Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000199-10.2023.5.02.0263" – Página 1 de 2

Santa Tereza Comercio Importacao E Exportacao Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 280751705

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000199-57.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1000199-69.2023.4.06.9999

ID: 292996763

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000199-69.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA CLAUDIA SOARES

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO MIGUEL CEZARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000199-69.2023.4.06.9999/MG (originário: processo nº 00059260820188130708/MG) RELATOR : EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : LUCIA CLAUDIA SOARES ADVOGADO(A) : ROGERIO MIGUEL CEZ…

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Processo nº 1000199-75.2018.4.01.3826

ID: 322040850

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000199-75.2018.4.01.3826

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO DA SILVA VITALLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES TERAPEUTICOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO RICARDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1000199-75.2018.4.01.3826/MG RÉU : VITALLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES TERAPEUTICOS EIRELI ADVOGADO(A) : ROGERIO RICARDO DA SILVA (OAB MG156861) RÉU : FABIO AUGUSTO DA S…

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Processo nº 1000199-57.2017.4.01.3811

ID: 317089732

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000199-57.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000199-57.2017.4.01.3811/MG (originário: processo nº 10001995720174013811/MG) RELATOR : ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORT…

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Processo nº 1000199-04.2022.4.06.3824

ID: 294411479

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000199-04.2022.4.06.3824

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA KATIANE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO MACEDO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMIRENE CRISTINA FRANCO MACEDO PALEUCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CRISTINA MACEDO FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000199-04.2022.4.06.3824/MG RELATOR : FELIPE BOUZADA FLORES VIANA REQUERENTE : JESSICA KATIANE SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIELA CRISTINA MAC…

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Processo nº 1000199-64.2023.4.06.3825

ID: 315867500

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000199-64.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000199-64.2023.4.06.3825/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE : MARIA VITORIA SOUZA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO (OAB MG127…

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Processo nº 1000199-25.2020.4.01.3820

ID: 273106727

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000199-25.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NICOMEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON FERREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SADY DA SILVA ZICA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000199-25.2020.4.01.3820/MG RELATOR : MARCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA AUTOR : JOSE NICOMEDES DA SILVA ADVOGADO(A) : NELSON FERREIRA DA COSTA (OAB MG060993) AD…

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Maria Vitoria Souza Dias x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291197655

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000199-64.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA SOUZA DIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1000199-96.2022.4.01.3806

ID: 300716554

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000199-96.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARCIO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIGOR TIAGO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALLAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000199-96.2022.4.01.3806/MG RECORRENTE : GERALDO MARCIO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO ALLAN PEREIRA (OAB MG211430) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ADVOGADO(A… RECURSO CÍVEL Nº 1000199-96.2022.4.01.3806/MG RECORRENTE : GERALDO MARCIO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO ALLAN PEREIRA (OAB MG211430) ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ADVOGADO(A) : HIGOR TIAGO NEVES (OAB MG203344) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1000199-57.2017.4.01.3811

ID: 312639092

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000199-57.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000199-57.2017.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JOA… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000199-57.2017.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (OAB MG107124) EMENTA Direito Tributário. Apelação cível e remessa necessária. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre o terço constitucional de férias e o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Modulação de efeitos – Tema 985/STF. Tema 1170/STJ. Retratação. I. Caso em exame 1. Trata-se de juízo de retratação realizado por determinação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em razão da publicação do acórdão de modulação dos efeitos do julgamento do Tema 985 da repercussão geral do STF e da definição da tese repetitiva no Tema 1170 do STJ. A ação foi ajuizada em 31.05.2017 e discutia a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas, tendo o acórdão recorrido afastado a incidência sobre o terço constitucional de férias e do décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se é devida a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias à luz da tese fixada no Tema 985 do STF, considerando-se a modulação dos efeitos decidida no julgamento dos embargos de declaração; (ii) analisar a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, conforme decidido pelo STJ no Tema 1170. III. Razões de decidir 3. O STF, ao julgar o Tema 985 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, modulando os efeitos da decisão de mérito para produzir efeitos apenas a partir de 15.09.2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. 4. O STJ, por sua vez, firmou entendimento no Tema 1170 de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional ao período do aviso prévio indenizado. 5. A decisão impugnada encontra-se em desacordo com os precedentes qualificados do STF e do STJ, o que impõe sua retratação parcial nos termos do art. 1.030, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Juízo de retratação positivo. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. Tese de julgamento: “1. É ilegítima a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias até 15.09.2020, data da publicação da ata de julgamento do mérito do Tema 985 da repercussão geral do STF. 2. Incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, “a”; CPC/2015, art. 1.030, II; Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da UNIÃO e remessa necessária para, diante do ajuizamento desta ação em 31.05.2017, determinar a ilegitimidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, somente até 15.09.2020 (data da publicação da ata de julgamento decisão de mérito que apreciou o Tema 985 da repercussão geral), e a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado, determinando ainda remessa dos autos à Presidência deste e. TRF6 quanto às demais questões deduzidas nos recursos destinados às instâncias superiores, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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