviso Prévio; - e) multa do artigo 467 da CLT, diante da ausência de controvérsia válida acerca dos depósitos fundiários. - f) multa do artigo 477 da CLT; - g) recolhimento de fgts (8%) dos meses em que não houve a quitação da parcela, durante o período contratual imprescrito, acrescido da indenização compensatória de 40%, a incidir sobre os direitos de alíneas “a)” até “d)” supra; A reclamada procederá à entrega das guias e registro nos devidos sistemas (e-social e demais) para que a parte autora levante o FGTS e se habilite ao seguro desemprego, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS do autor para que passe a constar admissão em 14/05/2018, dispensa imotivada em 14/03/2025 e término do contrato de trabalho em 01/05/2025 (projeção do aviso prévio indenizado de 48 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), remuneração de R$1.655,72, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação específica para tanto. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, atualização monetária e honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (sob pena de execução ex officio, nos moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova redação que lhe foi dada pela EC nº 45/04) e de IRRF (se for o caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, devendo ser apreciada eventual isenção da cota patronal na fase de liquidação. Custas processuais no valor de R$400,00 pela reclamada calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Intimem-se. JUIZ DE FORA/MG, 14 de julho de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE MANOEL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Haryane Oliveira Araujo - Eireli - Me e outros

ID: 277400405

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010659-84.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE RODEIO DO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

HARYANE OLIVEIRA ARAUJO - EIRELI - ME MUNICIPIO DE ALTO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

MARCELO XAVIER LIMA

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ADALBERTO TELES NOVAIS

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RAFAEL ALCANTARA ALVES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS AIRO 0010659-84.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS AIRO 0010659-84.2024.5.18.0201 AGRAVANTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE RODEIO DO ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALTO HORIZONTE E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AIRO - 0010659-84.2024.5.18.0201 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE RODEIO DO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO : MARCELO XAVIER LIMA AGRAVADO : 1. MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE ADVOGADO : RAFAEL ALCÂNTARA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO : 2. HARYANE OLIVEIRA ARAUJO - EIRELI - ME ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ : RANÚLIO MENDES MOREIRA EMENTA "AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. DISCIPLINA DAS LEIS 8.078/1990 E 7.347/1985. Tratando-se de ação civil coletiva, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de custas processuais deve observar a regência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, não fazendo jus à respectiva isenção a parte autora considerada litigante de má-fé." (TRT da 18ª Região; AIRO - 0010653-77.2024.5.18.0201; 2ª Turma; Relator Des. Paulo Sérgio Pimenta; Data de julgamento: 03/10/2024). RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE RODEIO DO ESTADO DE GOIÁS, contra a r. decisão proferida nos autos da Vara do Trabalho de Uruaçu/GO, pelo MM. Juiz Ranúlio Mendes Moreira, que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Agravante, por deserção. Os Agravados, MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE e HARYANE OLIVEIRA ARAUJO - EIRELI - ME, não apresentaram contrarrazões. Este Relator proferiu decisão indeferindo o requerimento de justiça gratuita formulado em fase recursal, fixando ao Agravante o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção (decisão de ID. b254296). O Sindicato/Agravante opôs Embargos de Declaração, que foram acolhidos parcialmente, tendo sido reaberto o prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação do recolhimento das custas processuais, sob a cominação de deserção (ID. 709ea07). Dessa r. decisão ao Sindicato/Autor opôs Agravo Interno, reiterando a alegação de que estaria dispensado do recolhimento do preparo, nos termos do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que oficiou pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento. Caso conhecido o Recurso Ordinário, pugnou pelo seu não provimento (ID. 99cc818). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE RODEIO DO ESTADO DE GOIÁS interpôs Agravo de Instrumento sem realizar o depósito recursal, a que alude o § 7º, do art. 899, da CLT. Entretanto, considerando que o presente Agravo de Instrumento trata justamente do requerimento do Autor de dispensa do recolhimento do preparo, constata-se que a questão diz respeito ao mérito do recurso, devendo como tal ser examinada. Nesse contexto, conheço do Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato/Autor, independentemente do recolhimento a que se refere o § 7º, do art. 899, da CLT, eis que preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade. Nada obstante, quanto ao Agravo Interno interposto pelo Sindicato em face da r. decisão proferida por este Relator, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e conferiu à parte o prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação do recolhimento das custas processuais, observo que tal decisão tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, a teor do art. 893, § 1º, da CLT, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses ensejadoras da interposição do Agravo Interno, que se encontram previstas no art. 1.021 do CPC e no art. 227 do Regimento Interno deste Regional. Assim, não conheço do Agravo Interno interposto pelo Sindicato/Autor, diante da inadequação da via processual eleita. Conheço do Agravo de Instrumento, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE RODEIO DO ESTADO DE GOIÁS interpôs Agravo de Instrumento, requerendo "o benefício da gratuidade de justiça, dispensando-o do recolhimento das custas processuais e depósito recursal, de conseguinte, afastar a deserção". Com razão. Pela decisão de ID. b254296, este Relator indeferiu o pleito relativo à concessão da justiça gratuita formulado em sede recursal. Foi declarada a inexigibilidade do recolhimento do depósito recursal e determinou-se a intimação do Agravante para efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, à luz do disposto no art. 99, §7º do CPC e no item II da OJ nº 269 da SBDI-I do TST, sob pena de deserção. Vejamos o teor da decisão de ID. b254296, in verbis: "O Sindicato Autor interpõe Agravo de Instrumento contra r. decisão do MM. Juiz de 1º grau que denegou seguimento ao Recurso Ordinário por ele manejado, por deserção, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Reitera a alegação de que faz jus à isenção das custas processuais, com fulcro no art. 18 da Lei nº 7.347/85 e art. 87 da Lei nº 8.078/90. Alega, ainda, que é incabível o depósito recursal, diante da inexistência de condenação em pecúnia, mas tão somente de honorários advocatícios. Com razão, em parte. O MM. Juiz de 1º grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, tendo condenado o Sindicato Autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O Sindicato Autor interpôs Recurso Ordinário, o qual não foi conhecido pelo MM. Juiz a quo, por deserção, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Data venia, o depósito recursal, pressuposto extrínseco do recurso previsto no art. 899, § 7º, da CLT, somente é exigível quando houver condenação em pecúnia (parágrafo único do art. 2º da Instrução normativa 27/2005 do Col. TST). Os honorários advocatícios sucumbenciais não integram a condenação para garantia do juízo, sendo mero consectário da sucumbência, sendo, assim, inexigível depósito recursal. Por pertinente, trago à colação o seguinte julgado do TST: 'AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. CONDENAÇÃO DOS RECLAMANTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais não corresponde a condenação a pagamento em pecúnia, para fins de exigibilidade de depósito recursal para garantia do juízo. 2. Na hipótese dos autos, o Regional considerou deserto o recurso ordinário dos reclamantes porque não houve recolhimento do depósito recursal, embora os autores tenham sido condenados apenas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso de revista dos autores. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido' (Ag-RR-20589-59.2019.5.04.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024). Por outro lado, o entendimento do TST é no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais ao sindicato, ainda que atuando como substituto processual em ação coletiva, somente é possível se a parte comprovar a efetiva insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 463, II, do TST, sendo inaplicável o art. 87 do CDC e art. 18 da Lei nº 7.347/85. Nesse sentido trago à colação os seguintes julgados do Colendo TST: (...). Registro que meu entendimento é no sentido de que após a reforma trabalhista, é presumível a situação de penúria a que foram expostos os Sindicatos com o fim da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical. Todavia, curvo-me ao entendimento do TST de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica da entidade sindical. Assim, não havendo prova da insuficiência econômica do Sindicato Autor, indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção de custas processuais. Nada obstante, à luz do disposto no art. 99, § 7º do CPC e no item II da OJ nº 269 da SBDI-I do TST, uma vez indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao Relator fixar prazo para que a parte recorrente efetue o preparo. Outrossim, a OJ nº 140 da SBDI-1 dispõe que 'em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido'. Ante o exposto, aplicando analogicamente o prazo previsto na Orientação Jurisprudencial supracitada, determino a intimação do Sindicato Autor para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo por ele interposto, por deserção". Na sequência, o Sindicato/Agravante apresentou Embargos de Declaração, que foram acolhidos parcialmente por este Relator, apenas para esclarecer que os documentos juntados pelo Sindicato/Embargante não foram suficientes para comprovar a alegada insuficiência financeira (Decisão de ID. 709ea07). Pela r. decisão proferida em sede de Embargos de Declaração reabriu-se ao Sindicato/Agravante o prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação do recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserto (ID. 709ea07). Todavia, o prazo escoou sem manifestação do Agravante. Nesse contexto, não provado o recolhimento das custas processuais, no prazo reaberto ao Agravante para tanto, o meu voto foi proferido originalmente no sentido de confirmar a r. decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Entretanto, na sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva, que votou pelo provimento do Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato/Autor, conforme a seguinte fundamentação: "Data venia, divirjo do voto condutor. Em que pese o sindicato autor não tenha demonstrado a alegada hipossuficiência econômica, o que torna inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prevalece nesta egrégia 3ª Turma o entendimento de que a ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Nessa linha, cito como precedente desta egrégia 3ª Turma o ROT- 0010795-14.2022.5.18.0052, de minha relatoria, julgado em 23/11/2023. Nesse contexto, e como não ficou caracterizada a má-fé do autor ao ajuizar a presente ação civil pública coletiva, faz jus a entidade sindical à isenção das custas e despesas processuais. Com efeito, estando o sindicato autor dispensado do recolhimento das custas processuais e não havendo condenação em pecúnia, é forçoso concluir que o recurso ordinário que se pretende destrancar não é deserto, merecendo conhecimento. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para destrancar o recurso ordinário interposto pelo sindicato autor". Dou provimento. Assim, passo à análise do Recurso Ordinário interposto. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS RECLAMADAS EM DANOS MORAIS COLETIVOS O Sindicato dos Profissionais de Rodeio do Estado de Goiás reitera, em sede de Recurso Ordinário, que interpôs "Ação Civil Pública Coletiva por violação de direitos coletivos difusos, em face das Recorridas, vez que, na organização do Evento FESTA DA FAMÍLIA ALTO HORIZONTE - 2022, no período de 23 a 25 de setembro de 2022, os peões de rodeio que participaram do referido evento tiveram diversos direitos violados". Afirma que teriam sido violados os seguintes direitos: A) Ausência de recolhimento da contribuição ao INSS e informação da GFIP (trabalhadores autônomos), nos moldes da Lei Federal 10.666/2003 em seus arts. 4º e 5º, sendo que, em caso de infortúnio por parte dos peões, estes serão privados de benefícios sociais, assistenciais e previdenciários; B) Ausência de contratos individuais escritos e por no mínimo 04 (quatro) dias de serviço, como determina a lei 10.220/01: (...); C) Ausência de apólice individual de seguro de vida e incapacidade por invalidez permanente. Sustenta que "a sentença merece ser reformada, visto que de fato não foram apresentados os contratos, comprovantes de pagamento das diárias dos peões, as apólices individuais de seguro pessoal de vida, invalidez e despesas hospitalares e o relatório de informação da GFIP, devendo as reclamadas serem condenadas ao pagamento das multas e danos morais coletivos pleiteados". Alega que ao contrário do que entendeu o MM. Juiz de 1º grau "o Sindicato não vem em nome da plateia, mas, sim, dos peões de rodeio do Estado de Goiás e de todos que são afetados pela violação dos direitos mínimos garantidos pela legislação federal especial". Assevera que "as multas e a condenação por dano moral coletivo não foram pleiteadas expressamente pelo descumprimento do TAC, mas, pelo descumprimento da legislação, ou seja, das disposições contidas nas Leis Federais 10.220/01 e 10.519/02". Afirma que teria indicado a ORGANIZAÇÃO CRISTÃ DE APOIO AO PEÃO DE RODEIO - OCAP, como beneficiária dos danos morais coletivos pois "esta trabalha efetivamente em todo o Estado de Goiás prestando assistência aos peões de rodeio e suas famílias", mas não teria nenhuma oposição à destinação da indenização ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Argumenta que não seria cabível o ajuizamento de "uma ação prévia de interdito proibitório, quando o cumprimento das obrigações ainda será realizado no decorrer do evento". Aduz que o ente público reclamado não teria apresentado "nenhum documento que comprovasse sua fiscalização do evento, tendo ainda sendo revel a segunda reclamada, que foi devidamente citada e não compareceu aos autos, não foram apresentados, portanto, nenhum documento que comprovasse a regularidade na realização do rodeio em relação aos peões". Pugna pela reforma da r. sentença recorrida. Sem razão. Considerando que o MM. Juiz de 1º grau examinou a matéria de forma apropriada, confirmo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos: "Não obstante a segunda reclamada seja revel e se reputar verdadeiros os fatos alegados em relação a ela, o autor optou por incluir o Município de Alto Horizonte como primeiro reclamado na presente ação, sendo a segunda reclamada arrolada como responsável solidária, e, assim, considerando que o primeiro réu apresentou defesa, não há falar em revelia, posto que a segunda ré é solidária, e, além disso não obstante este juízo entender que houve confissão e revelia em face da segunda ré, ainda assim não merecem proceder os pedidos da parte autora. Prossigo. O autor postula a condenação dos réus por danos morais coletivos, em virtude de promoção de evento de rodeio, quando teriam sido descumpridas normas relativas à ausência de recolhimento previdenciário de aproximadamente 31 trabalhadores pela atuação no evento de rodeio, bem como pela falta de informação de GFIP pelos dias laborados e ausência de apólice de seguro. O próprio autor afirma que o evento se realizou segundo tradição e costume local. Ora, se a comunidade local possui o costume e a tradição de promover as festas de rodeio e ali se deleitam, não pode o Sindicato postular reparação de dano moral da coletividade que promove, incentiva, assiste e aplaude o espetáculo, posto que se assim fosse, a comunidade, que deve ser quem receberia a reparação de danos morais coletivos se beneficiaria da própria torpeza. Além do mais, se existe um TAC padrão, este teria sido ajustado com MPT e somente o Parquet poderia pedir a execução do Termo de Ajustamento de Conduta, não tendo a parte autora poderes para agir em nome do MPT, muito menos para pedir para terceiros a multa postulada pelo descumprimento do alegado TAC padrão. Somo a isso que a parte autora aponta que aproximadamente 31 profissionais autônomos foram prejudicados, no entanto, nenhum deles veio a juízo alegar que tenha sofrido prejuízo, seja de natureza material ou moral, ao contrário, verifica-se pelas redes sociais que os referidos profissionais até se vangloriam dos seus feitos nas festas de rodeio. (...). Reitero que é imoral que a comunidade local seja beneficiária de reparação de danos morais coletivos, posto que observo que a coletividade local não se sentiu abalada moralmente com a realização dos rodeios, muito pelo contrário, anuiu, aplaudiu e, se for consultada, vai querer que se realize nova festa neste ano e nos próximos. O Sindicato autor, caso verdadeiramente estivesse preocupado com a integridade dos Peões de Rodeio teria, na verdade, antes da realização do evento, apresentado as medidas possíveis para um interdito proibitório, posto que uma atividade que gera, em tese, danos morais coletivos, não pode ocorrer, e, se assim fosse, teria sido proibida. (...). Somo a isso que a alegação de que 3 dias de não recolhimento previdenciário e informações na GFIP não são suficientes para gerar danos morais coletivos, uma vez que para se aposentar uma pessoa precisa de 40 anos de contribuição previdenciária, e, dessa forma a simples não anotação ou recolhimento por 3 dias não são suficientes para causar o dano alegado. Complemento que não houve nenhuma alegação de dano pessoal, em virtude da alegada inexistência de seguro, e, por via de arrastamento não houve dano moral à coletividade. Quanto ao pedido de que em eventos futuros o primeiro réu e outras empresas sejam obrigadas a firmar termo de acordo com o sindicato da categoria, improcede totalmente o pleito, em primeiro lugar porque não se pode impor obrigação de que todas as outras empresas tenham que fazer acordo com o Sindicato autor, posto que as outras empresas não estão no polo passivo da presente demanda e esta sentença não se pode aplicar a quem não é parte nos autos. Além disso, não há que se falar que o primeiro e segunda reclamados devem ser obrigados a firmar acordo com a parte autora, posto que impor a realização de um acordo é uma contradição explícita, uma vez que o Poder Judiciário não pode obrigar que partes conciliem contra a sua vontade. No que tange ao pedido de determinação de inclusão do Sindicato autor nos TACs já firmados com o MPT, também totalmente sem razão a parte autora, posto que o MPT não é réu na presente ação e este juízo não pode obrigá-lo a aceitar a inclusão do autor nos TACs que eventualmente existam, pois, caso a parte autora queira fazê-lo, que o faça mediante requerimento direto ao MPT a quem caberá a análise da conveniência e oportunidade da participação do Sindicato autor na celebração dos TACs. (...). Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Sindicato autor". Em prosseguimento, não obstante o entendimento adotado acima, no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato/Autor, no sentido de que a ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei nº 8.078/90 e do art. 18 da Lei nº 7.347/85, que garantem a isenção de honorários de advogado, custas e despesas processuais, cumpre notar que ao examinar o mérito do Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato Autor, concluo que a parte Autora incorreu em comprovada litigância de má-fé. Observa-se que no item "b" da petição inicial o Sindicato Autor requereu a "condenação das reclamadas ao pagamento de multa e Dano Moral coletivo por descumprimento da lei e do TAC-PADRÃO do MPT da 18ª Região, ao não fornecer o certificado individual da apólice de Seguro, (dolo, negligência e previsão de risco), assim promovendo evento de forma irregular, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) tendo como parâmetro acórdão proferido pela 3ª Turma do E. TRT 18 nos autos do processo 0012096-73.2018.5.18.0201". Todavia, os Reclamados/Recorridos, MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE e HARYANE OLIVEIRA ARAUJO - EIRELI - ME, não celebraram termo de ajuste de conduta com o MPT ou integraram o processo nº 0012096-73.2018.5.18.0201, sendo de comezinho conhecimento que somente deverão responder pelo cumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Ajuste de Conduta ou nos autos nº 0012096-73.2018.5.18.0201 aquelas partes que integraram o TAC ou o referido processo judicial, não podendo tais obrigações serem estendidas à terceiros. No item "c" o Autor requereu a "condenação das reclamadas por não fornecer contrato escrito e a 2ª via dos contratos de trabalho para os profissionais de rodeio, tendo como base de cálculo TAC-PADRÃO dos Rodeios do MPT18ª Região". Entretanto, como já dito, não podem os Recorridos responderem por obrigações fixadas em TAC que não foi por eles celebrado. Na petição inicial, item "d", foi postulado que "nos eventos futuros seja o Município de Alto Horizonte - GO e as empresas eventualmente por ela contratadas, compelidas a firmar Termo de acordo com o sindicato da categoria para homologação do acordo entre organizadores dos rodeios e empresas terceirizadas", sendo certo que a celebração da negociação coletiva dependente de convergência de vontades, não podendo o Poder Judiciário obrigar as partes à conciliação. No item "g" do rol de pedidos o Autor pretende que os danos morais coletivos, postulados em valores que somados atingem R$ 143.772,00, sejam destinados à Organização Cristã de Apoio ao Peão de Rodeio - OCAP. Todavia, observa-se dos documentos que acompanham a petição inicial que tanto o Sindicato Autor como a referida organização social são presididas pelo Sr. Washington da Silva Andrade, ficando evidenciado possível conflito de interesses na administração dos pretendidos recursos decorrentes do alegado dano moral coletivo. O próprio Ministério Público do Trabalho, instado a se manifestar acerca do recurso do Sindicato, oficiou pelo não provimento do recurso, com a condenação do Autor em multa por litigância de má-fé (art. 793-C da CLT) e honorários advocatícios, conforme parecer da Procuradora Cláudia Telho Corrêa Abreu: "Eis os pedidos formulados pelo Recorrente, relativamente aos direitos que alega terem sido violados pelos Reclamados (grifos acrescidos): a) A condenação das reclamadas ao pagamento por danos morais coletivos pelo NAO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO e ausência de informação na GFIP - (dolo, risco presumido), no valor de 43.772,00 (Quarenta e três mil setecentos e setenta e dois reais), à base de cálculo de um salário mínimo vigente por peão, sem prejuízo das multas administrativas cabíveis; b) A condenação das reclamadas ao pagamento de multa e Dano Moral coletivo por descumprimento da lei e do TAC-PADRÃO do MPT da 18ª Região, ao não fornecer o certificado individual da apólice de Seguro, (dolo, negligência e previsão de risco), assim promovendo evento de forma irregular, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) tendo como parâmetro acórdão proferido pela 3ª Turma do E. TRT 18 nos autos do processo 0012096-73.2018.5.18.0201. c) A condenação das reclamadas por não fornecer contrato escrito e a 2ª via dos contratos de trabalho para os profissionais de rodeio, tendo como base de cálculo TAC-PADRÃO dos Rodeios do MPT18ª Região, no valor de R$ 1.000,00 por peão, perfazendo a importância de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais); d) Que nos eventos futuros seja o Município de Alto Horizonte - GO e as empresas eventualmente por ela contratadas, compelidas a firmar Termo de acordo com o sindicato da categoria para homologação do acordo entre organizadores dos rodeios e empresas terceirizadas, condicionando a realização do evento ao cumprimento prévio das obrigações; e) Digne-se Vossa Excelência, determinar a inclusão do sindicato da categoria SINPROEGO nos TACs já firmados com MPT da 18ª Região; (...) g) Destinar a multa aplicada aos promovidos à entidade social ORGANIZAÇÃO CRISTÃ DE APOIO AO PEÃO DE RODEIO - OCAP, entidade sem fins Lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.666.481/0001-18, com endereço na Rua 05 nº 148, Setor Campinas - CEP. 74.523-190 - Goiânia, Goiás, considerada de utilidade pública no Estado de Goiás, através da Lei nº 16.046, de 01 de junho de 2007 e tem como objetivo precípuo o Apoio ao peão de rodeio acidentado; (...)" De plano, quanto aos pedidos de letras a, e b, relativos à indenizações por danos morais coletivos, não há possibilidade de deferimento de ambos, considerando que o Sindicato autor não pode ser destinatário de tais valores, já que não é o titular do direito violado que, a rigor e em tese, para ser caracterizado, deve atingir toda a sociedade. Observa-se que o item g, acima transcrito refere-se à destinação de multas e não das indenizações postuladas. Em relação ao quanto disposto na letra c, trata-se de pedido inviável juridicamente, considerando que pretende o Sindicato requerente que os Requeridos sejam compelidos a pagar multas, em seu favor, 'com base' em instrumento conciliatório do qual não participou. Ainda que se pudesse entender que o pleito é de que os valores pactuados nos termos de ajustamento de conduta sejam tomados apenas como parâmetro de eventual valor a ser arbitrado judicialmente, não se há de admitir a imposição de cláusula penal, sem a celebração de avença que a estabeleça. Por sua vez, aos pedidos de letra d e e, igualmente não têm amparo legal, considerando pretender o Sindicato autor não apenas obrigar que terceiro assine acordo, de forma impositiva, como participar de avença voluntariamente assinada por terceiro, igualmente por meio de comando judicial, o que, conforme assentado na sentença, não encontra respaldo no ordenamento pátrio e se revela contrário à própria natureza da conciliação. Relativamente ao pedido de letra g, trata-se de pretensão expressamente contrária à previsão do art. 13 da Lei nº 7.247/85. Dos honorários advocatícios e da litigância de má-fé Assim como decidido no acórdão exarado no processo TRT-ROT-0010787-62.2023.5.18.0291, acima mencionado, caracterizada a má-fé no caso, o Recorrente deve ser condenado à multa prevista no art. 793-C da CLT, assim como mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios". Nesse contexto, com base no art. 793-C da CLT, condeno o Sindicato Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor das Reclamadas. Diante da improcedência total do recurso e do disposto no caput do art. 793-C da CLT, deverá a parte Recorrente arcar com o pagamento de honorários sucumbenciais que são majorados de 5% para 6% sobre o valor atribuído à causa (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), além das custas processuais já fixadas na r. sentença recorrida. Nego provimento. CONCLUSÃO Não conheço do Agravo Interno interposto pelo SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE RODEIO DO ESTADO DE GOIÁS, por inadequação da via processual eleita. Conheço do Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato e dou-lhe provimento, para destrancar o Recurso Ordinário, ao qual nego provimento, condenando o Sindicato/Agravante em multa por litigância de má-fé (art. 793-C da CLT), no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa. Ficam majorados os honorários sucumbenciais devidos pelo Sindicato Autor de 5% para 6% do valor dado à causa. Custas pelas Reclamadas inalteradas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no dia 21.02.2025, por unanimidade, não conhecer do agravo interno interposto pelo Sindicato Autor, por inadequação da via processual eleita, e, ainda por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Autor e dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário interposto pelo Sindicato Autor, após o Relator ter acolhido a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva quanto ao mérito do AI e já adaptou o voto, neste particular; em sessão ordinária virtual hoje realizada, prosseguindo no julgamento do recurso ordinário destrancado, acordam, por unanimidade, no mérito, negar-lhe provimento, condenando o Sindicato/Agravante em multa por litigância de má-fé (art. 793-C da CLT), no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo Sindicato Autor, de 5% para 6% do valor dado à causa, conforme tese jurídica fixada no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038) por este Regional, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 12 de maio de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE RODEIO DO ESTADO DE GOIAS

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