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Décio Araujo e outros x João Carlos De Oliveira e outros

ID: 296801726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001030-85.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DéCIO ARAUJO JOSé GERMANO GOMES MAZZARINO MARIA CéLIA DE ARAúJO MAZZARINO RENATA REZANI COSTA ARAUJO ROBERTO ARAUJO RODRIGO ARAUJO FILHO SUELI REGINA CYRINEU ARAUJO

Polo Passivo:

JOãO CARLOS DE OLIVEIRA NELI THIBES BERTOLLA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

BRUNA FERNANDA BUENO FRAGOSO LEAL

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DAYANE DA SILVA LAMARI

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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OSCAR SILVESTRE FILHO

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DESPACHO Nº 1001030-85.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001030-85.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Décio Araujo - Apelante: Maria Célia de Araújo Mazzarino - Apelante: José Germano Gomes Mazzarino - Apelante: Roberto Araujo - Apelante: Renata Rezani Costa Araujo - Apelante: Rodrigo Araujo Filho - Apelante: Sueli Regina Cyrineu Araujo - Apelado: João Carlos de Oliveira - Apelada: Neli Thibes Bertolla de Oliveira - Interessado: CARLA ARAÚJO - Interessado: CAROLINA ARAÚJO - Interessada: Ariane Cristina da Silva Araújo - Vistos. Depreende-se das razões recursais que a parte apelante, sob fundamento do princípio de acessibilidade à justiça, postula o diferimento do recolhimento do preparo para o final do processo, nos termos do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Às fls. 721 fora certificado que o valor do preparo é de R$ 94.560,80, sendo recolhido o valor de R$ 0,00. É o relatório. Acerca do diferimento de custas ao final do processo, preconiza o art. 5° da Lei 11.608/03 que: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no 'caput' deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Analisando-se referido artigo, possível atestar que a ação em comento não corresponde a nenhuma das situações elencadas no rol taxativo do diploma legal, sendo, portanto, inviável a concessão da benesse aos ora apelantes. Ademais, tem-se que as hipóteses autorizadoras do diferimento do recolhimento de custas para o final do processo são excepcionais e objeto de rol taxativo, não comportando interpretação extensiva. Diante disso, indefiro o pedido de diferimento e determino a intimação da parte recorrente para que proceda com o recolhimento do preparo recursal, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (§7º do artigo 99 do Código de Processo Civil). Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Oscar Silvestre Filho (OAB: 318771/SP) - Dayane da Silva Lamari (OAB: 368130/SP) - Bruna Fernanda Bueno Fragoso Leal (OAB: 310776/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001030-27.2025.8.26.0471

ID: 293561592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-27.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAPIRO GESTAO EM RECICLAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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Processo 1001030-27.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Papiro Gestao Em Reciclaveis Ltda - Recebo a petição e documentos de fls. 759/767, como aditamento à inicia… Processo 1001030-27.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Papiro Gestao Em Reciclaveis Ltda - Recebo a petição e documentos de fls. 759/767, como aditamento à inicial. Anote-se. A autora PAPIRO GESTÃO EM RECICLAVEIS LTDA, em aditamento à inicial, reitera o pedido de antecipação de tutela sob alegação da existência de fato superveniente consistente na cobrança e inscrição do débito informado na inicial, na dívida ativa, bem como, a sustação dos protestos dos respectivos titulos sob nºs 1423492063 e 1423492052, com data de vencimento em 23/05/2025, levada a cabo pela requerida FESP (fls. 759/762). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em relação ao pedido de reconsideração da decisão de fls. 747/752, não vislumbro qualquer alteração do quadro fático ou jurídico que pudesse ensejar na modificação do que restou decidido, até porque, a decisão vergastada não se pautou, exclusivamente, na ausência de cobrança da multa fiscal imposta. De outra banda, em relação ao pedido de sustação do protesto das multas impostas no Auto de Infração nº 5.052.092-1, muito embora, como já explanado alhures, não esteja bem tangente o fumus boni iures, diante da controvérsia decorrente da propositura da presente ação e considerando o fato de que não há ofensa ao direito da parte credora, na determinação obstativa do protesto durante a pendência de processos que tenham por objeto a definição da existência do débito ou de seu montante, razoável que seja concedida, a tutela pleiteada para determinar a suspensão do protesto dos títulos nºs 1423492063 (Prot. 0017-20/2025-19) e 1423492052 (Prot. 17), no valor de R$ 10.412.155,59 e R$ 3.580.878,74, respectivamente, ambos com vencimento em 23/05/2025, do Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Tit. de Porto Feliz, localizado na rua Altino Arantes, 61, centro, Porto Feliz-SP (fl. 766) e Tabelionato de Protesto de Porto Feliz, estabelecido na Praça Duque de Caxias, 43, centro. Anoto, outrossim, que os referidos títulos deverão permanecer sob a guarda do Oficial/Tabelião, com seu protesto sustado/suspenso até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada. A título de contracautela, deverá a autora indicar caução idônea, no prazo de 05 dias, sob pena de cassação da tutela concedida. Intime-se. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP)

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Processo nº 1001030-27.2025.8.26.0471

ID: 293561732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-27.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAPIRO GESTAO EM RECICLAVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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Processo 1001030-27.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Papiro Gestao Em Reciclaveis Ltda - Recebo a petição e documentos de fls. 759/767, como aditamento à inicia… Processo 1001030-27.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Papiro Gestao Em Reciclaveis Ltda - Recebo a petição e documentos de fls. 759/767, como aditamento à inicial. Anote-se. A autora PAPIRO GESTÃO EM RECICLAVEIS LTDA, em aditamento à inicial, reitera o pedido de antecipação de tutela sob alegação da existência de fato superveniente consistente na cobrança e inscrição do débito informado na inicial, na dívida ativa, bem como, a sustação dos protestos dos respectivos titulos sob nºs 1423492063 e 1423492052, com data de vencimento em 23/05/2025, levada a cabo pela requerida FESP (fls. 759/762). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em relação ao pedido de reconsideração da decisão de fls. 747/752, não vislumbro qualquer alteração do quadro fático ou jurídico que pudesse ensejar na modificação do que restou decidido, até porque, a decisão vergastada não se pautou, exclusivamente, na ausência de cobrança da multa fiscal imposta. De outra banda, em relação ao pedido de sustação do protesto das multas impostas no Auto de Infração nº 5.052.092-1, muito embora, como já explanado alhures, não esteja bem tangente o fumus boni iures, diante da controvérsia decorrente da propositura da presente ação e considerando o fato de que não há ofensa ao direito da parte credora, na determinação obstativa do protesto durante a pendência de processos que tenham por objeto a definição da existência do débito ou de seu montante, razoável que seja concedida, a tutela pleiteada para determinar a suspensão do protesto dos títulos nºs 1423492063 (Prot. 0017-20/2025-19) e 1423492052 (Prot. 17), no valor de R$ 10.412.155,59 e R$ 3.580.878,74, respectivamente, ambos com vencimento em 23/05/2025, do Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Tit. de Porto Feliz, localizado na rua Altino Arantes, 61, centro, Porto Feliz-SP (fl. 766) e Tabelionato de Protesto de Porto Feliz, estabelecido na Praça Duque de Caxias, 43, centro. Anoto, outrossim, que os referidos títulos deverão permanecer sob a guarda do Oficial/Tabelião, com seu protesto sustado/suspenso até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada. A título de contracautela, deverá a autora indicar caução idônea, no prazo de 05 dias, sob pena de cassação da tutela concedida. Intime-se. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP)

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Processo nº 1001030-32.2025.4.01.3001

ID: 293498870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001030-32.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LUANA VIEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001030-32.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA LUANA VIEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Expedito Pedro Da Silva e outros x Marinalva Nolasco Santos e outros

ID: 316614221

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-82.2016.5.02.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO PEDRO DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARINALVA NOLASCO SANTOS SANOAR EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - EPP VESPER CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FONTANA GARCIA

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SERGIO SZNIFER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-82.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: EXPEDITO PEDRO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001030-82.2016.5.02.0011 RECLAMANTE: EXPEDITO PEDRO DA SILVA RECLAMADO: SANOAR EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2c37d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Id 38f8a41, Histórico de créditos do benefício de aposentadoria da executada MARINALVA NOLASCO SANTOS constando como valor líquido recebido dos meses de abril e maio de 2025 os valores de R$ 1.518,00 e R$ 1.777,00, respectivamente. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, não há como acolher o requerimento apresentado pela parte autora (Id c3a5552), na medida em que a executada MARINALVA NOLASCO SANTOS percebe provento com valor inferior aos 40% do RGPS. Nesse sentido é o entendimento do E. TRT 2: PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Não obstante seja possível a penhora de parte dos proventos de aposentadoria para pagamento da dívida trabalhista, no caso, restou demonstrado a aposentadoria recebida pelo agravado é inferior aos 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), no valor de R$ 2.834,88 [R$ 7.087,22 (teto RGPS em 01/22) x 40%, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família, tendo em vista a presunção legal de hipossuficiência econômica consoante o § 3º do artigo 790 da CLT, diretriz que adoto por analogia, o que torna inviável a manutenção da referida constrição. Agravo de petição a que se nega provimento.RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 0097600-26.1994.5.02.0042; Data de assinatura: 18-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) Desse modo, intime-se a parte autora para definir diretrizes para prosseguimento, em 05 (cinco) dias, sob pena de - após a inclusão das executadas junto ao BNDT, e devidamente intimado o exequente - sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO PEDRO DA SILVA

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Diego Araujo Santos x Scuadra Embalagens Diferenciadas Industria E Comercio Ltda

ID: 316700671

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-16.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

SCUADRA EMBALAGENS DIFERENCIADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001030-16.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: DIEGO ARAUJO SANTOS RECLAMADO: SCUAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001030-16.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: DIEGO ARAUJO SANTOS RECLAMADO: SCUADRA EMBALAGENS DIFERENCIADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aedfd88 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Quanto à procuração apresentada, Id 11e0044, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. Intime-se. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ARAUJO SANTOS

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Processo nº 1001030-98.2025.8.26.0415

ID: 315311239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001030-98.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. C. S. S. P. S. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA PEREIRA BOSO

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Processo 1001030-98.2025.8.26.0415 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.S.S. - - P.S.A.S. - Vistos. Paulo Sergio Alves dos Santos e Daiane Cassia Souza Santos propuseram ação de divórcio consen… Processo 1001030-98.2025.8.26.0415 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.S.S. - - P.S.A.S. - Vistos. Paulo Sergio Alves dos Santos e Daiane Cassia Souza Santos propuseram ação de divórcio consensual com base no Art. 226, § 6º da Constituição Federal. Aduzem que se casaram em 26/10/2009 sob regime de comunhão parcial de bens, sendo que da união adveio três filhos; possuem bens a partilhar, estão separados de fato e requerem a homologação do divórcio. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 09/23). Os autores, de forma consensual, narram e comprovam o casamento, tendo sido apresentada Certidão de Casamento (fls. 16) e desejam ver dissolvida a sociedade conjugal. Nesse sentido, vale ressaltar que a partir do advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, ou seja, de forma direta, sendo desnecessária a comprovação da separação anterior pelo prazo de dois anos. Os autores deliberaram acerca de todos os assuntos pertinentes, não havendo óbice à homologação. Desse modo e pelo que consta dos autos, resta-me apenas homologar a vontade das próprias partes. Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, constante da petição de fls. 01/08 e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Diante do caráter homologatório da presente sentença, seu trânsito em julgado operar-se-á com a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a falta de interesse recursal, conforme preconiza o art. 1.000 do Código de Processo Civil. Defiro às partes os benefícios da justiça gratuita. Arbitro os honorários advocatícios do(a) advogado(a) dos requerentes nos termos do convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo. Expeça-se certidão. A cônjuges voltarão a usar os nomes de solteiros PAULO SÉRGIO ALVES DOS SANTOS e DAIANE CÁSSIA DE SOUZA. A presente sentença servirá como mandado de averbação de divórcio. Encaminhe-se ao Cartório de Registro Civil de Platina/SP. Após, arquivem-se os autos, com as baixas definitiva (código 61.615), observadas as cautelas de praxe. - ADV: SOFIA PEREIRA BOSO (OAB 505453/SP), SOFIA PEREIRA BOSO (OAB 505453/SP)

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Processo nº 1001030-39.2020.4.01.3605

ID: 314680604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001030-39.2020.4.01.3605

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE JESUS SANTOS FABIANO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO CARLOS DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001030-39.2020.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FABIANA DE JESUS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659/O, EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU - MT15984/O e FABIO CARLOS DE OLIVEIRA - MS16393 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001030-39.2020.4.01.3605

ID: 314680610

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001030-39.2020.4.01.3605

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE JESUS SANTOS FABIANO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO CARLOS DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001030-39.2020.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FABIANA DE JESUS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659/O, EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU - MT15984/O e FABIO CARLOS DE OLIVEIRA - MS16393 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001030-40.2023.4.01.3700

ID: 317452592

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001030-40.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SOANNY DOS SANTOS ROCHA

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LUIZ GONZAGA DIAS CAVALLEIRO DE MACEDO NETO

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JESSICA PINHEIRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001030-40.2023.4.01.3700 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001030-40.2023.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA PINHEIRO ALVES - PA21483, LUIZ GONZAGA DIAS CAVALLEIRO DE MACEDO NETO - PA34882 e SOANNY DOS SANTOS ROCHA - PA021635 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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