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Processo nº 1001159-76.2022.8.11.0011

ID: 321160054

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-76.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON CARLOS FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILSON CARLOS FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001159-76.2022.8.11.0011. AUTOR(A): GILMAR FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001159-76.2022.8.11.0011. AUTOR(A): GILMAR FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D'OESTE - SAEMI Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GILMAR FERREIRA DE SOUZA (ID 191569342) em face da sentença de ID 190231635, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista. O embargante alega, em resumo, que a sentença foi omissa e contraditória ao não valorar adequadamente as provas produzidas, especialmente os depoimentos das testemunhas que confirmariam o labor em jornada extraordinária e em condições insalubres. Sustenta, ainda, que o juízo desconsiderou a responsabilidade da parte embargada pela não apresentação dos controles de jornada, escalas de plantão e ordens de serviço. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 1.023 do CPC. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material eventualmente existente no julgado, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, contudo, à rediscussão da matéria já analisada e decidida, servindo como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e não como meio de revisão do que foi julgado. No caso em tela, o embargante, sob o pretexto de apontar omissões, demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por via inadequada, uma nova análise do mérito da causa. As questões relativas ao ônus probatório e à valoração das provas foram o cerne da fundamentação da sentença embargada. Este juízo, ao proferir a decisão, sopesou todo o conjunto fático-probatório, incluindo a ausência de documentos por parte da ré e os depoimentos colhidos em audiência. A conclusão de que a prova testemunhal foi "genérica" e insuficiente para comprovar de forma inequívoca o quantum das horas extras pleiteadas constitui o próprio mérito do julgamento, refletindo o livre convencimento motivado do magistrado, conforme preceitua o art. 371 do CPC. Não há que se falar em omissão. O que o embargante pretende é que este juízo reavalie as provas com uma ótica diferente da adotada, para que se chegue a uma conclusão diversa. Essa pretensão, de nítido caráter infringente, transborda os limites do recurso manejado. A insatisfação com a decisão proferida e a discordância quanto à interpretação das provas e do direito aplicável devem ser manifestadas por meio de recurso próprio, qual seja, a apelação, devolvendo ao Egrégio Tribunal de Justiça a competência para reexaminar a matéria em sua integralidade. Dessa forma, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado, a rejeição dos embargos é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo inalterada a sentença de ID 190228182 em todos os seus termos. Nos termos do art. 1.026 do CPC, a oposição dos embargos interrompeu o prazo para a interposição de outros recursos, que voltará a fluir a partir da publicação da presente decisão. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Danilo Cristiano De Oliveira x Bella Fonte Cristalina Comercio E Distribuidora De Agua Mineral Ltda e outros

ID: 277409762

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001159-24.2019.5.02.0386

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANILO CRISTIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BELLA FONTE CRISTALINA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA BRUNO MARCEL MARQUES FERREIRA LUCAS HENRIQUE MARQUES FERREIRA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DO NASCIMENTO

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ROGERIO LEANDRO

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RAFAEL LEONARDO THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001159-24.2019.5.02.0386 RECLAMANTE: DANILO CRISTIANO DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001159-24.2019.5.02.0386 RECLAMANTE: DANILO CRISTIANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BELLA FONTE CRISTALINA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 382e111 proferida nos autos. CONCLUSÃO Considerando a preclusão para o pagamento da execução, com a inércia (silêncio) da parte executada, faço conclusos o feito ao MM Juízo para deliberações. OSASCO, data abaixo. FLAVIO EDUARDO ARRUDA TORMIN. DECISÃO Vistos. Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial em face dos executados abaixo, para utilização das ferramentas de pesquisa de bens através do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial (GAEPP), por meio do do sistema Argos Poupa Convênios, para realização de: SISBAJUD (cod. Vara 30079), RENAJUD, INFOJUD e ARISP: Executado: BELLA FONTE CRISTALINA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA. (CNPJ: 05.502.986/0001-11); BRUNO MARCEL MARQUES FERREIRA (CPF: 316.620.388-52); e LUCAS HENRIQUE MARQUES FERREIRA (CPF: 228.414.218-48). Valor estimado da execução: R$ 119.097,99 - 28/04/2025. SISBAJUD O Oficial de Justiça deverá proceder à correspondente transferência de valores, bem como ao desbloqueio de eventuais valores excedentes. As telas de transferência de valores deverão ser anexadas aos autos, quando da devolução do mandado. Os valores deverão ser transferidos preferencialmente para Banco do Brasil, agência 0637. Valores menores que R$ 50,00 ou que não exceder 10% do valor da execução constante do mandado (o que for menor) deverão ser desbloqueados. RENAJUD Negativa a tentativa SISBAJUD, deverá ser realizada a pesquisa RENAJUD. Positiva, deverão ser realizadas restrições de transferência dos veículos localizados na forma do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 deste E.TRT com restrição de transferência naqueles que atendam aos critérios da norma do E.TRT. INFOJUD Em sequência, deverá ser realizada pesquisa INFOJUD/DOI paras as 3 últimas declarações (sendo pessoa física as últimas 3 (três declarações de imposto de renda) e pessoa Jurídica a ECF, Escrituração Contábil Fiscal. Também deverão ser realizadas as pesquisas DECRED, DOI, e-Financeira e DIMOB. ARISP Ato contínuo, deverá ser realizada pesquisa ARISP, ainda que a pesquisa RENAJUD tenha sido positiva. A pesquisa ARISP deverá ser realizada independente do recolhimento de emolumentos e abranger inclusive eventuais imóveis já transferidos, considerando-se a data de distribuição da ação. Determinações finais Quando a pesquisa realizada contiver dados protegidos por sigilo fiscal, bancário, telefônico ou qualquer outra restrição ao livre acesso, os respectivos documentos serão disponibilizados sob sigilo no banco de dados de pesquisas, sendo vedada qualquer outra forma de transmissão da informação por meio físico ou eletrônico. Devolvido o mandado, incluam-se os executados no BNDT, sendo o caso. Infrutíferas todas as medidas, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 10 dias. No silêncio presente feito será sobrestado para fluência do prazo para aplicação da prescrição intercorrente (CLT. Art. 11-A e Art. 889 c/c CPC. Art. 921, III, §2º c/c Lei n. 6.830. Art. 40, §2º). Providencie a Secretaria da Vara. Cumpra-se. OSASCO/SP, 22 de maio de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO CRISTIANO DE OLIVEIRA

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Lincoln Ferreira Andrade Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 324882659

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001159-79.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN FERREIRA ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RONALDO FERREIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001159-79.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: LINCOLN FERREIRA ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001159-79.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: LINCOLN FERREIRA ANDRADE DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 740a018 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista que, na Petição Inicial, o Reclamante se limitou a informar que trabalhou no mesmo município da Reclamada, mas não informou o local da prestação de serviço. Certifico que a reclamada possui domicílio judicial eletrônico São Paulo, 08 de julho de 2025. GIOVANNA OSORIO DE LIMA Estagiária DECISÃO Vistos… 1 - Tendo em vista que o CEP do local da prestação de serviço é a informação que define se o endereço é abrangido pela Portaria GP/73/2014 do TRT da 2ª Região, intime-se à reclamante para que esclareça ao Juízo no prazo de 05 dias, o endereço correto, inclusive com o CEP, do último local da prestação de serviço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito 2 - Se cumprido o item anterior, e a competência territorial do local da prestação de serviços for de outro Fórum, voltem os autos conclusos para deliberações. Se a competência territorial for do Fórum Trabalhista da Zona Sul, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que a citação da reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO seja realizada observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 3 - Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 4 - CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 5 - As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06- TRT-2ª Região- SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 6 - Deverá o(a) autor(a) trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. Ressalta-se que o reclamante manifestou adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LINCOLN FERREIRA ANDRADE DOS SANTOS

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Eny Yuki Sasaki Rodrigues e outros x Masao Sasaki e outros

ID: 314655782

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011162-77.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENY YUKI SASAKI RODRIGUES GERALDO MASSUO SASAKI

Polo Passivo:

MASAO SASAKI TATSUKO SASAKI

Decisão

Advogados:

MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA

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AURELIANA CARVALHO FERREIRA

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Autos n. 1011162-77.2023.8.11.0004 Inventário Decisão Vistos, etc. Trata-se de inventário cumulativo dos bens deixados pelos “de cujus” Masao Sasaki e Tatsuko Sasaki, sendo requerente e inventariante… Autos n. 1011162-77.2023.8.11.0004 Inventário Decisão Vistos, etc. Trata-se de inventário cumulativo dos bens deixados pelos “de cujus” Masao Sasaki e Tatsuko Sasaki, sendo requerente e inventariante Eny Yuki Sasaki Rodrigues, devidamente qualificada. Após o recebimento da ação e formulação das primeiras declarações, observo que o herdeiro Geraldo Massuo Sasaki apresentou contestação à ação de arrolamento de bens, aduzindo, em síntese, a incompetência territorial; a existência de ação anulatória onde se discute a propriedade do único bem inventariado; o requerimento de suspensão da ação; e a condenação da inventariante nas penas da litigância de má-fé. Pois bem. Em primeiro, no tocante à alegação de incompetência territorial, verifica-se que o Juízo da Terceira Vara Cível de Barra do Garças/MT acolheu referido pleito, bem como o declínio competência já foi devidamente recebido e ratificado os atos processuais por este juízo, razão pela qual dispensa-se nova discussão. Registra-se, ainda, que a inventariante foi devidamente intimada acerca do teor de referidas decisões, ocasião em que tomou ciência do estágio processual atual, especificamente, das impugnações ventiladas pelo herdeiro Geraldo, entretanto, não se utilizou da via recursal correspondente e manteve-se silente, restando precluso o direito de manifestação, nos termos do art. 223 do CPC. Em seguimento, com relação a existência de ação anulatória movida pelo herdeiro Geraldo em desfavor da inventariante Eny (PJe nº 1001159-30.2024.8.11.0036), destaca-se que este juízo possui pleno conhecimento, visto que referida ação foi distribuída nesta Vara Única, no entanto, é válido destacar que, até essa data, há determinação pendente de cumprimento pelo autor. No que tange ao pedido de suspensão do inventário até o deslinde ação anulatória, entendo que não há prejudicialidade alguma, pois na hipótese de acolhimento dos pedidos do formulados pelo herdeiro Geraldo e, consequentemente, a exclusão do imóvel rural do acevo partilhável, prosseguirá a ação de inventário em sua “forma negativa”, consoante o entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência pátria. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que o inventário negativo é juridicamente possível, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO NEGATIVO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL – RECURSO PROVIDO. Ainda que não exista previsão legal, a doutrina e a jurisprudência admitem a propositura da ação de inventário negativo, para fins de declaração de inexistência de haveres (herança e/ou dívidas) pelo “de cujus”. (TJ-MT - AC: 10017774220228110004, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023) Assim, entendo que o simples prosseguimento da ação de inventário não enseja prejuízo à solução da ação declaratória de nulidade e vice-versa. A preocupação do herdeiro Geraldo sobre a possibilidade de os demais herdeiros, valendo-se do princípio do saisine, disporem de referido bem imóvel também não se mostra plausível, visto que, eventual negócio jurídico havido sobre bens da herança considerados singularmente é ineficaz, consoante o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, quiçá nulo, consoante o entendimento do e. TJMT, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO DE BEM SINGULARMENTE CONSIDERADO - PARTILHA PENDENTE - ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Pendente a indivisibilidade da herança e não sendo possível o seu fracionamento, é vedada, até a homologação da partilha, a disposição, por qualquer herdeiro, de qualquer dos bens singularmente considerados, salvo mediante autorização judicial e concordância de todos os herdeiros. A resistência de qualquer dos herdeiros obsta a partilha de bens, e, via de consequência, o desmembramento do imóvel para transferência de propriedade. (Ap 27813/2018, DESA . CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/09/2018, Publicado no DJE 18/10/2018) (TJ-MT - APL: 00370969420108110041278132018 MT, Relator.: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/09/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/10/2018) Logo, referida preocupação do herdeiro/impugnante é válida, mas não serve de embasamento para a pretendida suspensão do inventário. Outrossim, convém ressaltar que o incidente de remoção de inventariante não implica a automática suspensão da ação de inventário, principalmente quando não há evidencias de que o inventariante esteja agindo contrário aos interesses do espólio ou prejudicando o andamento regular da ação. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento a seguir: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – REQUERIMENTO QUE PODE SER FORMULADO POR QUALQUER INTERESSADO OU DE OFÍCIO (ART. 622 DO CPC)– CONDIÇÃO DE HERDEIRO – DEMONSTRADADO – SUSPENSÃO – DESNECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. A remoção do inventariante pode ser requerida por qualquer interessado ou decretada de ofício pelo juiz (art. 622 do CPC) . Em que pese a existência da “ação declaratória de inexistência de filiação c.c. anulação de registro público”, o Agravante, até que se prove o contrário, é herdeiro, possuindo legitimidade para requerer a remoção da inventariante. (TJ-MT 10171173820228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Por fim, quanto aos demais argumentos suscitados pelo herdeiro Geraldo, entendo que referidas questões devem ser arguidas, analisadas e julgada na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico sob nº 1001159-30.2024.8.11.0036, não havendo margem de discussão nessa estreita via do arrolamento de bens. Assim, sanados os argumentos formulados em sede de contestação, reputo necessário o prosseguimento do feito. Para isso: 1. INTIME-SE o inventariante para instruir o feito com os seguintes documentos: a) qualificação completa de todos os herdeiros, fornecendo meios para suas citações; b) certidão negativa dos três âmbitos de ambos inventariados (Federal, Estadual e Municipal); c) certidão negativa de testamento de ambos inventariado, nos moldes do art. 2º, do Provimento n.º 56/2016-CNJ; d) Documentos comprobatórios da propriedade e/ou da posse dos bens inventariados; e) Guia de Informação e Apuração de ITCD devidamente acompanhada da avaliação administrativa do acervo patrimonial inventariado, com a comprovação do pagamento do tributo ou declaração de isenção do mesmo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, eis que documentos indispensáveis à propositura da presente ação, ressalvados os já colacionados. DEVERÁ a inventariante regularizar a situação fiscal do Espólio de Masao Sasaki junto ao Fisco Estadual. 2. CITEM-SE os demais herdeiros, não representados pelo mesmo causídico, nos termos do art. 626 do CPC. Em seguida, deverá manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca das primeiras declarações (art. 627, CPC). 3. Ademais, OUÇA-SE a Fazenda Pública Municipal e o Ministério Público, manifestando-se eles sobre os valores e podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro em 20 dias ou atribuir valores que poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se expressamente. 4. Outrossim, havendo concordância quanto às primeiras declarações e quanto aos valores nela atribuídos para fins de avaliações para partilha e/ou recolhimento de ITCD, INTIME-SE o inventariante para que imediatamente as últimas declarações, já com comprovação do recolhimento dos impostos estaduais ou declaração de isenção do tributo e esboço de partilha final. 5. Ultimadas as diligências, VOLTEM os conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Margarete Martins Trujillo Borghese e outros x Margarete Martins Trujillo Borghese e outros

ID: 319446885

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001159-78.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE MARTINS TRUJILLO BORGHESE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

MARGARETE MARTINS TRUJILLO BORGHESE MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Acórdão

Advogados:

EVERTON PEREIRA DA COSTA

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FELIPE SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001159-78.2024.5.02.0473 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001159-78.2024.5.02.0473 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARGARETE MARTINS TRUJILLO BORGHESE E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5749587): PROCESSO TRT/SP Nº 1001159-78.2024.5.02.0473 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL 2º RECORRENTE: MARGARETE MARTINS TRUJILLO BORGHESE RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL Inconformadas com a r. sentença de Id 4850d1d, integrada pela decisão de embargos declaratórios de Id 3299b1b, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem ordinariamente as partes. O reclamado (Id 19ee1b0) discute intervalo intrajornada e honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante (Id 45984e1) pugna pela indenização integral do intervalo intrajornada parcialmente usufruído, pela inclusão da "gratificação remuneratória extraordinária especial" na base de cálculo dessa indenização e pelo não acolhimento dos controles de ponto quanto aos dias trabalhados. Contrarrazões pela reclamante (Id aab8736), tendo o reclamado deixado transcorrer in albiso seu prazo. Manifestou-se a D. Procuradoria Regional do Trabalho "pelo regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, se necessário" (Id 3366280). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, estando o ente público dispensado das custas e do depósito recursal, nos termos dos artigos 790-A, caput e inciso I, da CLT, e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/69. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO Do intervalo intrajornada Sem razão. É incontroverso que, no período de 09/08/2019 a 03/02/2022, a reclamante trabalhou das 07:00 às 13:36 horas, com 15 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. O cumprimento de jornada de trabalho superior a seis horas atrai o intervalo de uma hora para refeição e descanso, nos termos do caput, do artigo 71, da CLT. Despiciendo perquirir-se acerca da validade da pactuação de intervalo de apenas quinze minutos para jornada de trabalho superior a seis horas por meio de norma coletiva, porquanto o acordo coletivo de trabalho carreado com a defesa foi firmado em 02/02/2004 (Id ff4e50d), não mais vigorando no período em questão, a teor do disposto no artigo 614, § 3º, da CLT. Assim, usufruindo a reclamante apenas parcialmente o intervalo intrajornada, faz jus ao pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido - no caso, 45 minutos -, com acréscimo de 50%, consoante a novel redação do § 4º, do artigo 71, da CLT, como decidido. Não socorre ao reclamado o disposto na Súmula 85, III, do C. TST, já que esta versa sobre compensação de jornada e, in casu, se discute a parcial fruição do intervalo de uma hora para refeição e descanso. Ademais, o fato de o elastecimento da jornada decorrer da compensação dos sábados não trabalhados não afasta a aplicação da regra inserta no artigo 71, caput, da CLT. Nego provimento. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, não se há falar em exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais, tampouco em sua redução, pois já fixados no percentual mínimo legal. Desprovejo. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Do intervalo intrajornada - indenização integral - invalidade dos controles de ponto - inclusão da "gratificação remuneratória extraordinária especial" na base de cálculo Prospera, em parte, a irresignação. Não, porém, quanto à colimada indenização integral pela supressão do intervalo intrajornada. Em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei n. 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º, do artigo 71, da CLT, estabelecendo o pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, o que deve prevalecer, considerada a data do fato gerador do intervalo previsto neste dispositivo alterado, respeitando-se, todavia, a situação fática consolidada em data pretérita. Tudo em obséquio às regras de direito intertemporal, que vedam a incidência retroativa da nova Lei às situações pretéritas, máxime cuidando de questão de direito material, alcançando, de outra sorte, os fatos iniciados após a data de sua vigência, como no caso dos autos. Sublinhe-se que, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, o C. TST firmou justamente a tese vinculante (Tema 23) de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Tampouco prospera o inconformismo no que diz respeito ao acolhimento dos controles de ponto como prova dos dias trabalhados. Tais documentos foram impugnados sob o argumento de que "não indicam os horários de entrada, saída e de intervalo." (Id 6fc7f98), aspecto que, no caso concreto, não os invalida, visto que a jornada de trabalho empreendida é incontroversa e foi neles carimbada. Ademais, inexistem elementos de prova nos autos a invalidar a frequência registrada nos referidos controles por meio de assinatura diária da reclamante (Id 68877e6/Id 60e5d05). Por outro lado, merece acolhimento o pleito de inclusão da gratificação remuneratória extraordinária especial na base de cálculo da indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Os contracheques carreados com a defesa indicam pagamento habitual a título de "GR 4.511/07" (Id e9da8d1/Id 252a070), sendo que a Lei Municipal n. 4.511/07 faz referência à "gratificação prevista nos artigos 6º e 7º, da Lei nº 3.295 de 08/07/63" (Id c2d9caf), que, por sua vez, autoriza o Poder Executivo a "conceder gratificação remuneratória especial, a título de recomposição do nível salarial mínimo e indispensável, destinada a atender às necessidades básicas dos servidores em atividade nos escalões menores da Administração Pública Municipal" (Id 0437712). Flagrante, pois, a natureza remuneratória ou salarial da gratificação em questão, paga, frise-se, com o intuito de garantir o vencimento bruto mínimo assegurado por lei municipal. Logo, integra a base de cálculo da indenização pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. É importante destacar que a norma instituidora da gratificação em questão, em nenhum momento, lhe confere caráter indenizatório; apenas estabelece que ela não se incorpora aos vencimentos ou salário do servidor, ou seja, não pode tornar-se definitiva, especialmente se o trabalhador passar a receber salário superior ao mínimo, dispensando o recebimento da gratificação. Nesse sentido, aliás, o acórdão proferido por esta E. Turma nos autos do processo nº 1001312-48.2023.5.02.0473, de lavra do Juiz Convocado Fabiano de Almeida, do qual fui revisora, assinado em 25/03/2025. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamado e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamante para determinar a integração dos valores pagos a título de "GR 4.511/07" na base de cálculo da indenização relativa ao intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETE MARTINS TRUJILLO BORGHESE

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Margarete Martins Trujillo Borghese e outros x Margarete Martins Trujillo Borghese e outros

ID: 319446908

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001159-78.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE MARTINS TRUJILLO BORGHESE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

MARGARETE MARTINS TRUJILLO BORGHESE MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Acórdão

Advogados:

EVERTON PEREIRA DA COSTA

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FELIPE SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001159-78.2024.5.02.0473 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001159-78.2024.5.02.0473 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARGARETE MARTINS TRUJILLO BORGHESE E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5749587): PROCESSO TRT/SP Nº 1001159-78.2024.5.02.0473 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL 2º RECORRENTE: MARGARETE MARTINS TRUJILLO BORGHESE RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL Inconformadas com a r. sentença de Id 4850d1d, integrada pela decisão de embargos declaratórios de Id 3299b1b, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem ordinariamente as partes. O reclamado (Id 19ee1b0) discute intervalo intrajornada e honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamante (Id 45984e1) pugna pela indenização integral do intervalo intrajornada parcialmente usufruído, pela inclusão da "gratificação remuneratória extraordinária especial" na base de cálculo dessa indenização e pelo não acolhimento dos controles de ponto quanto aos dias trabalhados. Contrarrazões pela reclamante (Id aab8736), tendo o reclamado deixado transcorrer in albiso seu prazo. Manifestou-se a D. Procuradoria Regional do Trabalho "pelo regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, se necessário" (Id 3366280). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, estando o ente público dispensado das custas e do depósito recursal, nos termos dos artigos 790-A, caput e inciso I, da CLT, e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/69. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO Do intervalo intrajornada Sem razão. É incontroverso que, no período de 09/08/2019 a 03/02/2022, a reclamante trabalhou das 07:00 às 13:36 horas, com 15 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. O cumprimento de jornada de trabalho superior a seis horas atrai o intervalo de uma hora para refeição e descanso, nos termos do caput, do artigo 71, da CLT. Despiciendo perquirir-se acerca da validade da pactuação de intervalo de apenas quinze minutos para jornada de trabalho superior a seis horas por meio de norma coletiva, porquanto o acordo coletivo de trabalho carreado com a defesa foi firmado em 02/02/2004 (Id ff4e50d), não mais vigorando no período em questão, a teor do disposto no artigo 614, § 3º, da CLT. Assim, usufruindo a reclamante apenas parcialmente o intervalo intrajornada, faz jus ao pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido - no caso, 45 minutos -, com acréscimo de 50%, consoante a novel redação do § 4º, do artigo 71, da CLT, como decidido. Não socorre ao reclamado o disposto na Súmula 85, III, do C. TST, já que esta versa sobre compensação de jornada e, in casu, se discute a parcial fruição do intervalo de uma hora para refeição e descanso. Ademais, o fato de o elastecimento da jornada decorrer da compensação dos sábados não trabalhados não afasta a aplicação da regra inserta no artigo 71, caput, da CLT. Nego provimento. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Mantida a condenação ao pagamento de indenização pela supressão do intervalo intrajornada, não se há falar em exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais, tampouco em sua redução, pois já fixados no percentual mínimo legal. Desprovejo. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Do intervalo intrajornada - indenização integral - invalidade dos controles de ponto - inclusão da "gratificação remuneratória extraordinária especial" na base de cálculo Prospera, em parte, a irresignação. Não, porém, quanto à colimada indenização integral pela supressão do intervalo intrajornada. Em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei n. 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º, do artigo 71, da CLT, estabelecendo o pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, o que deve prevalecer, considerada a data do fato gerador do intervalo previsto neste dispositivo alterado, respeitando-se, todavia, a situação fática consolidada em data pretérita. Tudo em obséquio às regras de direito intertemporal, que vedam a incidência retroativa da nova Lei às situações pretéritas, máxime cuidando de questão de direito material, alcançando, de outra sorte, os fatos iniciados após a data de sua vigência, como no caso dos autos. Sublinhe-se que, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, o C. TST firmou justamente a tese vinculante (Tema 23) de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Tampouco prospera o inconformismo no que diz respeito ao acolhimento dos controles de ponto como prova dos dias trabalhados. Tais documentos foram impugnados sob o argumento de que "não indicam os horários de entrada, saída e de intervalo." (Id 6fc7f98), aspecto que, no caso concreto, não os invalida, visto que a jornada de trabalho empreendida é incontroversa e foi neles carimbada. Ademais, inexistem elementos de prova nos autos a invalidar a frequência registrada nos referidos controles por meio de assinatura diária da reclamante (Id 68877e6/Id 60e5d05). Por outro lado, merece acolhimento o pleito de inclusão da gratificação remuneratória extraordinária especial na base de cálculo da indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Os contracheques carreados com a defesa indicam pagamento habitual a título de "GR 4.511/07" (Id e9da8d1/Id 252a070), sendo que a Lei Municipal n. 4.511/07 faz referência à "gratificação prevista nos artigos 6º e 7º, da Lei nº 3.295 de 08/07/63" (Id c2d9caf), que, por sua vez, autoriza o Poder Executivo a "conceder gratificação remuneratória especial, a título de recomposição do nível salarial mínimo e indispensável, destinada a atender às necessidades básicas dos servidores em atividade nos escalões menores da Administração Pública Municipal" (Id 0437712). Flagrante, pois, a natureza remuneratória ou salarial da gratificação em questão, paga, frise-se, com o intuito de garantir o vencimento bruto mínimo assegurado por lei municipal. Logo, integra a base de cálculo da indenização pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. É importante destacar que a norma instituidora da gratificação em questão, em nenhum momento, lhe confere caráter indenizatório; apenas estabelece que ela não se incorpora aos vencimentos ou salário do servidor, ou seja, não pode tornar-se definitiva, especialmente se o trabalhador passar a receber salário superior ao mínimo, dispensando o recebimento da gratificação. Nesse sentido, aliás, o acórdão proferido por esta E. Turma nos autos do processo nº 1001312-48.2023.5.02.0473, de lavra do Juiz Convocado Fabiano de Almeida, do qual fui revisora, assinado em 25/03/2025. Provejo parcialmente. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do reclamado e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamante para determinar a integração dos valores pagos a título de "GR 4.511/07" na base de cálculo da indenização relativa ao intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETE MARTINS TRUJILLO BORGHESE

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Maria Lucia Alves Rodrigues x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 301013924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001159-75.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZAIANE ALVES DIAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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Processo 1001159-75.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia Alves Rodrigues - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - decisão proferida em 05/02/2025… Processo 1001159-75.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lucia Alves Rodrigues - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - decisão proferida em 05/02/2025: O Poder Judiciário como um todo, em especial esta Comarca de Itápolis, vem sendo assolado por verdadeira avalanche de demandas repetitivas, sempre com o mesmo objeto e direcionadas contra os mesmos requeridos. As petições iniciais são instruídas muitas vezes com procurações assinadas digitalmente, além de serem patrocinadas costumeiramente pelos mesmos advogados, alguns deles sequer com escritório nesta Comarca. Tais características são típicas de demandas com caráter predatório e abuso do direito processual, voltadas quase que exclusivamente à obtenção de verbas sucumbenciais, sendo que muitas vezes a parte autora sequer tem conhecimento exato acerca da existência e do exato conteúdo da demanda. Não bastasse, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário, o que foi reforçado pelo COMUNICADO CG Nº 424/2024. In casu, em consulta ao sistema SAJ, verifica-se o ajuizamento pelo advogado do autor de centenas de ações da mesma natureza, em várias comarcas ou varas, versando sobre o mesmo tema, o que reforça a necessidade da medida. Assim, torna-se prudente, para não dizer necessário, a adoção de boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE e previstas no Enunciado 4, do Comunicado CG nº 424/2024, bem como na Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, Anexo B, item 2,com a intimação da parte autora a fim de que confirme a outorga da procuração e se possui conhecimento efetivo do exato teor da presente ação. Ante o exposto, visando esclarecer as seguintes questões, intime-se pessoalmente a parte autora para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se tem conhecimento da propositura da presente ação e sua exata extensão; b) conhece pessoalmente o(s) advogado(s) que figura(m) como mandatário(s) na procuração juntada aos autos, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; c) procurou pessoalmente o(s) advogado(s) a fim de contratá-lo ou, caso negativo, de que forma se deu a contratação do patrono em questão; d) forneceu pessoalmente seus dados pessoais ao(s) advogado(s) contratado(s), inclusive o número do contrato objeto da presente ação; caso negativo, se autorizou outra pessoa a fazê-lo, indicando-a; e) firmou contrato de honorários com o(s) advogado(s) em questão e qual o valor contratado; f) tem interesse no prosseguimento do presente feito. Caso responda de forma negativa a quaisquer dos questionamentos supra, o Sr. Oficial de Justiça deverá colher tal declaração, inclusive da desistência expressa da parte no que se refere ao prosseguimento da ação, de tudo certificando-se e colhendo a assinatura da parte autora. Suspendo o curso da presente ação até o cumprimento das determinações supra. A fim de se evitar eventual interferência no cumprimento da diligência, determino que a presente decisão, bem como o mandado a ser expedido, permaneçam em sigilo. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá ser instruído com cópia da procuração de fls. 23. - ADV: ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1001159-50.2024.8.26.0153

ID: 311241968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001159-50.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOPRONEW INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PAULINO

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Processo 1001159-50.2024.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sopronew Industria e Comercio de Embal - Vistos. Fls. 73: recebo como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(… Processo 1001159-50.2024.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sopronew Industria e Comercio de Embal - Vistos. Fls. 73: recebo como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO PAULINO (OAB 282654/SP)

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Processo nº 1001159-90.2025.8.26.0484

ID: 293302885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001159-90.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILITãO & RODRIGUES MILITãO CALçADOS LTDA - ME (VITRINE CALçADOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RODRIGUES BUZZETTI

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Processo 1001159-90.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda - Me (Vitrine Calçados) - Vistos. Nos termos do artigo 53, caput, da Lei … Processo 1001159-90.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda - Me (Vitrine Calçados) - Vistos. Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o(a) executado (a) para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora, conforme dispõe o artigo 829 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça deverá proceder a penhora de bens livres, bem como a avaliação. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Nos juizados especiais, a parte executada poderá oferecer embargos somente após penhora (artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95, norma especial, que neste ponto prevalece sobre o artigo 915 do Código de Processo Civil). O prazo será de 15 (quinze) dias úteis após a intimação da penhora. No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que com depósito de 30% do valor, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas com correção e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10%. Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: 1) No período de mora até 27/08/2.024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; 2) A partir de 28/08/2.024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; 3) A partir de 28/08/2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e 4) A partir de 28/08/2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativa, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC). Os prazos nos juizados correm da prática do ato (citação ou intimação) e não da juntada aos autos do seu comprovante, nos termos do Enunciado Fonaje nº 13 e artigo 697 das Normas de Serviço (CGJ-SP). Intimem-se. Promissão - ADV: LARISSA RODRIGUES BUZZETTI (OAB 408684/SP)

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Fernando Miranda Iuna x Banco Santander S.A.

ID: 311984931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001159-94.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MIRANDA IUNA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001159-94.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Miranda Iuna - Banco Santander S.A. e outro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o… Processo 1001159-94.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Miranda Iuna - Banco Santander S.A. e outro - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Fernando Miranda Iuna em face de Banco Santander S.A. e outro, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ)

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