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Processo nº 1000803-04.2025.8.26.0094

ID: 312745671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000803-04.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOBO SELEGHIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1000803-04.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000803-04.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Ricardo Lobo Seleghim - INTIMAÇÃO DO REQUERENTE da r sentença de págs 117-121 transcrita a seguir: Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que, a quantia recebida e referente à bonificação por resultado, a retenção do Imposto de Renda na fonte deve ser apurada mês a mês, não devendo incidir sobre a totalidade do valor recebido. Pretende, portanto, a restituição dos valores retidos a mais. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, observo que a FESP efetuou a retenção do imposto de renda na fonte, de modo que é sujeito da relação jurídica de direito material controvertida. Assim dispõe Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça, de eficácia vinculante (Código de Processo Civil, art. 927, IV): Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de eficácia vinculante (Tema 1.130 da Repercussão Geral), segundo a qual pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. Assim, não há interesse da União em litígio, não se tratando de hipótese de competência da Justiça Federal, razão pela qual deixo de acolher a preliminar suscitada. Passo ao mérito. Em que pesem as alegações da Fazenda do Estado, fato é que as suas alegações estão em desacordo com o art. 12- A da Lei nº 7.713/88 e também com a jurisprudência do C. STF sobre o tema. Neste sentido: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez (Tema nº 368 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal). É o caso de destacar, ainda, que, no no julgamento do Tema nº 351, o S.T.J. fixou tese jurídica no mesmo sentido, a saber: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Assim, quanto ao desconto cumulativo do imposto de renda, nas hipóteses em que o benefício é pago acumuladamente, para fins de descontos do tributo, devem-se observar os valores mensais e não o valor total auferido, nos termos das tabelas e alíquotas referentes a cada período. Observo que o desconto do imposto de renda sobre o valor total auferido, como efetuado pela Fazenda Pública, causa prejuízo, já que, se for considerado o valor mensal, há incidência de alíquota inferior e, às vezes, até mesmo isenção de retenção de imposto de renda. Contudo, ainda que se reconheça que houve retenção a mais, conforme acima exposto, há que se observar que não incide o imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Tema nº 808 do STF: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Portanto, a dedução do imposto de renda deve ser realizada com aplicação do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, vedada a sua incidência sobre juros de mora (Tema nº 808 STF). Considerando que os valores pagos à parte autora são referentes a períodos diversos, os descontos devem ser feitos mês a mês, observando-se as alíquotas de cada período em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados. Neste sentido, a jurisprudência: Recurso inominado Servidor Público Estadual Bonificação por Resultados - Gratificação referente ao exercício de 2023 que foi paga de uma só vez - Dedução de imposto de renda pelo Estado sobre valor pago a título de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) - No regime de RRA, o IR deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que a gratificação deveria ter sido paga Inteligência do artigo 12-A, § 1º, da Lei n. 7.713/88 Atualização do indébito determinada nos termos da EC 113/2021 próprios Recurso fundamentos Sentença de procedência mantida pelos seus Recurso desprovido. (TJSP; Inominado Cível 1074287-15.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/04/2025; 09/04/2025) RECURSO INOMINADO. Repetição de indébito tributário. Pagamento de parcelas da "bonificação por resultado" feito intempestivamente, a um só tempo. Dedução do Imposto de Renda (IRPF) deve observar o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), à luz do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e Tema nº 368 do E. STF. Indevida a incidência do IRPF sobre juros de mora, conforme Tema nº. 808 do E. STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001378 92.2025.8.26.0132; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Já no que tange à alegação da Fazenda em relação à retificação da DIRF ou restituição dos valores retidos a maior, anoto que a condenação se limita à restituição da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Por fim, ressalto que a procedência do pedido, nos termos supra, não implica na homologação da planilha de cálculo apresentada pelo requerente. Destaco que eventual valor restituído em razão da Declaração de ajuste anual perante o Fisco não obsta a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser devidamente apurada em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE para condenar a fazenda requerida na obrigação de restituição dos valores descontados de imposto de renda de valores recebidos de rendimentos recebidos acumuladamente no tocante aos pagamentos a títulos de bonificação por resultado, observando-se a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, a correção monetária deverá incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E; os juros de mora incidirão a partir do trânsito (Súmula nº 188 do STJ), momento em que deverá ser aplicada a taxa SELIC, que já contempla também a correção monetária, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Processo nº 1000925-17.2025.8.26.0094

ID: 327248841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000925-17.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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Processo 1000925-17.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sergio Ricardo de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei… Processo 1000925-17.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sergio Ricardo de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que, a quantia recebida e referente à bonificação por resultado, a retenção do Imposto de Renda na fonte deve ser apurada mês a mês, não devendo incidir sobre a totalidade do valor recebido. Pretende, portanto, a restituição dos valores retidos a mais. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, observo que a FESP efetuou a retenção do imposto de renda na fonte, de modo que é sujeito da relação jurídica de direito material controvertida. Assim dispõe Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça, de eficácia vinculante (Código de Processo Civil, art. 927, IV): Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de eficácia vinculante (Tema 1.130 da Repercussão Geral), segundo a qual pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. Assim, não há interesse da União em litígio, não se tratando de hipótese de competência da Justiça Federal, razão pela qual deixo de acolher a preliminar suscitada. Passo ao mérito. Em que pesem as alegações da Fazenda do Estado, fato é que as suas alegações estão em desacordo com o art. 12- A da Lei nº 7.713/88 e também com a jurisprudência do C. STF sobre o tema. Neste sentido: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez (Tema nº 368 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal). É o caso de destacar, ainda, que, no no julgamento do Tema nº 351, o S.T.J. fixou tese jurídica no mesmo sentido, a saber: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Assim, quanto ao desconto cumulativo do imposto de renda, nas hipóteses em que o benefício é pago acumuladamente, para fins de descontos do tributo, devem-se observar os valores mensais e não o valor total auferido, nos termos das tabelas e alíquotas referentes a cada período. Observo que o desconto do imposto de renda sobre o valor total auferido, como efetuado pela Fazenda Pública, causa prejuízo, já que, se for considerado o valor mensal, há incidência de alíquota inferior e, às vezes, até mesmo isenção de retenção de imposto de renda. Contudo, ainda que se reconheça que houve retenção a mais, conforme acima exposto, há que se observar que não incide o imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Tema nº 808 do STF: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Portanto, a dedução do imposto de renda deve ser realizada com aplicação do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, vedada a sua incidência sobre juros de mora (Tema nº 808 STF). Considerando que os valores pagos à parte autora são referentes a períodos diversos, os descontos devem ser feitos mês a mês, observando-se as alíquotas de cada período em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados. Neste sentido, a jurisprudência: Recurso inominado Servidor Público Estadual Bonificação por Resultados - Gratificação referente ao exercício de 2023 que foi paga de uma só vez - Dedução de imposto de renda pelo Estado sobre valor pago a título de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) - No regime de RRA, o IR deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que a gratificação deveria ter sido paga Inteligência do artigo 12-A, § 1º, da Lei n. 7.713/88 Atualização do indébito determinada nos termos da EC 113/2021 próprios Recurso fundamentos Sentença de procedência mantida pelos seus Recurso desprovido. (TJSP; Inominado Cível 1074287-15.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/04/2025; 09/04/2025) RECURSO INOMINADO. Repetição de indébito tributário. Pagamento de parcelas da "bonificação por resultado" feito intempestivamente, a um só tempo. Dedução do Imposto de Renda (IRPF) deve observar o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), à luz do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e Tema nº 368 do E. STF. Indevida a incidência do IRPF sobre juros de mora, conforme Tema nº. 808 do E. STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001378 92.2025.8.26.0132; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Já no que tange à alegação da Fazenda em relação à retificação da DIRF ou restituição dos valores retidos a maior, anoto que a condenação se limita à restituição da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Por fim, ressalto que a procedência do pedido, nos termos supra, não implica na homologação da planilha de cálculo apresentada pelo requerente. Destaco que eventual valor restituído em razão da Declaração de ajuste anual perante o Fisco não obsta a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser devidamente apurada em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE para condenar a fazenda requerida na obrigação de restituição dos valores descontados de imposto de renda de valores recebidos de rendimentos recebidos acumuladamente no tocante aos pagamentos a títulos de bonificação por resultado, observando-se a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, a correção monetária deverá incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E; os juros de mora incidirão a partir do trânsito (Súmula nº 188 do STJ), momento em que deverá ser aplicada a taxa SELIC, que já contempla também a correção monetária, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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Processo nº 1001042-08.2025.8.26.0094

ID: 327248852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001042-08.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILIAM MONTEVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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Processo 1001042-08.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Wiliam Monteverde - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95… Processo 1001042-08.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Wiliam Monteverde - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente alega que, a quantia recebida e referente à bonificação por resultado, a retenção do Imposto de Renda na fonte deve ser apurada mês a mês, não devendo incidir sobre a totalidade do valor recebido. Pretende, portanto, a restituição dos valores retidos a mais. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, observo que a FESP efetuou a retenção do imposto de renda na fonte, de modo que é sujeito da relação jurídica de direito material controvertida. Assim dispõe Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça, de eficácia vinculante (Código de Processo Civil, art. 927, IV): Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de eficácia vinculante (Tema 1.130 da Repercussão Geral), segundo a qual pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal. Assim, não há interesse da União em litígio, não se tratando de hipótese de competência da Justiça Federal, razão pela qual deixo de acolher a preliminar suscitada. Passo ao mérito. Em que pesem as alegações da Fazenda do Estado, fato é que as suas alegações estão em desacordo com o art. 12- A da Lei nº 7.713/88 e também com a jurisprudência do C. STF sobre o tema. Neste sentido: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez (Tema nº 368 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal). É o caso de destacar, ainda, que, no no julgamento do Tema nº 351, o S.T.J. fixou tese jurídica no mesmo sentido, a saber: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Assim, quanto ao desconto cumulativo do imposto de renda, nas hipóteses em que o benefício é pago acumuladamente, para fins de descontos do tributo, devem-se observar os valores mensais e não o valor total auferido, nos termos das tabelas e alíquotas referentes a cada período. Observo que o desconto do imposto de renda sobre o valor total auferido, como efetuado pela Fazenda Pública, causa prejuízo, já que, se for considerado o valor mensal, há incidência de alíquota inferior e, às vezes, até mesmo isenção de retenção de imposto de renda. Contudo, ainda que se reconheça que houve retenção a mais, conforme acima exposto, há que se observar que não incide o imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Tema nº 808 do STF: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Portanto, a dedução do imposto de renda deve ser realizada com aplicação do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Tema nº 368 do STF, vedada a sua incidência sobre juros de mora (Tema nº 808 STF). Considerando que os valores pagos à parte autora são referentes a períodos diversos, os descontos devem ser feitos mês a mês, observando-se as alíquotas de cada período em que os pagamentos deveriam ter sido efetuados. Neste sentido, a jurisprudência: Recurso inominado Servidor Público Estadual Bonificação por Resultados - Gratificação referente ao exercício de 2023 que foi paga de uma só vez - Dedução de imposto de renda pelo Estado sobre valor pago a título de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) - No regime de RRA, o IR deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que a gratificação deveria ter sido paga Inteligência do artigo 12-A, § 1º, da Lei n. 7.713/88 Atualização do indébito determinada nos termos da EC 113/2021 próprios Recurso fundamentos Sentença de procedência mantida pelos seus Recurso desprovido. (TJSP; Inominado Cível 1074287-15.2024.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/04/2025; 09/04/2025) RECURSO INOMINADO. Repetição de indébito tributário. Pagamento de parcelas da "bonificação por resultado" feito intempestivamente, a um só tempo. Dedução do Imposto de Renda (IRPF) deve observar o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), à luz do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e Tema nº 368 do E. STF. Indevida a incidência do IRPF sobre juros de mora, conforme Tema nº. 808 do E. STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001378 92.2025.8.26.0132; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Já no que tange à alegação da Fazenda em relação à retificação da DIRF ou restituição dos valores retidos a maior, anoto que a condenação se limita à restituição da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88. Por fim, ressalto que a procedência do pedido, nos termos supra, não implica na homologação da planilha de cálculo apresentada pelo requerente. Destaco que eventual valor restituído em razão da Declaração de ajuste anual perante o Fisco não obsta a pretensão da autora, ressalvada apenas a necessidade de compensação, a ser devidamente apurada em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., JULGO PROCEDENTE para condenar a fazenda requerida na obrigação de restituição dos valores descontados de imposto de renda de valores recebidos de rendimentos recebidos acumuladamente no tocante aos pagamentos a títulos de bonificação por resultado, observando-se a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, a correção monetária deverá incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E; os juros de mora incidirão a partir do trânsito (Súmula nº 188 do STJ), momento em que deverá ser aplicada a taxa SELIC, que já contempla também a correção monetária, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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Alarcenter Sistemas Integrados Ltda x Caoa Montadora De Veiculos Ltda e outros

ID: 262140830

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011254-48.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA MARIA VITORIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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DIEGO SABATELLO COZZE

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VANESSA GOIS DE OLIVEIRA

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EVELLYN MARYANNE DE OLIVEIRA SANTOS

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DANIEL DE BARROS SILVEIRA

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KELLY CARVALHO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011254-48.2024.5.18.0051 : ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA : MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011254-48.2024.5.18.0051 : ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA : MARIA VITORIA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011254-48.2024.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA ADVOGADO: JOSE RICARDO SANT ANNA RECORRIDA: MARIA VITORIA DOS SANTOS ADVOGADA: EVELLYN MARYANNE DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDA: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: VANESSA GOIS DE OLIVEIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que o pagamento de indenização substitutiva correspondente à estabilidade provisória da gestante. Alegou a recorrente que o contrato de trabalho não chegou a se aperfeiçoar, pois a autora teria sido informada do cancelamento da contratação antes do início das atividades, previstas para 12.03.2024. Sustentou inexistência de vínculo e de ciência da gravidez à época da dispensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de vínculo empregatício e o direito à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória da gestante, mesmo sem a efetiva prestação de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A assinatura do contrato de trabalho e a anotação na CTPS comprovam a formalização do vínculo, nos termos dos artigos 3º e 4º da CLT, independentemente da efetiva prestação de serviços. 2. A alegação de cancelamento do contrato por motivo de caso fortuito (rescisão do contrato comercial com a tomadora) não afasta a obrigação patronal decorrente da dispensa sem justa causa. 3. A estabilidade provisória da gestante independe de ciência prévia da gravidez pela empregada ou pelo empregador ou de efetivo início das atividades laborais, conforme jurisprudência pacífica do TST. 4. A dispensa no período de integração, após a comunicação da gravidez, reforça o direito à estabilidade, sendo incabível alegação de ausência de vínculo. 5. O contrato de trabalho em exame foi rompido sem justa causa e a reintegração tornou-se inviável devido à extinção da relação entre as rés, sendo cabível a indenização substitutiva. 6. Não havendo provimento do recurso da reclamada, majoraram-se de ofício os honorários advocatícios de 5% para 15%, conforme artigo 85, parágrafo 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A formalização do contrato de trabalho com assinatura contratual e anotação na CTPS configura vínculo empregatício, ainda que não tenha havido início da prestação de serviços. 2. A estabilidade provisória da gestante independe do conhecimento da gravidez pelo empregador ou pela própria empregada no momento da dispensa. 3. A dispensa da empregada gestante durante o período de integração, ainda que sem início das atividades, enseja o pagamento de indenização substitutiva, quando inviável a reintegração. 4. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível de ofício quando o recurso for integralmente desprovido. Dispositivos relevantes citados: artigo 3º da CLT; artigo 4º da CLT; artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT da CF; artigo 375 do CPC; artigo 85, parágrafo 11, do CPC; artigo 496 da CLT; artigo 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: - Ag-RR-671-87.2020.5.12.0058, TST, 5ª Turma, Rel. Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024. - Ag-RR-10294-54.2021.5.03.0168, TST, 7ª Turma, Rel. Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023. - Ag-AIRR-1001378-79.2021.5.02.0705, TST, 3ª Turma, Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023. - RR-381-78.2022.5.12.0001, TST, 6ª Turma, Rel. Des. Conv. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023. - AgRR-11401-51.2022.5.15.0076, TST, 1ª Turma, Rel. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023. RELATÓRIO A sentença (ID. a4c29d9) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA VITORIA DOS SANTOS por meio da reclamação trabalhista ajuizada contra ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA e CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA. Recurso ordinário pela 1ª reclamada (ID. dc6b592). A reclamante apresentou contrarrazões (ID. 621319a). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada. MÉRITO ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Insurge-se a reclamada contra a obrigação de pagamento de indenização substitutiva referente à estabilidade provisória de gestante sustentando que o contrato de trabalho não chegou a se aperfeiçoar, pois a reclamante foi informada do cancelamento da contratação antes mesmo do início das atividades, previsto para 12.03.2024. Alega que a decisão foi motivada por caso fortuito, diante da rescisão iminente do contrato de prestação de serviços com a tomadora CAOA. Afirma que não houve prestação de serviços nem cadastramento da empregada nos sistemas internos (eSocial), descaracterizando a formação do vínculo. Defende que não havia conhecimento da gravidez no momento do cancelamento e que a autora tampouco comunicou a gestação. Aponta ausência do requisito essencial ao reconhecimento da estabilidade e ainda que a própria reclamante declarou que não trabalhou efetivamente para a empresa. Assevera que a reclamante jamais demonstrou interesse em retornar ao emprego, tendo requerido unicamente a indenização substitutiva, o que configuraria enriquecimento sem causa. Destaca que não houve recusa da empresa em reintegrar a obreira, mas sim silêncio da autora quanto à gravidez e ausência de qualquer tentativa de restabelecer o vínculo. Pugna pela reforma da sentença para que seja excluída a obrigação de pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade. Todavia, a sentença analisou a matéria com propriedade, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir: "A tese da primeira reclamada de que a contratação da reclamante não teria sido aperfeiçoada, a meu ver, não se sustenta. Primeiro, porque a contratação foi sim aperfeiçoada, tanto que a reclamante está de posse de sua via contrato de trabalho, f. 39, devidamente assinado pela primeira reclamada, com data de 08.03.2024, tendo a primeira reclamada anotada a CTPS da autora com data de admissão em 12.03.2024, f. 67. Ora, contratada, a rigor, desde 08.03.2024, na pior das hipóteses, desde 12.03.2024, data da assinatura de sua CTPS, a reclamante já estava à disposição da primeira reclamada para a prestação de serviços, art. 4º, da CLT, pouco importando se houve ou não a efetiva prestação dos serviços. Se considerada fosse a tese da primeira reclamada, o empregado por ela contratado somente teria sua contratação aperfeiçoada após a integração, posto que esta, como dito pela preposta, precede a efetiva prestação de serviços. Ou seja, o empregado assinaria o contrato, teria a CTPS anotada, passaria pela integração recebendo as informações necessárias sobre o local da prestação de serviços, a segunda reclamada, e somente no dia seguinte ao iniciar efetivamente o labor, como defendido pela primeira reclamada, poderia o empregado assim se considerar. Não vejo a menor sustentação na tese da primeira reclamada neste aspecto. Segundo, porque, como dito pela testemunha JESSICA, indicada pela reclamada - pessoa que assinou o contrato de emprego da reclamante -, desde janeiro de 2024 já existiam as primeiras informações acerca do rompimento do contrato entre a primeira e a segunda reclamada, mas a confirmação desse rompimento veio apenas em julho de 2024. Ou seja, em março de 2024 já havia rumores, mas não certeza do rompimento. Mas os rumores também já existiam desde janeiro de 2024. Como sustentar que mesmo diante desses rumores de rescisão entre as empresas a primeira reclamada tomou a iniciativa de contratar a reclamante e diante de supostos novos rumores teria desistido da contratação? Não parece lógica a tese da primeira reclamada à luz do depoimento da testemunha JESSICA. Terceiro, porque como se viu pelo depoimento de JESSICA, pela experiência que tinha na relação entre as empresas, a primeira reclamada fazia coincidir a anotação da CTPS com o dia da integração, fortalecendo a declaração inicial da reclamante de que teria chegado a participar da integração. Mas, mesmo que considerado fosse um pequeno intervalo entre a efetiva contratação e a colocação da reclamante à disposição da tomadora dos serviços, esse intervalo foi mais do que suficiente pelo que se viu do depoimento de JESSICA, porque enquanto o contrato de emprego indica data da contratação em 08.03.2024, a CTPS foi anotada apenas 4 dias depois, em 12.03.2024. Afasta-se esse argumento da primeira reclamada. O desligamento da reclamante, incontroversamente se deu por iniciativa da primeira reclamada sem qualquer alegação de justa causa. A gravidez da reclamante por ocasião da dispensa está provada pelos documentos médicos juntados com a inicial. Como se sabe, o art. 10, II, "b", do ADCT, da CF/88, criou a estabilidade provisória da gestante, proibindo a sua dispensa sem justa causa, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto. Trata-se de norma de grande alcance social, pois visa proteger, a um só tempo, a empregada grávida e o nascituro, uma vez que a garantia de emprego traz a certeza da renda mensal a ser obtida para sustento próprio e do filho por chegar, o que, com certeza, reflete no bem estar da criança nos primeiros tempos de sua vida. Ao criar a estabilidade provisória da gestante, não quis a lei, à toda evidência, atribuir à empregada grávida simplesmente o direito de receber o valor dos salários sem a correspondente contraprestação laboral, mas apenas garantir a manutenção deste contrato, do qual a principal obrigação da empregada é a colocação de sua força de trabalho à disposição do empregador. A pensar de forma diversa, a lei deixaria de ser aquele postulado de lógica, bom senso e sensatez que modernamente tem-se a ela atribuído. Frise-se que a conversão da reintegração em indenização é uma faculdade concedida pela lei ao juiz, se verificar a real impossibilidade de reintegração, como se vê pelos claros termos do art. 496, da CLT. Não é faculdade atribuída ao empregado ou ao empregador. A jurisprudência atual do C. TST não admite qualquer condicionamento ao direito da empregada gestante de receber a indenização do período estabilitário uma vez tendo sido dispensada sem justa causa. Com efeito, segundo entendimento atual do C. TST, a empregada grávida: a) não precisa comunicar o fato ao empregador; b) não precisa sequer saber que estava grávida quando da dispensa; c) não precisa propor a ação visando a reintegração tão logo seja dispensada sem justa causa, podendo fazê-lo já ao final da gravidez e até depois de escoado o período estabilitário, respeitando apenas a prescrição bienal; d) não precisa pleitear a reintegração, podendo pedir direto a indenização apenas; e) não precisa aceitar a reintegração se for oferecida espontaneamente pelo empregador; f) a estabilidade da gestante se aplica inclusive ao contrato de experiência. O contrato juntado com a inicial, de fato, era de experiência. Contudo, mesmo sendo de experiência o contrato, isso não faz qualquer diferença, porque, neste sentido, é completamente pacífica a jurisprudência. No E. TRT da 18ª Região, entre muitos outros: (...) No C. TST: (...) No mesmo sentido, entre muitos outros, ainda no C. TST: 1) Ag-RR-671-87.2020.5.12.0058, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024. 2) Ag-RR-10294-54.2021.5.03.0168, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2023. 3) Ag-AIRR-1001378-79.2021.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023. 4) RR-381-78.2022.5.12.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023. 5) AgRR-11401-51.2022.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023. Não há qualquer espaço para a reintegração, já que as reclamadas romperam o contrato de prestação de serviços entre elas. Com esses argumentos, julgo procedente o pedido, fazendo jus a reclamante à indenização pelo período estabilitário, em valor equivalente a todos os salários e demais benefícios contratuais, legais e convencionais, como se a autora estivesse efetivamente trabalhado desde a data da dispensa até 5 meses após o parto, conforme certidão de nascimento que deverá ser juntada aos autos pela reclamante por ocasião da liquidação do julgado, inclusive verbas rescisórias calculadas nos moldes de demissão sem justa causa no dia subsequente ao término do 5º mês após o parto, férias proporcionais com terço, décimo terceiro proporcional e FGTS+40%, compensando-se aos mesmos títulos as rescisórias eventualmente já pagas." (ID. a4c29d9). Ressalte-se que, quando esta reclamação trabalhista foi ajuizada, o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas já havia sido rompido, o que inviabilizaria eventual pedido de reintegração. Ademais, à luz do artigo 375 do CPC, é inverossímil a alegação da primeira reclamada de que não houve aperfeiçoamento contratual em razão da ausência de efetiva prestação de serviços. Tal argumento não se sustenta, pois a mera circunstância de ter tomado conhecimento informal sobre o eventual rompimento contratual com a 2ª reclamada não elide a existência do vínculo empregatício regularmente constituído com a reclamante. O ordenamento jurídico, ao exigir para a caracterização do contrato de trabalho tão somente os elementos do artigo 3º da CLT (pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade), não condiciona sua validade à efetiva execução laboral, mas sim à disponibilidade da empregada, nos termos do artigo 4º do mesmo diploma legal. A notícia informal sobre possível rescisão contratual entre as reclamadas não poderia, por si só, infirmar a relação jurídica já estabelecida com a autora. O posicionamento da 2ª reclamada, ao alegar a não consolidação do contrato de trabalho com a reclamante, reforça a veracidade da alegação inicial de que a dispensa ocorreu durante o período de integração, imediatamente após a comunicação da gravidez, circunstância que, por si só, demonstra a impropriedade de eventual medida reintegratória. Desse modo, o fato de não ter havido pedido explícito de reintegração na petição inicial não configura abuso de direito, já que ele não era possível na data de ajuizamento da reclamação e tampouco aconselhável. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Pugna a 1ª reclamada pela exclusão da obrigação de pagamento de honorários advocatícios como decorrência do provimento de seu apelo, ou, sucessivamente, que o percentual seja reduzido para o mínimo legal. Analiso. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso interposto não foi provido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do citado dispositivo, de ofício, reformo a sentença para majorar de 5% para 15% os honorários advocatícios devidos pelas reclamadas. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e nego-lhe provimento. De ofício, majoro os honorários advocatícios devidos pela recorrente de 5% para 15%. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA

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Alarcenter Sistemas Integrados Ltda x Caoa Montadora De Veiculos Ltda e outros

ID: 262140850

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011254-48.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA MARIA VITORIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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DIEGO SABATELLO COZZE

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VANESSA GOIS DE OLIVEIRA

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EVELLYN MARYANNE DE OLIVEIRA SANTOS

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DANIEL DE BARROS SILVEIRA

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KELLY CARVALHO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011254-48.2024.5.18.0051 : ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA : MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011254-48.2024.5.18.0051 : ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA : MARIA VITORIA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011254-48.2024.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA ADVOGADO: JOSE RICARDO SANT ANNA RECORRIDA: MARIA VITORIA DOS SANTOS ADVOGADA: EVELLYN MARYANNE DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDA: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: VANESSA GOIS DE OLIVEIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que o pagamento de indenização substitutiva correspondente à estabilidade provisória da gestante. Alegou a recorrente que o contrato de trabalho não chegou a se aperfeiçoar, pois a autora teria sido informada do cancelamento da contratação antes do início das atividades, previstas para 12.03.2024. Sustentou inexistência de vínculo e de ciência da gravidez à época da dispensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de vínculo empregatício e o direito à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória da gestante, mesmo sem a efetiva prestação de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A assinatura do contrato de trabalho e a anotação na CTPS comprovam a formalização do vínculo, nos termos dos artigos 3º e 4º da CLT, independentemente da efetiva prestação de serviços. 2. A alegação de cancelamento do contrato por motivo de caso fortuito (rescisão do contrato comercial com a tomadora) não afasta a obrigação patronal decorrente da dispensa sem justa causa. 3. A estabilidade provisória da gestante independe de ciência prévia da gravidez pela empregada ou pelo empregador ou de efetivo início das atividades laborais, conforme jurisprudência pacífica do TST. 4. A dispensa no período de integração, após a comunicação da gravidez, reforça o direito à estabilidade, sendo incabível alegação de ausência de vínculo. 5. O contrato de trabalho em exame foi rompido sem justa causa e a reintegração tornou-se inviável devido à extinção da relação entre as rés, sendo cabível a indenização substitutiva. 6. Não havendo provimento do recurso da reclamada, majoraram-se de ofício os honorários advocatícios de 5% para 15%, conforme artigo 85, parágrafo 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A formalização do contrato de trabalho com assinatura contratual e anotação na CTPS configura vínculo empregatício, ainda que não tenha havido início da prestação de serviços. 2. A estabilidade provisória da gestante independe do conhecimento da gravidez pelo empregador ou pela própria empregada no momento da dispensa. 3. A dispensa da empregada gestante durante o período de integração, ainda que sem início das atividades, enseja o pagamento de indenização substitutiva, quando inviável a reintegração. 4. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível de ofício quando o recurso for integralmente desprovido. Dispositivos relevantes citados: artigo 3º da CLT; artigo 4º da CLT; artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT da CF; artigo 375 do CPC; artigo 85, parágrafo 11, do CPC; artigo 496 da CLT; artigo 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: - Ag-RR-671-87.2020.5.12.0058, TST, 5ª Turma, Rel. Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024. - Ag-RR-10294-54.2021.5.03.0168, TST, 7ª Turma, Rel. Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023. - Ag-AIRR-1001378-79.2021.5.02.0705, TST, 3ª Turma, Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023. - RR-381-78.2022.5.12.0001, TST, 6ª Turma, Rel. Des. Conv. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023. - AgRR-11401-51.2022.5.15.0076, TST, 1ª Turma, Rel. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023. RELATÓRIO A sentença (ID. a4c29d9) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA VITORIA DOS SANTOS por meio da reclamação trabalhista ajuizada contra ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA e CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA. Recurso ordinário pela 1ª reclamada (ID. dc6b592). A reclamante apresentou contrarrazões (ID. 621319a). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada. MÉRITO ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Insurge-se a reclamada contra a obrigação de pagamento de indenização substitutiva referente à estabilidade provisória de gestante sustentando que o contrato de trabalho não chegou a se aperfeiçoar, pois a reclamante foi informada do cancelamento da contratação antes mesmo do início das atividades, previsto para 12.03.2024. Alega que a decisão foi motivada por caso fortuito, diante da rescisão iminente do contrato de prestação de serviços com a tomadora CAOA. Afirma que não houve prestação de serviços nem cadastramento da empregada nos sistemas internos (eSocial), descaracterizando a formação do vínculo. Defende que não havia conhecimento da gravidez no momento do cancelamento e que a autora tampouco comunicou a gestação. Aponta ausência do requisito essencial ao reconhecimento da estabilidade e ainda que a própria reclamante declarou que não trabalhou efetivamente para a empresa. Assevera que a reclamante jamais demonstrou interesse em retornar ao emprego, tendo requerido unicamente a indenização substitutiva, o que configuraria enriquecimento sem causa. Destaca que não houve recusa da empresa em reintegrar a obreira, mas sim silêncio da autora quanto à gravidez e ausência de qualquer tentativa de restabelecer o vínculo. Pugna pela reforma da sentença para que seja excluída a obrigação de pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade. Todavia, a sentença analisou a matéria com propriedade, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir: "A tese da primeira reclamada de que a contratação da reclamante não teria sido aperfeiçoada, a meu ver, não se sustenta. Primeiro, porque a contratação foi sim aperfeiçoada, tanto que a reclamante está de posse de sua via contrato de trabalho, f. 39, devidamente assinado pela primeira reclamada, com data de 08.03.2024, tendo a primeira reclamada anotada a CTPS da autora com data de admissão em 12.03.2024, f. 67. Ora, contratada, a rigor, desde 08.03.2024, na pior das hipóteses, desde 12.03.2024, data da assinatura de sua CTPS, a reclamante já estava à disposição da primeira reclamada para a prestação de serviços, art. 4º, da CLT, pouco importando se houve ou não a efetiva prestação dos serviços. Se considerada fosse a tese da primeira reclamada, o empregado por ela contratado somente teria sua contratação aperfeiçoada após a integração, posto que esta, como dito pela preposta, precede a efetiva prestação de serviços. Ou seja, o empregado assinaria o contrato, teria a CTPS anotada, passaria pela integração recebendo as informações necessárias sobre o local da prestação de serviços, a segunda reclamada, e somente no dia seguinte ao iniciar efetivamente o labor, como defendido pela primeira reclamada, poderia o empregado assim se considerar. Não vejo a menor sustentação na tese da primeira reclamada neste aspecto. Segundo, porque, como dito pela testemunha JESSICA, indicada pela reclamada - pessoa que assinou o contrato de emprego da reclamante -, desde janeiro de 2024 já existiam as primeiras informações acerca do rompimento do contrato entre a primeira e a segunda reclamada, mas a confirmação desse rompimento veio apenas em julho de 2024. Ou seja, em março de 2024 já havia rumores, mas não certeza do rompimento. Mas os rumores também já existiam desde janeiro de 2024. Como sustentar que mesmo diante desses rumores de rescisão entre as empresas a primeira reclamada tomou a iniciativa de contratar a reclamante e diante de supostos novos rumores teria desistido da contratação? Não parece lógica a tese da primeira reclamada à luz do depoimento da testemunha JESSICA. Terceiro, porque como se viu pelo depoimento de JESSICA, pela experiência que tinha na relação entre as empresas, a primeira reclamada fazia coincidir a anotação da CTPS com o dia da integração, fortalecendo a declaração inicial da reclamante de que teria chegado a participar da integração. Mas, mesmo que considerado fosse um pequeno intervalo entre a efetiva contratação e a colocação da reclamante à disposição da tomadora dos serviços, esse intervalo foi mais do que suficiente pelo que se viu do depoimento de JESSICA, porque enquanto o contrato de emprego indica data da contratação em 08.03.2024, a CTPS foi anotada apenas 4 dias depois, em 12.03.2024. Afasta-se esse argumento da primeira reclamada. O desligamento da reclamante, incontroversamente se deu por iniciativa da primeira reclamada sem qualquer alegação de justa causa. A gravidez da reclamante por ocasião da dispensa está provada pelos documentos médicos juntados com a inicial. Como se sabe, o art. 10, II, "b", do ADCT, da CF/88, criou a estabilidade provisória da gestante, proibindo a sua dispensa sem justa causa, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto. Trata-se de norma de grande alcance social, pois visa proteger, a um só tempo, a empregada grávida e o nascituro, uma vez que a garantia de emprego traz a certeza da renda mensal a ser obtida para sustento próprio e do filho por chegar, o que, com certeza, reflete no bem estar da criança nos primeiros tempos de sua vida. Ao criar a estabilidade provisória da gestante, não quis a lei, à toda evidência, atribuir à empregada grávida simplesmente o direito de receber o valor dos salários sem a correspondente contraprestação laboral, mas apenas garantir a manutenção deste contrato, do qual a principal obrigação da empregada é a colocação de sua força de trabalho à disposição do empregador. A pensar de forma diversa, a lei deixaria de ser aquele postulado de lógica, bom senso e sensatez que modernamente tem-se a ela atribuído. Frise-se que a conversão da reintegração em indenização é uma faculdade concedida pela lei ao juiz, se verificar a real impossibilidade de reintegração, como se vê pelos claros termos do art. 496, da CLT. Não é faculdade atribuída ao empregado ou ao empregador. A jurisprudência atual do C. TST não admite qualquer condicionamento ao direito da empregada gestante de receber a indenização do período estabilitário uma vez tendo sido dispensada sem justa causa. Com efeito, segundo entendimento atual do C. TST, a empregada grávida: a) não precisa comunicar o fato ao empregador; b) não precisa sequer saber que estava grávida quando da dispensa; c) não precisa propor a ação visando a reintegração tão logo seja dispensada sem justa causa, podendo fazê-lo já ao final da gravidez e até depois de escoado o período estabilitário, respeitando apenas a prescrição bienal; d) não precisa pleitear a reintegração, podendo pedir direto a indenização apenas; e) não precisa aceitar a reintegração se for oferecida espontaneamente pelo empregador; f) a estabilidade da gestante se aplica inclusive ao contrato de experiência. O contrato juntado com a inicial, de fato, era de experiência. Contudo, mesmo sendo de experiência o contrato, isso não faz qualquer diferença, porque, neste sentido, é completamente pacífica a jurisprudência. No E. TRT da 18ª Região, entre muitos outros: (...) No C. TST: (...) No mesmo sentido, entre muitos outros, ainda no C. TST: 1) Ag-RR-671-87.2020.5.12.0058, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024. 2) Ag-RR-10294-54.2021.5.03.0168, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2023. 3) Ag-AIRR-1001378-79.2021.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023. 4) RR-381-78.2022.5.12.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023. 5) AgRR-11401-51.2022.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023. Não há qualquer espaço para a reintegração, já que as reclamadas romperam o contrato de prestação de serviços entre elas. Com esses argumentos, julgo procedente o pedido, fazendo jus a reclamante à indenização pelo período estabilitário, em valor equivalente a todos os salários e demais benefícios contratuais, legais e convencionais, como se a autora estivesse efetivamente trabalhado desde a data da dispensa até 5 meses após o parto, conforme certidão de nascimento que deverá ser juntada aos autos pela reclamante por ocasião da liquidação do julgado, inclusive verbas rescisórias calculadas nos moldes de demissão sem justa causa no dia subsequente ao término do 5º mês após o parto, férias proporcionais com terço, décimo terceiro proporcional e FGTS+40%, compensando-se aos mesmos títulos as rescisórias eventualmente já pagas." (ID. a4c29d9). Ressalte-se que, quando esta reclamação trabalhista foi ajuizada, o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas já havia sido rompido, o que inviabilizaria eventual pedido de reintegração. Ademais, à luz do artigo 375 do CPC, é inverossímil a alegação da primeira reclamada de que não houve aperfeiçoamento contratual em razão da ausência de efetiva prestação de serviços. Tal argumento não se sustenta, pois a mera circunstância de ter tomado conhecimento informal sobre o eventual rompimento contratual com a 2ª reclamada não elide a existência do vínculo empregatício regularmente constituído com a reclamante. O ordenamento jurídico, ao exigir para a caracterização do contrato de trabalho tão somente os elementos do artigo 3º da CLT (pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade), não condiciona sua validade à efetiva execução laboral, mas sim à disponibilidade da empregada, nos termos do artigo 4º do mesmo diploma legal. A notícia informal sobre possível rescisão contratual entre as reclamadas não poderia, por si só, infirmar a relação jurídica já estabelecida com a autora. O posicionamento da 2ª reclamada, ao alegar a não consolidação do contrato de trabalho com a reclamante, reforça a veracidade da alegação inicial de que a dispensa ocorreu durante o período de integração, imediatamente após a comunicação da gravidez, circunstância que, por si só, demonstra a impropriedade de eventual medida reintegratória. Desse modo, o fato de não ter havido pedido explícito de reintegração na petição inicial não configura abuso de direito, já que ele não era possível na data de ajuizamento da reclamação e tampouco aconselhável. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Pugna a 1ª reclamada pela exclusão da obrigação de pagamento de honorários advocatícios como decorrência do provimento de seu apelo, ou, sucessivamente, que o percentual seja reduzido para o mínimo legal. Analiso. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso interposto não foi provido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do citado dispositivo, de ofício, reformo a sentença para majorar de 5% para 15% os honorários advocatícios devidos pelas reclamadas. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e nego-lhe provimento. De ofício, majoro os honorários advocatícios devidos pela recorrente de 5% para 15%. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VITORIA DOS SANTOS

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Alarcenter Sistemas Integrados Ltda x Caoa Montadora De Veiculos Ltda e outros

ID: 262140868

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011254-48.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA MARIA VITORIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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DIEGO SABATELLO COZZE

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VANESSA GOIS DE OLIVEIRA

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EVELLYN MARYANNE DE OLIVEIRA SANTOS

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DANIEL DE BARROS SILVEIRA

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KELLY CARVALHO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011254-48.2024.5.18.0051 : ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA : MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0011254-48.2024.5.18.0051 : ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA : MARIA VITORIA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011254-48.2024.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA ADVOGADO: JOSE RICARDO SANT ANNA RECORRIDA: MARIA VITORIA DOS SANTOS ADVOGADA: EVELLYN MARYANNE DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDA: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: VANESSA GOIS DE OLIVEIRA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que o pagamento de indenização substitutiva correspondente à estabilidade provisória da gestante. Alegou a recorrente que o contrato de trabalho não chegou a se aperfeiçoar, pois a autora teria sido informada do cancelamento da contratação antes do início das atividades, previstas para 12.03.2024. Sustentou inexistência de vínculo e de ciência da gravidez à época da dispensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de vínculo empregatício e o direito à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória da gestante, mesmo sem a efetiva prestação de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A assinatura do contrato de trabalho e a anotação na CTPS comprovam a formalização do vínculo, nos termos dos artigos 3º e 4º da CLT, independentemente da efetiva prestação de serviços. 2. A alegação de cancelamento do contrato por motivo de caso fortuito (rescisão do contrato comercial com a tomadora) não afasta a obrigação patronal decorrente da dispensa sem justa causa. 3. A estabilidade provisória da gestante independe de ciência prévia da gravidez pela empregada ou pelo empregador ou de efetivo início das atividades laborais, conforme jurisprudência pacífica do TST. 4. A dispensa no período de integração, após a comunicação da gravidez, reforça o direito à estabilidade, sendo incabível alegação de ausência de vínculo. 5. O contrato de trabalho em exame foi rompido sem justa causa e a reintegração tornou-se inviável devido à extinção da relação entre as rés, sendo cabível a indenização substitutiva. 6. Não havendo provimento do recurso da reclamada, majoraram-se de ofício os honorários advocatícios de 5% para 15%, conforme artigo 85, parágrafo 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A formalização do contrato de trabalho com assinatura contratual e anotação na CTPS configura vínculo empregatício, ainda que não tenha havido início da prestação de serviços. 2. A estabilidade provisória da gestante independe do conhecimento da gravidez pelo empregador ou pela própria empregada no momento da dispensa. 3. A dispensa da empregada gestante durante o período de integração, ainda que sem início das atividades, enseja o pagamento de indenização substitutiva, quando inviável a reintegração. 4. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível de ofício quando o recurso for integralmente desprovido. Dispositivos relevantes citados: artigo 3º da CLT; artigo 4º da CLT; artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT da CF; artigo 375 do CPC; artigo 85, parágrafo 11, do CPC; artigo 496 da CLT; artigo 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: - Ag-RR-671-87.2020.5.12.0058, TST, 5ª Turma, Rel. Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024. - Ag-RR-10294-54.2021.5.03.0168, TST, 7ª Turma, Rel. Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023. - Ag-AIRR-1001378-79.2021.5.02.0705, TST, 3ª Turma, Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023. - RR-381-78.2022.5.12.0001, TST, 6ª Turma, Rel. Des. Conv. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023. - AgRR-11401-51.2022.5.15.0076, TST, 1ª Turma, Rel. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023. RELATÓRIO A sentença (ID. a4c29d9) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA VITORIA DOS SANTOS por meio da reclamação trabalhista ajuizada contra ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA e CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA. Recurso ordinário pela 1ª reclamada (ID. dc6b592). A reclamante apresentou contrarrazões (ID. 621319a). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada. MÉRITO ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Insurge-se a reclamada contra a obrigação de pagamento de indenização substitutiva referente à estabilidade provisória de gestante sustentando que o contrato de trabalho não chegou a se aperfeiçoar, pois a reclamante foi informada do cancelamento da contratação antes mesmo do início das atividades, previsto para 12.03.2024. Alega que a decisão foi motivada por caso fortuito, diante da rescisão iminente do contrato de prestação de serviços com a tomadora CAOA. Afirma que não houve prestação de serviços nem cadastramento da empregada nos sistemas internos (eSocial), descaracterizando a formação do vínculo. Defende que não havia conhecimento da gravidez no momento do cancelamento e que a autora tampouco comunicou a gestação. Aponta ausência do requisito essencial ao reconhecimento da estabilidade e ainda que a própria reclamante declarou que não trabalhou efetivamente para a empresa. Assevera que a reclamante jamais demonstrou interesse em retornar ao emprego, tendo requerido unicamente a indenização substitutiva, o que configuraria enriquecimento sem causa. Destaca que não houve recusa da empresa em reintegrar a obreira, mas sim silêncio da autora quanto à gravidez e ausência de qualquer tentativa de restabelecer o vínculo. Pugna pela reforma da sentença para que seja excluída a obrigação de pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade. Todavia, a sentença analisou a matéria com propriedade, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir: "A tese da primeira reclamada de que a contratação da reclamante não teria sido aperfeiçoada, a meu ver, não se sustenta. Primeiro, porque a contratação foi sim aperfeiçoada, tanto que a reclamante está de posse de sua via contrato de trabalho, f. 39, devidamente assinado pela primeira reclamada, com data de 08.03.2024, tendo a primeira reclamada anotada a CTPS da autora com data de admissão em 12.03.2024, f. 67. Ora, contratada, a rigor, desde 08.03.2024, na pior das hipóteses, desde 12.03.2024, data da assinatura de sua CTPS, a reclamante já estava à disposição da primeira reclamada para a prestação de serviços, art. 4º, da CLT, pouco importando se houve ou não a efetiva prestação dos serviços. Se considerada fosse a tese da primeira reclamada, o empregado por ela contratado somente teria sua contratação aperfeiçoada após a integração, posto que esta, como dito pela preposta, precede a efetiva prestação de serviços. Ou seja, o empregado assinaria o contrato, teria a CTPS anotada, passaria pela integração recebendo as informações necessárias sobre o local da prestação de serviços, a segunda reclamada, e somente no dia seguinte ao iniciar efetivamente o labor, como defendido pela primeira reclamada, poderia o empregado assim se considerar. Não vejo a menor sustentação na tese da primeira reclamada neste aspecto. Segundo, porque, como dito pela testemunha JESSICA, indicada pela reclamada - pessoa que assinou o contrato de emprego da reclamante -, desde janeiro de 2024 já existiam as primeiras informações acerca do rompimento do contrato entre a primeira e a segunda reclamada, mas a confirmação desse rompimento veio apenas em julho de 2024. Ou seja, em março de 2024 já havia rumores, mas não certeza do rompimento. Mas os rumores também já existiam desde janeiro de 2024. Como sustentar que mesmo diante desses rumores de rescisão entre as empresas a primeira reclamada tomou a iniciativa de contratar a reclamante e diante de supostos novos rumores teria desistido da contratação? Não parece lógica a tese da primeira reclamada à luz do depoimento da testemunha JESSICA. Terceiro, porque como se viu pelo depoimento de JESSICA, pela experiência que tinha na relação entre as empresas, a primeira reclamada fazia coincidir a anotação da CTPS com o dia da integração, fortalecendo a declaração inicial da reclamante de que teria chegado a participar da integração. Mas, mesmo que considerado fosse um pequeno intervalo entre a efetiva contratação e a colocação da reclamante à disposição da tomadora dos serviços, esse intervalo foi mais do que suficiente pelo que se viu do depoimento de JESSICA, porque enquanto o contrato de emprego indica data da contratação em 08.03.2024, a CTPS foi anotada apenas 4 dias depois, em 12.03.2024. Afasta-se esse argumento da primeira reclamada. O desligamento da reclamante, incontroversamente se deu por iniciativa da primeira reclamada sem qualquer alegação de justa causa. A gravidez da reclamante por ocasião da dispensa está provada pelos documentos médicos juntados com a inicial. Como se sabe, o art. 10, II, "b", do ADCT, da CF/88, criou a estabilidade provisória da gestante, proibindo a sua dispensa sem justa causa, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto. Trata-se de norma de grande alcance social, pois visa proteger, a um só tempo, a empregada grávida e o nascituro, uma vez que a garantia de emprego traz a certeza da renda mensal a ser obtida para sustento próprio e do filho por chegar, o que, com certeza, reflete no bem estar da criança nos primeiros tempos de sua vida. Ao criar a estabilidade provisória da gestante, não quis a lei, à toda evidência, atribuir à empregada grávida simplesmente o direito de receber o valor dos salários sem a correspondente contraprestação laboral, mas apenas garantir a manutenção deste contrato, do qual a principal obrigação da empregada é a colocação de sua força de trabalho à disposição do empregador. A pensar de forma diversa, a lei deixaria de ser aquele postulado de lógica, bom senso e sensatez que modernamente tem-se a ela atribuído. Frise-se que a conversão da reintegração em indenização é uma faculdade concedida pela lei ao juiz, se verificar a real impossibilidade de reintegração, como se vê pelos claros termos do art. 496, da CLT. Não é faculdade atribuída ao empregado ou ao empregador. A jurisprudência atual do C. TST não admite qualquer condicionamento ao direito da empregada gestante de receber a indenização do período estabilitário uma vez tendo sido dispensada sem justa causa. Com efeito, segundo entendimento atual do C. TST, a empregada grávida: a) não precisa comunicar o fato ao empregador; b) não precisa sequer saber que estava grávida quando da dispensa; c) não precisa propor a ação visando a reintegração tão logo seja dispensada sem justa causa, podendo fazê-lo já ao final da gravidez e até depois de escoado o período estabilitário, respeitando apenas a prescrição bienal; d) não precisa pleitear a reintegração, podendo pedir direto a indenização apenas; e) não precisa aceitar a reintegração se for oferecida espontaneamente pelo empregador; f) a estabilidade da gestante se aplica inclusive ao contrato de experiência. O contrato juntado com a inicial, de fato, era de experiência. Contudo, mesmo sendo de experiência o contrato, isso não faz qualquer diferença, porque, neste sentido, é completamente pacífica a jurisprudência. No E. TRT da 18ª Região, entre muitos outros: (...) No C. TST: (...) No mesmo sentido, entre muitos outros, ainda no C. TST: 1) Ag-RR-671-87.2020.5.12.0058, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024. 2) Ag-RR-10294-54.2021.5.03.0168, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2023. 3) Ag-AIRR-1001378-79.2021.5.02.0705, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/12/2023. 4) RR-381-78.2022.5.12.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023. 5) AgRR-11401-51.2022.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023. Não há qualquer espaço para a reintegração, já que as reclamadas romperam o contrato de prestação de serviços entre elas. Com esses argumentos, julgo procedente o pedido, fazendo jus a reclamante à indenização pelo período estabilitário, em valor equivalente a todos os salários e demais benefícios contratuais, legais e convencionais, como se a autora estivesse efetivamente trabalhado desde a data da dispensa até 5 meses após o parto, conforme certidão de nascimento que deverá ser juntada aos autos pela reclamante por ocasião da liquidação do julgado, inclusive verbas rescisórias calculadas nos moldes de demissão sem justa causa no dia subsequente ao término do 5º mês após o parto, férias proporcionais com terço, décimo terceiro proporcional e FGTS+40%, compensando-se aos mesmos títulos as rescisórias eventualmente já pagas." (ID. a4c29d9). Ressalte-se que, quando esta reclamação trabalhista foi ajuizada, o contrato de prestação de serviços entre as reclamadas já havia sido rompido, o que inviabilizaria eventual pedido de reintegração. Ademais, à luz do artigo 375 do CPC, é inverossímil a alegação da primeira reclamada de que não houve aperfeiçoamento contratual em razão da ausência de efetiva prestação de serviços. Tal argumento não se sustenta, pois a mera circunstância de ter tomado conhecimento informal sobre o eventual rompimento contratual com a 2ª reclamada não elide a existência do vínculo empregatício regularmente constituído com a reclamante. O ordenamento jurídico, ao exigir para a caracterização do contrato de trabalho tão somente os elementos do artigo 3º da CLT (pessoalidade, onerosidade, subordinação e habitualidade), não condiciona sua validade à efetiva execução laboral, mas sim à disponibilidade da empregada, nos termos do artigo 4º do mesmo diploma legal. A notícia informal sobre possível rescisão contratual entre as reclamadas não poderia, por si só, infirmar a relação jurídica já estabelecida com a autora. O posicionamento da 2ª reclamada, ao alegar a não consolidação do contrato de trabalho com a reclamante, reforça a veracidade da alegação inicial de que a dispensa ocorreu durante o período de integração, imediatamente após a comunicação da gravidez, circunstância que, por si só, demonstra a impropriedade de eventual medida reintegratória. Desse modo, o fato de não ter havido pedido explícito de reintegração na petição inicial não configura abuso de direito, já que ele não era possível na data de ajuizamento da reclamação e tampouco aconselhável. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Pugna a 1ª reclamada pela exclusão da obrigação de pagamento de honorários advocatícios como decorrência do provimento de seu apelo, ou, sucessivamente, que o percentual seja reduzido para o mínimo legal. Analiso. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Nesse contexto, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso interposto não foi provido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do citado dispositivo, de ofício, reformo a sentença para majorar de 5% para 15% os honorários advocatícios devidos pelas reclamadas. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e nego-lhe provimento. De ofício, majoro os honorários advocatícios devidos pela recorrente de 5% para 15%. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 28 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

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Processo nº 1001378-11.2025.4.01.3305

ID: 316018886

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001378-11.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. L. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIMONE DE SOUZA BARBOSA

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PRISCILLA CORSINO CAMPELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001378-11.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001378-11.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. L. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA CORSINO CAMPELLO - PE37593 e SIMONE DE SOUZA BARBOSA - PE62692 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Infere-se dos autos que a parte autora já é beneficiária do benefício assistencial, que foi concedido à parte autora em 03/07/2024. Observa-se, no entanto, que o objeto da presente ação cinge-se ao benefício NB 712.513.967-2, requerido em 30/12/2022. Destarte, a controvérsia, in casu, cinge-se à verificação do cumprimento dos requisitos para a percepção do benefício quando do primeiro requerimento administrativo, bem como à análise da regularidade da decisão administrativa que indeferiu o pedido inicial com base nas informações disponíveis à época. Nesse particular, verifica-se da conclusão da análise do requerimento administrativo com DER em 30/12/2022, que o motivo que ensejou o indeferimento do benefício foi o seguinte (ID 2173318575): “O indeferimento do BPC pode ocorrer por mais de um motivo, conforme o caso concreto. Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s):Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC”. Constata-se, pois, que quando do primeiro requerimento administrativo não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Assim, a questão controvertida está restrita à análise do critério de miserabilidade na DER de 30/12/2022 e à verificação da regularidade da atuação administrativa do INSS ao indeferir o benefício com base nos dados disponíveis à época. Embora conste nos autos que o vínculo registrado no CNIS do genitor teria sido encerrado em 26/12/2022, a proximidade das datas permite concluir que esse vínculo ainda poderia estar ativo no sistema da autarquia no momento da decisão. Essa possibilidade é confirmada pelo teor da carta de indeferimento, que indica que o vínculo empregatício ainda constava como ativo durante a análise e decisão administrativa. A análise da situação deve considerar os dados de que dispunha o INSS no momento do exame do pedido. Nessas condições, a conclusão administrativa se mostra legítima, não havendo como imputar à autarquia qualquer falha ou omissão em sua conduta. Ademais, o benefício assistencial é regido por critérios objetivos e, para o reconhecimento de parcelas retroativas, é indispensável que a parte autora comprove de forma segura e documental que, desde o primeiro requerimento, já preenchia todos os requisitos legais. Tal comprovação não se encontra suficientemente demonstrada nos autos, dada a inexistência de documento formal que atestasse, de modo inequívoco, o desligamento do vínculo do genitor à época da DER e a persistência da informação de vínculo ativo no CNIS. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Nathalia Da Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 256132531

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001378-11.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1001378-11.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: NATHALIA DA SILVA RECLAMADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A I.RELATÓRIO Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1001378-11.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: NATHALIA DA SILVA RECLAMADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Por inexistirem preliminares, passo a analise do mérito. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Inicialmente importante esclarecer que o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram no conceito de consumidor final e fornecedor constante nos artigos 2º e 3º do código de defesa do consumidor. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vinculo, onde a parte Autora sustenta que teve o seu nome indevidamente negativado por dívida no montante de R$ 65,45 (sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), negativada em 10/08/2023, pela Reclamada. Pugna, pela declaração de inexistência de dívida, em conjunto com a reparação moral pertinente ao caso. Em sua defesa, a parte Reclamada afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que a parte Autora firmou contrato número 1339799418, para utilização da linha (91) 99385-6691, sem nenhum vício que possa macular a avença, aderindo ao plano VIVO CONTROLE. Pontua que a Reclamada forneceu à ré todos os documentos necessários à contratação, cuja regularidade foi cuidadosamente verificada, informando. Corroborando suas afirmações, a Reclamada juntou aos autos, extrato de utilização da linha telefônica e gravação de áudio do momento da venda do plano. A parte Requerente não impugnou a contestação. Pois bem. Para o deslinde da controvérsia, caberia à Requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, ou seja, que existiu vínculo entre Reclamante e Reclamada, desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, CPC, o que foi feito. Em contestação, a Reclamada logrou êxito em comprovar que a parte Autora contratou e utilizou os serviços fornecidos, visto contrato firmado por ligação, anexo em Id. 189246405. Foi juntado ainda, faturas de utilização em Id. 189246400, e o contrato em id. 189246397. Ao revés, a parte Reclamante não anexou qualquer documento especifico para impugnar a contestação da Reclamada, afirmando apenas que não realizou qualquer contrato. Desta feita, não há que se falar em indenização a título de danos morais, pois não comprovada qualquer ilegalidade no proceder do reclamado. Corroborando, segue o entendimento abaixo: “RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. TERMINAL FIXO. FATURAS ENDEREÇO IDÊNTICO AO DA INICIAL NÃO IMPUGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso o reclamante alega que não possui relação jurídica ou débito com a reclamada, sendo indevidamente negativado pelos débitos inseridos no valor de R$ 153,51 (cento e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos) e em 05/04/2022 e R$ 153,85 (cento e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos) inserido em e 02/05/2022. 2. Contudo a Reclamada sustenta a existência de relação jurídica entre as partes, por meio da contratação de o terminal/contrato sustenta a existência de relação jurídica entre as partes, por meio da contratação de Plano Oi Total Fixo + internet banda larga: nº (66) 11032-7229 Contrato nº 2016154211, junto à requerida desde 22/04/2020, instalado no endereço: RUA FRANCISCO MANDUCA 440 JD IPANEMA 78745-100 - RONDONOPOLIS – MT, informando que o terminal fixo foi cancelado por inadimplência em 04/07/2022, eis que a parte autora não quitou as faturas que somadas totalizam o valor de R$ 307,36 o que culminou com a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. · Endereço da instalação do telefone fixo e de envio das faturas: · Endereço da inicial: 3. O que não foi impugnado pelo reclamante, restando comprovada a origem da dívida, entendo que ao incluir o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, não houve a prática de ilícito pelo Reclamado, ante ao inadimplemento do devedor. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “ao contrário do que alegado o requerente acerca da inexistência do débito, a parte requerida por sua vez, comprovou em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora, trazendo aos autos a informação de que o autor foi titular da telefonia fixa n. (66) 11032-7229 Contrato n. 2016154211, onde foi devidamente instalada na Rua Francisco Manduca, Nº 440, Bairro Jardim Ipanema, Rondonópolis-MT CEP 78745-510 (mesmo endereço da inicial), confirmando os seus dados pessoais através das telas sistêmicas colacionadas na peça de defesa, também foi possível evidenciar histórico de contas pagas. Ora, fraudador não quita dívidas! Se houve pagamentos é porque houve relação jurídica entre as partes. Sendo assim, resta de maneira incontroversa que há elementos suficientes nos autos que comprovam a contratação do serviço telefônico pelo Reclamante.”. 5. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, negativada, e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. Ademais, diante desses fatos, considero legítima a cobrança via pedido contraposto, mantendo a sua procedência em primeiro grau. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar a Reclamante ao pagamento do débito discutido nos autos no valor de R$ 307,36, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do vencimento do débito, ficando a Reclamada autorizada a emitir a fatura com a respectiva cobrança. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95..”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1026126-15.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023)”. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Por fim, condeno a parte Autora como litigante de má-fé, visto a modificação da realidade dos fatos, suficientes a aplicação de tal instituto. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil OPINO no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. - Condeno a parte Reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. - Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno o Reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do CPC. Ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por patrono com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos nomes das partes, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001378-55.2023.8.11.0108

ID: 314820641

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001378-55.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TAPURAH

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001378-55.2023.8.11.0108 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL (206) ASSUNTO: [IPTU/IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1001378-55.2023.8.11.0108 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL (206) ASSUNTO: [IPTU/IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO/EFEITO SUSPENSIVO/IMPGUNAÇÃO/EMBARGOS Á EXECUÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 593.766.001-34 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE TAPURAH - CNPJ: 24.772.253/0001-41 (AGRAVADO), PAULO ROBERTO JANNER DE ABREU - CPF: 045.041.521-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Participaram do Julgamento a Exma. Sra. Desa. Relatora Maria Aparecida Ferreira Fago, 1º Vogal Exmo. Sr. Des. Deosdete Cruz Júnior e 2º Vogal Exmo. Sr. Des. Mário Roberto Kono De Oliveira. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação que pretendia a anulação da citação por edital e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação editalícia observou os requisitos legais e se a atuação da Defensoria Pública como curadora especial implica presunção de hipossuficiência econômica. III. Razões de decidir 3. A citação por edital na execução fiscal é válida quando frustradas as tentativas por correio e oficial de justiça, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/1980 e da Súmula 414 do STJ. 4. No caso, foram tentadas, sem sucesso, as modalidades previstas, legitimando a citação editalícia. 5. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não presume a hipossuficiência econômica do assistido, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A citação por edital é válida na execução fiscal quando frustradas as tentativas de citação pessoal (art. 8º, Lei 6.830/1980; Súmula 414/STJ). 2. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não presume hipossuficiência econômica." __________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; LEF, art. 8º; CPC/2015, arts. 256 e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RCD no REsp 1.645.186/MG; STJ, Súmula 414. R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte agravante, nos seguintes termos (ID. 253857199): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Patrícia Bedin, que, nos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n.º 1001378-55.2023.8.11.0108, opostos pelo apelante contra o ESTADO DE MATO GROSSO, em trâmite na Vara Única da Comarca de Tapurah, MT, julgou improcedente o feito e condenou o autor ao pagamento de honorários, nos seguintes termos (ID. 243298162): “Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução opostos pela Defensoria Pública do Estado de mato Grosso, na qualidade de curador especial de ANTONIO L DA SILVA CONFECCOES, em face da Fazenda Publica Municipal. O embargante, citado por edital, por meio de Curador Especial nomeado para a defesa de seus interesses, opôs embargos e, em sede de preliminar, alegou a nulidade da citação editalícia e, no mérito, apresentada defesa por negativa geral. Instado a se manifestar, o embargado ofereceu impugnação, ID 147853552. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. Perscrutando nos autos entendo que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria é exclusivamente de direito. Assim, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). As provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda (Art. 370, CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”). Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois o fato de o embargante estar assistido pela defensoria, não se faz presumir a sua hipossuficiência econômica, a ponto de isentá-lo do pagamento de custas e honorários advocatícios. Nestes termos colha-se o seguinte julgado: APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO — DEVEDOR CITADO POR EDITAL — REVELIA — CURADOR ESPECIAL — NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA — PARTE VENCIDA — HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA — PRESUNÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — CABIMENTO. O fato de a parte vencida estar representada pela Defensoria Pública, que atua na condição de curadora especial, não faz presumir a sua hipossuficiência econômica, a isentá-la do pagamento de custas e honorários advocatícios. Recurso não provido. (Ap 115115/2013, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/06/2015, Publicado no DJE 10/07/2015). Nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei 6.830/1980, passo ao exame do mérito. O Curador Especial defende a nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que não foram utilizados todos os meios de buscas para localizar o embargante/executado. Todavia, situação diversa emerge destes autos, pois como se sabe para a realização da citação por edital nas ações de execução fiscal, devem ser observadas as determinações do art. 8.º, da Lei de Execução Fiscal n.º 6.830/80. Vejamos: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III- se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Ainda a respeito do tema, trago a Súmula n.º 414, do Superior Tribunal de Justiça: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” No presente caso, observa-se que a citação foi tentada por todos os meios admitidos, inúmeras vezes. Ademais, ressai dos autos principais que carta foi tentada ID 67568750. De mesma sorte, por meio de oficial de justiça, conforme ID 71305997. Assim, fica claro o esgotamento dos meios de citação da executada. Portanto, a improcedência dos presentes embargos é a medida de rigor. Isto posto, constatado o esgotamento dos meios de localização do executado, impõe-se o reconhecimento da validade da citação editalícia. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, para determinar o prosseguimento do processo principal. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorário advocatícios que fixo no importe de 10% (dez por cento) valor do proveito econômico, conforme preceitua o artigo 85, §2º e 3º, do CPC. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Tudo cumprido remeta-se ao E. Tribunal de Justiça de Grosso para apreciação. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta” Em suas razões recursais, aduz a parte apelante, em síntese, que estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da nulidade de citação. Alega, ainda, que deveria ter havido a concessão da justiça gratuita, porquanto há atuação da defensoria como curadora especial. Contrarrazões pelo desprovimento (ID. 243298169). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Da análise do processo, verifica-se que, no dia 28.09.2023, a Defensoria Pública opôs os presentes embargos à execução, alegando, em suma, a nulidade da citação por edital, bem como requereu que o ente público provasse o fato constitutivo do seu direito, por negativa geral (ID. 243298156). O ente público, por sua vez, asseverou que a CDA cumpriu todos os pressupostos de sua constituição, bem como que houve o esgotamento dos demais meios, sendo válida a citação por edital (ID. 243298159). Sobreveio, então, a sentença datada de 13.05.2024, que julgou improcedentes os embargos à execução (ID. 243298161). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. I – DA JUSTIÇA GRATUITA E DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial, como no caso em exame. Isso porque, a hipossuficiência financeira do peticionante não é presumida, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. Logo, a despeito de ter sido a Defensoria Pública nomeada curadora especial, não há como pressupor o estado de vulnerabilidade a ensejar a concessão da assistência judiciária para a assistida. Até porque a hipossuficiência não pode ser presumida. Confira-se: “a atuação em curadoria especial pela Defensoria Pública não está ligada à concessão do benefício de assistência jurídica gratuita ao economicamente hipossuficiente, mas sim ao exercício de um dever legalmente imposto à Instituição: o de promover a defesa do réu incapaz não-representado, preso ou revel citado fictamente”, (STJ, AgInt no RCD no REsp 1.645.186/MG , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 05/09/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 913.137/BA , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2016 e AgInt no AREsp 942.537/BA , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2016. No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CURADOR ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO QUE NÃO DENOTA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A JUSTIÇA GRATUITA NÃO SE PRESUME QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA COMO MERA CURADORA ESPECIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. APELO PROVIDO”. (Apelação Cível, Nº 70082398876, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 28-08-2019) Desse modo, vê-se que a atuação da Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial, por si só, não confere ao curatelado o direito à gratuidade da justiça. De igual forma, cabível a condenação dos honorários, ante o princípio da causalidade, razão pela qual se mostra correta a sentença tal como proferida. II – DA VÁLIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Sobre o tema, sabe-se que para a realização da citação por edital nas execuções fiscais, devem ser observadas as determinações do art. 8.º, da Lei de Execução Fiscal n.º 6.830/80, in verbis: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo”. Portanto, conforme o supratranscrito dispositivo legal, tratando-se de execução fiscal, a citação do devedor será feita pelos correios e, quando esta não for possível, deve ser realizada por Oficial de Justiça. Posteriormente, acaso negativas as modalidades anteriores, o ato processual se dará por edital. Assim, a Lei n.º 6.830/1980 que, por ser específica deve prevalecer sobre a norma geral invocada (artigo 256, do CPC), não prevê que a citação via edital faz-se imprescindível exaurir todos os meios disponíveis para localização de outro endereço da parte executada. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado Sumular n.º 414, consolidou o entendimento de que: “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Na mesma vertente, é o entendimento desta e. Corte de Justiça: “AGRAVO INTERNO – PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO – ART 8º DA LEF – SÚMULA 414/STJ – ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.103.050/BA – SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’, DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE PROVIDO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nos termos do art. 8º, da Lei 6.830/1980, e da Súmula n. 414, do STJ, bem assim, do entendimento do STJ, no Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiça. Embora o Código de Processo Civil, de 2015, estabeleça, no seu artigo 256, § 3o, que o réu será considerado em local ignorado, ou incerto, se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive, mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço, nos cadastros de órgãos públicos, ou de concessionárias de serviços públicos, para fins de legitimar a citação por edital, essa regra não afasta, tampouco substitui, a previsão do artigo 8o, inciso III, da Lei de Execução Fiscal. Inteligência do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Constatado, no caso concreto, que o Juízo singular somente determinou a citação por edital, após as tentativas frustradas do ato, pelo correio e por oficial de justiça, não há falar, na hipótese, na nulidade daquela citação editalícia. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (N.U 1019668-88.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022)”. (grifos nossos) “AGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE AFASTADA – TENTATIVAS FRUSTRADAS DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL – OBSERVÂNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414/STJ – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por edital, na Execução Fiscal, é cabível quando frustradas as outras modalidades de citação previstas no artigo 8º da Lei 6.830/1980. 2. Em observância ao princípio da especialidade, é desnecessário o esgotamento de todos os meios de localização do devedor, prevalecendo a lei específica, de execução fiscal, sobre o Código de Processo Civil (art. 256, § 3º do CPC). 3. Atendidos todos os requisitos que autorizam a realização da citação ficta, após as tentativas frustradas de citação por carta e mandado, válida é a citação por Edital. Inteligência da Súmula 414 do STJ. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1015160-02.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 22/12/2022)”. (grifos nossos) “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AR E OFICIAL DE JUSTIÇA - VALIDADE - SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ART. 8 DA LEI Nº 6.830/80 - OBSERVADOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na execução fiscal, a citação por edital pode ocorrer depois de frustradas as diligências realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80. Observados os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal, não há falar em nulidade. Assim, não há falar em reforma da decisão agravada. (N.U 1018993-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 29/03/2023) ”. (grifos nossos) No presente caso, observa-se que a citação da executada, ora agravante, foi realizada por edital somente depois de frustrada a tentativa por carta registrada e por Oficial de Justiça, estando, dessa forma, em conformidade com a Súmula n.º 414, do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 8.º, da Lei de Execução Fiscal. Dessa forma, a referida citação por edital foi, de fato, válida, não havendo que se falar em nulidade. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença objurgada. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora”. Em suas razões recursais, a parte agravante insiste que pela nulidade de citação, uma vez que: “(...) ausente o esgotamento de tentativas de se localizar o executado,”. Com base no exposto, requer “(...) o PROVIMENTO do Recurso de Agravo Interno interposto, decisão que se traduz na realização do mais lídimo sentimento de JUSTIÇA!” A parte agravada, não apresentou contrarrazões, apesar de intimada (ID. 281685361). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (RELATORA): Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravante: É de conhecimento geral que o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A controvérsia central refere-se à decisão que afastou a alegação de nulidade da citação por edital, com fundamento no esgotamento dos meios previstos no art. 8º da Lei nº 6.830/80 e na Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça. Apesar das alegações sustentadas pela parte agravante, não se verificam elementos capazes de alterar o entendimento proferido na decisão monocrática recorrida, a qual negou provimento ao recurso de apelação, em especial no tocante à não declaração da nulidade da citação. Como já mencionado, o art. 8º da Lei nº 6.830/80 dispõe que a citação na execução fiscal deve, preferencialmente, ocorrer por via postal; frustrada essa tentativa, admite-se a realização por meio de oficial de justiça e, somente após o insucesso dessas modalidades, é cabível a citação por edital. No caso concreto, verifica-se que foram realizadas, sem êxito, as tentativas de citação da parte executada por correios, com AR devolvido sem sucesso (ID. 67568750 – execução nº. 1001375-08.2020.8.11.0108), e por meio de oficial de justiça, igualmente infrutífera (ID. 71305997 – feito executivo). Apenas após a certificação das tentativas frustradas, foi determinada a realização da citação por edital (ID. 119220205 – autos da execução), em estrita observância às disposições legais aplicáveis. O ato citatório, portanto, atendeu integralmente às exigências do art. 8º da Lei nº 6.830/80, da Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência consolidada nesta Corte. Ademais, cumpre frisar que, em observância ao princípio da especialidade, é desnecessário o esgotamento de todos os meios de localização do devedor, prevalecendo a lei específica, de execução fiscal, sobre as disposições do Código de Processo Civil (art. 256, § 3º). Assim, válida a citação por edital realizada, não havendo que se falar em nulidade. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (1º VOGAL): Acompanho o voto da Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 24 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Luiz Carlos de Oliveira contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação apresentado pelo próprio agravante, de modo a manter a sentença que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1001378-55.2023.8.11.0108 opostos em desfavor do Município de Tapurah/MT, julgou improcedentes os pedidos vindicados na peça vestibular. Em suas razões recursais, a parte agravante novamente defende a tese de nulidade da citação editalícia, “uma vez que não foram esgotados todos os meios para encontrar a executada” (Id. 267705254, fl.02). Pontua que, “em decorrência do Princípio da Especialidade, a citação realizada em Ação de Execução Fiscal deverá observar o disposto no art. 8º, da Lei nº. 6830/80, e não a regra geral estabelecida no Código de Processo Civil” (Id. 267705254, fl.05) Reforça que há de se observar ainda os requisitos previstos na Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça. (Id. 267705254, fl.05). Forte nessas premissas, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reconhecida a nulidade da citação realizada por edital (Id. 267705254, fl.11). Apesar de devidamente intimada, a parte agravada, não apresentou contrarrazões (Id. 267705254, fl. 08). É o relatório. A eminente Relatora, Exma. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, votou no sentido de negar provimento ao recurso de agravo interno pelo particular, ao argumento de que “no caso concreto, verifica-se que foram realizadas, sem êxito, as tentativas de citação da parte executada por correios, com AR devolvido sem sucesso, e por meio de oficial de justiça, igualmente infrutífera”; quando então, apenas e tão somente, “após a certificação das tentativas frustradas, foi determinada a realização da citação por edital, em estrita observância às disposições legais aplicáveis”. Concluiu a douta Desa. Relatora, que “o ato citatório, portanto, atendeu integralmente às exigências do art. 8º da Lei nº 6.830/80, da Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência consolidada nesta Corte”. Pedi vista para melhor analisar a matéria. Conforme já explicitado, a controvérsia cinge-se na verificação da ocorrência, ou não, de suposta ilegalidade na citação editalícia do devedor, ocorrida no bojo da Ação de Execução Fiscal nº 1001375-08.2020.8.11.0108 promovida pelo Município de Tapurah/MT em face de Luiz Carlos de Oliveira. Pois bem. Sem maiores delongas, do exame do conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que, de fato, o Fisco Municipal tentou de forma inexitosa, realizar a citação do executado, tanto por carta com aviso de recebimento (AR), como também via mandado, através de oficial de justiça (Id. 243298164, fl.03). Da análise detida dos autos, verifico que a Fazenda Pública Estadual seguiu o procedimento estabelecido pela Lei de Execuções Fiscais e pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça – Súmula 414 –, tentando, inicialmente, a citação por correspondência e, posteriormente, por Oficial de Justiça, somente recorrendo à via editalícia após o fracasso dessas tentativas. Diante desse cenário, vê-se claramente que foram esgotadas as modalidades de citação previstas na Lei de Execuções Fiscais antes do recurso à via editalícia, o que denota, a evidente legalidade da citação ficta. Neste sentido, colaciono jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN - CITAÇÃO EDITALÍCIA - VALIDADE - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – NOMEAÇÃO DECURADORESPECIAL – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – RECURSO DESPROVIDO.I. Satisfeitos os requisitos do art. 8º da Lei de Execução Fiscal, a citação editalícia se mostra válida, mormente quando realizadas tentativas infrutíferas de localização do executado.[...]a citação por edital é possível se o réu se encontrar em local incerto e não sabido e se assegurados ocontraditórioe aampladefesa, com a nomeação decuradorespecial. Neste caso, a citação por edital não gerou prejuízo processual para a parte. IV. Apelo desprovido”. (TJMT - Ap 10664/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/05/2017, Publicado no DJE 26/07/2017) Dessa forma, tendo sido realizadas, sem sucesso, tentativas de citação por carta e por Oficial de Justiça, a citação por edital mostra-se plenamente válida e eficaz, motivo pelo qual a manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação é medida de rigor. Com essas considerações, ACOMPANHO INTEGRALMENTE o voto proferido pela douta Desa. Relatora, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, de modo a manter incólume a decisão monocrática anteriormente proferida, cujo teor desproveu o recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Maria Ines Pajolli x Hurbes Technologies S/A

ID: 303468755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001625-22.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES PAJOLLI

Polo Passivo:

HURBES TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ NOGUEIRA HUMBERTO

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDILSON MOREIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001625-22.2024.8.26.0457 (processo principal 1001378-58.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Ines Pajolli - Hurbes Technologies S/A - Vistos. … Processo 0001625-22.2024.8.26.0457 (processo principal 1001378-58.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Ines Pajolli - Hurbes Technologies S/A - Vistos. Fls. 76/78: INDEFIRO a pesquisa por meio do sistema CCS-Bacen, pois o cadastro de clientes do sistema financeiro nacional é um sistema destinado especificamente à esfera penal, objetiva auxiliar então nas investigações financeiras, mormente com vistas à apuração de crime de lavagem de dinheiro; de mais a mais, tal cadastro não contém dados a respeito de valor, movimentação financeira ou de saldos em contas e aplicações; ou seja, não se presta à penhora de ativos financeiros. INDEFIRO, outrossim, o pedido de reiteração de diligência já tentada, infrutífera, de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, bem como Renajud. Prevalece ser possível a reiteração do pedido da pesquisa via sistema SISBAJUD/RENAJUD, desde que observado o PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Para atender ao PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE a reiteração da mencionada diligência exige que se tenha transcorrido significativo lapso temporal ou que se demonstre indício da alteração da situação financeira do executado anteriormente constatada. Nesse sentido: Cabe ressaltar que o entendimento adotado não viola as garantias processuais dos jurisdicionados, uma vez que o requerimento de consulta ao SISBAJUD é indeferido por se tratar de reiteração de diligência já tentada e frustrada. O processo é uma sucessão de atos concatenados para a consecução de um fim, e não se admite o retorno a situações superadas com a reprodução desnecessária de atos. Logo, só é cabível nova consulta ao SISBAJUD se houver indício da alteração da situação anteriormente constatada (e-STJ, fls. 116/117 e 120 - sem destaques no original). Pelo que se dessume dos autos, o entendimento supra está em consonância com o deste juízo, no sentido de ser possível a reiteração do pedido da pesquisa via sistema SISBAJUD/RENAJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no AREsp n. 1.494.995/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 30/9/2019, DJE 3/10/2019 - sem destaques no original). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt. no REsp. 1.807.798/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 27/08/2019, DJe 11/09/2019 - sem destaques no original). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012). 3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.511.575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 19/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019 - sem destaques no original). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERADOS PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTO. TENTATIVA DE PENHORA ON LINE. FALTA DE RAZOABILIDADE. 1. De acordo com precedentes desta Corte, admite-se a reiteração do pedido de penhora on line, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 415.638/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j 7/11/2013, DJe 14/11/2013 - sem destaques no original). Quanto assim não fosse, para se alterar a conclusão do Colegiado Distrital de que não se verifica, na espécie, a razoabilidade da realização de novas diligências junto ao sistema SISBAJUD e de que não foi demonstrada a modificação da situação econômica da parte executada, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que faz incidir a Súmula nº 7 do STJ. Neste sentido, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.024.444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 29/4/2019, DJe 10/5/2019) Ressalte-se, ainda, e, por oportuno, que a incidência da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado também pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APOIADO EM FATOS AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. No que se refere ao dissídio jurisprudencial, há que se registrar que consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado também pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.400.292/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 9/3/2020, DJe 11/3/2020 - sem destaques no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. (STJ - AREsp: 2124791 DF 2022/0137564-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2022). No caso vertente, não foi demonstrada qualquer das hipóteses autorizadoras da reiteração da diligência. Logo, o pedido não atende ao Princípio da Razoabilidade e deve ser indeferido. Ainda, INDEFIRO a pesquisa ARISP porque a informação acerca de eventual existência de imóvel de propriedade do devedor é de domínio público, mediante requerimento da parte diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sendo disponibilizado, ainda o canal eletrônico www.arisp.com.br para tal fim. Por outro lado, excepcionalmente, DEFIRO a pesquisa INFOJUD (duas últimas declarações de imposto de renda) da executada. Int. - ADV: OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ (OAB 71719/PR), PAULO JOSÉ NOGUEIRA HUMBERTO (OAB 440591/SP), EDILSON MOREIRA BUENO (OAB 443243/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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