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Processo nº 1000466-73.2025.8.26.0301

ID: 275939610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000466-73.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. J. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO APARECIDO RODRIGUES

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ADV: Adriano Aparecido Rodrigues (OAB 359780/SP) Processo 1000466-73.2025.8.26.0301 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. J. de S. - Vistos. Concedo a gratuidade de justiça postulada. Anote-se. Trata-se d… ADV: Adriano Aparecido Rodrigues (OAB 359780/SP) Processo 1000466-73.2025.8.26.0301 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. J. de S. - Vistos. Concedo a gratuidade de justiça postulada. Anote-se. Trata-se de divórcio litigioso com pedido de tutela de urgência ajuizado por E.D.D.S. em face de A.A.. Requereu, em sede de tutela de urgência a regulamentação de visitas ao filho em comum. Ministério Público se manifestou pela concessão parcial da tutela (fls. 32/33). Decido. Em sendo comprovado o parentesco, há por inerente o direito de visitação, a fim de se viabilizar o contato da filha com a figura parental, essencial ao pleno e regular desenvolvimento. Ressalto que as medidas protetivas de urgência foram revogadas, conforme apontado pelo Ministério Público. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, para: A) AUTORIZAR o genitor a visitar a filha nos seguintes moldes: i) nos fins de semana alternados, retirando-a da casa da requerida aos domingos, às 9h, e entregando-a às 18h do mesmo dia, no mesmo local; ii) No dia dos pais e aniversário deste, os infantes permanecerão com o pai; iii) No dia das mães e aniversário desta, os infantes permanecerão com a mãe; iv) No aniversário dos infantes, ano par permanecerão com o pai e ano ímpar permanecerão com a mãe, podendo haver a livre visita de ambos; v) Nos anos pares, os infantes passarão o Natal com o pai e Ano Novo com a mãe. Nos anos ímpares, haverá a inversão da ordem; vi) Nas férias escolares que compreendem Janeiro, na primeira quinzena, a infante permanecerá com o pai e a segunda quinzena com a mãe. Nas férias de Julho, na primeira quinzena, a infante permanece com a mãe em na segunda quinzena, com o pai; vii) Os finais de semana prolongados devem ser alternados entre os genitores; viii) A retirada e entrega da criança poderão ser realizadas pela irmã do requerente, tia paterna, conforme sugerido a fls. 02; B) FIXAR alimentos provisórios, em caso de vínculo empregatício, em 25% dos rendimentos líquidos do autor, que deverão incidir sobre 13° salário, férias e eventuais adicionais, ou, em caso de desemprego, trabalho autônomo, esporádico, avulso ou na economia informal, no valor equivalente a 30% do salário-mínimo, mensalmente. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO, para que o patrono da parte autora protocole junto à empregadora do requerido ou, em caso de desemprego, cientifique-o por outro meio, comprovando-se nos autos. Desta forma, promova a escrivania à citação e intimação do réu, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 335, inciso I, Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deve informar a conta bancária em que pretende receber os alimentos provisórios fixados acima. No ato da citação, deverá o oficial de justiça indagar ao requerido se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, devendo, para tanto, colher o número do telefone celular, para envio do convite. Se positivo, com a juntada do mandado, ao CEJUSC para designação de audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Armando Zara Pompeu e outros x Kenti Tech Ltda

ID: 324620536

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000466-87.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ZARA POMPEU MARCELO GUIMARAES MARIA CLAUDIA GARAVATI

Polo Passivo:

KENTI TECH LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO ANTONIO GARAVATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000466-87.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: MARIA CLAUDIA GARAVATI R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000466-87.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: MARIA CLAUDIA GARAVATI RECLAMADO: KENTI TECH LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4efcb75 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. ISMAEL MONTERA VERRASTRO DESPACHO Vistos e examinados os autos. Cumpra-se a decisão de #id:f20c6b2. REDESIGNA-SE audiência para o dia 15/10/2025 às 16h00min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RS - de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9.957/2000, que disciplina o Rito Sumaríssimo nos feitos trabalhistas, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Intime-se a reclamante. Cite-se a reclamada. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Gabinete da i. Desembargadora Sandra Curi de Almeida, por e-mail, a título de esclarecimentos no MS nº 1010568-08.2025.5.02.0000. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 12 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLAUDIA GARAVATI

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Processo nº 1000466-63.2024.8.11.0095

ID: 262887986

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000466-63.2024.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000466-63.2024.8.11.0095. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000466-63.2024.8.11.0095. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ANDERSON DA SILVA Vistos... Tentada a citação da parte-executada, não foi possível sua localização via Oficial de Justiça. Por isso, a parte-exequente peticionou solicitando a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, com intuito de obter o endereço atualizado da parte-executada. Pois bem. DEFERE-SE o pleito. Pelo Sistema INFOJUD (vinculado à Receita Federal), encontrou-se endereço, conforme documento anexo. Sem prejuízo, proceder-se-á à busca do endereço via SISBAJUD, todavia, levando em conta a sistemática da referida busca, como há certo lapso temporal entre a ordem e a resposta, o processo aguardará em gabinete. Redige-se o presente por um motivo relevante: não se sabe o dia de amanhã. Não devendo soar jocosa a expressão, visa-se a equipar o juiz que futuramente analisará o processo já com a resposta. Provavelmente será este subscritor, mas não se pode ter certeza, por isso a expressão usada. Assim, lança-se o presente no processo, aguardando-se a resposta do SISBAJUD. Quanto ao sistema SIEL, este Juízo não tem acesso. Por isso, à SECRETARIA para: 1. Havendo endereço diverso via SISBAJUD e INFOJUD: a. CITAR a parte-executada para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (arts. 827 e 829, do CPC); i. Por força do art. 829, §1º, do CPC, valerá o mandado de citação como mandado de penhora, avaliação e depósito. ii. Efetivada a penhora, deve se manifestar a parte-executada (10 dias), conforme art. 847 do CPC. iii. Após isso, diga a parte-autora sobre o interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 880, ambos do CPC). iv. Caso requerido pela parte-autora, autoriza-se a expedição de “certidão premonitória” (art. 828 do CPC). v. Não encontrado o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar “tantos bens quantos bastem para garantir a execução” (art. 830 do CPC), procedendo-se na forma do art. 830, §1º, do CPC. Neste caso, deve a parte-autora se manifestar (art. 830, §2º, do CPC). vi. O executado poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, do CPC). vii. Salienta-se que os embargos não terão efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC. viii. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, consoante art. 916 do CPC. ix. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (art. 827, §1º, do CPC). 2. INFRUTÍFERA a citação da parte-executada, HAVENDO ENDEREÇO INDÊNTICO VIA SISBAJUD/INFOJUD ou não havendo vinculação dos executados a alguma instituição financeira, INTIMAR a parte-exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1000466-63.2025.4.01.3903

ID: 329678227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000466-63.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN VIERE DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAUDIA TAIARA SANTOS SILVA

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CLAUDIANE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000466-63.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000466-63.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHRISTIAN VIERE DA SILVA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA TAIARA SANTOS SILVA - PA34480, CLAUDIANE SANTOS SILVA - PA011881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: CPF: 053.508.042-51 DIB: 18/11/2024 DIP: 01/05/2025 Cidade de pagamento: SENADOR JOSé PORFíRIO - PA - CEP: 68360-000 RMI: 1 (um ) Salário Mínimo Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO ( x ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF CHRISTIAN VIERE DA SILVA CARDOSO (053.508.042-51) DIB (data de início do benefício) 18/11/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 8.031,19 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Keysiane Amorim Pontes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309634806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000466-81.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEYSIANE AMORIM PONTES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000466-81.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000466-81.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KEYSIANE AMORIM PONTES Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (17/01/2025 11:06:42) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Oscar Ferreira x Banco Votorantim S.A.

ID: 301028546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000466-78.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RALF CONDE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ CLAUDIO DA COSTA

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Processo 1000466-78.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oscar Ferreira - BANCO VOTORANTIM S.A. - O feito não deve ser sentenciado no estado em que se encontra. Há questõ… Processo 1000466-78.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oscar Ferreira - BANCO VOTORANTIM S.A. - O feito não deve ser sentenciado no estado em que se encontra. Há questões processuais que devem ser sanadas, motivo pelo qual, passo ao saneamento do feito. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Segundo Luís Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no julgamento do AREsp 1.2618.818 DF: A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. No presente caso, a parte autora alegou que a requerida foi a responsável pela contratação de um empréstimo em que seu veículo foi dado como garantia em alienação fiduciária, tendo sido a responsável pela inclusão indevida da restrição administrativa (alienação fiduciária) do seu veículo Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que o Réu tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada, se confunde com o mérito e será analisada em momento oportuno. Portanto, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda, por não se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, REJEITO a preliminar de denunciação da lide, já que o caso não se amolda às hipóteses previstas no art. 125 do CPC. Ainda, nas ações judiciais assentadas em relação de consumo, como é o caso dos autos, é vedada a denunciação da lide, sendo permitida apenas a ação de regresso em processo autônomo, para que se evite que o consumidor seja prejudicado pela extensão da demanda e o consequente retardamento da prestação jurisdicional (art. 88, CDC). Apesar de rejeitar a preliminar de denunciação da lide entendo ser o caso de chamamento ao processo. Dos fatos narrados na petição inicial e na contestação, a alienação do veículo Toyota Corolla XEI 2014/2015 (placa FNR-0910) deu-se por intermédio da loja revendedora de veículos FA Representação Ltda. (CNPJ nº 46.420.970-0001), sendo que a Sra. Rosana da Silva Ferreira é a pessoa que consta como compradora, é imprescindível a presença tanto da Sra. Rosana da Silva Ferreira quanto da revendedora de veículos FA Representação Ltda. na lide, a fim de que se possam esclarecer a dinâmica da transação comercial, a existência de eventual anuência ou não do autor, a destinação dos recursos oriundos do contrato de fls. 76/77, se o veículo realmente se encontra na posse do autor, bem como a eficácia jurídica dos atos negociais praticados. Portanto, com respaldo nos artigos 130, 133 e seguintes do CPC, DETERMINO o chamamento da Sra. Rosana da Silva Ferreira e da revendedora de veículos FA Representação Ltda., para que integrem o polo passivo desta ação na condição de litisconsortes passivos necessários. Proceda a serventia ao cadastro das partes no sistema informativo oficial, bem como, após o recolhimentos das taxas necessárias, a tentativa de citação das partes para responderem aos pedidos, sob pena de serem atingidas pelos ulteriores efeitos da decisão. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RALF CONDE (OAB 334277/SP), LUIZ CLAUDIO DA COSTA (OAB 316506/SP)

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Processo nº 1000466-22.2025.8.26.0415

ID: 290720522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000466-22.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SCALADA & SCALADA LTDA - ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ALBANO BOTEGA

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Processo 1000466-22.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Scalada & Scalada Ltda - Me. - 1. Recebo a petição de fls. 17 e documento que a instrui, como emenda à inici… Processo 1000466-22.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Scalada & Scalada Ltda - Me. - 1. Recebo a petição de fls. 17 e documento que a instrui, como emenda à inicial. Anote-se. 2. PROCEDA A CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s): Jose Mario Beloto, para pagamento do débito, no valor de R$ 24.575,97 (atualizado em 24/03/2025), no prazo de três (03) dias (art. 829, CPC), contados da data da citação, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Advirta-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, devidamente atualizado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Decorrido os prazos assinalados e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas e eventuais restrições de valores (SISBAJUD), na modalidade reiterada, e de veículos (RENAJUD). 3.1. No caso de bloqueio ínfimo, via Sisbajud, promova-se o imediato desbloqueio. 3.2. Havendo o bloqueio on-line com resultado positivo, intime-se a parte executada para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência de alguma das situações descritas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. 3.3. Apresentada alegação nesse sentido, venham os autos conclusos com urgência. 3.4. Decorrido o prazo sem impugnação da parte executada, à Serventia para: a) em caso de bloqueio excessivo, providenciar a liberação do excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 1º, do CPC); b) converter a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, e providenciar a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, do CPC); c) intimar a parte exequente para acostar aos autos o formulário para expedição do MLE, conforme manda o Comunicado nº 749/2019. d) com o formulário devidamente preenchido, expedir o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 4. Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferida a expedição de mandado de CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s), que deverá recair em tantos bens quantos bastem, na forma da Lei. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar embargos à execução, versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Intime-se, ainda, o(a)(s) executados(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. 5. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1° e 2°, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Ficam cientes as partes que o processo tramita eletronicamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as pensas da Lei. - ADV: FLÁVIA ALBANO BOTEGA (OAB 463567/SP)

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Masotti Vívere Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Marcos Vinicius Batista Barros

ID: 313764271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007543-35.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MASOTTI VíVERE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS BATISTA BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO PINHATA

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EDUARDA BARBOSA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007543-35.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007543-35.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apdo: Masotti Vívere Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Apdo/Apte: Marcos Vinicius Batista Barros (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, ONDE OS AUTORES ALEGAM DIFICULDADES FINANCEIRAS E BUSCAM A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 25% DO VALOR PAGO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS À RETENÇÃO DE VALORES E A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS É CONSIDERADA EXCESSIVA, DEVENDO SER AJUSTADA PARA 20% DOS VALORES PAGOS, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVERÁ SER REALIZADA EM PARCELA ÚNICA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA FIXAR A RETENÇÃO EM 20% DOS VALORES PAGOS E DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DO SALDO SEJA REALIZADA EM PARCELA ÚNICA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE VALORES EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DEVE SER PROPORCIONAL E NÃO ABUSIVA, RESPEITANDO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER FEITA EM PARCELA ÚNICA, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 2 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISOS II E IV. LEI Nº 4.591/1964, ART. 67-A, § 2º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º E § 8º-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002351-39.2022.8.26.0201, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000086-82.2021.8.26.0271, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004164-65.2022.8.26.0019, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039611-24.2024.8.26.0576, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005226-93.2022.8.26.0358, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/12/2024. AGRG NO ARESP 18.316/PE, REL. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, STJ, J. 15/05/2012. AGRG NO RESP 759.903/MG, REL. VASCO DELLA GIUSTINA, 3ª TURMA, STJ, J. 15/06/2010. RESP 1008610/RJ, REL. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 2ª SEÇÃO, STJ, J. 26/03/2008. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001001-44.2024.8.26.0266, REL. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000466-32.2023.8.26.0596, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduarda Barbosa Monteiro (OAB: 386264/SP) - Luciano Pinhata (OAB: 333971/SP) - 4º andar

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B. D. I. x D. De L. I.

ID: 291047943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000466-89.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. D. I.

Polo Passivo:

D. DE L. I.

Intimação

Advogados:

JULIO AUGUSTO MORAES MENZZANO

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ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO

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Processo 1000466-89.2024.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.I. - D.L.I. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 538/539, atestan… Processo 1000466-89.2024.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.D.I. - D.L.I. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 538/539, atestando inconformismo com a outrora sentença prolatada, suscitando existência de contradição. Decido. De fato, constou a condenação a honorários sucumbenciais irrisórios, motivo pelo qual CONHEÇO dos embargos e acolho-os para constar o seguinte: "Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba de honorários advocatícios essa fixada, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00, nos termos da Tabela de Honorários 2024, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (Art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC)." Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição,declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado,considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte.(grifei)(TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de DireitoPrivado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão,contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei)(TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmarade Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). De resto, permanece a sentença tal como prolatada. No que diz respeito aos embargos de declaração apresentados pela parte requerida às fls. 540/542. É o necessário. Fundamento e Decido. Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Não me parece, entretanto, que a sentença atacada contenha qualquer desses defeitos. O recurso interposto trata-se, na verdade, de pedido de reconsideração; não de embargos de declaração e, dessa forma, ainda que pesem as argumentações da parte embargante, estas não devem prevalecer, pois a matéria ali suscitada não pode ser conhecida em sede de embargos de declaração, uma vez que traria efeito modificativo ao julgado, sendo, destarte, inadequada a utilização destes com a finalidade de desconstitui-lo. Nesse sentido, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos Embargos de Declaração n.º 73.197-4, de que foi relator o desembargador Debatin Cardoso, reconhecendo que Omissão e contradição Inexistência Recurso com nítido caráter infringente Inadmissibilidade Recurso que não se constitui em meio hábil para o reexame da decisão Embargos rejeitados. Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos de declaração, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. Assim, ficam rejeitados os embargos. Int. P.R. e intime-se. - ADV: JULIO AUGUSTO MORAES MENZZANO (OAB 496671/SP), ANA CAROLINA PEDROSA MASSARO (OAB 258029/SP)

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Processo nº 1000466-27.2024.8.26.0069

ID: 275828435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000466-27.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEO SHOPPING RIO PRETO COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

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ADV: Stefano Cocenza Sternieri (OAB 306967/SP) Processo 1000466-27.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geo Shopping Rio Preto Comercio e Assistencia Tecnica Ltda - Vistos. Tra… ADV: Stefano Cocenza Sternieri (OAB 306967/SP) Processo 1000466-27.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geo Shopping Rio Preto Comercio e Assistencia Tecnica Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Geo Shopping Rio Preto Comercio e Assistencia Tecnica Ltda em face de Monica Cavalcante Pinto Me e outros. Fls.211: é cediço que ordinariamente cabe ao exequente o fornecimento de informações referentes aos bens passíveis de expropriação, devendo ele empreender as diligências necessárias para consecução deste fim. Todavia, tal encargo deve ser sopesado em face de outros ditames do direito. Especificamente no caso em análise, o credor não permaneceu inerte e empreendeu as buscas que estavam ao seu alcance. Por conta disso, deve ser invocada a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), que se apresenta como suporte a justificar o presente deferimento. É de se pontuar ainda que o sistema SISBAJUD, em vigor desde o dia 08 de setembro de 2020, substituiu o antigo BACENJUD, contudo, as funcionalidades do novo sistema não abrangem informações relativas ao segmento apontado pelo exequente, relativo à seguridade privada, capitalização e resseguro. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial Indeferido pedido por expedição de ofícios à CNSeg, Brasilprev, Previ e SUSEP, para localização de eventuais bens e direitos do agravado Comunicado CG nº 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça Sistema SISBAJUD não oferece acesso a informações de instituições responsáveis pela seguridade privada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219214-61.2020.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CNSEG E SUSEP insucesso das outras tentativas de busca de bens atuação judicial, em relação a tais pesquisas, necessária para regular prosseguimento e eficácia da execução requerimento deferido agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203676-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/01/2021; Data de Registro: 12/01/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Pretensão de expedição de ofícios à CETIP, BM&F BOVESPA e SUSEP, para localização de ativos passíveis de penhora Admissibilidade Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular Presente o interesse da justiça RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22286062520208260000 SP 2228606-25.2020.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 31/01/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CVM POSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE. Tendo em vista que o objetivo da execução é a satisfação do credor, somado ao fato de que até o momento, o mesmo não obteve êxito em encontrar bens passíveis de penhora, bem como, em razão das informações requeridas somente poderem ser obtidas mediante determinação judicial, de rigor a reforma da decisão ora recorrida. - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20821371020208260000 SP 2082137-10.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 25/06/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2020) Portanto, defiro o pedido. Expeçam-se ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) para localização e bloqueio de ativos financeiros pertencentes as executadas Monica Cavalcante Pinto Me - CNPJ: 46.777.085/0001-10 e Monica Cavalcante Pinto - CPF - 256.156.758-37, até o montante da dívida no valor de R$ 7.552,56 (abril/2025). Serve cópia da presente decisão como ofício incumbindo ao interessado o seu devido encaminhamento e comprovação nos autos. Com a resposta, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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