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"1001053-92.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 125 de 145

Processo nº 1001053-82.2025.4.01.3904

ID: 329548870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-82.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TASSIA FERNANDA SANTANA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNA THAIS DA SILVA PERES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001053-82.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001053-82.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TASSIA FERNANDA SANTANA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA THAIS DA SILVA PERES - PA29664 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 0004454-38.2025.8.26.0037

ID: 306038477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004454-38.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004454-38.2025.8.26.0037 (processo principal 1001053-14.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vi… Processo 0004454-38.2025.8.26.0037 (processo principal 1001053-14.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - Vistos. Arquive-se definitivamente o processo principal. Processe-se o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Intime-se o(a) executado(a), via postal, conforme art. 513, §2º, inciso II, para pagamento do débito no valor de R$ 32.572,61, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523, todos do novo Código de Processo Civil. A missiva deverá ser remetida ao endereço de citação no processo principal, aplicando-se, se o caso, a presunção de intimação do art. 513, §3º, do mesmo diploma legal. Anote-se. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no mesmo prazo, a multa e os honorários advocatíciosincidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora e de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionado ao recolhimento das custas Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud (tjsp.jus.br) . Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) exequente, a inclusão do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) - SCPC e Serasa -, devendo o pedido, neste último caso, ser acompanhado da taxa para a utilização do sistema SerasaJud, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Desde já, concretizada a intimação e recolhidas as custas, fica deferida a penhora via Sisbajud, como também pesquisas de bens pelos sistemas Renajud e Infojud. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1001053-74.2025.8.26.0405

ID: 311321459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WINDERSON DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Winderson de Jesus Costa - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum requerida por Winderson de Jesus C… Processo 1001053-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Winderson de Jesus Costa - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum requerida por Winderson de Jesus Costa contra Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, cujo feito encontra-se na fase preliminar. Determinado à parte autora que juntasse aos autos os documentos elencados na decisão de fls. 48/51, como procuração com reconhecimento de firma e declaração escrita de próprio punho, o fez de forma parcial. Ademais, foi indeferido, às fls. 71/72, o pedido de benefícios da justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas processuais, porém, a parte autora limitou-se a solicitar a remessa dos autos para o Juizado Especial Cível desta Comarca, diante da sua impossibilidade no pagamento das custas. É o relatório. Decido. Inexiste previsão legal que autorize a remessa de processo regularmente ajuizado no rito comum ao Juizado Especial Cível, especialmente após o indeferimento da gratuidade da justiça. A modificação do juízo competente não pode ocorrer por simples escolha posterior da parte autora, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, que garante ao jurisdicionado o julgamento por autoridade previamente investida da jurisdição competente. Ademais, o não recolhimento das custas processuais, conforme determinado, impede o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e considerando a falta de recolhimento das custas judiciais, INDEFIRO a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTA a ação, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV do mesmo Estatuto Processual. Transitada esta em julgado, intime-se a parte ré nos termos do artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil e após, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. Tendo em vista o motivo do indeferimento da presente ação, consigno que a parte autora fica dispensada do recolhimento das custas judiciais. Em caso de apelação, intime-se a parte ré, pelo correio, para se manifestar em contrarrazões, no prazo legal, porém, caso esta já esteja representada nos autos, intime-se-á pela imprensa, na pessoa de seu advogado. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)

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Processo nº 1001053-30.2025.4.01.3307

ID: 290896473

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-30.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE SILVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MABE DA SILVA ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001053-30.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SOLANGE SILVEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MABE DA SILVA ANJOS - BA23251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou por incapacidade temporária são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso do benefício por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso do benefício por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (ID 2180907870) atesta claramente que, embora a parte Autora seja portadora de “Dores crônicas em coluna vertebral + discopatia lombar + fibromialgia (CID: M54.8 + M51.8 + M79.7)”, esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação. Por fim, cabe destacar que a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Jose Carlos De Jesus x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 316463162

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-56.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001053-56.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DE JESUS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001053-56.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DE JESUS RECLAMADO: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b2b6b9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. SUIANNE BURLAMAQUI NUNES Servidor DESPACHO Vistos. 1.Designo audiência Una para: 03/09/2025 09:00, a ser realizada na modalidade PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, situada no prédio do Fórum Trabalhista da Zona Sul de São Paulo (Condomínio Panamérica Park, na Avenida Guido Caloi, 1.000, São Paulo/SP). 2. A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT; 3. Rol de testemunhas a serem intimadas (artigo 305, do Ato GP/CR – 13/2006) deverá ser apresentado no prazo de dez dias e deverá conter nome, CPF, endereço e meios eletrônicos de contato das testemunhas (telefone celular ou fixo, e-mail), inclusive para testemunhas que residam fora da comarca, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente; 4. Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br. 5. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído, e cite-se a ré, via postal, com as cominações acima. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE JESUS

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Jefferson Abdala e outros x Lidera Empreendimentos S/S

ID: 316237339

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001053-90.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ABDALA OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIDERA EMPREENDIMENTOS S/S

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GAMALHER CORREA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS LUIZ SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001053-90.2023.5.02.0202 AUTOR: JEFFERSON ABDALA RÉU: LIDERA EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001053-90.2023.5.02.0202 AUTOR: JEFFERSON ABDALA RÉU: LIDERA EMPREENDIMENTOS S/S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dab1759 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Trata-se de readequação do laudo ao julgado, porquanto há decisão provisória homologando os cálculos em id f8b9bd4. A reclamada impugna o laudo apresentado quanto à aplicação da taxa Selic (Receita Federal) e reflexos das notas fiscais, alegando que estes devem observar a média dos valores variáveis. Sem razão, contudo. A utilização da Selic (Receita Federal) consiste na Selic Simples utilizada para atualização dos tributos federais, não se confundindo com a Selic Composta como alega a ré. Em relação à impugnação à base de cálculo para apuração dos reflexos das notas fiscais e multa do art. 477 da CLT, melhor sorte não socorre à ré, diante do teor do v.acórdão id ce486ca. Diante da concordância expressa do reclamante em id 935ad99, acolho os esclarecimentos id 66fcc59 e HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO em id 66fcc59, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 39.714,08 Juros (SELIC): R$ 7.506,53 FGTS Atualizado: R$ 32.743,92 Juros FGTS: R$ 6.189,09 Contribuição Social Empregador: R$ 4.373,01 Honorários Advocatícios: R$ 4.307,68 Honorários periciais contábeis (Osvaldo dos Santos) - id f8b9bd4: R$ 3.000,00 Total Bruto da Execução: R$ 97.834,31 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 668,72 Contribuição Social Empregado: R$ 814,96 Todos os valores estão atualizados até 1º/8/2023 Custas quitadas (id fae0da0, do principal - processo 1000227-98.2022.5.02.0202). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, os valores da dívida serão devidamente atualizados com juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes. Considerando-se que há valores disponíveis nos autos do processo principal (R$ 12.296,38 em 16/5/2023 e R$ 26.266,92, em 13/8/2024), bem como nestes autos de cumprimento de sentença (id ab9fdf6), venham os autos conclusos para liberações. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDERA EMPREENDIMENTOS S/S

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Jefferson Abdala e outros x Lidera Empreendimentos S/S

ID: 316237344

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001053-90.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ABDALA OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIDERA EMPREENDIMENTOS S/S

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GAMALHER CORREA JUNIOR

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DENNIS LUIZ SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001053-90.2023.5.02.0202 AUTOR: JEFFERSON ABDALA RÉU: LIDERA EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001053-90.2023.5.02.0202 AUTOR: JEFFERSON ABDALA RÉU: LIDERA EMPREENDIMENTOS S/S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dab1759 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Trata-se de readequação do laudo ao julgado, porquanto há decisão provisória homologando os cálculos em id f8b9bd4. A reclamada impugna o laudo apresentado quanto à aplicação da taxa Selic (Receita Federal) e reflexos das notas fiscais, alegando que estes devem observar a média dos valores variáveis. Sem razão, contudo. A utilização da Selic (Receita Federal) consiste na Selic Simples utilizada para atualização dos tributos federais, não se confundindo com a Selic Composta como alega a ré. Em relação à impugnação à base de cálculo para apuração dos reflexos das notas fiscais e multa do art. 477 da CLT, melhor sorte não socorre à ré, diante do teor do v.acórdão id ce486ca. Diante da concordância expressa do reclamante em id 935ad99, acolho os esclarecimentos id 66fcc59 e HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO em id 66fcc59, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 39.714,08 Juros (SELIC): R$ 7.506,53 FGTS Atualizado: R$ 32.743,92 Juros FGTS: R$ 6.189,09 Contribuição Social Empregador: R$ 4.373,01 Honorários Advocatícios: R$ 4.307,68 Honorários periciais contábeis (Osvaldo dos Santos) - id f8b9bd4: R$ 3.000,00 Total Bruto da Execução: R$ 97.834,31 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 668,72 Contribuição Social Empregado: R$ 814,96 Todos os valores estão atualizados até 1º/8/2023 Custas quitadas (id fae0da0, do principal - processo 1000227-98.2022.5.02.0202). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, os valores da dívida serão devidamente atualizados com juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes. Considerando-se que há valores disponíveis nos autos do processo principal (R$ 12.296,38 em 16/5/2023 e R$ 26.266,92, em 13/8/2024), bem como nestes autos de cumprimento de sentença (id ab9fdf6), venham os autos conclusos para liberações. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ABDALA

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W&C Alimentos Eirelli x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sul E Sudoeste De Minas Gerais Baixa Mogiana E Região Ltda Sicoob Credinter

ID: 314437501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001053-09.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W&C ALIMENTOS EIRELLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUL E SUDOESTE DE MINAS GERAIS BAIXA MOGIANA E REGIãO LTDA SICOOB CREDINTER

Despacho

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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RAMSÉS BENJAMIN SAMUEL COSTA GONÇALVES

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DESPACHO Nº 1001053-09.2025.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001053-09.2025.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: W&c Alimentos Eirelli - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul e Sudoeste de Minas Gerais Baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter - Observo que, conquanto possa a pessoa jurídica, em tese, obter o benefício da gratuidade, isso reclama prova da necessidade do favor legal, conforme entendimento sedimentado na Súmula 481 do STJ e consoante se depreende da regra do art. 99, §3º, do CPC. É certo que a apelante, a fim de fazer prova da necessidade do benefício, juntou aos autos com a apelação relatório de órgão de proteção ao crédito e extrato bancário (fls. 238/254). Tais documentos, contudo, não têm o condão de provar a efetiva necessidade do favor legal. Note-se que o relatório denominado Crednet aponta anotações de meados de 2024, anteriormente à propositura destes embargos, que se deu em fevereiro de 2025. E, curiosamente, a apelante não requereu os benefícios da gratuidade da justiça na petição inicial, fazendo-o somente diante da sentença que lhe foi desfavorável. Por outro lado, os extratos bancários apontam ampla movimentação financeira, incondizente com a propalada hipossuficiência econômica (fls. 240/254) Ademais, era de rigor que a apelante trouxesse aos autos seu balanço contábil, com subscrição do contador responsável, só o que permitiria concluir pela efetiva existência do afirmado déficit e, pois, da necessidade do benefício. Além disso, ainda no que se refere à pessoa jurídica, o entendimento deste relator é no sentido de que se deve esperar dos respectivos sócios o aporte dos recursos necessários a custear as despesas de processos do interesse do ente ficto. Afinal, entre carrear o pesado encargo aos ombros do Estado ou aos dos sócios da pessoa jurídica necessitada, é razoável que se escolha a segunda opção. Anoto que a apelante constituiu advogado e, assim, já assumiu a despesa mais expressiva de um processo. Desse modo, em consonância com o disposto no art. 99, §7º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela apelante e assino prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, atualizado, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Advs: Ramsés Benjamin Samuel Costa Gonçalves (OAB: 177353/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º Andar

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Lucas Da Silva Santana x Reiter Transportes E Logistica Ltda

ID: 315042358

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001053-42.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001053-42.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA SANTANA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001053-42.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: LUCAS DA SILVA SANTANA RECLAMADO: REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA DESTINATÁRIO: LUCAS DA SILVA SANTANA INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará presencialmente no dia 13/08/2025 15:00 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA SANTANA

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Processo nº 1001053-78.2025.8.26.0242

ID: 315968014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-78.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. E. S. M. G. M. K. M. M. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON ROSA DE OLIVEIRA

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Processo 1001053-78.2025.8.26.0242 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - C.E.S.M. - - K.M.M.S.M. - - G.M. - Assim, para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresenta… Processo 1001053-78.2025.8.26.0242 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - C.E.S.M. - - K.M.M.S.M. - - G.M. - Assim, para subsidiar o pedido de justiça gratuita, devem ser apresentados os documentos abaixo indicados de todos os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido em questão, ou, no mesmo prazo, recolham a taxa judiciária na forma da Lei n. 11.608/2003: (i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal. Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, devem ser apresentadas declarações de isento, nos termos da Lei n. 7.115/83, firmadas de próprio punho e sob as penas da lei; (ii) os 06 (três) últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos dos últimos 12 (doze) meses de todas as contas bancárias registradas nos CPFs dos autores acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, obtenível no site do Banco Central do Brasil ou mediante acesso com a conta GOV.BR, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses; Caso possuam inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado. Caso não sejam empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, apresentem declarações firmadas de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros. 2. Friso que os documentos acima devem ser completos, com identificação e de nomes e CPFs a que se referem, não sendo aceitos para prints de tela de celular de aplicativos em que não é possível aferir a quem se referem, tampouco a integralidade das informações constantes das imagens, e os documentos com informações sigilosas, como extratos bancários e declarações de imposto de renda, devem ser categorizados pelo patrono como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos. 3. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP), VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP), VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP)

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