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Claudio Marcos Castro Correa e outros x Jose Nuno Moura De Sousa e outros

ID: 321234823

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001262-37.2019.5.02.0481

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCOS CASTRO CORREA UPA QUIETUDE

Polo Passivo:

JOSE NUNO MOURA DE SOUSA MARIA ROZINEIDE GOMES SAMPAIO POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANIELLE POWOLNY GONCALVES

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GIOVANNA RICUPITO DOS SANTOS CABERLIN

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THAIS CORREIA POZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001262-37.2019.5.02.0481 RECLAMANTE: CLAUDIO MARCOS CASTRO CORREA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001262-37.2019.5.02.0481 RECLAMANTE: CLAUDIO MARCOS CASTRO CORREA RECLAMADO: POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e275a5a proferido nos autos. GMG CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. GUSTAVO MESSIAS GONCALVES DESPACHO Id 489be83 Expeça-se mandado de penhora na boca do caixa, com acompanhamento da parte autora e/ou seu(sua) patrono(a), em face da(s) executada(s) POSTO UNIQUE DE SERVICOS EIRELI - ME AVENIDA NOVA CANTAREIRA, 5058, TUCURUVI, SAO PAULO/SP - CEP: 02340-002 com as seguintes ordens de execução (todas ordens cumulativas): 1) deverá o oficial de justiça certificar se há máquinas de cartão de crédito e débito em funcionamento, oportunidade em que deverá exigir a reimpressão do último comprovante de venda (crédito ou débito) para verificação do CPF/CNPJ recebedor dos valores; bem como certificar os dados das chaves PIX encontradas no local; 2) deverá o oficial de justiça promover a remoção dos valores penhorados, podendo a parte autora e/ou patrono(a) desta, se assim desejar, incumbir-se no encargo de fiel depositário; 3) deverá o oficial de justiça certificar quaisquer outras ocorrências que entender necessárias, no sentido de assegurar a obtenção do crédito executado. 4) fica, desde já, autorizada a utilização da força policial, arrombamento, transposição de barreiras e todas as medidas legais para cumprimento das ordens, bem como as prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil; A parte exequente deverá fornecer os dados para contato com oficial de justiça para acompanhamento, no prazo de 5 dias (tels. e e-mails). Após o fornecimento, expeça-se o mandado, devendo constar os dados de contato. Na inércia, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO VICENTE/SP, 08 de julho de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO MARCOS CASTRO CORREA

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Processo nº 1001262-83.2020.8.26.0222

ID: 326028671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001262-83.2020.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LOURENçO SORIA MARIA GERALDA DE CARVALHO SORIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS VICTOR DA SILVA

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Processo 1001262-83.2020.8.26.0222 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Manoel Lourenço Soria - - Maria Geralda de Carvalho Soria - Vistos. Trata-se de ação de usucapião na qual os autores pleiteiam… Processo 1001262-83.2020.8.26.0222 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Manoel Lourenço Soria - - Maria Geralda de Carvalho Soria - Vistos. Trata-se de ação de usucapião na qual os autores pleiteiam a citação do confrontante Gabriel Fabrício Cardoso por carta postal, com serviço de mão própria. O Provimento CSM nº 2.777/2025, descontinuou a prestação dos serviços postais previstos no Anexos I (Modalidade Carta), II (Sistema de Postagem Eletrônica - SPE), e IV (Sistema de Mensagens Telemáticas SMT). Com a descontinuação das modalidades mencionadas, o AR Mão Própria, que era uma forma de comprovação de entrega com assinatura do destinatário, também foi descontinuado para processos digitais. Assim, ante a descontinuação do serviço postal específico pretendido pelos autores, julgo o correspondente pedido prejudicado. No que toca ao confrontante falecido, Aparecido Feliciano dos Santos, determino ao polo ativo, intimado por meio da presente decisão, que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) apresente certidão de distribuição de inventário judicial emitida pelo Tribunal com abrangência no último domicílio do(a) "de cujus", (no caso do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço é https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do?gateway=true); bem como certidão expedida pelo CENSEC que dê conta da (in)existência de inventário extrajudicial; (b) caso haja inventário em curso, sem encerramento, deverá ser habilitado o respectivo espólio, representado pelo inventariante, com a juntada da respectiva certidão de nomeação; (c) caso não haja inventário em curso ou caso tenha sido encerrado por sentença, deverá haver a inclusão direta dos herdeiros, com sua qualificação completa e endereço, para citação do pedido de habilitação. A respeito do assunto, destaco a jurisprudência: ""O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que cabe ao inventariante responder em juízo, ativa e passivamente, pelo espólio. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, tal responsabilidade recai sobre o administrador provisório. Nesse contexto, compreende-se que os herdeiros não detém legitimidade ad causam. Precedentes" (AgInt no REsp 1.743.886/RJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) (...) (AgInt nos EDcl no AREsp 2.541.889/MG, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/10/2024). No mesmo prazo, esclareçam os autores se pretendem a citação do confrontante Gabriel Fabrício Cardoso por carta registrada unipaginada com AR digital, recolhendo as taxas pertinentes, se o caso. Intime-se, via portal eletrônico, o Município de Guariba, acerca dos esclarecimentos prestados pelos autores às fls. 236-7. Intime-se. - ADV: DENIS VICTOR DA SILVA (OAB 444872/SP), DENIS VICTOR DA SILVA (OAB 444872/SP)

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Daniel Miranda Dos Santos x Best Option Viagens E Turismo Ltda

ID: 257476341

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001262-55.2020.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA KAWABE

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HEBER EDUARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001262-55.2020.5.02.0205 : DANIEL MIRANDA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) : BEST OPTION … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001262-55.2020.5.02.0205 : DANIEL MIRANDA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) : BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0938ef6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Os cálculos apresentados pela reclamada não foram objeto de contestação por parte do reclamante. Desse modo, ADOTO os valores apurados pela reclamada e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 1.598,01, atualizado até 01/02/25, sendo R$ 1.157,78 referentes ao principal e R$ 440,23 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 76,70. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 64,04, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 167,59. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, já quitadas com a interposição do recurso. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se. Consigne-se a existência de depósito recursal efetuado pela reclamada. Decorrido o prazo legal sem o devido pagamento, venham os autos conclusos para liberação ao autor do depósito recursal, no limite do seu crédito, fazendo-se as demais transferências e liberando-se o remanescente, se for o caso. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA

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Daniel Miranda Dos Santos x Best Option Viagens E Turismo Ltda

ID: 257476352

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001262-55.2020.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA KAWABE

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HEBER EDUARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001262-55.2020.5.02.0205 : DANIEL MIRANDA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) : BEST OPTION … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001262-55.2020.5.02.0205 : DANIEL MIRANDA DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) : BEST OPTION VIAGENS E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0938ef6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM. juiz(a) do Trabalho. Barueri, data abaixo ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO DECISÃO Os cálculos apresentados pela reclamada não foram objeto de contestação por parte do reclamante. Desse modo, ADOTO os valores apurados pela reclamada e FIXO o crédito bruto exequendo em R$ 1.598,01, atualizado até 01/02/25, sendo R$ 1.157,78 referentes ao principal e R$ 440,23 aos juros de mora, contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação. Honorários advocatícios, para o patrono do reclamante, no montante de R$ 76,70. Autorizada a dedução do crédito da parte autora a título de INSS no valor de R$ 64,04, sendo isenta de Imposto de Renda. Cabe(m) à(s) reclamada(s) comprovar o pagamento da sua cota parte previdenciária no total de R$ 167,59. Custas da fase cognitiva, pela reclamada, já quitadas com a interposição do recurso. Custas da fase de execução, pela(s) executada(s), nos termos do art. 789-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Deverá a reclamada efetuar o pagamento líquido da autora e dos honorários advocatícios e periciais (se houver), em 05 dias, comprovando, ainda, os recolhimentos das contribuições previdenciárias, na forma e prazo previstos na IN RFB nº 2005/2021, e das custas por meio de guia GRU (código 18740-2), se houver. Em tempo, destaco que quando da juntada dos comprovantes de pagamento, a(s) executada(s) deverá apresentar petição na qual discrimine detalhadamente os valores pagos ou juntar a planilha de atualização utilizada para o pagamento. Inerte, execute-se. Consigne-se a existência de depósito recursal efetuado pela reclamada. Decorrido o prazo legal sem o devido pagamento, venham os autos conclusos para liberação ao autor do depósito recursal, no limite do seu crédito, fazendo-se as demais transferências e liberando-se o remanescente, se for o caso. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, ante os termos da Portaria Normativa PGF n. 47/2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. BARUERI/SP, 14 de abril de 2025. ANA CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CARDOSO BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. ALEX ALBERTO HORSCHUTZ DE RESENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MIRANDA DOS SANTOS

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Processo nº 1001262-03.2024.8.26.0268

ID: 331653897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001262-03.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS LUCIMARA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS LUIZ JORGE FERREIRA DOS SANTOS LUPERCIO FERREIRA DOS SANTOS MARIA IZABEL DOS SANTOS PEDRO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS BARROS

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Processo 1001262-03.2024.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Ferreira dos Santos - - Luiz Jorge Ferreira dos Santos - - Antonio Ferreira dos Santos - - Lucimara Aparecida Ferr… Processo 1001262-03.2024.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Ferreira dos Santos - - Luiz Jorge Ferreira dos Santos - - Antonio Ferreira dos Santos - - Lucimara Aparecida Ferreira dos Santos - - Maria Izabel dos Santos - - Lupercio Ferreira dos Santos - Vistos. Anotem-se as derradeiras emendas da inicial, retificando o cadastro de partes, se o caso. Ante a especificidade do direito perseguido nos autos e visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, relego para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas, pessoalmente, e condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados. Alerto que, oportunamente, quando for intimada para se manifestar sobre a conclusão do ciclo citatório, a parte deverá fazê-lo em ÚNICA PETIÇÃO (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita pela Serventia). Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DOS SANTOS BARROS (OAB 436895/SP), MARIA APARECIDA DOS SANTOS BARROS (OAB 436895/SP), MARIA APARECIDA DOS SANTOS BARROS (OAB 436895/SP), MARIA APARECIDA DOS SANTOS BARROS (OAB 436895/SP), MARIA APARECIDA DOS SANTOS BARROS (OAB 436895/SP), MARIA APARECIDA DOS SANTOS BARROS (OAB 436895/SP)

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Thamires Aleixo Honorato x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda

ID: 336595424

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001262-86.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES ALEIXO HONORATO

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001262-86.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: THAMIRES ALEIXO HONORATO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001262-86.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: THAMIRES ALEIXO HONORATO RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61a7bf2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista que o(a) reclamado(a) possui domicílio judicial eletrônico. São Paulo, 24 de julho de 2025. KELLY CRISTINA DE MENESES Estagiária DECISÃO Vistos… 1- Tendo em vista o acima certificado, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que a citação da reclamada BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA seja realizada observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 2- Por economia e celeridade processual, concomitante a citação por domicílio judicial eletrônico, deverá a reclamada também ser citada por Oficial de Justiça. 3- Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 4- CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 5- As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, sendo que, no descumprimento, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A Secretaria deverá disponibilizar o modelo para intimação das testemunhas na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06- TRT-2ª Região- SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. 6- Deverá o(a) autor(a) trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. Ressalta-se que o reclamante manifestou adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES ALEIXO HONORATO

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Fabiola Yndira Moreira Antunes x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 341793274

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001262-91.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FABIOLA YNDIRA MOREIRA ANTUNES

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

SILVIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001262-91.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: FABIOLA YNDIRA MOREIRA ANTUNES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001262-91.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: FABIOLA YNDIRA MOREIRA ANTUNES RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ceeb9b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. LUIS FABIANO LOPES DA SILVA DECISÃO Vistos, Requer o reclamante a antecipação da tutela visando que o Juízo determine a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e o pagamento das consequentes verbas de referida decisão. Poderá o Juízo conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em tela, até o presente momento, o que pese os argumentos trazidos na inicial referentes à saúde da parte autora e o suposto tratamento realizado por representantes da empresa, não há nos autos documentos que comprovem tais alegações de modo inequívoco. Assim, não preenchidos os requisitos do referido dispositivo legal, indefiro a tutela. No mais, tendo em vista a aplicabilidade imediata das regras de Direito Processual e a inicial apresentada pela reclamante, verifico que os pedidos de letras "l", "m", "n" e "p", do rol de pedidos, não foram liquidados, conforme previsto no § 1o do artigo 840 da CLT, conforme alteração imposta pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Desta forma, defiro à reclamante o prazo de 05 dias para que liquide, de forma individual, os valores pedidos em referidos itens, sob pena de extinção destes, sem julgamento de mérito, e, ainda, atualize o valor da causa conforme a nova liquidação, se atentando, além disso, ao rito estabelecido e apontando se há ou não necessidade de alterá-lo. Finalizado o prazo, o feito prosseguirá somente em relação aos pedidos que estiverem líquidos. Ainda, no prazo deferido, deve a autora, também, informar o endereço do local em que prestou serviços para a reclamada, indicando, inclusive, o CEP, sob as penas da lei. Sem prejuízo do acima estabelecido, cite(m)-se, de imediato, a(s) reclamada(s). Intime-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA YNDIRA MOREIRA ANTUNES

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Gislaine Oliveira x Cintia Cristina Madeira e outros

ID: 334403881

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010579-33.2020.5.03.0184

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CINTIA CRISTINA MADEIRA CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604

Acórdão

Advogados:

BRENO ALBERTO DE SOUZA

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MARINA DOS SANTOS CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0010579-33.2020.5.03.0184 AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0010579-33.2020.5.03.0184 AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA AGRAVADO: CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604 E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010579-33.2020.5.03.0184 (AP) AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA AGRAVADO: CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604, CINTIA CRISTINA MADEIRA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA EMENTA: O art. 860 do CPC estabelece que: - "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Logo, a averbação da penhora é medida impositiva, não competindo ao juízo da execução trabalhista deliberar sobre a regularidade ou não da penhora determinada por outra autoridade jurisdicional. Nego provimento. RELATÓRIO O juízo da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela decisão de Id nº e4faa5f, indeferiu o requerimento formulado pela autora, e manteve a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo cível. Inconformada, a exequente interpôs o agravo de petição de Id nº d50a0b5, pugnando pela reforma da decisão, para que seja mantida a penhora trabalhista e a consequente liberação em favor da reclamante ante a ordem de preferência privilegiada do crédito trabalhista. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto pela exequente, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Trata-se de agravo de petição interposto em face da decisão exequenda que manteve a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo cível, verbis: "Vistos. A reclamante insurge-se contra a penhora no rosto dos autos registrada no ID. B5cbb8e, requerida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité nos autos do processo nº 5001812-69.2021.8.13.0114, no valor de R$7.440. Alega que o crédito apurado nestes autos tem caráter alimentar, o que lhe confere preferência sobre quaisquer outros créditos. Analiso. A penhora no rosto dos autos independe da concordância do juízo em que tramita a ação em cujos autos foi lançada a constrição. Assim, a autoridade judiciária trabalhista não tem legitimidade e competência para impedir o gravame determinado pelo juízo em demanda da esfera cível, autoridades com o mesmo grau de hierarquia jurisdicional. À parte interessada cabe discutir, perante o juízo que ordenou a penhora, as questões ora suscitadas. Nestes termos, veja-se a decisão proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA N. 1001262-93.2017.5.02.0000, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente , em que a autoridade coatora se negou a cumprir a ordem emitida pelo Juízo Cível para anotação de penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos da reclamatória . Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que caracteriza abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo , ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Com efeito, a correção ou pertinência da constrição ordenada por juízo cível tipifica flagrante invasão de competência de órgão jurisdicionais da justiça comum . Precedentes específicos da Subseção . No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao recorrente dirimir a discussão na esfera judicial de onde emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II e 518, do CPC de 2015 . Por conseguinte , está constatada a abusividade do ato coator , correta a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1001262-93.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). Por todo o exposto, indefere-se o requerimento formulado pela autora e mantenho a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo Cível. Intimem-se". Requer a exequente a reforma da decisão exequenda para que seja mantida a penhora a penhora realizada nestes e a consequente liberação em favor da reclamante ante a ordem de preferência privilegiada do crédito trabalhista. Examino. O art. 860 do CPC estabelece que "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Em conformidade com o dispositivo legal, a averbação da penhora é medida impositiva, não competindo ao juízo da execução trabalhista deliberar sobre a regularidade ou não da penhora determinada por outra autoridade jurisdicional. Nesse contexto, eventual insurgência da exequente quanto à determinação para a efetivação da penhora no rosto dos autos deve ser apresentada na respectiva ação cível em que tramita, e não nesta reclamação trabalhista. Mantenho a decisão agravada. Nego provimento. Conclusão Conheço do agravo de petição; no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator amc VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE OLIVEIRA

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Gislaine Oliveira x Cintia Cristina Madeira e outros

ID: 334403917

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010579-33.2020.5.03.0184

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CINTIA CRISTINA MADEIRA CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604

Acórdão

Advogados:

BRENO ALBERTO DE SOUZA

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MARINA DOS SANTOS CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0010579-33.2020.5.03.0184 AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0010579-33.2020.5.03.0184 AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA AGRAVADO: CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604 E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010579-33.2020.5.03.0184 (AP) AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA AGRAVADO: CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604, CINTIA CRISTINA MADEIRA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA EMENTA: O art. 860 do CPC estabelece que: - "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Logo, a averbação da penhora é medida impositiva, não competindo ao juízo da execução trabalhista deliberar sobre a regularidade ou não da penhora determinada por outra autoridade jurisdicional. Nego provimento. RELATÓRIO O juízo da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela decisão de Id nº e4faa5f, indeferiu o requerimento formulado pela autora, e manteve a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo cível. Inconformada, a exequente interpôs o agravo de petição de Id nº d50a0b5, pugnando pela reforma da decisão, para que seja mantida a penhora trabalhista e a consequente liberação em favor da reclamante ante a ordem de preferência privilegiada do crédito trabalhista. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto pela exequente, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Trata-se de agravo de petição interposto em face da decisão exequenda que manteve a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo cível, verbis: "Vistos. A reclamante insurge-se contra a penhora no rosto dos autos registrada no ID. B5cbb8e, requerida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité nos autos do processo nº 5001812-69.2021.8.13.0114, no valor de R$7.440. Alega que o crédito apurado nestes autos tem caráter alimentar, o que lhe confere preferência sobre quaisquer outros créditos. Analiso. A penhora no rosto dos autos independe da concordância do juízo em que tramita a ação em cujos autos foi lançada a constrição. Assim, a autoridade judiciária trabalhista não tem legitimidade e competência para impedir o gravame determinado pelo juízo em demanda da esfera cível, autoridades com o mesmo grau de hierarquia jurisdicional. À parte interessada cabe discutir, perante o juízo que ordenou a penhora, as questões ora suscitadas. Nestes termos, veja-se a decisão proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA N. 1001262-93.2017.5.02.0000, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente , em que a autoridade coatora se negou a cumprir a ordem emitida pelo Juízo Cível para anotação de penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos da reclamatória . Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que caracteriza abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo , ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Com efeito, a correção ou pertinência da constrição ordenada por juízo cível tipifica flagrante invasão de competência de órgão jurisdicionais da justiça comum . Precedentes específicos da Subseção . No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao recorrente dirimir a discussão na esfera judicial de onde emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II e 518, do CPC de 2015 . Por conseguinte , está constatada a abusividade do ato coator , correta a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1001262-93.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). Por todo o exposto, indefere-se o requerimento formulado pela autora e mantenho a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo Cível. Intimem-se". Requer a exequente a reforma da decisão exequenda para que seja mantida a penhora a penhora realizada nestes e a consequente liberação em favor da reclamante ante a ordem de preferência privilegiada do crédito trabalhista. Examino. O art. 860 do CPC estabelece que "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Em conformidade com o dispositivo legal, a averbação da penhora é medida impositiva, não competindo ao juízo da execução trabalhista deliberar sobre a regularidade ou não da penhora determinada por outra autoridade jurisdicional. Nesse contexto, eventual insurgência da exequente quanto à determinação para a efetivação da penhora no rosto dos autos deve ser apresentada na respectiva ação cível em que tramita, e não nesta reclamação trabalhista. Mantenho a decisão agravada. Nego provimento. Conclusão Conheço do agravo de petição; no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator amc VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604

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Gislaine Oliveira x Cintia Cristina Madeira e outros

ID: 334403955

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010579-33.2020.5.03.0184

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CINTIA CRISTINA MADEIRA CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604

Acórdão

Advogados:

BRENO ALBERTO DE SOUZA

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MARINA DOS SANTOS CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0010579-33.2020.5.03.0184 AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0010579-33.2020.5.03.0184 AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA AGRAVADO: CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604 E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010579-33.2020.5.03.0184 (AP) AGRAVANTE: GISLAINE OLIVEIRA AGRAVADO: CINTIA CRISTINA MADEIRA 04359841604, CINTIA CRISTINA MADEIRA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA EMENTA: O art. 860 do CPC estabelece que: - "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Logo, a averbação da penhora é medida impositiva, não competindo ao juízo da execução trabalhista deliberar sobre a regularidade ou não da penhora determinada por outra autoridade jurisdicional. Nego provimento. RELATÓRIO O juízo da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela decisão de Id nº e4faa5f, indeferiu o requerimento formulado pela autora, e manteve a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo cível. Inconformada, a exequente interpôs o agravo de petição de Id nº d50a0b5, pugnando pela reforma da decisão, para que seja mantida a penhora trabalhista e a consequente liberação em favor da reclamante ante a ordem de preferência privilegiada do crédito trabalhista. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto pela exequente, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Trata-se de agravo de petição interposto em face da decisão exequenda que manteve a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo cível, verbis: "Vistos. A reclamante insurge-se contra a penhora no rosto dos autos registrada no ID. B5cbb8e, requerida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité nos autos do processo nº 5001812-69.2021.8.13.0114, no valor de R$7.440. Alega que o crédito apurado nestes autos tem caráter alimentar, o que lhe confere preferência sobre quaisquer outros créditos. Analiso. A penhora no rosto dos autos independe da concordância do juízo em que tramita a ação em cujos autos foi lançada a constrição. Assim, a autoridade judiciária trabalhista não tem legitimidade e competência para impedir o gravame determinado pelo juízo em demanda da esfera cível, autoridades com o mesmo grau de hierarquia jurisdicional. À parte interessada cabe discutir, perante o juízo que ordenou a penhora, as questões ora suscitadas. Nestes termos, veja-se a decisão proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA N. 1001262-93.2017.5.02.0000, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente , em que a autoridade coatora se negou a cumprir a ordem emitida pelo Juízo Cível para anotação de penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos da reclamatória . Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que caracteriza abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo , ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Com efeito, a correção ou pertinência da constrição ordenada por juízo cível tipifica flagrante invasão de competência de órgão jurisdicionais da justiça comum . Precedentes específicos da Subseção . No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao recorrente dirimir a discussão na esfera judicial de onde emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II e 518, do CPC de 2015 . Por conseguinte , está constatada a abusividade do ato coator , correta a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1001262-93.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). Por todo o exposto, indefere-se o requerimento formulado pela autora e mantenho a retenção do valor objeto da penhora no rosto dos autos oriunda do juízo Cível. Intimem-se". Requer a exequente a reforma da decisão exequenda para que seja mantida a penhora a penhora realizada nestes e a consequente liberação em favor da reclamante ante a ordem de preferência privilegiada do crédito trabalhista. Examino. O art. 860 do CPC estabelece que "Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Em conformidade com o dispositivo legal, a averbação da penhora é medida impositiva, não competindo ao juízo da execução trabalhista deliberar sobre a regularidade ou não da penhora determinada por outra autoridade jurisdicional. Nesse contexto, eventual insurgência da exequente quanto à determinação para a efetivação da penhora no rosto dos autos deve ser apresentada na respectiva ação cível em que tramita, e não nesta reclamação trabalhista. Mantenho a decisão agravada. Nego provimento. Conclusão Conheço do agravo de petição; no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator amc VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA CRISTINA MADEIRA

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