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"1001159-86.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca

Resultados para "1001159-86.2023.5.02.0611"

Fabiana De Abreu x Cervejaria Petropolis Sa

ID: 324012780

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042288-73.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE ABREU

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS SA

Conclusão

Advogados:

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMELINE ACHERMANN DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos n. 0042288-73.2023.8.16.0021 Vistos etc. I – DO RELATÓRIO. FABIANA DE ABREU ajuizou demanda de conhecimento em face de CERVEJARIA PETROPOLIS SA, almejando a obtenção de provimento condenatório.… Autos n. 0042288-73.2023.8.16.0021 Vistos etc. I – DO RELATÓRIO. FABIANA DE ABREU ajuizou demanda de conhecimento em face de CERVEJARIA PETROPOLIS SA, almejando a obtenção de provimento condenatório. Sustentou, em síntese, que a requerida lhe contratou para execução de serviços advocatícios em desfavor de terceiros. Que foi convencionado, verbalmente, a obrigação de pagamento no importe de 30% do proveito econômico da demanda. Nada obstante ao sucesso daqueles autos, os honorários não foram quitados. Requereu a condenação respectiva ou, sucessivamente, a aplicação dos valores dispostos na Tabela da OAB/PR. Em resposta a requerida apresentou questões pontuais que foram dirimidas por conta da decisão de saneamento e organização do processo, além de ter rebatido a pretensão. Impugnou a existência da contratação e dos valores perseguidos na inicial. Afirmou textualmente que o Sr. Guilherme – outorgante da procuração à autora – não detinha poderes para contratação de serviços advocatícios. Réplica no movimento 39.1. Decisão de organização e saneamento no sequencial 43. Após a produção de prova em audiência as partes apresentaram alegações finais. II – DA FUNDAMENTAÇÃO.Segundo o art. 22 da Lei 8.906/94: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022) Segundo a autora, o contrato verbalmente celebrado previu a fixação de sua remuneração em 30% sobre o proveito econômico auferido pela demandada. Esta, por sua vez, questionou a própria contratação, pois, segundo textualmente afirmado, o gerente Guilherme não ostentava poderes expressos para a constituição de procuradores. No entanto, entendo que tal afirmação caminha em sentido diverso do documento de movimento 1.3 dos autos que tramitaram na 3ªVara Cível desta Comarca. Conforme se percebe da procuração outorgada ao gerente, houve concessão de poderes para promover processo judicial de interesse da requerida. Ora, não se concebe a promoção de um processo sem a necessária outorga de procuração ao advogado. Assim, tenho que é tese que não encontra guarida na prova documental aportada nos autos, senão vejamos:Além disso, a requerente trouxe prova documental apta a demonstrar a prática de vários atos processuais em prol da demanda e o depoimento de testemunha que corroborou com a assertiva produzida na inicial. Guilherme disse, resumidamente, que fez a contratação da autora na qualidade de gerente da ré. Afirmou que tinha procuração da empresa para realizar o ato e que, a despeito da ré possuir departamento jurídico, lhe foi repassado que a distância não compensaria financeiramente fazer “os trâmites” pelo setor próprio. Assim, lhe orientaram a recolher os produtos da melhor maneira possível. Na sua concepção isso somente se daria com os serviços da autora, pois as geladeiras eram equipamentos caros (de R$ 6 a 8 mil, cada). A despeito do contrato ser verbal, houvesse sucesso, a remuneração seria de 30% sobre o proveito econômico, pois a empresa tinha interesse na recuperação dos bens. Salientou que o proveito econômico consistia sobre o valor das geladeiras, mesas, cadeiras e aluguel devido pelo terceiro. Esclareceu, ao final, que os 30% referentes ao aluguel seriam devidos quando o terceiro viesse a pagar a quantia devida à ré. Claro que a requerida tenta pôr em xeque o conteúdo das afirmações prestadas em juízo com cópia de e-mail mantido com o depoente. Ocorre, porém, que a prova documental carreada nas alegações finais desobedece ao comando do art. 435, do CPC, pois não se trata de prova de fato novo ou contraposição aos que foram produzidos nos autos. Sua confecção é de 2021, antes do ajuizamento da demanda, portanto. Assim, aludido meio de prova deveria ter acompanhado a contestação, como bem preceitua o art. 434 do mesmo Diploma. Não o fazendo, nítida a preclusão e a impossibilidade de análise da prova para formação do convencimento. Mudando o que deva ser mudado é da jurisprudência pátria:Apelação. Reintegração de posse de veículo automotor c.c. indenização. Dano material. Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Prova documental juntada em sede de alegações finais. Preclusão. Multas e IPVA que deverão ser suportados pela parte requerida até a devolução do bem à autora. Danos morais. Não ocorrência. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001159-53.2017.8.26.0005; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Não olvido da argumentação da ré, no sentido de que a (...) Requerente ingressou com a demanda judicial nº. 008243-19.2018.8.16.0021 (seq. 1.13) de forma totalmente irregular, tendo em vista que: ▪ Não há nos respectivos autos procuração da Requerida para a Requerente; ▪ Não há nos respectivos autos a juntada dos atos constitutivos da Requerida; ▪ O Sr. Guilherme não tinha poderes para representar a Requerida no ingresso de uma demanda judicial; ▪ O Sr. Guilherme não tinha poderes para contratar serviços advocatícios em nome da Requerida; Todavia, fosse totalmente irregular a demanda, a requerida não teria juntado ulterior procuração e solicitado o cumprimento de sentença obtida por meio do trabalho da autora. Consequentemente, entendo comprovado o fato constitutivo do direito apregoado na inicial, no que diz respeito à forma como convencionados os honorários contratuais. Exatamente por isso é que descabida a fixação por valor da causa, como pretende a demandada. Por fim, cabe o registro de que, muito embora tenha havido prova efetiva da contratação e remuneração, não é possível levar em consideração os orçamentos realizados pela autora, tampouco a exigência da quantia afeta aos alugueis. Quanto aos bens, sobressai que eles possuem valores delimitados por meio de notas fiscais (juntadas pela ré no movimento 36.8), que são as mesmas juntadas pela autora nosautos que tramitaram na terceira vara cível desta comarca. Por este argumento, inclusive, afasto a impugnação levada a efeito na réplica. Logo, este foi o efetivo proveito econômico da requerida e sobre o qual foi fixada a remuneração da requerente, sendo descabida a fixação em percentual sobre produtos diversos. Ainda que a requerente tenha salientado que tais valores não correspondem com a realidade de mercado, entendo que não há provas suficientemente robustas para demonstrar que a requerida tenha alienado por valor diverso daquele constante nas notas fiscais. Referente aos alugueis, a prova testemunhal ressaltou que a remuneração da requerente foi condicionada à satisfação da dívida respectiva pelo terceiro. Todavia, nada há nos autos que comprove a recepção de tal quantia pela ré, de sorte que se mostra inviável exigir o implemento pretendido pela requerente. Da litigância de má-fé. A requerente postula a condenação da requerida à sanção em tela. No entanto, entendo que não houve caracterização de qualquer das hipóteses do art. 80, mas apenas tese não demonstrada. Assim, rejeito o pedido. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão e condeno a ré ao pagamento, em favor da autora, de 30% sobre o valor dos equipamentos recuperados nos autos 0008243-19.2018.8.16.0021. Os valores dos bens são aqueles constantes nas notas fiscais de movimento 36.8.Sobre tal quantia incidirá taxa prevista pela SELIC, a partir da data em que houve a entrega dos bens à requerida. A autora sucumbiu de quase a totalidade de sua pretensão, de forma que lhe condeno ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. (CPC, art. 86, parágrafo único). Suspensa a exigência, contudo, diante dos benefícios da justiça gratuita. Cascavel(PR), datado e assinado eletronicamente. [1] NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1001159-86.2023.5.02.0611"

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