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Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp x Maiara Antunes De Almeida

ID: 329862895

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000199-02.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Polo Passivo:

MAIARA ANTUNES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000199-02.2024.5.02.0028 RECORRENTE: COMPANHIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000199-02.2024.5.02.0028 RECORRENTE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP RECORRIDO: MAIARA ANTUNES DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cd5208 proferida nos autos. ROT 1000199-02.2024.5.02.0028 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) Recorrido: Advogado(s): MAIARA ANTUNES DE ALMEIDA PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE (SP328431) RECURSO DE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 07c6d6d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 9906938). Regular a representação processual (Id 7cb91c6). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 95fdf61; Depósito recursal recolhido no RO, id 387f49e; Depósito recursal recolhido no RR, id d928432. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão imputou indevidamente o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviço atinente às obrigações trabalhistas ao ente público (PRODESP). Consta do v. acórdão: "Incontroversa a prestação de trabalho da reclamante, por intermédio da empresa reclamada interposta, YOLO SECURITY. Por seu turno, a 2a reclamada, PRODESP, na condição de ente público, rechaça a responsabilidade subsidiária tendo em vista a Súmula 331 cujo inciso V, por redação dada pelo Res. 174/2011, DEJT, que afastou a responsabilidade automática do ente público para determinar que é necessário ficar evidenciada a conduta culposa do ente no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não decorrendo, a aludida responsabilidade de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. É certo que, no julgamento dos embargos de declaração, nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada, fixando tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", ficando evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública, mas "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF), vedada a presunção de culpa. Examinando o feito, verificamos que, apesar da narrativa do ente público afirmando o cumprimento de suas obrigações, não há prova de fiscalização eficaz e adoção de providências capazes de garantir tal cumprimento. No caso dos autos tal circunstância restou evidente a partir da comprovação de que a primeira reclamada descumpriu obrigações básicas, elementares, essenciais do contrato de trabalho como, por exemplo, em relação a jornada de trabalho, intervalo interjornada e verbas rescisórias. Portanto, comprovada a omissão do ente público na fiscalização da contratada, ocasionando prejuízo a terceiros, este responderá pelas verbas trabalhistas na forma subsidiária, por eventual inadimplemento do contratado, hipótese dos autos. A documentação acostada aos autos não demonstra a efetiva fiscalização, tratando-se de documentos relativos aos contratos de trabalho mas que não demonstram a verificação das irregularidades e providências eficazes. Neste sentido o C.TST.: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRODESP. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. É incontroverso nos autos que a ré Alternativa Serviços, empregadora, não cumpriu com suas integrais obrigações trabalhistas, o que resultou na condenação imposta pelo Juízo de Origem. Assim, tendo a reclamada PRODESP, empresa pública estadual, contratado empresa prestadora de serviços sem idoneidade para honrar seus compromissos trabalhistas, deverá a mesma arcar com o risco inerente a tal pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos dos empregados. Trata-se, pois, da modalidade de culpa in eligendo e in vigilando, em razão da fiscalização deficiente sobre o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, olvidando-se a recorrente que tanto as empresas particulares, quanto os entes da Administração Pública direta e indireta, têm o dever de zelar pelo procedimento regular das pessoas que contratam como suas prestadoras de serviços. De se ressaltar ainda recente decisão proferida nos autos do processo nº 0000925-07.2016.5.05.0281 pela SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao ente da Administração Pública, tomador dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizado subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova, encargo não cumprido satisfatoriamente pela ré PRODESP na hipótese dos autos. Recurso a que se nega provimento."(TRT-2 10003981020205020466 SP, Relator: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, 6ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 19/11/2020) Caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando, diante da omissão ou ineficiência da fiscalização, mantém-se a responsabilização subsidiária da tomadora. Nego provimento ao recurso, no particular." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade ao item V da Súmula 331 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária (14034) / Terceirização/Tomador de Serviços (14040) / Ente Público DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MAIARA ANTUNES DE ALMEIDA

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Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp x Maiara Antunes De Almeida

ID: 329862902

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000199-02.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Polo Passivo:

MAIARA ANTUNES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FABIANO ZAVANELLA

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PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000199-02.2024.5.02.0028 RECORRENTE: COMPANHIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000199-02.2024.5.02.0028 RECORRENTE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP RECORRIDO: MAIARA ANTUNES DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cd5208 proferida nos autos. ROT 1000199-02.2024.5.02.0028 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) Recorrido: Advogado(s): MAIARA ANTUNES DE ALMEIDA PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE (SP328431) RECURSO DE: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 07c6d6d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 9906938). Regular a representação processual (Id 7cb91c6). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 95fdf61; Depósito recursal recolhido no RO, id 387f49e; Depósito recursal recolhido no RR, id d928432. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão imputou indevidamente o ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviço atinente às obrigações trabalhistas ao ente público (PRODESP). Consta do v. acórdão: "Incontroversa a prestação de trabalho da reclamante, por intermédio da empresa reclamada interposta, YOLO SECURITY. Por seu turno, a 2a reclamada, PRODESP, na condição de ente público, rechaça a responsabilidade subsidiária tendo em vista a Súmula 331 cujo inciso V, por redação dada pelo Res. 174/2011, DEJT, que afastou a responsabilidade automática do ente público para determinar que é necessário ficar evidenciada a conduta culposa do ente no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não decorrendo, a aludida responsabilidade de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. É certo que, no julgamento dos embargos de declaração, nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada, fixando tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", ficando evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública, mas "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF), vedada a presunção de culpa. Examinando o feito, verificamos que, apesar da narrativa do ente público afirmando o cumprimento de suas obrigações, não há prova de fiscalização eficaz e adoção de providências capazes de garantir tal cumprimento. No caso dos autos tal circunstância restou evidente a partir da comprovação de que a primeira reclamada descumpriu obrigações básicas, elementares, essenciais do contrato de trabalho como, por exemplo, em relação a jornada de trabalho, intervalo interjornada e verbas rescisórias. Portanto, comprovada a omissão do ente público na fiscalização da contratada, ocasionando prejuízo a terceiros, este responderá pelas verbas trabalhistas na forma subsidiária, por eventual inadimplemento do contratado, hipótese dos autos. A documentação acostada aos autos não demonstra a efetiva fiscalização, tratando-se de documentos relativos aos contratos de trabalho mas que não demonstram a verificação das irregularidades e providências eficazes. Neste sentido o C.TST.: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRODESP. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. É incontroverso nos autos que a ré Alternativa Serviços, empregadora, não cumpriu com suas integrais obrigações trabalhistas, o que resultou na condenação imposta pelo Juízo de Origem. Assim, tendo a reclamada PRODESP, empresa pública estadual, contratado empresa prestadora de serviços sem idoneidade para honrar seus compromissos trabalhistas, deverá a mesma arcar com o risco inerente a tal pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos dos empregados. Trata-se, pois, da modalidade de culpa in eligendo e in vigilando, em razão da fiscalização deficiente sobre o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, olvidando-se a recorrente que tanto as empresas particulares, quanto os entes da Administração Pública direta e indireta, têm o dever de zelar pelo procedimento regular das pessoas que contratam como suas prestadoras de serviços. De se ressaltar ainda recente decisão proferida nos autos do processo nº 0000925-07.2016.5.05.0281 pela SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao ente da Administração Pública, tomador dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizado subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova, encargo não cumprido satisfatoriamente pela ré PRODESP na hipótese dos autos. Recurso a que se nega provimento."(TRT-2 10003981020205020466 SP, Relator: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA, 6ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 19/11/2020) Caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando, diante da omissão ou ineficiência da fiscalização, mantém-se a responsabilização subsidiária da tomadora. Nego provimento ao recurso, no particular." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade ao item V da Súmula 331 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária (14034) / Terceirização/Tomador de Serviços (14040) / Ente Público DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

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Assunpta Paganini Lourencici x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 301187751

Tribunal: TJES Órgão: Iconha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000550-36.2023.8.08.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSUNPTA PAGANINI LOURENCICI

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

CEZARIO MARCHEZI NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000550-36.2023.8.08.0023 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSUNPTA PAGANINI LOURENCICI REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado do(a) REQUERENTE: ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA - ES16753 Advogado do(a) REQUERIDO: CEZARIO MARCHEZI NETO - ES18546 SENTENÇA Trata-se de ação condenatória proposta por ASSUNPTA PAGANINI LOURENCICI em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES. A parte autora alegou que recebe benefício de aposentadoria. Informou que tomou conhecimento de um desconto realizado, mensalmente, na sua folha de pagamento, pela parte requerida. Alegou que não autorizou o desconto. Requereu provimento jurisdicional para a cessação dos descontos e restituição em dobro do valor pago, além de indenização por danos morais. As partes não transigiram em audiência de conciliação. A parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, em síntese, inexistência de ato ilícito e ausência de responsabilidade civil. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Decido. Do mérito A demonstração acerca da existência de relação contratual válida entre a parte autora e a parte requerida é de atribuição da prestadora e/ ou fornecedora do serviço e/ou produto, a teor da regra disposta no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, segundo a qual o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sobretudo diante da alegação da parte requerente de que não contratou qualquer serviço. A requerida, por sua vez, não produziu prova que demonstrasse a existência de relação contratual entre as partes, vez que não juntou aos autos, ao menos, contrato assinado pela parte autora ou outro documento que atendesse aos requisitos do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil). Ademais, o depoimento pessoal da autora corrobora com a comprovação da inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Era de responsabilidade da parte requerida averiguar, no momento da contratação, se os documentos necessários à efetivação do negócio jurídico condiziam com a pessoa contratante. Se não o fez, assumiu o risco de responder pelos danos que a sua conduta causou. A realização de desconto indevido em benefício previdenciário, que ostenta natureza alimentar, configura ato ilícito. É o que normatiza o art. 186 do Código Civil, segundo o qual, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A obrigação de indenizar é consequência jurídica do ato ilícito praticado, a teor do disposto no artigo 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (...), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Dos danos morais Prevalece na doutrina que o dano moral é uma lesão aos direitos de personalidade. A intenção da indenização por dano moral não é quantificar a dor ou sofrimento, mas sim compensar a vítima pelo dano sofrido (DINIZ, 2009, p.84). A jurisprudência do STJ é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de demonstração da efetiva ocorrência de dano moral, que, por ser inerente à ilicitude do ato praticado, decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 729678/SP; AgRg no AREsp 679471/SP; AgRg no AREsp 607457/ RJ; AgRg no AREsp 460051/MG. No direito brasileiro, a natureza do dano moral também é inibitória, à maneira dos punitive damages ou exemplary damages do direito norte-americano, fonte inspiradora maior do art. 5.º, incisos V e X da nossa Constituição Federal. Nada há de extravagante, consoante reiterada jurisprudência pátria, “na ideia de que a punição moral atente também a um anseio social, pois a repercussão da pena civil age como inibidora de condutas ilícitas semelhantes, como freio ao lesante e como exemplo a ser considerado. De se lembrar que o dano moral sempre remete a lesões aos direitos de personalidade e, nessa medida, não se há de perquirir, repita-se, de um insulto particularmente ultrajante para que se caracterize a natureza punitiva, que é da própria essência da indenização ao ultraje moral. A gravidade da ofensa vai repercutir, somente, no valor em si – maior ou menor –, mas não altera a natureza da sanção que a reparação moral contém, intrinsecamente, ao lado da finalidade compensatória à vítima” (TJSP. Apelação n. 1000199-59.2016.8.26.0320. Voto 34864). Na modalidade presumida, que é exceção a regra geral do direito civil, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, advém da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária a sua efetiva demonstração, pois existe in re ipsa: O dano moral, tido como lesão à personalidade, à honra da pessoa, mostra-se às vezes de difícil constatação, por atingir os seus reflexos parte muito íntima do indivíduo – o seu interior. Foi visando, então, a uma ampla reparação que o sistema jurídico chegou à conclusão de não se cogitar da prova do prejuízo para demonstrar a violação do moral humano (STJ, REsp 617.130, 3.ª T., j. 17.03.2005, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro). O mecanismo in re ipsa tem por escopo facilitar a reparação por danos morais, pois objetiva afastar discussões que, na prática, poderiam deixar a vítima sem ressarcimento. A razoabilidade da conduta da parte requerida como causa do dano emana das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Do quantum indenizatório Não constitui enriquecimento ilícito a fixação de indenização por danos morais no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), porquanto as consequências do ato lesivo praticado são graves, já que a parte autora foi vítima de descontos indevidos em benefício previdenciário, que ostenta natureza alimentar. De acordo com De Plácido e Silva, “o enriquecimento ilícito ou sem causa é o que se promove empobrecendo injustamente outrem, sem qualquer razão jurídica, isto é, sem ser fundado numa operação jurídica considerada lícita ou uma disposição legal”. Já o “enriquecimento lícito é o que se opera da causa justa, ou seja, o que se provém de lucro, vantagem ou benefício, consequente de negócio lícito ou de ato jurídico apoiado em lei” (SILVA, 2012, p. 537). Desse modo, mesmo que possa haver uma diminuição do patrimônio de outrem, não ocorrendo um empobrecimento injusto ou sem causa, o enriquecimento ou locupletamento decorrente da indenização por danos morais é legal. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e adequado à situação dos autos, que se tem por suficiente para compensar a vítima e inibir eventuais recidivas pela parte requerida. Precedentes do STJ quanto ao valor arbitrado: AgRg no AREsp 729678/SP; AgRg no AREsp 679471/SP; AgRg no AREsp 607457/ RJ; AgRg no AREsp 460051/MG. Da repetição de indébito Quanto à restituição em dobro de valores cobrados em excesso, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, descabe aqui, porque do processado não se extrai o evidente propósito doloso ou a má-fé da parte requerida em exigi-los (Súmula 159 do STF), devendo a devolução ser realizada de forma simples, referente ao valor efetivamente e comprovadamente pago, com incidência de correção monetária e juros moratórios a partir da data do desembolso, que constitui a data do ato ilícito (responsabilidade civil extracontratual). À luz do exposto, soluciono a controvérsia nos seguintes termos: a) declaro inexistente o débito descrito nos autos, e, portanto, inexigível. b) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incidirá desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Juros moratórios nos termos da Súmula 54 do STJ. c) condeno a parte requerida a restituir, de forma simples, o valor descontado indevidamente descrito nos autos, a ser demonstrado em fase de cumprimento de sentença, por cálculo aritmético. d) o fator de correção deve ser aquele utilizado pela Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder. Juros Legais: até 10/01/2003 a taxa de juros é de 0,5% ao mês e de 11/01/2003 em diante a taxa de juros é de 1% ao mês (Lei 10.406/02). g) ratifico a decisão proferida, que antecipou os efeitos da tutela. h) resolvo o processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. i) sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Registre-se. Publique-se. A serventia deverá certificar quanto ao trânsito em julgado. Inexistindo requerimentos pendentes de exame, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligencie-se. Juiz de Direito

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Processo nº 5000550-36.2023.8.08.0023

ID: 301188254

Tribunal: TJES Órgão: Iconha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000550-36.2023.8.08.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

CEZARIO MARCHEZI NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000550-36.2023.8.08.0023 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSUNPTA PAGANINI LOURENCICI REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado do(a) REQUERENTE: ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA - ES16753 Advogado do(a) REQUERIDO: CEZARIO MARCHEZI NETO - ES18546 SENTENÇA Trata-se de ação condenatória proposta por ASSUNPTA PAGANINI LOURENCICI em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES. A parte autora alegou que recebe benefício de aposentadoria. Informou que tomou conhecimento de um desconto realizado, mensalmente, na sua folha de pagamento, pela parte requerida. Alegou que não autorizou o desconto. Requereu provimento jurisdicional para a cessação dos descontos e restituição em dobro do valor pago, além de indenização por danos morais. As partes não transigiram em audiência de conciliação. A parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, em síntese, inexistência de ato ilícito e ausência de responsabilidade civil. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Decido. Do mérito A demonstração acerca da existência de relação contratual válida entre a parte autora e a parte requerida é de atribuição da prestadora e/ ou fornecedora do serviço e/ou produto, a teor da regra disposta no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, segundo a qual o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sobretudo diante da alegação da parte requerente de que não contratou qualquer serviço. A requerida, por sua vez, não produziu prova que demonstrasse a existência de relação contratual entre as partes, vez que não juntou aos autos, ao menos, contrato assinado pela parte autora ou outro documento que atendesse aos requisitos do negócio jurídico (art. 104 do Código Civil). Ademais, o depoimento pessoal da autora corrobora com a comprovação da inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Era de responsabilidade da parte requerida averiguar, no momento da contratação, se os documentos necessários à efetivação do negócio jurídico condiziam com a pessoa contratante. Se não o fez, assumiu o risco de responder pelos danos que a sua conduta causou. A realização de desconto indevido em benefício previdenciário, que ostenta natureza alimentar, configura ato ilícito. É o que normatiza o art. 186 do Código Civil, segundo o qual, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A obrigação de indenizar é consequência jurídica do ato ilícito praticado, a teor do disposto no artigo 927 do Código Civil, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (...), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Dos danos morais Prevalece na doutrina que o dano moral é uma lesão aos direitos de personalidade. A intenção da indenização por dano moral não é quantificar a dor ou sofrimento, mas sim compensar a vítima pelo dano sofrido (DINIZ, 2009, p.84). A jurisprudência do STJ é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de demonstração da efetiva ocorrência de dano moral, que, por ser inerente à ilicitude do ato praticado, decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 729678/SP; AgRg no AREsp 679471/SP; AgRg no AREsp 607457/ RJ; AgRg no AREsp 460051/MG. No direito brasileiro, a natureza do dano moral também é inibitória, à maneira dos punitive damages ou exemplary damages do direito norte-americano, fonte inspiradora maior do art. 5.º, incisos V e X da nossa Constituição Federal. Nada há de extravagante, consoante reiterada jurisprudência pátria, “na ideia de que a punição moral atente também a um anseio social, pois a repercussão da pena civil age como inibidora de condutas ilícitas semelhantes, como freio ao lesante e como exemplo a ser considerado. De se lembrar que o dano moral sempre remete a lesões aos direitos de personalidade e, nessa medida, não se há de perquirir, repita-se, de um insulto particularmente ultrajante para que se caracterize a natureza punitiva, que é da própria essência da indenização ao ultraje moral. A gravidade da ofensa vai repercutir, somente, no valor em si – maior ou menor –, mas não altera a natureza da sanção que a reparação moral contém, intrinsecamente, ao lado da finalidade compensatória à vítima” (TJSP. Apelação n. 1000199-59.2016.8.26.0320. Voto 34864). Na modalidade presumida, que é exceção a regra geral do direito civil, o dano extrapatrimonial está ínsito na ilicitude do ato praticado, advém da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária a sua efetiva demonstração, pois existe in re ipsa: O dano moral, tido como lesão à personalidade, à honra da pessoa, mostra-se às vezes de difícil constatação, por atingir os seus reflexos parte muito íntima do indivíduo – o seu interior. Foi visando, então, a uma ampla reparação que o sistema jurídico chegou à conclusão de não se cogitar da prova do prejuízo para demonstrar a violação do moral humano (STJ, REsp 617.130, 3.ª T., j. 17.03.2005, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro). O mecanismo in re ipsa tem por escopo facilitar a reparação por danos morais, pois objetiva afastar discussões que, na prática, poderiam deixar a vítima sem ressarcimento. A razoabilidade da conduta da parte requerida como causa do dano emana das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Do quantum indenizatório Não constitui enriquecimento ilícito a fixação de indenização por danos morais no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), porquanto as consequências do ato lesivo praticado são graves, já que a parte autora foi vítima de descontos indevidos em benefício previdenciário, que ostenta natureza alimentar. De acordo com De Plácido e Silva, “o enriquecimento ilícito ou sem causa é o que se promove empobrecendo injustamente outrem, sem qualquer razão jurídica, isto é, sem ser fundado numa operação jurídica considerada lícita ou uma disposição legal”. Já o “enriquecimento lícito é o que se opera da causa justa, ou seja, o que se provém de lucro, vantagem ou benefício, consequente de negócio lícito ou de ato jurídico apoiado em lei” (SILVA, 2012, p. 537). Desse modo, mesmo que possa haver uma diminuição do patrimônio de outrem, não ocorrendo um empobrecimento injusto ou sem causa, o enriquecimento ou locupletamento decorrente da indenização por danos morais é legal. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra proporcional e adequado à situação dos autos, que se tem por suficiente para compensar a vítima e inibir eventuais recidivas pela parte requerida. Precedentes do STJ quanto ao valor arbitrado: AgRg no AREsp 729678/SP; AgRg no AREsp 679471/SP; AgRg no AREsp 607457/ RJ; AgRg no AREsp 460051/MG. Da repetição de indébito Quanto à restituição em dobro de valores cobrados em excesso, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, descabe aqui, porque do processado não se extrai o evidente propósito doloso ou a má-fé da parte requerida em exigi-los (Súmula 159 do STF), devendo a devolução ser realizada de forma simples, referente ao valor efetivamente e comprovadamente pago, com incidência de correção monetária e juros moratórios a partir da data do desembolso, que constitui a data do ato ilícito (responsabilidade civil extracontratual). À luz do exposto, soluciono a controvérsia nos seguintes termos: a) declaro inexistente o débito descrito nos autos, e, portanto, inexigível. b) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incidirá desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Juros moratórios nos termos da Súmula 54 do STJ. c) condeno a parte requerida a restituir, de forma simples, o valor descontado indevidamente descrito nos autos, a ser demonstrado em fase de cumprimento de sentença, por cálculo aritmético. d) o fator de correção deve ser aquele utilizado pela Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que se destina a atualizar monetariamente valores judiciais no âmbito da competência desse Poder. Juros Legais: até 10/01/2003 a taxa de juros é de 0,5% ao mês e de 11/01/2003 em diante a taxa de juros é de 1% ao mês (Lei 10.406/02). g) ratifico a decisão proferida, que antecipou os efeitos da tutela. h) resolvo o processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. i) sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Registre-se. Publique-se. A serventia deverá certificar quanto ao trânsito em julgado. Inexistindo requerimentos pendentes de exame, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligencie-se. Juiz de Direito

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A. D. G. B. x B. I. S. A.

ID: 312987223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000199-06.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. D. G. B.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1000199-06.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.D.G.B. - I.S. - Vistos. ANDRÉ DUCINIO GOMES BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Aç… Processo 1000199-06.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.D.G.B. - I.S. - Vistos. ANDRÉ DUCINIO GOMES BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S.A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 98/99 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação rebatendo as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos às fls. 118/143. Houve réplica às fls. 218/226. É o relatório. DECIDO. No que diz respeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela parte ré, rejeito o que foi sustentado vez que, da análise dos autos, é possível identificar que o autor identificou exatamente os pontos do contrato que pretende questionar e indicou precisamente o valor que entende incontroverso. Quanto à alegação de "advocacia predatória", não há nos autos elementos que a configurem. A mera distribuição de ações sobre temas semelhantes não caracteriza, por si só, prática de captação ilícita de clientela, conforme entendimento jurisprudencial. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição simples dos valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,17% ao mês (fls. 147), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (29,38%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 147) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, observa-se a existência de comprovação da realização de avaliação do bem (fls. 145/146), sendo assim, não é possível sustentar qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança da taxa de avaliação, vez que foi um serviço efetivamente prestado, em consonância com a jurisprudência estabelecida pelo C. STJ. Ademais, em relação ao registro do contrato, verifico a existência de prova robusta de que houve a devida prestação do serviço, uma vez que o documento juntado à fl. 144, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. O encargo também está previsto no contrato, de sorte que a aludida cobrança se mostra viável. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças são legítimas. 4. ComissãodePermanência O C. Superior Tribunal de Justiça assentou, em sua Súmula 294, a seguinte orientação: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê acomissãodepermanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Ou seja, a mera previsão decomissãodepermanêncianão é em si mesma ilegal, especialmente se observados os índices máximos previstos em contrato e o padrão do mercado, conforme a média apurada pelo Banco Central. Da mesma forma, houve a pacificação do entendimento quanto à cumulação dacomissãodepermanênciacom outros encargos em caso de inadimplemento, consoante a Súmula 472, in verbis: A cobrança decomissãodepermanência- cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Na espécie, não houve previsão da comissão da permanência em caso de mora. Ao contrário do alegado pela parte autora, o contrato prevê tão somente a cobrança de juros de mora e multa no caso de inadimplemento, não havendo outros encargos. Assim, nada a deliberar nesse ponto. Considerados os entendimentos acima expostos, os valores pactuados são lícitos e podem ser exigidos da parte devedora, de modo que o pagamento a menor (ou ausência de pagamento) das parcelas estipuladas pode caracterizar o inadimplemento do requerente Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno o autor ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo, nos termos dos arts. 85, §2º, Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa para o advogado da ré. P.R.I.C. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1000199-93.2023.4.06.0000

ID: 275652228

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000199-93.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO LUIZ SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TARCIO JOSE VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1000199-93.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : ANTONIO CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) DESPACHO/DEC… Agravo de Instrumento Nº 1000199-93.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : ANTONIO CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ SCHMIDT (OAB RS027348) ADVOGADO(A) : TARCIO JOSE VIDOTTI (OAB SP091160) DESPACHO/DECISÃO A UNIÃO interpôs agravo de instrumento contra decisão que, no cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pela ANAJUCLA, rejeitou preliminares de ilegitimidade ativa, reconheceu parcela incontroversa no valor de R$ 483.819,57 (quatrocentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos), e determinou a remessa ao setor de cálculos judiciais. A agravante postula a atribuição de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, sustentando, em síntese, que: (i) o Agravado não ostentava a condição de associado da ANAJUCLA à época do ajuizamento da ação coletiva; (ii) não era beneficiário do mandado de segurança que originou o título executivo; (iii) todo o valor discutido nos autos é controverso; e (iv) haveria risco de lesão irreparável ao erário caso realizado pagamento sem o trânsito em julgado da controvérsia. É o breve relato. Decido . Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 995, parágrafo único), ou deferir, em antecipação de tutela total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art. 932, II). O CPC possibilita a concessão de tutela provisória fundada na urgência ou na evidência do direito invocado pela parte, em caráter antecedente ou incidental (art. 294). Não se afigura a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC No caso, ao menos em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a verossimilhança das alegações recursais, afastando-se a probabilidade do direito. A decisão agravada foi suficientemente fundamentada ao afastar a preliminar de ilegitimidade ativa, com base na constatação de que o nome do exequente consta da listagem de associados apresentada na petição inicial da ação coletiva, sem impugnação válida pela União. Além disso, o próprio reconhecimento pela Fazenda Pública da existência de valor devido (ainda que subsidiariamente) demonstra a higidez do título executivo judicial, consoante se constata do excerto da decisão agravada, que segue. (...) Contrariamente ao que defende em sua impugnação, não há amparo fático-jurídico para a afirmação de que a retrocitada ação coletiva teria como beneficiários apenas Juízes Classistas Temporarários aposentados na vigência da Lei nº 6.903/1981, tampouco que o RMS 25.841/DF teria favorecido apenas esses aposentados. Primeiro, porque, como bem salientado pelo exequente, a simples leitura da petição inicial da referida ação coletiva permite concluir em sentido contrário, por conta de referências expressas no tocante à cobrança ter como titulares do título executivo judicial todos os associados da Associação Nacional dos Juízes Classistas na Justiça do Trabalho – ANAJUCLA, listados em anexos juntados à exordial. Segundo, porque já reconhecido pela União em sede de recurso extraordinário que acórdão exequendo beneficia todos os juízes classistas temporários constantes do rol de representados indicados nas listas anexas à inicial da ação coletiva, o que deixe indene de dúvidas a preclusão desse argumento em sede de cumprimento de sentença. Em terceiro lugar, porque inserido o nome do autor na listagem apresentada com a peça vestibular da referida ação, fato comprovado no documento Id 12007962246 – Pág. 9 (informação conferida por este magistrado pelo CPF, a fim de evitar possível homonímia), e, desta forma, não acostado a tempo e modo o aludido documento em seu aspecto formal ou material, milita a executada União em efetivo comportamento de má-fé , o que atrai para a hipótese os consectários previstos no art. 80, inc. I, que, por conta disso, por ora, fica condenada no pagamento de multa 2% (dois por cento) a incidir sobre o valor corrigido da causa. (...)”. Revela-se desnecessário aferir sobre o alcance subjetivo do RMS nº 25.841/DF para definir a legitimidade para o cumprimento da Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, porquanto o pedido da inicial consistiu no pagamento das verbas devidas a todos os associados da ANAJUCLA, e de seu julgamento constou expressamente que deve se beneficiar do título executivo apenas o demandante que constar no rol apresentado na petição inicial desta demanda, sem instituir outras condicionantes em face dos substituídos beneficiados. Na hipótese, na forma em que disposta na decisão agravada, verifica-se “inserido o nome do autor na listagem apresentada com a peça vestibular da referida ação, fato comprovado no documento Id 12007962246 – Pág. 9 (informação conferida por este magistrado pelo CPF, a fim de evitar possível homonímia), fato que se revela suficiente para afastar a argüição de ilegitimidade ativa suscitada" . Ademais, ainda que se possa questionar a amplitude promovida no julgamento da ação coletiva, o fato é que a sentença prolatada transitou em julgado sem que tenham sido interpostos recursos relacionados a este tópico do provimento judicial. Considerando a necessária observância dos estritos termos do título executivo, não se pode inová-lo e alterar o seu conteúdo em sede de execução. No que tange ao alegado risco de dano, eventual expedição de precatório não se reveste de imediatidade tampouco representa, por si só, prejuízo irreversível, dado o rito próprio de liquidação e pagamento na sistemática do art. 100 da Constituição da República. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais, não se justifica a concessão da tutela recursal pleiteada . Ante o exposto, in defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Intime-se a Agravante. Após, venham-me os autos conclusos para decisão colegiada. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

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Agenor Moschen x Banco Do Brasil S/A

ID: 313516629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000199-43.2015.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR MOSCHEN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ALEXANDRE ZERBINATTI

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Processo 1000199-43.2015.8.26.0660 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Agenor Moschen - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 389-393. A parte exequente requer a … Processo 1000199-43.2015.8.26.0660 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Agenor Moschen - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 389-393. A parte exequente requer a aplicação do Tema 677 do c. STJ ao caso em julgamento, apresentando cálculo atualizado do débito, em que aplicou os consectários da mora, conforme determinado no título executivo, aos valores originalmente devidos e deduziu deste montante a quantia depositada pela parte executada a título de garantia do juízo, que foi levantado em 29/10/2024 (f. 384-396). A parte adversa discorda, afirmando a parte exequente "requer o pagamento do valor de R$ 183.500,37 sem considerar que já houvera o pagamento de R$ 67.361,53 em 27/04/2016 e ainda aplicando taxa de juros moratórios de 1% ao mês descontrariando totalmente o disposto no tema 677". Aduz que há excesso de execução no valor de R$ 27.429,23. Ao final, pugna pela inaplicabilidade do Tema 677 do c. STJ, uma vez que não houve o trânsito em julgado da decisão (f. 475-486). É a breve síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, quanto à regularidade do cálculo da parte exequente, observo que, ao contrário do afirmado pela parte executada, a incidência de juros moratórios decorre das próprias decisões judiciais proferidas nestes autos, como se vê às f. 181-188 (decisão de primeiro grau) e 323-344 (acórdão do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Nos cálculos apresentados pelo exequente à f. 395, verifica-se a incidência de dos juros moratórios sobre o saldo devedor no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês até 10 de janeiro de 2003, início da vigência do Código Civil e, a partir desta data, constata-se o percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no artigo 406 do aludido diploma legal c.c. o artigo 161 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, a inclusão dos juros moratórios é legítima e inexiste irregularidade na planilha apresentada. No mais, a controvérsia diz respeito à possibilidade de aplicação, ou não, do Tema 677 do c. STJ ao caso sub judice. O c. STJ firmou a seguinte tese quando do julgamento do Tema 677: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.". O acórdão foi publicado em 16/12/2022. Ainda que não tenha havido trânsito em julgado, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13102015; AgInt no AREsp n. 1.346.875/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29.10.2019; AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/8/2023). A tese aplica-se perfeitamente à hipótese, não havendo que se falar em sua inaplicabilidade em caso que se discutem expurgos inflacionários. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2169370-69.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Responsabilidade que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento. (TJSP; Agravo Interno Cível 2029796-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ - Decisão de aplicação do novo Tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Insurgência do banco executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do novo Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Conflito, ou "bis in idem", entre a Súmula 179 do STJ e o novo tema 677 do STJ não verificado - Preclusão não configurada, pois ainda não houve a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) - Tema 677 que representa critério de cálculo decorrente de decisão vinculante, de aplicação obrigatória - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105171-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Veja-se que não há dúvidas acerca da finalidade de garantia do juízo do depósito judicial, uma vez que a própria parte executada afirmou à f. 54-99 que o depósito era destinado à garantia do juízo. Sendo assim, não constitui pagamento e não exonera o devedor dos encargos provenientes da mora. Além disso, a atualização monetária decorrente da própria conta judicial é considerada no momento do cálculo, sendo certo que a quantia levantada pela parte exequente deve ser devidamente deduzida do montante apurado. Outrossim, a matéria ora suscitada não foi oportunamente debatida em momento anterior, tendo em vista que a decisão que acolheu parcialmente a impugnação e reduziu o débito exequendo para afastar a cobrança de honorários precede o julgamento da revisão da tese jurídica em questão. Nesta esteira, oportuno destacar que o pronunciamento judicial que estabeleceu os critérios de correção monetária foi proferido em 24/05/2019 (f. 181-188), ao passo que o Tema 677 do Colendo Superior Tribunal de Justiça foi reformulado pelo Acórdão do REsp 1.820.963/SP, publicado em 16/12/2022. Portanto, não se operou a preclusão consumativa. Neste sentido: "[...] 4. A decisão que homologou os cálculos periciais é anterior à revisão do Tema 677 do STJ, motivo pelo qual não foi possível discutir a questão em momento anterior . IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão. Tese de julgamento: 1 . A preclusão consumativa não se aplica quando a parte credora se insurge adequadamente. 2. A revisão do Tema 677 do STJ aplica-se imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Legislação Citada: CPC, art . 507, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n . 2.023.118/SP, Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28/08/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2332625-43.2024 .8.26.0000, Rel. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j . 11/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2229052-23.2023.8 .26.0000, Rel. Marcos Gozzo, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/2024. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 22804983120248260000 Guararapes, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 11/03/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2025) Por esta razão, os cálculos devem prever a incidência dos consectários da mora, conforme previsto no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. E foi exatamente o que fez a parte exequente na elaboração de seus cálculos de f. 395. Com estes fundamentos, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de f. 395 para fixar o saldo remanescente da execução em R$ 183.500,37 (atualizado no mês de novembro de 2024). Concedo ao banco executado o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do débito remanescente ora fixado, atualizado até a data do efetivo depósito. Intimem-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ALEXANDRE ZERBINATTI (OAB 147499/SP)

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Paulo Monteiro Cavalheiro x Taurus Armas S.A.

ID: 325998753

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020682-05.2023.5.04.0334

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MONTEIRO CAVALHEIRO

Polo Passivo:

TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA

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PAULO FERNANDO LORENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020682-05.2023.5.04.0334 RECORRENTE: PAULO MONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020682-05.2023.5.04.0334 RECORRENTE: PAULO MONTEIRO CAVALHEIRO RECORRIDO: TAURUS ARMAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74e7d91 proferida nos autos. ROT 0020682-05.2023.5.04.0334 - 5ª Turma Recorrente: 1. TAURUS ARMAS S.A. Recorrido: PAULO MONTEIRO CAVALHEIRO RECURSO DE: TAURUS ARMAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 62ce43d; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 22257f8). Representação processual regular (id 29b96dc). Preparo satisfeito (id 4eb28bd; dea1e68). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. A turma decidiu : "E como, no período em que o autor esteve afastado em auxílio doença, era total a sua incapacidade para o trabalho, devida, nesse interstício, indenização por dano material em valor equivalente à 100% da última remuneração percebida" A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Ainda, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rs) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO MONTEIRO CAVALHEIRO

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Paulo Monteiro Cavalheiro x Taurus Armas S.A.

ID: 325998812

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020682-05.2023.5.04.0334

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MONTEIRO CAVALHEIRO

Polo Passivo:

TAURUS ARMAS S.A.

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Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA

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PAULO FERNANDO LORENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020682-05.2023.5.04.0334 RECORRENTE: PAULO MONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020682-05.2023.5.04.0334 RECORRENTE: PAULO MONTEIRO CAVALHEIRO RECORRIDO: TAURUS ARMAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74e7d91 proferida nos autos. ROT 0020682-05.2023.5.04.0334 - 5ª Turma Recorrente: 1. TAURUS ARMAS S.A. Recorrido: PAULO MONTEIRO CAVALHEIRO RECURSO DE: TAURUS ARMAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 62ce43d; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 22257f8). Representação processual regular (id 29b96dc). Preparo satisfeito (id 4eb28bd; dea1e68). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. A turma decidiu : "E como, no período em que o autor esteve afastado em auxílio doença, era total a sua incapacidade para o trabalho, devida, nesse interstício, indenização por dano material em valor equivalente à 100% da última remuneração percebida" A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Ainda, interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rs) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAURUS ARMAS S.A.

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Processo nº 1000415-52.2025.8.26.0563

ID: 298212071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000415-52.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. C. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CABRAL E SILVA

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Processo 1000415-52.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Família - F.C.S. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por F.C.S. em face de L.T.M., devidamente qualificados nos… Processo 1000415-52.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Família - F.C.S. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por F.C.S. em face de L.T.M., devidamente qualificados nos autos. Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a alteração do domicílio das crianças, com suprimento da autorização da requerida, ao argumento de que as crianças estariam mais perto de suas famílias paterna e materna, bem como teriam mais oportunidades de desenvolvimento. Ao final, requer a confirmação da tutela, com a mudança definitiva de domicílio dos menores. Com a inicial (fls. 01/30), vieram documentos (fls. 31/64). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela antecipada e pela designação de audiência de conciliação (fl. 68). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Inicialmente, apensem-se os autos ao processo n° 1000199-96.2022.8.26.0563. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a demonstração de elementos que indiquem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não obstante as alegações do autor de que teria se associado a um escritório de advocacia em São Paulo e precisaria providenciar a matrícula escolar dos filhos ainda para o segundo semestre desse ano, os elementos dos autos não são capazes de demonstrar a urgência para a concessão da tutela provisória sem a prévia formação do contraditório. Nesse ponto, ressalta-se que as partes firmaram acordo, homologado em Juízo, e, conforme cláusula 24, os genitores não estão autorizados a alterar o domicílio dos filhos, sem que haja consentimento mútuo, em respeito à guarda compartilhada fixada. A seguir: 24. Os genitores pactuam, ainda, com o intuito de atender aos prevalecentes e superiores interesses dos filhos, que não está autorizada a mudança de domicílio dos menores para cidade diversa da qual residem atualmente sem o consentimento mútuo de ambos os genitores, em respeito à guarda compartilhada. Caso haja plena e expressa concordância, antecipadamente, serão feitos os ajustes necessários, entre ambos, acerca da convivência dos menores. (fl. 2310 dos autos principais) - destaquei. Portanto, uma vez que existe decisão de mérito já preclusa e formalizada sobre o capítulo de guarda compartilhada, não há nos autos arcabouço probatório suficiente, a título de cognição sumária, a demonstrar a urgência da medida, sendo imprescindível instrução probatória para que se apurem devidamente todos os aspectos relacionados ao melhor interesse das crianças e se verifique a real necessidade e o impacto da mudança pretendida. Registra-se que é inegável a importância da convivência dos infantes com a família extensa na cidade de São Peulo/SP, entretanto, esse fato não é novo e já era conhecido das partes quando entabularam o acordo que inclui a cláusula 24, acima transcrita, razão pela qual esse motivo não é suficiente a justificar a concessão liminar da tutela. Ainda, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, é certo que os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante estabelece, expressamente, o artigo 300, § 2º, do CPC. Nesse contexto, eventual decisão liminar concessiva de alteração de domicílio das crianças não parece se tratar de medida facilmente reversível, pois impactará diretamente na rotina e nos hábitos dos menores. Mostra-se prudente, portanto, ouvir a parte ré, até mesmo porque a medida solicitada está diretamente relacionada com o mérito da questão posta em análise e necessita da dilação probatória. Nesse sentido, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de suprimento judicial do consentimento paterno para autorizar a mudança de domicílio das duas filhas menores, de Guarulhos/SP para João Pessoa/PB. Decisão agravada que manteve o indeferimento da tutela provisória. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Tutela de urgência requerida na petição inicial foi indeferida, sem a interposição do recurso cabível, no momento oportuno. Venda do imóvel onde a autora residia com as filhas não configura fato novo que justifique a insurgência intempestiva contra o indeferimento da liminar. Suposto risco de perda da vaga escolar das menores em colégio situado em João Pessoa/PB se revela insuficiente para o fim pretendido, diante da ausência de outros elementos, neste estágio processual, que permitam aferir se a medida atende ao princípio do melhor interesse das menores. Fatos controvertidos que demandam regular instrução probatória. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2347237-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) - destaquei. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para suprimento de consentimento paterno em ação de mudança de domicílio e revisional de visitas. A agravante busca autorização judicial para mudar-se com os menores para Vitória da Conquista/BA, alegando dificuldades financeiras e emocionais em Campinas/SP, além de melhores condições para o filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. II. Questão em Discussão [...] 4. A tutela antecipada requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, os requisitos do Art. 300 do CPC não foram preenchidos. 5. A mudança de domicílio impacta diretamente a rotina dos menores, exigindo análise criteriosa do melhor interesse das crianças, a ser apurado em estudo psicossocial agendado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A tutela antecipada não pode ser concedida sem comprovação dos requisitos legais. 2. O melhor interesse dos menores deve ser priorizado, aguardando-se a completa instrução probatória. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2391632-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) - destaquei. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, eis que não demonstrados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. 3. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. O valor de remuneração do(a) conciliador(a) deverá observar o anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa, salvo nas hipóteses de não incidência pela Lei Estadual 11.608/03 ou de parte(s) assistida(s) pelo convênio com a Defensoria Pública. Não havendo recolhimento até o prazo de 05 (cinco) dias após a realização da audiência, será expedida, desde logo, certidão em favor da conciliadora para cobrança de seu crédito. Esclareço que eventual concessão de gratuidade processual, salvo nas hipóteses acima elencadas, não abrangerá os honorários de conciliador(a), pois são módicos, inexistindo sequer previsão orçamentária para remuneração do referido auxiliar da justiça nas ações em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade. A realização de audiência se dará na forma virtual/hibrida, junto ao CEJUSC, devendo as partes informar nos autos, impreterivelmente, e-mail, e, se possível, também WhatsApp das partes e advogados para envio do link de acesso eletrônico à audiência devendo a serventia, junto ao Cartório, providenciar as necessárias intimações/citações na forma eletrônica através dos endereços eletrônicos informados. Para realização da audiência na forma virtual será encaminhado previamente link de acesso eletrônico aos endereços eletrônicos das partes e procuradores.NO DIA E HORÁRIO AGENDADO TODAS AS PARTES DEVERÃO INGRESSAR NA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO LINK INFORMADO. Durante a audiência virtual as partes e procuradores ficam orientadas a: I. Na medida do possível, as partes e advogados deverão ingressar na sala virtual preferencialmente 15 minutos antes para sanar/adequar antecipadamente eventuais problemas técnicos de acesso, visando evitar atrasos na sessão; II. Utilizar-se de equipamento para acesso eletrônico, com conexão à internet, que permitam, em especial emissão e recepção de áudio e imagem, observando que o acesso poderá se dar inclusive através de um Smartphone com acesso à internet, devendo nesse caso assegurar que a bateria esteja 100% carregada para que não se perca o sinal durante a duração da sessão; III. Apresentarem-se devidamente vestidas; IV. Encaminhar previamente para o e-mail institucional cejusc.sbsapucai@tjsp.jus.br cópia digitalizada colorida do documento de identificação pessoal oficial com foto (OAB, RG, CNH, etc.) para identificação prévia na sessão virtual, evitando-se que eventual má qualidade do vídeo impossibilite a perfeita visualização do documento para identificação das partes, sendo desnecessário encaminhar o referido documento se ele já constar dos autos. De qualquer forma as partes, durante a sessão virtual, deverão estar de posse de seus documentos de identificação pessoal que poderá ser exigido a qualquer momento; V. Colocar-se, durante o período de realização da audiência, em ambiente silencioso, longe da presença de terceiros estranhos aos autos, de forma a evitar interferências ou captação de sons e imagens que não a das partes e interessados e assegurar a confidencialidade; VI. Fica facultada a realização da sessão na forma mista caso um ou mais interessado(a)(s) não disponha(m) de equipamento para ingresso na sessão ou se mostre(m) na condição de excluído(s) digital(is), permitindo-se o comparecimento físico, ocasião em que providenciará a serventia todo o necessário para ingresso na sessão, observada eventual necessidade de utilização de máscara facial. Ficam as partes cientes que para assegurar o princípio da confidencialidade a audiência não será gravada, sendo substituída por "print" do chat onde será trazido o termo da audiência, fazendo constar na sequência anuências/conformidades. 4. Após a designação de data pelo Cejusc, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Advirta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. A ré deverá ser citada pelo menos 20 dias antes da audiência (art. 334 do CPC). Publique-se a certidão de designação de audiência por ato ordinatório. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE CABRAL E SILVA (OAB 246269/SP)

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