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Processo nº 1001216-87.2018.8.26.0247

ID: 328185894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001216-87.2018.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCO RUSPOLI MISASI MARJORY PRADO MISASI PAULO RUSPOLI MINASI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MUSSALLAM

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Processo 1001216-87.2018.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Ordinária - paulo ruspoli minasi - - Marjory prado misasi - - Marco Ruspoli Misasi e outro - Veridiana da Silva Prado e outros - 1. Indefi… Processo 1001216-87.2018.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Ordinária - paulo ruspoli minasi - - Marjory prado misasi - - Marco Ruspoli Misasi e outro - Veridiana da Silva Prado e outros - 1. Indefiro o pedido de citação por edital dos confrontantes, pois ainda não esgotadas as tentativas de citação real. Defiro pesquisa de endereço dos confrontantes SÉRGIO LUIS MESSIAS LEAL, CARMEM LUÍSA ALTIERI MESSIAS, PATRICIA DE BOTTHOLE LEAL, LUIS SÉRGIO MESSIAS LEAL, MARIA DE FATIMA GUERRA TORTORETTE, JAMIL TORTORETTE, AFONSO ANTÔNIO HENNEL e ANTONIO MARMO DE SOUZA. Serve esta decisão, devidamente assinada, como ofício às concessionárias de serviços públicos Municipais, Estaduais e Federais, bem como às prestadoras de serviços de telefonia (OI, TIM, VIVO e CLARO), às operadoras de cartão de crédito e às instituições financeiras, para que informem os endereços constantes em seus cadastros em nome das pessoas acima indicadas no prazo de 10 (dez) dias após o protocolo. As respostas deverão ser encaminhadas em formato PDF para o endereço eletrônico informado própria parte e, posteriormente, juntadas por ela nestes autos. A parte autora deverá promover o encaminhamento dos ofícios, acompanhados de comprovante do número de CPF de cada um dos confrontantes, com a consequente comprovação nos autos em 10 (dez) dias, após a intimação desta decisão. 2. Quando localizado(s) novo(s) endereço(s), se não for beneficiária da justiça gratuita, recolha a parte autora as custas à diligência por oficial de justiça ou a taxa postal e, independentemente de nova decisão, cite-se e/ou intime-se a parte na forma já determinada, uma vez que restava apenas novo endereço a diligenciar. 3. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, caso inerte o (a) advogado (a) da parte autora, se ação de conhecimento, intime-se a parte pela via postal para que em cinco dias dê andamento ao processo, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do C.P.C. Em caso de cumprimento de sentença ou ação de título executivo extrajudicial, ao arquivo nos termos do artigo 921, III, do CPC. Por fim, manifestem-se sobre a certidão de fls. 1348. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CLAUDIO MUSSALLAM (OAB 120081/SP), CLAUDIO MUSSALLAM (OAB 120081/SP), CLAUDIO MUSSALLAM (OAB 120081/SP), CLAUDIO MUSSALLAM (OAB 120081/SP)

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Naiara De Almeida Gomes Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 328557603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001216-40.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA DE ALMEIDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001216-40.2024.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001216-40.2024.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Naiara de Almeida Gomes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SCR. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DO DÉBITO, QUE INADIMPLIDO, ACARRETOU A ANOTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO RECORRIDO NA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. REGULARIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO, ADVINDO DO INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL BB CRÉDITO AUTOMÁTICO OPERAÇÃO Nº 903.758.222, COMPROVADAMENTE TOMADO PELA PARTE.4. REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO DO DÉBITO JUNTO AO SCR, ESSA DE NATUREZA OBRIGATÓRIA E DE CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO, SENDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.IV. DISPOSITIVO.5. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.6. RECURSO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º E 17;RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017, ARTS. 3º E 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º Andar

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Paulo Lopes Da Silva x Conselho Regional De Corretores De Imoveis Da 2 Regiao

ID: 330101731

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001216-23.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO

Notificação

Advogados:

FABRICIO DE CASTRO OGRIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001216-23.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: PAULO LOPES DA SILVA RECLAMADO: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001216-23.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: PAULO LOPES DA SILVA RECLAMADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9aab2aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO MATÉRIA DE DIREITO Tendo em vista que o reclamado é pessoa jurídica de direito público que está adstrito aos princípios da irrenunciabilidade e da indisponibilidade do patrimônio público e tratando-se de Matéria de Direito, determino: 1 - Cite-se o reclamado dos termos da presente ação para responder à lide no prazo de 30 dias, mediante apresentação de resposta escrita (artigos 183, 183, §1º e 335, ambos do CPC). 2 - Apresentada a defesa, intime-se o reclamante para apresentar réplica no prazo de 5 dias (artigos 9º e 10º do CPC). 3 - Conforme estabelecido pelo Ofício Circular CR nº 866/2023 deste E.TRT, a despeito de se tratar de matéria de direito, fica designada audiência na modalidade “Una” para o dia 24/09/2025 apenas para fins de sistema. Por precaução, reforça-se que partes/advogados/testemunhas NÃO devem comparecer ao Fórum na data acima indicada, vez que não haverá audiência tratando-se apenas de uma marcação para fins de sistema. Na inobservância, desde já, ficam indeferidos eventuais requerimentos de atestado de comparecimento. Decorrido o prazo para a defesa do reclamado ou vencido o prazo da réplica, estará encerrada a instrução processual e a audiência “Una” será cancelada no sistema, voltando os autos conclusos para designação de audiência na modalidade “Julgamento”, facultando às partes o prazo de 2 dias para apresentação de razões finais, se for o caso. As partes serão intimadas do despacho que designar o julgamento. 4 - Intime-se a parte reclamante. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO LOPES DA SILVA

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Naiara De Almeida Gomes Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 329957885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001216-40.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA DE ALMEIDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001216-40.2024.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001216-40.2024.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Naiara de Almeida Gomes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SCR. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DO DÉBITO, QUE INADIMPLIDO, ACARRETOU A ANOTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO RECORRIDO NA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. REGULARIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO, ADVINDO DO INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL BB CRÉDITO AUTOMÁTICO OPERAÇÃO Nº 903.758.222, COMPROVADAMENTE TOMADO PELA PARTE.4. REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO DO DÉBITO JUNTO AO SCR, ESSA DE NATUREZA OBRIGATÓRIA E DE CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO, SENDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.IV. DISPOSITIVO.5. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.6. RECURSO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º E 17;RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017, ARTS. 3º E 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º Andar

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Processo nº 1001216-16.2025.4.01.3305

ID: 330452115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001216-16.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. N. D. S. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO PALITOT SERAFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001216-16.2025.4.01.3305 AUTOR: T. N. D. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001216-16.2025.4.01.3305 AUTOR: T. N. D. S. A. REPRESENTANTE: MARIA JANAINA SANTOS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Juazeiro independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 04 de 26 de abril de 2019, fica nomeada a Assistente Social DELVANITA BATISTA JATOBÁ, CRESS 11068,, para que realize o levantamento socioeconômico, conforme itens: 01.Dessa forma, deverá a Assistente Social, além de outros dados pertinentes, responder quesitos abaixo – que devem ser dispostos de forma objetiva e organizada em tópicos, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre o direito postulado – consoante itens que seguem: a) número de componentes, com seus respectivos nomes, idades, estado civil e a relação de parentesco com a parte autora; b) renda mensal líquida de cada membro do grupo, bem como a renda mensal líquida do grupo, indicando se alguém recebe aposentadoria ou pensão, ou outros benefícios assistenciais; c) residência própria (sim ou não), em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui; e) indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto; f) indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado; g) indicar o valor que gasta com água e luz; h) indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações; i) indicar o valor que gasta com vestuário, bem como se há doações; j) indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 02. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. Juazeiro /BA, 18 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Jorge Antonio Pereira x Banco Safra S A e outros

ID: 332229831

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001216-94.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EURO17 EMPRESARIAL GESTAO DE NEGOCIOS & INVESTIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001216-94.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: JORGE ANTONIO PEREIRA RECLAMADO: EU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001216-94.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: JORGE ANTONIO PEREIRA RECLAMADO: EURO17 EMPRESARIAL GESTAO DE NEGOCIOS & INVESTIMENTOS LTDA. E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: JORGE ANTONIO PEREIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA/RS PRESENCIAL que se realizará no dia 02/10/2025 09:20 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco A, 17º andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. SÃO PAULO, 22 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JORGE ANTONIO PEREIRA

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Jose Roberto Perluiz Junior x Logica Auto Socorro Ltda e outros

ID: 336107988

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001216-97.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PERLUIZ JUNIOR

Polo Passivo:

LOGICA AUTO SOCORRO LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001216-97.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO PERLUIZ JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001216-97.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO PERLUIZ JUNIOR RECLAMADO: LOGICA AUTO SOCORRO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14c0815 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025. GUILHERME CIMINO LOUREIRO DESPACHO Vistos. Diante da matéria discutida nesta reclamação, designo audiência INICIAL presencial para o dia 20/08/2025 12:00 horas, data até a qual as partes apresentarão eventuais quesitos e/ou indicarão assistentes técnicos (art. 3º da Lei 5584/70). O(a) autor(a) especificará o local preponderante de trabalho para eventual perícia ambiental. As partes também indicarão endereço de e-mail para eventual contato por parte do perito, se necessário. Em caso de citação negativa, o(a) autor(a) trará aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE", no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguardo eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). Retire-se a anotação do sistema, por ora. Intime-se o(a) autor(a) e cite-se o réu. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO PERLUIZ JUNIOR

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Kevillin Lima Basilio x Maria Helia Oliveira Dos Anjos 18371444869

ID: 336982274

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001216-77.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KEVILLIN LIMA BASILIO

Polo Passivo:

MARIA HELIA OLIVEIRA DOS ANJOS 18371444869

Notificação

Advogados:

QUESSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001216-77.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: KEVILLIN LIMA BASILIO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001216-77.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: KEVILLIN LIMA BASILIO RECLAMADO: MARIA HELIA OLIVEIRA DOS ANJOS 18371444869 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd56f91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. FABIANA DE AMARAL FARIAS MIRANDA DESPACHO ....Vistos. Designe-se audiência na forma usual. Ressalta-se, desde já, que não serão conhecidos os documentos juntados pelas partes na horizontal ou invertidos (de ponta cabeça). Providencie(m) o(a)(s) autor(a)(es), em sendo o caso, a regularização, no prazo de 5 dias. Atentem as partes e seus patronos, quanto ao peticionamento eletrônico, ao disposto nos arts. 13, 14 e 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT (adequar a juntada da petição com a indicação correta do nome do documento). Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KEVILLIN LIMA BASILIO

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Processo nº 1001216-57.2018.4.01.9999

ID: 327206674

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001216-57.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO LIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSVAIR CANDIDO SARTORI FILHO

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MARCOS PAULO FAVARO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001216-57.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000065-22.2010.8.27.2720 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGINALDO LIRA MOREI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001216-57.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000065-22.2010.8.27.2720 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: REGINALDO LIRA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS PAULO FAVARO - SP229901-S e OSVAIR CANDIDO SARTORI FILHO - SP273666-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001216-57.2018.4.01.9999 APELANTE: REGINALDO LIRA MOREIRA Advogados do(a) APELANTE: MARCOS PAULO FAVARO - SP229901-S, OSVAIR CANDIDO SARTORI FILHO - SP273666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Reginaldo Lira Moreira em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Em suas razões, a parte autora aduz que as provas trazidas aos autos comprovam o labor rural exercido pelo autor e que a sua incapacidade foi devidamente comprovada, razão pela qual requer a reforma da sentença, com a procedência do pedido. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001216-57.2018.4.01.9999 APELANTE: REGINALDO LIRA MOREIRA Advogados do(a) APELANTE: MARCOS PAULO FAVARO - SP229901-S, OSVAIR CANDIDO SARTORI FILHO - SP273666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial ou total e temporária. Cinge-se a controvérsia em verificar o cumprimento dos requisitos para fins de concessão de aposentadoria por invalidez à parte requerente. Da incapacidade No caso, a perícia médica judicial, concluiu que o autor possui fratura antiga, deformando o calcâneo, decorrente de acidente automobilístico (fl. 221, rolagem única) e que o quadro de saúde ensejou a incapacidade parcial e permanente do apelante para a atividade habitual. Consta, ainda, que a data do início da incapacidade é junho de 2006. Das provas – qualidade de segurado especial O reconhecimento da qualidade de segurado especial desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar, ainda, que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Caso dos autos A parte autora alega ser segurada do RGPS na qualidade de segurada especial e possuir a necessária carência. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos certidões de casamento, celebrado em 22/9/1988, e de nascimento dos filhos, ocorridos em 24/10/2004 e 15/11/2007, nas quais constam a qualificação do autor como lavrador. Em que pese as referidas certidões constituam, em tese, início de prova material do labor rural exercido pelo autor, verifica-se que a prova testemunhal não foi capaz de corroborar o labor rurícola exercido durante o período de carência, uma vez que, consoante consta da sentença, “a única testemunha por ele trazida não confirmou seu endereço, e nem com que ele trabalhava” (fl. 231, rolagem única). Dessa forma, o autor não conseguiu comprovar a condição de segurado no momento da incapacidade. Assim, não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, tendo em vista a ausência de conteúdo probatório suficiente para o reconhecimento da sua condição de segurado especial, faz-se necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito, restando prejudicada a análise dos demais requisitos necessários ao deferimento do benefício. Dos consectários legais Dos honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de conteúdo probatório suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001216-57.2018.4.01.9999 APELANTE: REGINALDO LIRA MOREIRA Advogados do(a) APELANTE: MARCOS PAULO FAVARO - SP229901-S, OSVAIR CANDIDO SARTORI FILHO - SP273666-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL CORROBORADA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO NO MOMENTO DA INCAPACIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por Reginaldo Lira Moreira contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O autor sustenta que comprovou o labor rural como segurado especial, bem como a sua incapacidade laborativa, requerendo a concessão da aposentadoria por invalidez. Não houve apresentação de contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor comprovou: (i) a qualidade de segurado especial à época da incapacidade; e (ii) o preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 3. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. 4. A perícia médica constatou que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente decorrente de fratura antiga no calcâneo, com início em junho de 2006. 5. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, é indispensável a demonstração da qualidade de segurado na data de início da incapacidade, nos termos da Lei nº 8.213/1991. 6. O autor alegou ser segurado especial e apresentou certidões de casamento e de nascimento dos filhos, nas quais consta sua qualificação como lavrador. Tais documentos, embora possam configurar início de prova material, carecem de corroboração por prova testemunhal idônea. 7. A prova oral foi considerada insuficiente, pois a única testemunha apresentada não confirmou o labor rural do autor nem seu endereço, conforme consignado na sentença. 8. A ausência de prova eficaz do exercício de atividade rural e da condição de segurado à época da incapacidade inviabiliza o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. 9. Em observância ao Tema 629 do STJ (REsp 1.352.721), a ausência de conteúdo probatório eficaz acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, com possibilidade de repropositura caso futuramente sejam reunidos os elementos necessários. 10. Eventuais valores recebidos por força de tutela provisória estão sujeitos à restituição, conforme o Tema 692 do STJ, limitando-se a 30% de eventual benefício a ser recebido. 11. Os honorários advocatícios foram majorados na fase recursal em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 12. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por invalidez exige a comprovação da condição de segurado na data da incapacidade. 2. A prova da qualidade de segurado especial depende de início de prova material contemporânea ao período de carência, corroborada por prova testemunhal idônea. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme Tema 629/STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 26, II; 106; CPC, art. 85, §11; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.236.428/SP; STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, AgRG no REsp 967.344/DF. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Paulo Roberto Dos Santos e outros

ID: 257676589

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001216-95.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1001216-95.2022.5.02.0011 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : RED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1001216-95.2022.5.02.0011 : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL : REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c8e3be proferida nos autos. 1001216-95.2022.5.02.0011 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. PAULO ROBERTO DOS SANTOS 2. REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A 3. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 02976ae; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id a2f2650). Regular a representação processual (Id e386fd9). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - PAULO ROBERTO DOS SANTOS

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