Resultados para "0011070-26.2024.8.26.0405" – Página 125 de 135

Antonio Elias Pereira x I. B. Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 337229815

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010829-65.2024.5.03.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIAS PEREIRA

Polo Passivo:

I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA NOVA I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA BRAGA VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010829-65.2024.5.03.0042 RECORRENTE: ANTONIO ELIAS PEREIRA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010829-65.2024.5.03.0042 RECORRENTE: ANTONIO ELIAS PEREIRA RECORRIDO: NOVA I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4db6738 proferida nos autos. RECURSO DE: I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id ec86abf,2d9391e; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 4fecdf5). Regular a representação processual (Id 0fbe8f5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c66ba30 ; Custas fixadas, id c66ba30 ; Condenação no acórdão, id c48b0ce : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id c48b0ce : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6d372b8 , 1379477 : R$ 5.000,00; Custas processuais pagas no RR: id3f9c787 , cf34a2b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do art. 8º, III, parágrafo único. da Constituição da República. - violação do art. 581, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Cumpre ressaltar que os motoristas de transporte de passageiros e de cargas integram categoria profissional diferenciada, sendo regidos pelas Leis 12.619/2012 e 13.103/2015. A respeito do assunto, na sentença foi mencionada ementa do acórdão referente ao RR 900-78.2005.5.15.0029, de relatoria do i. Ministro José Roberto Freire Pimenta, na qual são abordados os aspectos atinentes ao cancelamento das OJs 315 e 419 da SDI-1 do TST, e da qualificação dos motoristas em categoria profissional diferenciada, em razão das Leis 12.619/2012 e 13.103/2015. Transcrevo a ementa diante da riqueza de detalhes nela contida, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. RECLAMANTE QUE REALIZA ATIVIDADE INDUSTRIAL (MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL). CANCELAMENTO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 315 E 419 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. Importante observar, inicialmente, que em sessão do Tribunal Pleno desta Corte superior, realizada na data de 27/10/2015, foi aprovada a Resolução nº 200/2015, divulgada no DEJT de 29/10/2015 e 03 e 04/11/2015, na qual se decidiu pelo cancelamento das Orientações Jurisprudenciais nos 315 e 419 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Naquela sessão, discutiu-se a necessidade de revisão do posicionamento adotado até então, tendo em vista que, especificamente no que diz respeito à Orientação Jurisprudencial nº 315 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o advento das Leis nºs 12.619/2012 e 13.103/2015 criou a categoria diferenciada dos motoristas e similares, os quais estão caracterizados por 'condições de vida singulares'. Dessa forma, tal entendimento acabava por não observar o critério de categoria diferenciada a que os motoristas já se encontravam enquadrados na forma do Quadro de Atividades e Profissões a que alude o artigo 577 da CLT e tampouco a nova regulamentação trazida nas Leis nºs 12.619/2012 e 13.103/2015. Ademais, importante destacar que, contraditoriamente, a previsão contida na Orientação Jurisprudencial nº 315 da SbDI-1 trazia entendimento contrário àquele adotado na Súmula nº 117 desta Corte superior, segundo o qual não se enquadram na categoria dos bancários os empregados pertencentes a categorias profissionais diferenciadas. De forma semelhante, o debate relativo à Orientação Jurisprudencial nº 419 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho deu-se no sentido de que, de acordo com as previsões contidas nos artigos 2º e 3º, § 1º, da Lei nº 5.889/73, é considerado empregado rural, a 'pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário', ao passo que o empregador rural é considerado 'a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados', estando incluída ainda a 'exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT'. Contudo, ante a previsão do artigo 581, §§ 1º e 2º, da CLT, no sentido de que o enquadramento sindical dos trabalhadores se dá pela atividade preponderante da empresa, salvo categoria diferenciada, mostra-se de suma importância a definição de 'exploração industrial em estabelecimento agrário', visto ser esse o ponto nevrálgico da discussão quanto ao enquadramento do trabalhador como rural ou urbano. Nesse sentido, o § 4º do artigo 2º do Decreto nº 73.626/74 define como exploração industrial em estabelecimento agrário 'as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem transformá-los em sua natureza', por sua vez o § 5º do mesmo dispositivo traz previsão de que 'não será considerada indústria rural aquela que, operando a primeira transformação do produto agrário, altere a sua natureza, retirando-lhe a condição de matéria-prima'. Resulta, portanto, que, embora ainda válido e vigente o critério da atividade preponderante da empresa, se faz necessária a análise das atividades desempenhadas pelo trabalhador, de modo a constatar se estão enquadradas no conceito legal de exploração agroindustrial ou se estão abrangidos em atividades eminentemente industriais, com alteração na natureza primária do produto agrícola, enquadrando-se, assim, como trabalhador urbano. Em conclusão, a partir do cancelamento das Orientações Jurisprudenciais nºs 315 e 419 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, faz-se necessário analisar, inicialmente, o critério principal de enquadramento, ou seja, a atividade preponderante da empresa, e em um segundo momento, as atividades exercidas pelo trabalhador para fins de verificar o seu eventual enquadramento em categoria profissional diferenciada, ante o exercício de atividade não enquadrada como agroindustrial, na forma do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 5.889/73 e do artigo 2º §§ 4º e 5º, do Decreto nº 73.626/74. No caso em análise, o reclamante sustenta em suas razões recursais que 'as atividades exercidas pela recorrida são de cunho genuinamente agropecuário e recorrente é trabalhadora rural', devendo ser esse o critério utilizado para fins de aplicação da prescrição. Contudo, a Corte regional consignou no acórdão recorrido que, ao contrário do alegado pelo reclamante, 'as atividades empresariais desenvolvidas pela reclamada são de diversas espécies, quais sejam, agrícolas, comerciais e industriais, não havendo preponderância específica de alguma delas a fim de vincular o enquadramento profissional do autor'. Ainda, a Corte regional apontou que as atividades desempenhadas pelo reclamante se inseriam em âmbito eminentemente industrial, visto que 'suas tarefas consistiam na manutenção e limpeza do equipamento industrial da ré, seja no controle, revisão e reparo de válvulas e registros, troca de tubos, lubrificação de peças, alinhamento de motores, entre outras atividades'. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas esferas ordinárias, análise impossível nesta instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST, o que impede a constatação das apontadas violações dos artigos 3º, da Lei nº 5.889/73 e 581, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)". ( RR-900-78.2005.5.15.0029, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017). (grifei)" RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 15ª Região , no seguinte sentido (Id 354c4cc): "Como já dito, o contrato de trabalho do reclamante é posterior à reforma trabalhista. Além disso, o autor se ativava como motorista transportando vinhaça para a usina tomadorados serviços, . Nesse sentido tem se firmado a enquadrando-se, portanto, como trabalhador rural jurisprudência do TST:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL.AGROINDÚSTRIA. MOTORISTA. ESTABILIDADE.REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS. Apesar de canceladas as Orientações Jurisprudenciais n.os 315 e 419 da SBDI-1, o entendimento prevalecequando, na análise do caso concreto, ficar comprovado que as atividades do empregado inserem-se na estrutura produtiva da empresaagroindustrial. Na hipótese está incontroverso nos autos que o reclamantefoi contratado na função de motorista para trabalhar nas propriedadesrurais da reclamada, onde a empresa cultiva cana-de-açúcar e mantémusina de álcool e açúcar. O fato de o autor laborar como motorista nãodescaracteriza sua condição de trabalhador rural, pois incontroverso quetrabalhava nas dependências da reclamada, integrando-se à atividadeprodutiva da empresa, não havendo falar-se em categoria diferenciada.Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1795-44.2011.5.18.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva. DEJT 14/12/2020)." (0011070-81.2021.5.15.0051 –RO de Relatoria do Desembargador Relator Dr. Renan Ravel Rodrigues Fagundes (7ª Câmara –Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NOVA I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Elias Pereira x I. B. Logistica E Transportes Ltda e outros

ID: 337229833

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010829-65.2024.5.03.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIAS PEREIRA

Polo Passivo:

I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA NOVA I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA BRAGA VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010829-65.2024.5.03.0042 RECORRENTE: ANTONIO ELIAS PEREIRA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010829-65.2024.5.03.0042 RECORRENTE: ANTONIO ELIAS PEREIRA RECORRIDO: NOVA I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4db6738 proferida nos autos. RECURSO DE: I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id ec86abf,2d9391e; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 4fecdf5). Regular a representação processual (Id 0fbe8f5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c66ba30 ; Custas fixadas, id c66ba30 ; Condenação no acórdão, id c48b0ce : R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id c48b0ce : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6d372b8 , 1379477 : R$ 5.000,00; Custas processuais pagas no RR: id3f9c787 , cf34a2b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do art. 8º, III, parágrafo único. da Constituição da República. - violação do art. 581, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Cumpre ressaltar que os motoristas de transporte de passageiros e de cargas integram categoria profissional diferenciada, sendo regidos pelas Leis 12.619/2012 e 13.103/2015. A respeito do assunto, na sentença foi mencionada ementa do acórdão referente ao RR 900-78.2005.5.15.0029, de relatoria do i. Ministro José Roberto Freire Pimenta, na qual são abordados os aspectos atinentes ao cancelamento das OJs 315 e 419 da SDI-1 do TST, e da qualificação dos motoristas em categoria profissional diferenciada, em razão das Leis 12.619/2012 e 13.103/2015. Transcrevo a ementa diante da riqueza de detalhes nela contida, adotando os seus fundamentos como razões de decidir: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. RECLAMANTE QUE REALIZA ATIVIDADE INDUSTRIAL (MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL). CANCELAMENTO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 315 E 419 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. Importante observar, inicialmente, que em sessão do Tribunal Pleno desta Corte superior, realizada na data de 27/10/2015, foi aprovada a Resolução nº 200/2015, divulgada no DEJT de 29/10/2015 e 03 e 04/11/2015, na qual se decidiu pelo cancelamento das Orientações Jurisprudenciais nos 315 e 419 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Naquela sessão, discutiu-se a necessidade de revisão do posicionamento adotado até então, tendo em vista que, especificamente no que diz respeito à Orientação Jurisprudencial nº 315 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o advento das Leis nºs 12.619/2012 e 13.103/2015 criou a categoria diferenciada dos motoristas e similares, os quais estão caracterizados por 'condições de vida singulares'. Dessa forma, tal entendimento acabava por não observar o critério de categoria diferenciada a que os motoristas já se encontravam enquadrados na forma do Quadro de Atividades e Profissões a que alude o artigo 577 da CLT e tampouco a nova regulamentação trazida nas Leis nºs 12.619/2012 e 13.103/2015. Ademais, importante destacar que, contraditoriamente, a previsão contida na Orientação Jurisprudencial nº 315 da SbDI-1 trazia entendimento contrário àquele adotado na Súmula nº 117 desta Corte superior, segundo o qual não se enquadram na categoria dos bancários os empregados pertencentes a categorias profissionais diferenciadas. De forma semelhante, o debate relativo à Orientação Jurisprudencial nº 419 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho deu-se no sentido de que, de acordo com as previsões contidas nos artigos 2º e 3º, § 1º, da Lei nº 5.889/73, é considerado empregado rural, a 'pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário', ao passo que o empregador rural é considerado 'a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados', estando incluída ainda a 'exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT'. Contudo, ante a previsão do artigo 581, §§ 1º e 2º, da CLT, no sentido de que o enquadramento sindical dos trabalhadores se dá pela atividade preponderante da empresa, salvo categoria diferenciada, mostra-se de suma importância a definição de 'exploração industrial em estabelecimento agrário', visto ser esse o ponto nevrálgico da discussão quanto ao enquadramento do trabalhador como rural ou urbano. Nesse sentido, o § 4º do artigo 2º do Decreto nº 73.626/74 define como exploração industrial em estabelecimento agrário 'as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem transformá-los em sua natureza', por sua vez o § 5º do mesmo dispositivo traz previsão de que 'não será considerada indústria rural aquela que, operando a primeira transformação do produto agrário, altere a sua natureza, retirando-lhe a condição de matéria-prima'. Resulta, portanto, que, embora ainda válido e vigente o critério da atividade preponderante da empresa, se faz necessária a análise das atividades desempenhadas pelo trabalhador, de modo a constatar se estão enquadradas no conceito legal de exploração agroindustrial ou se estão abrangidos em atividades eminentemente industriais, com alteração na natureza primária do produto agrícola, enquadrando-se, assim, como trabalhador urbano. Em conclusão, a partir do cancelamento das Orientações Jurisprudenciais nºs 315 e 419 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, faz-se necessário analisar, inicialmente, o critério principal de enquadramento, ou seja, a atividade preponderante da empresa, e em um segundo momento, as atividades exercidas pelo trabalhador para fins de verificar o seu eventual enquadramento em categoria profissional diferenciada, ante o exercício de atividade não enquadrada como agroindustrial, na forma do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 5.889/73 e do artigo 2º §§ 4º e 5º, do Decreto nº 73.626/74. No caso em análise, o reclamante sustenta em suas razões recursais que 'as atividades exercidas pela recorrida são de cunho genuinamente agropecuário e recorrente é trabalhadora rural', devendo ser esse o critério utilizado para fins de aplicação da prescrição. Contudo, a Corte regional consignou no acórdão recorrido que, ao contrário do alegado pelo reclamante, 'as atividades empresariais desenvolvidas pela reclamada são de diversas espécies, quais sejam, agrícolas, comerciais e industriais, não havendo preponderância específica de alguma delas a fim de vincular o enquadramento profissional do autor'. Ainda, a Corte regional apontou que as atividades desempenhadas pelo reclamante se inseriam em âmbito eminentemente industrial, visto que 'suas tarefas consistiam na manutenção e limpeza do equipamento industrial da ré, seja no controle, revisão e reparo de válvulas e registros, troca de tubos, lubrificação de peças, alinhamento de motores, entre outras atividades'. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas esferas ordinárias, análise impossível nesta instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST, o que impede a constatação das apontadas violações dos artigos 3º, da Lei nº 5.889/73 e 581, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)". ( RR-900-78.2005.5.15.0029, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017). (grifei)" RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 15ª Região , no seguinte sentido (Id 354c4cc): "Como já dito, o contrato de trabalho do reclamante é posterior à reforma trabalhista. Além disso, o autor se ativava como motorista transportando vinhaça para a usina tomadorados serviços, . Nesse sentido tem se firmado a enquadrando-se, portanto, como trabalhador rural jurisprudência do TST:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL.AGROINDÚSTRIA. MOTORISTA. ESTABILIDADE.REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS. Apesar de canceladas as Orientações Jurisprudenciais n.os 315 e 419 da SBDI-1, o entendimento prevalecequando, na análise do caso concreto, ficar comprovado que as atividades do empregado inserem-se na estrutura produtiva da empresaagroindustrial. Na hipótese está incontroverso nos autos que o reclamantefoi contratado na função de motorista para trabalhar nas propriedadesrurais da reclamada, onde a empresa cultiva cana-de-açúcar e mantémusina de álcool e açúcar. O fato de o autor laborar como motorista nãodescaracteriza sua condição de trabalhador rural, pois incontroverso quetrabalhava nas dependências da reclamada, integrando-se à atividadeprodutiva da empresa, não havendo falar-se em categoria diferenciada.Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1795-44.2011.5.18.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva. DEJT 14/12/2020)." (0011070-81.2021.5.15.0051 –RO de Relatoria do Desembargador Relator Dr. Renan Ravel Rodrigues Fagundes (7ª Câmara –Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ELIAS PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0011070-02.2025.4.05.8103

ID: 304781680

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011070-02.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGILANE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA MESQUITA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011070-02.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGILANE SOUSA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACION… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011070-02.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGILANE SOUSA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário na condição de segurado especial. Acerca da comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Corroborando esse dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 149, que estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário. É importante ressaltar, por outro lado, que a ausência de apresentação de início de prova material da atividade rural resulta na extinção do processo sem resolução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 629), cuja ementa é transcrita a seguir: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO Nº. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) (grifos acrescidos) Conforme se depreende do referido julgado, o STJ firmou o entendimento de que a ausência de prova material da atividade rural não leva à improcedência do pedido, mas sim à extinção do processo sem resolução do mérito. Dessa forma, garantiu ao segurado especial a possibilidade de ajuizar nova ação caso venha a obter documentos que possam ser considerados como prova material do trabalho rural. No caso dos autos, a parte autora não instruiu a petição inicial com início de prova material da atividade rural. A esse respeito, cumpre ressaltar que não podem ser considerados para tal finalidade: (a) documentos emitidos em nome de terceiros não mencionados na autodeclaração rural; (b) documentos posteriores à ocorrência do fato gerador do benefício; (c) declaração emitida pelo proprietário do imóvel rural desacompanhada do respectivo comprovante de titularidade do bem; e (d) Ficha de Cadastro do SUS sem a devida identificação e assinatura do profissional responsável pelo seu preenchimento. Igualmente, documentos emitidos logo antes do nascimento, quando já inequívoca a gravidez, não se tratam de provas materiais contemporâneas, porquanto emitidos sem qualquer espontaneidade e como consequência natural do eventual trabalho rural desenvolvido. É de dizer, ademais, que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 25, III da LBPS, não sendo mais exigível a carência de dez contribuições mensais prevista em lei para a segurada especial que busca o recebimento de salário-maternidade (ADIs 2.110 e 2.111). Sem embargo, quanto à segurada especial, a legislação prevê duas exigências cuja diferenciação se faz necessária: a carência de 10 contribuições mensais (esta devidamente afastada pelo julgamento já mencionado); comprovação de atividade rural, ainda que descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao benefício. Quanto à segunda exigência, veja-se que o art. 39, parágrafo único, é expresso ao elencar tal exigência, a qual não se confunde com a carência prevista em dispositivo próprio, mesmo porque o artigo 25, III, da Lei nº 8.213/91, além de prever a necessidade do cumprimento de carência, faz expressa menção a necessidade de se observar o artigo 39, parágrafo único, da mesma Lei, tratando-se evidentemente de situações distintas e complementares entre si. Logo, o simples afastamento da exigência de carência não torna inaplicável o quanto disposto no artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Veja-se que no caso da segurada especial, a distinção entre essas duas exigências, como previsto em lei, se justifica, vez que em relação ao segurado especial tanto se admite o percebimento do benefício de salário-maternidade sem o pagamento de qualquer contribuição, como também é permitida a concessão do benefício àquele que promove contribuições facultativas para recebimento de valor superior ao salário mínimo. Para estes é exigido o cumprimento de carência, enquanto não para aqueles, já que a definição de carência, nos termos do que prevê o artigo 24, caput, da Lei nº 8213/91 trata-se do "número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício". Assim, a exigência de comprovação da atividade rural não se confunde com a carência, como já exposto em previsão legal, e se dá em razão da própria peculiaridade do segurado especial (para o qual é desnecessária a existência de contribuição para sua filiação). Nesta senda, é de dizer que o próprio regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), em seu art. 93, § 2º, reitera a necessidade de comprovação, pela segurada especial, de atividade rural “nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29”, tratando da carência em dispositivo distinto. Assim, há de se reconhecer que, para fins de salário-maternidade à segurada especial, a carência e a comprovação do exercício de atividade rural expressamente referida em lei não se confundem, sendo certo que a declaração de inconstitucionalidade já citada tão somente alcançou a carência, permanecendo hígida a exigência de comprovação do exercício de atividade rural pelo período previsto em lei. Justamente por isso, portanto, que insuficiente é a apresentação de documentos emitidos logo antes do nascimento, já que tratam-se de documentos não contemporâneos, exigindo o artigo 55, §3º, a presença de início de prova material contemporâneo aos fatos que se pretende comprovar relacionados ao exercício da atividade laboral, não se prestando para tal finalidade os documentos emitidos quando já inequívoca a gravidez, já que insuscetíveis de viabilizar a condição de trabalhador rural anteriormente ao fato gerador do benefício. Firme nessas razões, o pedido deve ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, independente de prévia intimação pessoal das partes (Lei nº 9.099/95, art. 51, § 1º). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Antonio Crisostomo x Cassem El Khouwayer e outros

ID: 325840909

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011070-71.2025.5.15.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRISOSTOMO

Polo Passivo:

CASSEM EL KHOUWAYER CONDOMINIO RENAISSANCE CONDOMINIO THE ONE OFFICE TOWER DR. ACARO SERVICOS DE LIMPEZA RESIDENCIAL E COMERCIAL LTDA FABIO ROBERTO ALVES SANTIAGO FS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA HELICE HOLDING PARTICIPACOES LTDA LUIZ FABIANO APOLINARIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES

Notificação

Advogados:

SILVIA HELENA RAMA TINOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0011070-71.2025.5.15.0009 AUTOR: MARCO ANTONIO CRISOSTOMO RÉU: DR. ACARO SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0011070-71.2025.5.15.0009 AUTOR: MARCO ANTONIO CRISOSTOMO RÉU: DR. ACARO SERVICOS DE LIMPEZA RESIDENCIAL E COMERCIAL LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 939abd8 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência para o dia 17/11/2025 08:50h. A audiência será realizada de forma telepresencial e o acesso deverá ser feito pelo seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89306623228?pwd=RlQwaVFYbmFDamprR1h0MU1sZEx2QT09 Informo às partes a desnecessidade de utilização de senha para acessar a sala virtual, desde que o link acima seja integralmente copiado, sem espaços, atentando-se que o layout do PJe divide o link em duas linhas. Todavia, a fim de evitar qualquer alegação de impossibilidade de acesso, consigno desde já os dados da reunião, disponibilizados pela plataforma Zoom: ID da reunião: 893 0662 3228; Senha de acesso: 908575 A audiência será UNA, nos termos da lei. O não comparecimento à audiência implicará, para o polo ativo, arquivamento do feito, nos termos do artigo 844 da CLT, e, para o polo passivo, poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pela parte autora e constantes da petição inicial, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT (Rito Ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (Rito Sumaríssimo). DEVERÃO as partes juntar aos autos, até o início da sessão telepresencial, os seguintes documentos: a) Carta de preposição e documento oficial de identificação com fotografia do preposto da reclamada; b) Documento oficial de identificação com fotografia das testemunhas de ambas as partes, para que seja possível reconhecê-las quando de suas oitivas. Na ausência desses documentos as testemunhas NÃO SERÃO OUVIDAS PELO JUÍZO, porquanto é direito da parte contrária verificar sua correta identificação, de modo a evitar fraudes processuais. PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (Res. 465, CNJ) - conforme artigo 7º, VI do Provimento do TRT15 GP-CR 1/2023, "a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;". A disposição já é suficiente para não permitir a realização de audiência de partes que estejam em locais inadequados, em especial no interior de veículos automotores, quando não se torna possível a verificação do local do estacionamento, se proibido ou não, ou se está colocando a vida do participante ou de terceiros em risco. Ainda, nos termos do artigo 8º, III o magistrado deve adotar providências para garantir: “que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado”. No mesmo sentido dispõe o art. 3º da Resolução 465 do CNJ. Nota-se que a responsabilidade foi atribuída ao magistrado, não podendo outro participante atestar as condições do local, como a parte ou o advogado que destaca que o estacionamento é permitido. Registro que não entende-se como adequada a participação em audiência no interior de veículos, em vias públicas ou estacionamentos em espaços abertos públicos, loca is públicos ou privados de uso coletivo (praças, shopping, restaurante). O mínimo que se exige é que a parte esteja no interior de um cômodo, com câmera estática e boas condições de áudio, minimizando possíveis ruídos externos. Da mesma forma que o participante deveria se organizar para estar presente na sede do fórum no horário marcado, deve o fazer para participar de audiências virtuais. O não respeito às normas supracitadas impedirá a participação na audiência, sem possibilidade de remarcação. RESPONSABILIDADE PELA CONEXÃO: As partes que optaram pela realização de audiência na modalidade virtual assumem total responsabilidade pelas condições de acesso. Registre-se que as audiências virtuais ocorrem há anos e, portanto, a parte que opta por essa modalidade assume o risco de conexão, incluindo de suas testemunhas. A parte deve ser diligente para não só instruir a forma de acesso a quem eventualmente tenha dificuldade, mas também fazer testes prévios. Portanto, não sendo possível contato com a testemunha, eventual falha de áudio ou impossibilidade de colheita da prova gera preclusão da oportunidade. A mesma pena de ausência se aplica à parte que não conseguir conectar. Durante o depoimento, não haverá adiamento nos casos acima e, superada a razoabilidade na tentativa de colheita da prova, será encerrado e indeferido o depoimento. Por fim, destaca-se que a parte que não deseja assumir a responsabilidade e o ônus pela conexão basta comparecer ao fórum, de onde serão presididas as audiências. Ainda, sendo consenso entre as partes, a audiência poderá ser realizada de forma presencial, no mesmo dia e horário designado acima, independente de novo despacho ou decisão do juízo. OITIVA DE TESTEMUNHA: Apenas será admitida redesignação por ausência de testemunha se houver a efetiva prova da intimação, juntada aos autos com no mínimo 3 dias de antecedência, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão. A comprovação da intimação deverá ser com a qualificação completa da testemunha, e nas modalidades previstas no citado artigo. A plataforma a ser utilizada para a audiência por videoconferência é o Zoom, instituído pelo Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP como recurso oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, cujo acesso é possível em todos os dispositivos eletrônicos com acesso à internet. ORIENTAÇÕES AOS PARTICIPANTES 1 – INFRAESTRUTURA PARA A SESSÃO a) é recomendável o uso de computadores com câmara e microfone para a participação, preferencialmente com a utilização do navegador Google Chrome, sendo que não há necessidade de download de aplicativos específicos. A utilização de telefones celulares é permitida, desde que, neste caso, seja baixado o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, disponível gratuitamente nos sistemas operacionais Android e IOS; e b) ao optar pelo celular, utilizá-lo na horizontal, apoiado em uma base fixa para evitar a movimentação. 2 – LOCAL FÍSICO a) escolher um local calmo e silencioso; e b) dar preferência um ambiente sem muitos objetos ao fundo. 3 – ILUMINAÇÃO DO AMBIENTE a) posicionar o feixe de luz, seja natural ou artificial, no mesmo sentido da câmara; b) a fonte de luz deve ficar na frente ou ao lado do rosto do participante. 4 – ENQUADRAMENTO a) de preferência a câmera deve capturar o rosto, os ombros e a parte superior do peito; b) os olhos devem estar posicionados na altura da câmara; c) ao falar, verificar onde a câmara se encontra no computador ou no celular para olhar diretamente para ela e não para a tela de exibição. 5 – SOM E IMAGEM a) fechar portas e janelas para evitar ruídos; b) desligar os aparelhos que emitam sons; c) dar preferência aos fones de ouvido que possuam microfone; d) para evitar situações indesejáveis e até mesmo constrangedoras, desabilitar o microfone quando não estiver falando; 6 – VESTIMENTAS Recomenda-se o uso vestimentas adequadas e, de preferência, as mesmas que seriam usadas durante uma audiência presencial, caso haja participação direta com o uso da palavra. 7 – PARTICIPANTES a) além das partes, advogados e testemunhas, podem participar da audiência quaisquer pessoas, diante do seu caráter público; b) excetua-se da regra anterior os casos de processo sob segredo de justiça assim declarado ou reconhecido pelo juiz da causa. 8 – PROCEDIMENTOS PARA ACESSO À SESSÃO Não será enviado convite prévio para participar da audiência por videoconferência. Para ingressar na audiência de videoconferência o interessado deverá utilizar o link acima informado. No caso de utilização de computador não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Ao acessar o endereço eletrônico, cancelar a opção de instalação do aplicativo. Após, clicar em "Iniciar a reunião" e, em seguida, em "Ingresse em seu navegador" (logo depois da pergunta "Problemas com o cliente Zoom?"). Na sequência, dê as permissões (todas: notificações, microfone e câmera), necessárias para a utilização da plataforma, e clique em "Entrar áudio por computador". Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado (ZOOM Clud Meetings), que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo, clicar no endereço eletrônico novamente e, se perguntado, escolha no "Abrir com" o aplicativo da ZOOM, um ícone de uma câmera de vídeo na cor azul com a descrição "zoom". Na sequência, insira seu nome, clique em OK e aguarde o carregamento. Na primeira utilização, responda a todas as perguntas autorizando o uso dos recursos solicitados. Se aparecer a mensagem "ligar pela internet" ou "Dados de rede WI-FI ou móvel", na parte inferior da tele do zoom, clique sobre ela. Ressalto que cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo Tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial A fim de que não haja intercorrências com problemas técnicos durante a audiência, é muito importante que os equipamentos a serem utilizados sejam testados antes da audiência. Considerando os termos do Provimento GP-CR nº 001/2023, as oitivas telepresenciais serão gravadas e o link de acesso ao arquivo audiovisual será juntado aos autos por meio de certidão. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.1vt.taubate@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. Publique-se. TAUBATE/SP, 14 de julho de 2025 GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO CRISOSTOMO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosilene Fernandes Pessoa x Casas Bahia Comercial Matriz Ltda e outros

ID: 329191911

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011070-94.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE FERNANDES PESSOA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA MAIS LIMPEZA URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATOrd 0011070-94.2025.5.03.0077 AUTOR: ROSILENE FERNANDES PESSOA RÉU: MAIS LIMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATOrd 0011070-94.2025.5.03.0077 AUTOR: ROSILENE FERNANDES PESSOA RÉU: MAIS LIMPEZA URBANA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79686af proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos, Designa-se audiência UNA de forma integralmente virtual (telepresencial) para o dia: 06/08/2025 14:39 horas. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada pelo ID da sala: 333 521 9151 ou pelo link abaixo: < https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.teofilootoni >. Para tanto, os participantes deverão usar dispositivos (notebook, computador ou smartphone) dotados de microfone e webcam. No caso de smartphone, é necessário fazer previamente o download do aplicativo Zoom Meetings. Durante a instalação e primeiro uso do aplicativo, é necessário permitir a utilização da câmera, microfone e notificações. Recomenda-se aos advogados que encaminhem às partes e testemunhas o seguinte vídeo com orientações para acesso à sala virtual da VT de Teófilo Otoni: < https://drive.google.com/file/d/15hWupUjlyC-Zy_TzNhF7D0YdeGwh7F_j/view?usp=sharing >. Para mais orientações, segue o Manual do usuário para instalação e acesso à plataforma Zoom do Eg. Tribunal da 3ª Região: < https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf >. Recomenda-se, ainda, que os advogados realizem um teste de acesso na plataforma com parte e testemunhas nos dias anteriores à audiência e, no dia da sessão, que todos ingressem na sala virtual com antecedência mínima de 10 min antes do horário designado, mantendo os seus microfones "no mudo", logo após a conexão do áudio. Em caso de problema técnico, sob pena de preclusão, as partes e patronos deverão comunicar o fato no processo, por mensagem de WhatsApp ao telefone da Secretaria (33) 98448-7195 ou e-mail da Vara < vt.teofilootoni@trt3.jus.br >. Esclarece-se às partes e aos advogados que os andamentos das audiências podem ser acompanhados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA. Durante as instruções, serão enviadas mensagens à sala de espera para comunicar o andamento da pauta. Logo, solicita-se que não contatem a Secretaria apenas para consultar o andamento da pauta. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos arts. 653, “f” e 765/CLT e com fundamento nos princípios da economia e da duração razoável do processo, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das seguintes diligências: DO JUÍZO 100% DIGITAL: O presente feito, por ora, tramita no formato do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 6º do CPC e por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual e dos constitucionais do acesso à justiça e da duração razoável do processo. Como a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa, as partes poderão se manifestar a respeito da possibilidade e conveniência de sua adoção, no prazo de 05 dias, observado o artigo 6º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR do TRT3 n. 204/2021, interpretando-se o silêncio como anuência. O réu poderá se opor ao Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. As demais questões serão decididas em audiência. Destaque-se que, mesmo no Juízo 100% Digital, todas as publicações serão feitas publicadas exclusivamente pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. DA AUDIÊNCIA UNA: as audiências em processo de rito ORDINÁRIO e SUMARÍSSIMO serão UNAS, devendo a parte comparecer para prestar depoimento pessoal e, querendo, produzir prova testemunhal, conforme arts. 849 e 852-C da CLT. DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO: A contestação e a reconvenção, deverão ser apresentadas dentro do Processo Judicial Eletrônico, até o horário designado para a realização da audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art. 22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. Recomenda-se o protocolo com significativa antecedência. Caso a parte não esteja assistida de advogado, poderá apresentar sua defesa via e-mail da Vara, oralmente ou no balcão da secretaria, com antecedência mínima de 01:00 hora do horário da audiência, devendo encaminhar os documentos de forma prévia. DA PROVA DOCUMENTAL: as petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Caso pretenda utilizar como meio de prova áudio e/ou vídeo, poderá juntar os respectivos arquivos no próprio PJe (Acervo Digital), utilizando a aba “Anexos” do editor do peticionamento e observando os formatos compatíveis e o limite de tamanho permitido para cada arquivo, não havendo limite para o número de arquivos. Importante informar que a aba “Anexos” só é exibida após clicar no botão “Salvar” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Peticionar_-_PJe_2.0). DA PROVA TESTEMUNHAL: Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico. As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência. Nos termos do art. 455 e seus §§ do CPC, as testemunhas deverão ser comunicadas ou intimadas da data, horário e procedimento para acesso à audiência pelo advogado da parte que a convida. Registre-se que a audiência somente será adiada por ausência da testemunha se for juntado aos autos, com antecedência mínima de 3 dias da audiência, o comprovante de intimação da testemunha e a prova de sua ciência (§ 1º do art 455 do CPC). Em caso de inobservância do procedimento de intimação e comprovação nos autos, reputar-se-á que a parte preferiu trazê-la independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Para carta convite, não são exigidas formalidades específicas, basta a referência aos dados necessários para ingresso na audiência designada e a confirmação expressa do convidado. Ainda que as testemunhas residam em outra jurisdição, serão ouvidas por videoconferência na audiência acima designada. DA PROVA PERICIAL: Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS. DO CADASTRAMENTO: A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. DOS TELEFONES E E-MAILS DOS PATRONOS E PARTES: Os advogados, partes e testemunhas DEVERÃO INFORMAR, em suas petições e manifestações, NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO para que sejam contatados durante as audiências, em casos urgentes e para realização da perícia, devendo mantê-los atualizados. DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA: Eventual requerimento de adiamento, por exemplo por inobservância do quinquídio legal, vício na notificação, problema de saúde etc., SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, devendo os envolvidos comparecer na audiência, inclusive para ciência de data e horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação. DA NOTIFICAÇÃO COM AR: Faculta-se ao autor postar a notificação ao réu, com AR, a suas expensas, para comprovação da citação válida na primeira audiência, conforme a Portaria n. 03/2023 desta Vara do Trabalho. Para tanto, deverá juntar aos autos, no prazo de até 5 dias da POSTAGEM da correspondência nos Correios, o código de rastreamento e o recibo do serviço, sob pena de desconsideração, bem como observar o seguinte: 1 - Imprimir pelo Pje a cópia da(s) Notificação(ões) expedida(s) pela Vara; 2 - Dirigir-se a uma das agências dos Correios e postar a cópia da Notificação, via AR; 3 - Preencher no documento (AR) em "DADOS DO DESTINATÁRIO": a) no campo "Nome ou razão social do Destinatário": o nome do(s) Reclamado(s); b) no campo "Endereço": o respectivo endereço do(s) Réu(s); c) no campo "Declaração do Conteúdo": o número do processo; 4 - Preencher no documento (AR) em "Endereço para Devolução do AR": a) no campo "Nome do Remetente": VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI; b) no campo "Endereço para Devolução": Rua Aniceto Alves de Souza, número 40 - Bairro Dr. Laerte Laender - Teófilo Otoni/MG - CEP 39.803-130; Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844 da CLT, por seu procurador. Notifiquem-se o(s) reclamado(s) via postal e por oficial de Oficial de Justiça, expedindo-se o(s) respectivos mandados ou Cartas Precatórias, conforme o caso. Fica autorizada, ainda, a notificação pela Secretaria da Vara ou Oficial de Justiça de forma telemática. TEOFILO OTONI/MG, 17 de julho de 2025. LUCIENNE FERREIRA OLIVEIRA VENTURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE FERNANDES PESSOA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho x Anima Holding S.A. e outros

ID: 332871233

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010933-88.2021.5.03.0098

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANIMA HOLDING S.A. BRASIL EDUCACAO S/A IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LOUREIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ACPCiv 0010933-88.2021.5.03.0098 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ACPCiv 0010933-88.2021.5.03.0098 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: ANIMA HOLDING S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 794c93e proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Por medida de economia e celeridade processuais, adoto o relatório grafado na sentença anterior, por meio da qual foi declarada, de ofício, a litispendência e extinto o processo, sem resolução do mérito (Id. f70e9b8; fl. 2544/2554). O autor opôs recurso ordinário. O Eg. TRT da 3ª. Região, pela sua Primeira Turma, "conferiu provimento ao recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho para afastar a litispendência pronunciada na primeira instância, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito dos pedidos" (Id. d0c9f16; fl. 2632/2640). Inalterado, o decisum transitou em julgado (Id. 7be768e; fl. 2923). O feito foi incluído em pauta, sendo dispensado o comparecimento das partes e procuradores. Na audiência, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais prejudicadas. Conciliação final prejudicada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A ré sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar os pedidos. O autor pretende a condenação das rés ao cumprimento de obrigações de não fazer, bem como de pagamento de indenização por dano moral coletivo, decorrentes de relação de trabalho, o que atrai a competência desta Especializada para conhecer e julgar a ação, nos termos do art. 114 da CR. Rejeito. 2. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A defesa suscita a declaração de incompetência relativa, argumentando que, "salvo em relação à Requerida Brasil Educação S.A. nenhuma das demais Requeridas sequer possui sede, filial ou atividade no Município de Divinópolis". Consoante a OJ 130, I e II da SBDI-II do TST dispõe que: "I - A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano. II - Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos." Tendo a própria contestação confirmado a atuação da ré Brasil Educação S.A. no município de Divinópolis, é este Juízo competente para apreciar e julgar os pedidos, nos termos do entendimento jurisprudencial. Rejeito. 3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL As reclamadas argúem a preliminar em epígrafe sob o fundamento de que "da narração dos fatos não se depreende logicamente a conclusão", considerando suas relações interempresariais. A inicial aduz que todas as rés integram o mesmo grupo econômico com atuação no Estado de Minas Gerais e devem responder solidariamente pelas obrigações pleiteadas, não se amoldando a insurgência defensiva à hipótese tratada no art. 330, parágrafo 1º, III, do CPC. A relação jurídica havida entre as rés e eventual responsabilidade por alguma obrigação reconhecida nesta sentença são matérias jungidas ao mérito, e com ele serão analisadas. Rejeito. 4. ILEGITIMIDADE As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva foram analisadas na sentença anterior (Id. f70e9b8; fl. 2546/1548). 5. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A defesa não indica precisamente a ausência de algum pressuposto processual de validade ou existência, e se refere à matéria de forma genérica, não havendo que se cogitar em extinção do processo sob tal fundamento. Rejeito. 6. INTERESSE PROCESSUAL O interesse processual se configura pela existência do binômio necessidade-adequação, o que implica dizer que deve ser necessária a atuação do Poder Judiciário para a solução do conflito e, para tanto, deve a parte lesada escolher o meio adequado de fazê-lo. É essa a hipótese dos autos, tendo a parte autora escolhido o meio propício para tanto. Rejeito. 7. POSSIBILIDADE JURÍDICA A possibilidade jurídica como matéria capaz de ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito foi abolida com o advento do CPC/2015, sendo descabida a pretensão defensiva. Rejeito. 8. DISPENSA DE EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO DO ENTE SINDICAL O autor alega, em síntese que o grupo econômico Ânima Educação, ao qual se integram as reclamadas, tem praticando dispensas coletivas de seus empregados em Minas Gerais sem negociação prévia com os sindicatos profissionais, conforme apurado no Inquérito Civil n. 000488.2018.03.010/5 em relação aos períodos de dezembro/2018 a janeiro/2019, quando foi incorporada a Faculdade FACED, e a partir de julho/2020. Postula que as rés sejam compelidas a se absterem de promover "dispensas coletivas e/ou dispensa em massa de empregados sem prévia e efetiva negociação coletiva", sob pena de pagamento de multa pelo descumprimento da obrigação, bem como condenadas a pagarem indenização por dano moral coletivo. As rés negam a conduta narrada e refutam as pretensões. O art. 477-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, dispõe que: "As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação." Ao julgar o RE 999435/SP (Tema 638), o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical, ou celebração de convenção ou acordo coletivo." Entretanto, sopesando a inexistência de previsão legal ou constitucional que impusesse a observância do requisito procedimental nas demissões em massa ou coletivas, aquela Corte, ao apreciar os embargos de declaração opostos em face de tal decisum, modulou seus efeitos, estabelecendo que: "a exigência de intervenção sindical prévia vincula apenas as demissões em massa ocorridas após a publicação da ata do julgamento de mérito." A referida publicação ocorreu em 13/06/2022. Nessa senda, considerando que na hipótese vertente os empregados foram dispensados no interregno entre o início da vigência da Lei 13.467/2017 e a publicação da decisão que consolidou o Tema 638, prevalece o preceito contido no art. 477-A da CLT, razão pela qual a participação prévia dos sindicatos não consistia requisito de validade das rupturas contratuais. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas pelo Eg. Regional: "DESPEDIDA EM MASSA. DESNECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA. Com o julgamento do Tema 638, ficou confirmada, pelo STF, a constitucionalidade do art. 477-A da CLT, no sentido de ser inexigível a negociação coletiva ou autorização prévia da entidade sindical para a despedida em massa." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011086-50.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 27/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva). "DISPENSA COLETIVA. INTERVENÇÃO SINDICAL. A tese firmada pelo STF, no julgamento do Tema 638 de repercussão geral, exige a intervenção sindical prévia para a dispensa em massa de trabalhadores, o que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo. Contudo, o descumprimento do preconizado pelo STF não conduz à nulidade da dispensa, uma vez inexistente regramento legal ou convencional que confira algum tipo de estabilidade aos ex-empregados dispensados coletivamente." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010893-06.2023.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 19/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais) "DISPENSA EM MASSA DE TRABALHADORES. PRÉVIA INTERVENIÊNCIA SINDICAL. A prévia interveniência sindical, como exigência procedimental necessária à validade da dispensa em massa de trabalhadores, apenas é oponível aos casos em que as dispensas tenham ocorrido após a publicação da ata de julgamento do Tema 638 de Repercussão Geral do STF. Logo, se a dispensa coletiva noticiada nos autos é anterior à tese firmada pelo Excelso Tribunal, não há como reconhecer sua nulidade." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010698-98.2017.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 17/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1899; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria). "DISPENSA COLETIVA. TEMA 638. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. O Excelso STF no julgamento do RE 999435, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores que não se confunde com a autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo". Contudo, analisando os embargos de declaração opostos em face do julgado, a Corte Maior decidiu, por maioria de votos, "modular os efeitos da decisão, de modo a explicitar que a exigência de intervenção sindical prévia vincula apenas as demissões em massa ocorridas após a publicação da ata do julgamento de mérito". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011070-19.2016.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 29/11/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Gisele de Cassia VD Macedo). Ratifico a decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência (Id. e359776; fl. 121) e indefiro todos os pedidos formulados. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985, não há que se cogitar em pagamento de honorários de sucumbência. 10. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O autor não atuou no processo com intenção malévola, de forma que não restaram configurados os requisitos a que alude o art. 80 do CPC. Indefiro o requerimento formulado pela parte contrária. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de ÂNIMA HOLDING S.A., BRASIL EDUCAÇÃO S.A., SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUTO ÂNIMA SOCIESC DE INOVAÇÃO, PESQUISA E CULTURA e IEDUC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S.A.: 1. REJEITO as preliminares de incompetência e inépcia da petição inicial; 2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Tudo nos termos da fundamentação supra. Nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985, não há que se cogitar em pagamento de honorários de sucumbência nem de custas. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 22 de julho de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANIMA HOLDING S.A. - INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA - BRASIL EDUCACAO S/A - SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA - IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Carlos Contiero e outros x Transportadora Danglares Duarte Ltda

ID: 334054511

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011070-50.2020.5.15.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CONTIERO WILIAN PETERSON DELLA MURA RAMOS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA DANGLARES DUARTE LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0011070-50.2020.5.15.0008 AUTOR: JOAO CARLOS CONTIERO RÉU: TRANSPORTADORA DANGLARES DUAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0011070-50.2020.5.15.0008 AUTOR: JOAO CARLOS CONTIERO RÉU: TRANSPORTADORA DANGLARES DUARTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77f60b0 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ciência às partes do retorno do processo do E. Regional. Cumpra-se o v. Acórdão. Custas processuais satisfeitas e depósitos recursais efetuados pela reclamada TRANSPORTADORA DANGLARES DUARTE LTDA, no importe de R$ 10.986,80, no BB. A parte autora restou sucumbente na pretensão objeto da perícia, ficando a seu encargo os honorários periciais, a teor do artigo 790-B, da CLT. Contudo, sendo beneficiária da Justiça gratuita e diante do decidido pelo E.STF na ADI 5766 quanto à inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º da CLT, os valores devem ser suportados pela União - inclusive quanto aos prévios (se houver), na forma do Provimento GP- CR 03/2012, deste E.TRT 15ª Região, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do artigo 98, § 3º do CPC. Expeça-se a requisição de honorários periciais. 2 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 3 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. 4 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando parcialmente inconstitucional o § 4ª do art. 791-A da CLT, entendeu que a parte autora beneficiária da justiça gratuita não deverá suportar as despesas com honorários sucumbenciais de imediato, ainda que tenha auferido crédito nesta ou em outra demanda. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 5 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 23 de julho de 2025 PEDRO HENRIQUE BARBOSA SALGADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA DANGLARES DUARTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Carlos Contiero e outros x Transportadora Danglares Duarte Ltda

ID: 334054518

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011070-50.2020.5.15.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CONTIERO WILIAN PETERSON DELLA MURA RAMOS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA DANGLARES DUARTE LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0011070-50.2020.5.15.0008 AUTOR: JOAO CARLOS CONTIERO RÉU: TRANSPORTADORA DANGLARES DUAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0011070-50.2020.5.15.0008 AUTOR: JOAO CARLOS CONTIERO RÉU: TRANSPORTADORA DANGLARES DUARTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77f60b0 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ciência às partes do retorno do processo do E. Regional. Cumpra-se o v. Acórdão. Custas processuais satisfeitas e depósitos recursais efetuados pela reclamada TRANSPORTADORA DANGLARES DUARTE LTDA, no importe de R$ 10.986,80, no BB. A parte autora restou sucumbente na pretensão objeto da perícia, ficando a seu encargo os honorários periciais, a teor do artigo 790-B, da CLT. Contudo, sendo beneficiária da Justiça gratuita e diante do decidido pelo E.STF na ADI 5766 quanto à inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º da CLT, os valores devem ser suportados pela União - inclusive quanto aos prévios (se houver), na forma do Provimento GP- CR 03/2012, deste E.TRT 15ª Região, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do artigo 98, § 3º do CPC. Expeça-se a requisição de honorários periciais. 2 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 3 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. 4 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando parcialmente inconstitucional o § 4ª do art. 791-A da CLT, entendeu que a parte autora beneficiária da justiça gratuita não deverá suportar as despesas com honorários sucumbenciais de imediato, ainda que tenha auferido crédito nesta ou em outra demanda. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 5 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 23 de julho de 2025 PEDRO HENRIQUE BARBOSA SALGADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS CONTIERO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Cristina Da Silva Aguieiras e outros x C & C Casa E Construcao Ltda.

ID: 319754963

Tribunal: TRT1 Órgão: 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100333-94.2023.5.01.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA AGUIEIRAS RITA DE CASSIA FERREIRA DA ROCHA VANESSA RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEISE YOKOYAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA DANTAS PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO NUNES AKIYAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f582e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f582e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo nº 0100333-94.2023.5.01.0035 Aos 07 dias do mês de julho do ano de 2025, o Juiz do Trabalho PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR, na Ação Trabalhista em que são litigantes RITA DE CASSIA FERREIRA DA ROCHA (parte autora) e C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. (parte ré), proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A RITA DE CASSIA FERREIRA DA ROCHA, qualificada nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA, pleiteando as parcelas indicadas na exordial. Primeira tentativa conciliatória frustrada. O réu apresentou defesa escrita, requerendo o exposto na respectiva peça. Na assentada de ID. 219d651, réplica apresentada, de forma oral, pela parte autora, bem como realizados os depoimentos das partes, sem transcrição nos autos. Na assentada de ID. 3a2acc7, realizado o depoimento de uma testemunha. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes e frustrada a última tentativa conciliatória. É o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não assiste razão à parte ré, uma vez que o valor da causa, na presente ação, possui a devida proporcionalidade com os pedidos formulados com a inicial, motivo pelo qual rejeito a preliminar em tela. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL De acordo com o art. 7º XXIX da CRFB/88, estão prescritas as pretensões anteriores ao prazo de cinco anos no curso do contrato laboral, tendo como marco prescricional a data da propositura de ação – corrobora este entendimento a Súmula 308, I, do TST. Assim, ressaltando que esta prescrição não atinge os pleitos de natureza declaratória, determino a exclusão da condenação das eventuais pretensões porventura deferidas de exigibilidade anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (observada a suspensão do prazo prescricional na forma da Lei 14.010/2020 – da publicação da referida lei em 12/06/2020 até 30/10/2020), uma vez que tais lesões estão soterradas pela prescrição quinquenal. No que tange ao recolhimento do FGTS, deverá ser observada a modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709.212/DF, bem como a redação atual da Súmula 362 do TST (alterada pela Resolução 198, de 09/06/2015, do TST). DAS FÉRIAS + 1/3 DE 2021/2022 A parte autora alega que recebeu, no TRCT ID. fd2893f, valor inferior ao devido em relação às férias + 1/3 de 2021/2022 (período aquisitivo de 16/04/2021 a 15/04/2022). Entretanto, além do valor de R$ 4.696,54 (TRCT ID. fd2893f), a diferença em questão restou quitada no recibo de fl. 245 (no valor bruto de R$ 2.833,51). Por conseguinte, julgo improcedente o pleito “b” do rol de pedidos. DO ART. 62, II, DA CLT Consoante a narrativa da exordial, a reclamante alegou ter ocupado por último o cargo de Gerente Administrativo. A autora argumentou que, a despeito de isenta da marcação de ponto, possuía uma jornada de trabalho que era estabelecida e controlada pela reclamada, o que afastaria a norma prevista no art. 62 e seguintes da CLT. A parte ré refutou tal argumento, aduzindo que a demandante, no período imprescrito, ocupou cargo de confiança, abarcado pelo art. 62, II, da CLT. Em seu depoimento, a autora admitiu: que era a única Gerente Administrativa dentro da hierarquia da empresa; que possuía subordinados; que participava do processo seletivo de funcionários; que podia sugerir punição ou dispensa de integrante da equipe ao Gerente Geral; que organizava escala de férias de seus subordinados para aprovação do RH; que possuía assistente. A testemunha VANESSA RIBEIRO MARTINS DA SILVA disse: "que a autora era gerente administrativa”; “que acima da autora na hierarquia da loja havia o gerente geral e também o gerente regional”; “que o gerente regional não comparecia na loja todos os dias”; “que o gerente geral comparecia todos os dias”; “que a loja tinha apenas um gerente administrativo, que era a autora”; “que na ausência do gerente geral, a autora respondia pela loja”; “que a autora tinha poderes para aplicar punições aos empregados”. Inicialmente, cumpre destacar que não incide a aplicação, por analogia, da Súmula 287 do TST no caso em tela, onde apenas o gerente geral estaria inserido no art. 62, II, da CLT, com os demais gerentes (subordinados ao gerente geral) teriam controle de jornada. No caso da Súmula 287 do TST, uma agência bancária (caso da referida jurisprudência) possui alguns gerentes (de diversas categorias) sem poder efetivo de mando como se estivessem atuando na figura do próprio empregador, já que este papel cabia apenas ao gerente geral como figura máxima dentro da referida unidade de trabalho (este sim com os poderes na forma do art. 62, II, da CLT). No caso em tela, verifica-se que, de fato existe um gerente geral (que não é autora) e que, logo abaixo na hierarquia, aparece a autora no cargo de Gerente Administrativo com poderes para organizar férias dos empregados, aplicar punições aos trabalhadores e, ainda, participar do processo de contratação dos funcionários, conforme comprovado na prova oral apontada neste capítulo. Além disso, restou demonstrada a advertência aplicada à funcionária RIANE LIMA ARAUJO assinada pela reclamante (fl. 263), na figura do empregador, corroborando o exposto acima. Assim, cristalina a incidência do labor da autora na forma do art. 62, II, da CLT. A reclamante, dentro dos limites de sua área de atuação, tinha efetivos poderes de representação e gestão, com remuneração com a função de destaque exercida, em respeito ao art. 62, § único, da CLT. No mesmo sentido, a jurisprudência em caso similar: EMPREGADO RESPONSÁVEL PELA CADEIA DE SUPRIMENTOS. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CLT: ART. 62, II. O empregado ocupante de cargo de confiança exerce as mesmas atividades do patrão, administrando o estabelecimento como se fora este, com efetivos poderes de representação e gestão da empresa, ainda que limitados a sua área de atuação. Evidenciada a detenção de poderes de gestão e representação pelo empregado (que era responsável pela cadeia de suprimentos) e percebia salário mais elevado que os demais obreiros, tem-se configurado o exercício de cargo de confiança, fato que atrai a aplicação do art. 62, II da CLT. (TRT/RJ - Processo: 0011070-87.2015.5.01.0049, Relator: Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, Data de Publicação: 16/05/2017). Diante da incidência do art. 62, II, da CLT no caso em tela, julgo improcedentes os pleitos “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” do rol de pedidos. Além disso, o art. 62, § único, da CLT, ao contrário do exposto pela parte autora, não prevê o pagamento de gratificação, mas apenas aponta um dos requisitos necessários para a incidência do art. 62, II, da CLT (devidamente observado no caso em tela considerando o patamar salarial da reclamante). Neste sentido, a jurisprudência: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ART. 62, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INDEVIDA. O parágrafo único do art. 62, inciso II, da CLT, ao prever o acréscimo da gratificação de função ao salário, no valor de 40%, apenas destaca o critério para enquadramento no regime de confiança, não criando direito a recebimento da gratificação de função de 40% do salário efetivo para empregados que já são remunerados destacadamente dos demais pelo exercício de suas funções, como é o caso dos autos. (TRT/RJ - Processo: 0004415-98.2014.5.01.0481, Relator: Desembargador Rogério Lucas Martins, Data de Publicação: 24/01/2018). Assim, julgo improcedente o pleito “i” do rol de pedidos. DO DANO MORAL No caso em tela, não há controvérsia que a revista ocorria apenas de forma visual nas bolsas, sacolas e mochilas de todos os funcionários, sem qualquer prova de abuso durante a execução do referido ato. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Processo RRAg - 0020444-44.2022.5.04.0811 (Tema 58), acolheu a proposta de afetação do Incidente de Recurso de Revista e fixou a seguinte tese vinculante: “A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral.” Considerando que, no caso em tela, a revista ocorria dentro dos limites acima apontados, julgo improcedente o pleito em tela. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, na forma do art. 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Verifica-se a jurisprudência neste sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR. ADI 5766/DF QUE TRAMITA NO STF. Diante do julgamento pelo STF da ADI 5766/DF, no âmbito do qual foi declarada a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, não cabe mais falar em condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TRT/RJ - Processo: 0100749-60.2019.5.01.0081, Relatora: Desembargadora Nuria de Andrade Peris, Data de Publicação: 24/11/2021). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante, a pretensão recursal é de exclusão da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o que cabe, conforme decisão da ADI 5766 pelo STF. Recurso provido. (TRT/RJ - Processo: 0101049-55.2019.5.01.0264, Relatora: Desembargadora Marise Costa Rodrigues, Data de Publicação: 09/12/2021). DISPOSITIVO Isto posto, superada a preliminar suscitada, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante RITA DE CASSIA FERREIRA DA ROCHA em face do reclamado C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA., nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para os efeitos legais e formais. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, na forma do art. 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST. Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Custas de R$ 9.084,49, pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 454.224,68, dispensado o recolhimento ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Cristina Da Silva Aguieiras e outros x C & C Casa E Construcao Ltda.

ID: 319754985

Tribunal: TRT1 Órgão: 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100333-94.2023.5.01.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA AGUIEIRAS RITA DE CASSIA FERREIRA DA ROCHA VANESSA RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEISE YOKOYAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA DANTAS PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO NUNES AKIYAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f582e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f582e6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo nº 0100333-94.2023.5.01.0035 Aos 07 dias do mês de julho do ano de 2025, o Juiz do Trabalho PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR, na Ação Trabalhista em que são litigantes RITA DE CASSIA FERREIRA DA ROCHA (parte autora) e C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. (parte ré), proferiu a seguinte: S E N T E N Ç A RITA DE CASSIA FERREIRA DA ROCHA, qualificada nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA, pleiteando as parcelas indicadas na exordial. Primeira tentativa conciliatória frustrada. O réu apresentou defesa escrita, requerendo o exposto na respectiva peça. Na assentada de ID. 219d651, réplica apresentada, de forma oral, pela parte autora, bem como realizados os depoimentos das partes, sem transcrição nos autos. Na assentada de ID. 3a2acc7, realizado o depoimento de uma testemunha. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes e frustrada a última tentativa conciliatória. É o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não assiste razão à parte ré, uma vez que o valor da causa, na presente ação, possui a devida proporcionalidade com os pedidos formulados com a inicial, motivo pelo qual rejeito a preliminar em tela. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL De acordo com o art. 7º XXIX da CRFB/88, estão prescritas as pretensões anteriores ao prazo de cinco anos no curso do contrato laboral, tendo como marco prescricional a data da propositura de ação – corrobora este entendimento a Súmula 308, I, do TST. Assim, ressaltando que esta prescrição não atinge os pleitos de natureza declaratória, determino a exclusão da condenação das eventuais pretensões porventura deferidas de exigibilidade anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (observada a suspensão do prazo prescricional na forma da Lei 14.010/2020 – da publicação da referida lei em 12/06/2020 até 30/10/2020), uma vez que tais lesões estão soterradas pela prescrição quinquenal. No que tange ao recolhimento do FGTS, deverá ser observada a modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709.212/DF, bem como a redação atual da Súmula 362 do TST (alterada pela Resolução 198, de 09/06/2015, do TST). DAS FÉRIAS + 1/3 DE 2021/2022 A parte autora alega que recebeu, no TRCT ID. fd2893f, valor inferior ao devido em relação às férias + 1/3 de 2021/2022 (período aquisitivo de 16/04/2021 a 15/04/2022). Entretanto, além do valor de R$ 4.696,54 (TRCT ID. fd2893f), a diferença em questão restou quitada no recibo de fl. 245 (no valor bruto de R$ 2.833,51). Por conseguinte, julgo improcedente o pleito “b” do rol de pedidos. DO ART. 62, II, DA CLT Consoante a narrativa da exordial, a reclamante alegou ter ocupado por último o cargo de Gerente Administrativo. A autora argumentou que, a despeito de isenta da marcação de ponto, possuía uma jornada de trabalho que era estabelecida e controlada pela reclamada, o que afastaria a norma prevista no art. 62 e seguintes da CLT. A parte ré refutou tal argumento, aduzindo que a demandante, no período imprescrito, ocupou cargo de confiança, abarcado pelo art. 62, II, da CLT. Em seu depoimento, a autora admitiu: que era a única Gerente Administrativa dentro da hierarquia da empresa; que possuía subordinados; que participava do processo seletivo de funcionários; que podia sugerir punição ou dispensa de integrante da equipe ao Gerente Geral; que organizava escala de férias de seus subordinados para aprovação do RH; que possuía assistente. A testemunha VANESSA RIBEIRO MARTINS DA SILVA disse: "que a autora era gerente administrativa”; “que acima da autora na hierarquia da loja havia o gerente geral e também o gerente regional”; “que o gerente regional não comparecia na loja todos os dias”; “que o gerente geral comparecia todos os dias”; “que a loja tinha apenas um gerente administrativo, que era a autora”; “que na ausência do gerente geral, a autora respondia pela loja”; “que a autora tinha poderes para aplicar punições aos empregados”. Inicialmente, cumpre destacar que não incide a aplicação, por analogia, da Súmula 287 do TST no caso em tela, onde apenas o gerente geral estaria inserido no art. 62, II, da CLT, com os demais gerentes (subordinados ao gerente geral) teriam controle de jornada. No caso da Súmula 287 do TST, uma agência bancária (caso da referida jurisprudência) possui alguns gerentes (de diversas categorias) sem poder efetivo de mando como se estivessem atuando na figura do próprio empregador, já que este papel cabia apenas ao gerente geral como figura máxima dentro da referida unidade de trabalho (este sim com os poderes na forma do art. 62, II, da CLT). No caso em tela, verifica-se que, de fato existe um gerente geral (que não é autora) e que, logo abaixo na hierarquia, aparece a autora no cargo de Gerente Administrativo com poderes para organizar férias dos empregados, aplicar punições aos trabalhadores e, ainda, participar do processo de contratação dos funcionários, conforme comprovado na prova oral apontada neste capítulo. Além disso, restou demonstrada a advertência aplicada à funcionária RIANE LIMA ARAUJO assinada pela reclamante (fl. 263), na figura do empregador, corroborando o exposto acima. Assim, cristalina a incidência do labor da autora na forma do art. 62, II, da CLT. A reclamante, dentro dos limites de sua área de atuação, tinha efetivos poderes de representação e gestão, com remuneração com a função de destaque exercida, em respeito ao art. 62, § único, da CLT. No mesmo sentido, a jurisprudência em caso similar: EMPREGADO RESPONSÁVEL PELA CADEIA DE SUPRIMENTOS. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CLT: ART. 62, II. O empregado ocupante de cargo de confiança exerce as mesmas atividades do patrão, administrando o estabelecimento como se fora este, com efetivos poderes de representação e gestão da empresa, ainda que limitados a sua área de atuação. Evidenciada a detenção de poderes de gestão e representação pelo empregado (que era responsável pela cadeia de suprimentos) e percebia salário mais elevado que os demais obreiros, tem-se configurado o exercício de cargo de confiança, fato que atrai a aplicação do art. 62, II da CLT. (TRT/RJ - Processo: 0011070-87.2015.5.01.0049, Relator: Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, Data de Publicação: 16/05/2017). Diante da incidência do art. 62, II, da CLT no caso em tela, julgo improcedentes os pleitos “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h” do rol de pedidos. Além disso, o art. 62, § único, da CLT, ao contrário do exposto pela parte autora, não prevê o pagamento de gratificação, mas apenas aponta um dos requisitos necessários para a incidência do art. 62, II, da CLT (devidamente observado no caso em tela considerando o patamar salarial da reclamante). Neste sentido, a jurisprudência: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ART. 62, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INDEVIDA. O parágrafo único do art. 62, inciso II, da CLT, ao prever o acréscimo da gratificação de função ao salário, no valor de 40%, apenas destaca o critério para enquadramento no regime de confiança, não criando direito a recebimento da gratificação de função de 40% do salário efetivo para empregados que já são remunerados destacadamente dos demais pelo exercício de suas funções, como é o caso dos autos. (TRT/RJ - Processo: 0004415-98.2014.5.01.0481, Relator: Desembargador Rogério Lucas Martins, Data de Publicação: 24/01/2018). Assim, julgo improcedente o pleito “i” do rol de pedidos. DO DANO MORAL No caso em tela, não há controvérsia que a revista ocorria apenas de forma visual nas bolsas, sacolas e mochilas de todos os funcionários, sem qualquer prova de abuso durante a execução do referido ato. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Processo RRAg - 0020444-44.2022.5.04.0811 (Tema 58), acolheu a proposta de afetação do Incidente de Recurso de Revista e fixou a seguinte tese vinculante: “A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não configura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral.” Considerando que, no caso em tela, a revista ocorria dentro dos limites acima apontados, julgo improcedente o pleito em tela. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, na forma do art. 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Verifica-se a jurisprudência neste sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR. ADI 5766/DF QUE TRAMITA NO STF. Diante do julgamento pelo STF da ADI 5766/DF, no âmbito do qual foi declarada a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, não cabe mais falar em condenação do beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TRT/RJ - Processo: 0100749-60.2019.5.01.0081, Relatora: Desembargadora Nuria de Andrade Peris, Data de Publicação: 24/11/2021). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Deferida a gratuidade de justiça ao reclamante, a pretensão recursal é de exclusão da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o que cabe, conforme decisão da ADI 5766 pelo STF. Recurso provido. (TRT/RJ - Processo: 0101049-55.2019.5.01.0264, Relatora: Desembargadora Marise Costa Rodrigues, Data de Publicação: 09/12/2021). DISPOSITIVO Isto posto, superada a preliminar suscitada, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante RITA DE CASSIA FERREIRA DA ROCHA em face do reclamado C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA., nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para os efeitos legais e formais. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, na forma do art. 790, § 3º da CLT e do Tema 21 do TST. Em razão da gratuidade de justiça concedida, indevido o pagamento, pela parte autora, de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o julgamento da ADI 5.766 no STF, no qual restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT. Custas de R$ 9.084,49, pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 454.224,68, dispensado o recolhimento ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA FERREIRA DA ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1349 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes