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Processo nº 1000199-56.2024.8.13.0024

ID: 282282514

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000199-56.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000199-56.2024.8.13.0024/MG EMBARGANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB MG070429) DESPACHO Vistos etc. 1. Trata-se de embargos à …

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Noara Maria De Resende E Castro x Banco Bradesco S.A.

ID: 298098895

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5310556-51.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOARA MARIA DE RESENDE E CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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ROBERTO CASTRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5310556-51.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: NOARA MARIA DE RESENDE E CASTRO CPF: 264.961.356-49 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por NOARA MARIA DE RESENDE E CASTRO em face de BANCO BRADESCO S.A., pela qual pleiteou a restituição dos valores transferidos indevidamente de sua conta bancária, em dobro, e a indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$15.000 (quinze mil reais). Narra a autora que é professora aposentada da rede municipal de Belo Horizonte/MG, e possui conta-salário e conta-corrente no banco réu, mas que raramente as utiliza. Alega que, em 28/11/2024, constatou quatro transferências via PIX não reconhecidas em sua conta, nos valores de R$9.930,00, R$9.931,00, R$9.932,00, R$9.933,00, totalizando a quantia de R$39.726,00. Informa que acionou o gerente do banco réu, contestou os débitos pelo aplicativo e registrou um boletim de ocorrência, mas apenas o valor de R$9.931,00 foi devolvido. Aduz que, mesmo após alertar o banco, novos débitos indevidos via PIX ocorreram em 02/12/2024, no importe de R$293,00. O réu ofertou contestação (cf. ID10423102054) suscitando as preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva, de falta de interresse de agir e requerendo a denunciação da lide. No mérito, aduziu que a transferência foi efetuada pela autora, não havendo qualquer responsabilidade da instituição financeira. Asseverou a culpa exclusiva da requerente. Ponderou que a autora fora vítima de golpe já conhecido, amplamente divulgado nos meios de comunicação, conhecido como “falsa central”, sendo certo que se tivesse tomado as devidas cautelas não teria sido vítima de famigerado golpe. Subsidiariamente, sustentou a responsabilidade do estado diante da omissão em zelar pela segurança pública. Impugnou o pedido de danos morais. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. As partes postularam o julgamento antecipado. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DECIDO. PRELIMINARMENTE. 1. Da inépcia da inicial. O réu suscita a preliminar de inépcia da inicial, sob argumento de que a requerente não acostou os documentos necessários para fundamentar os fatos alegados na inicial. Não merece acolhida a prefacial em exame. Isto porque o princípio da congruência se encontra estampado na peça vestibular, visto que a autora imputa ao réu o nexo causal pelos supostos danos sofridos. Como é de conhecimento geral, o art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95 exige que do pedido conste de forma simples e em linguagem acessível o nome, a qualificação e o endereço das partes. Nesse sentido, não verifico, na hipótese dos autos, a ausência dos pressupostos processuais e das condições da ação, tampouco a falta de documento indispensável para a propositura da presente demanda, não se observando, pois, quaisquer das hipóteses de inépcia da inicial, constantes do parágrafo único, do art. 330, §1º do Código de Processo Civil. Demais disso, não se pode confundir documento essencial à propositura da ação, cuja ausência leva à extinção prematura do feito, com documentos comprobatórios do alegado na inicial, cuja falta conduz à improcedência do pedido, após o exame do mérito da causa. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. Da ilegitimidade passiva. O réu alegou que é responsável apenas pela intermediação das transações, logo, não pode ser responsabilizado pelas movimentações que a autora faz voluntariamente. Não merece prosperar a preliminar suscitada. Diga-se que a legitimidade passiva para a causa, ligada à pertinência subjetiva da ação, implica que deverá ser demandado aquele que seja titular da obrigação de prestar, em tese, o almejado pelo credor, com o exercício do direito de ação. Da análise da petição inicial, a autora imputa ao réu o dever de reparação pelos danos suportados decorrentes de falha na prestação de serviços, mais precisamente da segurança que as atividades desempenhadas por ele devem apresentar. Patente, portanto, a legitimidade do requerido para figurar no polo passivo da presente ação, sendo certo que os argumentos delineados na peça contestatória dizem respeito ao mérito da lide e nessa sede serão analisados. Assim, rejeita-se a preliminar em apreço. 3. Da falta de interesse de agir. Suscitou-se a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o pedido autoral foi atendido administrativamente. Com efeito, não vinga a preliminar suscitada, uma vez que não há nos autos qualquer indício de que o pedido da autora fora atendido, sendo desnecessária a intervenção judicial. Desse modo, rejeita-se a preliminar em foco. 4. Da denunciação da lide. O requerido suscita a preliminar de chamamento ao processo, argumentando que os beneficiários devem figurar no polo passivo da presente lide, uma vez que foram responsáveis pelo recebimento das quantias transferidas. O art. 10 da Lei 9.099/95 estabelece que "não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência”. Diante da vedação expressa, contida na lei de regência, não há como se acolher o pedido de chamamento ao processo, sob pena de nulidade processual. Isso não impede, se for o caso, de que o réu exerça eventual direito de regresso, em ação própria. Ademais, diferentemente do alegado pelo requerido, não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Nos termos do art. 114 do CPC, "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Desse modo, inexistindo disposição legal e tratando a lide sobre falha na prestação de serviços bancários, não há de se falar em litisconsórcio passivo necessário. Indefiro, pois, o pedido deduzido em sede de preliminar. DO MÉRITO. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final dos serviços oferecidos pelo réu mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas consumeristas, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta senda, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Narra a autora que foi surpreendida ao constatar a realização de quatro transferências via PIX nos valores de R$9.930,00, R$9.931,00, R$9.932,00, R$9.933,00, totalizando a quantia de R$39.726,00, no dia 28/11/2024, além de mais três, no dia 02/12/2024, totalizando R$293,00. Alega que tentou entrar em contato com o réu, a fim de que houvesse a resolução do problema, mas não obteve êxito. Aduz, veementemente, não ter efetuado a transação objeto da lide. Informa que apenas o valor de R$9.931,00 foi devolvido. Por seu turno, o requerido afirmou que não há defeito no serviço prestado, uma vez que não houve a prática de qualquer ato ilícito e que o valor questionado foi transferido em consonância com a manifestação de vontade da consumidora. Tecidas estas considerações iniciais, é indubitável que as instituições financeiras possuem responsabilidade sobre a segurança das transações, quer eletrônicas, quer não, originadas das contas bancárias, a fim de se evitar fraudes e sua utilização por terceiros, por meios ilícitos e ardilosos, sem anuência do titular, uma vez que tal responsabilidade integra o risco da atividade que desenvolvem. Assim dispõe o CDC, em seu artigo 14 e § 1º: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". Em comentário ao referido dispositivo, preleciona Zelmo Denari: O § 1º do art. 14 oferece critérios para aferição do vício de qualidade do serviço prestado, e o item mais importante, neste particular, é a segurança do usuário, que deve levar em conta: I - o modo do fornecimento do serviço; os riscos da fruição; e a época em que foi prestado o serviço. O dispositivo enfocado é mera adaptação da norma que conceitua produto defeituoso, prevista no art. 6º da Diretiva 374/85 da CEE e no §1º do art. 12 do nosso Código de Defesa do Consumidor. O serviço presume-se defeituoso quando é mal apresentado ao público consumidor (inc. I), quando sua fruição é capaz de suscitar riscos acima do nível de razoável expectativa (inc. II), bem como quando, em razão do decurso do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que não ostente sinais de envelhecimento (inc. III). (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6ª ed. p. 171). O réu assevera não ser responsável pelo dano emergente da atuação dos criminosos, visto ter sido ela decorrente de culpa exclusiva da autora, que teria agido sem cautela ao repassar os seus dados, voluntariamente, aos estelionatários. Pois bem, apesar de a autora alegar na inicial que desconhece a origem das transações, tal quadro fático diverge das provas que acompanham a inicial. De fato, do Boletim de ocorrência é possível extrair que a autora foi vítima do golpe conhecido como “falsa central”, acabando por copiar PIX na modalidade "copia e cola" impelida na convicção de que estava cancelando as transações indevidas. Acerca da distribuição do ônus da prova, sabe-se que, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, o autor tem o ônus provar o alegado, o que é sintetizado no brocardo “allegatio et non probatio quasi non allegatio” (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Desse modo, o cerne da lide perpassa por averiguar se o réu contribuiu para a prática do ilícito, considerando que os dados bancários devem ser guardados em sigilo pelas instituições financeiras. Ora, considerando que o banco é o detentor das informações bancárias sigilosas, presume-se que eventual vazamento ocorre em decorrência de eventual falha na prestação de serviços, qual seja, a ausência do dever de proteção dos dados bancários. Assim, caberia ao banco réu demonstrar que não teve qualquer responsabilidade pelos dados vazados ou que a requerente os informou a terceiros. Todavia, quedou-se no campo das meras alegações. Repisa-se, havendo o vazamento de dados que, a princípio, estão apenas no banco de dados da instituição bancária, cabe a ela demonstrar que não teve qualquer relação com o vazamento, após demonstrada a falha na prestação de serviço pela autora, o que não é o caso dos autos. Ademais, a utilização dos serviços bancários por meio digital possibilita aos bancos enorme diminuição de seus custos e o fornecimento de vantagens aos consumidores, cada vez mais atraídos pela promessa de um serviço prático, eficiente e confortável, terminando por gerar grandes benefícios às instituições financeiras. Contudo, nem sempre tal objetivo é alcançado, pois ao invés de trazer facilidade, causa transtornos ao consumidor, em decorrência de sua falibilidade ante as ações fraudulentas de terceiros, como efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. Nessa conformidade, não há como afastar a a responsabilidade civil do fornecedor diante da falha na prestação de serviços. Demais disso, o contexto fático autoriza a conclusão de que o sistema do banco não detectou o golpe em curso, mesmo sendo totalmente incompatível com o perfil do requerente. Nesse contexto, poderia o requerido ter acostado o histórico de movimentações da autora, demonstrando que as transações eram compatíveis com o seu perfil. Contudo, permaneceu inerte, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II do CPC. Nessa perspectiva, a falha na prestação de serviços torna-se evidente, considerando que o banco dispõe de mecanismos para impedir o êxito das ações criminosas. Ora, bastaria que o requerido analisasse o perfil da consumidora para constatar a anormalidade nas transações, bloqueando-as e contactando a consumidora para impedir o resultado danoso. Registre-se que não se trata de paternalismo exacerbado por parte dos fornecedores em relação aos consumidores. Deveras, se o golpe é tão ordinário e conhecido, como alegado pelo réu em sua peça de resistência, a instituição bancária já teve tempo hábil para promover mecanismos de identificação e bloqueio preventivo de movimentações que comportem o padrão do aludido golpe. Com efeito, "a vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço”. (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Salienta-se que a movimentação é totalmente atípica se comparada ao perfil de crédito da consumidora, seja porque se tratam de quantias vultosas, seja porque são compatíveis com movimentações oriundas de fraude, tendo ocorrido sucessivas movimentações abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais), obtendo êxito em driblar o sistema de segurança do requerido. Logo, não há que se falar em culpa exclusiva da autora, como eximente da responsabilidade do réu que, a propósito, é objetiva, devendo ser aplicado ao caso o entendimento consagrado na súmula 479 do Col. STJ, assentando que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse passo, oportuna a lição de Alice Saldanha Aguiar, que bem elucida o tema abordado na sobredita súmula. Confira-se: “Instado a se manifestar sobre a questão, o STJ firmou a orientação de que estas situações configuram fortuito interno, pois relacionam-se com os riscos da própria atividade econômica dos bancos e, por isso, não excluem o dever dos bancos de indenizar. Vale dizer: a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, pois fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis.” (https://alice.jusbrasil.com.br/artigos/241116662/a-responsabilidade-civil-dos-bancos-por-fraudes-e-delitos-praticados-por-terceiros-em-operacoes-bancarias). Portanto, tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se perquirir a culpa da instituição financeira, pois, repise-se, a fraude apurada se insere na categoria de fortuito interno. Valioso, nesse diapasão, o comentário de Felipe de Oliveira Jesus: “De tal sorte, se a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva na perspectiva da legislação consumerista, comprovado o dano e o nexo de causalidade pelo consumidor, podemos afirmar que as instituições financeiras respondem pelas fraudes e delitos praticados por terceiros, pois desenvolve uma atividade de risco devido à exploração da atividade econômica e, sobretudo, dentro das estratégias do negócio há clara dimensão dos custos, benefícios, bem como a ciência de que assume os riscos do empreendimento, cumulando o binômio: sorte e fracasso (https://jus.com.br/artigos/31921/as-instituicoes-financeiras-sao-responsaveis-por-fraudes-e-delitos-praticadas-por-terceiros-contra-o-consumidor). Nessa conformidade, como prestador de serviços, corre por conta do réu, explorador dos meios digitais, os riscos do seu empreendimento. Ressalta-se, que houve a correta comunicação pela parte autora das transações, a responsabilidade do réu não resta elidida, pois um dos riscos que assume ao exercer a atividade lucrativa que constitui seu objeto social é o de responder pela falha na prestação de serviço. Por derradeiro, não há de se falar em responsabilidade do Estado como causa excludente da responsabilidade do requerido. Repise-se, trata-se de fortuito interno, não havendo dúvidas de que a falha na prestação de serviços resultou nos danos narrados na inicial. Lado outro, o Estado não ocupa posição de garantidor universal, inexistindo qualquer prova capaz de atrair a culpa de terceiro como causa excludente da responsabilidade do banco réu. Reconhecida a falha na prestação de serviço, tal como definida pelo art. 14, do CDC, nasce para o requerido a obrigação de reparar os danos causados ao requerente. Neste sentido, colhe-se o seguinte acórdão, assim ementado: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) É possível extrair, do ID10357802217, que a autora desembolsou a quantia de R$30.088,00 (trinta mil e oitenta e oito reais) para quitar os valores cobrados no cheque especial. Portanto, o réu deve ser condenado a ressarcir à autora a quantia de R$30.088,00 (trinta mil e oitenta e oito reais). Quanto à restituição dos valores pagos indevidamente, não se justifica a imposição da repetição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, surgindo o dever de indenizar em razão de sua responsabilidade objetiva, após o provimento judicial que reconheceu a fraude. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Para ser configurado, necessita o dano moral de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. A ofensa psíquica caracterizadora da lesão moral tem que interferir de forma a causar perturbações não passageiras. Não ocorreu a demonstração do resultado lesivo que na situação descrita nos autos não se presume, in re ipsa, não havendo a comprovação de que o requerente tenha sofrido abalo psicológico, que tenha violado sua dignidade ou bem estar. Pelo contexto dos autos, o reconhecimento da existência do dano moral na presente lide feriria o princípio da lógica do razoável e importaria em desarmonia na relação de consumo o que é vedado pelo art. 4º, III, do CDC, sob pena de se aplicar o instituto do dano moral a qualquer situação em que ocorresse qualquer falha na prestação de serviços por parte da fornecedora, com a consequente descaracterização do instituto jurídico, que busca tutelar os sentimentos mais íntimos das pessoas. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar o réu a pagar à autora indenização por danos materiais, apurados no valor de R$30.088,00 (trinta mil e oitenta e oito reais), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; Sem custa e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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